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"1002406-94.2021.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 53 de 63

Processo nº 1002406-81.2025.4.01.3315

ID: 323585265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-81.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA RITA RAMOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100240… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002406-81.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOANA RITA RAMOS DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002406-28.2025.8.26.0704

ID: 258055752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-28.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SAMIA FROTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar - Vistos. Há pedido de tutela de urgência, em que objeti… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP) Processo 1002406-28.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samia Frota de Aguiar - Vistos. Há pedido de tutela de urgência, em que objetiva o(a) autor(a) a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito e consignação incidental dos valores que reconhece devidos em sua fatura, alegando a inexistência do débito apontado pela empresa requerida. A argumentação apresentada demonstra a plausibilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos que instruem a inicial evidenciam, em princípio, que se trata de operação fraudulenta não reconhecida pela parte autora, o que torna ilícita a negativação impugnada. Além disso, há fundado receio de dano de difícil reparação, pois está o(a) autor(a) a sofrer prejuízos decorrentes da restrição imposta. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Ação de responsabilidade civil por danos morais - Tutela antecipada indeferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito - Autora que nega a existência da dívida objeto da negativação - Tutela antecipada concedida - Cognição sumária a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da medida (fumus boni juris e periculum in mora) na medida em que a autora alega cancelamento do contrato firmado com a requerida bem como a sustação dos cheques emitidos (art 273, §7º, do CPC) - Caráter de cautelar incidental - Decisão reformada - Agravo provido." (Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 0161037-56.2011.8.26.0000 - relator Desembargador Francisco Giaquinto). Presentes, assim, os requisitos legais, defiro a tutela de urgência requerida para excluir o nome do(a) autor(a) do rol de inadimplentes do SERASA/SCPC, em razão do débito não reconhecido, como também que a ré não efetue a cobrança da operação não reconhecida. Providencie a serventia o necessário pra exclusão do nome do autor, junto ao SERASAJUD e SCPC e a autora o depósito do valor incontroverso no prazo de cinco dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). Expeça-se carta de citação. Intime-se.

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Processo nº 1023101-04.2025.4.01.3300

