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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 320484981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002283-81.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002283-81.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002283-81.2024.5.02.0381 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4701a94 proferida nos autos. AP 1002283-81.2024.5.02.0381 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 99c47c3; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 29fad9a). Regular a representação processual (Id e95b1b6; c14e8c5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA Alegação(ões): Insurge-se contra a decisão recorrida que manteve a extinção do feito, sustentando que possui ampla legitimidade para promover ações de execução, podendo ser individual ou coletiva, conforme o interesse do exequente, sendo incabível a limitação contida no v. acórdão de que a execução deveria ser realizada por ações individuais. Consta do v. acórdão: "O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta trabalhadoras substituídas, a execução provisória, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002461-76.2014.5.02.0382, em que a ré foi condenada ao pagamento de horas extras decorrentes da não concessão do intervalo do artigo 384 da CLT às suas empregadas mulheres, estando o processo principal no aguardo de julgamento recursal perante o TST. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídas: 'A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.' (id. 90b2e32) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais. Embora a legislação faculte a execução de sentença coletiva pela modalidade coletiva ou pela modalidade individual (artigo 98, §2º, do CDC), disso não se extrai autorização para o "meio termo" agora pretendido pelo sindicato, com o agrupamento das substituídas em blocos de trinta, notadamente quando as decisões liquidandas foram silentes a esse respeito. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 5.450,94), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 458 substituídas (id. ebc0c95 e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética (nomes "Emilly" até "Elisangela"). Nesse cenário, é inquestionável que não há, necessariamente, qualquer similitude de situações fáticas entre as 30 exequentes que justifique o agrupamento de suas liquidações em um mesmo processo (v.g. datas de início e término do contrato de trabalho, vínculo ativo ou extinto, mesma escala de trabalho ou mesma remuneração, etc). Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Tudo isso leva a indagar sobre o motivo de o sindicato não ter ajuizado então, desde logo, uma execução provisória verdadeiramente coletiva, abrangendo todas as substituídas cujas informações estejam disponíveis. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos (artigos 4º e 6º do CPC), o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídas. A bem da verdade, apesar de não haver empecilho legal à execução provisória de sentença coletiva, a iniciativa é de duvidoso proveito prático, na medida em que ainda não houve sequer o trânsito em julgado da decisão que se pretende liquidar, o que, na hipótese de reforma pelas instâncias superiores, pode acarretar intenso retrabalho e consequente desperdício de tempo e recursos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo no título executivo provisório e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Por fim, deixo igualmente de apreciar as alegações tecidas em contraminuta, no tocante à conduta do sindicato em outro processo, já que baseadas em premissas extraídas de ação coletiva completamente diferente (processo 1002240-87.2014.5.02.0384). Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC)." Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os sindicatos possuem legitimidade ampla e irrestrita na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, inclusive na fase de liquidação e execução de sentença, podendo a execução se proceder de forma individual ou coletiva. Precedentes: RR-1377-21.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2021; Nesse sentido: Ag-AIRR-108100-68.2004.5.02.0312, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2022; ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RR-44600-52.2013.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 14/02/2020; Ag-RR-55-76.2020.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos têm ampla e irrestrita legitimidade ao tutelar direitos coletivos ou individuais dos empregados da categoria, sendo incabível a limitação imposta pela Corte Regional no sentido de que a execução ser realizada por ações individuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10668-67.2020.5.03.0051, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/04/2023) RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "EXECUÇÃO PROVISÓRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1002461-32.2024.8.26.0439

ID: 277837241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002461-32.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Vieira (OAB 69119/SP) Processo 1002461-32.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores Bezerra - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, … ADV: Jose Vieira (OAB 69119/SP) Processo 1002461-32.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria das Dores Bezerra - Vistos. Analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de emenda da inicial, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, para o atendimento das seguintes determinações: 1) Exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. Também poderão ser exibidos comprovantes outros documentos que o autor considere relevantes para comprovar a insuficiência de recursos alegada, como comprovante de rendimentos. Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS; 2) Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 3) juntada de fotos do imóvel, cópias de contas de luz, telefone, água, correspondências antigas ou outros elementos de demonstração de atos que exteriorizaram a posse ao longo do tempo; 4) juntada de certidão de nascimento ou casamento atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar estado civil, adequando-se, se o caso, o polo ativo da lide (em ação dominial, sendo um dos autores casado, seu cônjuge há de integrar o polo ativo da lide). 5) Cópia de RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF. Para fins de comprovação de identidade, serão aceitos somente documentos públicos emitidos por órgãos oficiais, inclusive os de Classe. 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos, com prazo de 20 anos), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7) Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; 7.1) Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária (art.1.242, CC). 7.2) Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 7.3) Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 7.4) Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; 7.5) Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. 8) juntada planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximos pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos (conforme as informações prestadas pelo Oficial Registrador e outras que o técnico apurar) e indicação dos confrontantes de fato; 9) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação, como segue: 9.1) titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II do Código de Processo Civil; 9.2) confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis - art. 319, II e 246, §3º do Código de Processo Civil; 9.3) confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); 9.4) antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); 9.5) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; 9.6) Havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; 9.7) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelos sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10) Esclarecer se há concordância com a realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação; 11) esclarecer se o imóvel usucapiendo tem suas limitações e confrontações perfeitamente descritas em matrícula, o que poderá, eventualmente, tornar desnecessária a realização de perícia técnica, que deverá ser juntada aos autos. 12) Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 13) juntada de certidão da matrícula ou transcrição devidamente atualizada; 14) Nestes moldes, reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos e juntá-los de uma só vez nos autos, após a regular publicação desta decisão. 15) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. 16) Superada fase de admissibilidade da ação remetam-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que preste informações sobre o imóvel, em especial sobre o memorial descritivo e os confrontantes, além de outras a critério do Oficial Registrador 16.1) Retornando os autos do CRI, caso haja pendência para ser regularizada, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para atender ao parecer do Oficial Registrador, no prazo de 10 dias. 16.2) Atendidas eventuais irregularidades, tornem os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para novo parecer. 17) Estando a planta e o memorial descritivo em conformidade com as normas registrárias, à luz da manifestação do Oficial Registrador, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 18) Para cumprimento do acima determinado, de uma só vez e em petição única, sob pena de indeferimento da inicial, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. 19) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, com certificação pela Serventia de que todos os itens acima foram cumpridos. 20) Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se. Observo, na esteira de Pontes de Miranda, em seus Comentários à Constituição de 1967 (Tomo V, 1987, p. 642), que não se confundem os conceitos de benefício da justiça gratuita (dispensa do adiantamento de despesas processuais), assistência judiciária gratuita (parte assistida gratuitamente por um profissional do Direito, como o Defensor Público ou Advogado Dativo do Convênio OAB/DPE) e assistência jurídica gratuita (conceito mais amplo, que abrange os dois primeiros, mas engloba as demais iniciativas do Estado no campo da justiça). A lição, a despeito de clássica, muitas vezes esquecida, ecoa ainda nos dias de hoje, como dá mostra os seguintes excertos de Esteves e Alves Silva, em seuPrincípios Institucionais da Defensoria Pública(2017, p. 146/148): A gratuidade de justiça constitui instituto de Direito Público que possuía natureza dúplice: manifesta natureza tributária quando dispensa a antecipação do pagamento das custas stricto sensu, taxa judiciária e emolumentos notariais ou registrários; e manifesta natureza processual quando afasta o pagamento das despesas processuais de ordem civil e dos honorários de sucumbência. (...) A assistência jurídica estatal gratuita, por sua vez, constitui instituto de Direito Público, manifestando natureza eminentemente administrativa, traduzindo a prestação não onerosa de serviço de orientação legal e de defesa dos direitos do necessitado econômico, em juízo ou fora dele. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária daAssistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), pois pode o juiz modular os efeitos da decisão que concede a justiça gratuita (art. 98, §5º, do CPC/15). No presente caso, entendo que o direito de o(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado e, nesta medida, valorizado, ainda que de maneira módica, justifica a referida modulação, tanto mais quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular. Embora não se desconheça o argumento de que a análise da concessão da gratuidade deva enfocar aquele que a pede, não se pode simplesmente ignorar o contexto em que o profissional conciliador não se sente atraído, com razão, para o trabalho voluntário. Diz-se "com razão", pois não se pode esperar que alguém se profissionalize, sem a expectativa de receber pelo seu trabalho. Insta observar que nesta comarca não há remuneração dos conciliadores pelo Poder Público. Assim, a analogia que se faz com os peritos, que são remunerados pelo convênio DPE-OAB, não é exata; como também não é aquela que se faz com os honorários de sucumbência, pois, uma vez realizada a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC/15, poderão ser ao final recebidos. Aliás, dispõe o art. 169 do CPC/15: Art. 169. Ressalvada a hipótese doart. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A exceção à regra do art. 169, diz justamente com a hipótese em que o Tribunal tenha quadro próprio de conciliadores o que, como afirmado acima, não é o caso desta Comarca. No sentido do exposto, vejam-se os lúcidos comentários de Fernando Garjadoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 260): 1.1 Trabalho profissional, qualificado e adequado, pressupõe remuneração. E exatamente por isso o art. 169, caput, do CPC, estabelece que, ressalvada a hipótese dos conciliadores/mediadores detentores de cargos públicos (art. 167, §6º, do CPC), o conciliador e o mediador judiciais receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (art. 12, §6º, da Res. CNJ n.º 125/2010). 1.2 Quem pagará pela mediação/conciliação são as partes, na forma do art. 82 do CPC. (...) 1.5 (...) Se, por um lado, a autocomposição deve ser fomentada (art. 3º do CPC), por outro, a imputação do custeio do ato ao Estado tende a inviabilizar a própria expansão e profissionalização da atividade, mormente diante da necessidade de redução de custas da máquina judiciária brasileira (...). O receio, inclusive, é que diante da escassez de recursos, os Tribunais optem pela realização das audiências de conciliação/mediação, exclusivamente pelos abnegados voluntários (art. 169, §1º, CPC e art 7º, §5º, da Res. CNJ n125/2010) tal como já acontece na atualidade -, prejudicando-se, assim, a necessária profissionalização da atividade. É dizer que os esquemas teóricos e abstratos do direito devem por vezes ceder à realidade e as dificuldades materiais por ela imposta: o amplo acesso à justiça que se busca privilegiar com a concessão da gratuidade de justiça não pode se dar em detrimento da dignidade profissional do conciliador, figura, aliás, de suma importância quando se pensa na terceira onda renovatória do mesmo acesso à justiça que se busca garantir com a gratuidade para usar a expressão de Mauro Cappelletti. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1002461-78.2019.4.01.3400

ID: 283633631

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002461-78.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO SANTIAGO PIRES

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MARCELO TANOS NAVES

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MAURO MAIA LELLIS

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CLARICE HORST DUTRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002461-78.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002461-78.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARICE HORST DUTRA COUTINHO - MG160724, MAURO MAIA LELLIS - MG65676, MARCELO TANOS NAVES - MG112632 e GUSTAVO SANTIAGO PIRES - MG157303 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) e da UNIÃO, na qual formula o seguinte pedido: 327. Seja a presente ação julgada procedente para declarar em definitivo: (ix) A confirmação da tutela de urgência, nos exatos termos acima, porém em caráter definitivo, bem como a declaração de inexigibilidade, em relação ao AUTOR, relacionados no item (i) do pedido acima, independente da competência a que se refiram, inclusive para os anos seguintes, com a condenação da ANEEL em obrigação de fazer consistente no recálculo definitivo do encargo (CDE), nos mesmos termos do pedido liminar; (x) A dedução de valores referentes às despesas indevidas lançadas em orçamentos anteriores, a partir de 2016, em razão das rubricas com (a) às indenizações devidas em razão do encerramento de concessões do setor elétrico, (b) ao atraso das obras de interligação do sistema Manaus, (c) ao atraso das obras de interligação do sistema Macapá, (d) às obrigações pendentes da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, (e) à parcela de custos da CCC que cabe à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 12.111/2009, (f) à parcela do custo total de geração das usinas termelétricas a gás natural do Sistema Manaus que excede o valor correspondente ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD, (g) à recomposição do saldo da Reserva Global de Reversão – RGR decorrente de financiamentos concedidos, (h) à “subvenção redução tarifária equilibrada”, (i) ao custo do carvão mineral de usina termelétrica indisponível (UTE Presidente Médici), (j) aos custos relativos ao Gasoduto Urucu-Coari-Manaus, (k) aos custos referentes às obras do Comitê Olímpico Internacional – COI, (l) aos custos decorrentes da neutralização e cobrimento da exposição financeira das distribuidoras no mercado de curto prazo, bem como da exposição contratual involuntária das concessionárias de distribuição no mercado de curto prazo; todos independentemente da competência a que se refiram, inclusive para os anos seguintes, até o trânsito em julgado desta ação; (m) da ausência de revisão dos montantes de energia elétrica considerados nos anos de 2010 a 2015 para fins de aplicação do disposto no art. 3º da Lei nº 12.111/2009, (n) da incapacidade das usinas termelétricas do Sistema Manaus de utilizarem toda a quantidade de gás natural contratada e (o) do reembolso, pela CCC, dos custos de geração das usinas termelétricas a gás natural do Sistema Manaus sem a devida observância, nos anos de 2013 a 2015, da sistemática de repasse definida no art. 19 do Decreto nº 7.246/2010; todos independentemente da competência a que se refiram, inclusive para os anos seguintes, até o trânsito em julgado desta ação. (xi) a condenação da ANEEL na obrigação de promover compensação, com descontos futuros, dos valores indevidos nos orçamentos anteriores da CDE, já pagos pelo AUTOR, com juros e correção monetária; (xii) A cobrança do valor remanescente, após as exclusões citadas no item (ix) e (x) dos pedidos tendo por base o uso da rede de distribuição ou de transmissão, observando-se a metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), independentemente da competência a que se refiram, inclusive para os anos seguintes; (xiii) A declaração da inexigibilidade da incidência dos efeitos do rateio nas tarifas do AUTOR das quotas de CDE que não estão sendo pagas por outros consumidores em face de medidas liminares favoráveis a estes últimos; (xiv) A expedição de ofício à Cemig Distribuição S.A., com sede na Avenida Barbacena, nº 1.200, 17º andar, Ala A1, Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, determinando a aplicação das novas tarifas definidas para as unidades consumidoras do AUTOR; Requerem ainda: (xv) A condenação das RÉS à compensação dos pagamentos futuros relativos à parcela incontroversa da CDE com eventuais outros pagamentos, referentes à parcela controversa da CDE, que ocorrerem no curso desta ação, na remota hipótese de não ter sido deferida ao AUTOR as suspensões dos pagamentos durante todo o decorrer do respectivo processo judicial; Na petição inicial (Id 31980569), a parte autora alega que a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) é um encargo setorial criado pela Lei nº 10.438, de 2002, com finalidades específicas, que foram posteriormente ampliadas pela Lei nº 10.762, de 2003. Afirma que, posteriormente, os Decretos nº 7.945, 8.203, 8.221 e 8.272 que também ampliaram as contas a serem pagas pela CDE. Sustenta que a fixação da cota da CDE a partir de 2015 apresenta os seguintes vícios, como: violação do princípio da reserva legal; criação de subsídios cruzados sem base legal; e repasse de diversos e vultosos custos desprovidos de comprovação ou de prévia auditoria. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Junta documentos. Comprova o recolhimento das custas (Id 31982582). Distribuída a ação, o Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência (Id 341436409). A parte autora corrigiu o valor da causa para R$188.776,00 (cento e oitenta e oito mil setecentos e setenta e seis reais). A UNIÃO ofereceu contestação (Id 1049759756). A ANEEL apresentou contestação (Id 1086718258). O Autor apresentou réplica (Id 1409387772) As partes não especificaram provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Como foi dito na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a discussão diz respeito à possibilidade ou não de inclusão, por meio de atos infralegais, de parcelas na composição da Conta de Desenvolvimento Elétrico (CDE), encargo setorial incidente, entre outras bases, sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição (TUST e TUSD). A CDE foi criada por meio da Lei n.º 10.438, de 2002, visando, inicialmente, o desenvolvimento energético dos Estados e a competitividade da energia produzida por fontes eólicas, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, gás natural e carvão mineral nacional, nas áreas dos sistemas interligados, bem como para promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o Brasil. Os objetivos da CDE foram expandidos e, atualmente, o art. 13 da Lei n.