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Felipe Oliveira Albino Tavares e outros x Call Of Burger - Hamburgueria Artesanal Ltda e outros

ID: 257224305

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001985-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CALL OF BURGER - HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ENGENHEIROS DE ACAI LANCHONETE E SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

TERESA CRISTINA SARTORI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001985-96.2024.5.02.0605 : FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES : CALL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001985-96.2024.5.02.0605 : FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES : CALL OF BURGER - HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0add426 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$6.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id a6371d0. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$217.634,28 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$56.317,44 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$12.336,76 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$43.980,68 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: R$4.442,75 (atualizado até 01/03/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$12.693,41 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$6.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/03/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$3.526,67 (valor vigente em 01/03/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte das demandadas, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Tal condenação é única e deverá ser dividida em partes iguais pelas reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$80.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/03/2025 importa em R$316.542,22, sendo: Principal--------------------------------------------------------R$217.634,28 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$36.233,85 Honorários periciais contábeis -----------------------R$6.000,00 Honorários advocatícios --------------------------------R$12.693,41 INSS reclamada --------------------------------------------R$43.980,68 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------R$12.336,76 (-) IRRF reclamante (a deduzir) ------------------------R$4.442,75 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$3.526,67 (-) Considerando o valor acima devido pela reclamada, libere-se ao reclamante o valor de R$12.665,14, referente ao depósito recursal (RO), VIA SIF. Ato contínuo, citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (CALL OF BURGER – HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA (primeira Reclamada) e ENGENHEIROS DE AÇAÍ LANCHONETE E SORVETERIA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ato contínuo, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias, GARANTIDO O JUÍZO, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (CALL OF BURGER – HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA (primeira Reclamada) e ENGENHEIROS DE AÇAÍ LANCHONETE E SORVETERIA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CALL OF BURGER - HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA - ENGENHEIROS DE ACAI LANCHONETE E SORVETERIA LTDA

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Felipe Oliveira Albino Tavares e outros x Call Of Burger - Hamburgueria Artesanal Ltda e outros

ID: 257224310

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001985-96.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES JOAO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

CALL OF BURGER - HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ENGENHEIROS DE ACAI LANCHONETE E SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

