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Processo nº 1001922-95.2025.8.26.0127

ID: 316767643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001922-95.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PIRES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. F… Processo 1001922-95.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renata Pires Rosa - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355 e incisos do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com inicial e contestação. RENATA PIRES ROSA propôs a demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA alegando que é servidora pública do Município de Carapicuíba, ingressou no serviço público como Inspetora de Alunos (1994-1997) e, posteriormente, assumiu o cargo efetivo de auxiliar administrativo, após aprovação em concurso público. Durante parte da sua trajetória funcional, exerceu função comissionada de Assessora, incorporando à sua remuneração, com respaldo legal municipal, uma vantagem pecuniária com base na chamada "estabilidade financeira". Desde 2010, essa incorporação passou a integrar seu contracheque no valor de R$ 521,07, sendo reduzida para R$ 442,91 e não reajustada desde 2014, apesar de sucessivas revisões gerais concedidas aos servidores públicos municipais. Diante disso, requer o reconhecimento da natureza salarial da verba incorporada, sua irredutibilidade e o direito à aplicação de reajustes anuais, com base em leis locais ou, supletivamente, pelo INPC. Contestação nas fls.80/109, 289. Os argumentos em preliminar de defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). Em que pese a argumentação inicial de correção de verba incorporada aos vencimentos, vê-se que o se pretende de fato é o reajuste salarial com base no índice do INPC sobre o período em que não houve publicação de reajuste em lei. É possível observar que as correções anteriores, conforme demonstrado na petição inicial (fl.08), incidiram sobre os vencimentos dos servidores, assim como para a autora. É entendimento consolidado no TJSP que verbas incorporadas à remuneração do servidor público, com fundamento em lei municipal, possuem natureza salarial e devem sofrer os mesmos reajustes aplicados ao funcionalismo, desde que sua concessão e incorporação tenham respaldo normativo. TJSP Apelação Cível 1002466-66.2019.8.26.0127 "A gratificação incorporada aos vencimentos do servidor público por força de lei local possui caráter remuneratório e integra a base de cálculo para fins de reajustes e reflexos em outras parcelas." TJSP Apelação 1013416-54.2016.8.26.0602 "Inadmissível a supressão ou redução de gratificação incorporada há mais de década por servidor municipal. O valor, embora tenha origem em função comissionada, adquiriu caráter remuneratório." A Súmula Vinculante 37 do STF veda ao Judiciário a concessão de aumentos de vencimentos com base no princípio da isonomia, sem prévia lei autorizadora, o que impõe a improcedência do caso. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Publique-se e Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA (OAB 425441/SP)

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Michele Cristina Costa Oliveira x Municipio De Santo Anastácio

ID: 293359162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002466-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANASTáCIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Na… Processo 1002466-03.2024.8.26.0553 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Michele Cristina Costa Oliveira - Municipio de Santo Anastácio - O parecer técnico elaborado pelo Nat-Jus/SP dá conta que a medição em tela possui registro junto à ANVISA, mas não foi incorporada pelo SUS por parecer da CONITEC no ano de 2022 (fls. 281 e 284, respectivamente). Com relação ao fornecimento de fármacos, o E. Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC, paradigma do Tema nº 1.234 de Repercussão Geral, publicado em 19/09/2024, fixou novos critérios de competência para a concessão de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados na lista do SUS. Confira-se: I- Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (destaquei). 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Ademais, o E. STF aprovou a transformação das teses fixadas no Tema 1.234 em Súmula Vinculante, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/09/2024, in verbis: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Lado outro, com relação a modulação dos efeitos da recente decisão, firmou-se o entendimento de que somente haverá aplicação quanto ao deslocamento de competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento, ou seja, após 19/09/2024. Assim, para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão perante a Justiça Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (situado na alíquota zero), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos (item I, do Tema nº 1.234, do E. STF). Ainda, os efeitos relativos à competência somente se aplicam às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, ou seja, após 19/09/2024 (item VIII, do Tema nº 1.234). No caso dos autos, verifico que a ação foi ajuizada em 27/11/2024. De outra banda, o custo do tratamento anual dos fármacos prescritos para a autora, com base no Preço Máximo de Venda do Governo, perfaz a quantia de R$ 475.603,23 (fls. 282), ou seja, superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos atuais (R$ 318.780,00), definido como vetor de fixação da competência, restando, pois, configurada a competência da Justiça Federal. Logo, proposta a demanda em data posterior ao marco previsto na modulação dos efeitos quanto à competência, imprescindível a inclusão da União, com posterior remessa à Justiça Federal, em razão do entendimento vinculante firmado no Tema nº 1.234, de repercussão geral. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDICAMENTO - Paciente portador de "Melanoma Maligno de Face" Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento dos medicamentos "Nivolumabe" e "Ipilimumabe" - Incompetência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda Finalizado o julgamento do Tema 1234 do STF, com a fixação de tese no sentido de que "Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ." Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 1234/STF ao caso concreto - Modulação dos efeitos da decisão no sentido de que somente haverá deslocamento de competência nos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito do tema, ocorrida em 19/09/2024 - Ação ajuizada após a publicação, no DJE, da ata de julgamento do Tema 1234/STF - Medicamentos não incorporados, mas com registro na ANVISA - Custo anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos - Competência da Justiça Federal Determinada a inclusão, de ofício, da União Federal no polo passivo da demanda, com a remessa dos autos de origem ao juízo competente - Mantida, contudo, a tutela de urgência, até ulterior deliberação do juízo competente, a quem caberá decidir quais atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente serão ou não revogados - Inteligência do art. 64, § 4º, do CPC Precedente do STF - Recurso não conhecido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30105766420248260000 Jaboticabal, Relator.: Oscild de Lima Júnior, Data de Julgamento: 13/11/2024, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2024) destaquei. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLUVICTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, pleiteado por Silas Franceschelli . O Estado agravante alega a ausência de comprovação da busca por atendimento no SUS e a ineficácia dos medicamentos disponíveis, além de questionar a urgência da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (ii) a manutenção da tutela de urgência concedida. III . Razões de Decidir: Tema 1234 do STF. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados ao SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento é superior a 210 salários mínimos. O medicamento pleiteado possui custo anual superior a 210 salários mínimos, configurando a incompetência da Justiça Estadual. A demanda foi ajuizada após a publicação da decisão do STF, sendo aplicável a nova regra de competência. Apesar da remessa dos autos à Justiça Federal, a tutela de urgência deve ser mantida até deliberação do juízo competente, considerando a gravidade da situação do autor. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo os efeitos da tutela de urgência até decisão do juízo competente (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30093988020248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 23/01/2025, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2025) - destaquei. Ante o exposto, de ofício, determino a inclusão da União no polo passivo desta ação. Em consequência, DECLINO da competência para julgamento da causa, devendo a serventia proceder, desde logo, à remessa destes autos à Justiça Federal de Presidente Prudente, para redistribuição. Intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO AMARAL APÓSTOLO (OAB 393000/SP), RODRIGO CÉSAR IOPE DE SOUZA (OAB 161312/SP), MARCIO APARECIDO FERNANDES BENEDECTE (OAB 58020/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Degerlane Leitao Augusto Varoli