º 10.438, de 2002, contém a seguinte redação: Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando ao desenvolvimento energético dos Estados, além dos seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) (Vide Decreto nº 9.022, de 2017) I - promover a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) II - garantir recursos para atendimento da subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) III - prover recursos para os dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) V - promover a competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados, destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas enquadradas no § 2o do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; e (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) VI - promover a competitividade da energia produzida a partir de fontes eólica, termossolar, fotovoltaica, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa, outras fontes renováveis e gás natural. (Redação dada pela Lei nº 12.783, de 2013) VII - prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) VIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016) IX – prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de abril de 2016 pelas concessionárias titulares das concessões de que trata o art. 4o-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, comprovadas, porém não reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluindo atualizações monetárias, vedados o repasse às quotas e a utilização dos recursos de que trata o § 1o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016) X – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016) XI – prover recursos para as despesas de que trata o art. 4º-A da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.299, de 2016) XII - prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e movimentação da CDE, da CCC e da Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) XIII - prover recursos para compensar o impacto tarifário da reduzida densidade de carga do mercado de cooperativas de eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição supridora, na forma definida pela Aneel. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) (...) Não há dúvida de que a CDE tem natureza jurídica de tarifa ou preço público, sobretudo quando assume a forma de encargo tarifário na TUSD (tarifa de uso dos sistemas de distribuição) e na TUST (tarifa de uso dos sistemas de transmissão), pois visa a remunerar um serviço público não essencial, como são tradicionalmente considerados o serviço postal, os serviços telefônicos, telegráficos e de distribuição de energia. Confira-se, nesse sentido, o ensinamento do Ministro Ricardo Lewandowski no voto que proferiu no RE 576.189/RS: “Tanto a taxa quanto o preço público constituem um pagamento realizado em troca da fruição de um serviço ou bem estatal, divisível e específico. A distinção entre ambas está em que a primeira caracteriza-se pela nota da compulsoriedade, porque resulta de uma obrigação legal, ao passo que o segundo distingue-se pelo traço da facultatividade por decorrer de uma relação contratual. Ademais, enquanto as receitas das taxas ingressam nos cofres do Estado, as provenientes dos preços públicos integram o patrimônio privado dos entes que atuam por delegação do Estado”. Ressalte-se que o STF já assentou que as despesas destinadas a assegurar a continuidade, melhoria e expansão de um serviço público integram o preço público destinado a remunerá-lo. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA nº 2.152-2, DE 1º DE JUNHO DE 2001, E POSTERIORES REEDIÇÕES. ARTIGOS 14 A 18. GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA. FIXAÇÃO DE METAS DE CONSUMO E DE UM REGIME ESPECIAL DE TARIFAÇÃO. 1. O valor arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus. Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal. (...) (ADC 9, Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2001, DJ 23-04-2004 PP-00006 EMENT VOL-02148-01 PP-00001) Adotada essa premissa – a de que a CDE tem natureza jurídica de tarifa ou preço público – a consequência é que esse encargo setorial não se submete ao regime jurídico tributário e, portanto, não se submete ao princípio da legalidade cerrada (art. 150, I, da CRFB, e art. 97 do CTN). A doutrina, aliás, ensina que, ao contrário do que ocorre com a taxa, “para a instituição e a cobrança de um preço público (exação contratual), não se fará necessária a disposição de lei, prevalecendo as normas de direito privado (limitadas, todavia, pelas disposições do art. 175 da CF/1988)” (ABRAHAM, Marcus, Curso de Direito Financeiro, p. 127). É verdade que a CRFB estabelece reserva de lei em matéria de política tarifária dos serviços públicos: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. (Grifo acrescentado) Tal reserva legal, contudo, não significa que cada tarifa deve ser instituída por meio de lei, mas que a “política tarifária” exige a aprovação de lei formal pelo Parlamento. No caso em análise, a política tarifária é estabelecida especificamente pela Lei n.º 10.438, de 2002, e alterações posteriores, de modo que os decretos presidenciais nºs 7.945/2016, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e decisões da ANEEL (Resolução nº 1.857/2015 e Resolução 547/2013) que dispuseram sobre a CDE atuaram no exercício do poder regulamentar, o que não afronta o art. 175, III, da CRFB. Nesse contexto, convém salientar que, em virtude da crescente complexidade das atividades técnicas da Administração, tem-se admitido, atualmente, que atos normativos infralegais criem normas técnicas não contidas na lei, ocasionando, consequentemente, inovação no ordenamento jurídico. É que o Poder Legislativo é incapaz de criar a regulamentação sobre algumas matérias de alta complexidade técnica, restando tal atribuição para órgão ou pessoa administrativa com quadro de especialistas e técnicos que melhor podem dispor sobre tais assuntos. Esse fenômeno, denominado por muitos autores de "deslegalização", consiste na autorização legal para que certas matérias sejam transferidas do domínio da lei (“domaine de la loi”) para o domínio do ato regulamentar (“domaine de l’ordennance”) (FILHO, José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, p. 49). Cuida-se, portanto, de uma nova abordagem do princípio da legalidade, em que a lei define as metas principais e os contornos da atividade do órgão ou ente administrativo, atribuindo-lhe ampla margem de atuação; e de um novo tipo de discricionariedade, que abrange a regulamentação técnica necessária para realizar os objetivos definidos na lei para serem realizados pela Administração. Com efeito, seria inviável que, a cada necessidade de reequilíbrio de um setor tão delicado e complexo como o energético, fosse necessário aguardar o muitas vezes demorado fluxo do processo legislativo. Por isso, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou desvio de finalidade nos decretos presidenciais e decisões da ANEEL que regulamentaram as destinações da CDE, sobretudo tendo em vista o conteúdo abstrato dos objetivos mencionados nos diversos incisos do art. 13 da Lei n.º 10.438, de 2002. Destarte, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte responsável pelas custas para pagamento, sob pena de encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996). No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1016655-55.2022.8.11.0041

ID: 322780702

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016655-55.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEMOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE CLARISSE CAMARA ANTUNES

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VLADIMIR DE LIMA BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016655-55.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDO LEMOS MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016655-55.2022.8.11.0041. AUTOR(A): FERNANDO LEMOS MARTINS REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação de cobrança proposta por FERNANDO LEMOS MARTINS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, narra o autor que teve seu pagamento suspenso em razão da ausência de recadastramento nos moldes do Decreto Estadual 629/2020 e da IN 11/2021. Alega que, mesmo tendo formalizado requerimento administrativo para regularização dos dados cadastrais em maio de 2021 e posteriormente em 2022, permanece sem receber seus vencimentos há mais de um ano. Sustenta que a suspensão do pagamento configura abuso da administração, uma vez que não foi instaurado processo administrativo disciplinar, nem foi oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, em desrespeito ao próprio Decreto Estadual e às garantias constitucionais. Requereu a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência para restabelecimento do pagamento da remuneração e, ao final, a condenação do réu ao pagamento dos valores pretéritos com correção monetária e juros. Atribuiu à causa o valor de R$ 72.378,86. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento imediato do pagamento da remuneração do servidor (id. 84918873). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso foi citado e apresentou contestação, alegando a legalidade da suspensão do pagamento em razão do descumprimento da obrigação de recadastramento pelo servidor (id. 88899351). Houve impugnação à contestação pela autora (id.94147955), ocasião que reiterou a nulidade da medida, tendo em vista a ausência de processo administrativo prévio, comprometendo a ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, assim, requer a procedência dos pedidos iniciais condenando o réu ao pagamento dos valores indevidamente suspensos. Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental, conforme ids. 121874926 e 122956277. A parte autora informou o descumprimento da liminar pela ré (id. 186395356), situação evidenciada pela documentação juntada pela ré ao id. 191781188. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da conexão Os processos indicados pela ré não ensejam a conexão, tendo em vista que os autos da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, processo n. 1016650-33.2022.8.11.0041, foi extinto por abandono da causa. Lado outro, nos autos de n. 1002461-51.2022.8.11.0041 perante este Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, o autor pretende a concessão de aposentadoria por incapacidade, ou seja, objeto totalmente diverso, com causa de pedir e pedido distintos a presente demanda, não ensejando conexão ou risco de decisões conflitantes. Assim, afasto a preliminar. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Compulsando os autos e os documentos acostados, vislumbro o direito da parte Requerente. O caso em análise versa sobre a suspensão indevida de pagamento de servidor público estadual por alegado descumprimento da obrigação de recadastramento anual, prevista no Decreto Estadual 629/2020 e na IN 11/2021. A análise dos autos revela que a suspensão do pagamento do autor foi implementada de forma irregular e em flagrante desrespeito às normas procedimentais estabelecidas pela própria administração pública. No caso em análise, pelos documentos colacionados ao feito, verifica-se que, o autor está não realizou o recadastramento no tempo e modo devido, conforme o disposto no Decreto Estadual n. 614/2016. Porém, inobstante o descumprimento da regra imposta pela Administração, esta jamais poderia suprimir o salário do servidor sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Aliás, o próprio Decreto Estadual n. 614/2016, em seu artigo 6º, caput e § 1º, dispõe que: Art. 6º - Encerrado o prazo para a Atualização Cadastral Anual, a Secretaria de Estado de Gestão - SEGES deverá oficializar à Controladoria Geral do Estado, bem como ao órgão ou entidade ao qual é vinculado o servidor ou empregado público inadimplente, comunicando o descumprimento da obrigação cadastral anual. § 1º - O descumprimento da obrigação cadastral gerará a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos e, se for o caso, a aplicação das penalidades previstas em lei e a suspensão do pagamento da remuneração do servidor ou empregado público inadimplente. Nessa mesma linha, o artigo 14 da IN 11/2021 estabelece o procedimento a ser seguido quando da ausência de recadastramento: "Art. 14 Encerrado o prazo para a atualização cadastral, incluindo o período de regularização extemporânea, a Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas da SEPLAG, por meio da Coordenadoria de Monitoramento de Pessoal, deverá em até 30 (trinta) dias úteis comunicar o órgão ou entidade ao qual é vinculado o servidor, sobre o descumprimento da obrigação da atualização para a instauração de processo administrativo disciplinar." Ainda, o § 1º do mesmo artigo é explícito: "§ 1º Caberá ao órgão ou entidade promover a abertura do procedimento disciplinar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados a partir do recebimento da comunicação tratada no caput deste artigo, garantido contraditório e ampla defesa." Logo, a suspensão do pagamento sem a instauração prévia de processo administrativo disciplinar viola frontalmente os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Sobre o tema decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: E M E N T A CONSTITUCIONAL – REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RECADASTRAMENTO ANUAL – NÃO REALIZAÇÃO – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD – DESRESPEITO AO DECRETO ESTADUAL N. 614/2016 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Revela-se ilegal a determinação de suspensão do pagamento do subsídio do servidor do Poder Executivo de Mato Grosso que deixou de realizar o recadastramento anual, sem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD –, já que tal exigência está expressamente prevista no Decreto Estadual n. 614/2016. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0047188-58.2015.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE SUBSÍDIO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – ILEGALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. Configura ato ilegal e abusivo a suspensão de subsídio pela Administração, de servidor, sem lhe ter oportunizado defesa, o que implica desrespeito ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJ-MT 10071227720198110041 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2022) CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RECADASTRAMENTO ANUAL – NÃO REALIZAÇÃO – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SUBSÍDIO – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD – DESRESPEITO AO DECRETO ESTADUAL N. 614/2016 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – PARCELAS PRETÉRITAS – PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA N. 269/STF – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Revela-se ilegal a determinação de suspensão do pagamento do subsídio do servidor do Poder Executivo de Mato Grosso que deixou de realizar o recadastramento anual, sem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar – PAD –, já que tal exigência está expressamente prevista no Decreto Estadual n . 614/2016. A decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança não tem efeitos pecuniários pretéritos. Logo, não há falar em pagamento das parcelas salariais anteriores à impetração, por não ser o writ substitutivo da ação de cobrança (Súmula n. 269/STF). (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000523-22.2017.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/12/2017, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2018) Consequentemente, a manutenção da suspensão do pagamento por mais de um ano, mesmo diante de requerimentos administrativos formalizados pelo servidor para regularização de sua situação cadastral, configura evidente abuso de poder e desvio de finalidade da administração pública. O poder público não pode se valer de sua prerrogativa para impor sanções sem observar o devido processo legal, especialmente quando se trata de direito alimentar do servidor público, de natureza irrenunciável e impenhorável. Nessa linha de raciocínio, de acordo com o próprio normativo estadual que impõe a obrigatoriedade de recadastramento, o ato da administração se encontra eivado de ilegalidade de maneira que, mostra-se imperativa a determinação de restabelecimento dos vencimentos do autor de forma imediata. Restou demonstrado através dos documentos da inicial, sendo inconteste que o autor estava afastado por incapacidade do trabalho, conforme decisões e laudos médicos. Além do que, evidente a ausência de prévio contraditório anterior à suspensão dos pagamentos da remuneração do autor, em frontal infringência à legislação. Anote-se que o requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor foi suspenso mediante o regular PAD ou que foi oportunizada a ampla defesa e opção de regularizar a situação cadastral, não contendo em sua defesa qualquer documento referente a processo administrativo nesse sentido, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual devem ser indenizadas. Logo, evidenciado o corte de salários sem o prévio procedimento administrativo em que pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa. Uma vez reconhecida a nulidade da suspensão do pagamento, é consequência lógica e jurídica a condenação do réu ao pagamento de todos os valores que deixaram de ser pagos durante o período de suspensão irregular. Por fim, os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Todavia, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora devem ser feitas unicamente com base na Taxa SELIC, conforme previsto em seu artigo 3º, no que merece reparo o julgado, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, a condenação deve respeitar o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, devendo o valor devido ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Em conformidade cita-se a jurisprudência do TJMT, acerca da aplicação dos temas 840 do STF e 905 do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTABILIZADO – ARTIGO 19, DO ADCT – CONVERSÃO DE LICENÇA–PRÊMIO EM ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE – VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA – FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS – DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO DE MATO GROSSO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N.º 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 19, da ADCT, garante aos servidores estabilizados apenas e tão somente o direito de permanecer no serviço público, não sendo a eles estendidos os demais direitos conferidos aos servidores que possuem efetividade e estabilidade. 2. Em atenção à Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 3. Sentença parcialmente retificada. Recurso Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0020616-65.2015.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança precedida de obrigação de fazer, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para DECLARAR a nulidade da suspensão do pagamento da remuneração do autor, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa; DETERMINAR que o réu RESTABELEÇA imediatamente o pagamento da remuneração mensal do servidor Fernando Lemos Martins, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de todos os valores pretéritos correspondentes aos vencimentos e demais verbas remuneratórias devidas ao autor desde a data da suspensão irregular até o efetivo restabelecimento do pagamento, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida, até 08/09/2021, conforme EC 113/21, e a partir de 09/12/2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora devem ser feitas unicamente com base na Taxa SELIC (TEMA 905 do STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Isento o réu de custas, e pelo princípio da causalidade condeno o réu aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 5º do art. 85 do CPC/2015. Processo SUJEITO ao reexame necessário, diante do valor da causa e por ser condenação ilíquida. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Processo nº 1009102-75.2025.8.11.0000

ID: 320788593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009102-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO EDUARDO FAGUNDES FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A JOSE ALENCAR FAGUNDES JOSE FERNANDO FAGUNDES NELSI HAAS FAGUNDES SILVIO ALENCAR FAGUNDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ZANDONADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1009102-75.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A, NELSI HAAS FAGUNDES, JOSE FERNANDO FAGUNDES, SILVIO ALENCAR FAGUNDES, JOSE ALENCAR FAGUNDES, DIOGO EDUARDO FAGUNDES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, NELSI HAAS FAGUNDES, JOSÉ FERNANDO FAGUNDES, SILVIO ALENCAR FAGUNDES, JOSÉ ALENCAR FAGUNDES E DIOGO EDUARDO FAGUNDES, contra a decisão monocrática (ID. 290823395) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A E OUTROS, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000572-43.2017.8.11.0077, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, que indeferiu a indicação do bem apresentado em garantia, nos seguintes termos (ID. 130482063 – proc. de origem): “DECISÃO Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, visando a persecução do crédito descrito na certidão de dívida ativa. Consta dos autos que o executado ofereceu bem imóvel a ser penhorado (ID: 78419721), sendo prontamente recusado pela Fazenda Pública Estadual (ID: 79578946) e, por consequência, foi determinada a penhora de ativos financeiros em face do executado (ID: 81062527). Ato seguinte, o executado nomeou como garantia a apólice de seguro garantia de nº 06.0775-0222564, emitida pela seguradora Junto Seguros S.A, no valor atualizado do débito (documento ID 81729440). O exequente, novamente, recusou a substituição da penhora requerida, em razão do não atendimento à ordem preferencial estabelecida pelo artigo 11 da LEF. Ao final, pugnou pela penhora de valores encontrados nas contas ou aplicações financeiras do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 9º, da Lei nº 6.830/80 estabelece que o executado, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. A exequente recusou a nomeação, alegando que deve ser observada a ordem contida no art. 11 da Lei n, 6.830/80, e que não houve a efetivação de penhora online. Assim, urge ressaltar que, embora cabível a garantia da execução fiscal por meio de seguro garantia, nos termos do artigo 9º, inciso II da LEF com redação dada pela Lei Federal n° 13.043⁄2014, a qual deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia", tal fato não impede a Fazenda Pública, ora exequente/credora, de recusar tal bem. Nesse ensejo, manifestando-se a Fazenda Pública pela recusa, tal pedido deve ser indeferido e obedecido, inicialmente, a ordem prevista no art. 11 da LEF. Sobre isso, já se manifestou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SEGURO GARANTIA – DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Pública não pode ser obrigada a aceitar o seguro garantia em detrimento da penhora em dinheiro, devendo ser observada a ordem de preferência prevista nos artigos 9º e 11 da Lei de Execução Fiscal, mormente diante do alto poder econômico do executado, não havendo ofensa ao princípio da menor onerosidade. (N.U 1005387-35.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 03/09/2019, Publicado no DJE 12/09/2019) TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL - MERA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO DO ESTADO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. O Superior Tribunal já se manifestou que em execução fiscal, a parte devedora não tem direito subjetivo automático à substituição da penhora em dinheiro por outros bens, podendo ser deferida apenas nos casos em que ficar comprovado que a manutenção da garantia sobre o numerário revela-se excessivamente onerosa, em manifesto prejuízo ao exercício das atividades normais do Executado, o que não ocorreu nos autos. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. É certo que, com artigo 15, I, da Lei n. 6.830/80, somente é dispensada a anuência da Fazenda Pública quando o executado requer a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Portanto, requerida a substituição de valores constritos por imóvel, o consentimento do Agravante seria indispensável. (N.U 1002461-81.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 29/06/2020, Publicado no DJE 03/02/2021) Nesse caminho, a ordem de preferência estipulada no artigo supramencionado deve ser obedecida, de modo que o exequente não está obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor, em discordância àquela ordem preferencial, como o fez no presente caso, requerendo a realização de penhora online via SISBAJUD. Desta feita, INDEFIRO a indicação do bem apresentado à penhora, por não obedecer a ordem legal, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE as partes. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para penhora online. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 29 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito” Aduz a parte agravante, em síntese, que apresentou seguro garantia, no intuito de substituir a penhora em dinheiro. Afirma que, “(...) a decisão do Magistrado não deve ficar adstrita a um único artigo de Lei e muito menos à simples recusa do Exequente”. Aduz que, “(...)a penhora online será o meio mais gravoso à agravante, a qual presta serviço de mineração há quase 40 anos e conta com mais de 5 mil funcionários, sempre arcando com seus compromissos, seja com relação aos seus colaboradores ou com o Fisco em geral”. Assevera que, “(...)o Código de Processo Civil autoriza, expressamente, a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, os quais são equiparáveis ao dinheiro: (...)”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) Seja deferida a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, I, do CPC; b) A reforma em definitivo da decisão atacada, dando-se provimento integral ao presente agravo de instrumento, a fim de que seja aceito o Seguro Garantia Judicial apresentado, suspendendo a execução enquanto pendente de julgamento dos Embargos à Execução. (...)”. Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 280074860). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A E OUTROS, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Djéssica Giseli Küntzer, nos autos da ação de execução fiscal n.º 0000572-43.2017.8.11.0077, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, MT, que indeferiu a indicação do bem apresentado em garantia, De acordo com o processo de origem n.º 0000572-43.2017.8.11.0077, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO, MT, em 17.05.2017, ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A., e outros, com o objetivo de receber o crédito tributário inscrito na CDA n.º 20173413, no valor de R$ 428.787,03 (quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e sete reais e três centavos). Após o trâmite regular do processo, os bens ofertados pelo executado, não foram aceitos como garantia do juízo (ID. 130482063 – proc. origem). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Precipuamente, compete-me asseverar que, em matéria de Agravo de Instrumento, cabe tão somente decidir sobre o acerto ou desacerto do ato atacado, sob pena de supressão de instância. Sobre o tema, sabe-se que, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, o executado pode indicar bens à penhora. “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...]”. Por sua vez, no oferecimento de garantia às execuções fiscais, deve-se observar a ordem de preferência prevista no artigo 11, da Lei de Execução Fiscal n.º 6.830/80, transcrita a seguir: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. (Grifou-se) Quanto a isso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso paradigma REsp 1337790/PR (Tema nº 578), entendeu que a Fazenda Pública pode recusar o bem indicado a penhora pelo devedor se não for observada a ordem legal de preferência. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406/STJ. ADOÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.090.898/SP (REPETITIVO), NO QUAL SE DISCUTIU A QUESTÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRECEDENTES DO STJ. [...] 7. Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. [...]”. (STJ - REsp n. 1.337.790/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 7/10/2013) Frisa-se que a ordem de preferência estipulada no artigo supramencionado deve ser obedecida, de modo que o exequente não é obrigado a aceitar a nomeação de bens à penhora pelo devedor que esteja em discordância com a ordem preferencial. Acrescenta-se, ainda, que a recusa do bem pelo exequente deve ser expressa e pode ser justificada apenas na inobservância da ordem legal (artigos 9 e 11 da Lei nº 6.830/80). Tal medida visa dar efetividade à execução, em observância à ordem de constrições elencada pela legislação processual pátria, que coloca o dinheiro como primeiro item do seu rol, porquanto os demais bens não tem a mesma liquidez do dinheiro. Ressalta-se que apenas de forma excepcional é possível afastar a ordem legal estabelecida caso haja circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade. Além disso, é ônus do devedor de apresentar elementos concretos que justifiquem a aplicação do referido princípio. Nessa vertente tem se posicionado o Tribunal da Cidadania, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência, sendo ônus da parte executada comprovar a necessidade de afastá-la, inexistindo a preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre a efetividade da tutela executiva. [...]”. (AgInt no REsp n. 2.040.557/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. IMOVÉL. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 6.830/1980. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência na nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973 (REsp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/10/2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que a recusa na substituição da penhora por bem móvel foi justificada, considerando que, além de não observar a ordem legal, acarretaria em redução na liquidez. 3. Infirmar tais conclusões, para considerar violado o princípio da menor onerosidade, demandaria o reexame de matéria de fato, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no AREsp 1666369/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021) Diferente não é o entendimento deste sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA BACENJUD POR BEM IMÓVEL – CABIMENTO – EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR – RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PENHORA – RECURSO PROVIDO. “Em razão do princípio da menor onerosidade, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária ou seguro-garantia em hipóteses excepcionais, desde que, comprovadamente, o bloqueio comprometa a atividade do devedor. (N.U 0140406-06.2014.8.11.0000, Vandymara G. R. P. Zanolo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 12/05/2015, publicado no DJE em 19/05/2015)”. (TJMT - N.U 1016367-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/10/2022, Publicado no DJE 09/11/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – RECUSA DOS BENS OFERECIDOS PELA EXECUTADA – POSSIBILIDADE – DESRESPEITO A ORDEM LEGAL – INTERESSE DO CREDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1- O STJ firmou o entendimento de que o devedor deve nomear bens à penhora com a observância da ordem de preferência estabelecida na lei processual, a qual, por força do princípio da menor onerosidade , só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade, de modo que, desatendida essa exigência, poderá a parte credora recusar a garantia ofertada e pedir a penhora on-line, que, se postulada já na vigência da Lei n. 11.382/2006, independe do esgotamento de diligências tendentes à localização de bens passíveis de constrição. 2- A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal de preferência dos bens penhoráveis, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. (N.U 1007242-83.