ID: 278372416

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023101-04.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CANDIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR CAMPOS SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023101-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023101-04.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS CANDIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR CAMPOS SILVEIRA - BA51736 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIS CÂNDIDO TEIXEIRA DE AZEVEDO, qualificado e representado nos autos, em face de ato atribuído ao GERENTEEXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR/BA - CENTRO, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo ordem jurisdicional que determine “a suspensão dos efeitos do novo benefício NB 230.946.261-0 e o restabelecimento imediato do benefício original NB 205.105.555-0, que vinha sendo regularmente pago”. Narra que era titular de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob o número NB 205.105.555-0, concedido desde 03 de maio de 2022 e com valor mensal de R$ 3.594,67. Afirma que o referido benefício foi indevidamente substituído, de forma unilateral, por outro de menor valor (NB 230.946.261-0), implantado em 2025, sem qualquer solicitação ou processo administrativo prévio. Aduz que nova aposentadoria, de valor inferior (R$ 2.889,07), teria sido concedida sem que houvesse requerimento do segurado ou notificação prévia, e sem que conste qualquer trâmite administrativo na plataforma “Meu INSS”. Sustenta, ainda, que a substituição implicou grave prejuízo econômico, afetando diretamente seu sustento. Alega que o novo benefício teria sido calculado com base em salários anteriores a 2014, em afronta ao direito adquirido à melhor aposentadoria, além de contrariar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Discorre acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a pretensão, requerendo liminarmente a suspensão dos efeitos do novo benefício e o imediato restabelecimento do benefício original, além da concessão definitiva da segurança para declarar a nulidade da substituição, com o pagamento das diferenças devidas. Despacho postergando o exame do pedido liminar (Id. 2181584561). A autoridade coatora informou que “Conforme consultas extraídas dos sistemas do INSS, tanto a cessação do benefício 205.105.555-0, quanto a concessão do benefício 230.946.261-0 foram por decisão judicial. 10. De acordo com a informação constante na tela HISOCR, referente ao benefício 205.105.555-0, consta no histórico de ocorrências do benefício cadastro da informação de nº de processo judicial 1002406-10.2017.4.01.3300, sendo o benefício cessado para concessão de B42 com DIB em 2014. 11. Em função do que foi informado nos itens anteriores, e em observância ao contido no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal/88, INDEFERIMOS a presente tarefa de Revisão, por não caber revisão administrativa em relação à decisão judicial.” (Id. 2185120020). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação A parte autora sustenta, na petição inicial, a ocorrência de ilegalidade na conduta da autoridade apontada como coatora, ao argumento de que recebia regularmente o benefício previdenciário nº 205.105.555-0, com valor mensal de R$ 3.594,67 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), quando, sem qualquer provocação do segurado ou instauração de processo administrativo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teria procedido, de forma unilateral e arbitrária, à implantação de novo benefício de aposentadoria, sob o nº 230.946.261-0. Todavia, tal alegação não se sustenta à luz dos elementos constantes dos autos. Verifica-se que o benefício nº 205.105.555-0 foi requerido administrativamente em 03/05/2022. No entanto, à época, já tramitava perante a 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia a ação judicial de nº 1002406-10.2017.4.01.3300, na qual o autor pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais junto à empresa AMBEV, com a consequente concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo originário, qual seja, 09/03/2014. Embora, em primeiro grau, o pedido tenha sido julgado improcedente, a sentença foi reformada em sede recursal, com o reconhecimento do direito do autor à aposentadoria integral por tempo de contribuição na data de entrada do requerimento (DER) de 09/03/2014, conforme consta no documento de Id. 2185427205. Em decorrência do trânsito em julgado da decisão e da subsequente instauração do procedimento de cumprimento de sentença, o INSS procedeu, nos autos da mencionada ação judicial, à implantação do benefício previdenciário nº 42/230.946.261-0, com data de início do benefício (DIB) fixada em 09/03/2014 e data de início do pagamento (DIP) em 01/12/2024. Como consequência lógica, operou-se a cessação do benefício anteriormente concedido, nº 42/205.105.555-0, com término previsto para 30/11/2024, conforme documentação constante no Id. 2185427334. Dessa forma, não há que se falar em qualquer irregularidade ou ilegalidade na atuação da autarquia previdenciária, cuja conduta limitou-se ao estrito cumprimento de ordem judicial exarada em ação própria movida pelo próprio segurado. Ademais, ainda que se constate que o benefício cessado apresenta valor mensal superior ao daquele que foi implantado em cumprimento à decisão judicial (benefício nº 42/230.946.261-0), é certo que este último contempla o pagamento de parcelas retroativas, o que mitiga eventual prejuízo financeiro imediato ao segurado. Importa salientar que a presente ação mandamental não se presta à formulação de pedido voltado à substituição ou renúncia de benefícios previdenciários com vistas à percepção da prestação mais vantajosa. Tal pretensão, caso existente, deverá ser deduzida em sede própria, por meio dos instrumentos processuais ou administrativos adequados ao fim visado. III – dispositivo Ante o exposto, ratifico a liminar e DENEGO A SEGURANÇA. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/15. Custas na forma da lei. Descabe condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica de logo determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Não havendo recurso voluntário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador - BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1002406-54.2025.8.26.0663

ID: 310082321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002406-54.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE SICILIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYAH BRUNO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se ven… Processo 1002406-54.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Parque Sicilia - Vistos. A relação havida é de trato sucessivo, de maneira que as prestações que se vencerem no curso do processo deverão ser incluídas no montante devido (arts. 323 do Código de Processo Civil). Eventual intimação do credor hipotecário, se for o caso, somente será feita em caso de penhora do imóvel. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 4.278,69 - atualizada até 30/04/2025 17:10:28), em 03 (três) dias (CPC. 829), ou para embargar(em) a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC). Caso o endereço a ser diligenciado não pertença à Comarca de Votorantim, o cumprimento deverá ser realizado pela Central Compartilhada de Mandados, tendo em vista que as diligências a serem realizadas dispensam o acompanhamento do advogado da parte credora e não guardam complexidade que determine a expedição de carta precatória (item 1.2 do Comunicado Conjunto 373/2022). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral (CPC 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá, o sr. oficial de justiça, a penhora de bens e sua avaliação, lavrando o auto respectivo e, na mesma oportunidade, intimará pessoalmente o(a)(s) executado(a)(s) (CPC. § 1º, 829), constatando, desde logo, os bens que encontrar, caso a constrição não se mostre possível. Caso não encontre o(a)s executado(a)s, o sr. oficial arrestará tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 830). Havendo requerimento, autorizo, desde logo, sob conta e risco da parte credora, a expedição de ofícios/alvará objetivando a localização da parte devedora, bem como o acesso aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, na busca de seu endereço e de seus bens e valores, após a citação da parte devedora, uma vez comprovado o pagamento da taxa necessária, caso a parte credora não seja beneficiária da gratuidade processual. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Resultando positivas as buscas de endereços, deverá, a parte autora providenciar o necessário à citação, nos termos supra. Se negativas, havendo requerimento, expeça-se edital para citação da parte ré, com o prazo de vinte dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MARYAH BRUNO CARVALHO (OAB 516316/SP)

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Processo nº 1002406-51.2020.8.26.0268

ID: 311371044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002406-51.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFA CONCRETO SERVIçOS FILMOGRáFICOS LTDA MSERVICE COMéRCIO DE ESTRUTURA METáLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE PAULA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GETULIO VARGAS

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FERNANDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUNICE FLORIANO SILVA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OGUSUKU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutu… Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutura Metálicas e Artefatos de Concreto Ltda - EXCELIA CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - Elias Mubarak Junior - - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir - - Itaú Unibanco S/A. - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Gerdau Aços Longos Sa - - Comexport Trading Comercio Exterior Ltda - - Multiplo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Charles Stevan Prieto de Azevedo e outro - Lucon Advogados - - Cofco International Brasil S/A - - Lucas Araujo da Cruz - BANCO BRADESCO S/A - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda. e outro - Givaldo Batista dos Santos - Hilda Barbosa da Silva Soares e outro - Shinoda Alimentos Ltda. - Republicação da decisão de fls. 7260/7261: Vistos. Fls. 6641/6643: Considerando a certidão de fls. 7259, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 6634/6635, porquanto intempestivos. Fls. 6964/6967, fls. 7193/7195, fls. 7196/7217: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 6980/7021 e fls. 7029/7071, fls. 7081/7122, fls. 7127/7192 e fls. 7218/7258: Ciência às recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório mensal do período de agosto de 2024 a fevereiro de 2025 apresentado pelo administrador judicial. Fls. 7028: Ciência à administradora judicial. Fls. 7072/7073, fls. 7078/7080: Ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls. 7123/7126: INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem a regularização de seu passivo fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 7218: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para o cadastro da representante da administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP), CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP), RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS (OAB 369320/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002406-51.2020.8.26.0268

ID: 293337085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002406-51.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E INDUSTRIA ITAPOSTES DE ARTEFA CONCRETO SERVIçOS FILMOGRáFICOS LTDA MSERVICE COMéRCIO DE ESTRUTURA METáLICAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA LARA CASTRO

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RODRIGO DE PAULA BLEY

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RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON

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PABLO DOTTO

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

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GETULIO VARGAS

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FERNANDO ARAUJO

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EUNICE FLORIANO SILVA

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ELIAS CORREIA DE CARVALHO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

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CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO

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CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR

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ALEXANDRE OGUSUKU

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Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutu… Processo 1002406-51.2020.8.26.0268 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Comercio e Industria Itapostes de Artefa - - Concreto Serviços Filmográficos Ltda - - Mservice Comércio de Estrutura Metálicas e Artefatos de Concreto Ltda - EXCELIA CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA - Elias Mubarak Junior - - Carmen Margarita Isabel Sfeir Jacir - - Itaú Unibanco S/A. - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Gerdau Aços Longos Sa - - Comexport Trading Comercio Exterior Ltda - - Multiplo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Multissetorial - - Charles Stevan Prieto de Azevedo e outro - Lucon Advogados - - Cofco International Brasil S/A - - Lucas Araujo da Cruz - BANCO BRADESCO S/A - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos, Importação e Exportação Ltda. e outro - Givaldo Batista dos Santos - Hilda Barbosa da Silva Soares e outro - Shinoda Alimentos Ltda. - Vistos. Fls. 6641/6643: Considerando a certidão de fls. 7259, deixo de apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 6634/6635, porquanto intempestivos. Fls. 6964/6967, fls. 7193/7195, fls. 7196/7217: Manifeste-se a administradora judicial no prazo de 05 (cinco) dias. Fls. 6980/7021 e fls. 7029/7071, fls. 7081/7122, fls. 7127/7192 e fls. 7218/7258: Ciência às recuperandas, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório mensal do período de agosto de 2024 a fevereiro de 2025 apresentado pelo administrador judicial. Fls. 7028: Ciência à administradora judicial. Fls. 7072/7073, fls. 7078/7080: Ciência às recuperandas e à administradora judicial. Fls. 7123/7126: INTIMEM-SE as recuperandas para que comprovem a regularização de seu passivo fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias. Fls. 7218: Providencie a z. Serventia as anotações necessárias para o cadastro da representante da administradora judicial. Após, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), VICTOR GASPAROTO MALLOFRE SEGARRA (OAB 320358/SP), CARMEN MARGARITA ISABEL SFEIR JACIR (OAB 355021/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), RAFAEL VALÉRIO BRAGA MARTINS (OAB 369320/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), CHARLES STEVAN PRIETO DE AZEVEDO (OAB 150727/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), FERNANDO ARAUJO (OAB 275680/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (OAB 103560/SP), CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO (OAB 88088/SP), EUNICE FLORIANO SILVA (OAB 375255/SP), ALEXANDRE OGUSUKU (OAB 137378/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), GETULIO VARGAS (OAB 103153/SP)

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Luzia Cabrini Pires x Banco Bradesco S/A

ID: 312212527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CABRINI PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos… Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Luzia Cabrini Pires x Banco Bradesco S/A

ID: 312347448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002406-58.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA CABRINI PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Vistos. 1.-Deverão as partes in… Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - Relação: 0707/2025 Teor do ato: Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. Advogados(s): Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP) - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Processo nº 1002406-20.2025.8.26.0642

ID: 315189809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002406-20.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. S. C. C. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 1002406-20.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.C.C.L.D. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Pro… Processo 1002406-20.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.S.C.C.L.D. - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de revisão de pensão alimentícia com fundamento em fato superveniente. O dever alimentar decorre diretamente do poder familiar e encontra fundamento nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 1.699 do Código Civil prevê a possibilidade de revisão judicial dos alimentos quando sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe. Dispõe o referido dispositivo: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Na hipótese, verifica-se que houve alteração superveniente e relevante na forma de cumprimento da obrigação alimentar, pois parte considerável da verba alimentícia, qual seja, a mensalidade escolar no valor de R$ 1.538,00, deixou de ser paga diretamente pelo genitor em razão do benefício obtido pela genitora junto à instituição de ensino. No entanto, a isenção conquistada pela genitora não pode implicar diminuição da colaboração financeira do genitor, especialmente porque não se trata de redução das necessidades do filho, mas mera substituição na forma de adimplemento da obrigação alimentar. Para o deferimento da tutela provisória, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória. O fumus boni iuris revela-se pela demonstração da alteração superveniente na forma de cumprimento da obrigação alimentar, com a isenção da mensalidade escolar. O periculum in mora caracteriza-se pela natureza alimentar da verba, considerando que se destina ao sustento do menor e não pode aguardar o desfecho da demanda. Ademais, a manifestação favorável do Ministério Público corrobora a pertinência do pedido, especialmente considerando sua função de fiscal da ordem jurídica em matéria envolvendo interesse de incapaz. Nesse contexto, defiro em parte o pedido de tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios devidos pelo requerido em valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente, sem prejuízo da manutenção da obrigação de custear integralmente o plano de saúde do menor. Os valores deverão ser pagos até o quinto dia útil de cada mês, diretamente na conta bancária da genitora, ou por meio da chave Pix informada nos autos. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Ubatuba, 02 de julho de 2025. - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 1002406-54.2025.4.01.3906

ID: 277239965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002406-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002406-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO COSTA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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