ID: 258243833

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DEGERLANE LEITAO AUGUSTO VAROLI

Sentença

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002466-57.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT RO em face de DEGERLANE LEITÃO AUGUSTO VAROLI, visando à cobrança de R$ 61.605,28 (sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Recebida a inicial, determinou-se a intimação da parte requerida para que realizasse o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos. (Id. 180304701). Certidão positiva da intimação da parte requerida. (Id. 184275065). A parte requerida foi regularmente citada, conforme em Id. 190236808, entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem o pagamento da dívida ou a oposição de embargos.. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que a parte ré, devidamente citada, não pagou o débito ou opôs embargos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula 83/STJ, tem reconhecido a validade da citação de pessoa jurídica realizada no endereço de sua sede, ainda que recebida por pessoa diversa, desde que esta não se recuse a qualificar-se como representante ou funcionário e não apresente ressalvas quanto à competência para o ato. Fundamenta-se tal entendimento na teoria da aparência, que confere validade ao ato processual por resguardar a boa-fé objetiva e a segurança jurídica das relações processuais. Conforme decidido no AgInt no AREsp n.º 1.251.470/MG, citado como precedente vinculante, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva". Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. CARTA DE CITAÇÃO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA RÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ARESTO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, tampouco fez qualquer ressalva, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2103942 MG 2022/0101137-1, Data de Julgamento: 29/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2022).” (Grifo nosso). SIC Aplicável ao caso presente, tal entendimento conduz ao reconhecimento da revelia da parte ré, eis que devidamente citada e inerte no curso do prazo. Sendo assim, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Ademais, conforme previsto no art. 700, caput e inciso I, do CPC: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro”. Promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.1) Mérito Conforme mencionado, devidamente comprovada a citação, a parte ré quedou-se inerte quanto ao seu direito de defesa, tornando-se, desta forma, revel. Assim, considerando que o presente litígio versa sobre direitos disponíveis, impõe-se, em face da inércia processual da requerida, a aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, conforme inteligência do art. 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Ademais, ressalto que, conforme afirma a jurisprudência: “Os efeitos da revelia não dispensam a presença, nos autos, de elementos suficientes para o convencimento do juiz” (RSTJ 146/396). Dessa maneira, embora a parte ré seja revel, a demanda será analisada com o devido cuidado, em observância das provas existentes, a fim de verificar se o pedido do autor merece prosperar ou não. Pois bem. A ação monitória é um procedimento especial do processo de conhecimento. O credor, mediante o processo monitório, consegue obter com celeridade o título executivo, baseado em prova escrita, para o pagamento de soma pecuniária, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, conforme art. 700 e seguintes do CPC). Assim, para fazer uso do procedimento monitório é necessário que haja prova escrita, sem eficácia executiva. Nesta ação, o que a parte tem em mira é abreviar o caminho para chegar à execução forçada, o que talvez lhe seja possível, sem passar por todo o caminho do procedimento ordinário. No caso, destaco a perfeita possibilidade de manejo da ação monitória para ficha de matricula em Id. 179732495, comprovante de empréstimo em Id. 179732497, assim como faturas em Id. 179732498, porquanto é a melhor expressão da prova escrita de dívida, sem eficácia de título executivo. Constata-se que o pedido do requerente encontra-se contrato de Crédito Pré-aprovado e, na ação monitória, para cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, não se exige a demonstração da “causa debendi”, ou seja, constituindo-se o contrato de abertura de crédito em contacorrente um documento particular, assinado pelos devedores, bastante a comprovar a existência do débito sem possuir, contudo, eficácia executiva, mostra-se adequado a instruir a ação monitória, conforme inteligência da Súmula 247 do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 10.931/2004 – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 233 E 247 DO STJ – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. (N.U 1017822-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Assim, entende-se que a obrigação decorrente de contrato de abertura de crédito subsiste por si, independente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da causa debendi. Dessa maneira, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a obrigação de DEGERLANE LEITÃO AUGUSTO VAROLI), pagar a quantia de R$ 61.605,28 (sessenta e um mil, seiscentos e cinco reais e vinte e oito centavos), valor este a ser monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJMT a partir da data do inadimplemento, e ainda, com a incidência de juros conforme os índices do contrato. Faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para o fim de constituir de pleno direito o(s) título(s) executivo(s) judicial(is), na forma do art. 701, § 2º, do citado diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Luzia Raimunda Silva Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 323700994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002466-91.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RAIMUNDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002466-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002466-91.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA RAIMUNDA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA GONCALVES - GO45253 TESTEMUNHA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) TESTEMUNHA: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pela parte autora no dia 13/08/2021, por volta das 19 horas e 18 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2165444520. Contestação apresentada pela CEF (Id 2171560393). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 13/08/2021 (Id 2149829992). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente relatado deu-se na cidade de Inaciolândia/GO, município sob a jurisdição desta SSJ (Id 2149829992). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2149830068, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, que restou indeferido. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora, ocasionou a promovente a levar ao conhecimento da ré com o intuito de receber seguro indenizatório, porém, seu requerimento restou indeferido. Dessa forma, a requerente com o intuito de receber o valor do seguro indenizatório, em razão de aventada invalidez, ingressou com a presente ação judicial. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2149829992) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 13/08/2021, por volta das 19 horas e 18 minutos; (ii) os documentos médicos (Id’s 2149830040 e 2149830014) informam que a vítima recebeu atendimento médico; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2165444713) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) verificada fratura da mão esquerda; c) do exame físico constatou-se cicatriz cirúrgica, flexo do 5º dedo e diminuição da mobilidade do 1º dedo; d) tratou cirurgicamente; e) mantém dor e limitação de movimentos; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2165444713), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a mão, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de leve intensidade (25%). O perito complementou, ainda, com a informação que o sinistro resultou em 17,5% de dano corporal. Assim, diante da incapacidade permanente parcial incompleta em virtude do acidente de trânsito, a parte autora faz jus à indenização resultante do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a indenização do seguro DPVAT ao autor, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 13/08/2021) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (19/11/2024 – comparecimento espontâneo nos autos), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2149830235), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal JSS

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Processo nº 1002466-02.2016.8.11.0003