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) Logo, mostrava-se necessário que a empresa executada, ora agravante, demonstrasse por meio de declarações contábeis, extrato bancário e/ou outros documentos que, a aplicação da ordem de preferência pode comprometer por completo a atividade econômica da Pessoa Jurídica, o que não foi efetivamente comprovado no caso dos autos. Por consequência, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso, pois não se manifestou sobre o seguro garantia ser equipável a dinheiro. Afirma que, “O que se pretende demonstrar, neste efeito, é que o Seguro Garantia Judicial é equiparável ao dinheiro, por força da redação expressa do artigo 835, §2º, do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial pacificado, garantindo segurança e liquidez ao crédito tributário em execução”. Ao final, “postula-se pelo acolhimento dos presentes aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão acima apontada e, entendendo ser o caso, sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes aclaratórios, dando provimento ao Agravo interposto”. Em contrarrazões a parte embargada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 294620887). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A, NELSI HAAS FAGUNDES, JOSÉ FERNANDO FAGUNDES, SILVIO ALENCAR FAGUNDES, JOSÉ ALENCAR FAGUNDES E DIOGO EDUARDO FAGUNDES, contra a decisão monocrática (ID. 290823395) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que a decisão monocrática encontra-se maculada pela omissão, ao argumento de que não se manifestou acerca da equiparação do seguro garantia ao dinheiro. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Na hipótese, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, não vislumbro a alegada omissão, uma vez que a decisão atacada apreciou os argumentos apresentados pelo agravante, concluindo pela não substituição da garantia. Rememora-se que, em se tratando de execução fiscal, a Lei n.º 6.830/80 estabelece uma ordem legal para a penhora ou arresto de bens (art. 11). Caso essa ordem não seja observada, a Fazenda Pública poderá recusar o bem indicado (REsp 1.337.790/PR – Tema n.º 578). Ademais, de forma excepcional, nos casos em que haja circunstâncias fáticas específicas que justifiquem a aplicação do princípio da menor onerosidade, incumbe ao devedor demonstrar, mediante elementos concretos, a pertinência da sua incidência, o que não se verifica na presente hipótese. Desse modo, não há omissão a ser sanada. Além disso, o Tribunal não está obrigado a responder todas as alegações das partes ou analisar pormenorizadamente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o decisum, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tão pouco a responder um a um todos os seus argumentos. Isso porque, é entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08.06.2016, DJe 15.6.2016 - Informativo de Jurisprudência n.º 0585). Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta. (N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019)(grifo nosso) Deve-se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão monocrática embargada, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002461-71.2025.8.11.0000

ID: 298296343

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1002461-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MILTON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVI FERREIRA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1002461-71.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Estupro de vulnerável] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DAVI FERREIRA DE PAULA - CPF: 415.295.701-82 (ADVOGADO), MILTON SOARES DA SILVA - CPF: 468.991.111-87 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (INTERESSADO), SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (REQUERENTE), ELEN REGINA DE CAMPOS GONCALVES - CPF: 523.011.921-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), I. S. A. (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA AÇÃO REVISIONAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Revisão criminal. Crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). Inexistência de elementos probatórios novos relevantes, eficazes e substanciais que infirmem a condenação. Utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. I. Caso em exame: 1. Trata-se de revisão criminal proposta pelo requerente, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), requerendo desconstituição do acórdão da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, com base nas incongruências nos depoimentos das testemunhas e da vítima. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada como uma nova apelação para reexame de matéria já decidida. III. Razões de decidir: 3. A revisão criminal não é sucedâneo recursal e só pode ser admitida em hipóteses exclusivas, taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que exige demonstração inequívoca de erro judiciário. 4. A pretensão de rediscutir os depoimentos e demais elementos probatórios comprovados e apontados no acórdão do julgamento do recurso de apelação criminal, cujas matérias foram exaustivamente apreciadas, é descabida na via excepcional da revisão criminal. 5. Inexistem elementos probatórios novos, relevantes, eficazes e substanciais que justifiquem a excepcionalidade da revisão criminal. A tentativa de reexame do mérito fático-probatório frente à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica é descabida. IV. Dispositivo e tese: 7. Inicial indeferida. Processo extinto sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria já decidida em apelação, salvo apresentação de prova nova que seja relevante, eficaz e substancial para demonstração de erro judiciário ou contrariedade à prova dos autos." _________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 621, incisos I e III; Código de Processo Civil, art. 485, inciso IV. Jurisprudência relevante: STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL,Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.11/2024; TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.11.2024, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, Des. Min. Rui Ramos Ribeiro, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, j. 07.09.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: Ilustres componentes da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: Trata-se de revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva, com fulcro no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, interposto pelo Ministério Público, reformando a sentença absolutória prolatada pelo Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da ação penal que tem o mesmo número, condenando-o à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do crime de estupro de vulnerável, capitulado no art. 217-A do Código Penal. O requerente fundamenta o pleito revisional nas incongruências nos depoimentos prestados pela vítima e por testemunhas durante a instrução processual, afirmando que a prova é frágil e não deve se sobrepor à sua negativa de autoria. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que pode ser visto no ID 266518278, manifesta-se pela extinção da ação revisional, sem resolução do mérito, destacando que: “o peticionário que não trouxe à baila nenhum dado ou informação nova, capaz de demonstrar erro de avaliação do quadro probatório sobre que se assentou o acórdão revisionando, utilizando a revisão criminal como uma segunda apelação criminal, isto é, como substitutivo de recurso próprio, o qual restou provido (Apelação Criminal nº. 1002713-50.2022.8.11.0042) por esta Corte de Justiça, o que não é admissível, à luz da jurisprudência da Corte Cidadã.” É o relatório. À revisão. V O T O R E L A T O R PRELIMINAR suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Extinção deste processo sem resolução de mérito. Rediscussão de matéria já enfrentada no julgamento do recurso de apelação criminal. Conforme relatado, o requerente almeja a desconstituição da coisa julgada com a sua consequente absolvição, ao argumento de que a palavra da vítima é frágil e apresenta inconsistências, sendo insuficiente, portanto, para lastrear a condenação criminal. Como se sabe, a revisão criminal, por ser uma ação de natureza autônoma, de índole constitucional que visa à desconstituição da coisa julgada, somente é cabível em casos excepcionais, taxativamente elencados no art. 621 do Código de Processo Penal assim redigido: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. É imperioso afirmar, ainda, que a revisão criminal somente autoriza ao tribunal verificar se a condenação restou fundamentada nos elementos probatórios ou se é divorciada destes, uma vez que o ônus da prova, em sede revisional, pertence exclusivamente ao requerente, que não pode invocar como fundamento da injustiça da decisão a mera existência de incertezas acerca da ocorrência dos fatos criminosos que lhe foram atribuídos. Verifica-se, portanto, que na revisão criminal, incumbe ao requerente o onus probandi, isso significando dizer que ele só pode desconstituir a decisão condenatória, mediante a comprovação incontestável de sua inocência ou de fato que o favoreça, em razão da presunção de veracidade e certeza que decorre do édito condenatório transitado em julgado. No vertente caso, conquanto o requerente tenha invocado o inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal, constata-se, sem maiores esforços, que a pretensão dele é de utilizar esta actio como se fosse um segundo recurso de apelação em relação à tese de absolvição por contradição/fragilidade probatória, o que é inconcebível no ordenamento processual penal. Com efeito, a Segunda Câmara Criminal desta Corte de Justiça ao julgar o Recurso de Apelação Criminal n. 1002713-50.2022.8.11.0042, sob a relatoria do Desembargador José Zuquim Nogueira, assim ementou o acórdão: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL –PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADEDEMONSTRADA – LEGITIMIDADE NA PALAVRA DA VÍTIMA - INTELIGÊNCIADO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 10 DO TJMT – RECURSO PROVIDO. Deve ser afastada à absolvição ao argumento de fragilidade probatória, haja vista que a consumação da prática criminosa descrita na peça acusatória ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios. Além disso, é cediço que, nos crimes de natureza sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração. “Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas.” (Enunciado Orientativo n. 10 do TJMT). Destacamos Conforme se observa, a tese visando à absolvição do requerente sob o argumento de contradições/fragilidade dos depoimentos prestados pela vítima, foi