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Banco Bradesco S/A x Jesus Cardoso De Souza

ID: 315840666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002415-06.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JESUS CARDOSO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002415-06.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002415-06.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jesus Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Jesus Cardoso De Souza

ID: 315873116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002415-06.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JESUS CARDOSO DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002415-06.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002415-06.2024.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Jesus Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE SEGURO SEQUER CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. PRÁTICA QUE TEM SE MOSTRADO REITERADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR AO LESADO UMA JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER, CONTUDO, EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - 5º andar

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Michelle Maria De Sousa x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 317666962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-75.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEREIRA LEME

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CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO

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AGNALDO LEONEL

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Processo 1002415-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Maria de Sousa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1 - Especifiquem as partes … Processo 1002415-75.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Maria de Sousa - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), CARLA CRISTINA LUCAS NAKATSUBO (OAB 166009/SP)

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Processo nº 1002415-81.2018.8.11.0015

ID: 276679557

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002415-81.2018.8.11.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUCIANO KAPPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANIA SANTOS DE SOUZA DORNELLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA LOUISA BORGMANN ZANELLATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1002415-81.2018.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a patrona da parte exequente em Id. 152493929 requerendo a suspensão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1002415-81.2018.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a patrona da parte exequente em Id. 152493929 requerendo a suspensão de atos/prazos que eventualmente estejam abertos em virtude de tratamento médico, conforme atestado médico colacionado em Id. 152493936. 2. Compulsando os autos, mais precisamente a procuração carreada ao Id. 12476360 depreende-se que a parte exequente constituiu duas advogadas, quais sejam: Dra. Vania Santos de Souza Dornelles, ora peticionante e Dra. Debora Louisa Borgmann Zanellatto. 3. Desta feita, saliento que a devolução, bem como a suspensão dos prazos por motivo de doença da advogada, somente constitui justa causa se ela for a única procuradora constituída nos autos, situação diversa do presente caso, conforme mencionado. 4. Nesse sentido decidiu o TJ/GO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DO PRAZO RECURSAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. 1. O reestabelecimento do prazo recursal ocorrerá nas hipóteses em que o advogado demonstra documentalmente nos autos a impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer a outro causídico, ou, ainda, quando for o único procurador constituído pela parte. 2. Tendo o embargante constituído três advogados, a impossibilidade de um exercer temporariamente a profissão, por motivo de doença, não gera a restituição do prazo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 5539884-11.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). José Ricardo Marcos Machado, Goiânia - 18a Vara Cível e Ambiental, julgado em 15/06/2023, DJe de 15/06/2023). 5. Isto posto, indefiro o pedido de Id. 152493929 e, por conseguinte, determino a intimação da parte exequente, por meio de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente planilha atualizada do débito e informe o endereço dos executados. 6. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1002415-59.2025.8.26.0002

ID: 323313155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-59.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JUL…

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Processo nº 1002415-86.2024.4.01.3603

ID: 261635569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-86.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA NOGUEIRA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1002415-56.2024.8.11.0020

ID: 330573887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002415-56.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFFANY SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002415-56.2024.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária promovida por STEFFANY SANTOS CARDOSO em face do INSTITUTO…

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Processo nº 1002415-16.2025.8.26.0081

ID: 303708445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002415-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECOVILLE ADAMANTINA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-16.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ecoville Adamantina Ii - VISTOS. Diante do Enunciado 9 do FONAJE, bem como prece… Processo 1002415-16.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ecoville Adamantina Ii - VISTOS. Diante do Enunciado 9 do FONAJE, bem como precedentes da Quarta Turma do STJ, que permite a interposição de ação pelo Condomínio perante o Juizado Especial, prossiga-se. Expeça-se mandado para citação e pagamento do valor de R$ 6.301,81, no prazo de três dias (CPC, art. 829). Decorrido o prazo, ATO CONTÍNUO, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora e avaliação dos bens ou constatação de bens, lavrando-se o respectivo auto, efetuando o depósito da coisa penhorada, nos termos do art. 840 do CPC, podendo, desde que haja anuência expressa do exeqüente, ou nos casos de difícil remoção, ser nomeado o executado como depositário dos bens. Caso indicados bens a penhora, deverá o oficial observar o apontamento para a constrição. Caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas, em especial a suspensão de CNH. Após, intime-se a parte executada e seu cônjuge da constrição, na hipótese do art. 842, do CPC. Havendo penhora, inclua-se em sessão diária para audiência de tentativa de conciliação (Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). Cientifique-se, ainda, na intimação aqui mencionada, que, nesta audiência, a parte poderá ofertar embargos, desde que o faça por intermédio de profissional técnico. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução, atualizado, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Devolvido o mandado pelo oficial de justiça com certidão negativa, intime-se o(a)(s) exeqüente(s) para manifestar-se, em 5 dias. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1002415-81.2025.8.26.0318

ID: 307755183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002415-81.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002415-81.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a contratação (p. 48/57) e… Processo 1002415-81.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a contratação (p. 48/57) e a mora (p. 59/60), defiro a liminar para buscar e apreender o(s) bem(ns) alienado(s) fiduciariamente descrito acima ou na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Em seguida, CITE(M)-SE a parte ré, para os atos e termos da ação proposta, bem como para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a)(s) autor(a)(es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a)(s) autor(a)(es), a posse e a propriedade plena do(s) bem(ns) (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Na hipótese de resistência da parte ré ou de inacessibilidade do bem, desde já autorizo o Oficial de Justiça a proceder ao arrombamento do imóvel e se valer do uso de reforço policial objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o)(s) ré(u)(s), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Osmar Lopes De Macedo x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 297841894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002415-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LOPES DE MACEDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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DIEGO SCARIOT

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Processo 1002415-67.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osmar Lopes de Macedo - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec … Processo 1002415-67.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Osmar Lopes de Macedo - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, declarando inexistente o negócio jurídico celebrado em nome do autor (termo associativo), condenar a parte ré, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, a pagar àquele, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 720,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, já com as atualizações introduzidas pela lei 14.905/24, desde a propositura da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ante o que dispõe o artigo 406 do Código Civil c.c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, isso até 30.08.2024. A partir da vigência da lei n.14.905/2024, até o efetivo pagamento, os juros de moracorresponderão à taxa legal, apurada pela diferença entre a taxa SELICe IPCA, tudo na formadosartigos 389, 405e406, doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela referida legislação. Deixo de condenar quaisquer das partes nas custas processuais e nos honorários advocatícios, ante o que dispõe a lei 9.099/95. O valor do preparo, na hipótese de recurso, é de R$ 370,20, acrescido das despesas processuais, conforme disposto no item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (guia DARE-SP, código 230-6). Efetuado o pagamento voluntário, mediante depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida (levantamento ou transferência), o que será certificado no processo após a sua efetivação. Presentes os requisitos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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