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Eduardo Dos Santos Walter e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304515456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-44.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS WALTER MARACELE DA COSTA VECHI WALTER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR BALBO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002638-44.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eduardo dos Santos Walter - - Maracele da Costa Vechi Walter - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1002638-44.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eduardo dos Santos Walter - - Maracele da Costa Vechi Walter - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 425,85 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (19/06/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Beatriz De Barros Lopes e outros x Sociedade Cultural De Porto Ferreira

ID: 304119200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-84.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE BARROS LOPES LAURA DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE CULTURAL DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO

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Processo 0000762-84.2025.8.26.0472 (processo principal 1002638-28.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz de Barros Lopes - - Laura de Barros Lope… Processo 0000762-84.2025.8.26.0472 (processo principal 1002638-28.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz de Barros Lopes - - Laura de Barros Lopes - Sociedade Cultural de Porto Ferreira - Vistos. 1) Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP)

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Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras x Debora Araujo Sabino

ID: 300822094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-58.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

DEBORA ARAUJO SABINO

Intimação

Advogados:

LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0000366-58.2024.8.26.0338 (processo principal 1002638-47.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras… Processo 0000366-58.2024.8.26.0338 (processo principal 1002638-47.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Debora Araujo Sabino - Vistos. Em sua impugnação, a executada alega genericamente que os valores bloqueados via Sisbajud (fls. 85-88) são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e destinados a sua subsistência. Não juntou extratos ou outros documentos comprovando o alegado. De outra parte, traz o exequente entendimentos jurisprudenciais pela mitigação da regra de impenhorabilidade de valores - em conta corrente, fundos de investimento ou caderneta de poupança - inferiores aos 40 salários mínimos descritos no inciso X do art. 833 do C.P.C., além de alegar a não comprovação pela executada de que os valores bloqueados sejam de natureza alimentar ou se tratem de sua única renda, pugnando pela manutenção da penhora do valor bloqueado e posterior levantamento dos valores. DECIDO Em que pese o artigo 833 do CPC apresentar rol de bens e recursos impenhoráveis do devedor, são presumidamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos em caderneta de poupança previstos no inciso X, a depender do caso concreto; pois fosse aquele rol taxativo e sequer se admitiria estender tal piso executório aos saldos em conta corrente ou fundos de investimento, mantendo tal discussão apenas no âmbito dos saldos em conta poupança, o que não ocorre nos acórdãos e decisões majoritariamente. Ainda assim, não trouxe a executada aos autos elementos suficientes a comprovar que os valores bloqueados destinam-se à sua mantença, sequer que se tratem de sua única renda. Entretanto, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade deve ocorrer em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da satisfação do crédito do exequente e da menor onerosidade para o devedor, como extrai-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Insurgência contra a decisão que manteve a penhora 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados em conta poupança - Insurgência do réu - Não Acolhimento parcial - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057149-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pedido - (...) Regra geral da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 que pode sofrer flexibilização, casuisticamente, quando a penhora não ferir a manutenção do mínimo existencial - Entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Precedentes desta C. Câmara - Impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos não aplicável à hipótese dos autos - Ausência de provas de que os valores depositados nas contas possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador - Impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2331259-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Assim, não demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos, de rigor a rejeição do pedido de cancelamento da indisponibilidade. Isto posto, indefiro o requerimento da parte executada e determino que, desde logo, proceda-se à transferência para conta à disposição do juízo. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se MLE em favor da exequente, como requerido às fls. 92-94, após o que, deverá esta se manifestar nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena de arquivamento, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA (OAB 461457/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002638-39.2025.8.26.0381

ID: 311303442

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-39.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE HERNANDEZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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Processo 1002638-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Hernandez Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1002638-39.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elaine Hernandez Fernandes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Luiz Henrique De Castro Leonardi x Companhia Thermas Do Rio Quente

ID: 277861000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-06.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEONARDI

Polo Passivo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEONARDI

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ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB 160189/SP), Luiz Henrique de Castro Leonardi (OAB 392607/SP) Processo 1002638-06.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Henrique… ADV: Alfredo Gomes de Souza Junior (OAB 160189/SP), Luiz Henrique de Castro Leonardi (OAB 392607/SP) Processo 1002638-06.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Henrique de Castro Leonardi, Luiz Henrique de Castro Leonardi - Reqdo: Companhia Thermas do Rio Quente - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEONARDI em face de COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE para o fim de condenar a ré (i) a pagar quantia de R$ 1.812,51 (mil oitocentos e doze reais e cinquenta e um centavos) para indenizar o dano material, com incidência de correção monetária desde a data do desembolso da quantia e juros de mora legais desde a citação (11/03/2025); e (ii) a indenizar danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a data deste arbitramento (22/05/2025) e incidência de juros de mora legal desde a citação (11/03/2025). Determino a observância,noque aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intimem-se. Publique-se.

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Processo nº 1002250-54.2022.4.06.3802

ID: 300718599

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002250-54.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYSA HELENA DA SILVA ALVES PIMENTA PAMELA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA ALVES GENNARI MARIANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002250-54.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MAYSA HELENA DA SILVA ALVES PIMENTA ADVOGADO(A) : MARCELA ALVES GENNARI MARIANO (OAB MG188915) AUTOR : PAMELA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002250-54.2022.4.06.3802/MG AUTOR : MAYSA HELENA DA SILVA ALVES PIMENTA ADVOGADO(A) : MARCELA ALVES GENNARI MARIANO (OAB MG188915) AUTOR : PAMELA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA ALVES GENNARI MARIANO (OAB MG188915) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de suposto erro médico praticado por médicos servidores do Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Em fase de especificação de provas (Evento 70), as autoras requereram a produção de prova pericial no prontuário médico anexado, assim como prova testemunhas e depoimento pessoal (Evento 76), e a EBSERH nada requereu (Evento 78). Decido. As autoras requerem a realização de perícia indireta, no prontuário médico e documentos juntados nos autos, bem como oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (Evento 76). Tendo em vista o contexto e documentos anexados ao feito, entendo necessária a submissão não só dos documentos, mas também das autoras à perícia médica, para fins de apuração se houve falha, erro médico, omissão ou negligência dos profissionais durante o parto, ou se as consequências suportadas – comprometimento na anatomia genital (se houve) e exposição das hemorroidas da autora Pamela Cristina, e a paralisia braquial da autora Maysa Helena – decorreram de evento imprevisível e/ou condições pessoais da parturiente. Assim sendo, defiro a perícia médica, que deverá realizar-se direta e indiretamente, tanto nos exames, prontuários médicos e documentos acostados aos autos (indireta), como também em ambas as autoras (mãe e filha). Tendo em vista que as autoras são beneficiários da gratuidade judiciária (Evento 6), os honorários periciais deverão ser pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal, observadas as alterações e os novos valores introduzidos pela Resolução 937/CJF, de 22 janeiro de 2025. Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder, fundamentadamente , aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1. Os procedimentos e ações médicas adotados no atendimento e acompanhamento pré-natal da autora Pamela Cristina seguiram os recomendados pelos protocolos do SUS, da Secretária Municipal de Saúde de Uberaba e da doutrina médica especializada? 2. O manejo da gestação, sobretudo na fase final, foi adequado à luz das informações acessíveis e ou disponíveis do estado da gestante? 3. Considerando as condições de saúde da autora (diabetes prévia, obesidade), qual a conduta médica mais adequada. As condições do colo uterino da autora eram favoráveis ou não a indução do parto, e/ou apontavam chance de resposta positiva pequena? Havia elementos que indicassem de forma objetiva a realização imediata de cesariana? Explique. 4. As comorbidades da autora, pré-existentes à gravidez/parto (diabetes tipo 2, obesidade), ou eventuais outras características pessoais (apontar quais, se houver), contribuíram para eventuais complicações do parto? 6. À luz dos relatos de casos semelhantes e da doutrina especializada é possível afirmar que houve violência obstétrica nos exames de toques realizados na autora Pamela Cristina, ou durante o parto? 6.1. Em caso afirmativo, quais condutas configurariam a violência obstétrica? 7. O parto, no tempo e da forma como realizado, causou comprometimento na anatomia genital e exposição das hemorroidas da autora Pamela Cristina? 8. A paralisia no braço da autora Maysa Helena (paralisia braquial) decorreu: do retardamento do parto; e/ou de má condução do parto; e/ou de violência obstetrícia; e/ou da manobra pra desprender seu ombro? 9. Houve imperícia na realização da manobra para desprender o ombro da bebê? 10. A paralisia braquial poderia ter sido evitada com a indução do parto até 38 semanas ou com a realização da cesariana? 11. É possível afirmar que, em algum momento, houve negligência médica, e/ou violência obstétrica, nos atendimentos e procedimentos médicos a que ambas as autoras foram submetidas? 12. Anotar outros esclarecimentos que entender necessários. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º do CPC/2015). Transcorrido o prazo supra, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional, preferencialmente com especialidade na área, e marcação de data para realização da perícia , ficando desde já autorizada a majoração dos valores até o máximo permitido, nos termos do art.28 §1° da Resolução 575/2019, n – CJF, tendo em vista o grau de dificuldade e as particularidades dos exames periciais direto e indireto. O pedido de oitiva de testemunhas será apreciado após a realização da perícia e manifestação das partes acerca do laudo pericial. Intimem-se, inclusive o MPF, por se tratar de ação que envolve interesse de menor . Cumpra-se. Uberaba (MG), data assinatura

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Processo nº 1002638-63.2025.8.26.0082

ID: 298562299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002638-63.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. P. DA S. R. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA COAN GIACOMASSI

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Processo 1002638-63.2025.8.26.0082 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R. - - H.P.S.R. - Vistos. Defiro às autoras os benefícios da assistência judiciária… Processo 1002638-63.2025.8.26.0082 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.R. - - H.P.S.R. - Vistos. Defiro às autoras os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cc partilha, alimentos ao(à) filho(a) comum, guarda e visitas. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Visando à composição das partes designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 28 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:00 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjczNzhkZjgtNTAyNS00NzVlLWIwNWItMjUwYWYxOGVlZDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; IV - após a réplica intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.) O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5ºm do CPC). No mais, não sendo encontrado o citando, fica desde já deferida as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte. Esta decisão servirá por mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: STELLA COAN GIACOMASSI (OAB 356555/SP), STELLA COAN GIACOMASSI (OAB 356555/SP)

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Processo nº 1002638-20.2025.4.01.3501

ID: 319204554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-20.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002638-20.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002638-20.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA DE SOUZA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.07.2025 ás 13h35min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 7 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Conveniencia B&N Ltda

ID: 290932271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002638-88.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

CONVENIENCIA B&N LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002638-88.2023.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002638-88.2023.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: CONVENIENCIA B&N LTDA DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem 1.1 A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 159820011), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. 1.2 Em seguida, observado o valor de R$ 97.435,04, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 173744288), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 1.3 Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.3.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. 1.3.2. Decorrido o prazo do item “1.3” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.3.3. Havendo impugnação, na forma do item “1.3” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.4 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.5 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002638-66.2025.4.01.3906

ID: 279817107

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-66.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AFONSO FEDRIGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO TERRA DEMACHKI