enfrentada no recurso de apelação em alusão, oportunidade em que o relator analisou exaustivamente a prova produzida na instrução processual e deixou assentado que a autoria delitiva havia sido comprovada pela palavra da vítima que foi corroborada pelos depoimentos de testemunhas e informantes e Relatório Psicossocial subscrito pela equipe da Delegacia Especializada de Direitos da Criança e Adolescente de Cuiabá [DEDIDICA], consoante se infere deste excerto do voto condutor: [...] Extrai-se da denúncia que no dia 10 de abril de 2021, por volta das 08hs da manhã, Milton Soares da Silva praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal em sua sobrinha/neta, I. S. A., de 06 (seis) anos de idade. Consta dos autos que a genitora da vítima, Sra. Tamires Cristina Sampaio, a deixava na casa de sua bisavó, Sra. Iolanda da Silva Soares, enquanto trabalhava. Entretanto, o acusado, que também permanecia grande parte do dia na casa, aproveitou do momento de estar sozinho em um dos quartos, para passar a mão na parte intima da menor, a fim de saciar sua lasciva. A Genitora descreve que posteriormente ao dar banho em sua filha, percebeu que sua genitália estava muito assada e a questionou, quando então revelou que seu tio/avô teria passado a mão. Vejamos trecho do seu depoimento, in verbis: “(...) que no dia 10/04/21 a declarante foi ajudar sua filha no banho após a menor ter feito ‘coco’ e visualizou que a região anal da menor estaria irritada avermelhada; que a declarante questionou a filha se alguém teria tocado em suas áreas genitais (vagina) que disse que sim (balançando a cabeça), que a genitora perguntou quem seria o autor, que a mesma disse que teria sido o tio Milton Soares da Silva, que teria tocado na ‘perereca’ da menor por dentro da roupa por mais de uma vez e que teria beijado a boca da menor, ou seja, teria abusado sexualmente da filha Isabela (...)” (Id 160942729) Em audiência de Instrução, a Sra. Tamires confirma os fatos narrados na Delegacia e explica que deixou de realizar o Boletim de Ocorrência no primeiro momento, pois aguardava para contar ao seu marido, em luto pela perda deu seu irmão e pai, porém em busca de aferir os fatos contou sua tia Marcia e a sua avó Iolanda, que decidiu por registrar o ocorrido. A testemunha Sra. Tamires relatou que na sua adolescência também sofreu moléstias veladas de seu tio Milton, que a abraçava por trás, passava mão em seus seios e, por isso, não desconfiou de sua filha. Destaca que após o ocorrido, passou a deixar sua filha aos cuidados da avó materna, porém continua a leva-la para as visitas da sua bisavó, quando está acompanhada. A corroborar com a narrativa da genitora, a vítima I.S.A. relatou o ocorrido à equipe psicossocial da DEDIDICA, cujo relatório constou: “(...) Pedimos que ela nos dissesse se algo havia acontecido para ela ter parado de ir na casa da ‘vó Iolanda’ e então a criança contou, confirmando a situação em questão, no caso, o fato de ter sofrido episódios múltiplos de violência sexual por parte do suspeito. Isabella estava visivelmente desconfortável com o fato de precisar falar do assunto, mas isso não lhe foi imposto. No entanto, incentivamos que falasse o que fosse possível e da forma que lhe fosse possível. A criança explicou que o suspeito, por diversas ocasiões, no quarto e cama da ‘vó Iolanda’, tocava sua região genital por baixo das roupas e lhe beijava a boca. Mencionou o fato de que o suspeito lhe pedia para não contar a ninguém e lhe ‘falava um monte de coisas’, porém disse que não se recorda sobre esse ‘monte de coisas’ que ele lhe dizia. (...) ‘Minha mãe falava que eu não podia deixar ninguém fazer isso comigo e que eu precisava contar pra ela se algo assim acontecesse, mas eu não consegui contar antes.’ A criança reconhece que o que lhe aconteceu foi inapropriado, que o suspeito agiu de forma a lhe desrespeitar em sua dignidade sexual, e que não deseja mais contato com ele” (Id 160942729). Já durante o Depoimento Especial realizado em Juízo, constata-se o desconforto da vítima de 6 anos ao descrever os fatos, com tom de culpa pelo ocorrido, posto que pediu inclusive desculpas a sua mãe pela ação do acusado. Destaca, ainda, que embora a menor não tenha narrado que o apelado a tenha beijado, confirma que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, mostrando, inclusive, em gestos como aconteceu. Vejamos trecho do seu depoimento sem dano: “Psicóloga pergunta: Quando você entrou no quarto ele já estava lá? I.S.A. – sim Psicóloga: E ai você deitou na cama? I.S.A. – sim Psicóloga – Dai você deitou ao lado dele e pegou seu celular? I.S.A – sim, fiquei assistindo Psicóloga – E ele falou alguma coisa? I.S.A – não. Psicóloga – E o que foi que aconteceu? I.S.A. - Ele foi e pegou aqui (mostra com a mão na sua parte intima), assim ó (mostra com gestos) e dai depois de um tempo eu sai (...) isso não aconteceu só um dia foi mais (...) foi um tempinho, mas não foi uma só vez, sempre a mesma coisa. (...) Ele foi e pegou aqui, assim, e eu não falo mais com ele, porque eu não gosto dele. Psicóloga – quando ele fez isso de passar a mão na sua parte intima, foi por cima ou embaixo da roupa? I.S.A – Foi por dentro da roupa, eu estava de shorts e uma blusinha. Psicóloga – como foi que sua mãe descobriu, o que falou para ela? I.S.A. - Eu era menor, tinha 6 anos, e dai minha mãe falava não deixa ninguém pegar aqui. Daí, ela foi lá e viu que eu estava assada, ai perguntou se alguém pegou aqui, ai eu falei, porque eu não gosto de mentir, eu só menti 1 vez na vida, mas não foi sobre isso não, dai ela foi e não brigou comigo, ela me deixou calma e disse que não ia brigar comigo. Ai passou uns dias ela me levou em um lugar para contar isso. (...) Ela perguntou: Filha você deixou alguém pegar aqui, ai eu disse sim e comecei a chorar, pedindo desculpas, ai ela disse que não ia brigar comigo(...) I.S.A. – Eu falei que ele pegou assim (mostra com gestos), que eu estava na cama e ele pegou (...) Psicóloga – E como foi essa mentira? I.S.A – Foi para o meu pai, eu falei que o ar condicionado não estava ligado, mas estava, quando eu e minha prima estávamos no quarto” Verifica-se, pois, que a menor, descreve mais de uma vez a conduta do acusado, que colocou a mão por debaixo da sua roupa para acariciar sua genitália. Salta aos olhos ainda, que apesar da tenra idade, tem conhecimento do que é verdade ou mentira e da gravidade que tal situação causa, por isso, afirma que não mentiu sobre os fatos. Por outro lado, o acusado que nega ter cometido tal abuso, registra em audiência sua rotina, os cuidados que sempre teve com sua filha e suas sobrinhas, descartando a possibilidade de ter cometido crime desta natureza e, ressaltando o temperamento difícil da genitora da menor (Tamires), que já brigaram em anos anteriores. As demais testemunhas ouvidas na audiência, mãe (Sra. Iolanda), filha, sobrinha do acusado e vizinha ressaltam não terem presenciado os fatos narrados, relatando as suas próprias experiências em relação a Milton, que as respeitaram, não dando indícios de que tenha praticado crime contra dignidade sexual. Pois bem. Como sabido, os crimes de natureza sexual comumente não deixam vestígios e normalmente são realizadas as escondidas, o que confere uma maior credibilidade na palavra da vítima quando realizada de forma harmônica e coerente, autorizando a prolação do decreto condenatório, como é o caso dos autos. Na hipótese, conforme mencionado, o fato ocorreu no momento em que a infante estava sozinha com o acusado, dentro do quarto. Aliás, não há dúvidas de que embora a casa da avó seja muito frequentada, em alguns momentos, tal como no inicio do período matutino o acusado e a menor ficavam juntos, dormindo em um dos quartos, na mesma cama. Por óbvio, se ficaram por instantes sozinhos, não houve nenhuma testemunha ocular do que ocorreu ali, por isso, a fala da vítima se torna significativa. Além disso, o fato questionado refere-se a ato libidinoso diverso da conjunção carnal, portanto, sequer deixariam vestígios. Aliás, a questão está pacificada no âmbito deste Sodalício, por meio do Enunciado Orientativo n.º 10 da Jurisprudência Uniformizada da C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, cuja redação dispõe, in verbis: “10. Cuidando-se de crime contra a dignidade sexual, a palavra firme e coerente da vítima assume especial relevo no contexto probatório, uma vez que delitos dessa natureza são comumente praticados às ocultas”. (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 101532/2015. Disponível em DJE n.º 9998, de 11/04/2017) (destaquei). Sobre o tema, Celso Delmanto leciona: "(...) A palavra da vítima representa a viga mestra da estrutura probatória, e a sua acusação firme e segura, em consonância com as demais provas, autoriza a condenação” (Código Penal Comentado, 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 461). Cumpre destacar, que em razão das peculiaridades dos crimes contra a dignidade sexual, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido de que: "(...) a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, considerando a maneira como tais delitos são cometidos, ou seja, de forma obscura e na clandestinidade "(AgRg no AREsp 652.144/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)(AgRg no HC n. 793.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023) (destaquei) Diante deste cenário probatório, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas juntadas ao feito, em ambas as fases da persecução criminal, em observância ao comando insculpido no art. 155 do Código de Processo Penal, são claras em demonstrar, a materialidade e autoria do apelado pelo crime de estupro de vulnerável que lhe é imputado, com todos os elementos inerentes ao tipo penal, sendo, pois, imperiosa a reforma da sentença. É de se registrar ainda, que embora não se olvide que as testemunhas de defesa aleguem que a mãe da vítima já causou intrigas entre a família, antes mesmo de a menor nascer (6 anos), não é crível admitir que ela tenha “influenciado” a filha, com o intuito de chamar a atenção. Como mencionado, os depoimentos trazidos pela infante são coerentes, firmes e foram mantidos em toda persecução penal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente oriundo deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR VIZINHO – ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – RECURSO DA DEFESA – 1.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE AUTORIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – 2. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA – PROCEDENTE EM PARTE – EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – APELO PROVIDO EM PARTE. 