Resultados para "1002567-29.2023.8.26.0471" – Página 53 de 55

Processo nº 1002567-84.2025.8.26.0236

ID: 307172646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002567-84.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-84.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Banco GMAC S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Cleber … Processo 1002567-84.2025.8.26.0236 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G. - Vistos. Banco GMAC S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de Cleber Martins baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça com base na ausência de pressuposto do artigo 189 do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar. Alienação fiduciária. Inconformismo da parte agravante contra decisão que indeferiu o segredo de justiça ao processo . Pretensão da autora, ora agravante, de tramitação do processo em segredo de justiça. Ausência de hipótese autorizadora. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Civil. Indeferimento. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20387313120238260000 Taubaté, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023). Proceda a zelosa serventia a retirada da tarja "segredo de justiça" Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: VOLKSWAGEN/NIVUS HIGHLINE 1.0 200 TSI FLEX AUT., ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022, COR: PRETO, CHASSI: 9BWCH6CH1NP035824, PLACA: GKI6E05, RENAVAM01302847896 O contrato assinado pelas partes está juntado às p. 17/30. A notificação de p. 128 foi encaminhada para o endereço indicado pelo requerido no contrato e foi devolvida com a anotação "ausente". Dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora decorrerá de simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em relação à comprovação da mora, anoto que no julgamento realizado no dia 09/08/2023 o Superior Tribunal de Justiça aprovou a seguinte tese: "Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o tema confiram-se recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Indeferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerente. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento do réu e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Agravo provido deferir a liminar de busca e apreensão, nos termos do Art.3º do Decreto Lei 911/69.(TJSP; Agravo de Instrumento 2144843-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida liminar para retomada do bem, determinando que o autor emendasse a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ausência de entrega da carta pelo motivo "ausente". Constituição em mora que depende da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor, com aviso de recebimento assinado, ainda que por terceiro. Aviso de recebimento assinalado motivo "ausente". Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) APELAÇÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO COM OBSERVAÇÃO DE "AUSENTE". SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MORA A AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO. TESE JURÍDICA FIRMADA EM JULGAMENTO PELO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( C. STJ). EFICÁCIA VINCULANTE. ACOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. A comprovação da notificação extrajudicial do devedor para pagamento das prestações em atraso constitui condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. No caso dos autos, o autor enviou carta de notificação extrajudicial para o endereço que o réu forneceu quando da celebração do contrato. Realizadas três tentativas de entrega, retornou com informação de "ausente". O C. STJ, no julgamento do REsp nº 1951888/RS, sob o regime de recursos repetitivos, firmou a tese jurídica de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço declinado no contrato (Tema 1132). Com força vinculante, aplicável ao caso em julgamento. (TJSP; Apelação Cível 1013203-96.2023.8.26.0554; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Assim, dou por comprovada a mora do devedor. (p. 128) Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (Decreto- Lei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Fica deferida, desde já, a ordem de arrombamento e reforço policial, caso o Oficial(a) de Justiça constatar, no cumprimento do ato, a presença dos elementos previstos no art. 846 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia ou demora no cumprimento da decisão ou exposição desnecessária a risco que possa decorrer do seu cumprimento. Observo, entretanto, que deverá o oficial descrever na certidão os elementos fáticos legitimadores das medidas Determino ainda, a inclusão do bloqueio de CIRCULAÇÃO do veículo objeto dos autos, até o cumprimento da liminar deferida, conforme artigo 3º, §9º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 13.043/2014. Após a apreensão do veículo, retire-se o gravame. Providencie-se via RENAJUD, devendo a parte autora, no prazo de 05 dias, recolher a respectiva taxa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: BENITO CID CONDE NETO (OAB 458787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-95.2024.4.01.4101

ID: 298393990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-95.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRAZITA BERTOLDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002567-95.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAZITA BERTO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002567-95.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRAZITA BERTOLDO DE ALMEIDA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNASA, objetivando a reincorporação de vantagem pecuniária referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado. Sabe-se que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, razão pela qual a Administração Pública pode reduzir ou suprimir rubricas, observado o princípio constitucional da irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) destaquei Além disso, não há necessidade de expressa previsão legal de autorização de absorção como alegado na inicial, porquanto, foi fixado novo padrão remuneratório na respectiva lei da carreira, devendo ocorrer a supressão automaticamente no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Quanto à preclusão consumativa alegada, deveria ter sido objeto de questionamento nos autos do processo trabalhista. DISPOSITIVO Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. A Medida Provisória n. 1.156, de 1º de janeiro de 2023, promoveu a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela União. Assim, considerando que a referida medida passou a produzir efeitos a partir de 24 de janeiro de 2023, promova a Secretaria a retificação do polo passivo ação, para incluir a União e, por conseguinte, excluir a FUNASA. Sem custas e honorários, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002567-94.2025.8.26.0168

