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M. R. Da S. V. x I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. e outros

ID: 279002034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. V.

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. M. DE O.

Intimação

Advogados:

SANNY MÉDIK LÚCIO

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LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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FLAVIO CASAROTTO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ADV: Flavio Casarotto (OAB 134152/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP), Sanny Médik Lúcio (OAB 378334/… ADV: Flavio Casarotto (OAB 134152/SP), Livia de Andrade Lopes (OAB 283655/SP), Claudia Silmara Ferreira Ramos (OAB 322345/SP), Gustavo Henrique Olivato (OAB 357232/SP), Sanny Médik Lúcio (OAB 378334/SP) Processo 1002370-47.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. da S. V. - Reqdo: M. de O. , I. D. P. D. S. P. D. M. D. O. O. P. - Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) COMPELIR o MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA a incorporar aos vencimentos da parte autora a gratificação da função de confiança/cargo em comissão nos termos do artigo 93 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Orlândia, LCM n.º 3.544/07, com relação aos períodos de 24/09/2008 a 02/01/2009 e 05/01/2009 a 04/10/2010 (chefe de seção), 01/02/2013 a 12/11/2019 (assessor técnico), cumprindo à demandada efetuar os descontos de encargos previdenciários após comprovado o apostilamento; II) CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA ao pagamento da gratificação tutelada a contar da data da exoneração do último cargo em comissão exercido, com o respectivo desconto dos encargos previdenciários, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se. III) COMPELIR o requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ORLÂNDIA - ORLÂNDIAPREV a fazer o recálculo da aposentadoria da autora, já com a compensação previdenciária em favor do RPPS. Atualização monetária e juros, quanto às parcelas não fulminadas pelo quinquênio (requerimento administrativo ou ajuizamento da ação) pelo Tema 810 do STF e EC 113/2021. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, isenta das custas processuais. Em razão do valor atribuído à causa, o qual supera o limite de 100 (cem) salários mínimos, submeto a presente sentença à remessa necessária. Caso não interposto recurso voluntário pelo réu, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

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Luiz Flávio Soares Valença x Estado De São Paulo

ID: 323561133

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Tr… DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Flávio Soares Valença x Estado De São Paulo

ID: 323481766

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLáVIO SOARES VALENçA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Tr… DESPACHO Nº 1002370-14.2025.8.26.0533/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Santa Bárbara D Oeste - Embargante: Luiz Flávio Soares Valença - Embargado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 87/88 dos autos de origem, que indeferiu a tutela pleiteada. Alega a agravante ser curadora de seu irmão, portador de Alzheimer e epilepsia. Esteve em regime de teletrabalho integral. A Portaria ITESP 003/2025 determinou a suspensão do regime híbrido em 17/02/2025. Efetuou requerimento administrativo, mas o RH determinou o retorno, argumentando que a agravante deveria aguardar a realização de perícia para que a solicitação de teletrabalho fosse atendida. É o relatório. Decido. Não tendo havido apreciação da gratuidade na origem, a análise do pedido configuraria supressão de instância. Este agravo se processará sem a necessidade de recolhimento do preparo, que será exigível na hipótese de indeferimento do benefício nos autos principais. Conforme fls. 30/31 e 35 dos autos de origem, a agravante, assistente de gestão organizacional, é curadora provisória de seu irmão, pessoa "dependente de ajuda e supervisão de familiares em suas atividades cotidianas e em sua mobilidade" (fls. 18/19 daquele feito). Efetuou requerimento administrativo para jornada remota, tendo seu irmão realizado perícia médica em 25/06/2025 (fl. 73 dos autos principais). A agravante demonstrou ser a principal responsável pelos cuidados de seu irmão. Ademais, a medida mostra-se reversível, tendo em vista que no caso de indeferimento administrativo a servidora poderá retornar ao trabalho presencial. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela pleiteada determinando a realização de regime híbrido de 3 dias em teletrabalho e 2 dias de forma presencial, até ulterior decisão judicial ou administrativa. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Após, tornem conclusos para julgamento em ordem cronológica. Int. - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. M. Dos S. x M. G. V. Dos S.

