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"1002407-06.2021.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 53 de 54

Felipe Camargo Lima De Oliveira e outros x Felipe Camargo Lima De Oliveira e outros

ID: 259427980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002407-93.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILDINER TURCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002407-93.2023.5.02.0609 : VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002407-93.2023.5.02.0609 : VMT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) : FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1002407-93.2023.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA, VMT TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA, VMT TELECOMUNICACOES LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA CARGO EM CONFIANÇA. ART. 62, II DA CLT. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. Os poderes atribuídos ao exercente do cargo devem ser significativos, a ponto de não o submeter à mesma intensidade de controle empresarial vivenciada pelos demais empregados. No caso dos autos, tal situação não restou evidenciada. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. 1239/1249 (Id 23376ae), o reclamante Felipe Camargo Lima de Oliveira e as reclamadas VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., interpõem Recurso Ordinário às fls. 1252/1267 (Id b1c5a6e), 1268/1277 (Id 4f52e90), 1294/1305 (Id 8b52a39), respectivamente. Recurso voluntário do reclamante - FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA(fls. 1252/1267 e Id b1c5a6e): Horas extras. Dias trabalhados. Ônus da prova.Intervalo intrajornada.Comissões sonegadas. Descontos de "desconexão" (parcela variável).Multa aplicada a testemunha da obreira.Honorários de sucumbência. Recurso voluntário da primeira reclamada - VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA (1268/1277 e Id 4f52e90): Política de premiação Recurso voluntário da segunda reclamada - TELEFÔNICA BRASIL S.A. (1294/1305 (Id 8b52a39): Responsabilidade subsidiária.Remuneração variável. Natureza salarial não comprovada. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante às fls. 1284/1288 (Id 318035e) e fls. 1334/1345 (Id 1495f94), pela primeira reclamada às fls. 1321/1333 (Id f2697b4) e pela segunda reclamada às fls. 1289/1293 (Id b083d7a). É o relatório. CONHECIMENTO O autor em sede recursal requereu a isenção da multa aplicada a sua testemunha. Deixo de conhecer a matéria, por ausência de legitimidade. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 1. Remuneração variável: Condenação da reclamada a integrar ao salário do obreiro a rubrica "prêmio" e pagar os devidos reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, bem como reflexos desses valores (exceto férias indenizadas) em FGTS mais multa 40%, observados os valores constantes da planilha de fl. 429 e holerites juntados. 2. Fundamento recursal: 2.1 Do reclamante: a) Defende que percebeu em quase todos os meses do pacto laboral remuneração variável calculada de acordo com o número de produtos vendidos pela equipe a qual supervisionava, discriminada nos recibos de salário como "prêmios", mas que trata-se de comissões. b) Defende que diante do caráter salarial da verba em debate, haja a sua integração ao salário, na média informada, com o fim de repercussão em DSR's e feriados e, com estes, em 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e, sobre todos estes, reflexos no FGTS + 40%. c) Assevera que além de mascarar as comissões como "prêmios", as Reclamadas ainda realizavam descontos mensais na remuneração variável sob a alegação de "DESCONEXÃO", devendo ser determinado o seu pagamento durante todo contrato de trabalho, com a integração ao salário e reflexos. 2.2 Da primeira reclamada: a) Sustenta que não havia qualquer irregularidade na política de premiação existente, foram produzidas provas pela Recorrente sobre os prêmios e as regras para seu recebimento, demonstrando que não eram pagos de forma habitual. b) Defende que os prêmios recebidos pelo Recorrido decorriam da liberalidade da Recorrente, quando verificado que atingidos resultados acima da média em relação às vendas. c) Requer diante da natureza indenizatória da parcela que seja afastada a integração deferida. 2.3 Da segunda reclamada: a) Sustenta que o pagamento realizado pela primeira reclamada refere-se a prêmios concedidos de forma condicional, atrelados ao cumprimento de metas de produção preestabelecidas, não tendo natureza salarial. b) Requer a reforma da decisão, considerando que as verbas pagas não possuem natureza salarial, não devendo ser integrados em outras verbas. III. Tese decisória: 1) Fundamentos: O reclamante informa em sua exordial que além do salário base, recebia uma "remuneração variável" calculada de acordo com o número de produtos vendidos pela equipe que supervisionava, discriminada nos holerites como "prêmios", mas que tratava-se de comissões. Que apesar da natureza salarial não houve reflexos, bem como ainda havia descontos mensais sob alegação de "desconexão". As reclamadas impugnaram as alegações do reclamante e a 1ª reclamada informou que a política de vendas e metas da empresa era de salário fixo mais prêmios decorrentes das vendas. Advertiu ainda que a equipe do empregado nem sempre preencheu os requisitos para auferir os pagamentos. Designada audiência, sem conciliação. Pelo reclamante, quanto a jornada laboral, foi dito que: "... fazia desconto nas comissões, mas que não havia justificativa documental... trabalhava com telefone móvel, canais de televisão e plano de internet." O preposto da primeira reclamada disse que: "... não entrava nas premiações quando não concretizava a venda, que não era desconto; ... que a premiação era calculada por pontuação para quem atingisse a média mensal; que só vendia produtos da vivo; que intermediava a venda." A preposta da segunda reclamada informou que: "a primeira reclamada faz a intermediação das vendas" A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "... recebia comissão; que havia desconto chamado por "desconexão"; que eram calculadas por faixas; que era calculada em cima da receita; ... que lançavam as vendas em aplicativos; que o reclamante era coordenador de vendas, que fazia relatórios; ... para receber a premiação a venda precisaria estar instalada; que vinha a planilha de contestação;" A testemunha ouvida a convite da reclamada: "... o coordenador não recebe por venda, que recebe por uma receita que aquela equipe que ele coordena gera; ... que os consultores vendiam produtos e serviços da