ID: 280430772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP) Processo 1002567-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela dos Santos - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu proce… ADV: Gustavo Bassoli Ganarani (OAB 213210/SP) Processo 1002567-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela dos Santos - Vistos. 1. Estando a inicial em termos, defiro o seu processamento. 2. Com relação ao ponto controvertido, que exige avaliação técnica, com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, possível e viável a antecipação da produção da prova pericial. Fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade do(a) autor(a) para o trabalho. Assim, a parte autora deverá ser submetida à perícia médica. 3. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr(a). VERIDIANA GIMENES GOMES GUIMARÃES. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado, bem como o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Designo o dia 28 DE JUNHO DE 2025(SÁBADO), às 14:15 horas para realização da perícia médica, a ser realizada na Rua Visconde do Rio Branco 1645, Dracena-SP (Inter Clínica). INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para comparecimento, cientificando-a que deverá comparecer em referida perícia portando documento de identificação com foto, bem como todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. 4. Indico adiante os quesitos do Juízo, seguindo-se a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 5. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu Procurador, pela imprensa oficial, para que, querendo, apresente outros quesitos e indique assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Serventia à juntada aos autos dos quesitos padrões oferecidos pela Autarquia requerida. 6. Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE a Autarquia Federal, através do Portal Eletrônico, cientificando-a para, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 335 c.c. artigo 183, ambos do Novo CPC), apresentar resposta escrita, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do estatuto legal retro mencionado. No mesmo ato comunicatório, ficará a demandada INTIMADA de que, no prazo para contestação ou juntamente com ela, deverá: (a) apresentar aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas; b) esclarecer se pretende a produção de outras provas, sob pena de preclusão; (c) exibir ao juízo o CNIS da parte demandante; e (d) manifestar-se acerca do laudo apresentado. 7. Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica, mediante expedição de ato ordinatório (art. 203, § 4º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). No mesmo prazo, fica a parte demandante intimada para especificar se pretende produzir outras provas além do estudo social, justificando-as, sob pena de preclusão, salvo nos casos de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado, bem como para que se manifeste acerca do laudo apresentado. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer dentro do prazo para oferecimento da contestação e réplica, sucessivamente em relação à demandada e autor(a). 8. Oportunamente, será analisada a necessidade de produção de prova oral. Eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 9. Ante a declaração de insuficiência de recursos que acompanha a inicial, concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se no sistema informatizado, tarjando-se os autos. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-06.2025.4.01.3602

ID: 309862158

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO:COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ANA DO CARMO PEREIRA contra ato atribuído ao .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE (IMPETRADO) e a COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE , vinculados ao INSS, visando conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. A impetrante alega que, para prosseguimento da análise administrativa, foram agendadas a avaliação social para 17/02/2025 e a avaliação médico-pericial para 05/05/2025, comparecendo a ambas as datas. Contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial e mais de um mês após a última avaliação, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Invocando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 12.016/2009, a parte autora sustenta a existência de direito líquido e certo à resposta administrativa em tempo razoável. Argumenta que a morosidade injustificada da administração pública viola esse direito e compromete sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício requerido. A impetrante pleiteia a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, decorrente de sua incapacidade para o trabalho e da ausência de outra fonte de renda. Requer, ao final, a concessão da segurança, determinando-se à autoridade coatora que proceda à divulgação imediata dos resultados das avaliações social e médico-pericial realizadas no âmbito do requerimento administrativo. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita, por não possuir meios de arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provasdocumentaisde todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos prova documental pré-constituída que dê amparo às suas alegações e que, exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante sustenta que, no curso da análise administrativa do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram agendadas duas etapas essenciais para a aferição dos requisitos legais: a avaliação social, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025, e a avaliação médico-pericial, designada para o dia 5 de maio de 2025. Afirma, ainda, ter comparecido regularmente a ambos os compromissos. Contudo, a análise dos documentos acostados à petição inicial não permite confirmar tal alegação no que se refere à perícia médica. Especificamente, o relatório de requerimento administrativo constante do Id 2193582467 registra tão somente a conclusão da avaliação social na data de 17/02/2025, sem qualquer menção à realização da perícia médica agendada, tampouco à presença da parte impetrante nessa etapa do procedimento. Diante dessa lacuna documental, constata-se a ausência de prova mínima quanto à efetiva realização da perícia médica, elemento indispensável à completa instrução do processo administrativo de concessão do benefício assistencial. Tal ausência obsta a verificação do preenchimento dos critérios médicos exigidos para a concessão do amparo assistencial, previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nesse cenário, revela-se necessária a abertura da fase de instrução probatória no âmbito judicial, com o objetivo de colher elementos que permitam averiguar o cumprimento das exigências administrativas, bem como a existência dos pressupostos legais — notadamente a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica — para a concessão do benefício pleiteado. Todavia, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina majoritária, o mandado de segurança possui natureza eminentemente documental, sendo vedada, por sua própria estrutura processual, a dilação probatória. Trata-se de ação mandamental voltada à tutela de direito líquido e certo, cuja comprovação deve estar plenamente demonstrada por prova pré-constituída, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, considerando-se que a impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da perícia médica mediante documentos que a comprovem, inviabiliza-se a utilização da via mandamental para o alcance da pretensão deduzida. A ausência de prova pré-constituída quanto a fato essencial impede o prosseguimento da demanda no rito especial do mandado de segurança, exigindo, caso persista o interesse processual, o manejo da via ordinária, na qual se admite ampla instrução probatória. Por fim, convém ressaltar que não se está a indicar que inexista o direito perquirido, mas que, pela necessidade de instauração de dilação probatória e descabimento desta fase em mandado de segurança, deve a impetrante socorrer-se das vias ordinárias processuais, que mais se amoldam à discussão das pretensões esboçadas inicialmente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo à impetrante a gratuidade da justiça, de forma que fica isenta do recolhimento das custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-06.2025.4.01.3602

