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"1002610-06.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 53 de 59

Katerine Sobreira Marchiori x Banco Bradesco S.A.

ID: 319443895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATERINE SOBREIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000703-17.2025.8.26.0369 (processo principal 1002610-44.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Katerine Sobreira Marchiori - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- An… Processo 0000703-17.2025.8.26.0369 (processo principal 1002610-44.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Katerine Sobreira Marchiori - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.861,40 e R$217,23, referente à taxa judiciária, a ser recolhida em guia própria (DARE) , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Banco Bradesco S/A x Município De Osasco

ID: 326601953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARÃES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002610-04.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, ALEGANDO ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO (TLF) E NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR NÃO ATENDEREM AOS REQUISITOS LEGAIS. REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CDA'S E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TLF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS CDA'S ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUE PREJUDIQUE A DEFESA DO EXECUTADO. 4. A TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO É CONSTITUCIONAL, CONFORME ART. 145, II, DA CF, E NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO, BASTANDO A POTENCIAL EXISTÊNCIA DO PODER DE POLÍCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDA É VÁLIDA QUANDO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS, NÃO HAVENDO NULIDADE SEM PREJUÍZO À DEFESA. 2. A COBRANÇA DA TLF É LEGÍTIMA, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 202; LEI 6.830/80, ART. 2º, §§ 5º E 6º; CF/1988, ART. 145, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 370.295/SC, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 01.10.2013.STF, AG. REG. NO RE 856.185/PR, 1ª TURMA, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 04.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Andre de Oliveira Guimarães Leite (OAB: 259678/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002610-06.2025.8.26.0047

ID: 332125359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002610-06.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATYELI TALISSA CAMARGO GONçALVES VALNETE ANTONIO DE CAMARGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-06.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Katyeli Talissa Camargo Gonçalves - - Valnete Antonio de Camargo S… Processo 1002610-06.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Katyeli Talissa Camargo Gonçalves - - Valnete Antonio de Camargo Santos - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência concedida a fls. 35/37, para o fim de DETERMINAR que a autarquia requerida proceda à transferência dos pontos referentes aos autos de infração nº B425269-8, 1B477788-8, 1B717858-8, 1B820946-8, 1C118828-8, 1C150302-8, 1C462995-8, 1C514338-8 e 1J244513-8 da CNH da primeira autora KATYELI TALISSA CAMARGO GONÇALVES (RG nº 40.136.096 SSP-SP, CPF nº 384.680.068-66 , CNH nº 04454670455) para a CNH da segunda autora VALNETE ANTONIO DE CAMARGO DOS SANTOS (RG nº 19.920.727 SSP-SP, CPF nº 303.559.658-10 , CNH nº 074570154-10). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP), LUIZ ANTONIO RAMÃO JUNIOR (OAB 422510/SP)

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Rogerio Assunção x Município De São Paulo

ID: 334198672

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023631-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ASSUNçãO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON NETTO FREITAS AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023631-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogerio Assunção - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023631-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogerio Assunção - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ARVORE. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CONDUTA DOS SERVIDORES. PROVA INSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO POR DANOS CAUSADOS PELA QUEDA DE ÁRVORE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL E A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUOU PREVENTIVAMENTE, COMPROVANDO VISTORIA TÉCNICA QUE NÃO INDICOU RISCO IMINENTE DE QUEDA DA ÁRVORE.4. AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS EXTREMAS DO DIA DO EVENTO CARACTERIZAM FORÇA MAIOR, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 5. ATUAÇÃO DOS SERVIDORES QUE OCORREU EM CONTEXTO EMERGENCIAL, COM O OBJETIVO DE RETIRADA DOS GALHOS E LIBERAÇÃO DA VIA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL E A CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO, DANO E NEXO CAUSAL, NÃO CONFIGURADOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 393.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N. 0005776-69.2010.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2016; APELAÇÃO N. 1012430-94.2016.8.26.0037, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/09/2017; APELAÇÃO CÍVEL 1002610-31.2023.8.26.0320, REL. DES. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Willian Prado (OAB: 243083/SP) - Edson Netto Freitas Amaral (OAB: 515355/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Katerine Sobreira Marchiori x Banco Bradesco S.A.

ID: 335065782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000703-17.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATERINE SOBREIRA MARCHIORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000703-17.2025.8.26.0369 (processo principal 1002610-44.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Katerine Sobreira Marchiori - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- An… Processo 0000703-17.2025.8.26.0369 (processo principal 1002610-44.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Katerine Sobreira Marchiori - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.861,40 e R$217,23, referente à taxa judiciária, a ser recolhida em guia própria (DARE) , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Processo nº 1002610-72.2023.4.01.3905

ID: 337016525

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002610-72.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITO FRANCISCO DRAGONE

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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LARISSA CERBARO DETONI

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RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002610-72.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002610-72.2023.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: VITO FRANCISCO DRAGONE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ANTONIETTI MATTHES - SP296899, LARISSA CERBARO DETONI - SP302564 e MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131 DESPACHO Considerando o regular prosseguimento da presente ação penal e a necessidade de produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.09.2025, às 10:00min, a ser realizada na sala de audiências da Vara Criminal desta Subseção Judiciária de Redenção/PA. Na oportunidade, serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa eventualmente arroladas, bem como será realizado o interrogatório do(a) acusado(a), nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. Fica facultado o comparecimento, de forma remota (videoconferência), das partes que assim o queiram (art. 5º, da Resolução nº. 354/2020, CNJ). O ingresso na sala de audiência virtual (videoconferência) poderá ocorrer por meio do link informado abaixo: https://teams.microsoft.com/meet/2820287743514?p=KFKk4qEEU8qDd69FAj Na hipótese de o réu ser representado por defensor dativo, deverá o patrono informar os dados necessários do réu para a comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica (e-mail) ou comunicar ao juízo acerca da impossibilidade de obter essas informações. No caso de advogado constituído, caberá ao próprio advogado comunicar ao réu sobre a existência do link e a forma de acesso à audiência. O não comparecimento do réu será interpretado como o exercício legítimo do direito do réu de não participar do ato processual. Em relação às testemunhas a serem ouvidas, por se tratar de processo penal eletrônico (PJe), é ônus das partes fornecer ao juízo, além dos dados da qualificação, os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas por meio de aplicativos de mensagens (número de telefone), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade justificada de fazê-lo (P. Ú., do art. 9º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneçam os dados necessários para a intimação eletrônica das testemunhas ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, a fim de que possam ser inquiridas na audiência. O decurso do prazo sem qualquer manifestação, será interpretado pelo juízo como falta de interesse na inquirição da testemunha. Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas previamente com a Secretaria do juízo, pelo e-mail: 01vara.rdo@trf1.jus.br e pelo telefone (94) 3363-1400. REDENÇÃO (PA), data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) Juiz Federal

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Caio Diniz Caetano Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 278874817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002610-77.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO DINIZ CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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BRUNO DIEGO ALONSO SANTOS

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Bruno Diego Alonso Santos (OAB 310411/SP) Processo 1002610-77.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cí… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Bruno Diego Alonso Santos (OAB 310411/SP) Processo 1002610-77.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Diniz Caetano da Silva - Reqdo: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. A sentença/acórdão transitou em julgado. Conforme v. Acórdão às fls. 209/215, houve alteração da sentença: "Em síntese, é caso de reformar a sentença para proclamar a improcedência da demanda. Em razão desse desfecho, o apelado arcará com as custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da apelante, fixados em 15% do valoratualizado da causa, aumentado em relação ao percentual mínimo legal em consideração à extensão do litígio em segundo grau (§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil). Fica desde já a parte interessada advertida de que, caso queira, no prazo máximo de 30 dias, deverá realizar o requerimento de cumprimento de sentença por meio de incidente processual apartado, com numeração própria, atrelado ao processo principal, nos termos do art. 1.286, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo de 30 dias, antes de remeter os autos ao arquivo, deverá a Serventia certificar nos autos se houve ou não o requerimento de cumprimento de sentença. Constatada a existência de cadastro do cumprimento de sentença, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Caso verifique que não houve cadastro do cumprimento de sentença digital, deverá arquivar os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. Observação: Para distribuição do cumprimento de sentença deverá a parte interessada observar o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Int.

