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Priscila Fernandes Tavares Pires x Netflix Entretenimento Brasil Ltda.

ID: 258860954

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002405-80.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERNANDES TAVARES PIRES

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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THAIS GALO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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THAIS RODRIGUES

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIS ANTONIO FERRAZ MENDES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002405-80.2023.5.02.0203 : PRISCILA FERNANDES TAVARES PIRES : NETFLIX ENTRETENIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002405-80.2023.5.02.0203 : PRISCILA FERNANDES TAVARES PIRES : NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54fb7ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por PRISCILA FERNANDES TAVARES PIRES em face de NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pela reclamante em face da reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela parte autora, no importe de R$ 19.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 950.000,00), das quais resta isenta do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FERNANDES TAVARES PIRES

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Processo nº 1001261-27.2024.4.01.3508

ID: 283371683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001261-27.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON DIVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO DE ARAUJO COUTINHO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001261-27.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001261-27.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON DIVINO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO DE ARAUJO COUTINHO - GO45065 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ADILSON DIVINO PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria especial. PRELIMINARMENTE. Ausente novo requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. De início, registro que se configura a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 337, §1º). Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, §2º). Há litispendência quando se repete ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (CPC, art. 337, §§ 3º e 4º). O juiz deve conhecer de ofício da matéria acima mencionada (CPC, art. 337, § 5º). Por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada (CPC, art. 485, inciso V). Pois bem. Consoante informação trazida aos autos nos Id’s 2128988635 e 2161785591, verifico que tramitaram perante este Juizado Especial Federal de Itumbiara/GO os Processos n. 1002405-12.2019.4.01.3508 e 1000040-77.2022.4.01.3508, também ajuizado pela autora em desfavor da autarquia previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, art. 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, art. 503). No momento do trânsito em julgado e da consequente geração da coisa julgada formal, determinadas sentenças também produzirão nesse momento procedimental a coisa julgada material, com projeção para fora do processo, tornando a decisão imutável e indiscutível além dos limites do processo em que foi proferida. Pela coisa julgada material, a decisão não mais poderá ser alterada ou desconsiderada em outros processos (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, pag. 795-796). O instituto em comento é previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que o consagra como um direito fundamental, a fim de que não se eternizem os litígios e não se permita a propositura de ação idêntica. No âmbito do Regime Previdenciário, por abarcar relações jurídicas de trato continuado, tem-se que as decisões judiciais possuem a característica de poderem ser revistas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito do requerente, haja vista que tais decisões possuem, implicitamente, a cláusula rebuc sic stantibus. Isso para que, à luz de uma interpretação constitucional às normas processuais, voltada ao caráter social dado aos benefícios previdenciários pela Carta Magna, não se obste a concretude de um direito fundamental. Contudo, não basta dizer que houve mudança no quadro fático do requerente. É preciso que, na propositura da inicial, o feito seja instruído com documentos hábeis que lhe assegurem a constituição e desenvolvimento válido do percurso processual o que, de outra forma, deveria configurar a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do entendimento consolidado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.352.721/SP). Com efeito, para autorizar o processamento de nova demanda, a prova superveniente deve conter um caráter inovador em relação ao conjunto probatório apresentado na primeira e suprir, com eficiência, a lacuna deixada no processo anterior, em que se julgou o pedido improcedente. Necessário dizer que a nova prova não se restringe a documentos elaborados em momento posterior à primeira ação, podendo abranger, ainda, documentos elaborados previamente àquela e que, por algum motivo, não possa ter sido obtido pela parte autora, de modo a instruir a ação anterior. Diante dessas peculiaridades existentes nas demandas previdenciárias, nossos Tribunais já se pronunciaram sobre o tema. Veja-se: TRF1, AC 0039561-65.2010.4.01.9199, Rel. Des. Federal Francisco Neves Da Cunha, Data de Julgamento 03/04/2019, Segunda Turma, DJe 13/05/2019; STJ, REsp 1.580.083/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/09/2016; TRF1, AC 0035040-77.2010.4.01.9199, Rel. Juíza Federal Conv. Luciana Pinheiro Costa, Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 11/09/2017. Assim, a coisa julgada material garante a indiscutibilidade das circunstâncias no momento do julgamento, no entanto, não proíbe que os fatos alterados ulteriormente sejam submetidos a nova avaliação, demonstrada cabalmente a alteração da situação fática do requerente (rebus sic stantibus).Com efeito, na lide previdenciária, a coisa julgada material é limitada pela manutenção do status quo do momento da concessão judicial do benefício, haja vista que a imutabilidade da decisão judicial persiste no tempo enquanto durarem as condições versadas em ação apriorística. Lado outro, necessário destacar-se que, conforme as teses fixadas pelo STF no RE 631.240/MG (repercussão geral) e pelo STJ no REsp 1.369.834/SP (recurso repetitivo), em regra, há a necessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para a propositura de ação judicial de concessão de benefício previdenciário. Por conseguinte, mantendo-se esse mesmo raciocínio, uma demanda superveniente, sustentada em provas que demonstrem a alteração do quadro fático que foi objeto de sentença anterior, deve ser precedida de um novo requerimento administrativo. Afinal, iniciar-se-á uma nova discussão que deve perpassar pela análise administrativa da autarquia previdenciária, sob pena de não configuração do interesse de agir. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional”, cabendo ao autor “demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Convém ressaltar que parte da doutrina sustenta que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional almejado. Desse modo, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário”. Já a adequação pressupõe que “o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, fl. 75). Nesse ínterim, se os novos fatos não foram levados ao conhecimento prévio da autarquia previdenciária, permanece incólume a possibilidade de acolhimento do pedido administrativo para fins de concessão do benefício pretendido, inexistindo a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. Voltando-me ao caso concreto, verifica-se que a presente demanda possui congruência com aquelas produzidas nos autos de nº 1002405-12.2019.4.01.3508 e 1000040-77.2022.4.01.3508, já transitadas em julgado. Para além disso, destaco que, como o ônus da prova, no caso, pertence à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, verifico que ela não se desincumbiu de comprovar que formulou requerimento posterior para concessão do benefício na via administrativa a fim de levar eventual nova matéria ao conhecimento do INSS. Em detida análise, tem-se que, para animar a propositura da presente demanda, o requerente utilizou-se da mesma carta de indeferimento (DER: 07/06/2018 - Id’s 2128997809 e 2128997876) outrora apresentada nos autos pretéritos (Id’s 211392962, 211392970 e 211392973 no Processo n. 1002405-12.2019.4.01.3508; Id. 1347158826, fls. 04/06 do Processo n. 1000040-77.2022.4.01.3508), de maneira que não nasceu para ele o interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Advirto novamente a parte autora de que, caso reúna conteúdo probatório eficaz: i) novo requerimento e correspondente falta de acolhimento no âmbito administrativo da Previdência serão imprescindíveis para ajuizamento de nova ação; e ii) deverá, como consectário processual lógico, esforçar-se na evidenciação de que a nova demanda estará baseada em documentação legítima, e ausente nas primeiras ações, sob pena de incidência do preconizado no art. 486, §1º, do CPC. Com fundamento no exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2128996915), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal RMB

