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Processo nº 1002711-78.2023.4.01.3301

ID: 291815541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-78.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA DAMACENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-78.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002711-78.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA DAMACENO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha JHOANNE YASMIM DOS SANTOS VIEIRA, com início de vigência em 25.11.2020 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.855,58 (seis mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 204.326.831-1 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 25/11/2020 DCB: 25/03/2021 Valor da Requisição: R$6.855,58

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Processo nº 1003478-53.2024.8.11.0041

ID: 294464330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003478-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TRANS G.D. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME ALVES RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003478-53.2024.8.11.0041 REQUERENTE: QUALY LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003478-53.2024.8.11.0041 REQUERENTE: QUALY LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por QUALY LOGÍSTICA TRANSPORTE E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, em operações de venda com cláusula CIF — nas quais o custo do frete é incluído no valor total da mercadoria — e que, por força da Portaria nº 273/2023, deixou de ser beneficiada pela dispensa do recolhimento de ICMS sobre o serviço de transporte interestadual, antes prevista nas Portarias 047/2000 e 081/2016 da SEFAZ/MT, passando a ser exigido o destaque e pagamento autônomo do ICMS sobre o frete, mesmo quando já incorporado à base de cálculo da operação principal. Alega que, ao exigir o recolhimento do ICMS sobre o frete nessas condições, a Administração Tributária estadual estaria promovendo bitributação, pois o frete já compõe a base de cálculo do ICMS sobre a venda da mercadoria e, além disso, sustenta que a revogação da dispensa de forma unilateral e por meio de portaria infralegal violou a reserva legal tributária, além dos princípios constitucionais da legalidade, não cumulatividade, segurança jurídica, e da anterioridade tributária. Argumenta pela ilegalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT por criar base de cálculo autônoma para o frete, sem previsão legal, violando o art. 13, §1º, II, “b”, da Lei Complementar nº 87/1996, o art. 97, IV, do CTN, o art. 9º, §2º, da Lei Estadual nº 7.958/2003, e a Súmula nº 544 do STF, a qual veda a revogação de benefícios fiscais concedidos sob condição onerosa. Assim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT e da Portaria nº 081/2016-SEFAZ/MT, restabelecendo a vigência original do artigo 1º da Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT, com a consequente vedação de lavratura de autos de infração ou apreensão de mercadorias com fundamento na exigência do ICMS sobre o frete nas operações CIF e, no mérito, a declaração de ilegalidade das referidas portarias e a proibição definitiva da cobrança de ICMS sobre o frete destacado em operações com cláusula CIF. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de Id 140301581, “para o fim determinar a suspensão dos efeitos das Portarias n.º 273/2023 e n.º 081/2016, ambas da SEFAZ/MT, podendo a Requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito.”. Contestação apresentada no Id 140610562, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da incidência do ICMS sobre o valor do frete nas operações com cláusula CIF, em razão da edição da Portaria n.º 273/2023-SEFAZ/MT, argumentando que a referida norma visa garantir a adequada tributação das prestações de serviço de transporte, mesmo quando contratadas na modalidade CIF, desde que destacado o valor do frete em nota fiscal. Aduziu que a Portaria não inovou na ordem jurídica, mas apenas reafirmou o entendimento já consolidado da Administração Tributária estadual sobre a separação entre a tributação da operação mercantil e da prestação de serviço de transporte, sendo esta última autônoma e com fato gerador próprio. Sustentou que a cláusula CIF não descaracteriza a incidência do ICMS sobre o serviço de transporte, pois o contribuinte é o transportador, e o frete, quando destacado, compõe a base de cálculo do imposto nos termos da LC nº 87/1996 e da Lei nº 7.098/98. Argumentou que a dispensa prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT foi revogada por não mais se justificar diante da obsolescência do instrumento e de alterações legislativas e normativas posteriores, como a LC nº 123/2006 e a Lei Estadual nº 7.958/2003, que tratam de regimes especiais e incentivos fiscais específicos. No Id 140987729, o Requerido juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Impugnação à contestação no Id 142560505. No Id 157347919, comunicação do TJMT com decisão monocrática do Relator do Agravo de Instrumento, Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, que negou provimento ao recurso. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id 181464114 e 182051467). É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Consigno, ainda, que deixo de colher o parecer ministerial diante das reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações semelhantes. Como visto, o cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, após a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, a qual revogou a dispensa anteriormente prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bitributação, ao passo que o Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete quando destacado na nota fiscal, sob o argumento de que a Portaria nº 273/2023 apenas reafirma a interpretação da legislação vigente. Ao enfrentar a matéria, o e. TJMT consolidou entendimento acerca da ilegalidade das Portarias 273/2023 e 81/2016-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, II, "b"; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, §1º, "b", da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso – PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 – SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade da Portaria questionada, razão pela qual se revela imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da Requerente em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT, devendo o Requerido se abster de aplicar as Portarias n.º 273/2023 e n.º 081/2016, ambas da SEFAZ/MT. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 9 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1004999-07.2022.8.11.0040

