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Processo nº 1002605-79.2024.8.11.0000

ID: 277673479

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002605-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002605-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002605-79.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALEX JUNIOR NOGUEIRA DO AMARAL Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 265494297. A parte recorrente alega violação aos artigos 85, § 8º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 279812898). É o relatório. Decido. Ausência de prequestionamento (Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024) Ante a suposta violação ao artigo 85, § 8º, do CPC, verifico que a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, ante a incidência das Súmulas nº 211 do STJ e 282 do STF. Violação de direito local (Súmula 280 do STF) Com base na interpretação do artigo 105, III, da CF, pode-se afirmar que o Recurso Especial tem como finalidade impugnar decisões que violem ou neguem vigência à lei federal, que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal e quando houver divergência de interpretação da lei federal. Assim sendo, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que viola direito local, consoante dispõe a Súmula 280/STF. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 266/STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.944/2009. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO PELO CANDIDATO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO EDITAL DO CERTAME E DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, ANTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTIMAÇÕES POSTERIORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. A análise da tese recursal - quanto aos requisitos da Lei municipal 12.297, de 08 de julho de 2015, para ingresso no cargo de Analista de Proteção e Defesa do Consumidor -, não dispensa a apreciação da norma local, medida vedada, na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF. (...) IX. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.828.172/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 489, §1º, E 1.022, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 12, 186, 187 E 927, TODOS DO CC. (I) - OFENSA REFLEXA E NÃO DIRETA ÀS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. (II) - ARESTO IMPUGNADO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC/2015. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL RECAI O DISSENSSO PRETORIANO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo interno. 2. "Compete ao recorrente apontar, de forma particularizada, o dispositivo, parágrafo, inciso, alínea, eventualmente violados, a fim de viabilizar o conhecimento do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência de fundamentação". (AgInt no AREsp n. 2.103.308/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/8/2023) 3. "Na forma da jurisprudência, a ofensa à lei federal ensejadora da abertura da via especial deve ocorrer de forma direta, sendo inviável o conhecimento do recurso especial quando a eventual ofensa a lei federal se der de maneira reflexa". (AgRg no AREsp n. 62.003/PE, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1/7/2015) 4. Verifica-se que o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, interpretou a legislação local (Lei Estadual nº 11.042/97), o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF. 5. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC/2015, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. "A falta de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo no recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.930.928/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 27/6/2024) 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025) Assim, a revisão pretendida pelo recorrente com base em suposta violação ao artigo 274, parágrafo único, do CPC é meramente reflexa, pois matéria objeto do Recurso Especial é, em verdade, a aplicação do artigo 121, § 1º, IV, da LC nº 232/2005 e 4º, § 9º, o que extrapola as hipóteses de cabimento do Recurso Especial, porquanto depende do enfrentamento de direito local. Portanto, inviável a sua admissão neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002605-51.2025.8.26.0445

ID: 328089988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002605-51.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA CESTARI TURCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002605-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samantha Cestari Turci - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do dispost… Processo 1002605-51.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samantha Cestari Turci - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Procede o pedido. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão,orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Sobre a forma de cálculo da GDPI, dispunha o artigo 11 da LCE nº 1.164/12, com redação dada pela LCE nº 1.191/2.012: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral- GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estruturada Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47,de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie". No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Vejamos: "DECRETO Nº 62.500, DE 06 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a concessão de abono complementar, na forma que especifica em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta: Artigo 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação,integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (...)". Conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou, pela juntada dos seus demonstrativos de pagamento, que recebe(u) verba denominada "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" (código 01.035), tendo em vista que o valor da Faixa e do Nível em que está enquadrado é inferior ao valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica, conforme estabelece o Art. 1º do Decreto nº 62.500/2017 acima transcrito. O piso salarial docente tem a natureza indicada pelo seu próprio nome, ou seja, salarial, objetivando garantir remuneração mínima para determinada classe de trabalhadores e, portanto, é inerente ao vencimento padrão, devendo, como tal, ser incluído na base de cálculo de todas as verbas que possuem o vencimento como base de cálculo, sem que se possa falar em efeito repique, como é da gratificação de dedicação plena e integral, objeto desta ação. Nesse sentido: "APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULOPretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17 Procedência decretada em primeira instância Insurgência fazendária Não acolhimento Base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor Art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12 Abono Complementar compõe os vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa,Tribunal Pleno, j.em 27/04/2011, Dje.24/08/2011) Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI Precedentes Quanto aos consectários legais, o decisum merece pequeno reparo, apenas para restar consignado o pagamento das diferenças, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos decididos pelos Tribunais Superiores nos Temas nº 810 (STF) e nº 905 (STJ), até 09/12/2021, a partir de quando aqueles se submeterão exclusivamente à Selic, nos termos o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21 Inviável a extensão dos efeitos da citada EC para momento anterior à sua vigência Sentença parcialmente reformada Recurso impróvido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1003626-54.2022.8.26.0223; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro:27/10/2022). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. Confira-se: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR ABONO COMPLEMENTAR (DECRETO 62.550/17 DO ESTADO DE SÃO PAULO) EXAME DA NATUREZA DA VERBA UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) ADMISSIBILIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001329-38.2023.8.26.0062; Relator(a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bariri. Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). "Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo Cabimento da inclusão do Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500, de 6 de março de 2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), instituída pela Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012 R. Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002716-67.2023.8.26.0457; Relator(a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirassununga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Por fim, impende ressaltar a impossibilidade de se apontar um valor líquido na sentença. Porém, oportunamente, em sede de cumprimento de sentença, o valor líquido poderá ser apurado por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar a inclusão do Piso Salarial Docente - Decreto nº 62.500/2017" (nos meses em que foi pago à parte autora) na base de cálculo da GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças devidas até o mês em que houve o recebimento da verba (GDPI), com reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1010483-57.2022.4.01.4100

ID: 282980204

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010483-57.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINIBALDO MAZIM GORINI

Acórdão

Advogados:

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

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JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010483-57.2022.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010483-57.2022.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CINIBALDO MAZIM GORINI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A e PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. Em suas razões recursais, a parte apelante, União, argumenta que a transposição dos servidores não ocorreu de forma automática com a promulgação da Emenda Constitucional nº 60/2009, mas dependeu de uma opção formal dos servidores, cujos efeitos financeiros, segundo a legislação aplicável, só poderiam ser gerados a partir da publicação do deferimento da opção. Defende ainda que as diferenças remuneratórias não podem ser pagas retroativamente, com base na vedação expressa no artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação dada pela EC nº 38/2002, sendo aplicável apenas a partir da data da efetivação da transposição, e não de forma retroativa a partir da assinatura do termo de opção. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta que a sentença deve ser mantida, argumentando que a transposição já foi reconhecida pela União, com o respectivo enquadramento nos quadros federais do servidor. Alega que o direito ao pagamento das diferenças salariais retroativas está assegurado pela legislação aplicável, incluindo a Emenda Constitucional nº 60/2009, que garante os direitos e vantagens aos servidores transpostos desde a formalização do pedido, observando-se os marcos temporais estabelecidos pela Lei nº 12.800/2013 e outras normas infraconstitucionais. Reforça o entendimento de que o pagamento das diferenças salariais deve retroagir à data do protocolo do termo de opção, considerando a existência de jurisprudência favorável e o princípio da legalidade. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso. A Emenda Constitucional n. 60, de 11/11/2009, alterou a redação do art. 89 do ADCT, para dispor sobre o direito à opção de policiais militares e dos servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia pela transposição ao quadro em extinção da Administração Pública Federal, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. (grifou-se) O referido dispositivo, norma de eficácia limitada, abarcou três situações: i) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àquele ex-Território Federal em 23/12/1981; ii) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar n. 41/1981; e iii) servidores civis e policiais militares admitidos regularmente no quadro de pessoal do Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro governador eleito, em 15/03/1987. Tanto a Lei n. 12.249/2009, primeira a regulamentar a matéria, como os decretos e leis posteriores, não se mostraram suficientes para aclarar a delimitação dos titulares ao direito à opção entabulada no art. 89 do ADCT, mostrando-se necessário desenvolver uma interpretação teleológica, a fim de alcançar a intenção do legislador reformador. A Lei Complementar n. 41, de 22/12/1981, ao criar o Estado de Rondônia, tratou dos servidores vinculados ao até então ex-Território Federal e em exercício na data de 31/12/1981, podendo sintetizá-los da seguinte forma: (a) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que foram incluídos em quadro em extinção de pessoal “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais; (b) servidores públicos nomeados ou admitidos até a data da vigência da Lei n. 6.550/78 que, mediante opção, passaram a integrar o quadro de pessoal da Administração do Estado, com absorção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos optantes; (c) servidores integrantes da carreira policial militar; e (d) servidores públicos contratados após a vigência da Lei n. 6.550/78 e em exercício a 31 de dezembro de 1981, que passaram a integrar Tabela Especial de Empregos em extinção, com absorção, dentro de 02 (dois) anos da data de instalação do Estado, em quadro em extinção de pessoal, “sob a administração do Governo do Estado e supervisão do Ministério do Interior” e cedidos ao Estado de Rondônia, com aproveitamento posterior em outros órgãos da União ou cessão a outras entidades públicas estaduais ou municipais. Em qualquer dessas hipóteses, segundo o art. 36, da LC 41/81, a União restou responsável pelo pagamento do pessoal até o fim do exercício de 1991 (31/12/1991), inclusive dos servidores optantes do quadro de pessoal da Administração do Estado de Rondônia, porque estavam vinculados à Administração do ex-Território Federal. Dentro deste contexto, a melhor interpretação a ser dada à expressão “servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981” seria: os servidores públicos, civis, e militares, admitidos e em exercício até 31/12/1981, mas que foram custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. Com o advento da EC n. 60/2009, modificou-se o cenário jurídico posto pela LC n. 41/81 para englobar os servidores civis e policiais militares regularmente admitidos até a data da posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), quando, então, houve a aquisição da autonomia por parte do novo ente da Federação. Registre-se que, na EC n. 60/2009, o constituinte reformador dispensou tratamento isonômico aos Estados de Rondônia, Amapá e Roraima, todos ex-Territórios Federais, no que tange ao pessoal admitido até a data da aquisição da autonomia plena do novo Estado, como se verifica no art. 31, da Emenda Constitucional n. 19/1998, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 79/2014. No âmbito infraconstitucional, mais recentemente, foi publicada a Lei n. 13.681/2018, fruto da conversão da MP 817/2018, visando regulamentar as Emendas Constitucionais 60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017, incorporando o texto de outras leis revogadas pela MP, para corrigir falhas passadas e lacunas sobre a questão da transposição. Assim, discriminou a Lei n. 13.681/2018 quem são os titulares do direito à opção pela transposição: Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; [...] VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro 2017; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; [...] § 5º As pessoas, os empregados e os servidores a que se refere este artigo, para efeito de exercício em órgão ou entidade da administração pública estadual ou municipal dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, farão jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória dos cargos em que tenham sido enquadradas, vedada a sua redução ou supressão por motivo de cessão ao Estado ou a seu Município, observadas, no que couber, as disposições do art. 17 desta Lei. [...] Art. 5º Os servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia incorporados a quadro em extinção da União nos casos de opção de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, serão enquadrados em cargos de atribuições equivalentes ou assemelhadas, integrantes de planos de cargos e carreiras da União, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a eles inerentes. (grifou-se) No ponto, cumpre ressaltar que o texto da EC n. 60/2009 suscitou grandes dúvidas e conflitos sobre o direito ali constituído, principalmente porque não se referiu à situação funcional dos servidores na data da opção: se deveriam estar na ativa ou não, tampouco se o direito se estenderia aos pensionistas. Limitou-se a determinar que, no período compreendido entre a criação do Estado (23/12/1981) e a posse do primeiro Governador eleito (15/03/1987), os optantes deveriam estar em exercício de suas funções. Em consequência, foi necessário que o legislador ordinário viesse colocar uma pá de cal nas discussões explicitando o direito à transposição dos aposentados e pensionistas nas Disposições Finais da novel legislação. Clarificou, aliás, a necessidade de compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, in verbis: Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal. (grifou-se) Regulamentando a referida Lei n. 13.681/2018, o Decreto n. 9.823, de 04 de junho de 2019, é ainda mais preciso sobre o tema: Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Delimitados os beneficiários do direito à opção para a transposição aos quadros em extinção da União, buscou-se regulamentar a formalização daquela escolha e o termo inicial para o pagamento das eventuais diferenças remuneratórias. Sobreveio a Emenda Constitucional n. 79/2014 que, em seus arts. 4º e 5º: i) estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09); ii) concedeu novo prazo para tais servidores formalizarem a opção; iii) dispôs que, no caso de a União não regulamentar o enquadramento referido, o optante teria direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação mencionada: Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional n. 19, de junho de 1988, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º. O art. 9º, da EC n. 79/2014, vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 4º. À época, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC n. 60/09) por meio da Medida Provisória n. 660, de 24 de novembro de 2014 (convertida na Lei n. 13.121/2015), que alterou a Lei nº 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Assim, regulamentada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 4º da EC n. 79/2014, restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. Neste sentido, a Lei n. 