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Processo nº 1002405-11.2025.4.01.3602

ID: 308275334

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-11.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO AQUILES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002405-11.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, co… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002405-11.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002405-96.2025.8.26.0363

ID: 307770415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-96.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-96.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Damiana Lima da Silva Oliveira - Vistos. Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se, em juí… Processo 1002405-96.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Damiana Lima da Silva Oliveira - Vistos. Defiro, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Verifica-se, em juízo de cognição sumária e urgente, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça inicial (fumus boni iuris). Com efeito, a autora da ação nega a contratação dos produtos oferecidos pelo banco requerido e que têm acarretado a cobrança de valores em sua conta corrente, que é destinada exclusivamente para recebimento de seu benefício previdenciário. Assim, reputo presente a probabilidade da existência do direito alegado na peça exordial, apto a ensejar a concessão da tutela de urgência postulada na peça inicial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por outro lado, advém da natureza alimentar do numerário que vem sendo descontado na conta bancária em que os proventos da autora são creditados, de modo a comprometer e colocar em risco a subsistência dela e de sua família, além de atentar contra sua dignidade. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado na peça vestibular, determinando ao requerido que que cesse os descontos realizados mensalmente na conta bancária da autora sob o título TARIFA MENSAL ENVIO SMS E TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS", até o julgamento definitivo da lide. Para o caso de descumprimento do preceito assinalado, fixo multa no valor de R$ 500,00, por cada desconto realizado em desacordo com a presente determinação judicial, limitada a R$ 5.000,00. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de intimação a ser encaminhado diretamente pela parte autora ao réu para cumprimento da liminar concedida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte té para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ SCOMPARIN GUARDIA (OAB 504290/SP)

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Processo nº 1002405-17.2024.8.26.0045

ID: 310695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002405-17.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMIRON ALVES DOS SANTOS ERENILTON ALVES DOS SANTOS GERISNALDO ALVES DOS SANTOS IRENIA ALVES DOS SANTOS IVONE ALVES DOS SANTOS FREITAS KáTIA REGINA DOS SANTOS FIORILLI LAURENILDES ALVES ROSA NéDIS CLEIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ABMUSSI REGINA

