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Processo nº 1002438-20.2016.8.26.0681

ID: 324107682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002438-20.2016.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA GUIMARãES ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA ANTONINHA VOLPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-20.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Maria Guimarães Almeida - Vistos. JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALMEIDA propôs ação declaratória de inexigibilidade… Processo 1002438-20.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - José Maria Guimarães Almeida - Vistos. JOSÉ MARIA GUIMARÃES ALMEIDA propôs ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito contra ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e dispensa a designação de audiência de conciliação. No mérito, alega que é possuidor de imóvel localizado no Estado de São Paulo há mais de cinco anos, pagando todos os seus tributos conforme os preceitos legais. Contudo, verificou que o réu está exigindo ICMS sobre base de cálculo superior à legal e constitucionalmente prevista, vez que o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da mercadoria (energia elétrica), mas também sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica proveniente da rede básica de transmissão, as chamadas Tarifas de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão TUST e Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Distribuição TUSD. Assim, o autor requer que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que o obrigue a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão, distribuição e demais encargos setoriais, restringindo a base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica. Em razão do acolhimento do pedido principal, requer a restituição de todos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além da condenação da parte requerida ao pagamento por perdas e danos, consistentes nos honorários contratuais (fls. 01/27). Documentos (fls. 28/74). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela de evidência (fls. 80/81). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/101), requerendo a suspensão do feito pela instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. No mérito, fundamenta pela improcedência da ação, pela lisura da forma de cálculo utilizada. Houve réplica (fls. 104/109). O feito foi suspenso para aguardar o desfecho do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (fls. 128). Noticiado o julgamento do Tema 986 do STJ, Tema 9 do IRDR do TJSP e ADI 9175, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Pois bem. Constata-se que a autora é contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e está sujeita à incidência deste tributo sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica. Dessa forma, cabe averiguar se os encargos setoriais relacionados às operações de transmissão e distribuição de energia elétrica devem compor a base de cálculo do ICMS. Neste ponto, relevante trazer à baila o conteúdo do acórdão do Tema nº 986, com publicação em 29 de maio de 2024. Na mencionada ocasião, a Corte Superior estabeleceu a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Esse entendimento deve ser observado obrigatoriamente pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, e, sendo contrário à pretensão autoral, impõe a improcedência dos pedidos constantes deste feito. Além disso, é importante destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou a modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma, como marco inicial. De acordo com essa modulação, os efeitos de decisões liminares que beneficiaram os consumidores de energia são mantidos, mas tais contribuintes devem passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da referida data. Eis os termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Entretanto, a modulação de efeitos não beneficia os contribuintes que não ajuizaram demanda judicial ou que, tendo ajuizado, não obtiveram tutela de urgência ou de evidência. No caso em questão, considerando que a tutela de urgência foi indeferida, não se aplica a modulação estabelecida pelo Egrégio STJ. É o entendimento da Corte Bandeirante para casos análogos: Apelação/Reexame Necessário Pretensão de afastamento da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica Julgamento do Tema nº 986 de Recursos Repetitivos Tese contrária ao pedido autoral e de aplicabilidade imperativa, conforme art. 927, III do CPC Tutela antecipada indeferida Feito que não se enquadra na modulação fixada pelo C. STJ Recursos oficial e voluntário do Estado providos. (TJSP; Apelação Cível 1002745-31.2016.8.26.0274; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DE ICMS. TARIFA DE USO DE TRANSMISSÃO TUST. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA TUSD. No julgamento do REsp 1.163.020, sob o rito de recursos repetitivos Tema nº 986, o E. Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica a TUSD e a TUST, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Restou fixado pelo E. STJ, conforme constou no Informativo nº 804, de 19.03.2024, que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". Regularidade da incidência do ICMS. Modulação dos efeitos da decisão, se fixando a data de 27.03.2017, quando houve a publicação do acórdão de julgamento da Primeira Turma. Caso concreto em que a liminar foi concedida em 11.04.2017, de modo que não foi alcançada pela modulação. Sentença de procedência reformada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1011832-58.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 986. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Poly Sell Produtos Químicos Ltda. contra ato do Coordenador e do Diretor Executivo de Administração Tributária do Estado de São Paulo, objetivando a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, bem como a restituição dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A liminar foi indeferida, e a sentença de primeiro grau denegou a segurança, levando à apelação pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se as tarifas TUST e TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica e se a impetrante teria direito à exclusão dessas tarifas após o advento da Lei Complementar nº 194/2022 e à restituição dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 986, fixou a tese de que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica, considerando-as como parte do valor da operação para fins de incidência do imposto. Houve modulação dos efeitos dessa decisão, mantendo-se os benefícios de decisões liminares concedidas até 27 de março de 2017, permitindo o recolhimento do ICMS sem as tarifas TUST e TUSD, mas, a partir dessa data, essas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto. No caso concreto, a ação foi ajuizada após o marco temporal estabelecido na modulação dos efeitos, e a liminar pleiteada foi indeferida, o que afasta a possibilidade de a impetrante se beneficiar da modulação estabelecida pelo STJ. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 956 da repercussão geral (RE 1041816), definiu que a controvérsia acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS é matéria infraconstitucional, de competência do STJ, cujo precedente deve ser aplicado de forma vinculante. Com base no precedente vinculante do STJ e na modulação dos efeitos, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 986. 2. A modulação dos efeitos estabelecida pelo STJ impede a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS em ações ajuizadas após 27 de março de 2017. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; LC 87/1996, art . 13, § 1º, II, a; LC 194/2022; CPC/2015, art. 1.039. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .163.020/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j . 13.03.2024 (Tema 986); STF, RE 1041816-RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017 (Tema 956). (TJ-SP - Apelação Cível: 10700122820218260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, § 3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SILVIA ANTONINHA VOLPE (OAB 267757/SP)

