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Processo nº 1002370-21.2020.8.11.0011

ID: 313963374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABDIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDINEI RODRIGUES SALGUEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002370-21.2020.8.11.0011. EXEQUENTE: ABDIAS VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: GRACIANA CHAVES Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Durante a marcha processual, diante do não pagamento voluntário, o exequente requereu a penhora online, através do SISBAJUD, que foi parcialmente frutífera. Em seguida, a Defensoria Pública Estadual, na assistência da parte executada, compareceu nos autos requerendo o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que os valores compreendem verba impenhorável, decorrente de benefício de pensão por morte recebido pela devedora, que padece de enfermidade. O pedido veio acompanhado de documentos comprobatórios. Pois bem. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela executada esta disposta no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger o trabalhador e o beneficiário de pensão, para que tenham o mínimo para sobrevivência, assegurando a dignidade da pessoa humana. A executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de benefício de pensão por morte, conforme documentação juntada aos autos. Cabe mencionar que recentemente o STJ decidiu no REsp 1.874.222 pela possibilidade de relativização impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, desde que preservado montante que assegure sua substancia digna e de sua família. Segundo entendimento jurisprudencial, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Não obstante, o mesmo Tribunal já fixou que a impenhorabilidade dos proventos pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando demonstrado que a penhora não afetará a dignidade do devedor (AgRg no REsp 1473848⁄MS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 25⁄09⁄2015). A proteção dada pelo Código de Processo Civil a tais verbas tem a finalidade de proteger a manutenção da subsistência, o mínimo essencial, ou um padrão de vida já estabelecido pelo cidadão, ora executado. Por outro lado, o mesmo código, nele incluído a execução civil, prevê que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé, nos termos do artigo 5° do CPC. Dessa forma, não se deve permitir que a execução reduza a situação daquele executado, contudo, não pode autorizar que ele abuse deste principio, para abusadamente impedir a atuação executiva de um direito. Portanto, considerando o decidido em sede de embargos de divergência pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.582.475/MG) e o recente julgado do REsp 1.874.222, concluo que é possível a penhora do salário, desde que obedecido patamar que garanta a subsistência do executado. Considerando que se trata de benefício de pensão por morte e que a executada padece de enfermidade, conforme documentação apresentada, bem como a necessidade de preservar sua dignidade e subsistência, entendo ser adequada a liberação de parte substancial dos valores para garantir sua manutenção. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para desbloqueio dos valores, apenas para liberar o equivalente a 70% do da quantia bloqueada, a fim de garantir a subsistência do executado, mantendo o restante bloqueado, considerando que ausente à demonstração de impenhorabilidade pelo executado do restante. Intime-se. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 277969357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Processo nº 1002370-78.2025.8.26.0156

ID: 276933180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002370-78.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, pr… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1002370-78.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. O pedido de segredo de justiça não comporta acolhimento, na medida em que a regra geral do ordenamento jurídico é a publicidade dos atos processuais, não se enquadrando a presente demanda em quaisquer das exceções que justifique a imposição de restrição a publicidade. Nessa conformidade, já se decidiu que "A regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). O caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais, máxime porque o motivo apontado - possibilitar o fiel cumprimento de decisão judicial, porque o devedor, tendo conhecimento do trâmite da ação, poderia ocultar o bem - não mais se justifica, porque o veículo já foi apreendido (CPC, art. 189, I e II)." (TJDFT 07017697420168070000 DF 0701769-74.2016.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 03/05/2017, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) A mera suposição de que o devedor, ciente do processo, pode ocultar o bem, com o devido respeito, não justifica a restrição de publicidade pretendida. Daí porque o processo não tramitará em regime de segredo de justiça, de tal sorte que não deverá constar do sistema informatizado a tarja correlata. No mais, o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO.