ID: 309862299

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA DO CARMO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LEAO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002567-06.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA DO CARMO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DE LEAO MENDES - PA36766 e DANIELLY CRISTINA ROCHA CAMPOS - MT23352/O POLO PASSIVO:COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por ANA DO CARMO PEREIRA contra ato atribuído ao .GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE (IMPETRADO) e a COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE , vinculados ao INSS, visando conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. A impetrante alega que, para prosseguimento da análise administrativa, foram agendadas a avaliação social para 17/02/2025 e a avaliação médico-pericial para 05/05/2025, comparecendo a ambas as datas. Contudo, passados mais de sete meses desde o protocolo inicial e mais de um mês após a última avaliação, não houve qualquer manifestação da autarquia previdenciária quanto à divulgação dos resultados, o que caracteriza omissão administrativa e desrespeito ao direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e ao prazo estabelecido no art. 49 da Lei nº 9.784/99. Invocando o art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei nº 12.016/2009, a parte autora sustenta a existência de direito líquido e certo à resposta administrativa em tempo razoável. Argumenta que a morosidade injustificada da administração pública viola esse direito e compromete sua subsistência, tendo em vista a natureza alimentar do benefício requerido. A impetrante pleiteia a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, diante da presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, decorrente de sua incapacidade para o trabalho e da ausência de outra fonte de renda. Requer, ao final, a concessão da segurança, determinando-se à autoridade coatora que proceda à divulgação imediata dos resultados das avaliações social e médico-pericial realizadas no âmbito do requerimento administrativo. Requer ainda a concessão da Justiça Gratuita, por não possuir meios de arcar com as custas processuais. É o relatório. DECIDO. Concernente à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provasdocumentaisde todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende a conclusão do processo administrativo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência, protocolado administrativamente em 20/11/2024. Analisando detidamente, a conclusão é no sentido de que a parte autora não trouxe aos autos prova documental pré-constituída que dê amparo às suas alegações e que, exatamente por isso, o mandado de segurança deve ser extinto, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. A parte impetrante sustenta que, no curso da análise administrativa do benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), foram agendadas duas etapas essenciais para a aferição dos requisitos legais: a avaliação social, marcada para o dia 17 de fevereiro de 2025, e a avaliação médico-pericial, designada para o dia 5 de maio de 2025. Afirma, ainda, ter comparecido regularmente a ambos os compromissos. Contudo, a análise dos documentos acostados à petição inicial não permite confirmar tal alegação no que se refere à perícia médica. Especificamente, o relatório de requerimento administrativo constante do Id 2193582467 registra tão somente a conclusão da avaliação social na data de 17/02/2025, sem qualquer menção à realização da perícia médica agendada, tampouco à presença da parte impetrante nessa etapa do procedimento. Diante dessa lacuna documental, constata-se a ausência de prova mínima quanto à efetiva realização da perícia médica, elemento indispensável à completa instrução do processo administrativo de concessão do benefício assistencial. Tal ausência obsta a verificação do preenchimento dos critérios médicos exigidos para a concessão do amparo assistencial, previsto no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993. Nesse cenário, revela-se necessária a abertura da fase de instrução probatória no âmbito judicial, com o objetivo de colher elementos que permitam averiguar o cumprimento das exigências administrativas, bem como a existência dos pressupostos legais — notadamente a condição de deficiência e a situação de vulnerabilidade econômica — para a concessão do benefício pleiteado. Todavia, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência e doutrina majoritária, o mandado de segurança possui natureza eminentemente documental, sendo vedada, por sua própria estrutura processual, a dilação probatória. Trata-se de ação mandamental voltada à tutela de direito líquido e certo, cuja comprovação deve estar plenamente demonstrada por prova pré-constituída, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 12.016/2009. Assim, considerando-se que a impetrante não logrou demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência da perícia médica mediante documentos que a comprovem, inviabiliza-se a utilização da via mandamental para o alcance da pretensão deduzida. A ausência de prova pré-constituída quanto a fato essencial impede o prosseguimento da demanda no rito especial do mandado de segurança, exigindo, caso persista o interesse processual, o manejo da via ordinária, na qual se admite ampla instrução probatória. Por fim, convém ressaltar que não se está a indicar que inexista o direito perquirido, mas que, pela necessidade de instauração de dilação probatória e descabimento desta fase em mandado de segurança, deve a impetrante socorrer-se das vias ordinárias processuais, que mais se amoldam à discussão das pretensões esboçadas inicialmente. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Concedo à impetrante a gratuidade da justiça, de forma que fica isenta do recolhimento das custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Decorridos em branco os prazos recursais, proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no registro processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, data do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006045-38.2014.8.14.0010