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JOSE LUIS DOMENICE

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Processo 1002405-17.2024.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Nédis Cleia Alves dos Santos - Kátia Regina dos Santos Fiorilli - - Gerisnaldo Alves dos Santos - - Laurenildes Alves Rosa… Processo 1002405-17.2024.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Nédis Cleia Alves dos Santos - Kátia Regina dos Santos Fiorilli - - Gerisnaldo Alves dos Santos - - Laurenildes Alves Rosa - - Erenilton Alves dos Santos - - Irenia Alves dos Santos - - Ivone Alves dos Santos Freitas - - Emiron Alves dos Santos e outro - Vistos. O feito processar-se-á como arrolamento sumário, já que se trata de partilha amigável a teor do que dispõe os artigos 659 e 660 do CPC, estando dispensada a apresentação de declarações, bastando o plano de partilha com os respectivos documentos para processamento e homologação Considerando que o inventário está sendo processado na forma de arrolamento, é indispensável a juntada de certidão negativa de débitos municipais a teor do que ficou assentado no Tema 1074 do C. STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Pedido de conversão de inventário em arrolamento sumário e homologação de partilha amigável - Decisão agravada que determina juntada de certidões negativas para homologação da partilha - Insurgência dos agravantes - Alegação de que existem débitos e que estão sendo discutidos pela viúva meeira - Descabimento - Tema 1074 que deixou assentado ser necessária a comprovação do pagamento dos tributos concernentes aos bens do espólio e suas rendas (art. 659, § 2º, CPC e art. 192 CTN)- Decisão mantida - Recurso Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2273715-57.2023.8.26.0000 Teodoro Sampaio, Relator: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 17/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024) Advirto que a taxa judiciária deverá ser recolhida antes da homologação da partilha, devendo o valor da causa representar o valor do monte partível, excluindo-se eventual meação do cônjuge supérstite (REsp 343718 SP). Apresentadas as certidões, os extratos bancários que comprovam o saldo bancário e, recolhida a taxa judiciária, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, importante deixar consignado que, não havendo andamento do feito no prazo de trinta dias, será nomeado inventariante dativo às expensas do espólio. Int. - ADV: MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), MARINA ABMUSSI REGINA (OAB 431086/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP), JOSE LUIS DOMENICE (OAB 321642/SP)

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Processo nº 1002405-56.2025.8.26.0344

ID: 312903676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002405-56.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MATTIUZO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA

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Processo 1002405-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Mattiuzo dos Reis - Ante o exposto, na form… Processo 1002405-56.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Aline Mattiuzo dos Reis - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a liminar de fls. 69/70 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, reconhecer a isenção de IPVA para o veículo referido na inicial, no que diz respeito aos exercícios de 2022, 2023 e 2025, devendo a Fazenda Pública requerida se abster de cobrar, inscrever em dívida ativa, promover execução ou apontar aos cadastros de proteção ao crédito o débito aqui discutido, sendo autorizada a realização do licenciamento do veículo em questão. Outrossim, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo à restituição dos valores eventualmente pagos pela parte autora da ação e correspondentes ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2025, relativamente ao veículo descrito na inicial, com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir do pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, consoante preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 30 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: ALESSANDRA VALÉRIA MOREIRA FREIRE FRANÇA (OAB 201324/SP)

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Processo nº 1002405-79.2024.4.01.4302

ID: 282876668

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-79.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002405-79.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1002405-79.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZA CARVALHO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARA LUCIA RODRIGUES DA SILVA DINIZ - TO10.774 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002405-26.2025.4.01.3306

ID: 280854590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-26.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RINALDO MENEZES DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002405-26.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002405-26.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. EMILIO ELDER TENORIO DE ARAUJO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 26/06/2025, às 08:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ISABELA MEDEIROS CAVALCANTE, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 26 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Processo nº 1002405-92.2021.4.01.3200

ID: 317176122

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002405-92.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RUI BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DILMA LIRA PORTO BOTTON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002405-92.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1002405-92.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE RUI BARBOSA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 318792053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Mantenho a penhora bancária, pois conforme extratos de pág. 111/131, o bloqueio recaiu sobre RDB, investimento em renda fixa. Os valores bloqueados em aplicações financeiras ou depósitos que não sejam poupança são penhoráveis, ainda que inferiores a quarenta salários-mínimos, porquanto tal limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, inexistindo previsão legal de limite para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Tal é o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo o indeferimento da penhora de fundo de investimento ou renda fixa em nome de um dos codevedores, sem se manifestar expressamente acerca de outros pedidos formulados pelo banco credor. Insurgência deste. Cabimento parcial. Pretensão da parte agravante de constrição do 'pro labore' e de quotas sociais de titularidade do coagravado Caio. Decisão agravada que não apreciou a totalidade de tal pedido. Omissão configurada. Viabilidade, contudo, de apreciação imediata do mérito por esta Turma Julgadora, por interpretação analógica do art.1.013, §3º, II, do CPC, o que é admitido pelo C. STJ e por este E. Tribunal. Quantia recebida a título de 'pro labore' que é impenhorável. Verba de natureza alimentar, 'ex vi' do art.833, IV, do CPC. Deferida, por sua vez, a penhora das quotas sociais do coagravado junto a empresa indicada em seu Imposto de Renda, nos termos do art.835, IX, do CPC. Quantias depositadas em fundo de investimento e em renda fixa, em montante inferior a 40 salários-mínimos. Limite legal aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, consoante o art.833, X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgados isolados do C. STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão emjulgamento de recurso repetitivo ou ainda, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade de tais valores que não se verifica. Constrição possível. Recurso provido parcialmente (Agravo de Instrumento nº 2069431-24.2022.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 27 de maio de 2022. WALTER BARONE - RELATOR) (grifo nosso). Aguardar por quinze dias o prazo para apresentação de embargos. Indaiatuba, 04 de julho de 2025. - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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