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Qfgv Soluções Ltda x Raquel Martins Donabella Kim

ID: 334572175

Tribunal: TJSP Órgão: 26ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002582-16.2015.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

QFGV SOLUçõES LTDA

Polo Passivo:

RAQUEL MARTINS DONABELLA KIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-16.2015.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002582-16.2015.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qfgv Soluções Ltda - Apelada: Raquel Martins Donabella Kim - Magistrado(a) Morais Pucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO PARCIAL FRUTÍFERO QUE INTERROMPEU O PRAZO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE É DE 5 ANOS.DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS INFRUTÍFERAS. REQUERIMENTO DA EXEQUENTE PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, DEFERIDO PELO JUÍZO “A QUO”.PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DA EXEQUENTE APÓS 7 ANOS, ADOTANDO ENTÃO AS DILIGÊNCIAS PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO DO IAC Nº 001 DO STJ (RESP 1604412/SC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE, TODAVIA, QUE DEVE SER PREVIAMENTE INTIMADO ANTES DA DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO A FIM DE QUE POSSA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO, SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NO CASO DESTES AUTOS, A AUTORA/EXEQUENTE NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR PREVIAMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO ENTANTO, COM A INTERPOSIÇÃO DESTA APELAÇÃO, ESSA MANIFESTAÇÃO FOI SUPRIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLU

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Mozart Jose Lara

ID: 338320225

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-88.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MOZART JOSE LARA

80

Advogados:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1002582-72.2024.8.26.0338

ID: 309210994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-72.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002582-72.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elizabeth Branco - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do jul… Processo 1002582-72.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Elizabeth Branco - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 0003084-47.2024.8.26.0073

ID: 298349386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003084-47.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VERGILI JáBALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES LIBANEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003084-47.2024.8.26.0073 (processo principal 1002582-91.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Marcelo Vergili Jábali - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos te… Processo 0003084-47.2024.8.26.0073 (processo principal 1002582-91.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Marcelo Vergili Jábali - Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 53, § 4 da Lei 9.099/95, ora invocado por analogia. Ciência ao devedor de que seu nome permanecerá inserido em banco de dados de inadimplentes SCPC e SERASA até que o débito seja quitado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP)

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Processo nº 1002582-56.2025.8.26.0526

ID: 294654911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002582-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE SOLAR DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ASSAAD ZAMMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE CHIAVATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-56.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a d… Processo 1002582-56.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Parque Solar dos Pássaros - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.064,90 A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO ASSAAD ZAMMAR (OAB 231688/SP), MAURICIO JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)

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Processo nº 1002582-48.2025.4.01.3901

ID: 282985573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-48.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DINALVA MARIA DE JESUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002582-48.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002582-48.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DINALVA MARIA DE JESUS DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - MT22857/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" Verifica-se a existência de coisa julgada material em relação a processo(s) anteriormente ajuizado(s) pela parte autora, identificados na informação retro, tendo em vista que ambas as ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. A presente ação se refere a pedido de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, já analisado em ação previdenciária anterior. A parte autora não logrou demonstrar a inexistência de coisa julgada entre as ações. Importante registrar que a cláusula rebus sic stantibus somente detém operabilidade nas ações previdenciárias de aposentadoria, se o período de tempo transcorrido entre a coisa julgada e a nova ação for suficiente para gerar o benefício previdenciário, quer seja em sua integralidade, nos casos de total improcedência, quer seja em sua complementaridade, nos casos em que a improcedência do processo anterior recaiu na insuficiência do período de carência reconhecido parcialmente. No caso em liça, não houve reconhecimento de tempo algum na ação julgada improcedente, de modo que a coisa julgada está caracterizada, visto que entre o trânsito em julgado da ação anterior e o ajuizamento da presente ação não transcorreu o tempo de carência de 180 meses exigido para o benefício de aposentadoria por idade. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais no percentual de 1% do valor da causa, uma vez que, duplamente e sem necessidade, ajuizou ação que apenas contribui para emperramento da máquina judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal P.S

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Camila Ribeiro Afonso Dos Santos Cornelio x Claro S.A.