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GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002638-66.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002638-66.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AFONSO FEDRIGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO TERRA DEMACHKI - PA26723 e GUSTAVO DE QUEIROZ HENRIQUE - PA27807 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Trata-se de Ação Ordinária pelo Procedimento Comum Cível ajuizada por AFONSO FEDRIGO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, objetivando tutela de urgência antecipada para suspender embargo ambiental e, no mérito, a nulidade de auto de infração e respectivo termo de embargo. Requereu a prioridade na tramitação. Relata que exerce a profissão de produtor rural, sendo legítimo proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Fedrigo”, com área total de 4.384,6517 hectares, localizado no município de Paragominas/PA, devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o recibo nº PA-1505502-4D8B.C087.14D6.419D.9C45.405F.19CF.9917, e registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas/PA sob a matrícula nº 17.348, ficha 116, livro 2-BL. Salienta que pretendia desenvolver atividade de bovinocultura no imóvel, motivo pelo qual obteve o licenciamento ambiental do imóvel no órgão ambiental licenciador competente (SEMAS/PA), tendo recebido Autorização de Supressão Florestal (AUAS n. 233/2021), Licença Ambiental Rural - LAR n. 13695/2021 e Autorização (AU n. 4832/2021). Com isso, sustenta que jamais iniciou qualquer procedimento de supressão de vegetação antes da obtenção do devido licenciamento e autorização ambiental competente. Refere que foi lavrado o Auto de Infração nº QLCEZN42 que lhe impôs a seguinte conduta infracional: “Destruir 270,33 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente”. A infração foi tipificada nos artigos 70, § 1º, e art. 72, ambos da Lei nº 9.605/1998, art. 3º, II, e VII, e art. 50, ambos do Decreto Federal nº 6.514/08, tendo sido aplicada sanção pecuniária no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e cinco mil reais). Na mesma oportunidade, fora lavrado Termo de Embargo nº AFBJ5DLQ, impossibilitando a continuidade das atividades. Aponta que o IBAMA utilizou o período entre Agosto/2021 a Julho/2023 para caracterizar a suposta infração, sendo que o único elemento utilizado para materializar e subsidiar a conduta imposta ao autor foi a inscrição no CAR e imagens de satélite. Defende que o período em questão está abrangido pela licença ambiental válida até 28/10/2022, com autorização de supressão de 433,8390 hectares. Alegou, preliminarmente, a incompetência do órgão ambiental federal para a lavratura do auto de infração e, no mérito, a ausência de responsabilidade administrativa ambiental; a impossibilidade de questionamento do licenciamento ambiental expedido pelo órgão ambiental competente - Despacho Vinculante nº 6263929/2019-CIAM/CCONT/CGFIN/DIPLA (segurança jurídica); inexistência de infração ambiental; a nulidade e improcedência do auto de infração, pois a área autuada não constitui objeto de especial preservação. O autor juntou documentos: procuração (id 2184623966); recibo de inscrição do imóvel no CAR (id 2184623967); cópia da matrícula n. 17.348 do CRI de Paragominas (id 2184623970); Autorização de Supressão Florestal e Demais Formas de Vegetação - AUAS n. 223/2021 (id 2184623971); Licença de Atividade Rural - LAR Nº: 13695/2021 (id 2184623973); Autorização - AU Nº: 4832/2021 (id 2184623974), todas com validade até 28/10/2022; Auto de Infração nº QLCEZN42 (id 2184623975 de 20/05/2024 - infração: destruir 270,33 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente); Termo de Embargo nº AFBJ5DLQ de 20/05/2024 (id 2184623976); cópia do processo administrativo (id 2184623976); laudo técnico (id 2184623978); consulta do imóvel no Programa de Regularização Ambiental do Pará - PRA (id 2184623980); Demonstrativo da Situação das Informações Declaradas no CAR (id 2184623981); Protocolo Verde dos Grãos (id 2184623983); consulta UNIGRAOS (id 2184623984); Certidão de Embargo (id 2184623986); despachos emitidos pelo IBAMA (id 2184623988). O autor comprovou o recolhimento das custas processuais (id 2185047899). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Portanto, RECEBO a inicial, pois foram observados os arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, CPC e art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso, uma vez que o autor possui mais de oitenta anos (id 2184623965). Considerando que a licença e autorização ambiental não foram juntadas no processo administrativo, postergo o pedido liminar para, primeiro, aguardar manifestação/contestação da parte ré, que deverá juntar processo administrativo, bem como toda documentação atinente ao autor de infração nº QLCEZN42 e do Termo de Embargo nº AFBJ5DLQ e se manifestar, em especial, sobre as licenças e o laudo pericial apresentados pela parte autora. CITE-SE o IBAMA para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 do CPC. Com a contestação, façam os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) PRISCILA GOULART GARRASTAZU XAVIER Juíza Federal Titular

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