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Processo nº 1002610-95.2025.4.01.4101

ID: 327240753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-95.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON MAINA SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002610-95.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMILSON MAINA SILVERIO REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002610-95.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMILSON MAINA SILVERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 13h40min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h10min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Francisney Lamenza e outros x Dona Deola Industria De Paes E Confeitaria Ltda

ID: 327469106

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-17.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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CARIM CARDOSO SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMADO: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78729d1 proferida nos autos. A avença entabulada prevê o pagamento de R$ 70.000,00 em 20 parcelas no valor de R$ 3.500,00. Houve atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida em 10/07/2025. A reclamada informa que em razão do feriado de 09/07/2025, o pagamento foi efetuado no dia útil seguinte, 10/07/2025. Contudo, houve a devolução da transferência por erro "RJ-conta indisponível para crédito/debito", conforme tela juntada id edf5f44. Constatada a devolução, a reclamada efetuou o depósito por meio de PIX na conta do patrono da reclamante. Ante o exposto, considerando que o erro no sistema informado, bem como o pagamento efetuado no dia 11/07/2025, entendo como cumprido o pagamento da referida parcela. A multa estipulada tem por objetivo desestimular a inadimplência do devedor, impondo-lhe ônus financeiro ao deixar de cumprir a obrigação no tempo e modo assumidos. No caso, diante do ocorrido, interpretar o ocorrido como inadimplemento a ensejar a aplicação da cláusula penal bem como o vencimento antecipado das parcelas restantes revela-se desarrazoado e levaria ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO. Conforme consignou expressamente o Regional, as partes estabeleceram a incidência de multa no caso de inadimplência, e tendo havido apenas o atraso de um dia no pagamento da primeira e da sexta parcelas, não ficou caracterizado o inadimplemento da obrigação. Nessas circunstâncias, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1088-40.2014.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) Na mesma linha, é a jurisprudência deste E. Regional: MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. A intenção da agravada em cumprir o acordo evidencia-se pelo próprio fato de ter quitado as demais parcelas no prazo estipulado, restando claro que procedeu com boa fé em relação ao pactuado, ainda mais quando o descumprimento da obrigação revelou-se ínfimo. (TRT 2ª Região - APRS - 1002610-08.2016.5.02.0607, Relator Desembargador Pérsio Luiz Teixeira de Carvalho, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2017) Ante o exposto, prossiga-se, mantendo os termos do acordo homologado id 190b3dd . SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA

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Francisney Lamenza e outros x Dona Deola Industria De Paes E Confeitaria Ltda

ID: 327469103

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000927-17.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISNEY LAMENZA MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MICHEL DE SANTANA COELHO

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CARIM CARDOSO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000927-17.2024.5.02.0069 RECLAMANTE: MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA RECLAMADO: DONA DEOLA INDUSTRIA DE PAES E CONFEITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78729d1 proferida nos autos. A avença entabulada prevê o pagamento de R$ 70.000,00 em 20 parcelas no valor de R$ 3.500,00. Houve atraso no pagamento da 6ª parcela, vencida em 10/07/2025. A reclamada informa que em razão do feriado de 09/07/2025, o pagamento foi efetuado no dia útil seguinte, 10/07/2025. Contudo, houve a devolução da transferência por erro "RJ-conta indisponível para crédito/debito", conforme tela juntada id edf5f44. Constatada a devolução, a reclamada efetuou o depósito por meio de PIX na conta do patrono da reclamante. Ante o exposto, considerando que o erro no sistema informado, bem como o pagamento efetuado no dia 11/07/2025, entendo como cumprido o pagamento da referida parcela. A multa estipulada tem por objetivo desestimular a inadimplência do devedor, impondo-lhe ônus financeiro ao deixar de cumprir a obrigação no tempo e modo assumidos. No caso, diante do ocorrido, interpretar o ocorrido como inadimplemento a ensejar a aplicação da cláusula penal bem como o vencimento antecipado das parcelas restantes revela-se desarrazoado e levaria ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO. Conforme consignou expressamente o Regional, as partes estabeleceram a incidência de multa no caso de inadimplência, e tendo havido apenas o atraso de um dia no pagamento da primeira e da sexta parcelas, não ficou caracterizado o inadimplemento da obrigação. Nessas circunstâncias, não se verifica ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 1088-40.2014.5.15.0002 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/08/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2016) Na mesma linha, é a jurisprudência deste E. Regional: MULTA PELO INADIMPLEMENTO DO ACORDO -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. A intenção da agravada em cumprir o acordo evidencia-se pelo próprio fato de ter quitado as demais parcelas no prazo estipulado, restando claro que procedeu com boa fé em relação ao pactuado, ainda mais quando o descumprimento da obrigação revelou-se ínfimo. (TRT 2ª Região - APRS - 1002610-08.2016.5.02.0607, Relator Desembargador Pérsio Luiz Teixeira de Carvalho, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2017) Ante o exposto, prossiga-se, mantendo os termos do acordo homologado id 190b3dd . SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILVANIA SANTOS SOUZA

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