ID: 324456675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-17.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. G. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA

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HELIO LONGHINI JUNIOR

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Processo 1002370-17.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - M.G.V.S. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerida. Anote-se. Proces… Processo 1002370-17.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.M.S. - M.G.V.S. e outro - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária à requerida. Anote-se. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a proclamar nem irregularidades a serem sanadas. A questão controvertida limita-se na obrigação alimentar, cabendo a cada parte comprovar os fatos alegados, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Deste modo, considerando que o objeto da ação trata-se de matéria de direito, podendo ser provada por meio documental, não vislumbro a pertinência da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, posto que pouco contribuirão para o conjunto probatório já produzido. Registre-se, que a prova é destinada a formar o convencimento do julgador. Por isso, "cumpre ao magistrado" destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme princípio do livre convencimento motivado.Aliás, nos termos do Artigo 370 do CPC, como o Juízo é o destinatário das provas a serem produzidas, compete a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto MacCracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Assim, deverão às partes se manifestar sobre a produção de prova documental, em quinze dias. Decorrido o prazo acima e sem interesse das partes, e, ainda, sem produção de outras provas, dar-se-á por encerrada a instrução processual, iniciando-se, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação dos envolvidos em termos de alegações finais. Em seguida tornem conclusos para sentença. Ciência ao MP. Int. - ADV: LAERTE HENRIQUE VANZELLA PEREIRA (OAB 442982/SP), HELIO LONGHINI JUNIOR (OAB 198457/SP)

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Maria Ermelinda Da Silva Barbosa x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324720519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-05.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINDA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. … Processo 1002370-05.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Ermelinda da Silva Barbosa - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Chamo o feito à ordem. Anote-se a renúncia do(a) causídico(a) e, após publicação deste despacho, exclua-se do cadastro no SAJ, aguardando-se a indicação de novo(a) patrono(a). Conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Jose Henrique Borges Leal x Lib Truck Protection Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 257173121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-56.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE BORGES LEAL

Polo Passivo:

LIB TRUCK PROTECTION BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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GABRIEL LORENZZATTO

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Autos nº 1002370-56.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE HENRIQUE BORGES LEAL em face de LIB TRUCK PROTECTION BENEFÍCIOS E… Autos nº 1002370-56.2024.8.11.0051 Cumprimento de Sentença Decisão. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE HENRIQUE BORGES LEAL em face de LIB TRUCK PROTECTION BENEFÍCIOS E SOCORRO MÚTUO, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual as partes celebraram acordo. Consta dos autos que, após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, foi determinada a indisponibilidade de valores mantidos em aplicações financeiras da Executada, com bloqueio parcial do montante executado, por meio do Sistema Sisbajud. Em seguida, o Exequente opôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No entanto, diante da composição amigável entre as partes, deixo de apreciar os embargos, em razão da preclusão lógica decorrente do acordo celebrado. No referido acordo, a Executada concordou com os valores bloqueados para fins de satisfação parcial da obrigação. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, de livre renúncia e modulação pelos titulares, nada obsta que se avalize o ajuste. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas Partes, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil e DECLARO suspensa a presente execução, nos termos do art. 922, do CPC. ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, dando-se baixa no relatório estatístico, até ulterior manifestação de qualquer das Partes ou até o advento do prazo prescricional, contado a partir do levantamento da suspensão. No advento do prazo prescricional, nos termos do art. 921, § 5º do CPC, INTIMEM-SE as Partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à pertinência do prosseguimento do feito. Sem prejuízo, AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados em favor do Exequente. Para tanto, EXPEÇA-SE alvará de transferência para a conta indicada no ID 190300905 - Pág. 1. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-94.2024.8.26.0453