ID: 292607843

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0006045-38.2014.8.14.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE SOARES FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0006045-38.2014.8.14.0010 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES-PMB SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO ajuizada por MARIA DAS GRACAS SANTOS LEITE. Após certa tramitação, fora designada a audiência de justificação, a qual realizou-se em 11/04/2024, com a oitiva das testemunhas Raimundo Tadeu Carvalho Cruz, Arlete Sanches Cruz e Maria Lindalva Pinheiro Santos (ID 25792730). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Depreende-se da análise dos autos, que a parte autora, visando comprovar o vínculo com o Município de Breves, referente ao ano de 1984, para fins de aposentadoria, requereu a inquirição das testemunhas arroladas na inicial. Na produção antecipada de provas, o juízo de conhecimento é sumário, cabendo ao magistrado apenas atestar o cabimento da medida e a regularidade da prova produzida, sem valorar seu conteúdo. Por meio dela, a parte autora poderá mensurar a viabilidade ou não do ajuizamento da demanda principal, conforme hipóteses de admissão previstas no artigo 381, II e III do Código de Processo Civil: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - (...) II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário." (Art. 382, § 4º, CPC). Dessa feita, conforme dispõe o artigo 382, § 2º do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência dos fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas." Como leciona Humberto Theodoro Júnior: " A sentença que o juiz profere nas ações de antecipação de prova é apenas homologatória, isto é, refere-se tão somente ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. Não se pronunciará, com tudo, acerca da ocorrência ou da inocorrência do fato, bem como sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, § 2º). Não há qualquer declaração sobre sua veracidade e suas consequências sobre a lide. Não são ações declaratórias e não fazem coisa julgada material." (Curso de direito processual civil, volume I/ Humberto Theodoro Júnior, 61. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 910). Destarte, não configurada a resistência do réu na exibição do Decreto, fica afastada a litigiosidade, razão pela qual diante da natureza de produção antecipada de prova fica dispensado o julgamento do mérito e os autos devem ser disponibilizados para a parte obter cópia ou certidão de inteiro teor (art. 383, CPC), caso queira a parte ajuizar ação principal. “In casu”, foi realizada a oitiva das testemunhas, sendo assim, depreende-se que a presente demanda atingiu sua finalidade. Nesses casos, o réu não deve ser mesmo condenado em custas e honorários advocatícios, sendo da parte autora a responsabilidade pelas custas. Nesse sentido, colaciono julgado sobre o tema: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido. Não há que se falar, portanto, em sucumbência. 2. Honorários não são devidos neste procedimento, que se cuida de mera antecipação da fase probatória de um processo principal. Honorários advocatícios afastados. 3. Tratando-se apenas de antecipação da fase probatória, honorários periciais são somente adiantados pela parte requerente. Ao final, é o sucumbente quem deve arcar com essa despesa. Ocorre que a sucumbência há de ser verificada somente em processo principal. Verba, por ora, suportada pela parte requerente. Ao fim do processo principal, o juízo verificará a quem caberá arcar com os ônus de sucumbência e, portanto, com essa despesa. 4. Recurso parcialmente provido, com observação. (Apelação n. 1002567-33.2019.8.26.0127, Rel. Melo Colombi, j. 07/07/2020, 14a Câmara de Direito Privado, TJSP). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (CPC/2015, ARTS. 381 A 383). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL (CPC/2015, ART. 382, § 4º). MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PERÍCIA DEFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS. PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INTERESSADO, MEDIANTE TELEFONEMA. CITAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE ( CPC/1973, ARTS. 804 E 811). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NATUREZA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PELO INTERESSADO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NO PROCEDIMENTO. MATÉRIA A SER ARGUIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. Hipótese em que o ato judicial impugnado foi proferido em procedimento de produção antecipada de prova, quando já se encontrava regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, no qual se vê que não cabe recurso algum ( CPC/2015, art. 382, § 4º) no procedimento. 3. "Para a produção antecipada de prova, deferida liminarmente (art. 804), não se exige prévia citação do requerido, pois a precedência na prática do ato decorre da própria natureza da liminar, e a citação posterior está prevista no artigo 811 do CPC" ( REsp 94.579/BA, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/1996, DJ de 29/10/1996, p. 41.656). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o Magistrado fará a devida valoração das provas" ( REsp 1.191.622/MT, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe de 08/11/2011). 5. Não obstante tratar-se de decisão judicial irrecorrível, ensejando excepcional hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial, não há, no caso, teratologia ou manifesta ilegalidade. 6. Segurança denegada. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 61128 GO 2019/0174269-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2020) (destaquei) Assim, sem mais delongas, vê-se que a prova solicitada se deu de forma regular e legítima, razão pela qual HOMOLOGO, sem exame de seu conteúdo, as provas produzidas nestes autos, dando por encerrado o presente feito. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça. Não sendo admitido recurso neste procedimento, ARQUIVE-SE os autos (art. 382, §4º CPC) P.R.I.C. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e Termo Judiciário de Bagre