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Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342942

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Edital

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

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MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

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PAMELA VARGAS

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GONCALES

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Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342826

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

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MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

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PAMELA VARGAS

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES

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Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342861

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

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MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

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PAMELA VARGAS

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ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME

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Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342898

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LUIS PREVIDE

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Alexandre De Moraes Rodrigues e outros x Auto Escola Sao Judas Tadeu De Itu Ltda - Me e outros

ID: 278342975

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010009-32.2017.5.15.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES ALVIMAR ALVES DE CARVALHO ANTONIO LUIS LUNARDON CELSO HENRIQUE PEDRO EDNILSON AYRES EDNILSON JOSE BARBOSA JOAO ROBERTO BARBIERI VILLA RAFAEL PATRIC DA SILVA SERGIO DA COSTA CARDOSO

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME FABIO LUIS PREVIDE GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE LUCAS GONCALES SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSANDRA SILVA NUNES AGARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0010009-32.2017.5.15.0018 : ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES E OUTROS (8) : AUTO ESCOLA SAO JUDAS TADEU DE ITU LTDA - ME E OUTROS (4) AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) PROCESSO nº 0010009-32.2017.5.15.0018 (AP) AGRAVANTES: ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA AGRAVADOS: GUILHERME AUGUSTO GALVÃO BERNABE, SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. - ME, FÁBIO LUIS PREVIDE e LUCAS GONÇALES ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/lchf Relatório Trata-se de agravo de petição interposto pelos exequentes ALEXANDRE DE MORAES RODRIGUES, ALVIMAR ALVES DE CARVALHO, SÉRGIO DA COSTA CARDOSO, ANTONIO LUIS LUNARDON, EDNILSON AYRES, RAFAEL PATRIC DA SILVA, CELSO HENRIQUE PEDRO, JOÃO ROBERTO BARBIERI VILLA e EDNILSON JOSÉ BARBOSA em face da r. decisão de fls. 749/750, de lavra do Exmo. Juiz Ronaldo Capelari, que determinou o prosseguimento da execução, exclusivamente, em face do imóvel penhorado, aduzindo nas razões de fls. 768/777, em resumo, que o imóvel constrito não se afigura suficiente à cobertura de seus créditos, pelo que não pode ser chancelada a ordem de liberação dos veículos bloqueados através do convênio RENAJUD, esperando, com o provimento, a reforma do decisum nesse particular. Contraminuta do exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR (fls. 798/803). Converti o julgamento em diligência, conforme fls. 807/808, determinando a baixa dos autos para julgamento de embargos de declaração ofertados por terceira interessada. Uma vez exaurida a providência, os autos tornaram a este grau recursal. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, porquanto, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Os agravantes pretendem a atribuição de efeito suspensivo ao presente apelo, no que, contudo, a rigor, eles nem sequer possuem interesse processual, na medida em que a execução não está prosseguindo antes do julgamento do recurso, inexistindo notícia de que houve a extração de carta de sentença para a prática das medidas elencadas na r. decisão de fls. 749/750, notadamente eventual levantamento de gravames junto ao RENAJUD. Aliás, no concernente ao efeito suspensivo do agravo de petição, adoto os fundamentos expostos no Processo 0012677-07.2016.5.15.0116, cujo voto foi de relatoria do Excelentíssimo Desembargador FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI, da 3ª Turma - 6ª Câmara, no sentido de que é "... inócuo o requerimento formulado pela agravante, uma vez que a partir do advento da Lei n. 8.432/92, que deu nova redação ao artigo 897 da CLT, tornou-se pacífico o entendimento de que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo", citando jurisprudência deste Egrégio Tribunal, no