vivo; que esses produtos deveriam estar instalados para gerar a premiação; quem definia as áreas de operação era a Vivo, a operadora." As diretrizes do Plano de Bonificação estão juntadas às fls. 1079/1190. A reclamada juntou o "Plano de Metas", bem como, trouxe aos autos as planilhas mensais de "serviços executados" pela equipe do reclamante (fls. 429). Os holerites de fls. 405/413 demonstram que o pagamento dos valores a título de "prêmios" não ocorreram em todos os meses. Da análise da prova oral, bem como, dos documentos apresentados, restou incontroverso o pagamento de "remuneração variável" era atrelada ao desempenho e produtividade e não ocorria de forma habitual. Nos termos do art. 457 da CLT, as parcelas variáveis pagas essencialmente a título de incentivo - e somente a esse título-, independentemente da nomenclatura adotada (prêmio, comissão etc), não gozam de natureza salarial. Destarte, reformo a r. sentença para afastar a condenação das reclamadas à integração ao salário do obreiro da rubrica "prêmio" e pagamento de reflexos. Reformo. No que tange a "desconexão", os comprovantes de pagamento não trazem descontos a tais títulos. Mantenho. 2) Conclusão: Nego provimento ao recurso do reclamante. Dou provimento ao recurso das reclamadas. MATÉRIA DO RECURSO DO RECLAMANTE Horas extras. Intervalo intrajornada. Dias trabalhados. Ônus da prova. 1. Matéria discutida: Improcedência do pedido de pagamento de horas extras pleiteadas. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que o Reclamante era coordenador, mas não possuía autonomia e poderes ilimitados, pois era obrigado a se reportar aos seus superiores hierárquicos constantemente. b) Defende ainda que o reclamante não recebia qualquer gratificação de função. c) Requer que seja afastado o entendimento de que o reclamante exercia cargo de confiança e que seja reconhecida a jornada de trabalho indicada na inicial, inclusive, quanto ao intervalo intrajornada. III. Tese decisória 1) Fundamentos: Consta na inicial que o reclamante foi contratado em 10/02/2023 para exercer a função de coordenador de vendas, com jornada de 36 horas semanais, 1h de intervalo intrajornada, mas sempre realizava horas extras conforme horários indicados a fls. 10/11, sem que a reclamada efetuasse o pagamento das horas a integralidade. Em defesa, as reclamadas impugnam a jornada declinada na inicial, sendo informado pela primeira reclamada que o autor exercia cargo de confiança, cumprindo os requisitos legais. Designada audiência, sem conciliação. O reclamante, em seu depoimento pessoal, quanto a jornada laboral, afirmou que: " trabalhava das 08:30 às 21:00 de segunda à sexta e sábado de 09:00 às 17:00; que em média tinha 30 minutos de intervalo; que tinha quatro supervisores; que não poderia dispensar nem admitir funcionário; tudo que fazia era reportado ao supervisor; que trabalhava externamente; que tinha fiscalização de horário, ponto de localização e ponto com a equipe; que fazia duas reuniões por dia, de manhã e à tarde; que mandava foto da equipe e localização para o gerente; ... que fazia planejamento com a equipe, rota de vendas, planilha de vendas, reunião final para saber como foi o trabalho de cada um; tinha 4 supervisores como subordinados, que casa supervisor uma média de 8/10 consultores; que fazia as reuniões com toda a equipe, cada supervisor em um dia diferente; que não podia demitir consultores; que tudo tinha que passar o gerente; trabalhava com telefone móvel, canais de televisão e plano de internet." O preposto da primeira reclamada consignou que: "não tem controle de jornada, que exercia cargo de confiança; que o reclamante tinha poder para demitir; que o reclamante tinha como subordinados os supervisores, líderes e consultores, sendo 8 supervisores, 6 líderes e 20 consultores por líderes; que fazia reunião, dentro do horário comercial, que não tinha horário fixo; ... que não tem informação de pessoa que foi demitido ou admitido pelo reclamante." O depoimento da preposta da segunda reclamada em nada contribuiu para a análise da jornada laboral. A testemunha ouvida a convite do reclamante informou que: "...trabalhou p VMP de fevereiro a novembro de 2023, que foi supervisor de vendas, que estava subordinado ao reclamante; que o reclamante não tinha poderes para dispensar ou contratar funcionários, que o gerente que tinha poderes; que tinha encontro 2 a 3 vezes por semana em rota; que encontrava o reclamante de 2 a 3 vezes por semana, às 8:30 da manhã e à noite também às 20:30; que o reclamante chegou a coordenar de 6 a 4 equipes; que fazia rodízio; que o controle de horário era feito pelo gerente pelo whatsapp, localização, ponto de encontro, foto; que quando estavam em rota almoçavam juntos, em média 2 vezes por semana, cerca de 20 a 30 minutos; ... que trabalhavam de segunda a sábado; que lançavam as vendas em aplicativos; que o reclamante era coordenador de vendas, que fazia relatórios; que o depoente não podia demitir consultor; que os pontos de encontro era determinado pelo gerente e passado pelo reclamante para as equipe..." A testemunha ouvida a convite da reclamada declarou que: "trabalha na VMT desde 2019, que é gerente geral de plataforma; que não foi gerente direto do reclamante, que tinha um gerente regional abaixo do depoente a quem o reclamante se dirigia; que o reclamante podia demitir e contratar líderes; que os líderes podiam demitir ou contratar consultores; que não tinha que mandar foto, nem enviar localização; que o consultor tem que fazer isso para o líder imediato; tem o gerente nacional, gerente regional que é o chefe do gestor do coordenador, que é o reclamante, abaixo dele tem o supervisor (líder) e abaixo dele o consultor ... que como coordenador fazia gestão dos líderes, supervisores, acompanhava e direcionava as atividades; quem definia as áreas de operação era a Vivo, a operadora..." A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão e distinção remuneratória de no mínimo 40%. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. Os poderes atribuídos ao exercente do cargo devem ser significativos, a ponto de não o submeter à mesma intensidade de controle empresarial vivenciada pelos demais empregados. No caso dos autos, entendo que não restou configurado exercício de cargo de confiança. O contrato de trabalho do reclamante e aditivo (fl. 24 e 368) estipulam jornada de trabalho. Ademais, a testemunha ouvida a convite do reclamante informa que o controle de horário era feito pelo gerente através do whatsapp, indicando a localização, ponto de encontro e foto da equipe. No que tange a distinção de remuneração, o fato de receber como salário mensal registrado em CTPS R$ 6.500,00, não é suficiente para demonstrar tratar-se de valor com adicional de função nem capaz de diferenciá-lo dos demais empregados do setor em que atuava. Outrossim, a testemunha ouvida a convite da reclamada deixou claro haver uma hierarquia, não possuindo o reclamante independência na execução de suas atividades e decisões. Afirmou que "tem o gerente nacional, gerente regional que é o chefe do gestor do coordenador, que é o reclamante, abaixo dele tem o supervisor (líder) e abaixo dele o consultor ... que como coordenador fazia gestão dos líderes, supervisores, acompanhava e direcionava as atividades; quem definia as áreas de operação era a Vivo, a operadora..." As provas quanto a possibilidade de contratação e demissão pelo reclamante restaram-se divididas, sendo ônus da reclamada a sua confirmação, do qual não se desincumbiu. Dessa forma, o contexto dos autos não evidencia que a reclamante exercia, de fato, cargo de confiança, nos termos dispostos no artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. E, portanto, quanto à jornada, incumbia à reclamada a juntada dos cartões de ponto ou a prova que possuía menos do que vinte empregados, pela juntada da RAIS, e, não o fazendo, atrai o ônus de afastar a jornada indicada pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, com base na jornada descrita na petição inicial, limitada aos elementos de convicção erigidos aos autos, reformo a r. decisão de primeiro grau, aplicando o entendimento contido na Súmula nº 338, I, do C. TST, e fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo: de segunda a sexta-feira das 08:30 às 21:00 e aos sábados das 09:00 às 17:00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, na escala 6X1. Assim, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 36ª semanal, com adicional de 60% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observado o divisor 180, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Condeno ainda a reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia laborado, com adicional convencional, sem reflexos, diante na natureza indenizatória da verba (Art. 71, p. 4º da CLT). Em razão da alteração da OJ nº 394, da SDI-I, do C. TST, não há reflexo dos DSR's. Dou provimento parcial. 2) Conclusão: Dou provimento parcial. Honorários de sucumbência. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de honorários em favor do advogado do(a) autor(a), no importe de 5% por cada ré do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017); Condenação do reclamante ao pagamento de honorários em favor do advogado da ré, no importe de 5% para cada ré do valor atribuído aos pedidos rejeitados (diferença de comissões e horas extras), vedada a compensação entre os honorários. 2. Fundamento recursal: a) Defende a majoração dos honorários de sucumbência arbitrado em favor do patrono do reclamante. III. Tese decisória 1) Fundamentos: No que concerne aos honorários fixados em favor dos patronos da reclamada, em razão da complexidade da demanda e demais requisitos do artigo 791-A, da CLT, reformo a r. sentença para fixação de honorários advocatícios em 10%. 2) Conclusão: Dou provimento parcial. MATÉRIA DO RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA Responsabilidade subsidiária 1. Matéria discutida: Reconhecimento da responsabilidade subsidiária da2ª ré pelas verbas deferidas na presente ação, nos termos da lei 6.019/74 e da súmula nº 331, inciso VI, do C. TST. 2. Fundamento recursal: a) Sustenta que NUNCA manteve contrato de prestação de serviços com a 1ª Reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, não havendo qualquer relação que justificasse a responsabilização de forma subsidiária. b) Afirma ter firmado com a primeira reclamada Contrato Mercantil de Distribuição, regido pelos arts. 421 e 710 do Código Civil destinado exclusivamente à comercialização de produtos e promoção de serviços. III. Tese decisória 1) Fundamentos: Pela moderna teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato, ou seja, in statu assertionis. Assim, o simples fato do autor ter demandado em face da ré a torna legítima para figurar na relação processual. A segunda reclamada, TELEFÔNICA BRASIL. S.A., sustenta em contestação a inexistência de contrato de prestação de serviços com a primeira ré ("a Contestante NEGA a prestação de serviços, seja pelo Autor ou por qualquer outro empregado atrelado à Reclamada principal, uma vez que JAMAIS manteve contrato de prestação de serviços com esta, não possuindo qualquer relação com o contrato de trabalho discutido nos presentes autos"), juntando ainda documentos de liame negocial civil (fls. 249/331). Contudo, a ex-empregadora do reclamante, pretendendo abster a responsabilidade daquela, confirmou o trabalho do obreiro em seu favor: " O Reclamante, por sua vez, prestou serviços de forma exclusiva para VMT, laborando em atividade fim de tal empresa e somente respondia para VMT, jamais recebendo ordens por parte da Vivo". E o documento de fls. 368, não contrariado por outro elemento probatório, convence do labor em proveito da segunda demandada, da mesma forma, as provas obtidas em audiência. A prestação dos serviços avençada caracteriza terceirização. No tocante à terceirização, partilho do entendimento segundo o qual a responsabilidade do tomador dos serviços é solidária e objetiva. O art. 16 da Lei 6.019/74 prevê a responsabilidade solidária do tomador no caso de falência da empresa de trabalho temporário. A responsabilidade subsidiária não possui previsão legal, decorrendo de construção jurisprudencial. Por meio da Súmula 331, a jurisprudência do C. TST estendeu a responsabilidade do tomador para outras hipóteses além da falência, mas, em contrapartida, impôs o benefício de ordem da responsabilidade subsidiária. No entanto, o advento do Novo Código Civil trouxe reflexos para a responsabilidade do tomador em sede de terceirização. Com efeito, o art. 932, inciso III c/c o art. 933 do referido diploma legal prevêem a responsabilidade objetiva do "empregador ou comitente" pelos atos praticados pelo empregado, preposto ou proponente. Acerca do dispositivo legal, José Affonso Dallegrave Neto assevera que ele "não se limita a usar a expressão 'empregador', mas também 'comitente'. Ora, comitente é 'que ou quem encarrega de comissão; constituinte'. Logo, não há dúvida de que a empresa-contratante é comitente da empresa-contratada. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é a preposta dela em relação ao trabalhador terceirizado." [1] Assim sendo, o tomador, na condição de comitente, responde objetivamente no caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra (empregadora). O art. 927, parágrafo único do Código Civil também serve de fundamento para a responsabilidade objetiva do tomador. O dispositivo legal em questão adotou a teoria do risco. Ao fazer a opção pela terceirização, a empresa assume os riscos do inadimplemento da empresa fornecedora de mão-de-obra, os quais não podem ser assumidos pelo trabalhador, sob pena de subversão ao princípio da proteção que rege o Direito do Trabalho, e à regra disposta no art. 2º. da CLT. Quanto à responsabilidade solidária, ela decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Em se tratando de terceirização, o art. 15, parágrafo 1o e o art. 23 da Lei 8.036/90 prevêem a responsabilidade solidária do empregador e do tomador quanto à obrigação de efetuar o recolhimento do FGTS na conta vinculada do trabalhador. O art. 23 da Lei 8.212/91 também prevê a responsabilidade do tomador para o fim de recolhimento das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a Portaria 3.214/78, na NR 4 (itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2) prevê a obrigação solidária do tomador quanto aos serviços de segurança e medicina do trabalho, que devem ser estendidos aos empregados da empresa fornecedora de mão-de-obra. Além desses dispositivos legais, que fazem expressa menção ao do tomador, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária daqueles que participam do ato ilícito, conceito este que abrange o descumprimento das normas de Direito do Trabalho. Por último, o parágrafo único do art. 942 determina a responsabilidade solidária das pessoas designadas no art. 932, dentre as quais, o comitente (tomador) e do empregador (fornecedor ou preposto) Assim sendo, há expressa previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a responsabilidade solidária do tomador. Nesse sentido é o enunciado 10 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no C. TST: TERCEIRIZAÇÃO. LIMITES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A terceirização somente será admitida na prestação de serviços especializados, de caráter transitório, desvinculados das necessidades permanentes da empresa, mantendo-se, de todo modo, a responsabilidade solidária entre as empresas. Não se pode olvidar, outrossim, do princípio da duração razoável do processo (art. 5o., LXXVIII da CF/88) e o disposto no art. 100, parágrafo primeiro. A da Carta Magna prevê a natureza alimentícia do salário, conferindo-lhe especial proteção. A aplicação da responsabilidade solidária viabiliza a celeridade processual e a efetividade dos direitos sociais (art. 1o., IV da CF/88). Frise-se que, independentemente da aplicação da responsabilidade objetiva há configuração nos autos da responsabilidade subjetiva. Com efeito, não houve demonstração de que a segunda reclamada tenha tomado a iniciativa de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas por porte da 1ª ré. Assim, deve remanescer a responsabilidade da tomadora, pois evidenciada a sua culpa. Mormente porque, quando a empresa contratante não cuida da escolha da prestadora de serviços incorre em culpa "in eligendo" e, quando descuida da fiscalização de cumprimento de encargos trabalhistas assumidos pela empresa prestadora com seus empregados, incorre em culpa "in vigilando", nascendo, dessa forma, para a empresa tomadora a responsabilidade subsidiária quanto aos títulos trabalhistas devidos pela verdadeira empregadora. Tais requisitos estão presentes no caso dos autos, pois os direitos trabalhistas não foram respeitados. Inobstante meu entendimento, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Súmula 331, no sentido da aplicação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos valores devidos ao empregado. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O TRT consignou tratar-se de terceirização dos serviços, e que a segunda e terceira rés, METSO e TECSIS, se beneficiaram da força de trabalho do autor, na confecção de peças, por intermediação da primeira ré, PAISLIMA. Concluiu, pois, que o caso é de responsabilidade solidária das tomadoras dos serviços em relação aos eventuais direitos conferidos ao autor, nos termos dos arts. 186, 927 e 942 do CC. Nesse contexto, a decisão da Corte de origem está em dissonância com os termos da Súmula nº 331, IV, do TST, de seguinte teor: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST, RR - 366-32.2012.5.15.0016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016). Não há qualquer delimitação a ser feita quanto à responsabilidade das tomadoras de serviços, vez que se beneficiou da prestação de serviços da reclamante durante todo o seu contrato de trabalho, inexistindo qualquer elemento que leve à conclusão diversa. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas ao Reclamante. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Esclareço que eventual disposição contratual entre as empresas, afastando a responsabilidade subsidiária não é oponível contra o reclamante, por se tratar de verbas indisponíveis. Destarte, responde a segunda reclamada de forma subsidiária. 2) Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários interpostos pelo reclamante FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA e pela primeira reclamada VMT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., bem como o recurso adesivo interposto pela segunda reclamada TELEFÔNICA BRASIL S.A. e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante para 1) condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 36ª semanal, com adicional de 60% e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observado o divisor 180, evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados e dedução dos valores pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Condenar ainda a reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada por dia laborado, com adicional convencional, sem reflexos, diante na natureza indenizatória da verba (Art. 71, p. 4º da CLT). Em razão da alteração da OJ nº 394, da SDI-I, do C. TST, não há reflexo dos DSR's; 2) fixar os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante em 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso das reclamadas para afastar a condenação de integração ao salário do obreiro da rubrica "prêmio" e pagamento de reflexos. Custas complementares pela reclamada no valor de R$ 240,00, com base no valor atribuído a condenação de R$ 120.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Gabriela Amélia Alfano IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE CAMARGO LIMA DE OLIVEIRA