1.A simples negativa de autoria pelo acusado, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos. 2. Afastamento das circunstâncias judiciais, sob pena de configuração de bis in idem, razão do reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso “f”, do CP. (N.U 0001160-22.2014.8.11.0088, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 31/01/2023) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – PLEITO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA À AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA INDEFERIDO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA – IRRELEVÂNCIA DA PROVA PLEITEADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – INCONSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL (...), RECURSO DESPROVIDO.1. (...), 2. Não se pode falar em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que as práticas criminosas por ele praticadas ficaram comprovadas pelas firmes e coerentes declarações da vítima que foram corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos na instrução processual, (...),” (N.U 1012508-75.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) (destaquei) Desse modo, não há que se falar em absolvição por falta de provas, já que nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima menor de idade tem importante valor como prova, quando corrobora com os demais elementos probatórios, culminando, pois, no incurso do artigo 217-A, do Código Penal, in verbis: “Estupro de vulnerável Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.” [...]. Destaques no original. No tocante a esta tentativa de revisionar o acórdão que impôs a sua condenação, é mister reconhecer que a pretensão do requerente não visa a correção de erro ou injustiça no édito condenatório, mas submeter a esta Corte de Justiça a mesma questão já examinada e decidida no recurso de apelação em referência, reiterando, ainda que com outra roupagem, temas já decididos pela Segunda Câmara Criminal, ficando claro, também, que ele pretende se utilizar da via excepcional da revisão criminal como se uma segunda apelação fosse. Nota-se que o requerente apresenta como principal tese defensiva a fragilidade do depoimento da vítima, bem como a existência de supostas incongruências em suas declarações. Contudo, ao revés da conotação que pretendeu dar o requerente, a vítima quando ouvida pela equipe psicossocial, logo após a descoberta de que estava sendo vítima de abuso sexual por parte daquele, foi enfática em afirmar que o “tio Milton” tocou em sua região genital, por baixo da roupa, bem como lhe beijou na boca, quando estavam deitados juntos no quarto da avó Iolanda. Em juízo, embora negue a ocorrência do beijo, a menor reitera que ele passou a mão em suas partes intimas, por dentro da roupa, bem como repete que teve vergonha de denunciar o ocorrido para sua mãe, por medo de sofrer represália. A despeito da pequena incongruência entre as declarações, tal circunstância é perfeitamente compreensível em decorrência da tenra idade da vítima que à época em que sofreu os abusos possuía apenas seis anos de idade, cumprindo asseverar que o cerne dos fatos foi esclarecido e os abusos sexuais foram relatados e ratificados de maneira segura pela vítima. Além disso, as incongruências apontadas pelo requerente nos depoimentos prestados durante a instrução processual já foram devidamente enfrentadas no acórdão impugnado, não sendo demais repetir que pequenas divergências em relatos são esperadas e não necessariamente desqualificam a credibilidade das testemunhas ou da vítima, especialmente em casos envolvendo crimes contra a dignidade sexual, cuja dinâmica costuma ser praticada sem testemunhas diretas, sem contar que ficou claramente destacado que o cerne dos fatos narrados na denúncia foram esclarecidos e apontam sem qualquer sobra de dúvida a autoria delitiva para a pessoa do requerente. No caso concreto, verifica-se que a parte autora limita-se a revisitar os mesmos fundamentos anteriormente debatidos e devidamente afastados pelas decisões transitadas em julgado, sem apresentar qualquer elemento novo ou interpretação jurídica inovadora que, efetivamente, altere a compreensão acerca da autoria ou da materialidade do delito imputado. Por fim, deve-se enfatizar que, conforme já mencionado nesta decisão, a revisão criminal tem por escopo assegurar a correção de um erro judiciário, estando seu uso adstrito às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu na hipótese, não sendo demais repetir, em abono dessa asserção, que esse tipo de ação não se presta para simples reexame de matéria debatida e rechaçada, como se fosse uma nova apelação, submetida à apreciação de um terceiro grau de jurisdição. Aliás, em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, III, DO CPP NÃO VERIFICADA. ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. ART. 621 DO CPP. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a defesa buscava a revisão criminal, alegando erro de fato e direito na sentença condenatória. A parte recorrida apresentou contraminuta pleiteando o não conhecimento ou o desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revisão criminal pode ser utilizada como uma espécie de nova apelação, com o objetivo de reanalisar o decreto condenatório, mesmo sem a apresentação de provas novas ou demonstração de condenação contrária à evidência dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 4. A defesa fundamenta o pedido revisional com base em alegações de erro de fato e de direito, mas sem apresentar provas novas ou apontar erro material manifesto. Entretanto, a jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como uma nova apelação, servindo apenas para casos excepcionais previstos no art. 621 do Código de Processo Penal, como condenações contrárias à evidência dos autos ou baseadas em provas falsas. 5. O acórdão recorrido, ao não conhecer da revisão criminal por entender que o pedido da defesa configurava mera reiteração de argumentos já analisados na apelação, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A revisão criminal não se presta à rediscussão ampla de temas já analisados, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. 6. Nesse sentido, incide a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida." IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. (STJ, AREsp n. 2.579.150/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas julgou improcedente a revisão criminal, destacando que não se tratava das hipóteses previstas no art. 621 do CPP, sendo inadmissível seu acolhimento como segunda apelação para reanalisar questões já decididas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar a dosimetria da pena, alegando-se valoração negativa da culpabilidade com base em elementos inerentes ao tipo penal. III. Razões de decidir4. A revisão criminal não se destina ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória, mas sim a corrigir erro técnico ou injustiça na condenação, desde que presentes os requisitos do art. 621 do CPP. 5. A valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos, como a especial violência física e psicológica empregada contra a vítima, não havendo ilegalidade na dosimetria. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, sendo restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A revisão criminal não se presta ao reexame de provas ou teses já apreciadas na sentença condenatória. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser fundamentada em elementos concretos que extrapolem o tipo penal. 3. A revisão criminal é restrita a casos de flagrante ilegalidade ou novas provas." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1563982/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2019; STJ, AgRg no HC 783.789/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/12/2022; STJ, AgRg no REsp 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/3/2021. (STJ, AgRg no REsp n. 2.151.053/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024). Destacamos No mesmo sentido, esta é a posição deste Tribunal de Justiça: REVISÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - CONDENAÇÃO – CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA PARA O REEXAME DE PROVAS E COMO UMA SEGUNDA VIA RECURSAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inviável o pedido revisional, se este constitui, na verdade, mera apreciação das provas já analisadas e teses enfrentadas, que serviram de fundamento à condenação do acusado. (TJMT, N.U 1022667-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Destacamos REVISÃO CRIMINAL – TRÂNSITO EM JULGADO – CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRETENDIDA NULIDADE POR CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS – DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COM DÚVIDAS E INCERTEZAS – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA – PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – REITERAÇÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA ARGUMENTAÇÃO OU, DE PROVA SUBSTANCIALMENTE NOVA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP – PRECEDENTES DO TJMT – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. As teses acusatórias e de defesa foram feitas de forma pormenorizada na sentença e no acórdão, com o confronto dos elementos de prova colacionados aos autos, os quais amparam a condenação do apelante, conforme será assentado na sequência desta decisão. No acórdão reconheceu que a simples negativa de autoria pelo requerente, desacompanhada de qualquer substrato probante, não prospera diante das declarações fornecidas pela vítima, as quais estão amparadas pelos demais elementos probantes existentes no processo, conjunto suficiente para a manutenção do édito probatório. É cediço que nos crimes sexuais as palavras da vítima possuem especial valor probante, especialmente quando alinhadas aos demais elementos de prova amealhados aos autos Assim, a revisão criminal não pode ser apresentada como verdadeira hipótese de segunda apelação, cujo objetivo cinge-se exclusivamente à rediscussão de matéria já tratada no recurso. Não preenchendo os requisitos elencados no artigo 621 do CPP, resta inviável a apreciação dos argumentos apresentados, sobretudo quando estes foram exaustivamente analisado na via recursal ordinária. (TJMT, N.U 1003281-61.2023.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, RUI RAMOS RIBEIRO, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). Destacamos Posto isso, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça para indeferir a inicial da revisão criminal proposta por Milton Soares da Silva; por conseguinte, julgo extinto o vertente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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