Processo TRT/15ª 1177-1994-017-15-00-2 AP (Decisão 016588/2003-PATR), publicada em 13/06/2003, cujo voto foi de relatoria do então Desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, com a qual comungo integralmente, "in verbis": "Do efeito suspensivo do Agravo de Petição. Após o advento da Lei nº 8.432/92, que deu nova redação ao art. 897 da CLT, é entendimento pacífico que o recurso de agravo de petição traz consigo o efeito suspensivo. Nos dizeres de Manoel Antônio Teixeira Filho em 'Sistema dos Recursos Trabalhistas', ed. LTr, 9ª ed., 1997, pág. 309, 'em sentido oposto ao da letra da lei, o agravo de petição, nos casos concretos, deve produzir efeito suspensivo do processo de execução. Esse efeito não apenas lhe é inerente, mas, sobremaneira, automático, significando, com isso, que a suspensividade estará presente mesmo que o juízo 'a quo' não tenha declarado havê-lo admitido com esse atributo. Parece ser remansada a opinião da doutrina, neste aspecto' ... Nesse passo, despiciendo o requerimento da agravante quanto ao recebimento deste apelo também no efeito suspensivo" (Processo TRT/15ª nº 1177-1994-017-15-00-2 AP - Decisão 016588/2003-PATR - publicada em 13/06/2003 - Juiz Relator: Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - negritei). Nada a prover, enfim. 3 - DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS Os agravantes alegam que a decisão de primeira instância, que determinou que os atos executórios se concentrassem apenas na penhora do imóvel, prejudica o recebimento de seus créditos trabalhistas, visto que a empresa executada está praticando atos fraudulentos para ocultar bens e evitar o pagamento da dívida, como a venda de veículos. Sustentam que a manutenção da constrição sobre os veículos é essencial para garantir o recebimento dos valores devidos, haja vista a insuficiência do imóvel penhorado para tanto. Muito bem. Os veículos bloqueados através do convênio BACEJUD acham-se elencados no mandado de fls. 394/398, sendo os seguintes: - HONDA/CG 125 FAN ESD (PLACAS: EOA2310) - HONDA/CG 125 FAN ES (PLACAS: EWI5164) - YAMAHA/XJ6 N (PLACAS: EOX6706) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2476) - FIAT/UNO MILLE ECONOMY (PLACAS: EHE2472) - GM/CELTA 4P LIFE (PLACAS: DMN7994) - M. BENZ/OF 1113 (PLACAS CDZ9225) É oportuno mencionar que o ônibus de placa DJB1741, citado pelos exequentes, conforme fls. 470/471, é de propriedade de terceiro, conforme constatado pelo magistrado oficiante na sequência (fl. 472). Por sua vez, o conteúdo da decisão hostilizada neste comenos é deste teor: "Vistos. Da análise dos autos, conclui o Juízo que o prosseguimento da execução sobre os veículos restringidos via Renajud apenas acarretará num atraso ainda maior do curso processual. Diante disso, determina-se que os atos executórios se concentrarão na penhora recaída sobre o imóvel de matrícula 68738 do CRI de Itu. Para saneamento do feito e prosseguimento da execução, delibera-se: 1.Cumpra-se o quanto determinado na sentença de Embargos à Execução de ID 1b0bc44, para que seja retificado o registro de penhora do imóvel de matrícula 68738 de Itu, devendo a penhora recair apenas sobre 50% do referido bem, correspondente à cota-parte do executado Fabio Luis Previde e sua mulher. Tendo em vista a impossibilidade da retificação através do sistema Arisp, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Itu, determinando a retificação do registro de penhora, para fazer constar que o percentual penhorado é de 50%, correspondente à cota parte do proprietário Fabio Luis Previde e sua mulher Debora Regina Pavani Previde. Para tanto, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, atribui-se à cópia da presente decisão força de ofício ao CRI de Itu, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica. 2. Havendo informação, na certidão de ID 337853e, de que sobre o terreno objeto da matrícula 68738 foi edificada uma construção, antes do prosseguimento da execução, intimação dos co-proprietários e encaminhamento do bem à hasta pública, necessária se faz a constatação e reavaliação do referido imóvel, devendo o oficial de justiça responsável lavrar certidão pormenorizada do bem, descrevendo as características da edificação, preferencialmente instruindo a certidão com fotos do local. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação, fazendo constar nele as determinações acima. 