ID: 329540932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-94.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002370-94.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - G.E.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo Ed… Processo 1002370-94.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - G.E.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Geraldo Edilson de Moraes em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER A FALTA DE INTERESSE DE AGIR do autor no que tange ao pedido de inclusão da verba "Carga Suplementar" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) e, quanto a este pedido específico, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. CONDENAR a ré a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) do autor, para que o benefício incida sobre os seus vencimentos integrais, entendidos como o salário-padrão acrescido de todas as vantagens e gratificações de caráter permanente e não eventuais, incluindo-se na base de cálculo o "Piso Salarial Docente". CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, resultantes do recálculo determinado no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal (as parcelas devidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação). Os valores em atraso deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, nos termos da tese firmada no Tema 810 do STF, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez. DETERMINAR que a ré proceda ao apostilamento do direito do autor, para que os futuros pagamentos do adicional sejam realizados de acordo com a base de cálculo ora estabelecida. Sem custas e honorários nessa fase. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Luiz Henrique Ratis De Azevedo E Silva x Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras

ID: 333000489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002370-28.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RATIS DE AZEVEDO E SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO

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Processo 1002370-28.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Henrique Ratis de Azevedo e Silva - Cooperativa de Crédito e de Investimen… Processo 1002370-28.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Luiz Henrique Ratis de Azevedo e Silva - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos, De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. No mesmo prazo, para que seja analisado o pedido de Justiça Gratuita, junte a parte autora: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de que for titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; ou, desde já, proceda ao recolhimento das custas e despesas iniciais. No silêncio, tornem os autos conclusos para cancelamento da distribuição, sendo que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, será cobrado o recolhimento da despesa de cancelamento do processo no valor de 5 UFESP's. Int. - ADV: ANTONIO FERNANDO BEZERRA MELO (OAB 223919/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Me Consultoria Ltda x Ezil Ramos De Moraes e outros

ID: 334676933

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-72.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

EZIL RAMOS DE MORAES GLAUCILENE RAMOS DA SILVA MORAES

Decisão

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1002370-72.2025.8.11.0002 CREDOR: ME CONSULTORIA LTDA DEVEDOR: EZIL RAMOS DE MORAES e outros Vistos. Em p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1002370-72.2025.8.11.0002 CREDOR: ME CONSULTORIA LTDA DEVEDOR: EZIL RAMOS DE MORAES e outros Vistos. Em petição de id. 197414085 a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos executados, através do SISBAJUD. De acordo com art. 246 do Código de Processo Civil: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." A citação é ato de comunicação processual e deve ser revestido de formalidade e cautela, para se evitar futuras nulidades. E contanto que garantido os preenchimento dos requisitos de autenticação, terá validade a citação na modalidade digital. A citação por aplicativo de mensagem Whatsapp, para a validade, exige 3 (três) elementos indutivos da autenticidade do destinatário: - número de telefone; - confirmação escrita; e, - foto individual (STJ – 5ª T - HC 641.877/DF - rel. Ministro RIBEIRO DANTAS – j. 9/3/2021 - DJe 15/3/2021). Nos termos do artigo 8º da Resolução 354 do CNJ e do Provimento TJMT/CGJ nº 27/2022, a citação por meio eletrônico é válida quando assegura que o destinatário tomou ciência inequívoca do ato. Ou seja, desde que se tenha certeza do recebimento da mensagem pelo demandado destinatário com conhecimento do inteiro teor da petição inicial e da decisão que ordenou a citação com advertências da lei, a citação via aplicativo de mensagem será válida. Observo que, nestes autos, tais requisitos não foram observados (id. 196262151, 196262155). Desta forma, declaro nulo o referido ato. Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, o endereço atualizado da parte requerida, para o fim de possibilitar sua citação. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1002370-78.2025.4.01.3302

ID: 334416484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-78.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LEITE DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THYARA BULHOES MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002370-78.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1002370-78.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 09/09/2025 a partir das 13:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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