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Processo nº 1002604-54.2025.4.01.3304

ID: 323482299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-54.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIENE CARNEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREZA OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10026… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002604-54.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIENE CARNEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREZA OLIVEIRA BARBOSA - BA81474 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade de trabalhador rural, ao argumento de que preenche todos os requisitos para tanto, mas, a despeito disso, teve seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS. A concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural é devida, no valor de um salário mínimo mensal (art. 39, I, da Lei 8.213/91), ao segurado especial (art.11, VII, da Lei 8.213/91) que comprove possuir a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, e o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário (Súmula 54 da TNU), em número de meses idêntico à carência exigida (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 c/c art. 201, §7º, II, da CF). O efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém, a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Com o advento da Lei n. 11.718/2008, a legislação previdenciária passou a prever a concessão de benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, na hipótese de implementação da carência, considerando períodos de labor rurícola e períodos de contribuição sob outras categorias do segurado (art. 48, § 3º, Lei n. 8.213/91). É o que comumente denomina-se de aposentadoria por idade, na modalidade “híbrida”. No caso dos autos, a autora satisfaz ao requisito etário, conforme depreende-se do documento de identificação juntado com a exordial. A requerente apresentou documentos relacionados a seu pai, alegando cultivo em imóvel por ele doado. Entretanto, referidos documentos não constituem prova idônea da atividade rural da própria requerente, tampouco demonstram vínculo jurídico ou econômico entre a autora e a propriedade mencionada. Ausente comprovação de que a autora exercia diretamente a atividade rural durante o período de carência exigido em lei. A prova oral produzida em audiência revelou-se genérica e pouco esclarecedora quanto ao efetivo exercício da atividade rural pela autora no período correspondente à carência. As testemunhas limitaram-se a relatar, de modo vago, que conhecem a autora há muitos anos e que ela teria trabalhado na roça, sem apresentar elementos objetivos, datas ou situações que permitissem a aferição concreta da habitualidade e da exclusividade da atividade rural, como exigido para o reconhecimento da condição de segurada especial. Além disso, restou demonstrado nos autos que o cônjuge da autora foi titular de propriedades rurais em extensão superior ao limite de quatro módulos fiscais, com documentação registral indicando exploração e posse regular. Não há nos autos prova inequívoca de que tais propriedades tenham sido efetivamente alienadas antes do período de carência legal exigido para o benefício. Tampouco foi apresentada documentação suficiente que demonstrasse a ausência de proveito econômico dessas propriedades durante esse período. Além disso, a propriedade rural de área superior a quatro módulos fiscais, em nome próprio ou do núcleo familiar, descaracteriza a condição de segurado especial, segundo a LBPS. No caso concreto, a parte autora não apresentou elementos suficientes para elidir tal presunção, razão pela qual incide a vedação legal à concessão do benefício. Ainda que a autora atualmente exerça atividade agrícola em área reduzida, a análise da condição de segurado especial deve considerar a realidade do núcleo familiar, sendo relevante o patrimônio e a fonte de renda do cônjuge, especialmente quando este possui vínculos documentados com imóveis que, pela sua dimensão e natureza, indicam exploração econômica incompatível com a subsistência da família exclusivamente pela agricultura. Dessa forma, ausente a comprovação plena da condição de segurada especial no período equivalente à carência legal, resta inviabilizada a concessão do benefício pleiteado. Do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1070191-33.2024.8.11.0001

ID: 275457180

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070191-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINEU DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

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EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070191-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDINEU DE SOUZA PINTO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1070191-33.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EDINEU DE SOUZA PINTO RECORRIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVELIA. DÉBITO EM CONTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante, ora recorrente, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Isso posto, com fulcro no artigo 487, do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a prescrição do título e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para: a) CONDENAR o Requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.024,53 (um mil e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em favor do Requerente, devidamente atualizado pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, desde o desembolso; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.″ 2. Em argumento recursal a parte reclamante/recorrente pugna pela reforma da sentença recorrida para condenar a reclamada a restituição dos valores descontados em dobro e indenização por dano moral. 3. A Recorrida não apresentou contrarrazões. 4. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela parte reclamante/recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado (id. 284410922), o reclamado não compareceu à audiência de conciliação (id. 284410923), implicando em sua revelia. 6. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. Conforme se evola dos autos a parte autora logrou demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), na medida em que comprovou nos autos ter experimentado descontos em conta bancária de sua titularidade, que alega desconhecer (id. 284410908). 6. Nesse sentido, competia à recorrida/reclamada a comprovação da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), com o que deve ser acrescida a norma especial (CDC, art. 6º, inciso VIII). 7. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe à reclamada comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 8. No que se refere ao mérito, a Reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da contratação e descontos noticiados na inicial. 9. Logo, não tendo aportado aos autos a prova da contratação, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito (id. 284410908), conforme pedido dirigido na petição inicial. 10. No que tange ao dano moral, razão não assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 11. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 12. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 13. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para: a) CONDENAR, a parte reclamada a no pagamento pelos danos materiais sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 2.049,04 (dois mil e quarenta e nove reais e quatro centavos), já na forma dobrada, devendo, ser aplicada a taxa SELIC como fator de atualização monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros de mora, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, §1º, do referido Diploma Civil. 15. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Sem condenação ante o resultado do presente recurso, nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Reinaldo Mendes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325594333