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis n. 12.800/2013 e 13.121/2015, ressalvou aquelas pessoas que atendiam quaisquer das condições previstas nas Emendas Constitucionais n. 60 e 98, e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). Portanto, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentada por normas legais (Lei n. 13.681/2018) e infralegais (Decreto n. 9.823/2019), e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores). Destarte, ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente à sua tramitação, deverão ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento, desde 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores) ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido – se esta ocorrer após aquelas datas. Por fim, cumpre registrar que a Lei n. 13.681/2018 (resultante da conversão da Medida Provisória n. 817/2018) dispôs, em seu art. 4º, que o prazo para o exercício da opção é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica: Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo. O Decreto n. 9.823/2019, que regulamentou a Lei n. 13.681/2018, foi publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). Nesse sentido, todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. Diante deste panorama normativo, passo à análise das peculiaridades fáticas dos autos. Marco inicial para pagamento dos efeitos financeiros da transposição Busca-se definir na controvérsia o marco inicial do pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor integrante do serviço público do ex-Território de Rondônia para o quadro da Administração Federal. No caso em exame, vê-se que a parte autora, na vigência da EC n. 60/2009, optou pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência, desde a data de sua opção pelo novo enquadramento. Os servidores que optaram pela transposição enquanto válidos os critérios temporais resultantes da aplicação conjunta da EC n. 60/2009 e do art. 2º da Lei n. 12.800/2003, com sua redação original, têm direito adquirido à observância dos marcos temporais fixados na norma regulamentadora ("a partir de 1º de março de 2014, em relação aos integrantes das Carreiras de magistério, e a partir de 1º de janeiro de 2014, nos demais casos"); por outro lado, como a vedação ao pagamento de valores pretéritos ao ato de enquadramento apenas surgiu com a EC n. 79/2014, esse regramento somente é aplicável aos servidores que formalizaram a opção na vigência dessa norma constitucional. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EGRESSO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DE 1º/01/2014 OU DA DATA DE OPÇÃO, SE POSTERIOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DEPROVIDA. 1. O vínculo com o Estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade, é requisito indispensável para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, consoante se depreende do artigo 89 do ADCT, na parte que assim preconiza: "os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional". 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição, na vigência da EC nº 60/2009, devidamente regulamentado pelas normas legais (Leis nº 12.249/10 e nº 12.800/13), desde a respectiva formalização do pleito devem-se operar efeitos financeiros, observado o termo inicial de 1º/03/2014, para os integrantes das carreiras de magistério e o de 1º/01/2014, para os demais servidores, não podendo tais optantes serem prejudicados pela alteração posteriormente inaugurada pela EC nº 79/2014, tampouco pela legislação infraconstitucional a ela subsequente. 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No caso em exame, vê-se que o autor, na vigência da EC nº 60/2009, optou, pela transposição do cargo que ocupara no Estado de Rondônia para o que passou a ocupar na União, em 16/07/2013, e, por conseguinte, requereu o pagamento de diferenças remuneratórias resultantes dessa transferência. Diante disso, a pretensão deduzida na peça exordial foi parcialmente acolhida, para determinar à ré (União) que lhe pague tais diferenças remuneratórias, entre o período de 09/11/2017 e o início do tempo de serviço federal (efetiva transposição). Assim, merece reforma a sentença recorrida, apenas para alterar o termo inicial do levantamento dos valores retroativos reconhecidos à parte autora, deslocando-o da data de opção do demandante pelo novo enquadramento no serviço público para 1º/01/2014, consoante fundamentação acima expendida. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida para fixar em 1º/01/2014 o termo inicial do pagamento das diferenças retroativas devidas ao demandante, observada a prescrição quinquenal. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) No caso vertente, verifica-se que a opção do servidor foi realizada em 27/09/2013 (fl. 174 - rolagem única), dentro do critério temporal acima aludido, fazendo jus, portanto, a perceber as diferenças remuneratórias decorrentes da transposição a partir de 1º/01/2014, assegurados os direitos e vantagens decorrentes de tal enquadramento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios devidos pela União majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010483-57.2022.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CINIBALDO MAZIM GORINI Advogados do(a) APELADO: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA - RO3505-A, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO2394-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. OPÇÃO FORMALIZADA ANTES DA EC Nº 79/2014. TERMO INICIAL: 01/01/2014. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia que, no âmbito da ação ordinária ajuizada por Cinibaldo Mazim Gorini, reconheceu parcialmente o direito do autor ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas em razão de sua transposição para os quadros da União, desde 01/01/2014. A União sustenta que os efeitos financeiros da transposição só poderiam ser produzidos a partir da publicação do deferimento da opção, com fundamento no art. 89 do ADCT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir o termo inicial das diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidor do ex-Território Federal de Rondônia para quadro em extinção da União, nos termos da EC nº 60/2009, em especial nos casos em que a opção tenha sido formalizada antes da entrada em vigor da EC nº 79/2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EC nº 60/2009 conferiu aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia o direito à transposição para quadro em extinção da União, com direitos e vantagens do cargo correspondente. 4. A opção do autor foi formalizada em 27/09/2013, antes da promulgação da EC nº 79/2014, razão pela qual não se aplica ao caso a vedação ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias prevista no art. 9º daquela emenda. 5. Com fundamento no princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/1988), reconheceu-se que os efeitos financeiros da transposição devem retroagir à data de 01/01/2014, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 12.800/2013, vigente à época da opção. 6. O pagamento de diferenças anteriores à efetiva implementação do novo enquadramento se justifica pela existência de direito subjetivo reconhecido e exercido dentro do prazo e dos critérios legais vigentes à época. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece que os efeitos financeiros da transposição, nos casos em que a opção foi exercida antes da EC nº 79/2014, devem observar os marcos fixados pela legislação anterior, em especial a Lei nº 12.800/2013. (AC 1002605-72.2022.4.01.4103, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/10/2023 PAG.) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da União não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A opção pela transposição formalizada antes da EC nº 79/2014 assegura ao servidor o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias a partir dos marcos temporais previstos na legislação vigente à época, quais sejam, 01/01/2014 para os servidores em geral e 01/03/2014 para os integrantes da carreira de magistério." "2. A vedação ao pagamento de valores pretéritos ao enquadramento, introduzida pela EC nº 79/2014, não se aplica aos servidores que exerceram a opção sob a égide da EC nº 60/2009." "3. O princípio do direito adquirido e do ato jurídico perfeito assegura a eficácia retroativa do novo enquadramento aos termos estabelecidos pela legislação vigente no momento da formalização da opção." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; ADCT, art. 89; EC nº 60/2009; EC nº 79/2014, arts. 4º e 9º; Lei nº 12.800/2013, art. 2º; Lei nº 13.681/2018, arts. 2º, 4º e 35; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002605-72.2022.4.01.4103, TRF1, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, j. 25/10/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Marcia De Almeida Carvalho x Jeane Do Rosário Pereira

ID: 306977290

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179405-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

JEANE DO ROSáRIO PEREIRA

Despacho

Advogados:

GLORIA MARIA TROMBINI

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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VICTOR FINHOLT

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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DESPACHO Nº 2179405-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179405-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia de Almeida Carvalho - Agravada: Jeane do Rosário Pereira - Vistos. Trata-se de ação monitória. A ré foi citada com hora certa em 10 de outubro de 2024 (p. 66 dos autos de origem), sendo cumprido o determinado no artigo 254, do Código de Processo Civil (p. 68 dos autos de origem). A ré apresentou embargos monitórios em petição protocolada em 15 de março de 2025 (p. 74/90 dos autos de origem) e a autora pleiteou a pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud em 12 de dezembro de 2024 (p. 106 dos autos de origem), o que foi deferido (p. 111/112 dos autos de origem), com impugnação apresentada pela embargante (p. 130/131 dos autos de origem). Sobreveio respeitável decisão que considerou a nulidade dos atos praticados após o decurso de prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios em razão da ausência de nomeação de Curador Especial como determina o artigo 72 inciso II, do Código de Processo Civil; ressaltou a intempestividade dos embargos monitórios; e, afastou a alegada nulidade da citação com hora certa (p. 132/133 dos autos de origem). A ré interpôs agravo de instrumento alegando que o Juízo de origem não apreciou o pedido de gratuidade da justiça e reitera o pleito. Ressalta a impossibilidade de se decretar a intempestividade dos embargos monitórios destacando: (...) se o próprio magistrado declara que os atos processuais são nulos, é juridicamente impossível que o prazo para a defesa, que correu nesse ínterim, possa produzir seu efeito mais gravoso: a intempestividade (...). Aponta a nulidade da citação com hora certa, tendo em vista que a certidão do Oficial de Justiça é genérica; que não foi cumprido o disposto no artigo 253 § 4º, do Código de Processo Civil; e, que a carta de intimação remetida posteriormente à citação não foi entregue à embargante. Destaca que as demais matérias de ordem pública (inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e cobrança indevida de multa) não estão sujeitas à preclusão e deveriam ser analisadas pelo Juízo de origem. Quer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, que seja reconhecida a tempestividade dos embargos monitórios ou analisada as matérias de ordem pública. É o relatório. D E C I D O. Recurso tempestivo e sem recolhimento de preparo em razão da do pedido de gratuidade. A agravante pleiteou a gratuidade de justiça na origem sem que o pedido fosse analisado. O artigo 99 "caput" do Código de Processo Civil permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, certo de que tal dispositivo refere-se aos pedidos formulados diretamente nos autos principais, ou em situações nas quais não houve tempo hábil para apreciação do pedido, de modo a não retirar do juízo de origem a primazia para a apreciação da questão. Destarte, excepcionalmente, para este recurso, deixa-se de determinar o recolhimento do valor de preparo, pois existe pedido da gratuidade da justiça pendente de análise no juízo de origem. Efeito suspensivo à eficácia da decisão agravada só se concede na hipótese de haver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência da imediata produção de seus efeitos e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (Código de Processo Civil - artigo 995, parágrafo único). Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a probabilidade de conhecimento de parte do recurso e de provimento em parte da matéria conhecida. Foi reconhecida a nulidade dos atos processuais em razão de não ter sido nomeado Curador Especial à ré citada com hora certa que se tornou revel, pois deixou de apresentar embargos monitórios. A citação com hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça e a certidão emitida pelo serventuário explicitou as razões que levaram à suspeita de ocultação da embargante (p. 66 dos autos de origem) e, em análise preliminar, não se verifica qualquer nulidade no ato de citação. Ademais, não acarreta nulidade da citação a ausência de advertência no mandado quanto à nomeação de Curador Especial na hipótese de revelia (artigo 253 § 4º, do Código de Processo Civil), tendo em vista que já foi decretada a nulidade dos atos processuais justamente por não ter sido nomeado o Curador Especial. Além disso, também em análise superficial, a formalidade prevista no artigo 254, do Código de Processo Civil (intimação do réu citado com hora certa para que tenha ciência) não exige que a carta seja recebida pelo próprio réu, bastando que seja encaminhada ao endereço correto e, neste caso, a carta foi remetida para o mesmo endereço indicado pela embargante em sua defesa (p. 70 e 74 dos autos de origem). Por outro lado, a nulidade dos atos processuais por não ter sido nomeado Curador Especial deve se a partir do início do prazo para apresentar embargos monitórios, sob pena de impedir o contraditório ao embargante, o que acarretaria em cerceamento de defesa. Assim, em princípio, os embargos monitórios apresentados no primeiro momento em que o réu se manifestou nos autos devem ser considerados tempestivos e necessitam de análise do mérito. Vale dizer que sem a nomeação de Curador Especial, sequer iniciou-se o prazo para apresentação de embargos, o que reforça o entendimento de que a defesa apresentada pelo agravante é tempestiva. A jurisprudência é no sentido de que a ausência de nomeação de Curador Especial ao réu revel citado com hora certa acarreta nulidade dos atos processuais desde a citação e não a partir do decurso de prazo para apresentar defesa: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CITAÇÃO POR HORA CERTA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, CONFORME PRESCREVE O ART. 72, II DO CPC NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VEDADA A COMPENSAÇÃO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP - Apelação Cível 1002605-68.2017.8.26.0045 - Relator:Theodureto Camargo - 8ª Câmara de Direito Privado - 30/03/2021). Por fim, as matérias de ordem pública mencionadas pela agravante em princípio não podem ser conhecidas, pois o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a taxatividade do rol previsto no artigo 1.1015, do Código de Processo Civil (que estabelece as hipóteses em que são cabíveis a interposição de agravo de instrumento) deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias Documento: 90979518 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. Documento: 90979518 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 19/12/2018 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 - MT (2017/0226287-4) STJ - Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI 05/12/2018). Contudo, neste caso não se vislumbra a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão abordadas na minuta do agravo em eventual interposição de recurso de apelação, requisito necessário para que a taxatividade prevista no rol do artigo 1.015, do Código de Processo Civil seja mitigada. Em caso semelhante, este Egrégio Tribunal assim decidiu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de extinção de condomínio, cobrança e arbitramento de aluguel Insurgência contra r. despacho saneador que rejeitou a impugnação ao valor da causa, afastou a arguição de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir, bem como homologou os honorários periciais. Hipóteses não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC Taxatividade mitigada (Tema Repetitivo nº 988 do STJ). Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação O Juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Decisão devidamente fundamentada. Precedentes desta C. Câmara Recurso não conhecido (TJSP - Agravo de Instrumento 2254010-10.2022.8.26.0000 - Relator:Gilberto Cruz - 10ª Câmara de Direito Privado - 12/12/2022). Destarte, concede-se o efeito suspensivo em relação à decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos monitórios. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de quinze (15) dias (C.P.C. artigo 1.019, inciso II). P. I. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Victor Finholt (OAB: 397267/SP) - André Coelho Oliveira (OAB: 395337/SP) - Gloria Maria Trombini (OAB: 125281/SP) - 5º andar

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Paulo Roberto Soares Hidalgo x Treliça Paulista Indústria E Comércio De Artefatos De Cimento Ltda - Me

ID: 312253852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000258-46.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES HIDALGO

Polo Passivo:

TRELIçA PAULISTA INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1000258-46.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo … Processo 1000258-46.2023.8.26.0338 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Paulo Roberto Soares Hidalgo - Treliça Paulista Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda - Me - Vistos. PAULO ROBERTO SOARES HIDALGO opôs os presentes embargos à execução contra TRELIÇA PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME. Em síntese, alegou que a embargada ajuizou ação de execução de título extrajudicial referente à suposta compra de laje treliça, com apresentação de duas duplicatas e protesto. Ocorre que não há qualquer evidência da aquisição do referido material, sendo certo que as duplicatas que ensejam a execução são inexequíveis e a obrigação é totalmente inexigível. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para reconhecer a inexequibilidade dos títulos com a imediata extinção da execução. Juntou documentos (p. 08/39). Determinou-se o apensamento dos embargos ao processo principal de nº 1002605-23.2021 e instado (p. 20/21), o embargante procedeu ao recolhimento das custas processuais (p. 44/46). Impugnação aos embargos às p. 50/55. Aduziu que as alegações do embargante são visivelmente infundadas e protelatórias, uma vez que este tenta esquivar-se do pagamento dos títulos alegando não conhecer a compra e ter sido a nota fiscal assinada por pessoa diversa. Sustentou que o fato da mercadoria ter sido recebido pelo Sr. Daniel dos Santos Silva, pessoa responsável por receber a mercadoria na obra do embargante, não torna a execução inexequível, vez que comprovado está que a mercadoria foi entregue na obra. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 56/85). Réplica às págs. 89/93. Instadas a especificarem provas (p. 94/96), o embargante requereu a produção de prova oral, pericial e documental (p. 99/101). A embargada, por sua vez, informou seu desinteresse (p. 102/107). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 121/123), as partes se manifestaram (p. 127/134 e 135/138). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 165/167). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. 1 Ante ao recolhimento das custas processuais (p. 44/46), dá-se por prejudicado o pedido de gratuidade da justiça. 2 As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de embargos à execução na qual o embargante sustenta a inexequibilidade dos títulos por ausência de aceite e assinatura nas duplicatas apresentadas pela embargada. Por sua vez, a embargada alega que as duplicatas são válidas e exequíveis, tendo sido comprovada a entrega da mercadoria através das notas fiscais devidamente assinadas pelo recebedor. Da análise dos autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside na alegada inexequibilidade dos títulos executivos extrajudiciais consistentes nas duplicatas apresentadas pela embargada, sob o fundamento de ausência de aceite e assinatura do embargante. Conforme se depreende dos artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, sendo as duplicatas mercantis títulos executivos extrajudiciais quando acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria, nos termos do inciso I do artigo 784 do mesmo diploma legal. O artigo 15, II, da Lei nº 5.474/68 dispõe expressamente que a duplicata é título executivo extrajudicial quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou do recebimento do serviço correspondente à fatura respectiva. Na hipótese dos autos, embora as duplicatas não contenham o aceite formal do embargante, restou amplamente demonstrado através da nota fiscal acostada aos autos que houve efetiva entrega e recebimento da mercadoria (p. 24). Por oportuno, no que toca ao recebimento da mercadoria por pessoa estranha a estes autos (Sr. Daniel dos Santos Silva), embora não tenha sido impugnado, verifica-se que a embargada demonstrou que o embargante possui outras ações em que constam que referida pessoa tenha recebido materiais em seu nome (p. 83). Desta forma, tendo o crédito sido provado por meio da nota fiscal (devidamente assinada quando da entrega das mercadorias), duplicata e protestos, evidente que a execução, portanto, funda-se em título revestido da necessária certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido: "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Embargos rejeitados - Insurgência da embargante. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadoria e respectivos instrumentos de protesto que suprem a ausência da duplicata mercantil assinada, constituindo regular título executivo extrajudicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hipótese de nulidade do título executivo afastada - Alegação da embargante de desconhecimento da assinatura lançada nos canhotos de recebimento da referidas notas fiscais que, por si só, não se prestam à infirmação do título - Embargante que não impugnou especificamente a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco requereu a produção de provas complementares - Higidez do título inabalada - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado. JUROS DE MORA - Título líquido com data de vencimento predeterminada - Hipótese em que o devedor é constituído em mora automaticamente, após o vencimento da obrigação - Mora ex re (Art. 397, CC) Juros moratórios que devem incidir desde a data de vencimento da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embargante que objetiva a minoração da verba sucumbencial, mediante arbitramento por equidade - Descabimento - Hipótese de aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp. 1.906.618 - tema 1076), de que, por intepretação literal, a regra insculpida no § 8º, do Art. 85, do Código de Processo Civil, não deve servir para fixação de honorários advocatícios abaixo do percentual definido no § 2º do mesmo dispositivo legal, qual seja, dez por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa Honorários advocatícios regularmente estatuídos na sentença em 15% do valor atribuído à causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1003592-57.2020.8.26.0156; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Por fim, não comporta acolhimento a irresignação do embargante no que concerne a intimação do protesto concretizada por edital. Sobre o tema, dispõe a legislação de regência que: Lei n. 9.492/97, art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. Da inteligência do indigitado artigo, denota-se que não há obrigatoriedade do Tabelião esgotar todos os meios de localização pessoal do devedor, sendo autorizada a intimação por edital quando o devedor for pessoa desconhecida ou sua localização incerta, residente fora da abrangência territorial do tabelionato ou quando for recusado o aceite no domicilio. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS EM FACE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE NÃO FORA PESSOALMENTE INTIMADA AO PAGAMENTO, O QUE LHE OBSTOU PUDESSE PURGAR A MORA, DE MANEIRA QUE NULO O PROTESTO, PORQUE NULA A INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE, OUTROSSIM, DE QUE SE HÁ CARACTERIZAR COMO "CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR", DESOBRIGANDO-A DO PAGAMENTO, CONSIDERANDO A RESCISÃO DO CONTRATO QUE A EMBARGANTE FIRMARA COM ENTE PÚBLICO, AO QUAL FORNECERIA AS MERCADORIAS OBJETO DA DUPLICATA MERCANTIL. EMBARGOS DECLARADOS COMO IMPROCEDENTES POR R. SENTENÇA. APELO DA EMBARGANTE EM QUE AFIRMA QUE NULA A INTIMAÇÃO REALIZADA POR EDITAL, PORQUE NÃO ESGOTADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS QUE SÃO SEMPRE NECESSÁRIAS QUANDO NÃO SE CONSEGUE REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RENOVAÇÃO DA TEMÁTICA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. APELO INSUBSISTENTE. DUPLICATA MERCANTIL QUE CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS, NOMEADAMENTE QUANTO AO PROTESTO, REALIZADO POR INDICAÇÃO, DIANTE DA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA POR EDITAL, DEPOIS QUE NÃO LOCALIZADA EM SEU DOMICÍLIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM RECEBIDAS. RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO PELA EMBARGANTE COM ENTE PÚBLICO QUE NÃO RETIRA DO TÍTULO EXECUTIVO SEUS IMANENTES PREDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO". (TJSP; Apelação Cível 1005879-49.2023.8.26.0071; Relator(a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono do embargado, no correspondente ao percentual de 10% sobre o valor exequendo, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos principais. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1001933-52.2025.8.26.0539

ID: 312911140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001933-52.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E E. DE S. C. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANZO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001933-52.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado pela… Processo 1001933-52.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz do Rio Pardo em face do Sr. Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Narra a inicial, em síntese, que a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que, há mais de 20 (vinte) anos, exerce posse qualificada e administra o imóvel localizado na Praça Deputado Leônidas Camarinha, nº 290, no Centro de Santa Cruz do Rio Pardo, onde desenvolve, de forma ininterrupta, atividades sociais, culturais, empresariais e comunitárias de relevante interesse público, cumprindo inequívoca função social. Diante de litígio existente em ação civil pública ligada à dissolução do chamado Clube dos Vinte, o Município de Santa Cruz do Rio Pardo editou o Decreto nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, declarando a utilidade pública do imóvel possuído pela ACE para fins de desapropriação judicial ou consensual, sem, no entanto, apresentar fundamentação suficiente, limitando-se a alegações genéricas sobre o interesse público de natureza cultural e histórica e suposta destinação futura a projetos sociais, educacionais e turísticos, sem especificação concreta de qualquer projeto, cronograma ou necessidade pública demonstrada. Ainda, relata a Impetrante que o Decreto também é despido de projeto técnico ou estudos de viabilidade. Nessa conformidade, pleiteia pela concessão de liminar, com o fim de suspensão dos efeitos do decreto desapropriatório, considerando que o mesmo padece de vícios formais e materiais, bem como a possibilidade de danos irreversíveis à Impetrante em caso de manutenção dos efeitos de tal ato. Juntou procuração e documentos (fls. 45/166). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, exclusivamente até a intimação da Autoridade Coatora; doravante, tramitará com a publicidade ordinária. Anote-se. A Tutela Provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil). Fundamentada na urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) a concessão da Tutela Provisória exige como requisitos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora componha microssistema normativo, a Lei nº 12.016/2009 também sinaliza no mesmo sentido (art. 7º, inciso III), autorizando que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Conforme cediço, o Mandado de Segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 5º LXIX, da Constituição Federal). Acerca do direito líquido e certo exigido, consoante escólio do Professor HELY LOPES MEIRELLES, in "Mandado de segurança, Ação popular, Ação civil pública, Mandado de injunção, Habeas Data", 16ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 28 e 29: Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Oportuno salientar que o rito deste mandamus não admite dilação probatória. Ademais, o direito líquido e certo, que constitui requisito indispensável à sua propositura (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 5º LXIX, da Constituição Federal), pressupõe que a prova seja eminentemente documental e tenha sido carreada aos autos. Hely Lopes Meirelles vaticinou: Quando a Lei alude adireitolíquidoecerto, está exigindo que essedireitose apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise,direitolíquidoecertoédireitocomprovadodeplano. Se dependerdecomprovação posterior, não élíquidonemcerto, para finsdesegurança.Direitolíquidoecertoé o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, odireitoinvocado, para ser amparável pormandadodesegurança, hádevir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condiçõesdesua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício dependerdesituações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo àsegurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (InMandadodeSegurança, 31ª edição, 2008, pág. 38/39). Volvendo-me ao caso dos autos, em cognição não exauriente, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da Tutela de Urgência, conforme doravante delineio. Colho das alegações iniciais e da documentação que lhe acompanham, que, a princípio, a Impetrante impugna o Decreto nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, sustentando que tal normativo carece de motivação idônea e suficiente para a realização da desapropriação do imóvel melhor descrito na exordial. É de se anotar, inicialmente, que os atos expropriatórios decorrem do chamado poder de império da Administração Pública, de modo que deve respeitar os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, sob pena de nulidade. Nessa trilha, especificamente quanto ao decreto desapropriatório, por sua natureza restritiva quanto ao direito fundamental à propriedade, anote-se que tal ato deve apresentar uma motivação clara e congruente, não bastando a mera invocação de termos genéricos relativos ao atendimento ao interesse público, mas deve haver a demonstração, de forma suficiente, da real necessidade da desapropriação do bem específico e sua conexão com a finalidade pública declarada. É dizer: a Administração Pública possui o dever de justificar os motivos que a levaram a praticar tal ato, com o fim de permitir, em última instância, o controle de legalidade. In casu, a mera referência a um objetivo amplo, como a realização de eventos municipais e desenvolvimento no local de projetos sociais, educacionais, culturais e de interesse turístico o Município (fl. 82), sem detalhamento do projeto, mostra-se insuficiente para atender ao requisito legal da motivação, bem como viola os princípios da legalidade e da transparência da atuação administrativa. Ressalto, ainda, a ausência de documentação suficiente para estabelecer a necessidade da desapropriação do imóvel específico da Impetrante, uma vez que não há estudos técnicos demonstrando que o imóvel expropriado é apto ao objetivo pretendido pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo. A bem da verdade, o citado decreto desapropriatório sequer faz referência ao procedimento administrativo que lhe prestou suporte. É dizer: completamente genérico o ato administrativo, carecendo de elementos básicos como o declínio do seu motivo (razão concreta de fato). E mais: a maior prova da carência de motivo do ato administrativo corporificado através do multicitado Decreto desapropriatório é o transcurso de tempo. Ora, o ato foi editado em 27/02/2025 - há mais de 04 (quatro) meses sem que a Administração Pública tenha adotado qualquer expediente para lhe impulsionar (afinal, reitero, sequer se têm notícias de procedimento administrativo formal que trate sobre o tema). Nessa vereda, marcha o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E PUBLICIDADE. Pretensão voltada à desapropriação de diversos bens imóveis por utilidade pública. Decreto que menciona genericamente função social e bem estar da população da cidade, sem satisfazer as exigências legais expostas no Decreto-lei nº 3.365/41, especialmente no § 2º do art. 5º, introduzido pela Lei nº 6.602/78. Necessidade de apresentação do projeto e descrição exata dos bens não atendidas. Violação aos princípios administrativos da legalidade e publicidade. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 40051377320138260248 SP 4005137-73 .2013.8.26.0248, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021). Anoto, ademais, que a discricionaridade administrativa não é um cheque em branco, mas constitui-se em um poder da Administração Pública que deve ser exercido dentro dos limites da lei e dos princípios que regem a Administração, dentre os quais se destacam a motivação, a legalidade e a transparência. Destarte, a ausência de motivo idôneo, que impeça a devida fiscalização da juridicidade do ato, constitui fundamento suficiente a reconhecer a probabilidade do direito vindicado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que tal requisito também se encontra presente, considerando que a desapropriação, por sua própria natureza, implica a iminente perda da propriedade e da posse do imóvel pela Impetrante, tornando complexa ou extremamente difícil a reversão da situação fática, caso a segurança somente seja concedida ao final do processo. No caso, a situação é agravada pela judicialização do referido bem em outra Ação Civil Pública, de modo que incontáveis são os prejuízos causados pela manutenção do ato absolutamente ilegal aqui impugnado. Assentes tais premissas, nos cânones do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApleiteada em caráter Liminar, para o fim de suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, relativamente ao imóvel melhor descrito na exordial e documento de fls. 81/82. Constitui crime de desobediência, nos termos doart. 330 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das Decisões proferidas em Mandado de Segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação daLei no1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), na forma prevista no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/09, para que, no prazo legal, preste suas informações, devendo a parte Impetrante providenciar o depósito da diligência do Sr(a) Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos e para os fins do disposto no inciso II, do art. 7º, do mesmo dispositivo legal. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) e intimação do órgão de representação judicial, atentando-se para aqueles entes que devem ser intimados eletronicamente, utilizando-se dos respectivos atos ordinatórios com vinculação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Com ou sem informações, certifique-se neste caso, dando-se vista ao Ministério Público. Em seguida, à conclusão. Traslade-se cópia desta Decisão aos autos de nº 1002605-31.2023.8.26.0539. Intime-se. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Processo nº 1002605-46.2024.4.01.3507

ID: 280808150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-46.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE JUNIOR FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO

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RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002605-46.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002605-46.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE JUNIOR FREITAS Advogados do(a) AUTOR: KAROLINA DE SOUSA SILVA BARROSO - GO56733, RAIMUNDO CARDOSO DOS ANJOS - GO42456 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por ANDRE JUNIOR FREITAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado obrigatório, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 5. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 .” 6. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2156583346), o requerente nasceu em 20/01/1964 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 20/01/2024, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o benefício junto a autarquia federal em 09/10/2024 (Id 2156584792), data em que contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 11. Pois bem. Com o fim de constituir início de prova material idônea a comprovar o período de carência exigido em lei para a concessão do benefício, a parte autora juntou os autos os documentos de Id 2156585973, 2156586169, 2156586280 e outros. 12. A fim de corroborar a prova material, este Juízo designou audiência de instrução, conciliação e julgamento para produção de prova testemunhal na forma do art. 55 § 3º da Lei 8.213/1991 e Súmula 149 do STJ. 13. Na audiência realizada em 06/05/2025 (Ata de audiência – Id 2185037386), o próprio autor declarou que reside na cidade há cerca de sete anos, tendo deixado a atividade rural e passando a trabalhar como motorista de transporte de carvão. A esposa do autor informou que o casal possuía uma carvoaria, para a qual contratavam trabalhadores para auxiliá-los, sendo que ela cozinhava para todos. As testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que o autor tinha carvoaria e que, atualmente reside na cidade. 14. Embora constem dos autos documentos que indicam a atuação pretérita do autor como produtor de carvão, a prova testemunhal foi clara e convergente no sentido de que o autor possuía carvoaria, contratando funcionários para execução do serviço, e que não mais exerce atividades rurais, residindo na cidade há aproximadamente sete anos, onde atualmente atua como transportador de carvão. 15. Assim, verifico que o autor não vivia da terra no período que se pretende provar como de segurado especial, mas da atividade empresarial, com estrutura de carvoaria e contratação de trabalhadores; possui atualmente outra fonte de renda de natureza urbana (transporte de carvão), dissociada da exploração direta da terra; e, sobretudo, não comprovou a imediatidade do labor rural, haja vista que há aproximadamente sete anos deixou a vida rural e passou a residir na cidade, conforme declaração própria e das testemunhas. 16. Com efeito, a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por tempo rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei de Benefícios. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que "em que pese constar dos autos início de prova material, não restou comprovado o efetivo exercício de atividade rural, em número de meses referente à carência exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional de' Informações Sociais - ONIS e do Sistema Único de Benefícios DATAPREV (fís. 34), atestam o exercício de atividade urbana por expressivo período dentro da carência, tendo, inclusive, o cônjuge se aposentado na condição de industriário, restando infirmada, portanto, a condição de rurícola constante dos documentos apresentados." 3. Dessa feita, à margem do alegado pela recorrente, rever o entendimento do Tribunal de origem somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Assim, a análise dessa questão demanda nova análise de provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 17. Acerca do tema, vejamos o que prevê o texto da Instrução Normativa de n. 77 do INSS: Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea “g” do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. § 1º A atividade rural exercida até 31 de dezembro de 2010 pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ao segurado especial, mesmo que a implementação das condições para o benefício seja posterior à respectiva data. § 2º O trabalhador enquadrado como segurado especial poderá requerer a aposentadoria por idade sem observância à data limite prevista no § 1º, em razão do disposto no inciso I do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991. Art. 232. Na hipótese do art. 231, será devido o benefício ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício rural até a expiração do prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural. Parágrafo único. Será concedido o benefício de natureza urbana se, dentro do período de manutenção da qualidade decorrente da atividade rural, o segurado exercer atividade urbana e preencher os requisitos à concessão de benefício nessa categoria. 18. Desta feita, a ausência de atividade rural contemporânea ao requerimento do benefício inviabiliza a concessão da aposentadoria na qualidade de segurado especial ao autor, pois não se comprovou o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior à DER (09/10/2024), requisito imprescindível para o acolhimento do pleito. 19. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 21. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 22. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. b) intimar as partes; c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 24. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002605-69.2025.4.01.3100

ID: 316562937

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002605-69.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002605-69.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002605-69.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DE ARAUJO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Carlos Augusto Dos Santos Menezes x Associacao Assistencial E Cultural Dos Servidores Publicos e outros

ID: 325298166

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8200461-91.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PUBLICOS BANCO BMG SA BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DE SOUZA GALVAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM C… Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DO CREDOR - ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E CULTURAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLO PASSIVO. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se à Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e a entidade Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. DA NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS. Nos presentes autos, verifica-se que não consta(m) o(s) contrato(s) objeto(s) do pedido de repactuação. Assim, por economia processual, e visando assegurar a frutífera realização da audiência conciliatória, necessário se faz que seja intimado o credor adiante indicado conforme certidão de Id 492619852, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a juntada aos autos da(s) cópia(s) do(s) contrato(s) mantidos com a parte autora: Banco BMG A juntada dos contratos é imprescindível para elaboração do plano de pagamento pela instituição parceira , nos termos do artigo 104-C do CDC A ausência da documentação inviabilizará a análise técnica e o regular prosseguimento da audiência de conciliação. Adverte-se que o descumprimento injustificado desta ordem judicial será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§1º e 2º, do CPC, podendo ensejar a aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e processuais cabíveis. Frisa-se, ainda, que o não cumprimento da determinação acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do processo à Vara de origem, nos termos da advertência expressamente consignada pela coordenação do CEJUSC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação da Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tal associação não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse credor, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, determino a intimação pessoal do credor Banco BMG, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia dos contratos celebrados com a parte autora, sob pena de incorrerem em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §§1º e 2º, do CPC, nos termos já expostos na presente decisão; Advirto que a ausência injustificada da apresentação dos contratos acarretará o cancelamento da audiência de conciliação e a devolução do feito a esta Unidade Jurisdicional, conforme certificado pelo CEJUSC; Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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Jose Augusto Borges Amorim x Abesp Associacao Beneficente Para Os Servid Publicos e outros

ID: 325597899

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174467-61.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO BORGES AMORIM

Polo Passivo:

ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO BRADESCO SA BANCO DAYCOVAL S/A BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174467-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174467-61.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE AUGUSTO BORGES AMORIM Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA (OAB:BA54960) REU: BANCO PAN S.A e outros (6) Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) DESPACHO Vistos. De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ademais, determino ainda que a secretaria desta Unidade Jurisdicional proceda com a correção da Classe processual de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) (15217) e assunto processual Assunto Superendividamento (15048) observando a classificação contida na Tabela Processual Unificada, na forma da Resolução CNJ nº 46/2007 e Resolução nº 331/ 2020, também do CNJ, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud, bem assim o PP/CNJ nº 00004970-33.2024.200.0000. Nesse sentido, importante observar que, verificada a numerosa quantidade de processos distribuídos com classificação equivocada, em observância ao Princípio da Cooperação, importante advertir as partes, através dos seus respectivos patronos, quando do protocolo de petições, que deverão atentar à classificação correta da "Classe" e "Assuntos" processuais, para que não haja prejuízo na condução à marcha processual. Cuida-se de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, proposta com base nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. DO PEDIDO REVISIONAL COM FIM DE REPACTUAÇÃO E INTEGRAÇÃO, MEDIANTE PLANO DE PAGAMENTO. Esclarece-se, desde já, que não se trata de ação revisional contratual, tampouco de simples pedido de limitação de descontos em folha de pagamento ao percentual de 30%, mas sim de processo destinado à reorganização judicial do passivo financeiro da parte autora, mediante a apresentação de um plano de pagamento, voluntário ou compulsório, que respeite o seu mínimo existencial, conforme dispõe o referido microssistema protetivo. Todavia, vale ressaltar, que é possível a formulação de pedido de revisão contratual no âmbito desta ação, desde que não constitua o objeto principal da demanda, devendo ser apresentado apenas como pleito acessório, vinculado à proposta de plano de pagamento, conforme permite o art. 104-A, §4º do CDC. Ademais, também é possível que o pedido revisional seja utilizado como meio para integrar e viabilizar a repactuação de dívidas no plano apresentado pelo consumidor, conforme autoriza o art. 104-B do CDC. Para tanto, é imprescindível a emenda da inicial, a fim de que a revisão seja justificada no contexto da repactuação integral das dívidas indicadas na inicial, respeitados os requisitos legais e as condições econômicas apresentadas no formulário padrão. DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO. Nos termos do art. 104-A do CDC, a instauração do processo depende da demonstração de que o requerente é pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de quitar a integralidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Consoante os §§ 1º a 4º do art. 104-A do CDC, ao postular a instauração do processo de repactuação, além da demonstração de se tratar ser pessoa natural, de boa-fé, impossibilitada de pagar suas dívidas de consumo sem prejuízo ao mínimo existencial; é necessário que o autor cumpra com os todos os requisitos impostos pela legislação, ou seja: a) obediência ao rito específico previsto nos artigos 54-A, 104-A e seguintes do CDC, que regem o procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado, o qual tem por finalidade a implementação de um plano de pagamento - voluntário ou, em caso de insucesso da conciliação, compulsório - observando-se, em qualquer hipótese, a preservação da dignidade da pessoa humana e a garantia do mínimo existencial. b) que se tratam de dívidas decorrentes de compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, nos termos do artigo 54-A, § 2º, do CDC. c) comprovação de que as dívidas não estão garantidas por bens reais, não são de crédito imobiliário, nem rural (art. 104-A, § 1º, do CDC); d) informação que não há pedido anterior nos últimos dois anos com a mesma finalidade (art. 104-A, § 5º, do CDC); e) preenchimento do Formulário-Padrão de Informações previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, com dados socioeconômicos, mapa dos credores, valor das dívidas, composição da renda e despesas mensais, a fim de que se possa aferir, com segurança, a real situação financeira do autor e a viabilidade do plano de repactuação. Tais informações são imprescindíveis para aferição da legitimidade do pedido, bem como da viabilidade de eventual plano de pagamento. A petição inicial, portanto, no caso concreto, deve observar os requisitos legais ali elencados, além dos dispostos nos arts. 319 e 321 do CPC, o que deve ser providenciado pela parte autora sob pena de indeferimento. DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA No tocante ao pedido de apreciação de tutela de urgência, muito embora a Lei nº 14.181/2021 estabeleça que o plano de pagamento deva ser apresentado na audiência de conciliação (art. 104-A, caput) se mostra possível, em tese, a formulação de pedido de tutela antecipada. Para tanto impõe a necessidade de apresentação prévia e detalhada da proposta de parcelamento, com base no § 4º do art. 104-A do CDC, a fim de permitir o exame da plausibilidade e urgência da medida requerida, sobretudo no tocante à suspensão e limitação dos descontos automáticos em conta corrente. Importante consignar que a determinação de apresentação do plano neste momento processual não equivale à antecipação da fase conciliatória, mas decorre da necessidade de instrução mínima do pedido liminar, que exige demonstração objetiva de viabilidade econômica do parcelamento proposto. Ressalte-se que a lei exige a formulação de proposta de plano de pagamento, e não mera sugestão genérica, sendo imprescindível a apresentação de dados objetivos e individualizados, inclusive a especificação das parcelas atualmente descontadas, por credor, com indicação dos respectivos valores, seja por contra cheque ou conta corrente. No caso dos autos, embora o autor alegue condição de superendividamento e formule pedido de instauração do processo de repactuação, verifica-se que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos formais exigidos para o adequado processamento da demanda, sendo necessária sua emenda para viabilizar o regular processamento. De igual modo, não se mostram presentes elementos que possibilitem a apreciação do pedido de tutela de urgência, na forma antes exposta. Ressalte-se, pois, que a apresentação antecipada do plano, embora não seja obrigatória para a instauração do procedimento, constitui faculdade legal expressamente prevista e se revela condição necessária para a análise de qualquer pleito liminar, uma vez que permite a aferição mínima da viabilidade econômica da proposta, da boa-fé do requerente e da plausibilidade do pedido. Assim, no caso concreto, a ausência do plano de pagamento voluntário nesta fase processual, inviabiliza o exame do pedido de tutela de urgência, o qual somente poderá ser analisado após a apresentação da proposta de quitação/plano de pagamento e o cumprimento integral dos requisitos formais exigidos, inclusive por meio da devida emenda à petição inicial. DA EXCLUSÃO DOS CREDORES - ASSOCIAÇÕES CIVIS. Consta dos autos que uma das dívidas listadas pela parte autora refere-se a ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA. No entanto, ao analisar os elementos apresentados, verifica-se que não há configuração de relação de consumo entre as partes, tendo em vista que a Associação Assistencial e Cultural Dos Servidores Públicos atua como associação civil e não como fornecedora de produtos ou serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda, nos termos do art. 54-A, §2º, do CDC, é restrita a dívidas oriundas de relações de consumo, compreendidas como compromissos financeiros assumidos em decorrência da aquisição de produtos, serviços ou operações de crédito, excluindo-se, portanto, contribuições associativas ou meras relações estatutárias. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS (CENTRAPE). ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA, A TÍTULO DE MENSALIDADE DE SÓCIO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, POR AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA REFERIDA (...) RELAÇÃO ENTRE AS PARTES DE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RÉ-APELANTE DEFENDEU QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS FORAM REGULARES NA MEDIDA EM QUE BASEADA EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PACTUADA ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA A CONTRIBUIÇÃO MENSAL CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE RÉ QUE COLACIONOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PEDIDO DE ASSOCIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ASSINATURAS NOS REFERIDOS DOCUMENTOS QUE GUARDAM GRANDE SIMILARIDADE COM A EXARADA NA CARTEIRA DE IDENTIDADE COLACIONADA PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU OS DOCUMENTOS E, TAMPOUCO, AS ASSINATURAS ALI APOSTAS. PARTE RÉ QUE, NESSE QUADRO, DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABE (ART. 373, INC. II DO CPC/15). SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, DEVENDO O DEMANDANTE RESPONDER PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJRJ, Apelação Cível nº 0053290-58.2019.8.19.0001, 23ª Câmara Cível, Relatora: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Julgado em 13/09/2022, Publicado em 20/09/2022) (Grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ANAPPS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível nº 0008385-50.2019.8.16.0130, 7ª Câmara Cível, Relator: Victor Martim Batschke, Julgado em 12/03/2021, Publicado em 22/03/2021) (Grifos nossos). RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor - Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação Cível nº 1002605-56.2019.8.26.0576, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Julgado em 25/05/2015, Publicado em 26/01/2020) (Grifos nossos). A exclusão é medida que se impõe também com vistas à adequada delimitação do objeto do processo de repactuação, assegurando que apenas os credores sujeitos ao regime do art. 104-A do CDC participem da audiência conciliatória e da eventual consolidação do plano de pagamento judicial. Assim, inexistindo relação consumerista entre a parte autora e as supra referidas associações civis, não há competência deste Juízo, especializado na tutela coletiva e difusa do consumidor, para processar e julgar a lide no tocante a esta demandada, razão pela qual se impõe, de ofício, a exclusão da ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA do polo passivo da presente ação, nos termos da art. 54-A, §2º, do CDC. Ante o exposto com fundamento nos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, determino que o autor promova a EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC, para que: i) Adeque os pedidos formulados na inicial, observando o rito específico previsto nos artigos 54-A e 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, próprios do procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado; ii) Preencha e anexe aos autos o Formulário-Padrão previsto no Anexo II da Recomendação CNJ nº 125/2021, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1456382022010761d854a688a41.pdf, contendo todos os dados socioeconômicos exigidos, necessários à correta avaliação da situação de superendividamento. iii) para fim de apreciação do pedido de tutela de urgência, nesta fase, apresente plano de pagamento que atenda aos requisitos estabelecidos no § 4º do art. 104-A do CDC, compatibilizando-o, ainda, com os elementos definidos nos §§ 1º a 3º do art. 54-A e §§ 1º e 5º do art. 104-A do mesmo diploma legal, especialmente quanto à proposta de quitação das dívidas dentro do prazo máximo de cinco anos, preservando-se o mínimo existencial; iv) Determino, de ofício, a exclusão do polo passivo da presente ação das entidades ABESP ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA OS SERVID PUBLICOS e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista que os débitos indicados em relação a tais associações não se enquadram como compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 54-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, extinguindo-se o feito, sem resolução de mérito, quanto a esses credores, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, após o cumprimento das determinações acima, os autos retornem conclusos para análise da emenda ora determinada, do pedido de tutela de urgência e designação de audiência conciliatória, nos termos do caput do art. 104-A do CDC. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, na data da assinatura CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito

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