3. Acolhe-se o requerimento de ID 44197cc, do terceiro interessado Auto Posto Loureiro Ltda, devidamente instruído pela decisão proferida no processo 1002438-41.2016.8.26.0286, pelo Juízo da 2ª Vara Cível local. Retirem-se as restrições Renajud recaídas sobre os veículos de placas EHE2472 e DMN7994, certificando-se nos autos. Outrossim, inclua-se o peticionário no cadastro processual, na condição de terceiro interessado, a fim de viabilizar a ele a ciência da presente decisão. Cumpra-se." (negritei) Vê-se, pois, que, com exceção dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, sobre o que tratarei na sequência, a origem não determinou o levantamento dos gravames registrais incidentes sobre os demais (negritei), de modo a liberá-los para que a executada e/ou seus sócios deles disporem. O que a decisão acima reproduzida fez consignar é que, uma vez não localizados materialmente tais bens, revela-se sem sentido insistir no prosseguimento da execução em face deles, já que a avaliação e subsequente alienação exigem - por óbvio - que tais itens sejam vistoriados pelo Oficial de Justiça e, mais adiante, por eventuais interessados na sua aquisição judicial. Nesse passo, toda a argumentação recursal no sentido de que a reclamada e seus sócios estariam a promover a dilapidação de bens e que o MM. Juiz a quo estaria a colaborar com tal intento, revela-se inócua, porque, de qualquer forma, os veículos em comento permanecem com bloqueio junto ao RENAJUD, consoante atestado no documento de fl. 301, não podendo ser alienados sem o conhecimento do Juiz da Execução. Neste aspecto, e considerando que o MM. Juiz a quo já empreendeu múltiplas diligências visando à localização desses veículos, sem sucesso, caberá aos agravantes a indicação do lugar onde eles se encontram no presente, de modo a permitir a sua excussão. Quanto aos veículos de placas EHE2472 e DMN7994, a saber, os automóveis FIAT/UNO MILLE ECONOMY e GM/CELTA LIFE, a terceira interessada AUTO POSTO LOUREIRO LTDA. manifestou-se, conforme fl. 743, dizendo que estava a promover ação de execução de título extrajudicial em face da reclamada AUTO ESCOLA SÃO JUDAS TADEU DE ITU LTDA. e que, em tal processo cível, houve a autorização para remoção dos veículos ora referidos, que se encontravam depositados em mãos do ali exequente. Perante isso, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR, que figura como um dos autores desta execução plúrima, informou que, tendo consultado os autos cíveis mencionados, verificou que o meirinho daquela jurisdição, ao vistoriar os automóveis em comento, constatou que eles estariam em mau estado de conservação, ao relento e sem funcionamento por mais de quatro anos (negritei), o que tornava impossível a sua avaliação, daí que não mais teriam valor de mercado. De posse dessa informação, o MM. Juiz a quo determinou o desbloqueio desses veículos. E os agravantes não tecem nenhum comentário a respeito de tal constatação (perda do valor econômico dos veículos de placas EHE2472 e DMN7994), limitando-se a insistir na manutenção do seu bloqueio, sem questionar a informação trazida na petição do SINDICATO, acima resumida. Nessa toada, relembro o que consta no art. 850, do CPC, segundo o qual "será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa". No caso, verificou-se que os automóveis aqui referenciados sofreram grande depreciação de valor, em razão da falta de manutenção oportuna, tornando-os inservíveis para a satisfação do crédito dos trabalhadores, daí que não há sentido em mantê-los constritos. Feita essa análise, sou levado a concluir que a pretensão dos agravantes, de prosseguimento em face dos veículos, merece pronta guarida apenas em relação ao automóvel de placa EHE2476 (FIAT/UNO MILLE ECONOMY), na medida em que ele foi localizado e penhorado, conforme o auto de fl. 439, não havendo impedimento a que ele seja levado à praça, desde que com prévia emissão de mandado de reavaliação, haja vista o tempo decorrido desde a constrição e, ainda, a ausência de nomeação de depositário na época. Anoto que o mandado de fls. 733/735 informou o débito de R$ 762.157,13 (setecentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e treze centavos), valor de 13/09/2018, evidenciando que os 50%(cinquenta por cento) penhorados do imóvel de matrícula 68.738 do CRIA/Itu, fração avaliada em R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais), conforme fl. 785, não são suficientes à satisfação do crédito dos exequentes, daí a necessidade de se prosseguir em face de outros bens localizados. Por fim, quanto à eventual imposição de ordem de restrição de circulação dos veículos de placas EOA2310, EWI5164, EOX6706, EHE2476 e CDZ9225, a r. decisão hostilizada não tratou do assunto, ao passo que a certidão RENAJUD de fl. 301 não esclarece qual o tipo de bloqueio já foi aplicado aos bens em questão. Cuidando-se de providência ainda, não analisada pela instância originária, não se revela cabível que este segundo grau sobre ela se pronuncie per saltum. O recurso, no aspecto, carece do requisito da lesividade (negritei e sublinhei). Recurso acolhido em parte, enfim. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do agravo de petição e O PROVER, EM PARTE, para autorizar o prosseguimento da execução, também, em face do veículo já penhorado (FIAT/UNO MILLE ECONOMY de placa EHE2476), ficando mantida, no mais, a r. decisão hostilizada, nos termos da motivação, com custas processuais a cargo da parte executada, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT, com pagamento ao final. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME AUGUSTO GALVAO BERNABE