ID: 315998919

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002466-02.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002466-02.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002466-02.2016.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALMIR DA SILVA - CPF: 982.280.641-87 (APELANTE), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA - CNPJ: 06.044.551/0001-33 (APELADO), RICARDO KAWASAKI - CPF: 015.199.181-27 (ADVOGADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): VALMIR DA SILVA APELADO(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA CONTRA ENTIDADE PRIVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Valmir da Silva contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, sem condenação em custas ou honorários advocatícios, não obstante a atuação da Defensoria Pública na defesa do executado. II. Questão em discussão 2. Duas questões são objeto do recurso: (i) verificar se são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua em favor de pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado; (ii) verificar se, diante da ausência de arbitramento pelo juízo de origem, cabe ao tribunal fixar a verba honorária com fundamento no CPC. III. Razões de decidir 3. A Súmula 421/STJ veda o arbitramento de honorários somente quando a Defensoria atua contra ente público ao qual pertença, não se aplicando ao caso, pois se trata de demanda entre pessoa física e empresa privada. 4. A atuação da Defensoria Pública em favor da parte ré legitima a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994, revertidos ao fundo institucional. 5. A jurisprudência é pacífica quanto à fixação de honorários em caso de extinção sem julgamento do mérito por abandono da causa, sobretudo quando há citação e manifestação do réu, nos termos do art. 485, § 2º, e art. 85, § 2º, do CPC. 6. Ausente a fixação pelo juízo a quo, a matéria pode ser apreciada de ofício pelo Tribunal, em razão de sua natureza de ordem pública, conforme consolidado no STJ e neste Tribunal. 7. A verba honorária deve ser arbitrada com base na apreciação equitativa do magistrado, observando-se o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho efetivamente realizado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua em favor de pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa impõe à parte autora a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, especialmente quando configurada a atuação da parte contrária. 3. A ausência de arbitramento na sentença autoriza o tribunal a fixá-los, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 485, §§ 1º e 2º; LC nº 80/1994, art. 4º, XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 421; TJMT, EDcl Cível nº 0011325-17.2010.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 13.03.2024; TJMT, AC nº 1001626-11.2021.8.11.0037, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 26.07.2022; TJMS, AC nº 0000208-98.2007.8.12.0043, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 16.01.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALMIR DA SILVA, tirado contra sentença (ID. 292301440) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado.” O Apelante, em suas razões recursais (ID nº 292301441), sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios fixados em favor da Apelante devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público da qual seja parte integrante, o que não se verifica na hipótese dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, argumenta que entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a de executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam fixados os honorários advocatícios no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (ID. 292301444). Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, uma vez que o recurso foi interposto por Curador Especial, conforme a certidão de ID nº 293365899. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): VALMIR DA SILVA APELADO(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALMIR DA SILVA, tirado contra sentença (ID. 292301440) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis, que nos autos da ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão de reconhecimento de abandono da causa, nos seguintes termos: “Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários de advogado.” Passo à análise pormenorizada das teses suscitadas no recurso interposto. Dos Honorários Advocatícios Devidos à Defensoria Pública. A parte apelante alega que são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público da qual seja parte integrante, o que não se verifica na hipótese dos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, argumenta que entre as funções institucionais da Defensoria Pública está a de executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, nos termos do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994. Assiste razão a parte apelante. Cumpre ressaltar que a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integre a mesma Fazenda Pública, conforme dispõe a Súmula 421/STJ. Todavia, no caso em apreço, a Defensoria Pública atuou nos autos em defesa de pessoa física, em face de pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual se mostra inaplicável a referida súmula. Assim, tratando-se de hipótese em que a Defensoria Pública patrocina a parte vencedora em demanda proposta contra ente privado, é plenamente cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais em seu favor. No mesmo sentido, julgado desta Câmara sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado contra sentença que extinguiu o processo de execução sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela parte exequente, deixando de arbitrar honorários advocatícios em benefício do Fundo da Defensoria Pública, nos termos da legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua em defesa do executado em processo extinto por abandono da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua em defesa de parte assistida, mesmo nos casos de extinção do processo por abandono, conforme previsão expressa no art . 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94 e jurisprudência consolidada. 4. A Súmula 421 do STJ estabelece que honorários não são devidos à Defensoria Pública apenas quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, o que não é o caso dos autos. 5. O art. 485, § 2º, do CPC, prevê expressamente que, nos casos de extinção do processo por abandono, o autor será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 6. A atuação da Defensoria Pública visa garantir a defesa dos interesses do assistido, sendo cabível o arbitramento de honorários em favor do respectivo fundo, destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação de seus membros, conforme legislação estadual aplicável. 7. Ante o zelo profissional e a importância da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando esta atua em defesa do executado em processo extinto por abandono, nos termos do art . 4º, inciso XXI, da LC nº 80/94 e do art. 485, § 2º, do CPC. 2. A verba honorária deve ser recolhida ao fundo destinado ao aparelhamento da Defensoria Pública, nos termos da legislação estadual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, § 2º; art. 85, § 2º; LC nº 80/94, art. 4º, inciso XXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 421; TJ-MS, AC nº 0000208-98.2007.8.12 .0043, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, j. 16/01/2023. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00053080320178110046, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 21/01/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) - grifo nosso Deste modo, entendo que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. 2. Da Majoração dos Honorários advocatícios. O Apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios fixados em favor da Apelante devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cumpre ressaltar que, embora o Apelante se refira à majoração, trata-se, na verdade, de hipótese de arbitramento, diante da ausência de fixação de honorários pelo juízo a quo. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo dos julgados no AgInt no REsp 1.722.311/RJ e no AgInt no AREsp 927.975/PR, a matéria relativa à fixação de honorários advocatícios de sucumbência possui natureza de ordem pública, podendo, portanto, ser apreciada e revista de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FIADOR QUE VEIO A FALECER - IMÓVEL CONSCRITO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORÁVEL - LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARBITRAMENTO EM SEGUNDO GRAU QUE SE IMPÕE - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando existente no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando suscitado pela parte embargante. 2. Consoante jurisprudência deste Tribunal de Justiça, nos termos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arbitrada ao tempo do julgamento deste recurso quando não foram fixados pelo magistrado singular. 3. Há de se destacar que as questões de ordem pública, como a fixação de honorários advocatícios não arbitrados na sentença de primeiro grau, podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, podendo ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo Juízo ad quem. (TJ-MT 10016261120218110037 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2022) - grifo nosso Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários advocatícios decorre da sucumbência, sendo cabível inclusive nas hipóteses em que o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito, desde que haja resistência ou atuação do réu no feito, conforme reiterada orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da doutrina processual contemporânea. Na hipótese dos autos, restou configurada a inércia da parte autora, que, mesmo intimada nos termos legais, deixou de impulsionar regularmente o feito (ID. 292301432, 292301435 e seguintes), descumprindo os deveres processuais que lhe incumbiam para o regular prosseguimento da demanda. Essa omissão resultou na extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso III, do CPC, por abandono da causa. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de que, mesmo na extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, inércia ou abandono da causa, subsiste o dever da parte autora de arcar com os ônus sucumbenciais, especialmente quando a parte adversa foi citada e integrou validamente o contraditório. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO E DO SEU ADVOGADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 485, III DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO – POSSILIDADE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Extinto o processo em razão da inércia da parte autora, que deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, responde esta pelo pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00113251720108110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) - grifo nosso Cabe enfatizar que o abandono da causa pelo autor, ainda que não represente julgamento de mérito, não exime o dever de ressarcir a parte adversa pelas despesas incorridas com a contratação de patrono, sob pena de se penalizar injustamente aquele que foi compelido a se defender judicialmente e atuou no processo com zelo e boa-fé. No caso em apreço, verifica-se que houve citação válida da parte ré, com formação da relação jurídica processual, e que esta, inclusive, apresentou manifestação nos autos. Assim, caracterizada está a atuação defensiva e o respectivo direito à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, diante da extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, e considerando a efetiva participação da parte ré no feito, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observando-se os critérios legais para arbitramento da verba, conforme o grau de complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte adversa e o valor da causa. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a autora/apelada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0800880-44.2017.8.10.0022

