Resultados para "1002583-09.2023.8.26.0624" – Página 53 de 66

Marcelo Rodrigo Farias De Oliveira x Transuniao Transportes S/A

ID: 319458079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002583-35.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGO FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA MAGALHAES MONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CILIRIA ESTAUNSIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002583-35.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGO FARIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002583-35.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MARCELO RODRIGO FARIAS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4c8c16 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido DECLARAR a incidência da prescrição sobre as pretensões vinculadas às obrigações prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriormente a 12/12/2019, marco que deve ser acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos remanescentes formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento: 1. Recolher o FGTS na conta vinculada da Parte Autora; 2. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos pelas partes em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da parte ex adversa, nos termos da fundamentação, devendo ficar sob condição suspensiva de exigibilidade o montante devido pela Parte Autora, ante a concessão da justiça gratuita. Custas pela Reclamada, no importe de R$5.000,00, apuradas sobre R$250.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002583-15.2025.4.01.4101

ID: 324347080

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-15.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARUA VILELA ASAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANIA SOUZA MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCAS GATELLI DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002583-15.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARUA VILELA ASAD REU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002583-15.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARUA VILELA ASAD REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 11h45min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h15min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002583-28.2024.4.01.4302

ID: 276477908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-28.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALES PAZ LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HELITA GONCALVES MARINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002583-28.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002583-28.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE SALES PAZ LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELITA GONCALVES MARINHO - TO11.156 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado(a) especial desde a data do requerimento administrativo (DER: 18/04/2024). Na contestação, o INSS suscita preliminar de coisa julgada, alegando que nos autos do processo 1002436-02.2024.4.01.4302 foi concedido ao autor o benefício de aposentadoria por idade híbrida, inacumulável com benefício por incapacidade. Razão assiste à autarquia. Em consulta aos autos nº 1002436-02.2024.4.01.4302, é possível observar que as partes entabularam acordo para concessão de aposentadoria por idade híbrida em nome da parte autora, com DIB em 20/03/2024 e DIP em 01/07/2024, além do pagamento dos retroativos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 4.783,30. A sentença transitou em julgado na data de 29/07/2024. Nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91, são inacumuláveis os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por idade, bem como duas espécies distintas de aposentadoria: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; Disso decorre a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que veio aos autos notícia de fato extintivo do direito da parte autora, nos moldes do disposto no artigo 493 do CPC. Registro, por fim, que nenhuma parcela retroativa é devida ao autor a título de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que a data do requerimento administrativo (DER: 18/04/2024) é posterior à DIB do benefício de aposentadoria por idade híbrida (20/03/2024). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Rodrigues Martins Da Silva e outros x Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários Sa

ID: 303379335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-58.2022.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES MARTINS DA SILVA VALDEMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SA

Intimação

Advogados:

ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE STOROPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-58.2022.8.26.0400 (processo principal 1002583-07.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemir Pereira da Silva - - Adriana Rod… Processo 0000481-58.2022.8.26.0400 (processo principal 1002583-07.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valdemir Pereira da Silva - - Adriana Rodrigues Martins da Silva - WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários SA e outro - Forte Securitizadora S/A. - - Canal Companhia de Securitização - Vistos. Conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal de Justiça, é possível a renovação dopedidode pesquisa de bens e valores desde que observado o princípio da razoabilidade ou havendo indícios de alteração patrimonial da parte devedora. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2308612-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)" "AÇÃO DE COBRANÇA. Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" de ativos financeiros, ante a frustração da tentativa anterior. Possibilidade. Admissível a renovação do pleito, que se justifica ante a possibilidade de modificação da situação patrimonial do devedor, diante do prazo decorrido de mais de um ano. Disponibilização, pelo sistema Sisbajud, da reiteração automática, por meio da ferramenta denominada "teimosinha". Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2302330-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023)" Assim, decorrido mais de 1 (um) ano da última pesquisa de bens em nome das executadas e/ou demonstrado indício de alteração patrimonial, DEFIRO o novo pedido de bloqueio da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira das executadas WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários SA e Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. - CNPJs. 19.924.962/0001-65 e 16.950.936/0001-13, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada atualizada: R$ 46.445,05. Conforme Provimentos CG nº 21/2006, nº 880/2020 e nº 2889/2021, elabore-se minuta de bloqueio via Sistema SISBAJUD. Em caso de resposta positiva, intimem-se as executadas, na pessoa de seu advogado, para ciência e apresentação de impugnação em 15 dias, se desejar; e, em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento do feito. Int. Dilig. Nota de cartório: Ciência dos documentos juntados às fls. 1630/1633 bem como que fique intimado acerca da R. Decisão de fls. 1628/1629. Ao exequente para que manifeste em termos de prosseguimento processual). - ADV: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI (OAB 152713/RJ), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP), JOAO HENRIQUE STOROPOLI (OAB 384439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000859-52.2020.8.26.0275