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laurimar Wchoa De Silveira E Silva x Ympactus Comercial S/A

ID: 291325499

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0021256-35.2017.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

YMPACTUS COMERCIAL S/A

Sentença

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0021256-35.2017.8.08.0024 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) REQUERENTE: LAURIMAR WCHOA DE SILVEIRA E SILVA REQUERIDO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE OLIVEIRA SANTOS - ES14722 Advogado do(a) REQUERIDO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA Laurimar Wchoa de Silveira e Silva ajuizou ação de produção antecipada de provas em face de Ympactus Comercial S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em síntese, ter firmado contrato de prestação de serviços de publicidade e comunicação, onde estava atrelado a aquisição de um Kit de contas de telefonia VOIP 99 TELEXFREE, na modalidade “Adesão ADCentral Family”. Afirma ainda que a aquisição da conta ocorreu por meio de movimentação interna dentro do próprio sistema da ré, conforme cláusula contratual e que a partir da suspensão da empresa, a parte autora não possui nenhum comprovante de pagamento, extratos e demais dados necessários para apuração de valores da referida conta a fim de apresentá-los em liquidação de sentença. Do valor investido, a parte autora alega não ter recebido nenhum valor da ré, em razão da suspensão de suas atividades e da dissolução decretada por determinação da 2ª Vara Cível de Rio Branco, Acre. Assim, objetiva, com a presente ação, quantificar o valor investido, a fim de que possa justificar cobranças ulteriores. Deferida o pedido de tutela de urgência cautelar antecipada nas fls. 105/106. Citado por meio de seu administrador-judicial (fls. 181), o réu apresentou contestação (fls. 183/204) requerendo a improcedência do pedido autoral, visto a impossibilidade de exibir os documentos elencados na peça de ingresso, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice, anteriormente utilizado pela falida, não havendo a arrecadação de dados de login e senha para acesso ao sistema. Réplica fls. 245/250. É o relatório. Decido. Cuida-se se ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381 do CPC, na qual a parte autora requereu a produção de provas para quantificar o valor investido. Neste ínterim, no procedimento, o juiz não se pronuncia sobre a ocorrência de fato a ser provado, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º, do CPC), cabendo-lhe tão somente constatar aquilo que foi ou não produzido no procedimento. Desta forma, “na produção antecipada de provas, não há contencioso, não podendo o juiz manifestar-se sobre o mérito do pedido” (TJ-SP - AC: 10025673320198260127 SP 1002567-33.2019.8.26.0127, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020). Ademais, o argumento da Ré acerca da impossibilidade de exibir os documentos pretendidos pelo autor, sob o argumento de que não possui mais acesso à plataforma virtual e nem mesmo ao sistema BackOffice por ela anteriormente utilizado, não merece acolhimento, eis que “o próprio Juízo originário do título executivo (Acre) reconhece a necessidade de que a Telexfree mantenha esses dados disponíveis, em claro reconhecimento da dificuldade de acesso de muitos daqueles que buscavam seu direito, eis que comum não guardarem comprovantes de recibos e etc., cabendo destacar que a necessidade de acesso a uma diversidade de dados, entre eles, além dos valores investidos, valores recebidos e retidos, data de ingresso, quantidade de contas Voip ativas, entre outros.” (Data: 