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Processo nº 1002702-50.2025.8.26.0510

ID: 293407203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002702-50.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VIEIRA QUITERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flavio Vieira Quiterio - Vistos. Fls. 74 ss: defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. As instâncias sup… Processo 1002702-50.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Flavio Vieira Quiterio - Vistos. Fls. 74 ss: defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. As instâncias superiores têm reiteradamente reconhecido que o acesso à via judicial deve ser precedido de via administrativa para demonstração do interesse processual (STJ, RE 631.240/MG, RE 826.873 MA ; STJ, REsp 1349453/MS, Repetitivos). No caso, trata-se de petição inicial praticamente idêntica a outras diversas distribuídas na presente comarca, com características de demanda predatória ; dado prazo para que o autor demonstrasse o pedido de cancelamento do cartão RMC de forma administrativa, este não se desincumbiu de seu ônus, pelo que o interesse de agir não restou demonstrado : APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. (...) CANCELAMENTO DO CARTÃO (RMC). Possibilidade conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009. Necessidade de quitação de eventual saldo devedor. Ausência, porém, de requerimento na esfera administrativa, e de indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor. Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Falta de interesse de agir do autor evidenciado. Afastamento, por consequência, do pedido de devolução em dobro de valores. Extinção de ofício do processo, nos termos do inciso VI, do art. 485, do CPC/15. (TJSP; Apelação Cível 1101918-21.2023.8.26.0100; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Ademais, intimado a comparecer em cartório para confirmação do mandato, demonstrando o conhecimento e desejo de litigar nos termos da inicial, o autor quedou-se inerte (fls. 121). Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do C.P.C.. Certifique a serventia se há custas remanescentes, observando-se eventual gratuidade deferida. Em caso positivo, providencie a parte o pagamento (intimando-a, na pessoa de seu advogado ; caso não tenha advogado, deverá ser intimada pessoalmente, observando-se o artigo 274 § único CPC). No silêncio, extraia-se certidão de débito e remeta-se à Fazenda Estadual. Transitada em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1002702-03.2025.8.26.0073

ID: 290712599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002702-03.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RAMOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLEMENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002702-03.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Ramos da Rocha - Vistos. Inicialmente, destaco … Processo 1002702-03.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Valdir Ramos da Rocha - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No demais, trata-se de ação conhecimento através da qual o autor pretende a condenação da requerida ao pagamento das diferenças pretéritas referentes ao Adicional Local de Exercício (ALE), nos termos fixados nos autos do mandado de segurança coletivo (nº 1001391-23.2014.8.26.0053), concernente ao período de 01/03/2013 a 15/01/2014. Pois bem. Compulsando a exordial e seus documentos, verifico que se faz necessária sua emenda, pois, a planilha juntada às fls.52/54 informa os valores alegadamente devidos pela Fazenda Pública, contudo, sem demonstrar a fonte da base de cálculo (salário-padrão e RETP) adotada, o que compromete o contraditório e eventualmente a fase de cumprimento de sentença, deverá, portanto, apresentar nova e minudente planilha. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: JULIANA CLEMENTE RODRIGUES (OAB 282622/SP)

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Processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905

ID: 278501287

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002702-21.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSIANE KRAUS MATTEI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206-A, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905

ID: 278546092

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002702-21.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSIANE KRAUS MATTEI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206-A, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905

ID: 278527235

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002702-21.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSIANE KRAUS MATTEI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206-A, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905

ID: 278569969

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002702-21.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSIANE KRAUS MATTEI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUCIA MARIA DE DEUS SOUSA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSIANE KRAUS MATTEI - PA10206-A, WESLAYNE VIEIRA GOMES - PA13887-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1002702-21.2021.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Elen Pereira Braga x Solfarma Comercio De Produtos Farmaceuticos S.A.

ID: 329040927

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002702-62.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELEN PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A.

Notificação

Advogados:

DIEGO ANDRE SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002702-62.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELEN PEREIRA BRAGA RECLAMADO: SOLFARMA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1002702-62.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ELEN PEREIRA BRAGA RECLAMADO: SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A. DESTINATÁRIO: ELEN PEREIRA BRAGA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência tipo Una agendada para 23/01/2026 12:20 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. DA POSSIBILIDADE DE REMESSA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 Considerando a distribuição da presente ação com a opção de tramitação pelo Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando-se que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, § único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020, e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. As partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. CAJAMAR/SP, 17 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ELEN PEREIRA BRAGA

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Fundação Dom Aguirre x Leonardo Pedrico Garcia

ID: 330438493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016965-56.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

LEONARDO PEDRICO GARCIA

Intimação

Advogados:

EDMÉA MARIA PEDRICO DE GOES VIEIRA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0016965-56.2024.8.26.0602 (processo principal 1002702-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Leonardo Pedrico Garcia - Vistos. C… Processo 0016965-56.2024.8.26.0602 (processo principal 1002702-36.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Leonardo Pedrico Garcia - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Leonardo Pedrico GarciaValor Atualizado: R$ 14.434,77Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. NOTA DE CARTORIO: Diante do quanto acima certificado, manifeste-se o exequente, em cinco dias, indicando as contas que deverão ser efetivamente bloqueadas para fins de transferência dos valores para conta judicial. - ADV: EDMÉA MARIA PEDRICO DE GOES VIEIRA (OAB 107695/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1002702-18.2025.4.01.3602

ID: 333865790

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002702-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BORGES QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002702-18.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002702-18.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1007554-15.2025.8.11.0000

ID: 298495099

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 1007554-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007554-15.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Falsa identidade, Crimes de Trânsito,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1007554-15.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Assunto: [Falsa identidade, Crimes de Trânsito, Desobediência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CHRISTYAN HUDSON DOS REIS - CPF: 044.018.521-17 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (SUSCITANTE), CHRISTYAN HUDSON DOS REIS - CPF: 044.018.521-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Embriaguez ao volante, falsa identidade e desobediência. Preponderância da pena mais grave. Declaração de competência do juízo suscitado. Procedência. I. Caso em exame Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá visando a declaração de competência do Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para julgamento de ação penal por embriaguez ao volante, falsa identidade e desobediência. II. Questão em discussão Competência [ou não] da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para julgamento de ação penal por embriaguez ao volante, falsa identidade e desobediência. III. Razões de decidir 1. A Resolução nº 14/2023/OE estabelece a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal para processar e julgar os crimes cometidos por organização criminosa, contra a administração pública, ordem econômica, tributária e relações de consumo, ao passo que a 10ª Vara Criminal possui competência para processar e julgar os crimes apenados com detenção que não se enquadram nas competências dos Juizados Especiais Criminais ou das Varas Especializadas, consoante Resolução nº 3/2022/OE do e. TJMT. 2. O crime de desobediência (CP, art. 330 c/c art. 61 da Lei nº 9.099) insere-se na categoria de infração de menor potencial ofensivo, circunstância que afastaria a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, sobre o qual devem ser respeitadas, ainda, as regras de conexão e continência (Lei nº 9.099, art. 61). 3. A 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá exerce papel determinante na política Judiciária de controle e contenção dos crimes praticados por organizações criminosas, cuja gravidade e complexidade exigem atuação judicial específica e seletiva, como “medida salutar, com notável incremento na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional”. 4. Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria [...] prevalecerá a competência [...] da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese Conflito julgado procedente, declarando-se a competência do processada Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a Ação Penal. Tese de julgamento: No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a qual for cominada a pena mais grave, nos termos do art. 78, II, 'a', do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76 e 78, II, “a”; CTB, art. 306; CP, arts. 307 e 330; Resoluções TJMT nº 14/2023 e nº 3/2022. Jurisprudência relevante citada: TJ, CC 120.053/MG, Rel. Des. Conv. Alderita Ramos de Oliveira, 3ª Seção, j. 04.02.2013; TJMT, CJ nº 1021446-93.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 02.02.2023; CJ nº 1010198-62.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, j. 01.08.2024. R E L A T Ó R I O TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1007554-15.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUIZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ RELATÓRIO Conflito de jurisdição suscitado pelo JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ em face do JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos de ação penal (PJe nº 1002702-55.2021.8.11.0042), instaurada para apuração, em tese, de embriaguez ao volante, falsa identidade e desobediência - art. 306 do CTB c/c art. 307 e 330 do CP -. O JUÍZO [SUSCITADO] DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ declinou competência por entender que “o art. 330 do Código Penal, é crime contra a Administração Pública” (João Bosco Soares da Silva, juiz de Direito - fls. 205 - ID 274266393). O JUÍZO [SUSCITANTE] DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ considerou que “não há a incidência da Lei de Organizações Criminosas”; “deve ser seguida a regra do art. 78, II, ‘a’ do Código de Processo Penal, segundo a qual, no concurso de jurisdições de mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave (isto é, do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro)”; a regra da prevenção também atrai a competência “da 10ª Vara Criminal para processar e julgar este feito” (Jean Garcia de Freitas Bezerra, juíza de Direito - fls. 213/219- ID 274266393). Em decisão, foi designado o JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ para resolver, em caráter provisório, toda e qualquer medida urgente (ID 278382386). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela procedência, em parecer assim sintetizado: “Conflito Negativo de Jurisdição: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT(suscitante) x Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT(suscitado) – Ação Penal de n°. 1002702-55.2021.8.11.0042, que apura em tese, o cometimento dos delitos de embriaguez ao volante, falsa identidade e desobediência, previstos, respectivamente, no art. 306 do CTB c/c art. 307 e 330 do CP, em desfavor de Christyan Hudson dos Reis – Malgrado tenha sido imputado ao acusado crime contra a Administração Pública, cuja competência, em tese, seria da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (suscitante), a situação fática demonstra, ao que tudo indica, que o delito principal imputado diz respeito a embriaguez ao volante (delito mais grave), razão pela qual, em tese, recai sobre o juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (suscitado) a competência para seu processamento, por ser de sua alçada o julgamento de feitos criminais em geral – da 2ª Vara Criminal daquela Comarca, ou ainda, quando cometidos de forma isolada. Nesse sentido: “Havendo a prática dos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, do CTB) e, em sequência, de desacato (art. 331, do CP), fica nítido que este último só foi cometido de forma secundária/conexa ao delito principal, sendo que aquele primeiro, por cominar pena mais grave, atrai a competência, nos termos do que dispõem os arts. 76 e 78, II, “a”, do CPP, definindo, assim, o Juízo suscitado por ser o competente para, dentre outros, o julgamento dos demais feitos em geral.” (TJMT - N.U 1010217-68.2024.8.11.0000) – Pela procedência do conflito de jurisdição, para reconhecer a competência do Juízo da 10ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, ora suscitado, para processar e julgar os autos do processo n. 1002702- 55.2021.8.11.0042.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça - ID 284321355) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Turma: Consta da denúncia que, “no dia 27 de janeiro de 2021, por volta das 04h30min, na Avenida Isaac Povoas, Bairro Centro Sul, nesta Capital, o denunciado CHRISTYAN conduziu o veículo Renault/Sandero, cor branca, placas QQK7I41, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, gerando perigo de dano, bem como desobedeceu a ordem legal dos Policiais Militares. E ainda, ao ser abordado se identificou falsamente como Tenente Coronel da Polícia Militar”. A inicial acusatória foi distribuída em 8.3.2021 (fls. 99 - ID 274266392) e recebida no mesmo dia (fls. 104 - ID 274266392) pelo Juízo suscitado [10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ]. Em 14.5.2024, o réu apresentou resposta à acusação (fls. 200/203-ID 274266393). Em 4.9.2024, o Juízo suscitado declinou competência ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (fls. 205 - ID 274266393). Pois bem. A Resolução nº 14/2023/OE estabelece a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal para processar e julgar os crimes cometidos por organização criminosa, contra a administração pública, ordem econômica, tributária e relações de consumo, ao passo que a 10ª Vara Criminal possui competência para processar e julgar os crimes apenados com detenção que não se enquadram nas competências dos Juizados Especiais Criminais ou das Varas Especializadas, consoante Resolução nº 3/2022/OE do e. TJMT. O crime de desobediência (CP, art. 330 c/c art. 61 da Lei nº 9.099) insere-se na categoria de infração de menor potencial ofensivo, circunstância que afastaria a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (TJMT, CJ nº 1021446-93.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho, Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 2.2.2023 – p. 10.2.2023; CJ nº 1010198-62.2024.8.11.0000 – Relator: Des. Lídio Modesto da Silva Filho – Turma de Câmaras Criminais Reunidas – j. 1º.8.2024 – p. 7.8.2024), sobre o qual devem ser respeitadas, ainda, as regras de conexão e continência (Lei nº 9.099, art. 61). Por sua vez, a 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá exerce papel determinante na política Judiciária de controle e contenção dos crimes praticados por organizações criminosas, cuja gravidade e complexidade exigem atuação judicial específica e seletiva, como “medida salutar, com notável incremento na qualidade e na celeridade da prestação jurisdicional” (MIGALHAS. Vara criminal especializada em crime organizado. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/305754. Acesso em: 29 maio 2025). Merece destaque, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - recomendou, por meio das Resoluções nº 003/2006 e nº 77/2019, “a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, dada sua complexidade”, sobretudo com o objetivo de ampliar a “capacidade de processar e julgar com agilidade os crimes que mais ameaçam a ordem pública, a paz e a estabilidade financeira do país” (SANTOS, Lorena de Medeiros. A Efetividade da Vara Criminal Especializada em Crime Organizado – Lei nº 12.694/12: A Alternância na Composição dos Magistrados Juízes Multifacetados. Revista Foco, v. 17, n. 10, p. 1-15, 2024). Noutro giro, realmente, a desobediência integra o rol dos delitos praticados contra a Administração Pública. Todavia, o referido tipo penal possui pena abstrata inferior [de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses] à reprimenda cominada ao crime de embriaguez ao volante [de 6 (seis) meses a 3 (três) anos]. Aplicável, assim, o disposto no art. 78, II, “a”, do CPP, segundo o qual, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará aquela “à qual for cominada a pena mais grave”. Nessa linha, colhe-se aresto do c. STJ: “Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria [...] prevalecerá a competência [...] da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal.” (STJ, CC 120.053/MG - Rel. Desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira - 3ª Seção – j. 4.2.2013 – p. 20.2.2013) Logo, deve prevalecer a competência do JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ, ora suscitado. Com essas considerações, JULGA-SE PROCEDENTE o conflito para declarar competente o JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ para processar e julgar a Ação Penal nº 1002702-55.2021.8.11.0042. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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