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331141811

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

Acórdão

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RAMOS PIRES

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331141880

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

Acórdão

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CESAR DE JESUS

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331141941

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

Acórdão

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PIRES NETO

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331142010

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

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MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331142073

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

Edital

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO PIRES

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331142146

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

Edital

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME

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Maria Aparecida Ramos Pires e outros x G. Pires Neto - Brinquedos - Me e outros

ID: 331142214

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0215100-20.2000.5.15.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RAMOS PIRES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME GUSTAVO PIRES GUSTAVO PIRES NETO LEANDRO CESAR DE JESUS MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

Edital

Advogados:

MATHEUS VECCHI

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HUMBERTO MARQUES DE ATAYDE

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SUELI ROSA FERNANDES

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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GUILHERME ROCHA

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TUPA MONTEMOR PEREIRA

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RICARDO DO AMARAL SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES AP 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO Nº 0215100-20.2000.5.15.0082 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES AGRAVADO: LEANDRO CESAR DE JESUS AGRAVADO: GUSTAVO PIRES NETO AGRAVADO: GUMARA INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA - ME AGRAVADO: GUSTAVO PIRES AGRAVADO: G. PIRES NETO - BRINQUEDOS - ME AGRAVADO: MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA PROLATORA: SAMANTHA IANSEN FALLEIROS RELATORA: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES bbt B1 PENHORA SOBRE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. ASSEGURADO O MÍNIMO DE 40% DO TETO DO RGPS. O artigo 833, § 2º do CPC passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Considerando que o valor líquido recebido pela agravante é inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS é de rigor a desconstituição da penhora realizada. Agravo provido. Inconformada com a sentença de fls. 270/271, que julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a executada MARIA APARECIDA RAMOS PIRES às fls. 273/278. Pugna pela concessão de tutela de urgência com o imediato desbloqueio dos proventos de aposentadoria. No mérito, requer a desconstituição da penhora que recaiu sobre o benefício previdenciário. Contraminuta do exequente às fls. 282/298. Esta Relatora concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender bloqueio de 15% do benefício previdenciário da agravante (ID 61b9f85). O reclamante interpôs agravo interno contra a referida decisão monocrática. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestações ulteriores (ID b9e8f69). É o breve relatório. Eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o "download" completo do processo em formato ".pdf", em ordem crescente. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. TUTELA DE URGÊNCIA A matéria foi apreciada conforme decisão de ID 61b9f85, que resultou no deferimento da tutela de urgência pleiteada para suspender imediatamente a ordem de penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA Alega que provento de aposentadoria no valor de R$ 1.412,00 e que conta com empréstimo no montante de R$ 494,00 mensais, restando apenas R$ 707,00 líquidos para sobrevivência. Requer, portanto, a desconstituição da penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria. Razão lhe assiste. Depreende-se dos autos que a executada Maria Aparecida Ramos Pires percebe benefício previdenciário de R$ 1.412,00. Em razão da existência de empréstimos consignados, o valor líquido recebido é de apenas R$ 707,00 mensais, conforme extrato de fl. 279. Em se tratando de penhora realizada após a entrada em vigor do CPC de 2015, o artigo 833, § 2º desse diploma passou a prever a possibilidade de penhora de salário e poupança do devedor para a satisfação de crédito do exequente, sendo referido dispositivo aplicável ao processo do trabalho, em face de omissão e compatibilidade, por força do art. 3º, XV, da IN nº 39/2015. Contudo, também me posiciono no sentido de que, em face do princípio da dignidade da pessoa humana e diante de entendimento de que a execução não pode levar o devedor à extrema ruína, o valor bloqueado deve ser limitado ao percentual de 30% e desde que o importe percebido permita tal penhora sem impedir a subsistência à vida do executado. Nesse contexto: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 26/09/2016, na vigência, portanto, do CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-RO - 101579-80.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/04/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA IMPETRANTE. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela executada contra o v. acórdão proferido pelo Eg. TRT da 5ª Região que denegou a segurança, mantendo o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus proventos de aposentadoria determinado pelo ato apontado como coator. A penhora foi operada já na vigência do CPC de 2015, o que impõe a observância do disposto nos seus arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do referido Código. Dessa forma, conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Ressalta-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas para penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 20%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelos dispositivos legais supratranscritos. Nesse aspecto, não constato nenhuma ilegalidade ou abusividade no ato apontado como coator pela executada sendo inaplicável ao caso a modulação de efeitos estabelecida na OJ 153 desta eg. SBDI-2. Não se há de falar, portanto, em afronta a direito líquido e certo, tampouco em violação de dispositivo de lei na determinação da penhora. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO - 835-32.2017.5.05.0000 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/02/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019 - destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. PENHORA. VALORES DO PRÓ-LABORE DO IMPETRANTE. O Novo Código de Processo Civil permitiu que o inadimplemento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ensejasse penhora de salários e proventos, art. 833, §2º, do CPC. Seguindo esta nova diretriz, o TST alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST, limitando a exceção contida no art. 649, IV, do CPC/73, apenas às penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC/73. No caso dos autos, não houve observância da limitação do valor do bloqueio a ser efetuado previsto no art. 529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim, impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018 - destaquei) Todavia, mesmo com essa limitação, tem prevalecido neste E. Regional o entendimento de que deve ser assegurado ao executado o valor mínimo de 40% do teto dos benefícios do RGPS, aplicando-se aos caso, por analogia, o art. 790, §3° da CLT, a fim de assegurar as condições mínimas de subsistência daquele que, nos termos do referido dispositivo, é considerado hipossuficiente. Nesse sentido, destaca-se a OJ n° 1 das SDI 1 e 2 deste E. Tribunal: 1 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. (Aprovada na Sessão do Colegiado da 1ª e 2ª SDI - 26/05/2021. Disponibilizado no DEJT em 09/06/2021, Edição nº 3241/2021 - fls. 125/126; 10/06/2021, Edição nº 3242/2021 - fls. 127/128 e 11/06/2021, Edição nº 3243/2021 - fls. 140/141) Como os proventos líquidos de aposentadoria da agravante não ultrapassam 40% do teto dos benefícios do RGPS, atualmente de R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 0,4), provejo o apelo para desconstituir a penhora de 15% do benefício previdenciário da Sra. Maria Aparecida Ramos Pires. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por MARIA APARECIDA RAMOS PIRES e O PROVER para desconstituir a penhora que recaiu sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos da fundamentação. Fica, portanto, prejudicada a análise do agravo interno. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA, quanto à penhora de salário, nos seguintes termos: "Com todo respeito, aplico o precedente vinculante Tema 75 do C. TST: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Diante dos valores constantes do voto, a executada já recebe menos que o salário mínimo." Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES Relatora CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA RAMOS PIRES - ME

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Processo nº 1002407-72.2024.4.01.3001