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Aguilera Autopeças Ltda x Jonathan Pierre Servi e outros

ID: 260993878

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA

Polo Passivo:

JONATHAN PIERRE SERVI SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002370-97.2024.8.11.0005. SUSCITANTE: AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA SUSCITADO: JONATHAN PIERRE SERVI, SERVI TRANSPORTADORA E SERVICOS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por AGUILERA AUTOPEÇAS LTDA. em face de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., ambos devidamente qualificados. Alega abuso da personalidade jurídica, fundamentado no art. 50 do Código Civil. Relata que a empresa requerida encerrou suas atividades de maneira irregular, se esquivando de efetuar o pagamento de obrigações financeiras. Informa que até o presente momento não houve o pagamento do débito, e nem a indicação de bens passíveis de penhora para a quitação da dívida. Aduz que os bens da sociedade não foram localizados, mesmo após buscas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Por fim, alega que houve confusão patrimonial entre a sociedade requerida e os sócios, configurando desvio de finalidade. Pugnou, liminarmente, pelo emprego imediato da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD em face dos referidos sócios. Requereu, ao final, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com a responsabilização direta dos sócios pelo débito de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos). Instaurado o incidente e regularmente citados, os requeridos quedaram-se inertes, conforme certidão de ids. 173352632 e 176427358. É o relato. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica se trata de um método legal que permite que um credor em algumas situações específicas, possa responsabilizar pessoalmente os sócios ou administradores de uma empresa. Ressalta-se que essa medida é utilizada para evitar fraudes e abusos de direito, quando a referida empresa é utilizada para prejudicar terceiros ou esconder responsabilidades. Vejamos o que dispõe o artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." No presente caso, a parte autora colacionou aos autos cadastro nacional da pessoa jurídica, constando que a mesma está inapta, e que o motivo se trata de omissão de declarações, além disso consta Serasa em nome do sócio, com vários cheques sem fundo e protestos, no id. 167774821. Além disso, a inércia dos requeridos após a regular citação reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Portanto, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, estendendo-se os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares de seus sócios, de forma a garantir a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Aguilera Autopeças Ltda. e, com fundamento no artigo 50 do Código Civil, DESCONSIDERO a personalidade jurídica de SERVI TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – ME., estendendo os efeitos das obrigações da sociedade aos bens particulares do sócio Jonathan Pierri Servi, responsabilizando-o solidariamente pelo pagamento do débito no valor de R$ 27.393,64 (vinte e sete mil trezentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), atualizado na forma da legislação aplicável. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Determino, ainda, que seja transladada cópia desta sentença ao processo principal nº 1000611-40.2020.8.11.0005, para ciência e adoção das medidas pertinentes à continuidade da execução. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002370-42.2020.4.01.9999

ID: 305470096

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS

Acórdão

Advogados:

DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO

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Apelação Cível Nº 1002370-42.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO (OAB MG122… Apelação Cível Nº 1002370-42.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : TEREZINHA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : DAYANE MARIA FERNANDES AUGUSTO (OAB MG122890) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL RECONHECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que, sob a égide do CPC/2015, julgou procedente o pedido da autora para concessão do benefício de pensão por morte, reconhecendo a qualidade de segurado especial de seu esposo falecido. 2. A concessão do benefício de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da condição de dependente do requerente e da qualidade de segurado do instituidor no momento do óbito, independentemente do cumprimento de carência (Lei 8.213/91, arts. 74 e 16). 3. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, sendo desnecessária a documentação contínua por todo o período de carência. 4. Foram apresentados documentos idôneos, como certidão de casamento qualificando o de cujus como lavrador, CTPS com vínculos rurais, e o recebimento de aposentadoria por idade rural pela autora, configurando início razoável de prova material da atividade rurícola do falecido. 5. A jurisprudência admite a extensão da qualificação profissional do cônjuge e valida como prova material documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar. 6. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com anotações de trabalho rural do instituidor da pensão, é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018). 7. A percepção de benefício assistencial (LOAS) pelo de cujus não descaracteriza a qualidade de segurado especial quando comprovado que o falecido já havia preenchido os requisitos para benefício por invalidez rural antes da concessão do benefício assistencial. 8. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Silveli Dos Santos Ramos x Zema Servicos De Cadastro E Cobranca Ltda