ID: 323330767

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004999-07.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YENDIS RODRIGUES COSTA

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1004999-07.2022.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SAFRAS INDUSTRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N 1004999-07.2022.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A parte autora, na petição inicial (ID 85629506), narra ser empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), conforme Termo de Acordo juntado aos autos (ID 85629528). Sustenta que, ao realizar operações de venda interestadual com a cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), o valor do frete já compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria, conforme o art. 13, § 1º, II, 'b', da Lei Complementar n.º 87/1996. Aponta que a Portaria n.º 047/2000-SEFAZ/MT (ID 85629529) previa a dispensa do recolhimento do ICMS sobre o serviço de transporte nessas operações. Contudo, a Portaria n.º 081/2016-SEFAZ/MT (ID 85629530) alterou o referido ato normativo, acrescentando um parágrafo único que excluiu as empresas beneficiárias de programas de desenvolvimento setorial, como o PRODEIC, da referida dispensa. Tal fato, segundo a autora, resultou na exigência de recolhimento do tributo em duplicidade (configurando bis in idem), gerando inclusive a lavratura de Termos de Apreensão e Depósito (TADs) contra as transportadoras contratadas (IDs 85629532 e 85629537). Com base nesses argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria n.º 81/2016-SEFAZ/MT, abstendo-se o Requerido de exigir o recolhimento em separado do ICMS-frete e de lavrar autos de infração com tal fundamento. A tutela de urgência foi deferida em 30/05/2022, para suspender os efeitos da referida Portaria n.º 81/2016 em relação à autora (ID 86256189). O Estado de Mato Grosso, devidamente citado, apresentou contestação (ID 90566113), na qual defendeu a legalidade da cobrança, sustentando a autonomia entre a operação de circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte, e que o benefício fiscal do PRODEIC não se estende ao ICMS-frete. Anexou, para tanto, a Informação n° 431/2022/CFPF/SUFIS/SARP/SEFAZ (ID 90566114) e a Nota Técnica nº 035/2022-CDCR/SUCOR (ID 90566115). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial (ID 101640945). No curso do processo, em 26/01/2024, a autora peticionou novamente (ID 139574386), informando fato superveniente: a edição da Portaria n.º 273/2023-SEFAZ/MT (ID 139575791), que suspendeu, a partir de 1º de janeiro de 2024, a integralidade dos efeitos da Portaria n.º 047/2000. Alegou que, com essa nova normativa, a cobrança do ICMS-frete em separado tornou-se a regra geral, esvaziando os efeitos da primeira liminar concedida. Juntou, ainda, a Informação n.º 037/2024 (ID 139575794), na qual a SEFAZ indeferiu seu pedido administrativo para estender os efeitos da decisão judicial à nova portaria. Diante do novo cenário, este Juízo, em 06/02/2024, deferiu novo pedido de tutela de urgência, estendendo os efeitos da decisão liminar para também determinar ao Requerido que se abstivesse de aplicar o disposto na Portaria n.º 273/2023 em desfavor da autora (ID 139806230). O cumprimento da decisão foi informado pelo Estado de Mato Grosso no ID 141470753. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 105083655), a parte autora (ID 151937118) e o Estado de Mato Grosso (ID 152960697) requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria é unicamente de direito e que a prova documental já acostada é suficiente. É o relatório. Decido De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia, tal como requerido por ambas as partes. O cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, especialmente após as alterações normativas promovidas pelas Portarias n.º 81/2016 e n.º 273/2023, ambas da SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a sua circulação, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bis in idem. O Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete. Ao enfrentar a matéria, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou entendimento acerca da ilegalidade das Portarias n.º 81/2016 e n.º 273/2023-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, c). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) (Grifo nosso) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT.III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, § 2º; LC nº 87/1996 ( Lei Kandir), art. 13, § 1º, II, b; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. FRETE EM OPERAÇÕES COM CLÁUSULA CIF . INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO BIS IN IDEM IMPOSSIBILIDADE . . . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que afastou os efeitos da Portaria nº 81/2016 - SEFAZ/MT e reconheceu a não incidência do ICMS em separado sobre o frete contratado sob cláusula CIF, por já estar incluído e cobrado no preço da mercadoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o ICMS incide separadamente sobre o serviço de frete nas operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, quando o valor do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria. III. Razões de decidir 3. O artigo 13, § 1º, b, da Lei Complementar nº 87/1996 ( Lei Kandir) dispõe expressamente que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo remetente ou por sua conta e ordem e cobrado em separado, o que não se verifica no caso em análise. 4. A exigência de ICMS em separado sobre o frete nas operações CIF configura bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, que inclui o custo do transporte . 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no REsp nº 931.727/RS, de que, nas operações CIF, o valor do frete integra o preço da mercadoria e, consequentemente, a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a incidência do imposto em separado sobre o transporte. 6. O enquadramento da agravada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC não altera a regra da Lei Kandir, que já determina a inclusão do frete no cálculo do tributo. 7. A Portaria nº 81/2016 - SEFAZ/MT não pode instituir nova hipótese de incidência tributária, pois atos normativos infralegais não podem inovar no ordenamento jurídico em matéria de tributação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ICMS não incide separadamente sobre o frete em operações comerciais realizadas sob cláusula CIF, pois o custo do transporte já integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a mercadoria, se modo que a cobrança do ICMS em separado sobre o serviço de transporte caracteriza bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; LC nº 87/1996 ( Lei Kandir), art. 13, § 1º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 931.727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1002711-41.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Luiz Leite Lindote, j. 23.10.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023705-11.2017.8.11.0041, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 05.11.2024. (N.U 1047782-16.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Com efeito, a legislação é clara ao determinar que o valor do frete, nas operações com cláusula CIF, integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. O artigo 13, § 1º, II, 'b', da Lei Complementar nº 87/96, estabelece que o frete integra a base de cálculo do imposto: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: [...]§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) (Produção de efeitos) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. (grifo nosso) Exigir, portanto, um novo recolhimento de ICMS sobre o valor do frete, de forma autônoma, quando este já compôs a base de cálculo do imposto incidente sobre a operação de venda, configura manifesta e vedada bitributação sobre o mesmo fato econômico, em violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Ademais, as Portarias questionadas, ao inovarem na ordem jurídica para restringir ou suprimir a sistemática de apuração do ICMS em operações CIF, notadamente para contribuintes beneficiários de incentivos fiscais como o PRODEIC (no caso da Portaria n.º 81/2016) e, posteriormente, de forma geral (no caso da Portaria n.º 273/2023), excederam seu poder regulamentar, afrontando o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (art. 150, I, da CF e art. 97 do CTN), que reserva à lei a definição do fato gerador, da base de cálculo e do contribuinte. Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade das normativas questionadas, razão pela qual se revela imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito da Requerente de não ser submetida à cobrança autônoma do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte interestadual nas operações com cláusula CIF, porquanto o valor do frete já compõe a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de circulação da mercadoria. Em consequência, DETERMINO que o Requerido se abstenha de exigir o referido recolhimento em separado e de aplicar, em desfavor da autora, os efeitos das Portarias n.º 081/2016 e n.º 273/2023, ambas da SEFAZ/MT, no que tange a esta matéria, confirmando as tutelas de urgência deferidas nos IDs 86256189 e 139806230 Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC. P.R.I.C Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002711-65.2025.8.11.0013