ID: 295538487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002407-72.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) (FISCAL DA LEI)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA SANTIAGO SALES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002407-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002407-72.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. P. S. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANA SANTIAGO SALES - AC5649 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Preliminarmente, afasto a prescrição na forma suscitada pelo INSS a ponto de atingir a própria concessão inicial do benefício, porque prevalece que não há decadência (ou prescrição do fundo do direito) para a concessão inicial de benefício, incidindo apenas a prescrição de pretensão condenatória das eventuais mensalidades que tenham vencido há mais de 5 anos quando do ajuizamento da ação em 15/05/2024, conforme o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, à luz da Súmula 85 do STJ, conforme a jurisprudência pacificada pelo STF (Temas 313 e 334 da Repercussão Geral e ADI 6096), STJ (Temas 966 e 975 dos Recursos Repetitivos) e TNU (Súmula 81). Em avanço, passo à análise meritória, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS, pretendendo a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/deficiente), porque, em resumo, embora padeça de deficiência e esteja inserida em grupo familiar miserável, o Réu indeferiu indevidamente o requerimento administrativo apresentado em 26/01/2023 (DER – 87/712.634.343-5), sob a seguinte justificativa: “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS”. Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício assistencial de prestação continuada depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. A respeito da deficiência, os §§2.º e 10 do referido dispositivo legal a conceituam como aquela que gera impedimento de longo prazo, no mínimo 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais. Por sua vez, o art. 20, § 12, da LOAS, incluído pela MP n.º 871, de 18/01/2019, e mantido na conversão na Lei n.º 13.846/19, definiu como um dos requisitos para concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Ademais, o requerente/beneficiário deverá manter a inscrição do seu grupo familiar no CadÚnico devidamente atualizada (a inscrição deve ser atualizada/revalidada a cada 2 anos[1]). Segundo a atual redação do Decreto n.º 6.214/2007, a aferição da situação de miserabilidade/vulnerabilidade econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4º Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Nesse contexto, diante das informações declaradas no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontá-las com os dados constantes de seus próprios bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto entre as informações declaradas e aquelas constantes dos sistemas utilizados pelo ente autárquico, a diligência se revele necessária para sanar dúvidas remanescentes. Nesse mesmo sentido, firmou-se a tese pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 05016369620204058105: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. REGULAR INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inscrição regular e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, para fins de concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, é exigência prevista no § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. 2. Dada a sua importância para todo o sistema de proteção social, a regular inscrição no CADÚNICO, bem como a manutenção dos dados atualizados, não podem ser substituídas pela perícia socioeconômica ou qualquer outra diligência judicial. 3. Tese fixada: "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019". 4. Incidente de Uniformização conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05016369620204058105, Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Data de Julgamento: 10/02/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 15/02/2022). (Grifei). Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes normativas, observo que os dados médicos juntados à inicial demonstram que a parte autora, nascida em 22/12/2016 e atualmente com 8 anos de idade, é portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID 10 F84.0) e de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH (CID 10 F90). Dentre os documentos acostados, consta a própria avaliação administrativa realizada pela Perícia Médica Federal, em abril de 2023, a qual registrou, à época do exame pericial, que o “requerente com 6 anos de idade. Tem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista Nivel 1. (...) Faz uso de risperidona. Apresenta atestado da Dra Cholen Werklaenhg CRM AC 764 e data 25/11/22” (ID. 2157450366 – fls. 29/39). O laudo médico emitido em novembro de 2022, por neuropediatra, também confirma que a parte requerente necessita de cuidados contínuos e de acompanhamento terapêutico multiprofissional especializado, com indicação de diversas modalidades de intervenção clínica integradas, incluindo terapias complementares voltadas à estabilização do quadro neurológico apresentado (ID. 2127511982). Dessa forma, está comprovada a existência de patologia psiquiátrica grave e crônica que demanda tratamento multidisciplinar e cuidados exclusivos/permanentes, configurando impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual e sensorial, que, em interação com barreiras comunicacionais e atitudinais, obstrui a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não por acaso, o art. 1º, §2º, da Lei n.º 12.764/2012, estabelece que o autismo é deficiência para todos os efeitos legais. Assim, ao contrário do entendimento manifestado pelo ente autárquico, considero que restou demonstrada a condição de pessoa com deficiência desde a DER, nos termos do art. 20, §§2.º e 10, da LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. No tocante à miserabilidade, verifico, a partir do comprovante do CadÚnico datado de julho de 2023 (ID. 2127511982), que a parte autora possui renda per capita de até R$ 227,00, residindo em coabitação com seus dois genitores — Pamela de Souza Loyola e João Paulo Gama da Silva — e com seu irmão, Heitor Eduardo Silva Loyola. Tal informação demonstra o enquadramento da parte autora no critério matemático estabelecido pela legislação de regência da matéria. Ademais, os dados constantes no CNIS extraído em 2024/2025 não registram qualquer vínculo empregatício ativo, renda formal ou recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome do demandante ou de sua genitora, Pamela de Souza (IDs. 2150283804 e 2190239314), à época da DER, em janeiro de 2023. Afora isso, saliento que foi realizada avaliação social no âmbito do processo administrativo em 02/01/2024, cujo detalhamento confirma o atendimento ao critério socioeconômico, com expressa menção à adequação da renda familiar ao parâmetro normativo (fls. 27 do ID. 2157450366). Nessa perspectiva, a renda per capita familiar fica abaixo de 1/4 do salário-mínimo, nos termos do art. 20, §3.º, da LOAS. Além desses pontos, observo que inexistem outras evidências que afastem a presunção de miserabilidade vinda da renda per capita familiar, na forma do art. 20, §11, da LOAS, à luz da jurisprudência dos STF (Temas 27 e 312 da Repercussão Geral), STJ (Tema 185 dos Recursos Repetitivos) e TNU (Tema 122 dos Representativos de Controvérsia). Em consequência, está provada a miserabilidade para fins de concessão do benefício assistencial ao tempo da DER, nos termos do art. 20, §§3.º e 11, da LOAS. Portanto, parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 26/01/2023 (DER – 87/712.634.343-5 – ID. 2127512188) uma vez que na ocasião, preenchia todos os requisitos estabelecidos para tanto na legislação (deficiência e vulnerabilidade econômica), tudo com juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se, ainda, as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 113 de 8 de dezembro de 2021. No mais, caracterizada a certeza do direito em sede de cognição exauriente e a natureza alimentar do benefício, bem como o previsto na Súmula n.º 729 do STF, é de rigor, por força do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória para a averbação da implantação do benefício assistencial ao deficiente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial ao deficiente em favor da parte Autora, devendo a Autarquia Ré, inclusive como tutela de urgência, comprovar a implantação do benefício assistencial em 30 dias, de acordo com os dados do quadro a seguir demonstrado: Espécie: 87 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB: 26/01/2023 DIP: 01/06/2025 RMI: 1 Salário-Mínimo Beneficiário Nome: A. P. S. L. CPF: 058.312.052-07 Data de nascimento: 22/12/2016 NIT: 2.384.138.590-3 Representante legal Nome: PAMELA DE SOUZA LOYOLA GAMA (genitora) CPF: 018.040.172-64 Data de nascimento: 13/05/1991 NIT: 2.017.697.281-6 Data da citação 23/05/2024 Data do ajuizamento 15/05/2024 b) PAGAR as diferenças pretéritas que totalizam o valor de R$ 44.459,27 (planilha em anexo), compreendidas desde a DIB até um dia antes da DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1030. Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, intime-se o INSS via CEAB-DJ (conforme Recomendação nº. 11362824 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região) para, no prazo de 30 dias, implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação de implantação do benefício assistencial, sob pena de multa a ser fixada em caso de recalcitrância. Fica ressalva a possibilidade de convocação da parte Autora pelo INSS para avaliação das condições que ensejaram o benefício assistencial, observando o disposto nos arts. 21 e 21-A da Lei n.º 8.742/93. Efetue-se o pagamento do perito, caso ainda não tenha sido feito. Outrossim, os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001). Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Considerando o feito envolve interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso, certifique-se a secretaria o trânsito em julgado. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) correspondente(s). Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Comprovado o pagamento e inexistindo implantação do benefício pendente, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal [1] Decreto n.º 11.016, de 29/03/2022 Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. Lei n.º 8.742/93 Art. 21-B. Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no CadÚnico ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 24 (vinte e quatro) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento: (Redação dada pela Lei n.º 15.077, de 2024) I – 45 (quarenta e cinco) dias para Municípios de pequeno porte; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) II – 90 (noventa) dias para Municípios de médio e grande porte ou metrópole, com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 1º Na falta da ciência da notificação bancária ou por outros canais de atendimento, o crédito do benefício será bloqueado em 30 (trinta) dias após o envio da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 2º O não cumprimento do disposto no caput implicará a suspensão do benefício, desde que comprovada a ciência da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 3º O beneficiário poderá realizar a inclusão ou a atualização no CadÚnico até o final do prazo de suspensão, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

