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Processo nº 1002670-96.2021.8.11.0059

ID: 316804528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002670-96.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUTIANGLA PEREIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002670-96.2021.8.11.0059 POLO ATIVO: MUTIANGLA PEREIRA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002670-96.2021.8.11.0059 POLO ATIVO: MUTIANGLA PEREIRA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Mutiangla Pereira Luz opõe embargos de declaração contra a sentença proferida no evento de id. 187993386, que julgou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Sustenta a embargante que o cumprimento não foi realizado corretamente, alegando que a DIP do pagamento administrativo foi em 01/01/2023, quando deveria ter sido em 01/12/2022, uma vez que a RPV expedida contemplou valores até novembro de 2022. Requer seja o réu intimado para pagamento via PAB do mês de dezembro de 2022 ou, subsidiariamente, seja emitida RPV complementar para o período de 01/12/2022 a 31/12/2022. É o relatório, decido. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso, os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis. Contudo, analisando as alegações apresentadas, verifica-se que a embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão embargada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A questão relativa à correção da DIP foi devidamente enfrentada na sentença embargada, na qual se consignou expressamente que "os valores pagos pela autarquia abarcaram os retroativos até a data-base de dezembro de 2022, não havendo equívoco na fixação da DIP para o mês subsequente, ou seja, 01/01/2023". Foi feita a análise da documentação juntada aos autos, incluindo o comprovante de depósito (id. 130850102) e os documentos apresentados pela própria embargante, concluindo pela correção do cumprimento da obrigação. A alegação de que houve erro material não prospera, porquanto a sentença fundamentou adequadamente sua conclusão com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos. A análise da planilha de cálculo (id. 107447396) e dos demais documentos demonstra que os valores foram corretamente calculados e pagos. Não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A embargante pretende, na realidade, obter nova apreciação da matéria já decidida, utilizando-se indevidamente dos embargos declaratórios com finalidade infringente. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Mutiangla Pereira Luz, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intimem-se as partes desta sentença integrativa, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002670-75.2025.8.26.0597

ID: 280877715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002670-75.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

S. A. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO LUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP) Processo 1002670-75.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. O. R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Proces… ADV: Laercio Luiz Junior (OAB 117542/SP) Processo 1002670-75.2025.8.26.0597 - Interdição/Curatela - Reqte: S. A. O. R. - 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Diante da documentação apresentada nos autos (páginas 28/29), restou demonstrada a incapacidade econômica da requerente e, por isso, concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Ante a documentação acostada aos autos (páginas 23), DEFIRO a curatela provisória a(o)requerente, até ulterior pronunciamento judicial, devendoexercer o cargo de boa fé e com absoluta fidelidade, sob as penas da Lei, ficandociente de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da pessoa interditanda se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos a eventual patrimônio.Servirá a presente decisão como termo de compromisso, independentemente da assinatura da pessoa nomeada, cuja validade estará vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Sem prejuízo, desde já, oficie-se ao IMESC, para que designe perito, dia, hora e local para a realização de perícia no(a) interditando(a), se possível junto ao Fórum da Comarca de Ribeirão Preto/SP, a fim de evitar quaisquer prejuízos com deslocamento do(a) periciando(a), encaminhando senha para acesso aos autos. Com a designação, providencie a serventia o cadastramento do perito no SAJ e intimem-se as partes. Quesitos do Juízo:1 - Algum mal atinge a saúde mental do(a) interditando(a)? Qual sua origem? 2 O(a) interditando(a) é parcialmente capaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 3 O(a) interditando(a) é plenamente incapaz de reger sua pessoa e seus bens, praticando atos da vida civil e expressando corretamente sua vontade? A que atos se restringe sua incapacidade? Quanto teve início esta incapacidade? 4 - Eventual incapacidade é permanente? Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico, e apresentação de quesitos, no prazo legal. 5. CITE-SEeINTIME-SEo(a) interditando(a), advertindo-o(a) que o prazo de15 (quinze) diaspara impugnação passará a fluir da juntada do mandado aos autos. Com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil de 2015, dispenso, por ora, a entrevista da parte requerida, ressalvando, contudo, a possibilidade de realizar o ato em questão no futuro, após a perícia médica. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado no prazo acima, oficie-se à OAB para que lhe nomeie curador especial, intimando-se-o para apresentar contestação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1002670-05.2024.8.11.0023

ID: 329918479

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002670-05.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE ANDRADE NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(º) JUIZ SUBSTITUTO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002670-05.2024.8.11.0023 Valor da causa: R$ 16.944,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Conversão, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: LUZIANE ANDRADE NUNES Endereço: RUA 1º DE OUTUBRO, 1925, MÃE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para apresentar as CONTRARRAZÕES, no prazo legal, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002670-57.2025.8.11.0059

ID: 333958796

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002670-57.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002670-57.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1002670-57.2025.8.11.0059 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ALEXANDRE CENA DE SOUZA 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (R$ 22.427,12). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002670-53.2025.8.26.0281

ID: 303043085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002670-53.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1002670-53.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Aparecida Clemente - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 2… Processo 1002670-53.2025.8.26.0281 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sandra Aparecida Clemente - Vistos. I) Recebo a petição e documentos de fls. 20/22 como emenda à inicial. Atente-se. Providencie a z. serventia a correção, junto ao sistema informatizado, do valor atribuído à causa, que, doravante, passa a corresponder a R$ 15.600,00 (fls. 20). Observe-se. II) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP), mediante acesso ao Sistema Portal de Custas Recolhimento e Depósitos, oportunidade em que deverá também vincular o documento de arrecadação ao número deste processo. III) A tutela antecipada não comporta deferimento. Dispõe o inciso IX, do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei locatícia que a liminar será concedida nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de quaisquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma. Verifica-se, da narrativa inicial e dos documentos colacionados aos autos, que o contrato se encontra GARANTIDO por caução, mediante pagamento de depósito adiantado (fls. 09, parágrafo 4º, in fine). Ausente autorização legal, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. IV) Deixa-se de designar a audiência prévia prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil), ressaltando-se, desde logo, que após a apresentação de contestação as partes serão instadas a esclarecer o efetivo interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSCC, oportunidade em que deverão informar os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, de forma a viabilizar o envio de convite para a realização de sessão de videoconferência. V) CITE-SE a ré, com as expressas advertências da lei, ficando advertida de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, ou, nos termos do disposto no artigo 62, incisos II e III, da lei nº 8.245/91, requerer, dentro do mesmo prazo, autorização para o pagamento do débito, sob pena de não o fazendo serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC). Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel, se o caso. Serve a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO. VI) Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)

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Centro De Beleza E Estética Amparo - Eireli (Emagrecentro) x Thais Nicole Nascimento

ID: 303810882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-88.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE BELEZA E ESTéTICA AMPARO - EIRELI (EMAGRECENTRO)

Polo Passivo:

THAIS NICOLE NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ASSULFI

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Processo 1002670-88.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Centro de Beleza e Estética Amparo - Eireli (emagrecentro) - Thais Nicole Nascimento - Ante o exposto, JULG… Processo 1002670-88.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Centro de Beleza e Estética Amparo - Eireli (emagrecentro) - Thais Nicole Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$1.415,79 (mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros legais segundo o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir de agosto/24 (data do cálculo de fl. 02), até o efetivo pagamento. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: DANIELA APARECIDA ASSULFI (OAB 321854/SP)

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Processo nº 1007252-52.2025.8.26.0037

ID: 277938923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007252-52.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE CROTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12… ADV: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB 359427/SP) Processo 1007252-52.2025.8.26.0037 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Matheus Henrique Croti - Vistos. O requerente alega que adquiriu, em 12/12/2023, o veículo Jeep Compass Longitude 2 das requeridas, mediante o pagamento de R$ 96.000,00, sendo R$ 55.000,00 com a entrega de um veículo usado e o restante via PIX (R$ 18.000,00 em 23/10/2023 e R$ 23.000,00 em 12/12/2023). As Requeridas garantiram que o automóvel não possuía restrições. No entanto, posteriormente, descobriu-se que o veículo estava com restrição de financiamento junto à Aymoré Crédito, em nome da 4ª Requerida (Sra. Maria). As requeridas prometeram quitar o financiamento, o que não ocorreu, razão pela qual lavrou Boletim de Ocorrência. Em 22/04/2025, o veículo foi apreendido em razão de ação de busca e apreensão movida pela Aymoré contra a Sra. Maria. Embora a devedora tenha depositado judicialmente o valor do débito, não é a legítima proprietária. Defende ter adquirido o carro de boa-fé, pagando integralmente os valores, bem como que manteve os encargos em dia desde a compra. Pede a concessão de liminar para ser reintegrado na posse do veículo. A concessão de liminar em ação possessória exige a presença dos requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a posse anterior, a turbação ou esbulho e a data do esbulho, além da comprovação da posse e da perda desta. No caso concreto, os documentos juntados aos autos (fls. 27/40) evidenciam a posse mansa, pacífica e de boa-fé do autor sobre o veículo desde 12/12/2023, bem como a perda da posse em 22/04/2025, com a apreensão do bem nos autos da ação nº 1000633-97.2025.8.26.0040. A transação demonstrada, acompanhada de comprovantes de pagamento e do Boletim de Ocorrência, indicam de forma suficiente, neste juízo de cognição sumária, que o autor possui direito à reintegração imediata na posse do bem, especialmente diante da ausência de quitação do financiamento pelas requeridas, conforme acordado. Diga-se, por outro lado, que houve a pura da mora na ação de busca e apreensão (processo nº 1002670-09.2025.8.26.0037) e a última petição juntada naqueles autos é um pedido do banco para que a requerida (Maria) entre em contato com a empresa responsável pela entrega do bem através do número 5511 98257-8251. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a reintegração imediata do autor na posse do veículo JEEP COMPASS LONGITUDE 2, placa FSZ5B93, ano 2017, autorizando, se necessário, o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o bem esteja em local fechado e de difícil acesso, nos termos do art. 846 do CPC, observando-se que o autor poderá entrar em contato com o nº de telefone acima mencionado. Fica o autor Matheus Henrique Croti autorizado a retirar o veículo junto à empresa responsável pela entrega do bem por meio desta decisão judicial. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado de reintegração na posse e citação, para resposta no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, deverá o requerente juntar aos autos documento público que comprove o endereço da ré pessoa jurídica. Intime-se.

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Luiz Henrique Ribeiro Godoy x Maria De Lourdes Oldra

ID: 330549843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002670-29.2018.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO GODOY

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES OLDRA

Intimação

Advogados:

WELINGTON OLDRA

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MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA

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JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CLAYTON SIMÃO NEVES

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Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS … Processo 1002670-29.2018.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Luiz Henrique Ribeiro Godoy - Maria de Lourdes Oldra - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - ED CARLOS CURVELO - - Prefeitura Municipal de Arujá e outro - Vistos. Analisando as manifestações de fls. 1013/1014, observo que as partes divergem quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos. A executada Maria de Lourdes Oldra sustenta que deve ser cumprida integralmente a decisão de fls. 916, que reservou o montante de R$ 28.180,98 em favor da municipalidade para quitação de débitos de IPTU, devendo o valor residual permanecer depositado até a devida correção dos tributos municipais. Por sua vez, o exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy requer o levantamento da correção dos juros bancários não repassados quando do levantamento anterior, esclarecendo que não houve atualização dos valores com correção e juros no período entre o depósito da arrematação (08/08/2024) e a efetivação do pagamento (20/02/2025). Quanto à questão levantada pelo exequente sobre os consectários legais do período de depósito, assiste-lhe razão. Os valores depositados judicialmente fazem jus à correção monetária e juros pelo período em que permaneceram em conta judicial, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No que tange à reserva de valores para quitação do IPTU, conforme restou decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado em 03/07/2025, o levantamento de valores pela Fazenda Pública fica condicionado à propositura de execução fiscal, garantindo-se o contraditório ao contribuinte. Assim, mantenho a reserva do valor de R$ 28.180,98 em favor do Município de Arujá, condicionando eventual levantamento à propositura da competente execução fiscal, nos termos da decisão transitada em julgado do Tribunal de Justiça. Quanto aos valores remanescentes, DEFIRO o levantamento pelo exequente da correção monetária e juros bancários incidentes sobre os valores depositados no período de 08/08/2024 a 20/02/2025, devendo a serventia providenciar o cálculo do montante devido e expedir o competente alvará de levantamento. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente Luiz Henrique Ribeiro Godoy dos valores correspondentes aos consectários legais apurados no período mencionado. Cumpridas as determinações supra, nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Agravo de Instrumento nº 2098232-42.2025.8.26.0000, se necessário. Custas de satisfação da execução pelo executado, na medida em que se trata de incidente de cumprimento de sentença distribuído antes 03/01/2024 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, desde que juntado o formulário corretamente preenchido. Providencie a executada o recolhimento das custas finais de satisfação da execução no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o recolhimento das custas ou inscrição na dívida ativa ao arquivo. P.I.C. Arujá, 17/07/2025 - ADV: MÁRCIA ANDRÉA DA SILVA (OAB 140501/SP), JOÃO RAFAEL BARBOSA CAVALHEIRO (OAB 266368/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), CLAYTON SIMÃO NEVES (OAB 465900/SP), WELINGTON OLDRA (OAB 470293/SP)

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Processo nº 1002670-17.2025.8.26.0099

ID: 333870078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002670-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MONTANARI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

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LEA VIDIGAL MEDEIROS

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Processo 1002670-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Montanari Ramos - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tr… Processo 1002670-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Montanari Ramos - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP), LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP)

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Processo nº 1002670-84.2023.4.01.3504

ID: 334958183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002670-84.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROMANYS ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE FRANK MARTINS

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JESSICA BARROS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-84.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-84.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROMANYS ALEXANDRE GONCALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JESSICA BARROS DA SILVEIRA, FELIPE FRANK MARTINS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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