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002604-04.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ALFREDO PALMEIRA DA COSTA

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Autos nº 1002604-04.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por REINALDO MENDES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com o o… Autos nº 1002604-04.2025.8.11.0051 Declaratória Decisão. Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por REINALDO MENDES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com o objetivo de impedir eventual negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de suposto contrato de empréstimo não reconhecido, que alega ter sido fraudulento. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto pertinente o deferimento do pedido liminar. A premente necessidade de deferir-se liminarmente o pedido tem fundamento primeiro no fato de que a inscrição em cadastro de inadimplentes impõe a qualquer pessoa, seja ela física ou ideal, restrições em vários aspectos normais de sua vida civil, na exata medida em que lhe dificulta o acesso às vias de crédito e, até mesmo, a celebração de simples contratos. Essa restrição, inerente à medida, é suficiente para a plena configuração do periculum in mora. Como se sabe, a inscrição em cadastro de inadimplentes tem a finalidade de proteger o próprio comércio, no sentido que fornece aos que dele participam um histórico de suas condutas comerciais negativas, além de alertar acerca de eventuais situações de insolvência. Tem, ainda, o objetivo velado de “coagir”, por vias transversas, o devedor a cumprir a obrigação. Sendo, portanto, medida com efeitos restritivos, deve ser exercida dentro dos limites do razoável e da lei, de forma a impedir que seu uso imoderado atinja aqueles cidadãos idôneos que não mereçam ali figurar, seja porque jamais incorreram em mora, seja porque têm razões para discutir judicialmente o débito em atraso. Chega-se, assim, ao segundo requisito necessário ao deferimento do pedido liminar, qual seja, a plausibilidade do direito invocado. No caso concreto, a documentação acostada à petição inicial — extratos bancários, boletim de ocorrência, comunicação administrativa à instituição financeira e declaração manuscrita de contestação — confere plausibilidade às alegações de fraude, especialmente considerando o vultoso valor contratado, a inexistência de assinatura presencial e a ausência de resposta eficaz por parte do banco. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo indícios de fraude e contestação tempestiva do débito, é cabível a tutela antecipada para impedir a negativação do consumidor até o deslinde da causa: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA PARA RETIRAR O NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – CONTEXTO FÁTICO COMPROVADO NA AÇÃO DE BASE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 . A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada. 3. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar a eficácia da realização do direito pleiteado. 4 . Requisitos comprovados na instância singela." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005044-63.2024.8 .11.0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) À luz do exposto, presentes os requisitos legais, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial, ao menos em caráter liminar. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Requerida BANCO BRADESCO S.A. que se abstenha de promover qualquer anotação, comunicação ou lançamento do nome do Autor em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC ou similares), relacionada à operação contratual impugnada nestes autos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa de incidência única no valor de R$ 3.000,00. Embora os princípios constitucionais direcionadores de todo processo judicial assim já recomendassem, o Código de Processo Civil, em seu art. 357, III, expressamente preferiu a fase do saneamento e da organização do processo como o momento adequado para eventual inversão do ônus da prova. POSTERGO para o saneador, portanto, a análise do pedido de alteração dos encargos probatórios, embasada, evidentemente, não só na legislação consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), como também no atual diploma processual (art. 373 do CPC). CITE-SE a Requerida e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, a Requerida poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Aderaldo Ribeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 259957406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058652-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADERALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1058652-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1058652-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente(s): ADERALDO RIBEIRO DOS SANTOS Recorrido(s): BANCO BRADESCO S.A. Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONIGNÁVEL (RMC) – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 e 02 AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados Aderaldo Ribeiro dos Santos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange ao cartão de crédito consignado e à reserva de margem consignável; b) CONDENAR o réu a cancelar a reserva da margem consignável do autor junto ao INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de ser aplicada multa fixa. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.″ 2. A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença, objetivando a indenização por danos morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado mediante averbação descrita CARTÃO DE CRÉDITO – RMC (id. 281282288); ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 7. Ocorre, todavia, que a parte recorrida/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 8. Nesse sentido, a parte reclamada passou ao largo de demonstrar qualquer situação e/ou circunstância capaz de demonstrar a existência da relação jurídica negada pela parte autora e afirmada pela reclamada. 9. Logo, resta por indevida a averbação levada a efeito pela parte recorrida/promovida em face da recorrente/promovente (id. 281282288). 10. No caso, restou incontroverso o direito da parte autora à declaração de inexistência da relação jurídica. 11. No que tange aos danos morais, não assiste razão à pretensão formulada pela parte recorrente. 12. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 14. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) e (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024). 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, sem condenação em custas e honorários advocatícios. 20. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1002604-60.2025.8.11.0000