ID: 314547871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO AFONSO DOS SANTOS CORNELIO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BOSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Ribeiro Afonso dos Santos Cornelio - Claro S.A. - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativ… Processo 1002582-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Camila Ribeiro Afonso dos Santos Cornelio - Claro S.A. - Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 27/08/2025 às 13:50h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmYzOWM4Y2UtNGIxMy00ZTUxLTlmZjYtY2YwMmU4ZWZhNTcx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 270 282 810 206 Senha: dq7uy6u5 Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RAFAEL HENRIQUE BOSELLI (OAB 404566/SP)

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Alexandre De Goes Lemes x Jalda Dias Silva Galindo e outros

ID: 263161818

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002582-77.2015.5.02.0606

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE GOES LEMES

Polo Passivo:

JALDA DIAS SILVA GALINDO MENEZES ROBERTO JúNIOR MOSSAD SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME OMEGA SUDESTI SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002582-77.2015.5.02.0606 : ALEXANDRE DE GOES LEMES : SUDESTI SERVICOS E SEGURANCA ELETRONICA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1baac3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 29 de abril de 2025 REINALDO BRUNO DE OLIVEIRA LUNA DESPACHO Vistos. #id:bde9649: novamente, pretende a parte exequente a adoção de medida executiva atípica. Deve-se observar, no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio impossibilita a adoção de medidas executivas que afrontem diretamente ou indiretamente as garantias constitucionais. Inclusive, no julgamento da ADI 5941, em 09.04.2023, entendeu o STF que a aplicação concreta das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, como a apreensão de passaportes e CNH, são constitucionais, desde que não avancem sobre direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No presente caso, tenho que tais medidas não possibilitariam, na prática, a satisfação do crédito do exequente. A parte exequente não demonstrou a efetiva utilidade para o êxito do processo, posto que em verdade, pretende meio de coerção pessoal como meio de cobrança de dívida. Posto isso, indefiro o pedido para suspensão do passaporte e da CNH dos sócios executados. Aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE GOES LEMES

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A. L. P. G. Da S. x W. G. Da S.

ID: 330945620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-16.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. DA S.

Polo Passivo:

W. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

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FABIO MARCAL DOS SANTOS

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Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - W.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Após ser proferida a sentença de mér… Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - W.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Após ser proferida a sentença de mérito, as partes entraram em acordo sobre as questões que foram objeto destes autos, requerendo a homologação do quanto acordado. A transação, como meio de terminar litígios, deve ser priorizada em nosso direito processual. Nada obsta, ademais, a homologação de acordo após proferida a sentença de mérito. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO . Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo. Entendeu o juízo de primeiro grau que a questão já teria sido decida por meio de acórdão transitado em julgado, de modo que caberia às partes ajuizar nova ação para que fosse realizada a homologação pretendida. Devido o provimento do recurso. A autocomposição é fomentada pelo Código de Processo Civil . Inteligência dos artigos Art. 139, inciso V e 3º, § 2º do CPC. Inexistência de impeditivo para realização de acordo pelas partes, a qualquer momento, ainda que após o trânsito em julgado. Ausência de limitação temporal . A melhor solução para o litígio é aquela alcançada pelas próprias partes envolvidas. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Acordo homologado em segundo grau. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2017202-19.2024.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024) Dessa forma, HOMOLOGO o acordo de fls. 85/86, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do art. 487, III-b, do C.P.C. Oficie-se à empregadora para o desconto dos alimentos em folha de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO MARCAL DOS SANTOS (OAB 534883/SP), LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA (OAB 154092/SP)

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R. N. R. x E. De A. R.

ID: 330465195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. N. R.

Polo Passivo:

E. DE A. R.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-66.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.R. - E.A.R. - Vistos. Diante da juntada da certidão de nascimento de fls. 172 e considerando que as partes … Processo 1002582-66.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.R. - E.A.R. - Vistos. Diante da juntada da certidão de nascimento de fls. 172 e considerando que as partes convencionaram pela realização de exame de DNA no presente feito, CONVERTO a ação de alimentos gravídicos em ação de investigação de paternidade c/c. pedido de alimentos, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº11.804/08. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para retificação da Classe e do Assunto: Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos. Providencie a serventia a retificação do polo ativo da ação para constar o menor G.R. representado por sua genitora. Dê se baixa na parte R.N.R. Considerando o que foi convencionado às fls. 66/67, item "3", os alimentos provisórios foram prorrogados até a vinda do exame de DNA. Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para realização de exame de DNA. Com a resposta, intimem-se as partes, pessoalmente, para comparecimento. Consigne-se no mandado de intimação que se o requerido, de maneira injustificada, não comparecer para a realização do exame, será aplicada a presunção de paternidade, prevista pela Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça e à parte autora acarretará preclusão da prova. Cientifiquem-se os Patronos. Vale lembrar, que é sabido que o IMESC está assoberbado de trabalho e a demanda atual está muito acima de sua capacidade. Por esse motivo as perícias, mesmo antes da pandemia causada pelo novo Coronavírus, já demoravam mais de ano para ser designadas. Assim, caso as partes tenham interesse, poderão realizar o exame em laboratório particular, considerando que oexameé debaixocusto e os laboratórios parcelam o pagamento. Em havendo consenso em realizar o exame particular, basta juntar o laudo aos autos assim que realizado, sem necessidade de consentimento prévio do Juízo, antes da realização da perícia no IMESC. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 438018/SP), JOAQUIM RODRIGUES GUIMARAES (OAB 65979/SP)

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