03/Jun/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0005954-20.2017.8.08.0006, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Classe: APELAÇÃO CÍVEL) Vejamos o entendimento do Eg. TJES sobre a questão: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. YMPACTUS COMERCIAL LTDA. DOCUMENTOS CAPAZES DE PROVAR O VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE POSSE DA REQUERIDA. INDISPONIBILIDADE DO SITE QUE CONTINHA AS INFORMAÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Cuida-se de liquidação individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública (nº 0800224-44.2013.8.01.0001) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de Ympactus Comercial Ltda, na qual o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou a sociedade empresária, cujo nome fantasia é Telexfree, ao ressarcimento dos investimentos empregados a título de Fundo de Caução Retornável. 2) A sentença de procedência de ação coletiva referente a direitos individuas homogêneos, como é o caso dos autos, é genérica, de sorte que, via de regra, depende de superveniente liquidação, não só para apuração do quantum debeatur, mas, também, para aferição da própria titularidade do crédito (cui debeatur) - razão pela qual é denominada pela doutrina processualista como liquidação imprópria. 3) Na hipótese em apreço, a Instância Primeva indeferiu a inicial, por entender inexistente indicação mínima de relação jurídica entre as partes, não tendo a parte autora logrado êxito em comprovar a qualidade de credora. 4) Todavia, não se pode perder de vista que todas as informações referentes aos divulgadores da Telexfree estão de posse da sociedade empresária requerida, que possui o domínio do sítio eletrônico onde tem todas os dados essenciais para a devida comprovação do vínculo e a quantificação do dano. 5) No caso vertente, a documentação juntada pelo requerente, consistente na troca de e-mails entre as partes, configura suficiente indício da existência de relação jurídica firmada, a justificar o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e, por conseguinte, a anulação da sentença terminativa. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; AC 0008290-94.2017.8.08.0006; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos Ferreira; DJES 15/03/2024) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TELEXFREE. JUNTADA DE DOCUMENTO. ÔNUS DE DIFÍCIL CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A pretensão recursal do Apelante deve ser acolhida, haja vista que a inversão do ônus da prova também deve ser deferida quando a parte estiver diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (§ 1º do art. 373 do Código Processo Civil). 2. É extremamente difícil para o Apelante conseguir documentos que comprovem a relação jurídica existente entre as partes, haja vista o tipo de negociação que as envolvia e o fato da Apelada não se encontrar mais no local de sua sede. 3. Recurso provido, com a anulação da sentença. (TJES; AC 0026965-76.2017.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida; DJES 04/06/2024 Sem sucumbência, tendo em vista a presente ação ser uma produção antecipada de provas, na qual não cabe condenação em honorários advocatícios, exceto quando houver resistência da parte requerida (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de julgamento: 11/05/2021, T3 - Terceira Turma, Data de publicação: DJe 24/05/2021). Desta forma, determino que a Ré exiba os documentos elencados na petição inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Nos termos do art. 383, caput e parágrafo único, do CPC, aguarda-se por um mês em cartório, após arquivem-se. Publique-se. Registre-se, Intimem-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-07.2025.8.11.0041