ID: 321063315

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVELI DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada co… DECISÃO AUTOS: Nº 1002370-75.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SILVELI DOS SANTOS RAMOS REQUERIDO: ZEMA SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por SILVELI DOS SANTOS RAMOS em face de ZEMA SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA, na qual a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária e a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Aduz a parte autora que, ao tentar realizar movimentações financeiras, foi surpreendida com a informação de que havia negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de empréstimo que alega jamais ter contratado. Sustenta que foi vítima de fraude, o que, além de lhe causar transtornos financeiros e emocionais, restringe seu acesso ao crédito. Junta aos autos boletim de ocorrência e documentos que demonstram a negativação. É cediço que a tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito da autora resta evidenciada pela documentação acostada, notadamente o boletim de ocorrência que aponta fraude no contrato em questão e os comprovantes de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Há, portanto, elementos indicativos de que a relação jurídica entre as partes pode ser inexistente. O perigo de dano também está presente, visto que os descontos indevidos e a manutenção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito têm potencial de causar-lhe prejuízos financeiros e danos à sua reputação, além de abalo emocional. Ressalte-se que a medida ora pleiteada é reversível, pois, caso se conclua pela regularidade do débito, será possível a reinclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e o restabelecimento das cobranças. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para: a) Determinar à parte ré que suspenda imediatamente os descontos realizados na conta bancária da autora relacionados ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. b) Determinar à parte ré que proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC e similares), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no mesmo valor e limite acima estipulados. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002370-91.2025.8.26.0281

ID: 324493521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002370-91.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODAIR BUFOLO

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Processo 1002370-91.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.B.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento… Processo 1002370-91.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.B.S. - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. II) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. III) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$164,83 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). V) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VI) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: ODAIR BUFOLO (OAB 435854/SP)

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Processo nº 1002370-47.2022.8.11.0012

ID: 255869379

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BATISTA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002370-47.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: PEDRO BATISTA DA SILVA VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Nova Xavantina, que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Execução Fiscal n.º 1002370-47.2022.8.11.0012, fundamentando-se na ausência de interesse de agir, em razão do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.º 1.184 e da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o juízo não aplicou corretamente as determinações contidas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547 do CNJ, o que demanda a correção da sentença. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença de primeiro grau para afastar a extinção do processo. Sem contrarrazões, porquanto não angularizada a relação processual na origem. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. A demanda trazida pela parte exequente, ora apelante, busca o recebimento do crédito tributário no valor de R$ 2.429,17, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a petição inicial. O magistrado a quo, fundamento no entendimento do STF e nas diretrizes fixadas pelo CNJ, considerou que essa quantia não justifica a continuidade do processo, dada a desproporcionalidade entre o custo da execução e o potencial de recuperação do crédito. Pois bem, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n.º 1.184 de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”(g.n) Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, relacionadas à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição de procedibilidade), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). No caso sub judice, a parte apelante sustenta a inaplicabilidade do Tema e da Resolução ao caso, em razão da existência de legislação municipal que estabelece valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, o que afastaria a caracterização de “baixo valor”. Ademais, o Município defende ter adotado medida administrativa prévia, ante à constatação da realização de campanha de Refinanciamento de Débitos Fiscais realizada pela Fazenda Pública no exercício financeiro de 2023. Destaca-se que, a Fazenda Pública, ao ser intimada pelo juízo de piso para manifestação acerca da aplicabilidade das teses firmadas pelo STF ao caso concreto, não requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, para diligenciar e alcançar, dentro desse prazo, a localização de bens do devedor, conforme preconiza o §5º do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, não assiste razão ao apelante. O magistrado de primeiro grau, ao intimar a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da eventual aplicabilidade do Tema n.º 1.184 ao caso concreto, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas no item "2" das teses fixadas pelo STF. No entanto, o apelante não comprovou que adotou as medidas exigidas, limitando-se apenas a defender a inaplicabilidade do Tema ante a superveniente legislação municipal que afastaria a caracterização de “baixo valor”, além da realização de campanha de REFIS em exercício financeiro anterior ao julgamento da repercussão geral, o que, por si só, não tem o condão de comprovar o interesse de agir do ente público e, via de consequência, afastar a incidência do Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ ao caso em epígrafe. Dessa forma, impõe-se a extinção da ação por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, quanto à comprovação de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e o protesto do título, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa - A inércia da Fazenda Pública acerca da ineficiência ou inadequação das medidas previstas na Resolução n. 547/2024 do CNJ, editada a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, configura a ausência de interesse de agir - Determinada a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 e, ausente comprovação de qualquer medida hábil à demonstração do interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser extinta a ação, porquanto não evidenciado o efetivo prejuízo a atrair a incidência da previsão do artigo 10 do CPC.” (TJMG - Apelação Cível: 5021283-17.2019.8.13.0672 1.0000.23.336311-8/001, Relator: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2024) Ante o exposto, considerando legítima a extinção da execução fiscal ante a prévia intimação da Fazenda Pública, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JÚNIOR Relator