ID: 299294909

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002604-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002604-60.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002604-60.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1002604-60.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial", ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da agravante, indeferiu do pedido da imobiliária agravante para que o ônus financeiro da perícia seja atribuído ao Banco do Brasil. Além disso, indeferiu o pedido para que fosse analisada a petição de impugnação ao cálculo antes da perícia, por entender que a perícia foi determinada ante o dissenso das partes, sendo cabível o rateio dos honorários periciais. A agravante sustenta que a decisão agravada é equivocada ao determinar que a imobiliária arque com metade dos custos da perícia, uma vez que a instituição financeira foi a única a requerer a prova técnica. Aduz que, conforme o art. 95 do CPC, o ônus financeiro da perícia deve ser arcado exclusivamente pela parte que a solicitou, ou seja, o Banco do Brasil S.A.. Enfatiza que a imobiliária já apresentou seu próprio cálculo pericial em 10/03/2022, o qual não foi impugnado pelo banco. Defende que a decisão do juízo de primeiro grau contraria expressa previsão legal e fará com que a agravante pague duas vezes pelo mesmo ato, sem ter sequer solicitado ao juízo. Assevera que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a petição de impugnação, na qual foram suscitadas as teses de excesso de garantia hipotecária e o pedido de concessão de 90% de desconto sobre o valor financiado da cédula de crédito comercial n.º 16/980046-8. Pede, pois, a reforma da decisão agravada para que o Banco do Brasil S.A. arque unilateralmente com o pagamento da perícia judicial designada e para que seja concedido o desconto de 90% sobre o valor financiado da cédula de crédito comercial n.º 16/980046-8 ou sobre eventual saldo devedor, ou, subsidiariamente, que seja aplicado outro percentual de desconto com fundamento nos referidos dispositivos legais. Subsidiariamente, requer que o juízo de primeiro grau analise a impugnação antes mesmo da realização da perícia, conforme prevê o art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, do CPC, pois o deferimento do pedido fatalmente alteraria toda a metodologia do cálculo a ser realizada pelo expert. Não houve pedido liminar. O Banco/agravado apresentou contraminuta alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento, por não se adequar ao rol taxativa do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 271843885). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., determinou o rateio dos honorários periciais e indeferiu a análise da impugnação da executada antes da realização da perícia. Após o Banco do Brasil apresentar a planilha de débito, a executada/agravante impugnou o cálculo (Id. 79214438 - autos de origem) e apresentou a planilha de débito que entende correta. Por sua vez, o Banco do Brasil requereu a designação de perícia contábil (Id. 116248241). O cerne da controvérsia reside em dois pontos principais: a quem incumbe o ônus financeiro da perícia contábil e a necessidade de análise da impugnação da executada antes da produção da prova pericial. (In)admissibilidade do agravo de instrumento O agravado alega que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O artigo 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, entre as quais se incluem as decisões interlocutórias que versam sobre “redistribuição do ônus da prova” (inciso XI) e “proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” (parágrafo único). A decisão agravada, ao determinar o rateio dos honorários periciais, impacta diretamente na distribuição do ônus financeiro da prova, e, embora não seja uma "redistribuição do ônus da prova" em sentido estrito (que se refere à carga de provar os fatos), a discussão sobre a responsabilidade pelo custeio da perícia tem sido equiparada, por entendimento jurisprudencial e doutrinário, a uma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, especialmente em virtude da urgência e da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 988, estabeleceu a tese da "taxatividade mitigada" do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, a questão do ônus financeiro da perícia possui caráter de urgência, pois a definição da responsabilidade pelo custeio pode obstar ou atrasar a produção da prova, prejudicando o regular andamento do processo. A imposição de um custo processual indevido à parte, sem a possibilidade de pronta revisão, acarretaria dano de difícil reparação. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. Do Ônus Financeiro da Perícia A agravante sustenta que o ônus financeiro da perícia deve ser arcado exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que a instituição financeira foi a única a requerer a produção da prova pericial. Cita o art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A agravante argumenta que já apresentou seu próprio cálculo pericial, que não foi impugnado pelo banco. Por outro lado, o agravado, Banco do Brasil S.A., defende que a perícia foi determinada pelo Juízo ante o dissenso das partes, o que justifica o rateio dos honorários periciais. Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada expressamente menciona que "ambas as partes não chegaram a um denominador comum", e por considerar que a situação exige atuação de profissional especializado, nomeou perito contábil com fundamento no art. 95 do CPC, determinando que os honorários sejam divididos pelas partes. A decisão que rejeitou os embargos de declaração reforçou que "a perícia foi determinada pelo Juízo ante o dissenso das partes, pelo que cabível o rateio dos honorários periciais". De fato, o art. 95 do CPC é claro ao dispor que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Embora o Banco do Brasil tenha requerido a perícia, a fundamentação da decisão judicial indica que a prova pericial foi determinada pelo próprio juízo, em razão do dissenso entre as partes. A determinação de uma perícia de ofício pelo juiz, ainda que haja um requerimento de uma das partes, ocorre quando o magistrado entende que a produção da prova é indispensável para o deslinde da controvérsia e para a formação de seu convencimento, caracterizando-se como uma necessidade do processo e não apenas um interesse de uma das partes. Nestes casos, o rateio dos honorários periciais é a regra que se impõe, conforme a parte final do artigo 95 do CPC. Não bastasse, o art. 82 do CPC determina que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, diante da discordância da executada ao cálculo apresentado pelo exequente, deve também arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1810330 MG 2019/0123299-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PERÍCIA CONTÁBIL – Cumprimento de sentença – Impugnação do valor do débito pela executada, acarretando a necessidade de perícia contábil – Honorários que devem ser custeados pelo executado – Inteligência dos arts. 82 e 95 do Código de Processo Civil – Honorários apenas provisórios que devem ser fixados e depositados, antes da entrega do laudo e de que sejam prestados os esclarecimentos: – Tendo sido determinada a realização de perícia contábil em razão de impugnação ao cálculo do exequente, apresentada pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao executado o pagamento dos honorários periciais, consoante arts. 82 e 95 do Código de Processo Civil, observando-se que antes da entrega do laudo e de que sejam prestados os esclarecimentos, devem ser fixados e depositados apenas os honorários provisórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20679436820218260000 SP 2067943-68.2021.8.26 .0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão determinou o rateio dos honorários de perícia contábil – Alegação de que a obrigação de custear os honorários é do executado – Cabimento – Executado impugnou os cálculos, devendo custear a perícia (art. 82 e 95 do CPC)– Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069946-88.2024 .8.26.0000 Pompéia, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, não se vislumbra equívoco na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, uma vez que a perícia, embora requerida por uma das partes, foi determinada pelo juízo em face da necessidade de elucidação da matéria controvertida e da impossibilidade de acordo entre as partes. Da Análise da Impugnação antes da Perícia A agravante também busca a reforma da decisão para que a impugnação que suscitou as teses de excesso de garantia hipotecária e o pedido de descontos previstos na Lei n. 14.166/2021 e no Decreto n. 10.836/2021, seja analisada antes da realização da perícia. Alega que o deferimento desses pedidos alteraria toda a metodologia do cálculo a ser realizada pelo perito. A decisão do juízo de primeiro destaca que os pedidos "demandam prévia aferição do valor a ser executado, para então ser aferido eventual excesso ou necessidade de desconto, motivo pelo qual serão analisados após a homologação do cálculo a ser realizado". A análise do excesso de execução e a aplicação de descontos legais são questões que, via de regra, dependem da apuração do valor devido, o que é justamente o objetivo da perícia contábil. A realização da perícia pode, inclusive, fornecer os subsídios necessários para que o juízo decida sobre esses pontos de forma mais precisa e fundamentada. A análise prévia das teses da impugnação sem o cálculo pericial homologado poderia gerar retrabalho ou decisões prematuras. Ademais, para que executado possa alegar excesso de execução e o juiz reconhecer suposto excesso, precisa primeiro ter conhecimento do valor que o exequente está cobrando. A "quantificação do débito" é o ponto de partida para a impugnação. Por consequência, a quantificação do débito precede a discussão sobre seu excesso. O perito, ao elaborar o laudo, poderá considerar os fundamentos apresentados na impugnação para subsidiar seu trabalho, e a decisão final do juízo sobre o excesso de execução ou os descontos será proferida após a homologação do cálculo pericial, garantindo uma análise completa e concatenada. Portanto, a decisão que postergou a análise das teses da impugnação para após a conclusão da perícia e homologação do cálculo está em consonância com a lógica processual e não configura cerceamento de defesa, mas sim uma organização adequada para a instrução do processo. Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002604-60.2025.8.11.0000