ID: 256519375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0800880-44.2017.8.10.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALTER RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA FERREIRA

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WALTER RODRIGUES

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ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA

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ARCIONE LIMA MAGALHAES

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1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Núm… 1ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0800880-44.2017.8.10.0022 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Correção Monetária (7697) Parte autora: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA Advogados do(a) AUTOR: ARCIONE LIMA MAGALHAES - MA6752-A, ELIZABETH VASCONCELOS DE OLIVEIRA - MA12904-A, WALTER RODRIGUES - MA12035-A Parte ré: CLEOMAR DA COSTA CARNEIRO Advogado do(a) REU: THIAGO DA SILVA FERREIRA - MA16909 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 143732706, a seguir transcrita: "SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação Monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DA REGIAO DA PRE-AMAZONIA - SICOOB CREDIMA em face de CLEOMAR DA COSTA CARNEIRO, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que a parte ré aceitou proposta de adesão ao uso de cartão de crédito, mas não efetuou o pagamento do valor acordado, estando em mora desde março de 2014. O valor do débito atualizado até a data do ajuizamento da ação seria de R$ 22.413,21. A parte autora juntou aos autos os extratos, a proposta de adesão e o instrumento de protesto. Em razão do inadimplemento, a parte autora requer a expedição de mandado de pagamento em face da parte ré, no prazo de 15 dias. Ao ID nº 5689530, foi proferida decisão que apreciou o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado, o requerido apresentou embargos à monitória ao ID nº 22600064, onde suscitou preliminarmente a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, alegou que a parte autora cometeu excesso na cobrança dos juros de mora e correção monetária. Alegou, também, que há ilegalidade na prática da capitalização mensal de juros e que o demonstrativo juntado aos autos pela parte autora foi por ela realizado, sem apresentar os critérios utilizados para chegar ao valor cobrado, não sendo demonstrativo de débito. Por fim, requer a exclusão das verbas consideradas inexigíveis. Impugnação aos embargos ao ID nº 31306519. Intimadas para produzirem provas, a parte autora, por meio da petição de ID nº 68142447, requereu o julgamento antecipado da lide. A parte ré não se manifestou (ID nº 58587008). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o que convém relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, à hipótese, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. Antes de prosseguir com a apreciação do mérito, faz-se necessário apreciar a questão processual pendente de análise. Pois bem, Compulsando os autos, constata-se que a inicial da impugnação não veio acompanhada de qualquer documento capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica firmada pela impugnada. O STJ já firmou entendimento de que é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar a suposta suficiência financeiro-econômica do beneficiário, o que inocorreu na vertente hipótese. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO . ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2 . Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017). No que diz respeito à possibilidade de prescrição da pretensão autoral, levantada por questão de ordem ao ID 67320984, verifica-se que a pretensão autoral não extinguiu-se pelo transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que, a partir do vencimento antecipado da dívida por inadimplência da devedora, em março de 2014, a requerente ajuizou a presente monitória dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º do CPC). Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR . PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5 . Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Isto posto, prossigo para o exame do mérito. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Na espécie, a embargante alega que há excesso de cobrança, sob o argumento de que o crédito exigido não poderia ser atualizado do vencimento, mas do ato de sua citação, e que a correção deveria incidir da data do ajuizamento da ação. Aduz que a capitalização de juros é proibida no ordenamento jurídico pátrio e que o demonstrativo que instruiu a inicial não indicou os parâmetros utilizados para atualização do crédito. Pois bem, em relação à capitalização mensal de juros ou, em outros termos, a prática do anatocismo, importa consignar que a incidência de capitalização de juros não está proibida no ordenamento jurídico pátrio, conforme disciplina a Súmula 93 do STJ, haja vista existir previsão, em legislação própria, da possibilidade de sua incidência, como cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167 de 14.02.67), crédito industrial (Decreto-Lei nº 413 de 09.01.69) e crédito comercial (Lei nº 6.840/1980). Para as operações bancárias em geral e cartões de crédito incide a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30.03.00, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano às operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, a qual foi considerada válida pelo STF no julgamento da ADI nº 2.316-1. Pontuo que, a despeito da matéria ser objeto de irresignação perante àquela Corte, através da ADI 2316, ainda pendente de julgamento, filio-me ao posicionamento do STJ, que possibilita a capitalização mensal pactuada nos contratos posteriores a 30.03.00. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. [...] 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 14/06/2013). CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827/RS). 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a existência da incidência de capitalização de juros em contrato bancário, pois, para tanto, é necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 227.946/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA). No que concerne à alegação de que não há demonstrativo atualizado do crédito, rejeito-a, vez que a parte embargada juntou ao ID 5465402, página 13, demonstrativo atualizado da dívida, com o indicativo das parcelas, bem como dos juros aplicados, no percentual de 10,9%, conforme previsão contratual (ID 5465402, página 1). Quanto à atualização e correção do crédito, entende-se, em observância ao artigo 397 do Código Civil, que esta inicia-se da data do inadimplemento da obrigação, portanto, não há excesso quanto aos termos iniciais para incidência dos juros e do índice de correção. Eis o entendimento jurisprudencial: Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Termo inicial dos juros de mora deve ser a partir do vencimento de cada parcela, por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida . Incidência da norma prevista no art. 397 do Código Civil. Prosseguimento da atualização do débito pelo cálculo apresentado em juízo, que é similar a data de propositura da demanda. Sentença de procedência parcialmente alterada . Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002466-30.2018.8 .26.0127 Carapicuíba, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 11/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Por último, calha salientar que o STJ reputa suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação (vide AgRg no REsp 1248167 PB 2011/0076853-2, 3ª Turma, DJe 16/10/2012). Nesta senda, é o entendimento dos Tribunais de Justiça. Vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DA ENTREGA DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. INICIAL ADMITIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em que a decisão impugnada consignou a determinação de emenda da inicial, por inexistir do comprovante de entrega da mercadoria objeto do negócio firmado entre as partes da demanda monitória. II. A prova hábil a instruir a Ação Monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. III. Deve ser admitida a inicial da demanda monitória instruída com documentos que indicam a existência do negócio jurídico afirmado, já que a ação pode ser aparelhada por qualquer documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, que sustente a probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. IV. Agravo provido. (TJ-MA - AI: 0414642013 MA 0009354-45.2013.8.10.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2014) Apelação Cível. AÇÃO MONITÓRIA. contrato de locação de veículo. prova escrita hábil a instruir o feito monitório. AUSêNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMOSNTRAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. RECURSO desprovido. 1. O entendimento jurisprudencial dominante é de que a assinatura nos documentos que instruem a monitória é dispensável se os demais elementos constantes nos autos são suficientes a demonstrar a relação jurídica obrigacional e a probabilidade de existência da dívida. 2. No caso, verifica-se que os contratos de mov. 1.8 e 1.15 foram rubricados, o que faz presumir a veracidade da contratação de todo o serviço. 3. Assim, entendo que os documentos acostados aos autos são suficientes para instruir o feito monitório, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, a teor do que dispõe o artigo 373, inciso II do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010477-75.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00104777520198160170 Toledo 0010477-75.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 21/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ESCRITO. EMBARGOS. PROVA DOCUMENTAL. ASSINATURA DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO PROVAS IDÔNEAS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É imprescindível, no procedimento monitório, a apresentação de início de prova escrita, documental, portanto, para se fazer uso do procedimento abreviado de constituição do crédito ou do título executivo judicial, admitindo-se exceção a essa regra apenas no caso do § 1º do art. 700. 1.1. Não se exige que as provas sejam emitidas pelo devedor ou tenham a sua assinatura, bastando que sejam seguidos de outras idôneas que revelem a existência da obrigação e formem o convencimento do Juízo. 1.2. In casu, existente prova produzida sem assinatura do devedor associada a outras que evidenciem a obrigação assumida pela embargante/ apelante, o direito constitutivo do autor é inequívoco. 2. O contrato particular é regido pelo Princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) e o da autonomia da vontade das partes. Este se manifesta através da liberdade conferida às partes de firmarem suas avenças livremente (artigo 421, do CC) enquanto aquele consiste na regra de que o contrato fez lei entre as partes (artigo 422, do CC), ou seja, caso seja pactuado o contrato sem vícios e atendidas às prescrições legais, eleva-se à condição de lei entre as partes. 2.1. Na hipótese dos autos, a multa moratória resta expressamente prevista no contrato, podendo ser aplicada na hipótese de atraso no pagamento das faturas. 3. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 07048485320198070001 DF 0704848-53.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 04/12/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante o exposto, e diante do que mais nos autos consta, julgo improcedentes os embargos monitórios e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, declarando constituído o título executivo judicial, com fulcro no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se São Luís, data do sistema (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024".