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Processo nº 5004103-67.2025.8.24.0026

ID: 324405194

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004103-67.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE MADER CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILDECIR MORSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5004103-67.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : KAROLINE MADER CANDIDO ADVOGADO(A) : ILDECIR MORSCH (OAB SC041599) DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL KAROLINE MADER CANDIDO ajuizou ação de o… Petição Cível Nº 5004103-67.2025.8.24.0026/SC REQUERENTE : KAROLINE MADER CANDIDO ADVOGADO(A) : ILDECIR MORSCH (OAB SC041599) DESPACHO/DECISÃO RELATO INICIAL KAROLINE MADER CANDIDO ajuizou ação de obrigação de fazer contra RODRIGO PEREIRA DA SILVA e NOSTRO CARRO MULTIMARCAS LTDA, já qualificados nos autos. Alegou que a requerente procurou a empresa requerida, uma garagem de veículos, em fevereiro de 2024, a fim de realizar a venda de seu veículo VW/GOLF, PLACA KVV3J15, 2009/2010, COR PRETA, RENAVAM 00182182541. Sustentou que as partes acordaram que adquiriria o veículo Golf da Autora, comprometendo-se a realizar a quitação integral do financiamento existente sobre o bem e, posteriormente, a transferência da propriedade para seu nome ou para o nome de terceiros adquirentes. Alegou que, em contrapartida, a ré entregaria à requerente o automóvel Renault Clio Rt, 2000/2001, PLACA MBQ3A32, RENAVAM 00755027400. Afirmou que a autora outorgou uma procuração pública ao proprietário da garagem para cumprimento da obrigação de quitação do financiamento e transferência do automóvel VW/GOLF. Sustentou que a ré fez a transferência do veículo CLIO para a autora, ficando apenas pendente a quitação do financiamento e transferência do veículo GOLF. Alegou que, decorrido mais de um ano e seis meses, a ré não transferiu a propriedade do GOLF, bem como não vem realizando o pagamento das prestações do financiamento. Aduz que vem sofrendo com ligações de cobrança do banco Daycoval, com ameaça de busca e apreensão. Alega que a ré vendeu o automóvel GOLF para terceiro, entretanto, a autora continua registrada junto ao Detran/SC, vindo, por isso, a ser autuada com infrações de trânsitos e a sofrer cobrança de débitos relacionados ao automóvel. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de a parte ré seja obrigada a quitar o financiamento do veículo VW/GOL , das multas e dos débitos de IPVA e licenciamento, bem como a realizar sua transferência administrativa, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a declaração, aliada aos demais documentos apresentados, sinaliza a hipossuficiência financeira da parte postulante, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Do pedido de tutela de urgência No que concerne ao pedido antecipatório, é certo que a tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300 do Código de Processo Civil. A respeito do tema, bem elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir." (Manual de Direito Processual Civil: volume único. 8. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 806). Com relação ao primeiro pressuposto, observo dos autos que o fundamento invocado pela autora permite a conclusão da existência, em parte, da probabilidade do direito alegado. Foi realizada compra e venda do veículo VW/GOLF, PLACA KVV3J15, 2009/2010, COR PRETA, RENAVAM 00182182541, com tradição em favor da parte ré RODRIGO PEREIRA DA SILVA e NOSTRO CARRO MULTIMARCAS LTDA. Em que pese o contrato entabulado entre as partes seja ineficaz com relação à instituição financeira, ele é válido entre as partes, configurando obrigação de fazer. A respeito, é a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FEITA ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA NO DETRAN - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NO JUÍZ O A QUO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE / EMBARGADO - 1. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO E MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ALIENAÇÃO QUANDO AUSENTE REGISTRO DA PENHORA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE INCOMPROVADA - SÚMULA 375 DO STJ - FRAUDE À EXECUÇÃO INCONFIGURADA - 2. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM ANUÊNCIA DA FINANCEIRA - VALIDADE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES - ANUÊNCIA - MERA CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO PERANTE A INSTITUIÇÃO - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - HONORÁRIOS EXCESSIVOS - REDUÇÃO ACOLHIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fraude à execução pressupõe o registro da constrição judicial do automóvel alienado no Detran ou a comprovação do elemento subjetivo da má-fé de terceiro adquirente e ausentes tais pressupostos, inocorre fraude à execução e procedem os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de boa-fé que teve o veículo indevidamente penhorado. 2. O contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente é válido entre os contratantes mesmo sem anuência da instituição financeira, que é mera condição de eficácia contratual . 3. Se a verba honorária está além do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de redução. (TJ-SC - AC: 20120839958 Lages 2012.083995-8, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 16/05/2013, Segunda Câmara de Direito Civil - grifo nosso ) Ademais, o Código Civil não exige forma especial para contratos de compra e venda, nos termos do artigo 107, do Código Civil, que prescreve que " a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir ". Portanto, a compra e venda do veículo alienado fiduciariamente é válida entre as partes e ineficaz com relação à instituição financeira. Compulsando os autos, há provas do descumprimento das obrigações assumidas pelo requerido, conforme evento 1, PROC4 e evento 1, ÁUDIO25 / evento 1, ÁUDIO24 . Em análise à procuração de escritura pública coligida aos autos ( evento 1, PROC4 ), há comprovação de que a parte ré RODRIGO PEREIRA DA SILVA , na condição de mandatário, se obrigou a proceder ao trâmite administrativo para transferência do veículo automotor VW/GOLF. Ao menos em sede de cognição sumária, os áudios coligidos no comprovam que a parte ré assumiu a obrigação de quitar as parcelas pendentes do financiamento, deixando de cumprir seu dever ( evento 1, ÁUDIO25 / evento 1, ÁUDIO26 ). Há provas, ademais, de tradição do automóvel para terceiro, sem regularização administrativa junto ao Detran, acarretando na imposição de multas em prejuízo da autora ( evento 1, ÁUDIO26 ). Desta forma, há a evidência do direito quanto à obrigação de quitar o financiamento, tendo em