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Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243405

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1005501-34.2020.4.01.3303

ID: 330243412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005501-34.2020.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRIMAVIA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA PRIMAVIA MOTORS LTDA

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269-A POLO PASSIVO:PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia – CREA/BA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária ajuizada por Primavia Comércio de Veículos Ltda (Via Nissan), Primavia Comércio de Automóveis Ltda (Via Renault) e Primavia Motors Ltda (Jeep). A sentença anulou os autos de infração lavrados pela autarquia e declarou inexigível o registro das autoras junto ao Conselho-réu. Também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não exigiu o registro das empresas, mas que estas teriam incorrido em exercício ilegal da engenharia, ao realizarem atividades que exigem conhecimento técnico próprio da engenharia mecânica sem profissional habilitado. Alega que os autos de infração foram lavrados com base na alínea “e” do art. 6º da Lei 5.194/66, e que as atividades de manutenção/revisão em garantia são típicas de engenharia, sendo legítima a fiscalização exercida. Requer, por isso, a reforma integral da sentença, com a consequente validação das autuações e a improcedência da ação. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, as empresas apeladas alegam que os autos de infração foram genéricos e abusivos, requerendo a manutenção integral da sentença de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A exigência de registro perante conselhos profissionais deve obedecer ao critério legal estabelecido pelo ordenamento jurídico, especialmente o previsto na Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. A jurisprudência consolidada determina que o critério determinante para a obrigatoriedade de registro é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, entendimento extraído: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREA. REGISTRO. EMPRESA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA ELETRODOMÉSTICOS E PARA APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional é determinada pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados. União. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal regional, com fulcro nos elementos de convicção, concluiu que "No presente caso, o objeto social da empresa é 'comércio varejista de peças e acessórios para eletrodomésticos e para aparelhos de refrigeração e a prestação de serviços de reparo de eletrodomésticos e aparelhos de refrigeração' (evento 1, CONTRSOCIAL4). Ora, tais atividades não se enquadram nas hipóteses que descrevem atribuições privativas de engenheiro. " (fl. 218, e-STJ). 3. A alteração do entendimento proferido na origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular por ocasião do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 1.682.405/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 26/8/2020.) No presente caso, restou comprovado que a atividade básica das autoras consiste no comércio varejista de veículos novos e usados, conforme os contratos sociais juntados aos autos. Embora prestem serviços de manutenção e revisão em veículos, tais atividades são acessórias à sua finalidade principal e não se confundem, por si só, com atividades privativas de engenharia. Não há nos autos demonstração concreta de que as apeladas tenham exercido atos técnicos reservados a engenheiros, tampouco que tais atividades tenham sido realizadas sem acompanhamento de profissional habilitado. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede, no caso concreto, diante da ausência de comprovação idônea da infração descrita. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA referem-se, de forma genérica, ao "exercício ilegal da profissão", sem a individualização dos atos técnicos supostamente praticados e sem identificação de quais serviços executados pelas empresas exigiriam a supervisão de engenheiro registrado. A própria descrição contida nos documentos de fiscalização evidencia a fragilidade dos fundamentos das autuações, que se basearam na execução de serviços como manutenção de sistemas de ar-condicionado, dedetização e proteção contra descargas atmosféricas, sem comprovação de que esses serviços eram de responsabilidade direta das empresas e tampouco vinculados a atividade-fim fiscalizável pelo CREA. O Poder de Polícia das autarquias deve se limitar ao que expressamente lhes confere a lei. A fiscalização indiscriminada de empresas cuja atividade não se enquadra nos moldes legalmente exigidos para submissão ao sistema CONFEA/CREA configura desvio de finalidade e afronta ao princípio da legalidade. Por essa razão, correta a sentença ao declarar a ilegalidade dos autos de infração e a inexigibilidade do registro das autoras perante o CREA/BA. Nesse mesmo sentido, em situações análogas, é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CREA. REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS NOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS. OFICINA MECÂNICA. PRODUÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE ENGENHARIA. ART. 7º, DA LEI Nº 5.194/1966. ATIVIDADE BÁSICA LIGADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA E ENGENHARIA NÃO DESENVOLVIDA. NÃO SUJEIÇÃO À INSCRIÇÃO PERANTE O CREA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, verifica-se que o registro de pessoas jurídicas nos conselhos profissionais somente é obrigatório quando a atividade básica por elas exercida, ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, esteja relacionada com as atividades disciplinadas pelos referidos conselhos. 2. As atividades mencionadas no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa não envolvem a produção técnica especializada na área de engenharia, nos termos do art. 7º, da Lei nº 5.194/1966, razão pela qual se mostra dispensável a manutenção do registro da empresa junto ao CREA. 3. Tem-se, assim, que a empresa apelada, segundo o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não desenvolve atividade básica ligada à engenharia e agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, dessa forma, sujeita ao registro perante o CREA, bem como à cobrança das anuidades vencidas ou vincendas, ou mesmo de impor restrições de ordem econômica, tributária ou administrativa à empresa. 4. Sentença mantida. 5. Apelação desprovida. (AC 0048636-31.