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Henrique Luz Simoes Serio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257856207

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LIMA PITHON

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006577-20.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO REPRESENTANTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais proposta por HENRIQUE LUZ SIMOES SERIO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização por danos morais em razão da alteração unilateral no voo de ida, bem como extravio provisória na bagagem. Consta na inicial que a parte promovente adquiriu passagens aéreas junto à promovida com trajeto de Cuiabá a Brasília, com partida programada para o dia 22.12.2025, às 16h30min. com chegada às 19h15min. Ocorre que, ao tentar realizar o check-in no dia da viagem, a parte autora foi surpreendida com a alteração unilateral do voo, sem qualquer aviso prévio por parte da companhia aérea, sendo remarcado para um novo itinerário, com conexão em Belo Horizonte/MG, e chegada no destino final às 23h45min, fato que gerou um atraso significativo na chegada ao destino final. Além disso, teve sua bagagem extraviada, sendo necessário se deslocar mais de 600 km até Barreiras/BA para recuperá-la, o que gerou despesas com combustível, alimentação, estacionamento e compra de itens essenciais. Apesar das promessas da promovida de fornecer vouchers compensatórios, nenhuma compensação foi efetivamente concedida. Assim requer condenação da promovida ao pagamento de indenização, à título de danos materiais, no montante de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais) referente à R$ 625,00 pelas compras diante do extravio da mala e mais R$ 500,00 que gastou de combustível para se deslocar até Barreiras para retirar sua bagagem. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, RIB, gravação de áudios, notas fiscais e comprovante de reserva de aluguel de carro, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida impugna o pedido de justiça gratuita, alega falta de interesse processual, ante a procuração desatualizada e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida alega que a alteração do voo ocorreu em razão de reestruturação da malha aérea e que comunicou o promovente acerca de aludida alteração para que pudesse optar pelo aceite, solicitar o cancelamento da passagem aérea ou remarcar a data/horário sem custo. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao extravio da bagagem, afirma ter adotado todas as medidas necessárias para localizar e devolver a bagagem da parte promovente, ressaltando que os trâmites só poderiam ser iniciados após o registro do RIB. A bagagem foi localizada e entregue ao promovente em 26/12/2024, às 11h06, ou seja, em menos de quatro dias após sua chegada, conforme registro em seu sistema interno. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida requer a intimação da parte promovente para juntar procuração atualizada, medida simples e necessária à regularidade do processo, sob pena de extinção, conforme art. 485, IV, do CPC. Contudo, entendo pelo não colhimento. Verifica-se que a parte promovente apresentou instrumento de mandato válido, com poderes suficientes para a atuação processual, não havendo exigência legal quanto à atualização periódica da procuração. Ademais, não se constatou revogação ou qualquer irregularidade que comprometa a regularidade da representação. Importa destacar, ainda, que a parte promovente compareceu regularmente à audiência de conciliação designada nos autos, o que reforça a higidez da representação processual. Opino pela rejeição da preliminar. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral e extravio provisório de bagagem. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No presente caso, o voo previsto para o dia 22/12/2024, às 16h30min. e chegada às 19h15min, sofreu alteração, sendo remarcado para às 16h30min. com conexão em Belo Horizonte – MG, conforme demonstra o bilhete aéreo em anexo, com chegada às 22h30min (ID nº 182692099). Muito embora a parte promovente tenha alegado que o voo chegou ao destino final apenas às 23h45min, não há nos autos qualquer comprovação documental nesse sentido, pois o bilhete juntado com a inicial comprova chegada 22h30min. Igualmente, não verifico a presença de elementos que comprovem que as alterações no voo tenham causado prejuízo ou sofrimento extraordinário à parte promovente. Embora tenha ocorrido um desconforto devido à mudança, a alternativa apresentada pela parte promovida minimizou os transtornos, garantindo a chegada ao destino final com um atraso de 03h15min. em relação ao horário inicialmente acordado. Esta situação configura-se como um mero aborrecimento, inerente às relações de consumo, e não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, cito escólio atual de jurisprudência da E. Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença Improcedência. Propósito recursal para condenar a recorrida para que sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, em razão de atraso de voo. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. 3. Alteração na malha aérea, atraso de voo inferior a 4 (quatro) horas. No presente caso, o atraso foi de 3 (três) horas, o que, por si só, não configura o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de efetivo dano moral. 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. Sentença mantida em todos os seus termos, em consonância com a Lei nº 9.099/1995. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em faze ao disposto no art. 98, §3º do CPC. (N.U 1037977-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024). Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Já em relação ao dano moral pelo extravio da bagagem, entendo pelo acolhimento. O contrato de transporte gera uma obrigação de resultado, sendo dever de o contratado conduzir o passageiro são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. Não o fazendo, responde por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Por sua vez, o artigo 734 do Código Civil estabelece que o transportador é responsável pelos danos causados tanto aos passageiros quanto às suas bagagens, exceto em casos de força maior, vejamos: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, diante do extravio da bagagem da parte promovente - RIB sob id nº 182692111, entendo ser plenamente cabível a condenação da promovida por danos morais. É inquestionável o dano moral causado pelo extravio da bagagem. É de se reconhecer que emerge a responsabilidade da empresa em reparar o dano sofrido pela parte promovente que embarcou com sua bagagem em perfeito estado e somente a recebeu no dia 26/12/2024. O extravio de objetos pessoais, mesmo que provisório gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto trivial do cotidiano, afetando o bem-estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DE IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA OU NF. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA AQUÉM DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa aérea que permite o extravio definitivo de bagagem, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Ausente provas dos danos materiais, não há que falar em deferimento integral, sendo provido o ressarcimento do prejuízo efetivo. Se o dano moral foi fixado aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, acolhe-se o pedido de majoração. (N.U 1008620-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). (...) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM AÉREA DURANTE A VIAGEM. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS E DE ITENS PESSOAIS DURANTE A ESTADIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (N.U 1002466-41.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação por dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de condenação da parte promovida ao pagamento de danos materiais, entendo pelo parcial deferimento. Isso porque, quanto às despesas com vestuário, estas restaram devidamente comprovadas por meio das notas fiscais ID 182692115 e 182692116, anexadas aos autos, que demonstram a aquisição de roupas e calçados em razão do extravio da mala. Entretanto, em relação ao alegado gasto com combustível, verifica-se que não houve a juntada de nota fiscal ou documento idôneo que comprove tal despesa, razão pela qual não é possível acolher o pedido indenizatório quanto a esse ponto específico. Uníssona a jurisprudência a esse respeito, no sentido de que somente pode ser determinada a indenização por danos materiais mediante prova cabal de sua ocorrência, de maneira que, não havendo elementos mínimos que evidenciem o desconto e seu valor, inviável a condenação com base em meras suposições (a título de exemplo, precedentes da E. Turma Recursal: N.U. 10413697320208110001, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, julg. em 03/05/2022; e N.U. 10007551320178110007, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, julg. em 25/05/2018). Portanto, o promovente tem direito apenas à indenização por danos materiais, conforme comprovado por documentos anexados, no valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 622,90 (seiscentos e vinte e dois e noventa centavos) reais), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, ainda, para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de dano moral), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 8000554-96.2024.8.05.0208

ID: 309340929

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000554-96.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000554-96.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000554-96.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: ENYO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO OAB/BA 48330 registrado(a) civilmente como LUIZ EDUARDO DE SOUZA BRITO (OAB:BA48330) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por ENYO BARBOSA DOS SANTOS em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Instada a se manifestar, o ente público apresentou contestação alegando a prescrição de parcela das verbas pretendidas pela parte autora, a efetuação do pagamento do saldo salário, bem como demais argumentos relativo a desvirtuamento de contrato temporário que não guardam relação com a causa de pedir do autor e controvérsia dos autos. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF) Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015) EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Em que pese o exposto, não se pode olvidar que incide a prescrição quinquenal nas pretensões requeridas pela parte autora, sob a inteligência do Decreto 20.910/32 e ARE nº 709.212. Ou seja, considerando o ajuizamento da ação em 05 de março de 2024, as parcelas vencidas a título das verbas ora entendidas como devidas referente a períodos anteriores a 05 de março de 2019, encontram-se prescritas. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão a requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao ano de 2020. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFERIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000550-59.2024.8.05.0208

ID: 309349768

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000550-59.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000550-59.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000550-59.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: TIAGO PAMPLONA EVANGELISTA Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por TIAGO PAMPLONA EVANGELISTA, em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Devidamente citada do feito e intimada para audiência inaugural, a parte ré compareceu a audiência de conciliação, todavia deixou transcorrer, in ablis, o prazo para contestação, o qual conforme decisão inaugural foi de 15 (quinze) dias após a audiência conciliatória em caso de ausência de acordo. Com isso, reconheço a ocorrência da revelia, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais correspondentes em virtude de o objeto da lide tratar sobre direitos indisponíveis nos moldes do art. 345 II CPC/15. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF) Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão ao requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao período de exercício do cargo em comissão junto à Municipalidade. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFIRIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 8000533-23.2024.8.05.0208