ID: 306399306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000859-52.2020.8.26.0275

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARY TEREZINHA ROQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COUTO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000859-52.2020.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Mary Terezinha Roque Rodrigues - Vistos. Fls. 261 e 250/251: cuida-se de pedido de autorização para licenciamento do veículo,… Processo 1000859-52.2020.8.26.0275 - Inventário - Inventário e Partilha - Mary Terezinha Roque Rodrigues - Vistos. Fls. 261 e 250/251: cuida-se de pedido de autorização para licenciamento do veículo, parte do acervo hereditário objeto do presente inventário. De fato, o veículo necessita de licenciamento para regularmente poder circular, conforme detemina o art. 130 do CTB. Ademais, a inventariança dá presunção de administração dos bens deixados, nada impedindo, pois, que se defira desde logo o pleito no sentido de se permitir a regularização junto ao órgão de trânsito da documentação do veículo citado. Não bastasse, a medida ora pleiteada limita-se à possibilidade de licenciamento, sem se falar em transferência. Nada obsta, pois, o deferimento da medida. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de inventário do falecido. Veículo de propriedade do "de cujus" supostamente atingido com "bloqueio de óbito". Sentença de improcedência que reconheceu que bloqueio do veículo decorre, em verdade, do RENAJUD, tratando-se, portanto, de restrição judiciária. Irresignação da autora. Possibilidade. Licenciamento que visa permitir a livre circulação do veículo no exercício correspondente. Inteligência do art. 130 do CTB. Licenciamento que não tem o condão de interferir nos bloqueios administrativo e/ou judicial que recaem sobre o veículo, bloqueios estes que, via de regra, visam impedir a transferência do bem. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1033531-68.2021.8.26.0602; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Alvará judicial - Petição inicial indeferida - Pretensão de licenciamento de veículo em nome do de cujus - Inexistência de inventário judicial - Adequação da via eleita - Viabilidade da regularização administrativa do automóvel, realizada à cargo do interessado, ressalvada a impossibilidade de transferência da propriedade - Sentença reformada - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002583-68.2023.8.26.0572; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de concessão de alvará para o licenciamento do veículo de propriedade do de cujus - Legitimidade da medida - Viabilidade da regularização administrativa do automóvel, realizada à cargo do interessado - Ausência de prejuízo em relação às demais restrições administrativas, mantida a impossibilidade de transferência da propriedade - Providência suficiente para a preservação dos interesses futuros dos herdeiros - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050329-79.2023.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) Assim, defiro o pleito. Servirá a presente decisão como alvará a fim de se permitir a regularização do licenciamento do veículo, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 dias sob pena de revogação da medida. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, providencie a inventariante o regular impulso do feito, sob pena de extinção. Int. Itaporanga, 23/06/2025. - ADV: RAFAEL COUTO SIQUEIRA (OAB 249130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. De M. x B. P. S. A.

ID: 308293151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002583-85.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. DE M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-85.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002583-85.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: D. S. de M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRARAM APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE JUROS CAPITALIZAÇÃO POSSIBILIDADE PRÁTICA EXPRESSAMENTE PACTUADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ - LIMITAÇÃO DOS JUROS LEI Nº 4.595/64 QUE ESTÁ EM VIGOR E AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SÚMULA 596 DO STF PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO LIMITAÇÃO HIPÓTESE DE DISCREPÂNCIA DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO EM RELAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO ABUSO RECONHECIDO REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA OPERAÇÃO JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS PORQUE SUPERIORES, SEM JUSTIFICATIVA PARTICULAR, A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO.TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA QUE É VÁLIDA E ESTAVA EXPRESSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, CELEBRADO DEPOIS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007 (30/4/2008) INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ.COBRANÇA DAS DEMAIS TARIFAS PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO QUE PODIA SER COBRADO PREVISÃO CONTRATUAL DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE DEU NO CASO DOS AUTOS DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A ESSE TÍTULO SE IMPÕE.SEGURO PRESTAMISTA PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DO INTERESSE DO CONSUMIDOR CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ E CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO CDC DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO VALOR QUE É DO APELADO QUE RECEBEU OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM SEU FAVOR SE HOUVE REPASSE, CABE A ELE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES JUNTO ÀS SEGURADORAS QUE SÃO PARCEIRAS OU FAZEM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, O QUE É INDIFERENTE PARA SE RECONHECER SUA RESPONSABILIDADE.RESULTADO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002583-79.2025.8.26.0481