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 11/04/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA). REGISTRO PROFISSIONAL. COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. CRITÉRIO DETERMINANTE. COBRANÇA DE ANUIDADES E ARTs. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O critério determinante para a obrigatoriedade de registro em conselho profissional é a atividade básica da empresa, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980. 2. A empresa cuja atividade principal consiste no comércio e manutenção de extintores de incêndio não se enquadra entre as atividades privativas de engenheiros ou técnicos de nível médio, conforme a Lei n. 5.194/1966, sendo inexigível o registro no CREA. 3. A ausência de obrigatoriedade de registro implica na ilegalidade da cobrança de anuidades, multas administrativas e ARTs. 4. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal estão em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Majorados em 1% os honorários fixados em sede de sentença, conforme o art. 85, § 11 do CPC. (AC 1002438-44.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) Quanto ao pleito indenizatório, a sentença de origem rejeitou adequadamente o pedido. A atuação administrativa do CREA, ainda que exceda os limites legais, não caracteriza, por si, a prática de ato ilícito apto a gerar dano moral indenizável, especialmente quando dirigido contra pessoa jurídica que não demonstrou prejuízo à sua honra objetiva ou imagem comercial. Vejamos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. MONITORAMENTO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. 1. Essa egrégia Corte reconhece que: Nos termos da Lei nº 6.839/80, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Conforme consta em seu contrato social, a empresa tem como objeto social instalação e manutenção elétrica, atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico. 3. Assim, tem-se que suas atividades não estão inseridas no rol de atividades privativas de engenheiro, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido: "'A empresa, dado o seu objeto social envolver as atividades básicas preponderantes de comercialização, manutenção, instalação e montagem de hardware e software, não atua em ramo sujeito ao espectro de fiscalização do CR-Engenharia/Arquitetura/Agronomia-MG. Precedente: STJ/T2: AgRg-Ag 1.135.098/SP.' (AC 0010407-07.2007.4.01.9199/MG, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.742 de 25/04/2014). Inexigível da empresa a inscrição e registro junto ao CREA (TRF1, AC 0001657-06.2015.4.01.3809, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 13/07/2018). 5. No entanto, a inscrição voluntária no conselho profissional constitui fato gerador da obrigação de pagar as respectivas anuidades e demais encargos até o pedido de cancelamento. 6. Quanto aos danos morais, verifica-se que a cobrança foi afastada após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de condita abusiva do Conselho Profissional. 7. Ademais, "não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou a maior (...)". (RESP 200900515078, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJE de 10/02/2010); "O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (...) - Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso - (...)" (TRF3, AC 00030735020114036183, Relator Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, DJ3 de 01/06/2016). 8. No tocante à aplicação do §11 do art. 85 do CPC, verifica-se que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito e repetitória, razão pela qual devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, considerados suficientes para o trabalho desenvolvido pelo advogado até a fase recursal, vez que não houve inovação nas contrarrazões. 9. Apelações não providas. (AC 1000236-98.2018.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.) Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005501-34.2020.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005501-34.2020.4.01.3303 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: JOSE ANTONIO ROCHA SILVA APELADO: PRIMAVIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: THIAGO TONHA CARDOSO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO SISTEMA CONFEA/CREA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE BÁSICA. SERVIÇOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. ILEGALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada por empresas do setor automotivo. A sentença anulou autos de infração lavrados por conselho profissional, declarou inexigível o registro das autoras junto ao órgão e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a atividade desempenhada pelas autoras exige registro obrigatório junto ao CREA/BA, nos termos da Lei 5.194/1966 e da Lei 6.839/1980; ii) saber se os autos de infração lavrados pelo órgão de fiscalização profissional são válidos diante da ausência de comprovação de exercício irregular de profissão regulamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério legal para a exigência de registro junto ao sistema CONFEA/CREA é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados, conforme determina a Lei 6.839/1980. 4. Constatou-se que a atividade básica das autoras é o comércio varejista de veículos, sendo os serviços de manutenção e revisão prestados de forma acessória e não configurando, por si, atividade privativa de engenheiro. 5. Os autos de infração lavrados pelo CREA/BA não individualizam os atos técnicos supostamente praticados, tampouco demonstram que as empresas exerceram atribuições privativas de engenharia sem profissional habilitado. 6. A ausência de comprovação concreta das infrações descritas afasta a presunção de legitimidade do ato administrativo e revela abuso na atuação fiscalizatória da autarquia. 7. O Poder de Polícia deve observar os limites legais expressos, não podendo alcançar empresas cuja atividade não enseja, por sua essência, a submissão ao conselho profissional. 8. A jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça reafirma a exigência de demonstração clara da atividade técnica especializada como condição para a obrigatoriedade de registro. 9. Quanto ao pedido indenizatório, a sentença reconheceu, corretamente, que a atuação do CREA/BA, ainda que desbordante da legalidade, não enseja, por si, o dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo à imagem da pessoa jurídica. 10. Os honorários advocatícios fixados na origem foram majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em razão do não provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 6110942-04.2024.8.09.0010

