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Processo nº 1002427-27.2025.4.01.4101

ID: 276140569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-27.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTELLANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002427-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002427-27.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTELLANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO - SC56766 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento do JEF, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Henrique de Oliveira Castellani em desfavor da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva a exclusão de anotação desabonadora junto ao SCR- Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Para tanto, aduz o autor, em apertada síntese, que tentou adquirir um cartão de crédito e efetuar uma compra a prazo, porém houve a negativa em razão de possuir restrições em seu nome. Sustenta que a dívida está prescrita, mas ainda consta no SCR, circunstância que o impede de obter crédito de forma indevida. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em cognição sumária, depreende-se do documento no ID 2183709356, o apontamento de prejuízo no valor de R$ 1.414,52 (mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) pela requerida, em 02/2021 (ID 2183709356, pág. 29). Muito embora a parte autora assevere que o débito está prescrito, verifico que não transcorreu o lustro prescricional alegado. Ademais, não há documentos suficientes para assegurar o juízo de que ele está adimplente com a avença. A matéria trazida aos autos, portanto, não vem acompanhada de documentos suficientes que demonstrem que a inscrição é indevida, de sorte que não está evidenciada a probabilidade do direito. Após o estabelecimento do contraditório, todavia, o autor poderá formular novamente o pedido de tutela de urgência, caso a requerida não comprove a legitimidade do registro. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CITE-SE. INTIME-SE. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002427-25.2019.4.01.3814

ID: 325123416

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002427-25.2019.4.01.3814

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA ROSELI PEREIRA FEITOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANDRO CHAVES TORRES

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EDICLIVERTON BRAZ ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NEUBERT ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONCALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NONATO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002427-25.2019.4.01.3814/MG AUTOR : GERALDO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO NONATO DA SILVA (OAB MG180542) ADVOGADO(A) : ALINE GONCALVES PEREIRA …

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5ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Regional De Santana e outros x E J Alimentos Ltda

ID: 325898608

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002427-68.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE SANTANA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOHN WESLEI DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

E J ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO ATTILIO ERCOLE

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002427-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOHN WESLEI DA SILVA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002427-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOHN WESLEI DA SILVA MATOS RECLAMADO: E J ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee2dd9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN WESLEI DA SILVA MATOS em face de E J ALIMENTOS LTDA; 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 4) Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI 5766; 5) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 442.305,77), equivalente a R$ 4.423,05, como forma de imprimir um caráter pedagógico ao comportamento, evitando a reiteração da conduta; 6) Condenar o reclamante a pagar à reclamada, de multa por litigância de má-fé, também no importe de 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 442.305,77), equivalente a R$ 4.423,05, como forma de imprimir um caráter pedagógico ao comportamento, evitando a reiteração da conduta. Em razão da ocorrência do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil – CC), desde logo se reconhece que a liquidação é igual a zero. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - E J ALIMENTOS LTDA

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5ª Vara De Família E Sucessões Do Foro Regional De Santana e outros x E J Alimentos Ltda

ID: 325898618

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002427-68.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

5ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE SANTANA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JOHN WESLEI DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

E J ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO ATTILIO ERCOLE

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PAULO ROGERIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002427-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOHN WESLEI DA SILVA MATOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002427-68.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: JOHN WESLEI DA SILVA MATOS RECLAMADO: E J ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee2dd9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares suscitadas; 2) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN WESLEI DA SILVA MATOS em face de E J ALIMENTOS LTDA; 3) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 4) Condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e decisão do STF nos autos da ADI 5766; 5) Condenar a reclamada a pagar ao reclamante multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 442.305,77), equivalente a R$ 4.423,05, como forma de imprimir um caráter pedagógico ao comportamento, evitando a reiteração da conduta; 6) Condenar o reclamante a pagar à reclamada, de multa por litigância de má-fé, também no importe de 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 442.305,77), equivalente a R$ 4.423,05, como forma de imprimir um caráter pedagógico ao comportamento, evitando a reiteração da conduta. Em razão da ocorrência do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil – CC), desde logo se reconhece que a liquidação é igual a zero. Juros e correção dos honorários na forma da fundamentação supra. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Custas processuais pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, ante a gratuidade deferida. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHN WESLEI DA SILVA MATOS

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L. H. C. x A. I. E.

ID: 315664761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-83.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. H. C.

Polo Passivo:

A. I. E.

Intimação

Advogados:

NILSON JESUS PEDROSO

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MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 1002427-83.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - L.H.C. - A.I.E. e outro - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de ilegitimidade pas… Processo 1002427-83.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - L.H.C. - A.I.E. e outro - Isso posto e considerando o mais que dos autos consta, acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva para a) JULGAR EXTINTO o processo em relação à corré ACADEMIA INVICTA LTDA, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, resolvendo o mérito, b) ACOLHER EM PARTE o pedido de cobrança para condenar o réu EDER SUMIKAWA FIRMINO a restituir à autora o valor emprestado (R$50.000,00), com atualização monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir da data da celebração do mútuo (25/11/2019); e REJEITAR, nos termos da fundamentação, o pleito de compensação por danos morais. No tocante aos consectários legais, assinalo que a Lei n.º 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada na espécie a correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros demora de 1% ao mês, ambos desde a data do mútuo até 29/8/2024 e, depois dessa data, deverá haver a atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Diante da sucumbência recíproca, vencido em maior parte, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais e a autora, a solver os 30% (trinta por cento) remanescentes. No tocante à verba honorária, o réu arcará com o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito reconhecido e a autora, com 10% (dez cento) sobre o valor atualizado do pedido de compensação por danos morais a diferença entre os juros pleiteados e os reconhecidos como devidos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, cumprido o disposto no art. 1.098 das NSCGJ e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando as partes que pedidos de cumprimento de sentença deverão ser deduzidos em apartado, em incidentes próprios. Publique-se e intimem-se. - ADV: MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA GODOY (OAB 244979/SP), LUCIANA OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 434756/SP), NILSON JESUS PEDROSO (OAB 57034/SP)

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Processo nº 1002427-79.2025.8.26.0291

ID: 325679222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PADULA MONTANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002427-79.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Há nos autos prova bastante da pla… Processo 1002427-79.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - 1. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 2. Há nos autos prova bastante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação, afigurando-se plenamente justificável o pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito da autora, haja vista que, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, o beneficiário pode a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Destarte e tendo em vista que a concessão da tutela de urgência faz-se admissível quando existente a plausibilidade do direito invocado, bem assim fundado receio de dano de difícil reparação ao postulante, dúvida não há remanescer no sentido de que o pleito deduzido pela autora (imediato cancelamento do cartão de crédito) comporta guarida, mesmo porque inexiste, na espécie, perigo de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Logo, estabelecida de modo inequívoco a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a juridicidade do pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, afastado, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC/RCC, de titularidade da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Cite-se pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 326876874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328094643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328570583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 329958188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GONÇALVES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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