TERESA CRISTINA SARTORI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUZA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001985-96.2024.5.02.0605 : FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES : CALL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001985-96.2024.5.02.0605 : FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES : CALL OF BURGER - HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0add426 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamante foi indeferida, portanto, mantenho os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos das reclamadas, conforme determinado em sentença. No tocante aos honorários periciais contábeis, a reclamada deverá suportar o valor fixado, uma vez que, em última análise, foi a própria reclamada quem deu causa à execução trabalhista em seu desfavor, a partir do momento em que frustrou à reclamante o recebimento de seus direitos trabalhistas. Dessa forma, a sua sucumbência na fase de cognição faz com que seja responsável pelo pagamento dos honorários periciais contábeis arbitrados na fase de liquidação; mesmo porque esta é apenas uma fase complementar da prestação jurisdicional. Em referência ao valor de R$6.000,00 dos honorários periciais contábeis, postulados pelo Sr. perito, mantenho o valor, ressaltando-se que a valorização do trabalho do Perito deve ser justa, remunerando condignamente o trabalho realizado. Laudo pericial contábil apresentado, intimadas as partes para manifestação: O reclamante concordou com o laudo pericial contábil. A reclamada impugnou o laudo pericial contábil. Razão assiste ao Sr. Perito contábil nos esclarecimentos e ratificação do laudo pericial id a6371d0. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo Sr. Perito contábil, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$217.634,28 (valor vigente em 01/03/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS: R$56.317,44 (total das contribuições previdenciárias atualizado até 01/03/2025), sendo R$12.336,76 referente à cota parte da consignada, observando o disposto no Prov.01/1996, CGJT e Súmula 368 do C.TST, e R$43.980,68 valor relativo à cota parte da consignante, que deverão ser recolhidas em guias próprias (GPS), sob pena de serem executadas com os créditos trabalhistas. IRRF: R$4.442,75 (atualizado até 01/03/2025), devendo ser observado, por ocasião do pagamento do débito, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014, sob pena de ser executado com os créditos trabalhistas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$12.693,41 (valor vigente em 01/03/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos a 05% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS: fixados em R$6.000,00 ao Sr. JOÃO GOMES BARBOSA (valor vigente em 01/03/2025) a cargo das reclamadas, condenadas solidariamente, relativos à perícia, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBÊNCIA): No importe de R$3.526,67 (valor vigente em 01/03/2025), deverá a parte autora suportar os honorários do advogado da parte das demandadas, relativamente aos pedidos julgados improcedentes, conforme determinado na sentença. A base de cálculo dos honorários devidos ao advogado da parte reclamada é o valor estimado pelo autor na petição inicial para cada pretensão e o percentual ora arbitrado é de 05%. Como o valor devido pelo Reclamante não foi pago espontaneamente no prazo de até oito dias contados do trânsito em julgado, deverá ser deduzido do crédito deferido nesta decisão. Tal condenação é única e deverá ser dividida em partes iguais pelas reclamadas. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação (art.789, I, da CLT), ora fixado em R$80.000,00, satisfeitas na interposição de recurso. O “quantum debeatur” da reclamada em 01/03/2025 importa em R$316.542,22, sendo: Principal--------------------------------------------------------R$217.634,28 Taxa Selic -----------------------------------------------------R$36.233,85 Honorários periciais contábeis -----------------------R$6.000,00 Honorários advocatícios --------------------------------R$12.693,41 INSS reclamada --------------------------------------------R$43.980,68 INSS reclamante (a deduzir) ------------------------R$12.336,76 (-) IRRF reclamante (a deduzir) ------------------------R$4.442,75 (-) Honorários sucumbenciais (a deduzir) ---------R$3.526,67 (-) Considerando o valor acima devido pela reclamada, libere-se ao reclamante o valor de R$12.665,14, referente ao depósito recursal (RO), VIA SIF. Ato contínuo, citem-se as reclamadas, condenadas solidariamente (CALL OF BURGER – HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA (primeira Reclamada) e ENGENHEIROS DE AÇAÍ LANCHONETE E SORVETERIA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Ato contínuo, tendo em vista o valor das contribuições previdenciárias, GARANTIDO O JUÍZO, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito pelas reclamadas, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da decisão, servindo a mesma como citação das reclamadas, condenadas solidariamente (CALL OF BURGER – HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA (primeira Reclamada) e ENGENHEIROS DE AÇAÍ LANCHONETE E SORVETERIA LTDA (segunda Reclamada)) para pagamento, na forma acima indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE OLIVEIRA ALBINO TAVARES

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Processo nº 1002567-64.2025.4.01.4100

ID: 308546783

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDENY TEIXEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002567-64.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENY TEIXEIRA … Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1002567-64.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDENY TEIXEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RIOLA DOS SANTOS JUNIOR - RO2640 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais. Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91). Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho. O perito destacou que realizada a anamnese e exame físico, neste caso padrão ouro de diagnóstico da enfermidade relatada, observou boa amplitude de movimento em quadril esquerdo, tônus muscular, sensibilidade e força motora normais. Importa destacar que a conclusão do perito médico não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, em que não se vislumbrou estado de incapacidade nem limitação da capacidade laborativa que impossibilite o exercício da atividade habitual. Ressalvo que, embora a especialidade médica não seja requisito obrigatório para a atuação como perito judicial, o fato de o expert ser médico ortopedista confere especial credibilidade técnica, considerando sua experiência específica no tratamento e acompanhamento de pessoas que sofreram fraturas. A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa. De início, chama atenção o trecho em que se alega a influência da pandemia de coronavírus sobre a situação do autor, quando o próprio documento é datado de junho de 2025, período em que não há qualquer indicativo de nova onda pandêmica ou cenário emergencial semelhante ao de 2020-2021. A menção à “recessão social e econômica” causada pelo coronavírus não guarda relação com os fatos contemporâneos ao processo, revelando uma argumentação que ignora a realidade atual. Além disso, a impugnação insiste na ideia de dor crônica e incapacidade com base em relatório médico particular que, mesmo admitindo a existência de sequelas de fratura antiga, não é apto por si só a demonstrar a repercussão clínica atual alegada. O autor foi submetido a exame físico completo e objetivo, que indicou ausência de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou diverso, além de prognóstico favorável com o tratamento em curso. Por fim, embora se alegue que o juiz não está adstrito ao laudo, a inexistência de provas robustas que infirmem a perícia judicial, não permite a procedência do pedido. Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade e partindo-se dessa premissa, é desnecessário adentrar nos demais requisitos do benefício previdenciário, uma vez que estes devem ser satisfeitos concomitantemente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1002567-59.2023.4.01.3704