ID: 313340454

Tribunal: TJGO Órgão: Anicuns - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6110942-04.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ALVES RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ROSA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo: 6110942-04.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Selma Alves Rodrigues Soa… Protocolo: 6110942-04.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Selma Alves Rodrigues SoaresCPF/CNPJ n. 589.549.101-49Endereço: RUA 05, 0, SETOR VILAGE PARQUE DAS MÃES, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade temporária proposta por Selma Alves Rodrigues Soares em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos já devidamente qualificados nos autos.Em breve síntese, a autora narrou que requereu a concessão do benefício por incapacidade à parte ré. Narrou, contudo, que o pedido foi indeferido por não constatar a incapacidade laborativa. Alegou que apresenta dor e perda de força, principalmente em membros superiores, estando impossibilitada de exercer sua atividade habitual de costureira. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente e sua confirmação em sentença com o pagamento desde a DER (15/07/2024). Requereu o benefício da justiça gratuita.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 5).Laudo médico pericial colacionado na mov. 30.Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação na mov. 34. Preliminarmente, alegou a existência de coisa julgada em relação aos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, que correram na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Goiás. Requereu a intimação da perita para responder aos quesitos complementares, a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela utilização da perícia realizada nos autos de nº 1002438-05.2024.4.01.3500, que tramitou perante a Justiça Federal.A autora impugnou a contestação na mov. 35. Em síntese, defendeu que, em relação à alegação de coisa julgada, os requerimentos administrativos são diversos, havendo renovação nos documentos apresentados. Ratificou os pedidos iniciais e requereu o julgamento do feito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.A parte ré ofereceu novos quesitos em sede de contestação a fim de esclarecimentos quanto à divergência com a perícia realizada nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500.Não obstante a possibilidade do pedido de esclarecimentos ao perito na forma do artigo 477, §2º, inciso II, do CPC, entendo que a medida seria meramente protelatória. Com efeito, a perícia destes autos constatou a incapacidade a partir de junho de 2024, ao passo que o ato pericial realizado na Justiça Federal ocorreu aos 14 de março de 2024. Não há que se falar, portanto, de eventual contradição entre ambas as conclusões. Ademais, friso que não obstante a possibilidade de superação parcial da coisa julgada, em decorrência de agravamento da doença ou apresentação de novas provas, a data do trânsito em julgado da sentença anterior deverá ser observada, como será fundamentado adiante. Firme em tais razões, indefiro o pedido de complementação de quesitos, formulado na mov. 34 e homologo o laudo pericial acostado na mov. 30.A autarquia ré, ainda em sede de contestação, requereu a utilização da prova pericial produzida nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500 como prova emprestada. Consoante o permissivo legal traçado pelo Código de Processo Civil, mais precisamente pelo artigo 372, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A admissibilidade prova emprestada é matéria pacificada na jurisprudência, uma vez observado o devido contraditório, ainda que as partes não tenham participado do feito para o qual a prova será trasladada. A propósito:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADO. ROBUSTO ACERVO DOCUMENTAL. COMPROVADA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. 4. Tendo em vista que o óbito do instituidor da pensão se deu após o advento da MP. n.º 871, convertida na Lei 13.846/2019, a legislação previdenciária exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte. 5. Pelo que se verifica nos autos, a parte autora era companheira do instituidor da pensão e os documentos anexados aos autos se caracterizam como início de prova material, devidamente corroborada por prova testemunhal, da manutenção da união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, qualificando a união estável. 6. A utilização de prova emprestada não caracteriza violação ao devido processo legal, desde que oportunizado à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. Tendo em vista que o requerimento administrativo fora apresentado após o decurso do prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a contar da postulação junto ao INSS. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10125305820224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 14/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/07/2022 PAG PJe 14/07/2022 PAG)No caso dos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, verifico que a parte autora discutia seu direito ao benefício por incapacidade contra a autarquia ré, sendo juntado o laudo pericial aos 14 de março de 2024, onde se constatou a ausência de incapacidade laborativa. Tendo em vista a realização de nova perícia nestes autos, inclusive sendo confeccionada pela mesma perita, dra. Cejane Domingues Ribeiro, acolho o pedido de prova emprestada na qualidade de prova documental. Superada tal questão, passo à análise da preliminar. Infere-se do caderno processual que a requerida alegou a existência de coisa julgada quanto aos autos de n° 1002538-05.2024.4.01.3500, que tramitou na 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO (mov. 34).É certo que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar na peça contestatória as preliminares listadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, entre elas a coisa julgada (inciso VII). Em que pese não tenha sido observado tal procedimento pela autarquia requerida, em se tratando de matéria de ordem pública, passo à sua análise1.Prevê o §4º do artigo 337, do Código de Processo Civil, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Acerca do tema, vejamos o magistério de Fredie Didier Júnior2:"A coisa julgada impede que a mesma questão seja decidida novamente - a essa dimensão dá-se o nome de efeito negativo da coisa julgada. Se a questão decidida for posta novamente para a apreciação jurisdicional, a parte poderá objetar com a afirmação de que há coisa julgada sobre o assunto, a impedir o reexame do que fora decidido. A indiscutibilidade gera, neste caso, uma defesa para o demandado (art. 337, VII, CPC). [...] A coisa julgada torna indiscutível e imutável a norma jurídica concreta definida na decisão judicial [...]; é resultado da combinação de dois fatos: a) uma decisão jurisdicional fundada em cognição exauriente; b) o trânsito em julgado. [...] A coisa julgada é uma concretização do princípio da segurança jurídica [...]; estabiliza a discussão sobre uma determinada situação jurídica, resultando