ID: 293626207

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-07.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002567-07.2025.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: UNICOTTON - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODAO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros Vistos, etc. Unicotton - Cooperativa de Produtores de Algodão, qualificada nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança Com Pedido de Liminar contra ato indigitado coator SUBPROCURADOR GERAL FISCAL, objetivando, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal em nome da requerente. Informa que era empresa cooperada da pessoa jurídica COOPERBIO – COOPERATIVA DE BIOCOMBUSTÍVEL, a qual teve contra si imputada a CDA nº 2024640145. Alega que, ao tentar emitir certidão de regularidade fiscal, tomou conhecimento que as dívidas inscritas vincularam seu nome como corresponsável do crédito tributário originalmente lançados de forma ilegal, uma vez que não compunha o Conselho de Administração à época dos fatos geradores . Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Como se sabe, a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final; é procedimento acautelador do possível direito do Impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Assim, o deferimento da liminar em mandado de segurança visa resguardar "possível direito do Impetrante", para tanto basta a este a apresentação de relevantes fundamentos, assim como a possibilidade da ocorrência de dano pelo não acolhimento da medida. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, visto que o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. In casu, verifica-se que CDA impugnada foI imputada à parte impetrante na condição de corresponsável sem que lhe tenha sido oportunizado o devido processo legal administrativo. É pacífico o entendimento de que a mera falta de pagamento de tributo não enseja a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, salvo quando comprovadas alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. (STJ, REsp nº 1.101.728/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC). Nesse caso, independentemente de se verificar a extensão dos poderes atribuídos ao impetrante junto à pessoa jurídica devedora e a efetiva ocorrência de atos ensejadores da responsabilização na qualidade de cooperada, sobreleva observar a alegação de ofensa ao direito de defesa administrativa, ademais, estando o nome da impetrante na CDA, é de se esperar que tenha havido a sua prévia notificação, notadamente no sentido de lhe assegurar a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Compulsando os documentos acostado aos autos, verifica-se que a empresa cooperada não compunha o Conselho da Administração à época dos fatos geradores, o que induz a inexistência de contraditório e responsabilidade administrativa. Ressai-se, portanto, que a impetrante constou automaticamente na relação de corresponsável pelos débitos inscritos, sem que tenha constado no procedimento administrativo a imputação da responsabilidade tributária e as razões para tanto, não se verificando a necessária notificação do impetrante para defesa, tampouco a análise de sua conduta. A ausência de notificação para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a sua responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica contribuinte, dão ensejo ao reconhecimento, nesse momento de cognição sumária, da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/96. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença proferida pela 5ª VARA FEDERAL - PB que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0007897-34.2006.4.05.8200. A Juíza sentenciante também reconheceu, de forma extensiva e de oficio, a ilegitimidade passiva dos demais sócios/diretores quanto ao executivo fiscal em referência. 2. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou não da sentença que acolheu os argumentos trazidos nos embargos à execução fiscal, excluindo o sócio da empresa devedora, ora embargante, bem como de outros sócios executados, do polo passivo da demanda executória, com fundamento na falta de notificação no processo administrativo de constituição do crédito em cobrança. 3. A execução fiscal tem como objeto débitos previdenciários, constando, na fundamentação legal do título executivo, a referência à Lei nº 8.620/93. 4. Da análise da CDA 32602215-5 depreende-se que o Lançamento de Débito Confessado, ao contrário do que afirma a apelante, se refere ao reconhecimento da dívida pela pessoa jurídica, e não pelo ora recorrido. Assim, não há que se falar em desnecessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilizar o sócio pelo pagamento do crédito nela consubstanciado. 5. O STJ firmou entendimento no REsp 1.101.728/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 6. A Corte Suprema, no julgamento do RE 562.276-PR, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, na parte em que estabeleceu que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos relativos à Seguridade Social. Com base nessa orientação, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.153.119/MG (Rel. Teori Albino Zavascki, DJe de 2.12.2010), aplicando a sistemática de recursos repetitivos, ratificou entendimento no sentido de que não é possível atribuir responsabilidade ao sócio com fundamento nesse dispositivo. 7. Como bem fundamentado na sentença, a ausência de notificação ao contribuinte para a apresentação de defesa administrativa e a inexistência de prévia apuração de fatos ou circunstâncias que pudessem ensejar a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica dão ensejo ao reconhecimento da ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA e da consequente ilegitimidade passiva na execução fiscal. Assim, entende-se que o autor/apelado foi incluído na CDA, automaticamente, sem que tenham sido, no procedimento administrativo fiscal, apuradas as responsabilizações que lhe cabiam pelos débitos. 8. A inconstitucionalidade da norma indicada afasta a legitimidade do embargante, retirando-o do polo passivo da execução fiscal, sobretudo porque não foram demonstradas as hipóteses autorizadoras da responsabilização, previstas no art. 135, III, do CTN. 9. Correta também a sentença na parte em que considerou prescrita a pretensão de redirecionamento aos sócios em face da suposta dissolução irregular da empresa, pois passados mais de 5 anos entre a diligência efetuada pelo oficial de justiça (08.05.2008) e a manifestação da embargada sobre essa tese (22.06.2016). 10. Não há que se falar em nulidade por se tratar de fundamento não debatido no processo e tratado na sentença. Em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de oficio pelo Juiz a qualquer tempo. 11. Remessa necessária e Apelação improvidas. (PJE 0002582-44.2014.4.05.8200, Rel. Des. Federal RUBENS CANUTO, 4ª Turma, j. 27/11/2018) Desse modo, a meu ver, presentes os requisitos autorizadores do pedido liminar formulado, quais sejam, "a probabilidade do direito", consubstanciado no fato de que a impetrante não foi arrolada no processo administrativo que originou a CDA objeto da discussão. Já o "perigo de dano", consiste na própria CDA, que por si só acarretam prejuízos de difícil reparação a impetrante. Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR vindicada para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade da CDA nº 2024640145, bem como que referido débito não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal em nome da impetrante Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que julgarem necessárias (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009). Após, colha-se o parecer do Ministerial, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-58.2025.8.26.0568