ID: 301326439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-59.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EUSIVALDO DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELE RODRIGUES NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002567-59.2023.4.01.3704 AUTOR: EUSIVALDO DE SOUSA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002567-59.2023.4.01.3704 AUTOR: EUSIVALDO DE SOUSA CARVALHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Estado De São Paulo x Rodrigo Vasconcelos De Lima

ID: 315775044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002567-63.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO VASCONCELOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIANA LÚCIA DA ENCARNAÇÃO GUIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-63.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Vasconcelos de Lima - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002567-63.2024.8.26.0028 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Aparecida - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Vasconcelos de Lima - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diana Lúcia da Encarnação Guida (OAB: 178854/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002567-51.2025.8.26.0441

ID: 312883521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-51.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1002567-51.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Joao da Silva - Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito … Processo 1002567-51.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - William Joao da Silva - Na hipótese, em cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, não sendo possível verificar se de fato são abusivas ou ilegais as cláusulas contratuais livremente avençadas, observando-se que, segundo narrado na inicial, o contrato possui parcelas fixas (fls. 25/36) previamente pactuadas entre as partes contratantes. Não se pode admitir, portanto, que o valor da parcela embasado em cálculo unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, tenha caráter liberatório da mora. Assim, enquanto não forem comprovadas as alegações do autor, o contrato permanece íntegro, persistindo a obrigatoriedade do pagamento das parcelas no valor e na forma avençada. Consigne-se, por oportuno, que o mero ajuizamento de ação revisional, por si só, não tem o condão de elidir a mora, tampouco os efeitos que lhe são próprios, a teor da Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo. Pretensão de autorização para depósito judicial dos valores das parcelas que entende devidos. Juízo de verossimilhança não configurado. Parcelas, cuja redução de valor pretende a recorrente, advindas de contrato bancário firmado livremente pelas partes. Questão de alta indagação que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076339-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, com o afastamento dos efeitos da mora - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Pretensão de que seja autorizada a consignação em juízo dos valores incontroversos - Descabimento - Impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062436-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Incabível ainda a pretensão de ser mantido na posse do veículo objeto do contrato, pois a medida seria equivalente a impedir que o banco réu ajuizasse ação de retomada do referido bem, em caso de inadimplência, o que afrontaria ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta feita, indefiro o pedido de abstenção de inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e de manutenção de posse, eis que a análise dos autos não fez ver a presença dos requisitos acima mencionados. Ademais, descabe a redução para o valor incontroverso, pois tais valores devem continuar sendo pagos no tempo e no modo contratados (art. 330, § 3º, do CPC). Saliento, ainda, que o quanto previsto no art. 330, § 2º, do CPC, não tem como efeito tornar obrigatório o recebimento pelo credor dos valores que o devedor entender devidos, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, o que não ocorre no presente caso. Por fim, não existe a necessária urgência para o deferimento da medida liminar, considerando que o contrato em discussão foi firmado em 2023 (fls. 25/36) e, desde então, o autor vem pagando as parcelas na forma contratada, sem qualquer objeção. Posto isso, fica indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Jildineia De Oliveira Santos x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 312820910