em um "direito adquirido" reconhecido judicialmente. Há, ainda, uma dimensão objetiva de proteção da segurança jurídica que se relaciona à coisa julgada: a coisa julgada é inviolável por lei; a inviolabilidade da coisa julgada por lei posterior é um direito fundamental".Extrai-se do extrato de dossiê previdenciário acostado à movimentação 34 que, no processo anterior, a parte autora também pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, cuja ação foi distribuída aos 23 de janeiro de 2024, em razão de indeferimento de requerimento administrativo apresentado no dia 29 de novembro de 2023.No presente feito, porém, foi apresentado o requerimento administrativo datado de 15 de julho de 2024, ou seja, inclusive posterior ao trânsito em julgado da sentença na Justiça Federal (22/04/2024).A parte autora colacionou nova documentação, conforme se depreende do laudo neurológico assinado por Paulo Pereira de Oliveira aos 26/06/2024 (mov. 1, arquivo 10).Em razão da flexibilização da coisa julgada no âmbito previdenciário e a apresentação de novas provas, rechaço a preliminar arguida.Superada tal questão, passo ao exame do mérito.Cinge-se a questão dos autos quanto a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em decorrência das patologias indicadas pelo autor na peça inaugural.Diz o artigo 59 da lei n° 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O pressuposto, pois, para a concessão de auxílio-doença é a existência de incapacidade (temporária e total) para o trabalho. Isto é, além do acometimento de doença grave ou lesão, o segurado deve demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da lei n° 8.213/91, in verbis:“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.Cumpre pontuar que para a concessão de ambos os benefícios há exigência legal do cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, lei 8.213/91), excetuadas as hipóteses do artigo 26, II, da referida lei.A qualidade de segurado da parte autora, com o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado, restou comprovada incontestavelmente pelo CNIS juntado aos autos (mov. 1, arquivo 8), especialmente porque a parte autora contribuiu como contribuinte individual entre 01/12/2020 e 31/10/2024.No tocante à capacidade laborativa, consta do laudo médico pericial (mov. 30): g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Temporária, comprova doença inicial, leve, conforme exames complementares e exame físico. Tratamento pode ser otimizado visando controle de sintomas. Parcial, pode realizar atividade diversa que não exige esforço físico com punhos e ombro. (...)i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Considero junho de 2024, data em que comprova acúmulo de morbidades.“O laudo pericial por seu turno restou devidamente homologado e, da conclusão da expert, afasta-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, vez que a incapacidade é temporária.Friso que não há que se falar em contradição com a perícia produzida nos autos de nº 1002538-05.2024.4.01.3500, uma vez que a DII (junho de 2024) foi fixada após o ato pericial na Justiça Federal (14 de março de 2024).Tampouco o período pleiteado interfere na coisa julgada, uma vez que a DER (15/07/2024) é posterior ao trânsito em julgado (22/04/2024).A DCB deverá ser estabelecida 90 (noventa) dias após a data da realização da perícia nestes autos (10/04/2025), conforme se depreende do tempo necessário à recuperação da autora (quesito “q”).Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para:1) determinar à autarquia ré que implante o benefício auxílio-doença em favor da parte autora, de forma retroativa desde a data do requerimento administrativo (15/07/2024), até 90 (noventa) dias a partir da data da perícia (25/04/2025);A implantação do benefício deverá ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer imposta flui desde a intimação pessoal da sentença à ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497, do Código de Processo Civil.Por consequência, presentes os requisitos do art.300 do CPC, defiro a liminar e determino que a parte ré proceda a implementação do benefício concedido neste ato, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a princípio a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de o responsável incorrer em crime de desobediência.2) condenar a requerida ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (15/07/2024), acrescidas de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997) e corrigidas monetariamente pela taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021).Atenta à sucumbência, condeno a autarquia demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§2° e 3°, do Código de Processo Civil.Isenta de custas a parte ré, nos termos do artigo 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/2002 c/c o artigo 8º, § 1º, Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Havendo custas iniciais parceladas, nos termos do art. 2°, parágrafo 1°, do Provimento 34/2019 da CGJ e Resolução 138/21 do TJGO, determino a intimação da parte para recolher o restante do valor, em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias. Não efetuado o pagamento, promova a escrivania as averbações necessárias.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. À escrivania para as devidas providências.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.cart2varaanicuns@tjgo.jus.br - Balcão virtual: (64) 99222-75181. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5045723-69.2023.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível Apelante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Apelado: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Relator: Dr. Gilmar Luiz Coelho Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. Sabe-se que a coisa julgada é o que torna, via de regra, imutável a relação jurídica decidida na sentença. Trata-se de norma que visa garantir a ordem pública e a segurança jurídica das decisões.2. As ações serão idênticas quando tiverem, rigorosamente, os mesmos elementos e subelementos: partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato).3. Na espécie, já havendo comando judicial que abrange idêntica pretensão deduzida nesta lide, revela-se inegável, portanto, a existência de coisa julgada sobre o tema. 4. Verificada a existência da coisa julgada, a mesma deve ser reconhecida de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. O feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, e o recurso julgado prejudicado. APELAÇÃO PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL E, DE OFÍCIO, REFORMAR A SENTENÇA, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5045723-69.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024 – grifo meu).2. Didier Jr, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – v.2: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória / Fredie Didier Jr., Paulo Sarna Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 18 ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo. Editora JusPodivm, 2023, p. 667/671.

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