ID: 299294913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002604-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002604-60.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP AGRAV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002604-60.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Número do Protocolo: 1002604-60.2025.8.11.0000 Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que nos autos da ação de "Execução de Título Extrajudicial", ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da agravante, indeferiu do pedido da imobiliária agravante para que o ônus financeiro da perícia seja atribuído ao Banco do Brasil. Além disso, indeferiu o pedido para que fosse analisada a petição de impugnação ao cálculo antes da perícia, por entender que a perícia foi determinada ante o dissenso das partes, sendo cabível o rateio dos honorários periciais. A agravante sustenta que a decisão agravada é equivocada ao determinar que a imobiliária arque com metade dos custos da perícia, uma vez que a instituição financeira foi a única a requerer a prova técnica. Aduz que, conforme o art. 95 do CPC, o ônus financeiro da perícia deve ser arcado exclusivamente pela parte que a solicitou, ou seja, o Banco do Brasil S.A.. Enfatiza que a imobiliária já apresentou seu próprio cálculo pericial em 10/03/2022, o qual não foi impugnado pelo banco. Defende que a decisão do juízo de primeiro grau contraria expressa previsão legal e fará com que a agravante pague duas vezes pelo mesmo ato, sem ter sequer solicitado ao juízo. Assevera que o juízo de primeiro grau não se manifestou sobre a petição de impugnação, na qual foram suscitadas as teses de excesso de garantia hipotecária e o pedido de concessão de 90% de desconto sobre o valor financiado da cédula de crédito comercial n.º 16/980046-8. Pede, pois, a reforma da decisão agravada para que o Banco do Brasil S.A. arque unilateralmente com o pagamento da perícia judicial designada e para que seja concedido o desconto de 90% sobre o valor financiado da cédula de crédito comercial n.º 16/980046-8 ou sobre eventual saldo devedor, ou, subsidiariamente, que seja aplicado outro percentual de desconto com fundamento nos referidos dispositivos legais. Subsidiariamente, requer que o juízo de primeiro grau analise a impugnação antes mesmo da realização da perícia, conforme prevê o art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, do CPC, pois o deferimento do pedido fatalmente alteraria toda a metodologia do cálculo a ser realizada pelo expert. Não houve pedido liminar. O Banco/agravado apresentou contraminuta alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento, por não se adequar ao rol taxativa do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 271843885). É o relatório. É desnecessário submeter o presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara de Direito Privado, haja vista que a conclusão sentencial está de acordo com a orientação de entendimento consolidado por este Tribunal, o que autoriza o imediato e monocrático julgamento do recurso, consoante permissivo previsto no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., determinou o rateio dos honorários periciais e indeferiu a análise da impugnação da executada antes da realização da perícia. Após o Banco do Brasil apresentar a planilha de débito, a executada/agravante impugnou o cálculo (Id. 79214438 - autos de origem) e apresentou a planilha de débito que entende correta. Por sua vez, o Banco do Brasil requereu a designação de perícia contábil (Id. 116248241). O cerne da controvérsia reside em dois pontos principais: a quem incumbe o ônus financeiro da perícia contábil e a necessidade de análise da impugnação da executada antes da produção da prova pericial. (In)admissibilidade do agravo de instrumento O agravado alega que a decisão agravada não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O artigo 1.015 do CPC elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, entre as quais se incluem as decisões interlocutórias que versam sobre “redistribuição do ônus da prova” (inciso XI) e “proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário” (parágrafo único). A decisão agravada, ao determinar o rateio dos honorários periciais, impacta diretamente na distribuição do ônus financeiro da prova, e, embora não seja uma "redistribuição do ônus da prova" em sentido estrito (que se refere à carga de provar os fatos), a discussão sobre a responsabilidade pelo custeio da perícia tem sido equiparada, por entendimento jurisprudencial e doutrinário, a uma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, especialmente em virtude da urgência e da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 988, estabeleceu a tese da "taxatividade mitigada" do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo o agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, a questão do ônus financeiro da perícia possui caráter de urgência, pois a definição da responsabilidade pelo custeio pode obstar ou atrasar a produção da prova, prejudicando o regular andamento do processo. A imposição de um custo processual indevido à parte, sem a possibilidade de pronta revisão, acarretaria dano de difícil reparação. Portanto, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. Do Ônus Financeiro da Perícia A agravante sustenta que o ônus financeiro da perícia deve ser arcado exclusivamente pelo Banco do Brasil S.A., uma vez que a instituição financeira foi a única a requerer a produção da prova pericial. Cita o art. 95 do Código de Processo Civil, que estabelece que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. A agravante argumenta que já apresentou seu próprio cálculo pericial, que não foi impugnado pelo banco. Por outro lado, o agravado, Banco do Brasil S.A., defende que a perícia foi determinada pelo Juízo ante o dissenso das partes, o que justifica o rateio dos honorários periciais. Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada expressamente menciona que "ambas as partes não chegaram a um denominador comum", e por considerar que a situação exige atuação de profissional especializado, nomeou perito contábil com fundamento no art. 95 do CPC, determinando que os honorários sejam divididos pelas partes. A decisão que rejeitou os embargos de declaração reforçou que "a perícia foi determinada pelo Juízo ante o dissenso das partes, pelo que cabível o rateio dos honorários periciais". De fato, o art. 95 do CPC é claro ao dispor que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Embora o Banco do Brasil tenha requerido a perícia, a fundamentação da decisão judicial indica que a prova pericial foi determinada pelo próprio juízo, em razão do dissenso entre as partes. A determinação de uma perícia de ofício pelo juiz, ainda que haja um requerimento de uma das partes, ocorre quando o magistrado entende que a produção da prova é indispensável para o deslinde da controvérsia e para a formação de seu convencimento, caracterizando-se como uma necessidade do processo e não apenas um interesse de uma das partes. Nestes casos, o rateio dos honorários periciais é a regra que se impõe, conforme a parte final do artigo 95 do CPC. Não bastasse, o art. 82 do CPC determina que incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Assim, diante da discordância da executada ao cálculo apresentado pelo exequente, deve também arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 . Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o trânsito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1810330 MG 2019/0123299-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PERÍCIA CONTÁBIL – Cumprimento de sentença – Impugnação do valor do débito pela executada, acarretando a necessidade de perícia contábil – Honorários que devem ser custeados pelo executado – Inteligência dos arts. 82 e 95 do Código de Processo Civil – Honorários apenas provisórios que devem ser fixados e depositados, antes da entrega do laudo e de que sejam prestados os esclarecimentos: – Tendo sido determinada a realização de perícia contábil em razão de impugnação ao cálculo do exequente, apresentada pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao executado o pagamento dos honorários periciais, consoante arts. 82 e 95 do Código de Processo Civil, observando-se que antes da entrega do laudo e de que sejam prestados os esclarecimentos, devem ser fixados e depositados apenas os honorários provisórios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20679436820218260000 SP 2067943-68.2021.8.26 .0000, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/06/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança – Cumprimento de sentença – Decisão determinou o rateio dos honorários de perícia contábil – Alegação de que a obrigação de custear os honorários é do executado – Cabimento – Executado impugnou os cálculos, devendo custear a perícia (art. 82 e 95 do CPC)– Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2069946-88.2024 .8.26.0000 Pompéia, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 08/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Assim, não se vislumbra equívoco na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais, uma vez que a perícia, embora requerida por uma das partes, foi determinada pelo juízo em face da necessidade de elucidação da matéria controvertida e da impossibilidade de acordo entre as partes. Da Análise da Impugnação antes da Perícia A agravante também busca a reforma da decisão para que a impugnação que suscitou as teses de excesso de garantia hipotecária e o pedido de descontos previstos na Lei n. 14.166/2021 e no Decreto n. 10.836/2021, seja analisada antes da realização da perícia. Alega que o deferimento desses pedidos alteraria toda a metodologia do cálculo a ser realizada pelo perito. A decisão do juízo de primeiro destaca que os pedidos "demandam prévia aferição do valor a ser executado, para então ser aferido eventual excesso ou necessidade de desconto, motivo pelo qual serão analisados após a homologação do cálculo a ser realizado". A análise do excesso de execução e a aplicação de descontos legais são questões que, via de regra, dependem da apuração do valor devido, o que é justamente o objetivo da perícia contábil. A realização da perícia pode, inclusive, fornecer os subsídios necessários para que o juízo decida sobre esses pontos de forma mais precisa e fundamentada. A análise prévia das teses da impugnação sem o cálculo pericial homologado poderia gerar retrabalho ou decisões prematuras. Ademais, para que executado possa alegar excesso de execução e o juiz reconhecer suposto excesso, precisa primeiro ter conhecimento do valor que o exequente está cobrando. A "quantificação do débito" é o ponto de partida para a impugnação. Por consequência, a quantificação do débito precede a discussão sobre seu excesso. O perito, ao elaborar o laudo, poderá considerar os fundamentos apresentados na impugnação para subsidiar seu trabalho, e a decisão final do juízo sobre o excesso de execução ou os descontos será proferida após a homologação do cálculo pericial, garantindo uma análise completa e concatenada. Portanto, a decisão que postergou a análise das teses da impugnação para após a conclusão da perícia e homologação do cálculo está em consonância com a lógica processual e não configura cerceamento de defesa, mas sim uma organização adequada para a instrução do processo. Diante do exposto, nego provimento ao presente agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1002604-25.2024.4.01.4101

ID: 298409028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002604-25.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IZALTINA GALVAO COSTA BOECK

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ROSILENE GARCIA CELESTINO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002604-25.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZALTINA GALV… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1002604-25.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZALTINA GALVAO COSTA BOECK REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA (TIPO "B") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face da FUNASA, objetivando a reincorporação de vantagem pecuniária referente ao percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), reconhecida por sentença trabalhista transitada em julgado. Sabe-se que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, razão pela qual a Administração Pública pode reduzir ou suprimir rubricas, observado o princípio constitucional da irredutibilidade nominal da remuneração. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento de que “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013). Somando a isso, o acréscimo remuneratório deve ser mantido enquanto inalteradas a condições fáticas e jurídicas delineadas na sentença trabalhista transitada que reconheceu o direito à rubrica no percentual de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, não havendo direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Assim, os efeitos da sentença transitada em julgado deixam de ter eficácia a partir de supervenientes reestruturações da carreira, em razão de absorção dos percentuais aqui almejados, sob pena de incorrer em bis in idem, de modo que não há violação à coisa julgada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDAFA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ÍNDICES DE 26,06% E 26,05%. INADMISSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO POR DECISÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELETISTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA OU À IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 596.663/RJ, fixou que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 596663, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-232 DIVULG 25-11-2014 PUBLIC 26-11-2014). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não importa em violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à irredutibilidade de vencimentos a supressão de vantagens concedidas ao tempo da submissão ao regime celetista, ainda que por meio de decisão judicial transitada em julgado, isso porque o ingresso pelo servidor no regime estatutário implica em extinção do contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas e das vantagens inerentes a este último regime. 3. Na hipótese, a parte autora, em virtude de sentença trabalhista transitada em julgado, passou a receber o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), relativo à variação inflacionária medida pelo IPC do mês de junho de 1987 (Plano Bresser), bem ainda o índice de 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento), relativo à URP de fevereiro de 1989, de modo que sua submissão ao Regime Jurídico Único, com a entrada em vigor da Lei n. 8.112/90, é o limite temporal para a percepção dos referidos reajustes, não se podendo cogitar na incidência dos mesmos percentuais sobre a remuneração adquirida no novo regime aí incluída a GDAFA, posteriormente criada , eis que a coisa julgada, referente ao tempo em que vigorava um contrato de trabalho celetista, deixou de ter aplicabilidade com a mudança para o regime estatutário, no qual previstos novos direitos e vantagens, reestruturando-se por completo a situação fática vigente por ocasião da concessão daquele direito trabalhista, ou, ainda, com a perda de eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por força de reestruturações de carreira ou reajustes posteriormente concedidos. 4. Apelação desprovida.(AC 0002028-11.2008.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 PAG.) destaquei Além disso, não há necessidade de expressa previsão legal de autorização de absorção como alegado na inicial, porquanto, foi fixado novo padrão remuneratório na respectiva lei da carreira, devendo ocorrer a supressão automaticamente no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Quanto à preclusão consumativa alegada, deveria ter sido objeto de questionamento nos autos do processo trabalhista. DISPOSITIVO Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, na forma da lei. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Banco Itau Consignado S.A. x Arci Macoeta De Franca

ID: 262705791

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001745-06.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ARCI MACOETA DE FRANCA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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KELLY ROBERTA COSTA NUNES