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Processo nº 1002370-42.2025.8.26.0168

ID: 293391921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MARANGONI PEIXINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Pau… Processo 1002370-42.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Marangoni Peixinho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Ana Paula Marangoni Peixinho em face de Instituto Nacional do Seguro Social e outro. Observo, no entanto, ser este Juízo absolutamente incompetente para conhecer, processar e julgar o presente feito, posto que no pólo passivo figura instituição pública federal, e o pedido pleiteado não tem natureza previdenciária, uma vez que trata da declaração de inexigibilidade de cobrança e indenização por danos morais referente a valores que teriam sido indevidamente descontados em seu benefício. A competência originária para esta ação é da Justiça Federal. Nos termos do inciso I, do art. 109 da Constituição Federal, Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É pacífico o entendimento de que a competência concorrente da Justiça Estadual com a Justiça Federal refere-se apenas às ações de natureza previdenciária, não alcançando outros tipos de demandas. E isso porque a previsão do art. 109, § 3º da Constituição Republicana é uma exceção, não se podendo fazer uma interpretação ampliada das situações para além das hipóteses de concessão ou revisão de benefícios previdenciários, observando-se, para as demais lides, a regra geral inserta nos incisos I e seguintes do artigo 109 da Constituição Federal. E, pelo que se vê, pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de débito e ressarcimento de descontos perante a Autarquia requerida, além de pedido de indenização por danos morais, conforme mencionado na inicial, ação essa que não tem caráter previdenciário. Assim, envolvendo a demanda objeto que não seja benefício previdenciário, não se aplica, pois, a regra do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, mas sim o seu inciso I, que estabelece a competência da Justiça Federal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em causa semelhante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O INSS PARA ANULAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DO RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.109,IDACF. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA, UMA VEZ QUE A AUTORA NÃO É SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O PEDIDO NÃO TEM NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.033 - SP (2014/0065417-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMERICANA - SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA BARBARA D'OESTE - SP INTERES. : MARIA ROSA BRITO DE QUEIROZ ADVOGADO : RAFAEL BERLATO DE CAMARGO E OUTRO (S) INTERES. : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF". No mesmo sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Ação declaratória de inexistência de débito. Contribuição destinada ao INSS. Competência da Justiça Federal. Inteligência do disposto no art. 109, inc. I, § 3º, da CF/88. Decisão proferida por Juiz Estadual, que carece de competência delegada. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0002721-67.2002.8.26.0126; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2017; Data de Registro: 20/04/2017) "PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Incompetência absoluta - Declaratória de inexistência de débito junto ao INSS - Justiça Federal reconheceu sua competência para julgar a matéria - Sentença prolatada por Juiz de Direito da Justiça Comum Estadual, incompetente em face de matéria não abrangida pelo § 3º, do artigo 109, da Constituição Federal - Anulação da r. sentença, de ofício - Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal." (TJ-SP - CR: 7994305300-SP, Des. Rel. Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 27/08/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/09/2008) Assim, a incompetência absoluta pode (e deve) ser reconhecida pelo Juiz a qualquer momento ou grau de jurisdição. Ante o exposto, de ofício, reconheço a de incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Federal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição do feito para uma das Varas Federais da 37ª Subseção Judiciária de Andradina/SP, com nossas homenagens. Int. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 0000682-77.2025.8.26.0066

ID: 323288831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000682-77.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ IUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título j… Processo 0000682-77.2025.8.26.0066 (processo principal 1002370-91.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Teto Salarial - Jose Luiz Iunes - Vistos. Com efeito, o título judicial dos autos tem o seguinte comando judicial: "(...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por JOSE LUIZ IUNES contra o MUNICÍPIO DE BARRETOS para: a) declarar a irregularidade da aplicação da lei n.° 5.965/2020 ao autor, devendo incidir sobre seus vencimentos (no período especificado fevereiro de 2023 a junho de 2024), de modo que incida sobre seus proventos o teto salarial estipulado pela lei anterior (R$24.756,87). b) condenar o Município a restituir à parte autora os valores retroativos apurados como resultado da diferença entre o teto anteriormente aplicado (conforme determinação anterior) e aquele estipulado pela lei 5.965/2020, no período compreendido entre fevereiro de 2023 até junho de 2024 (observando a informação no sentido de que posteriormente ocorreria a aposentadoria do (...)". No tocante à correção monetária e juros de mora, estabeleceu a seguinte diretriz: "(...) Sobre cada parcela retroativa, a contar de cada mês de referência, incidirá correção pelo IPCA-E até a citação do requerido, da citação até o pagamento, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. .(...)" (grifo nosso) 1. No tocante à aplicação da parcela do 13º salário, tem-se por desnecessária tal determinação expressa no título judicial, uma vez que é decorrência lógica do título judicial o pagamento da diferenças pagas em razão da aplicação da Lei 5.965/2020, incluindo aí o 13º salário, verba de caráter remuneratório, no período de fevereiro de 2023 a junho de 2024. Ressalte-se que embora o 13º salário seja considerado uma parcela extra, isso não lhe retira a sua natureza salarial e o seu valor é pago com base na remuneração mensal. Portanto, conclui-se que a aplicação da parcela do 13º salário foi corretamente incluído, de modo que não há reparos a serem feitos nesse ponto. 1.1. Cálculos Das Partes Calculos do Exequente: Em análise aos últimos cálculos do exequente (fls. 61), nota-se que o exequente aplicou correção monetária pelo IPCA-E e SELIC. Sobre os marcos temporais fez incidir corretamente os período de fevereiro de 2023 a maio de 2024, de modo que não há falar em inclusão de parcela de 06/2024, tudo em conformidade com o título judicial. Registre-se que a SELIC é um índice que já está incluso tanto o juros de mora quanto a correção monetária, portanto, não há prejuízo ao exequente ou ao executado. Posto isso, encontram-se em consonância com o título judicial formado, não havendo reparos a serem feitos, razão pela qual deve prevalecer no presente caso. 1.2. Calculos do Executado: No tocante ao cálculo do executado, a fls. 69, verifica-se que aplicou corretamente o IPCA-E e a SELIC a partir dos marcos temporais estabelecidos no título judicial. Todavia, afastou parcela do 13º salário, o que destoa do título judicial, conforme já tratado em tópico próprio, razão pela qual fica prejudicado os demais desdobramentos de seus cálculos. 2. Por sua vez, com relação à Contribuição Previdenciária incidirá, pois não se trata, aqui, de verba de natureza indenizatória e devem ser expressamente indicadas no momento da expedição do ofício requisitório/precatório e incidirá sobre o valor a apurado atualizado. Ressalte-se que a incumbência para desconto de eventuais contribuições está atrelada à instituição financeira responsável pelo pagamento, o que deve ser observado quando do pagamento do precatório e antes do levantamento dos valores pelo exequente, cabendo a parte interessada (entidade devedora) fiscalizar o efetivo recolhimento, informando a conta bancária e CNPJ, para transferência dos valores, assim que efetuado o pagamento do RPV/Precatório. 3. Ante o exposto, reconheço erro nos cálculos apresentados pelo executado. Por sua vez, os cálculos do exequente estão corretos (fls. 61) e atende aos parâmetros estabelecidos no título judicial, conforme acima delineado, razão pela qual homologo os referidos cálculos do exequente, a fls. 61, ficando assim consolidado. 4. Preclusa esta decisão, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Eventual insurgência deve ser dirigida à via própria (colégio recursal). Int. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)

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