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-48.2021.4.01.3310

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JILDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002567-48.2021.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1002567-48.2021.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JILDINEIA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 e FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face do despacho que determinou a suspensão da tramitação do feito até que seja realizada a perícia no processo paradigma 1002797-90.2021.4.01.3310. Aduz a parte embargante que o aludido despacho é omisso na medida em que também deveria ter sido determinada a designação de perícia judicial no presente feito. Decido. Não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos. Como é cediço, os embargos de declaração somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, o embargante não logrou demonstrar a existência de nenhum dos vícios mencionados no dispositivo legal em referência, limitando-se em afirmar que deveria ter sido determinada a realização de perícia judicial no presente feito Cabe ressaltar que o despacho seguiu a Recomendação do CJF n. 16/2023 para o tratamento estrutural das demandas relativas a alegados vícios construtivos em imóveis residenciais vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”/”Casa Verde e Amarela”. Ademais, no caso dos autos, não vislumbro a alegada deficiência apontada pela parte embargante, porquanto o despacho embargado sequer tem conteúdo decisório, que seja passível de recurso, eis que se trata de ato de mero expediente destinado eminentemente a dar andamento ao processo. Assim, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, em verdade, traduzem inconformismo com a decisão posta, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Diante do exposto, REJEITO dos embargos declaratórios opostos pela parte autora. Por outro lado, constata-se que o presente feito se trata de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos que alega existirem no imóvel adquirido por ela no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Ocorre que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 77 (processo nº 1041440 85.2023.4.01.0000), a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 18/11/24, proferiu acórdão em que admitiu o incidente e delimitou as seguintes questões principais a serem solucionadas: “(1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.” Naqueles autos foi determinada a suspensão dos processos correlatos que tramitam em toda a 1ª Região em primeiro e segundo graus, na forma do art. 982, I, do CPC, ressalvadas apenas as medidas urgentes. Diante do exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até ulterior decisão do IRDR nº 77, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 5 dias. Não havendo requerimentos, mantenham-se os autos suspensos. Intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

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Processo nº 1002567-18.2024.8.26.0431

ID: 328650363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-18.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. T. D. A. T. DOS S. G. A. T. J. D. T. M. DE F. T. B. R. P. T. S. J. T. T. M. T. P. T. T. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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CAIO CESARINO CESTARI

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Processo 1002567-18.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - G.A.T. - - J.D.T. - - S.J.T. - - M.F.T.B. - - D.A.T.S. - - A.J.T. - - A.J.T. - - T.M.T.P. - - T.T.P.C. - … Processo 1002567-18.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - G.A.T. - - J.D.T. - - S.J.T. - - M.F.T.B. - - D.A.T.S. - - A.J.T. - - A.J.T. - - T.M.T.P. - - T.T.P.C. - - R.P.T. - E.S.C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por JOSÉ DONIZETE TRAVAIN e outros em face de SANTO RODRIGUES DA SILVA e outros. Alegam os autores, em síntese, que, somada à de seus antecessores, exercem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel descrito na inicial por mais de 40 (quarenta) anos , amparados por justo título consistente em Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários datada de 22 de maio de 1973. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, à fl. 208, manifestou seu desinteresse no feito. As Fazendas da União (fl. 204) e do Município (fl. 203), regularmente cientificadas, não se manifestaram. Os réus em local incerto e os eventuais interessados foram citados por edital (fl. 200). Devidamente citada, a confrontante EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. apresentou contestação às fls. 209/214. Em sua defesa, arguiu a possibilidade de a área usucapienda consistir em bem público, por ser lindeira à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (SP-225), o que a tornaria insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal , e do artigo 102 do Código Civil. Pugnou, ao final, pela realização de prova pericial para dirimir a questão. A parte autora apresentou réplica às fls. 424/428 , rechaçando a alegação de que o imóvel seria público e sustentando que a área usucapienda é particular e apenas confronta com a faixa de domínio, respeitando todos os limites legais. Pois bem. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou preliminares a decidir. Passo, pois, ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio da usucapião ordinária, notadamente a posse contínua e incontestada, com justo título e boa-fé, pelo lapso temporal exigido em lei (art. 1.242 do Código Civil). A questão fática controvertida, essencial ao deslinde da causa, consiste em determinar se a área objeto da presente ação invade, total ou parcialmente, a faixa de domínio da rodovia adjacente, caracterizando-se como bem público. A questão de direito relevante é a verificação da natureza do bem, a fim de se aplicar ou afastar a vedação constitucional e legal à usucapião de bens públicos (CF, art. 183, §3º; CC, art. 102; Súmula 340 do STF ). Para a solução da questão fática, a produção de prova pericial de engenharia/agrimensura é medida que se impõe, conforme requerido pela confrontante. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito do Juízo LUIZ CARLOS ESPANHOL (lcespanhol@ig.com.br), devidamente cadastrado(a) junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do TJ/SP, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC) o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. O laudo pericial deverá conter o levantamento topográfico planimétrico da área usucapienda, com a precisa indicação de seus marcos, limites e confrontações, e, crucialmente, deverá apurar e informar se há sobreposição, total ou parcial, do polígono em questão com a faixa de domínio público da Rodovia SP-225, conforme os registros e cadastros do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e da própria concessionária. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora, por se tratar de prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), a ser depositada em 15 (quinze) dias após a homologação da proposta. Afasto, ao menos por ora, o pedido de levantamento do segredo de justiça, formulado pelo CRI (fl. 95), por entender que as particularidades do caso, envolvendo múltiplos herdeiros e cessões de direitos hereditários, justificam a manutenção da restrição de publicidade, em atenção ao direito à intimidade previsto no artigo 189, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Processo nº 1002567-90.2025.8.26.0428

ID: 293447893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE VALEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 1002567-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alexandre Valejo - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação c… Processo 1002567-90.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Alexandre Valejo - 1) Em que pese a cláusula arbitral do contrato, pela relação consumerista é vedada a utilização compulsória da arbitragem. Inteligência do art. 51, inciso VII, do CDC, e do art. 4º, §2º , da Lei nº 9.307/96. Assim, prossiga-se neste Juízo. 2) Esclareça a justificativa apresentada na exordial para requerimento de gratuidade do feito, apontando o patrono que o autor seria aposentado, além do pedido de prioridade na tramitação por ser este pessoa idosa, enquanto na realidade verifica-se que sua data de nascimento é 2001, conforme documento pessoal acostado. 3) Além dos esclarecimentos acima requeridos, de qualquer modo, para a análise da benesse da gratuidade da justiça, traga aos autos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, ao menos, as três últimas declarações do imposto de renda, ou, se for o caso, o comprovante de isenção. Neste último caso, deverá comprovar que a declaração de IR não consta na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. Ressalto que, a declaração de que o IR não consta na base de dados da Receita Federal poderá ser alcançada através do link eletrônico: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/ que dá acesso ao site da receita federal através dos serviços [.GOV.BR] mediante login e senha ou certificado digital seguindo os passos: Declarações e Demonstrativos > DIRF - declaração do imposto de renda retido na fonte > Extrato do processamento da DIRF [informações de renda retido na fonte] E, TAMBÉM, Declarações e Demonstrativos > DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física > Meu Imposto de Renda. Com a juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte, os documentos referidos passarão a tramitar como documentos sigilosos, conforme prevê o artigo 121-B das NSCGJ, anotando-se no sistema SAJ/PG5. Caso a parte opte pela não comprovação, deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual. 4) Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar. Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a probabilidade do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual irregularidade praticada e determinação da indisponibilidade dos bens da requerida. Com efeito, as alegações da parte autora demandam dilação probatória, não existindo neste momento prova inequívoca dos fatos narrados. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução processual, a fim de que se possam esclarecer suficientemente os fatos alegados, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, indefiro a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise após o aperfeiçoamento do contraditório, quando do saneamento ou sentença, conforme o caso. 5) Em termos de prosseguimento, após devidamente cumpridos os itens 2 e 3, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 6) Com a data e o link da audiência certificados nos autos, cite-se e intime-se a parte requerida, por CARTA COM AR. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7) Ficam as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 9) Oportunamente, tornem. - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Processo nº 1002567-15.2025.4.01.3502

ID: 295469008

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002567-15.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAHIA VIEIRA MARTINS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002567-15.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002567-15.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: I. V. M. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - GO11728 POLO PASSIVO:INSS GERENTE EXECUTIVO APS ANAPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por I. V. M. P., representada por sua genitora NAHIA VIEIRA MARTINS MOURA, em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a análise/decisão no requerimento de Benefício Assistencial ao Deficiente sob o protocolo nº 203755804. A impetrante alega que, em 09/08/2024, protocolou requerimento administrativo junto ao INSS, sob o nº 203755804, para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) destinado à pessoa com deficiência. Conforme relato na inicial, no mesmo dia do requerimento, o INSS informou que a deficiência já havia sido reconhecida em requerimento anterior, dispensando, assim, a realização de perícia médica e avaliação social presencial. Orientou-se, então, que aguardasse a análise dos demais critérios. A impetrante apresenta relatório médico detalhado do Serviço de Neurocirurgia do Hospital das Clínicas da UFG, que atesta quadro de malformação de Chiari Tipo II, mielomeningocele, hidrocefalia com válvula DVP, trissomia do cromossomo 9 em mosaico, entre outras condições graves, com retardo neuropsicomotor moderado a grave, paraparesia crural, ausência de fala e necessidade de cuidados contínuos. Afirma, ainda, que sua renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, comprovada por espelho do Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO). Aduz que apesar da dispensa de etapas presenciais e do transcurso de mais de sete meses (221 dias), o INSS não proferiu qualquer decisão administrativa. Foram registradas diversas reclamações à Ouvidoria, conforme indicam os protocolos juntados, mas sem resolução do caso. Por essa razão, busca-se o provimento judicial da via mandamental. Requer a imediata análise do requerimento administrativo e a concessão definitiva da segurança com imposição de prazo improrrogável de 10 dias para a decisão do INSS. Não foram apresentadas informações pela autoridade impetrada. Consulta Sat. Central id2191678361 Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora). No caso sob exame, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pleito liminar. A parte impetrante requereu o benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em 09/082024. Conforme informações extraídas do SAT CENTRAL, a deficiência da parte autora restou comprovada em requerimento anterior e foi dispensada do comparecimento da avaliação social presencial e perícia médica. Confira-se: Ou seja, mesmo já tendo sido comprovada a deficiência e dispensada a requerente de comparecer a avaliação social presencial em 09/08/2024, e apesar de ter apresentado todos os documentos necessários à análise da sua alegada condição de hipossuficiência, não houve qualquer movimentação ou decisão acerca do seu requerimento administrativo ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, encontrando-se o seu pedido para análise pelas filas regionais. A situação é de especial prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal. Além disso, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45/2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, o requerimento administrativo da impetrante de LOAS-DEFICIENTE datado de 09/08/2024 deve ser analisado pela autoridade/setor competente, no prazo de 30 dias, em torno do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para concessão do benefício, especialmente porque foi constada a deficiência e dispensada a avaliação social presencial, estando nos autos todos os documentos necessários à análise da alegada hipossuficiência. Esse o quadro, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR que o requerimento administrativo LOAS-DEFICIENTE da parte impetrante, protocolado em 09/08/2024, seja analisado pela autoridade/setor competente, com efetivo exame em torno do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para concessão do benefício, de forma fundamentada e no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se, com urgência. Cumpra-se. Dê-se vista ao INSS. Ciência ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis, GO, data em que assinada eletronicamente. (assinado eletronicamente)

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