ID: 309355717

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000533-23.2024.8.05.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-23.2024.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000533-23.2024.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: JAINE DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s): PERSEU MELLO DE SA CRUZ (OAB:PE32627), RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RICARDO PENALVA DE OLIVEIRA (OAB:BA20521) REU: MUNICIPIO DE REMANSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I - RELATÓRIO Dispensado nos termos da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, art. 38 cumulado com art. 27 da Lei 12.153/2009. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Consigno que se faz desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, pois as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de demanda judicial proposta por JAÍNE DE OLIVEIRA SILVA, em face do Município de Remanso/BA, visando o pagamento de verbas remuneratórias inadimplidas e decorrentes de vínculo funcional mantido com o demandado. Devidamente citada do feito e intimada para audiência inaugural, a parte ré compareceu a audiência de conciliação, todavia deixou transcorrer, in albis, o prazo para contestação, o qual conforme decisão inaugural foi de 15 (quinze) dias após a audiência conciliatória em caso de ausência de acordo. Com isso, reconheço a ocorrência da revelia, mas deixo de aplicar seus efeitos materiais correspondentes em virtude de o objeto da lide tratar sobre direitos indisponíveis nos moldes do art. 345 II CPC/15. Posto isto, passo ao deslinde da lide. A controvérsia versa sobre o pagamento, ou não, pela municipalidade, de saldo salário (referente aos meses de outubro a dezembro de 2020), das férias e décimo terceiro salário à parte Autora, referente ao período de exercício do cargo em comissão ocupado no ente municipal. O art. 37, incisos II e V da CF/88, preceitua que os cargos em comissão, ou cargos de provimento em comissão, são privativos para o exercício de atribuição de direção, chefia e assessoramento e de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, leciona José dos Santos Carvalho Filho (Manual de direito administrativo. 21 ed. Rio de Janeiro. Lumen Juris, 2009,p.583.): Os cargos em comissão são de ocupação transitória. Seus titulares são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Por isso é que na prática alguns os denominam de cargos de confiança. A natureza desses cargos impede que os titulares adquiram estabilidade. Por outro lado, assim como a nomeação para ocupá-los dispensa a aprovação prévia em concurso público, a exoneração do titular é despida de qualquer formalidade especial e fica a exclusivo critério da autoridade nomeante. Por essa razão é que são considerados de livre nomeação e exoneração (art. 37,II,CF). Nesta senda, em que pese a inexistência de estabilidade no referido cargo, ou sua ocupação temporária, os servidores possuem direito às verbas rescisórias, notadamente salários, férias e décimo terceiro salário, aplicáveis também aos servidores ocupantes de cargo público, seja o cargo efetivo ou comissionado. Direitos estes, Constitucionais, disposto no art. 7º c/c art. 39 da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, quanto o tema em questão: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas ( RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015) EMENTA: AGRAVO REGIME TAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARGO COMISSIONADO. E ONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CONvERSA0 EM PECÚNIA. POSE DILIDADE. PRECEDENTES. O Plenario do Supremo Tr bunal Federal, no julgamento do RE 570.908-Re, sob a zela orla da Ministra Cármen Idleia, firmou o enten iment de que servidor público estadual, ocupante de cargo Comissionado. ((pês a sua exoneraraº, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço Onstitucional, das férias nao gozadas. Este Corte ria f zmou esse entencimonto no julgar o ARE 721,001- G, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentando a vedecao de enriquecimento Men* pela Admtnistr 010. Agravo regimental a que me nega provimento. 1AI 813805 AgR, Relatar (a): Min. ROBERTO BARROSO, rimelra Turma, Julgado em 22/05/2014. AC3110110 E ETRÔNICO DJ0-123 DIVULG 24-06- 2014 PUBLIC 25-06-20141). Este também é o entendimento do TJ/BA e de outros tribunais do país: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO - CÂMARA DE VEREADORES - ENTE DESPERSONALIZADO - DIFERENÇA SALARIAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - VERBAS DEVIDAS - HONORÁRIOS - QUANTUM - APELO IMPROVIDO. O Município, órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações movidas contra a Câmara de Vereadores, ente que apenas detém capacidade judiciária, só podendo estar em juízo na defesa de seus interesses institucionais. É direito do servidor público municipal temporário receber a diferença salarial, a gratificação natalina e as férias acrescidas de 1/3, cabendo ao réu comprovar o pagamento das verbas relativas às prestações pleiteadas. Não comprovação, na espécie. Não devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, vigente à época da condenação. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJ - BA - APL: 0000128-35.2014.8.05.0189, Rel. (A) Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/06/2016). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CABIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. 1 - Nas relações de direito público, o prazo prescricional quinquenal do decreto 20910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. (AgRgREsp. nº 971.616/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, in DJ 03/03/2008); 2 - A Constituição Federal reconheceu, dentre outros, o direito ao décimo terceiro salário e gozo de férias, com remuneração acrescida de um terço, a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII e XVII c/c art. 39) o qual foi expressamente estendido ao servidor público (art. 39, § 3º) por se tratarem de direitos sociais garantidos de forma indistinta; (TJ-BA - Apelação, número do processo: 0000315- 03.2014.8.05.0073, Rel. (A) Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira câmara Civil, Publicado em: 02/12/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNÍCIPIO DE CÍCERO DANTAS. SERVIDORA COMISSIONADA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS, 13º E FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO GESTOR EM PAGAR A VERBA EM ATRASO. MUNICÍPIO COMPROVOU QUE EFETUOU PAGAMENTO DE PARTE DOS VALORES COBRADOS. ART. 333, II, DO CPC/73. O MUNICÍPIO NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES COBRADOS. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTE MUNICIPAL ISENTO DO PAGAMENTO. MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDENCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA- E EM TODO PERÍODO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA ESTEIRA DO ART. 1º DA LEI Nº 9494/97. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 0000217- 13.2007.8.05.0057, Rel. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de publicação: 06/03/2018). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETROLINA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS, ESTAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL. DIREITO PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO À UNANIMIDADE DE VOTOS. (TJ-PE - APL: 5174587 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 01/02/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019) APELAÇÃO - Ação de cobrança - Ex-servidor público do Município de Guarulhos - Ocupante de cargo em comissão - Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, indenização por licença-prêmio não usufruída e diferenças de quinquênio - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Nomeações autorizadas por Leis declaradas inconstitucionais - Situação que não impede o pagamento de verbas decorrentes do trabalho efetivamente prestado - Direito a férias, acrescidas do terço, constitucionalmente assegurado - LM nº 1.429/68 que autoriza o pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída pelos funcionários nomeados em comissão - Saldo de salário devido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Não provimento do recurso. (TJ-SP - APL: 10024663020188260224 SP 1002466-30.2018.8.26.0224, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 30/01/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019). Dessa forma, em análise as provas colacionadas, não há dúvidas que a requerente possuía vínculo jurídico-administrativo com o Município de Remanso - vide contracheque anexo a exordial-, fazendo jus, portanto, a todas as verbas devidas ao servidor público, diante do que dispõe o art. 37, inciso II c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. A existência de vínculo laboral entre o autor e o Município, atribui a este o ônus de provar o pagamento do débito reclamado na peça exordial, fato este que se encontra no âmbito da desconstituição do direito do autor, nos termos do art.373 II do CPC. A comprovação de pagamento de verbas salariais se dá mediante apresentação de documento competente para tanto, inexistente no caso dos autos. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBA SALARIAL. INADIMPLÊNCIA. MUNICÍPIO. RÉU. ÔNUS DA PROVA. DESINCUMBÊNCIA. PAGAMENTO. IMPOSIÇÃO. I - A teor do disposto na Lei nº 11.419/2006, quando a comunicação for por diário eletrônico, o ato judicial será considerado publicado no primeiro dia útil subsequente ao da sua disponibilização. PRELIMINAR REJEITADA. II - O servidor municipal faz jus, nos termos do artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, à percepção do salário mensal. III - A inexistência de comprovação, nos autos, do efetivo pagamento, pelo Município, de parcela laboral pleiteada pela servidora, conduz à procedência do pleito. IV - Cabe ao município provar qualquer fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito dos Autores, conforme preceito do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000745-03.2013.8.05.0133, Relator (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/09/2015 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. PAGAMENTO DEVIDO. APELO IMPROVIDO. O documento trazido à baila não tem o condão de refutar as alegações autorais, pois não comprova o efetivo pagamento, como por exemplo o recibo ou o comprovante de depósito bancário. Assim sendo, a sentença deve ser mantida na íntegra. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001701-88.2013.8.05.0110, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2015 ) Constitui direito incontestável do servidor público o de reaver a contraprestação pecuniária pelas férias não usufruídas, bem como décimo terceiro, e salário do período laborado. Estes direitos alcançam o patamar de direitos sociais invioláveis, previstos na Constituição da república, como também reconhecidos na jurisprudência de nossos tribunais, não podendo o ente municipal deixar de ressarcir o servidor que não usufrui de tais direitos por imperioso interesse da administração, sob pena de enriquecimento ilícito do ente municipal. A parte autora tem o direito ao recebimento do 13° salário com base na sua remuneração integral, conforme prevê o art. 39, § 3° c/c o art. 7°, VIII e XVII da Constituição Federal. O presente texto constitucional é bem claro ao mencionar que o pagamento da gratificação natalina será pago sobre a remuneração do funcionário, e não sobre o vencimento base, logo, se entende como remuneração, além do salário base as gratificações e vantagens auferidas pelo empregado. A vista disso, não havendo nos autos comprovação do pagamento das verbas requeridas, assiste razão o pedido da parte requerente. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. SERVIDOR MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Evidenciado o vínculo laboral, o ônus da prova do pagamento recai sobre aquele que tem por lei a obrigação de pagar. Ausência, nos autos, de provas de efetivo pagamento das verbas requeridas pelo apelado. Não comprovando o recorrente a existência de qualquer fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos pleiteados pelo recorrido, é de se reconhecer que o autor deve receber os valores indicados na inicial da ação de cobrança. O servidor público ocupante de cargo de confiança, quando exonerado, tem direito ao pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, bem como ao décimo terceiro salário. (TJ-BA - APL: 00011350820128050262, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2017) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE IBIRATAIA. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE EX-GESTOR MUNICIPAL. NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA IMPUTADA AO RÉU. TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. VERBAS ALIMENTARES JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 Â TEMA 810). SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL Â IPCA-E. APELO NÃO PROVIDO. Agravo Retido. Nas ações de cobrança movidas por servidor público estatutário, não se admite denunciação à lide do ex-gestor municipal, uma vez que o Município é o responsável pelo pagamento da remuneração de seus servidores e não o ex-gestor, e eventual responsabilidade do ex-alcaide deve ser discutida em procedimento próprio. Não provimento. O julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas requeridas pelo Acionado, não viola os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório e da Ampla Defesa, se aquelas eram desnecessárias para o deslinde da causa. Rejeita-se a Preliminar de cerceamento de defesa. Em face da comprovação do efetivo exercício do serviço público, e não tendo o Município Apelante feito prova alguma que pudesse elidir o crédito reclamado, há que se julgar procedente pedido constante de ação de cobrança, mormente quando o recorrente não logrou êxito em comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo incontroverso, em razão da ausência de prova em contrário (recibo), que o valor relativo ao salário de dezembro de 2012 e segunda parte do 13º salário do ano de 2012 não foi pago pelo Município, obriga-se o Apelante a efetuar a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar e direito fundamental constituído por todo o trabalhador, nos termos do art. 7º, VII c/c art. 39, § 3º da CRFB, a garantia de salário/vencimentos, de modo a possibilitar o seu sustento e de sua família, em cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do Art. 1º, inciso III da CRFB, o não pagamento das referidas verbas é capaz de ensejar a condenação em danos morais. Sobre o regime da correção e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.847 Â tema 810, em sede de Repercussão Geral, estabeleceu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Contudo, como índice de correção monetária deverá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, ante a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na parte em que disciplina a atualização monetária. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000344-81.2014.8.05.0096, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 08/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 00003448120148050096, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2017) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA OCORRIDA. ÔNUS DA PROVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0001020-29.2013.8.05.0075, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 ) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00010202920138050075, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2016) Desse modo, tenho como provado o direito da parte acionante em receber em pecúnia o saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, as férias não gozadas com incidência do abono correspondente e o direito ao recebimento de 13º salário incidente sobre a remuneração efetivamente recebida, haja vista que o Município, seja por meio de documentos, ou mesmo por qualquer outro meio de prova, não comprovou os pagamentos, bem como não demonstrou fato que refutasse o direito alegado. Por outro lado, em relação ao pedido indenizatório por danos morais, entendo que não assiste razão a requerente. É relevante destacar que não se deve confundir ofensa à integridade moral com os incômodos e/ou transtornos do cotidiano. Sendo assim, muito embora reste comprovada o ato ilícito da acionada em não proceder com o pagamento das verbas salariais do autor, esse não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dano em sua esfera extrapatrimonial decorrente da referida conduta da acionada. Dessa maneira, ausente a demonstração de abalo na esfera extrapatrimonial, a improcedência do dano moral é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para: a) CONDENAR o Município de Remanso- BA a pagar ao requerente os valores correspondentes ao saldo salário referente aos meses de outubro a dezembro de 2020, 13º salário, férias e 1 / 3 de férias, com base na remuneração integral (e não sobre o vencimento base), referente ao período de exercício do cargo em comissão junto à Municipalidade. No tocante aos juros de mora e correção monetária, alinhando-se ao posicionamento dos Tribunais Superiores, incumbe reconhecer a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), e correção monetária ser pelo IPCA-E (Tema 905 STJ), ambos com termo inicial a citação. b) INDEFIRIR O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009. Dependendo a apuração dos valores devidos tão somente de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509 , § 2º , do CPC, não se verifica iliquidez na sentença, a afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa Certificado o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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