ID: 296068216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-79.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KATIA RUFINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-79.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Katia Rufino da Costa - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do re… Processo 1002583-79.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Katia Rufino da Costa - No caso concreto, o benefício foi negado pelo INSS pelo não preenchimento do requisito relativo à incapacidade (fls. 54). Nesse aspecto, o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou atestados indicando que está doente e incapaz para o trabalho, mas não há certeza a respeito da gravidade da doença ou quais tarefas profissionais estão restritas pelas patologias. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrada o preenchimento dos requisitos legais a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual e justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica-judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. 3. Destarte, indefiro a tutela provisória de urgência. 4. Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Não há prejuízo na oferta da contestação somente após a confecção do laudo, sendo, inclusive, possível a oferta de acordo pela Autarquia, se for o caso. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. Fixo desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Por outro lado, com relação à quesitação, tendo em vista a possibilidade do juízo indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do Código de Processo Civil), entendo suficientes para resolução da controvérsia os quesitos abaixo descritos, constantes da Recomendação n° 01/2015 do CNJ, dispondo sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente, incapacidade temporária, incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho e dá outras providências, passo a adotar como quesitos únicos aqueles estabelecidos na recomendação em comento, e, ainda, aqueles dois outros mencionados no ofício nº 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, de 26/08/2022, recebido neste Juízo, sendo desnecessária indicação de outros pelas partes. Assim, o(a) perito(a) deverá responder TÃO SOMENTE, como quesitos do juízo - ADV: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL (OAB 400875/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002583-64.2023.8.26.0153

ID: 280450689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002583-64.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. M. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Barbosa Massi (OAB 251624/SP) Processo 1002583-64.2023.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. M. F. C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE parte dos pedidos iniciais, ext… ADV: Luciano Barbosa Massi (OAB 251624/SP) Processo 1002583-64.2023.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. M. F. C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE parte dos pedidos iniciais, extinguindo o processo, quanto a eles, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar o divórcio das partes e autorizar a autora a voltar a usar seu nome de solteira, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para fins de averbação do divórcio no registro civil, bem como para autorizar a autora a usar seu nome de solteira; b) atribuir a guarda unilateral das filhas comuns à genitora; c) fixar o regime de visitas do réu às filhas de forma livre; d) para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia às filhas I. M. F. C. e L. M. F. C.: d1) no caso de vínculo empregatício, ao valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 2/5 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente decisão de mérito, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; d2) Estando o réu sem vínculo empregatício, ao valor 2/5 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. Expeça-se termo de guarda definitivo. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta decisão. Ciência ao Ministério Público. Em prosseguimento do feito, resta pendente a definição da partilha dos bens, o que demanda dilação probatória. A autora indicou a partilhar os direitos sobre um imóvel e a propriedade de um veículo. Em relação ao imóvel, há necessidade de se apurar a situação do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal (separação), data que sequer foi informada. Quanto ao automóvel, é necessário apurar seu valor. Assim, determino à autora o aditamento da inicial para informar a data de separação do casal, bem como para que instrua o feito com os documentos relativos ao financiamento bancário contraído e apresente extrato consolidado das parcelas pagas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião e, ainda, atribua valor ao veículo que pretende adjudicar, emendando, inclusive, o valor dado à causa. Prazo de 30 dias. Com o aditamento e emenda, intime-se o réu, por oficial de justiça, para que, querendo, se oponha ao aditamento da causa (o que deverá ser justificado, sob pena de recebimento) ou, ainda, aceite o aditamento, situação em que poderá se opor por meio de contestação no prazo de 15 dias da intimação. Caso não aditado o pedido e emendada a inicial nos termos supra, tornem os autos conclusos para extinção da ação quanto ao pedido de partilha de bens, pelo indeferimento da inicial. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002583-83.2025.8.26.0318

ID: 324311879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002583-83.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-83.2025.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - N.B. - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improce… Processo 1002583-83.2025.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - N.B. - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002583-45.2025.8.26.0072

ID: 323285364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002583-45.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-45.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1002583-45.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 659 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes