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Processo nº 1002421-50.2025.8.26.0363

ID: 309319091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002421-50.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ROBERTA LUCIO GERALDINO STRINGUETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE STRINGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-50.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - VISTOS: Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a s… Processo 1002421-50.2025.8.26.0363 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Carla Roberta Lucio Geraldino Stringuetti - VISTOS: Os documentos trazidos aos autos são mesmo hábeis a sugerir, ao menos neste passo de cognição sumária, não apenas o desempenho da função de Diretora de Escola pela Impugnante, mas também a determinação de cessação da função fundamentada em duas semanas de avaliação junto à Bi Plataformas. E à vista não apenas das alterações no quadro de servidores (diretores e professores) com possíveis danos pedagógicos, mas também da inexistência de motivos bastantes para fundamentar a cessação da designação (dados de apenas duas semanas trazidos a fls. 25/28) e do quanto disposto no artigo 6º da Resolução SEDUC 4, de 19/01/2024 ("O docente designado na função de Diretor de Escola/Diretor Escolar, que atingir grau insatisfatório na avaliação bimestral, poderá ter a designação correspondente cessada e deverá retornar à unidade de classificação de origem"), não há como refugir à relevância do fundamento invocado. Presentes, então, os requisitos alistados no artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, DEFIRO a liminar postulada, para o fim de determinar que a autoridade apontada como coatora suspenda a cessação de designação, mantendo a Impetrante na função de Diretora de Escola. Oficie-se com urgência. De resto, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, bem como traga aos autos documentos que reputar pertinentes, no prazo de 10 (dez dias). Sem prejuízo e, em atenção ao preceito contido no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Fazenda do Estado de São Paulo), enviando-lhe cópia da petição inicial (sem documentos) para, querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, em atenção ao preceito contido no artigo 12 do referido diploma legal. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARIO HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)

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Processo nº 1002421-44.2025.8.26.0462

ID: 307563541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CORRÊA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-44.2025.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.L.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. alimentos ajuizada por F. L. F. … Processo 1002421-44.2025.8.26.0462 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - F.L.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda c.c. alimentos ajuizada por F. L. F. em face de A. D. da S.. Diante dos documentos colacionados aos autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A atual situação de risco não pode ser presumida e, ao que consta, as crianças não estão desassistidas e seus direitos, portanto, não estão sendo violados. Assim, inexiste, no caso, elementos nos autos que possam configurar situação de risco atual, o que autorizaria a tramitação perante a Vara Especializada (fls. 70/89). Nessa esteira, decisão da Colenda Câmara Especial proferida em favor deste juizo. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de alienação parental e modificação de visitas c. c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Ação proposta pela genitora do infante contra o genitor - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Poá - Declinação da competência, sob o argumento da configuração de situação de risco - Redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, com competência para julgar as ações afetas à Infância e Juventude, que suscitou o conflito - Cabimento - Ausência de risco e/ou vulnerabilidade a ensejar a atuação da Vara Especializada - Situação de risco que não pode ser presumida - Questão a ser resolvida no Juízo da Família - Precedentes - Súmula 69 deste E. Tribunal de Justiça - Conflito negativo procedente, competência do Juízo suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Poá). (TJSP; Conflito de competência cível 0005748-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Poá -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Ante o exposto, remetam-se os autos ao cartório Distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Comarca, competente para apreciação da demanda. Ciência ao MP. Int. - ADV: GIOVANNA CORRÊA CRUZ (OAB 522854/SP)

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Maria Aparecida Bosco x Jessica Milena Dos Santos Maia e outros

ID: 300029808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002421-75.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BOSCO

Polo Passivo:

JESSICA MILENA DOS SANTOS MAIA RUISDAEL WELLINGTON DE CASTRO MAIA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-75.2024.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Bosco - Ruisdael Wellington de Castro Maia - - Jessica Milena dos Santos Maia… Processo 1002421-75.2024.8.26.0366 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Bosco - Ruisdael Wellington de Castro Maia - - Jessica Milena dos Santos Maia - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, de fls. 213/216, para que surta os efeitos legais e regulares. Cada parte deverá arcar com os honorários advocatícios contratuais, salvo disposição distinta no acordo. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, divididas igualmente, caso o acordo não disponha de forma diversa. Tratando-se de transação anterior à sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 90 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação à parte a quem concedido o benefício da gratuidade de justiça. Extingo o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS AO CARTÓRIO Observe-se para que as intimações sejam realizadas em nome dos patronos indicados, em caso de pedido de exclusividade. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, sem a necessidade de realização do juízo de admissibilidade por este Juízo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, certifique-se. Certifique-se o pagamento da taxa judiciária, honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º do art. 77 do Código Processo Civil e as contribuições, acaso devidas por alguma das partes não beneficiária da justiça gratuita. Verificada a falta de pagamento, observem-se as disposições do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Mongaguá, 09 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP)

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Processo nº 0001712-80.2025.8.26.0347

ID: 311212340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-80.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

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Processo 0001712-80.2025.8.26.0347 (processo principal 1002421-69.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Eduardo Nogueira Monnazzi - - Elaine Cristina Peruchi Monnazzi - Vistos… Processo 0001712-80.2025.8.26.0347 (processo principal 1002421-69.2023.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Eduardo Nogueira Monnazzi - - Elaine Cristina Peruchi Monnazzi - Vistos. Primeiramente recolha a parte exequente as custas para intimação da parte executada. Após, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento. Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Edna Jesus Medrado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 293000262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002508-37.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA JESUS MEDRADO GIRLENA MEDRADO AGUIAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GLAUBER ELIAS FACCHIN

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002508-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1002421-98.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Jesus Medrado - - Girlena Medrado Aguiar - AZUL LINHA… Processo 0002508-37.2025.8.26.0132 (processo principal 1002421-98.2024.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edna Jesus Medrado - - Girlena Medrado Aguiar - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteadas, cumulativamente, verba principal ehonoráriosdesucumbência, decorrentes da condenação. Anote-se neste cumprimento de sentença os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à parte autora no processo de conhecimento, posto que se trata de mera fase processual, os quais não não se estendem a seu patrono, pois constitui direito personalíssimo (CPC, art. 99, § 6º). Ante o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária para a instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado credor adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de eventual inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Isso considerado, adoto, como boa prática processual, visando evitar tumulto, a separação da cobrança dos honorários e da verba principal, em incidentes distintos de cumprimento de sentença. Sendo assim, providencie a parte credora a EMENDA à INICIAL, no prazo de 15 dias, para cobrança neste incidente apenas da verba principal da condenação, devendo abrir novo incidente de cumprimento de sentença quanto à verba honorária. Int. - ADV: GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), GLAUBER ELIAS FACCHIN (OAB 318625/SP)

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Claudinei Frederico e outros x Carlos Alberto Silva

ID: 319780997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006864-70.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI FREDERICO CLAUDIO FREDERICO SHIRLEY CALEFFI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FABIO FREDERICO TEIXEIRA

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Processo 0006864-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1002421-93.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Shirley Caleffi - - Claudio Frederico - - Claudinei Freder… Processo 0006864-70.2025.8.26.0554 (processo principal 1002421-93.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Shirley Caleffi - - Claudio Frederico - - Claudinei Frederico - Carlos Alberto Silva - Vistos. Nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça na instauração da fase de cumprimento de sentença iniciadas a partir de 03/01/2024, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10) e máximo de 3.000 UFESPs (R$ 111.060,00), para o exercício de 2025. No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, conforme item 7 do aludido comunicado. O exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, o Cartório deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. Assim, para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprove o exequente o recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas para intimação). Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), FABIO FREDERICO TEIXEIRA (OAB 345427/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Airton Achiles x Hurb Technologies S/A

ID: 277624372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON ACHILES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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IVAN MARCEL GABETTA DOS SANTOS

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ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1002421-57.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Achiles - Reqdo:… ADV: Ivan Marcel Gabetta dos Santos (OAB 363573/SP), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 1002421-57.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Airton Achiles - Reqdo: Hurb Technologies S/A - III -DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia de R$ 3.126,40, cujo valor deverá ser corrigido consoante a Tabela Prática de Atualização de Débito Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com juros moratórios de 1% ao mês, desde o desembolso; B) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora a contar da citação. No que tange aos índices aplicáveis, a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base no IPCA e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidirem apenas juros de mora; b) o IPCA, enquanto incidir somente correção monetária; c) a taxa SELIC, quando incidirem conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão dasucumbênciarecíprocacom decaimento mínimo da parte requerente equivalente à vitória (CPC, art. 86, parágrafo único), a requerida suportará o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), já sopesada a ínfima derrota daquela. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. P.I. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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Vanisia Paula Rodrigues x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 277782861

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002421-31.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANISIA PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

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HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

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CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002421-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: VANISIA PAULA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002421-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: VANISIA PAULA RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7533b8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intimem-se as reclamadas, via DJEN, para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA - G FAST INVESTIMENTOS LTDA - AVDV ESTETICA LTDA

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Vanisia Paula Rodrigues x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 277782863

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002421-31.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANISIA PAULA RODRIGUES

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA GOP BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAUE MAZUTTI QUEIROZ DAUD

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HENRIQUE RODRIGUES ANDRADE

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CAMILA PAIVA RODRIGUES CESARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002421-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: VANISIA PAULA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002421-31.2024.5.02.0613 RECLAMANTE: VANISIA PAULA RODRIGUES RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7533b8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, informando o trânsito em julgado da sentença/acórdão proferido(a). São Paulo, data abaixo. JOELMA MENDES DOS REIS DESPACHO Transitada em julgado a sentença proferida. Intimem-se as reclamadas, via DJEN, para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1127/11. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Os cálculos deverão ser juntados obrigatoriamente em PDF e preferencialmente via PJE-CALC. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. No silêncio da reclamada, apresente o(a) reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. Oportunamente, voltem conclusos para apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANISIA PAULA RODRIGUES

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Joao Das Dores Machado x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324020480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-64.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DAS DORES MACHADO

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002421-64.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao das Dores Machado - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Em razão do gr… Processo 1002421-64.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao das Dores Machado - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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