ID: 328525816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Aduz o autor, em síntese, que celebrou um cont… Processo 1002567-58.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - G.S.P. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Aduz o autor, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento para aquisição do veículo VW/Fox, ano 2008, placa EAH1G35, no valor de R$XX, junto à instituição financeira requerida, a ser pago através de 48 prestações mensais e consecutivas de R$1.049,28, com juros de 2,38% a.m. Relata que a taxa de juros contratada é abusiva, por ultrapassar a média de mercado registrada pelo Banco Central para ações da mesma natureza. Alega, ainda, a incidência de capitalização indevida de juros, bem como a cumulação ilegal dos juros moratórios e remuneratórios. Argumenta, também, que foram incluídas no contrato tarifas consideradas indevidas, tais como: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e tarifa de seguro, as quais devem ser restituídas de forma simples. À causa atribuiu-se o valor de R$34.744,07. Com a inicial, os documentos de fls. 34/114. Relatório - fls. 115/119, decretando o sigilo do feito, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, a regularização da sua representação processual, a retificação do valor da causa, assim como o aditamento da inicial para comprovar a realização de pedido administrativo junto à instituição financeira e juntar documentos do Bacen ou de outras fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro para o mesmo período e tipo de operação. Emenda à inicial - fls.129/132. Requereu o prazo de 05 dias para apresentação dos documentos solicitados. É o relatório. DECIDO. Anote-se o novo valor atribuído à causa - R$39.721,70 (fls. 131). Indefiro o pedido de dilação de prazo, uma vez que, desde a formulação do requerimento pela parte autora, em 25/05/2025, já se passou mais de um mês sem o cumprimento da decisão. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizado ao autor a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 115/119, tendo ele se mantido inerte. Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 115/119, cabia ao autor as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) a retificação do valor da causa; iii) a regularização de sua representação processual; iv) comprovar a solicitação de pedido administrativo junto à requerida, através dos canais de atendimento disponibilizados, e também junto ao Banco Central, Procon Local e/ou aos órgãos governamentais voltados ao consumidor; e v) juntar documentos do Banco Central do Brasil e/ou de demais fontes governamentais que demonstrem as taxas médias individuais do mercado financeiro do banco requerido e das demais instituições financeiras para o mesmo período e tipo de operação. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu "in totum" o quanto determinado, abstendo-se de cumprir os itens "i", "iii", "iv" e "v". Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, com base no novo valor atribuído à causa. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002567-10.2025.8.26.0196

ID: 307796281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-10.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-10.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dénis Willy Aparecido dos Santos - Vistos. Processo em ordem. DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS, com quali… Processo 1002567-10.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Dénis Willy Aparecido dos Santos - Vistos. Processo em ordem. DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS, com qualificação e representação nos autos (fls. 22), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do mandado de Segurança], contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA e o do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), apenas o primeiro qualificado e representado (fls. 99). Informou-se a realização do concurso público para o cargo de "Guarda Civil 1ª classe", junto ao Município de Franca, tendo sido o impetrante aprovado dentro da reserva de vagas destinadas a cota racial. Todavia, a administração municipal convocou o segundo colocado da lista geral do certame, desconsiderando a lista especial dos candidatos cotistas, contrariando as disposições da legislação [Lei Complementar nº 419/2023 e do Decreto nº 11.716/2023], que regulamentam a ordem de convocação. Pediu-se a concessão da medida liminar para garantir a convocação imediata. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/65) pelo Sistema Eletrônico [e-SAJ]. Redistribuição (fls. 66). Manifestação do órgão ministerial requerendo a concessão da medida de urgência (fls. 72/73). Solicitação de informações, sem recepção da inicial (fls. 75/76). Pedido de desistência (fls. 81/91). Informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Franca (fls. 92/133). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Discute-se no âmbito da ação mandamental a ausência de convocação do impetrante no âmbito do concurso público municipal [Edital Nº 06/2024 | "Guarda Civil - 1ª Classe"]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/05/2013]. Firmou a seguinte tese. Tema nº 530/STF (REPERCUSSÃO GERAL): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Rebouças de Carvalho, Data do Julgamento: 29/09/2011]. De igual modo. "Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Idade mínima de 21 anos prevista em edital. Exclusão de candidato por não ter atingido a idade mínima no momento da inscrição, mas somente no curso do certame. Ordem concedida. Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança, por perda de interesse processual. Possibilidade. Desistência que é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367). Desistência homologada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 0045894-39.2012.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maria Olívia Alves, Data do Julgamento: 15/05/2017]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des (a): Gomes Varjão, Data do Julgamento:11/12/2024] (grifei). Realizado o pedido de desistência da ação pela parte impetrante, a extinção é medida impositiva. Este o direito. Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso VIII, e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança") e preceitos da jurisprudência], julgo extinto o processo [mandado de segurança] proposto pelo impetrante DÉNIS WILLY APARECIDO DOS SANTOS contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCA e o do PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (IBAM), sem resolução de mérito, pela desistência. Sucumbência Pagamento das custas e das despesas processuais, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pela parte desistente, com ressalva dos benefícios da gratuidade processual [Lei nº 1.060/1950, artigo 12 (Lei da Assistência Judiciária) e artigos 82 e seguintes, 90 e 98, todos do Código de Processo Civil], aguardando-se momento para a cobrança. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança, Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Não haverá reexame necessário [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança]. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Prefeito municipal de Franca e o Presidente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e para a pessoa jurídica interessada (Fazenda Pública do Município de Franca), cientificando-as da decisão, de imediato [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança]. Arquivamento Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA NUNES RODRIGUES (OAB 386018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 543 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes