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Associação Dos Proprietários Do Portal Dos Dourados x Zulmiro Pizani

ID: 296703042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-69.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DOS DOURADOS

Polo Passivo:

ZULMIRO PIZANI

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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GABRIEL FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000673-69.2024.8.26.0416 (processo principal 1002707-34.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados - Zulmiro Pi… Processo 0000673-69.2024.8.26.0416 (processo principal 1002707-34.2023.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários do Portal dos Dourados - Zulmiro Pizani - Vistos. Sendo a conciliação um dos princípios orientadores dos Juizados (artigo 2º da Lei nº. 9.099/95), e tendo as partes manifestado interesse na resolução do débito (p. 122 e 128), designo Audiência de Tentativa de Conciliação, nos termos do artigo 139, V, do CPC, para o dia 25 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência virtual designada, independente de intimação pessoal, A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP). Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. A autora deverá comparecer pessoalmente na audiência, na pessoa de seu representante legal, cf. Estatuto, ou seja, não se admite a figura do preposto ou procurador. Não atendida esta exigência o feito será extinto. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. A ausência do executado importará no prosseguimento do feito na forma da lei. Não havendo acordo em audiência, deverá o exequente manifestar em termos de prosseguimento, dando andamento útil à execução no prazo de 30 dias, independente de nova intimação. - ADV: JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA (OAB 405406/SP), GABRIEL FORTES (OAB 372896/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP)

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Processo nº 1002707-65.2025.8.26.0189

ID: 321173798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-65.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002707-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.P.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo … Processo 1002707-65.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.P.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá diligenciar (gratuita e diretamente) por endereços em https://tinyurl.com/58m8d6u2 (extraindo-se comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal) e em jucesponline.sp.gov.br (extraindo-se ficha cadastral simplificada junto à Jucesp). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FRANCIELLY ANDRESSA FRANCINNY DE SOUZA (OAB 101110/PR)

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Processo nº 1002707-66.2025.8.26.0318

ID: 324297048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002707-66.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. S. B. H. DE O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA COUTINHO

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Processo 1002707-66.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - D.S.B. - - H.O.B. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de regulamentação de guarda do menor H.O.B, formulad… Processo 1002707-66.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - D.S.B. - - H.O.B. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo de regulamentação de guarda do menor H.O.B, formulado por seu genitor e sua avó paterna, a qual, em tese, detém a guarda do menor, tendo em vista não haver sido apresentado aos autos documento hábil a comprovar tal fato. Entretanto, o menor é parte ilegítima para pleitear ou discutir acerca de seu regime de guarda, sendo a legitimidade ativa ou passiva dos genitores, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: GUARDA DE MENOR - Ação proposta em face da menor - Ilegitimidade passiva - Matéria de ordem pública, cognoscível ex officio - Ação extinta, sem resolução do mérito, que, de resto, também não favorecia o recorrente (TJSP, Apelação nº 560.550.4/9-00, rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, j. em 07/08/2008, v. u.) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Regulamentação de visitas - Legitimidade passiva unicamente da genitora e não do menor (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121333-84.2020.8.26.0000, rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO, j. em 18/01/2021, v. u.) - NEGRITEI. Diante do exposto, deverá a parte autora EMENDAR A INICIAL, de modo que o menor esteja representado por sua representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, no mesmo prazo da emenda, deverão ser apresentadas aos autos cópia da sentença que fixou a guarda do menor à sua avó paterna, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado e cópia do termo de guarda (autos de nº 1000821-71.2021.8.260318), sob pena de extinção. Int. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 499911/SP), RENATO DE OLIVEIRA COUTINHO (OAB 499911/SP)

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Processo nº 0000219-95.2025.8.26.0047

ID: 323018193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000219-95.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORACINA DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000219-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1002707-79.2020.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Oracina da Silva Leopoldo - Vis… Processo 0000219-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1002707-79.2020.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Oracina da Silva Leopoldo - Vistos. De início, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP)

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Juliano Cícero Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326083980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1002707-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliano Cícero da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos … Processo 1002707-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliano Cícero da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29/05/2025 (publicado em 12/06/2025), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa:. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. O tema em discussão no IRDR trata da possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não esteja vinculada, matéria coincidente com a controvérsia aqui discutida, razão pela qual a suspensão é medida que se impõe, a fim de assegurar isonomia entre os jurisdicionados e prevenir decisões conflitantes. Logo, em estrito cumprimento à decisão superior, determino a suspensão do presente feito até que a tese sobre o tema seja definitivamente firmada. Anote-se a suspensão com a utilização do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do IRDR, com a fixação da tese jurídica, promova-se o levantamento da suspensão mediante utilização do código SAJ nº 14985, prosseguindo-se o feito conforme o caso. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Processo nº 1002707-11.2023.8.26.0068

ID: 332197835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002707-11.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MPY HOTELARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 1002707-11.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MPY Hotelaria LTDA - Fls: 98/99: Vistos, Defiro a penhora do veículo VW/GOL 1.0, placas EFT1429, em nome de Euroame… Processo 1002707-11.2023.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MPY Hotelaria LTDA - Fls: 98/99: Vistos, Defiro a penhora do veículo VW/GOL 1.0, placas EFT1429, em nome de Euroamerica Operadora de Viagens e Turismo Ltda. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. Fica(m) o(a)(s) autor(a)(s) intimado(a)(s) a recolher(em) a taxa para expedição de carta de intimação do executado, acerca da PENHORA no valor de R$32,75, por Guia FEDTJ (Código 120-1), para intimação do executado da penhora. - ADV: ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Processo nº 0000219-95.2025.8.26.0047

ID: 335120297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000219-95.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ORACINA DA SILVA LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000219-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1002707-79.2020.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Oracina da Silva Leopoldo - Vis… Processo 0000219-95.2025.8.26.0047 (processo principal 1002707-79.2020.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Oracina da Silva Leopoldo - Vistos. De início, analisando a questão referente à fixação dos honorários advocatícios em cumprimentos de sentença individuais, mas oriundos de sentenças proferidas em ações coletivas, verifico que o Superior Tribunal de Justiça se debruçou sobre a matéria em Recurso Especial Repetitivo - Tema 973 - à luz do Novo Código de Processo Civil, acabando por fixar tese no sentido da aplicabilidade da súmula 345 daquela Corte, mesmo diante da superveniente entrada em vigor do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. A tese fixada possui a seguinte redação: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da execução. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38045 - Impugnação ao Cumprimento de sentença", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Processo nº 1035202-04.2022.8.26.0405

ID: 330446739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1035202-04.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA MESQUITA VERA MENDONçA MARCELO ANTONIO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1035202-04.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Mesquita Vera Mendonça - - Marcelo Antonio Mendonça - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 720/721: Verificand… Processo 1035202-04.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Fabiana Mesquita Vera Mendonça - - Marcelo Antonio Mendonça - BANCO BRADESCO S.A. e outros - I - Fls. 720/721: Verificando os autos, constata-se que há diversos AR's cujos recebimentos foram assinados por pessoa diversa ou com retorno de "não procurado", de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Ainda, infere-se que, em relação à primeira hipótese, não é o caso de aplicação do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim, antes de prosseguir com a pesquisa de endereço, que será realizada oportunamente em momento único, a fim de se evitar trabalho excessivo à Serventia, em quinze dias, a parte autora deverá relacionar TODOS OS AR's recebidos por pessoas diversas da carta, indicando o motivo da devolução Na mesma oportunidade, deverá providenciar o recolhimento da(s) cota(s) de ressarcimento de diligências do Oficial de Justiça, para citação dos réus, via mandado, cujos AR's foram recebidos por terceiros e não se refere à condomínio edilício (prédios ou habitação que possua controladores de acesso). Com o recolhimento, expeça a serventia "Folha de Rosto" para a presente decisão, com encaminhamento à Central para cumprimento. Na inércia da parte autora, conforme já exposto nos autos, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo Civil, incumbe-lhe promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. II - Para o controle correto do ciclo citatório com oportuna pesquisa de endereço: Odete - fl. 671 "Mudou-se"; Daniela - fl. 673 - "Mudou-se"; Ivonete - fl. 678 - "não existe o número; III - Em relação à Multiverso (fl. 677) e Arem Odontologia (fl. 676), no prazo acima conferido, a parte autora deverá trazer aos autos quem são os atuais confrontantes de fato, considerando que tais empresas não estão mais em atividade nos respectivos endereços, promovendo sua exclusão do cadastro SAJ, se o caso. No silêncio, considerando que, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, tornem os autos conclusos para extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Adverte-se desde já que juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios, ensejando a extinção. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 319035/SP)

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Processo nº 1002707-19.2025.4.01.3900

ID: 299812236

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002707-19.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SILVIA CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002707-19.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002707-19.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA CUNHA DE OLIVEIRA - PA34404 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Iduvigi Lopes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315621803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-44.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IDUVIGI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1002707-44.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Iduvigi Lopes da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 - Anote-se no sistema que o processo encontra-se … Processo 1002707-44.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Iduvigi Lopes da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1 - Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2 - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 3- A sentença de págs. 244/248 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 113, com prestações mensais no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), relativas ao contrato nº 215072808, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, os quais, à mingua de convenção entre as partes ou previsão em lei específica, deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desconto pela tabela prática do E. TJSP para cálculos cíveis em geral, editada em face da Lei 14.905/24, em cumprimento ao Provimento CG nº 54/2024, bem como acrescidos de juros a partir da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, pela taxa legal, nos termos da fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do CPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do CPC. 4 - O v. acórdão de págs. 276/283 NEGOU PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais ao patamar de 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida em seu favor (arts. 85, §11, e 98, §3º, CPC). 5 - Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6 - Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7 - Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

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