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DEBORA FRANCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001745-06.2024.8.11.0024 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001745-06.2024.8.11.0024 RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. RECORRIDO: ARCI MACOETA DE FRANCA DECISÃO MONOCRÁTICA E M E N T A RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RECLAMADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada, em face da sentença cujo dispositivo transcrevo: ″Posto isso, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré na repetição de indébito das parcelas ilegalmente descontadas de R$2.452,17 (dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), que deverá ser feita de forma dobrada. Sobre o valor da condenação referente ao dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto até a citação. A partir da citação acrescidos de juros de mora indexado pela Taxa Selic, cuja composição já contempla o IPCA, até o efetivo pagamento (Art. 406, §1º, CC)..b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95).″ 2. A parte reclamada interpôs o presente recurso pretendendo a reforma da sentença para alcançar o julgamento de improcedência dos pedidos dirigidos na inicial ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Assiste razão em parte ao que pleiteado pela recorrente. 4. Sustenta a parte recorrente que as cobranças decorrem de serviços contratados e disponibilizados à parte recorrida/reclamante. 5. Pela distribuição do ônus da prova compete à parte reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, o que resta demonstrado pelos extratos encartados aos autos que demonstram as cobranças identificadas por “CONSIGNACAO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO”; ao passo que à parte reclamada competia a comprovação da existência de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte reclamante (CPC, art. 373, I e II, respectivamente), ao que se acrescenta a norma prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC. 6. Ocorre, todavia, que a parte recorrente/reclamada, a quem competia o ônus da prova, não se desincumbiu de tal atribuição, fato que lhe afasta a possibilidade de alcançar sucesso à tese apresentada. 7. Conquanto seja possível a realização de cobrança referente a contratação de empréstimo, tal hipótese deve, necessariamente, ser objeto de contratação, de modo que nesse particular competia à parte recorrente a prova da existência da contratação do serviço e, consequentemente, a anuência com a cobrança. 8. Todavia, é dos autos que a autora quitou integralmente o financiamento em 10/04/2024, tendo recebido boleto para pagamento total da dívida (id. 282057890 / 282057891 / 282057892). Entretanto, o reclamado continuou a realizar descontos de R$ 350,31 mensais na aposentadoria da reclamante até novembro de 2024, perfazendo um total de R$ 2.452,17 (id. 282057893). 9. Logo, resta por indevida a cobrança levada a efeito pela parte recorrente/promovida em face da recorrida/promovente, sendo devida a repetição do indébito. 10. Portanto, escorreita a sentença no que tange a condenação a restituição material. 11. No que tange aos danos morais, razão assiste à pretensão formulada pela parte recorrente. 12. Importa registrar que a hipótese dos autos se traduz em cobranças indevidas levadas a efeito em desfavor da parte autora, não havendo prova nos autos de que em razão de tais cobranças tenha experimentado qualquer outra circunstância intensificadora. 13. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera cobrança, desprovida de suspensão de serviços e/ou negativação ou ainda que a partir das cobranças tenha a parte experimentado outra circunstância reprovável não resta caracterizado o dano moral. 14. Nesse sentido, cito como precedentes: (N.U 1002604-44.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024); (N.U 1036787-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) e (N.U 1007843-04.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). 15. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento de recurso que esteja em acordo com o entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado. 16. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e V “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 17. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e 02 da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 18. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” e V, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de afastar a condenação em danos morais, mantendo inalterados os demais termos da sentença. 19. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do resultado do julgamento. 20. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 21. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Felipe Ricardo Ferreira Da Silva 21498731848 x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 328288174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002604-85.2020.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RICARDO FERREIRA DA SILVA 21498731848

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALVARO MIRANDA RAMIREZ

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DESPACHO Nº 1002604-85.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002604-85.2020.8.26.0366 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mongaguá - Apelante: Felipe Ricardo Ferreira da Silva 21498731848 - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FELIPE RICARDO FERREIRA DA SILVA na ação de indenização por danos morais movida em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, contra a r. sentença de fls. 169/170, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a demanda. Apela o autor (fls. 173/179) aduzindo, em síntese, que faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sendo obrigado a encerrar suas atividades comerciais. No mérito, argumenta que não possuía qualquer obrigação em ter conhecimento de que o dinheiro recebido pelo negócio jurídico celebrado com a Sra. Georgina era proveniente de fraude ou golpe perpetrada por terceiro. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, e, no mérito, a reforma da r. sentença. Recurso tempestivo e sem preparo em virtude do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Contrarrazões às fls. 183/193. Foi indeferida a gratuidade de justiça ao apelante e determinado o recolhimento do preparo recursal (fls. 563/567). Concedido prazo suplementar de trinta dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 572/573), o apelante não se manifestou (fl. 575). Não houve oposição ao julgamento virtual, conforme Resolução de nº 772/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. É o relatório. No caso em tela, o apelante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Na decisão de fls. 563/567, foi indeferida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de dez dias, pena de deserção. O apelante protocolou petição requerendo a concessão de prazo suplementar de trinta dias para comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 570/571), o que foi deferido na r. decisão de fls. 572/573. Contudo, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal (fl. 575), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Insurgência contra decisão que determinou a reunião dos feitos, em virtude de conexão - Irresignação da autora Não conhecimento, em virtude de restar configurada a deserção - Hipótese que, outrossim, não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol Recurso não conhecido (TJSP;Agravo de Instrumento 2364529-81.2024.8.26.0000; Relator:Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo autor, por deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Alvaro Miranda Ramirez (OAB: 134014/RJ) - Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002604-28.2019.4.01.3801

ID: 303971804

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002604-28.2019.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDER SILVA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CAMPOS NETTO

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RAPHAEL QUELOTTI PAIVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002604-28.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE : WANDER SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) DESPACHO/DECISÃ… RECURSO CÍVEL Nº 1002604-28.2019.4.01.3801/MG RECORRENTE : WANDER SILVA DE PAIVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CAMPOS NETTO (OAB MG169574) ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUELOTTI PAIVA (OAB MG169185) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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