vista a fé pública conferida à procuração formalizada por escritura, comprovando, assim, a obrigação de fazer do réu RODRIGO PEREIRA DA SILVA . Neste sentido, disciplina o Código Civil: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. Da mesma forma, a parte ré incorreu em grave ao alienar o automóvel sem garantir sua regularização administrativa, com anuência da instituição financeira, de modo que, sob pena de enriquecimento ilícito, deve arcar com a quitação das multas e débitos de IPVA/licenciamento, sem prejuízo de regresso contra o terceiro adquirente. Conforme julgado em caso análogo: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de transferência do bem acarretando multas e IPVA ao autor. Veículo vinculado a contrato de financiamento . Reconhecimento acerca do negócio e da obrigação de quitar as parcelas do financiamento e demais obrigações (multas e IPVA). Ausência de anuência do banco credor, proprietário fiduciário, que não impede a cominação de obrigação de fazer os pagamentos e subsequente transferência . Danos morais caracterizados. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10024073520208260624 SP 1002407-35.2020.8.26 .0624, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022 - grifo nosso ). Ocorre que, no que diz respeito à obrigação de fazer consistente na transferência do automóvel, ao menos liminarmente, a alienação fiduciária pendente prejudica o direito alegado pela autora. Isso, porque há impossibilidade jurídica do requerimento liminar de transferência, visto que é atribuição da instituição financeira, proprietária legal do automóvel, proceder à baixa do gravame após a quitação do débito. Não havendo sua anuência com o ágio da alienação fiduciária, nem prova da quitação integral do financiamento, resta vedada a transferência da titularidade do automóvel. A baixa do gravame, para fins de direito, corresponde à consolidação da propriedade em favor do devedor fiduciante, de modo que, no presente momento processual, é vedada qualquer ordem de transferência junto ao Detran. Conforme julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENANTE AGRAVANTE QUE SUSTENTA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE AGRAVADO. TENCIONADA DETERMINAÇÃO LIMINAR PARA QUE O RECORRIDO TRANSFIRA A PROPRIEDADE REGISTRAL DO AUTOMÓVEL E O FINANCIAMENTO DO BEM PARA SEU NOME. PROBABILIDADE DE DIREITO NÃO EVIDENCIADA. BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O VEÍCULO . "É inviável a transferência do veículo [...] se o negócio foi celebrado à revelia de anuência da instituição financeira credora fiduciária, verdadeira titular do domínio, contra quem o negócio não pode ser oposto, ainda que produza efeitos jurídicos entre as partes que o celebraram " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016208-89.2016.8.24.0000, rel. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2017). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4023726-78.2018.8.24.0900, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-04-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036597-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2021 - grifo nosso ). No mesmo sentido, têm julgado os demais Tribunais de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE GAVETA - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VALIDADE ENTRE AS PARTES - INADIMPLÊNCIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL IMPOSTA À PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLEMENTES - ATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - Conquanto o contrato de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, celebrado sem a anuência do credor fiduciário, não possa ser a ele oposto, é perfeitamente válido entre as partes, obrigando-as ao cumprimento de suas cláusulas, como o pagamento de tributos e despesas administrativas com o DETRAN após a tradição, e o ressarcimento das parcelas remanescentes do contrato de financiamento - Não é possível atribuir ao terceiro adquirente de veículo alienado fiduciariamente, a responsabilidade pelos eventuais danos morais decorrentes da inclusão do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do contrato de financiamento celebrado entre eles, quando este sequer tinha ciência do contrato "de gaveta" celebrado entre eles. (TJ-MG - AC: 00168348520128130110 Campestre, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 07/07/2016, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2016 - grifo nosso ). CONSIGNAÇÃO À VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRETENSÃO DE COMPELIR OS CONSIGNATÁRIOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO , ADEMAIS, REPASSADO A TERCEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO – AÇÃO PROCEDENTE APENAS NESTE PARTICULAR – DEMAIS PRETENSÕES CUJA SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA SE MANTÉM, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS – SENTENÇA MODIFICADA APENAS EM PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-SP - Apelação Cível: 10000588720218260474 Potirendaba, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 17/10/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024 - grifo nosso ). Portanto, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 320/2009, do Contran, torna-se inviável, por ora, o deferimento do pleito de urgência de transferência administrativa liminar da propriedade do veículo. Por fim, há elementos seguros do perigo de dano, tendo em vista que a parte autora tem sido responsabilizada por multas e pelo débito pendente do IPVA, com risco de negativação junto aos órgãos de proteção de crédito pelo inadimplemento do financiamento. Assim, o deferimento liminar da tutela específica da obrigação de fazer é cabível em parte. DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência - podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos - e, em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda, no prazo de 15 dias, à quitação das parcelas vencidas e vincendas do financiamento do veículo VW/GOLF, PLACA KVV3J15, bem como para que proceda à quitação dos débitos relativos às infrações de trânsito e ao IPVA/licenciamento pendentes, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor da causa. 1.1. Nos termos do , para validade dos áudios juntados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte ata notarial, na forma do artigo 384, do Código de Processo Civil, sob pena de invalidade da prova. 2. Em continuidade, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de improvável concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 6. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se, com urgência .

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