ID: 279720943

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002711-65.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002711-65.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002711-65.2025.8.11.0013. REQUERENTE: MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos em regime de plantão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Aparecida Luzia dos Santos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e o MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA-MT, todos devidamente qualificados nos autos, onde pugna, em sede de tutela de urgência, pela internação do requerente em leito de UTI da rede pública ou privada. A exordial veio instruída por documentos (ID: 195116608). A nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso – NAT está anexado ao ID: 195115239. Após, os autos vieram conclusos. É relatório. Passo a decidir. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no artigo 300, §3º do Código de Processo Civil. Em princípio, não caberia ao Poder Judiciário se imiscuir nessa seara, reservada à discricionariedade da Administração, pois emana do próprio texto constitucional a imposição de que o direito social à saúde deve ser implementado mediante “políticas sociais e econômicas” (art. 196, CF/88). Denota-se, pois, que para que haja interferência judicial faz-se necessária a ocorrência de grave omissão dos poderes responsáveis pela efetivação do serviço de saúde, sob pena de incorrer-se em censurável violação do princípio constitucional da separação de poderes (STF – ADPF n. 45 – Rel. Min. Celso de Melo). Sendo assim, não há falar atualmente em vedação do Poder Judiciário em determinar a implementação de políticas públicas, sobretudo quando vislumbrada a inércia da Administração Pública no âmbito das prestações da saúde publica e, mais especificamente do fornecimento de medicamentos – judicialização da saúde. Em suma, o Poder Judiciário pode e deve intervir nessa seara sempre que presente a omissão inconstitucional do Estado e para garantir os direitos fundamentais do cidadão. Nesse contexto, denota-se que a autora que a autora possui 83 (oitenta e três) anos de idade e foi diagnosticada com INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO CID-10 I21 e necessita de atendimento imediato, necessitando de tratamento em UTI adulto tipo II. Em razão disso, a parte autora pugna, em sede de tutela de urgência, sob pena de multa diária, vaga em leito de UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - TIPO - II para o tratamento/complementar e demais procedimentos que seja necessário para o restabelecimento da saúde do paciente. Pois bem. Em análise do feito, do cotejo do acervo probatório trazido com a inicial, extraem-se elementos a evidenciar a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC. Com fundamentado em um juízo preliminar, deve ser reconhecida como necessária a realização da vaga solicitada incontinenti com a devida estrutura e atendimento especializado, conforme requer o caso. O laudo médico jungido aos autos atesta a gravidade do quadro de saúde do paciente e o risco de vida. Para além disso, A nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário de Mato Grosso – NAT concluiu que: “...Há indicação do tratamento do infarto agudo do miocárdio em leito de UTI, há urgência para o caso devido o risco de óbito ...” sendo favorável ao pedido (ID: 195115239). Dessa forma, tem-se que, de fato, a parte autora demonstrou sumariamente a probabilidade do direito reclamado por meio dos relatórios médicos que concatena na existência da mazela mencionada. Nessa direção, reputa-se que está suficientemente demonstrado em sede de cognição sumária que o procedimento cirúrgico se revela vital a fim de estancar a gravidade do caso concreto, devendo ser realizado de forma urgente a fim de facilitar preservar o direito à saúde pleiteada em favor do paciente. O outro requisito, consistente no perigo de dano também foi demonstrado pela própria natureza da pretensão, que tem a finalidade de impedir a progressão dos efeitos da patologia. Dessa forma, ante o preenchimento dos requisitos indissociáveis do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada para determinar que os demandados providenciem IMEDIATAMENTE a vaga em leito de Unidade de Terapia Intensiva - TIPO - II, procedendo a todos os exames e tratamentos que forem necessários, cujo prazo para cumprimento fixo em 12 (doze) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como sob pena de constrição patrimonial necessário ao cumprimento da tutela específica em caso de descumprimento, com fulcro no artigo 497 do Código de Processo Civil. Diante da urgência do caso em tela, SERVE A PRESENTE DECISÃO como carta precatória/mandado COM URGÊNCIA, encaminhando-a para o Estado de Mato Grosso e para ao Município de Pontes e Lacerda - MT com a finalidade de INTIMAR os requeridos visando ao cumprimento da liminar deferida. Sem prejuízo, CITEM-SE os requeridos mediante remessa eletrônica (art. 183, § 1º, CPC) para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), ofereçam contestação, observando-se a norma do artigo 337, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o requerido alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no artigo 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil. Após, o término do regime de plantão regional, REMETAM-SE os autos ao juízo natural, procedendo-se à regular distribuição do feito. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. PONTES E LACERDA, 24 de maio de 2025. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Plantonista

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Eliseu Baptista Veronica Filho x Banco Pan S/A

ID: 300958216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000487-37.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU BAPTISTA VERONICA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000487-37.2025.8.26.0634 (processo principal 1002711-62.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eliseu Baptista Veronica Filh… Processo 0000487-37.2025.8.26.0634 (processo principal 1002711-62.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eliseu Baptista Veronica Filho - Banco Pan S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. P. 73/74: Recebo a emenda. - Do Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Líquida. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo de conhecimento: fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. Se, todavia, quando entre a deflagração do cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o prazo de 1 ano, a intimação da parte executada deverá ser por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia ou que a parte executada foi representada pela Defensoria Pública: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Enfim, a intimação, via Carta AR, para o pagamento voluntário em cumprimento de sentença, deve ser considerada válida se o destino da missiva for o mesmo endereço em que houve a citação, de cujo recebimento da carta de intimação se deu por pessoa identificada e que não tivera feito ressalva alguma. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. IV - O parcelamento a que alude o art. 916 do Código de Processo Civil depende de aceitação da parte exequente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2164712-36.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Sá Moreira de Oliveira. Dos Honorários Advocatícios. Da Multa Legal. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito exequendo, quais serão devidos se não houver pagamento voluntário no prazo assinalado. Havendo pagamento parcial, multa e honorários incidirão sobre o restante. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Se os autos onde se formou o título judicial forem físicos, certifique-se neles a deflagração do cumprimento do incidente de cumprimento de sentença, identificando-se-o pelo número da autuação. III Cumprir integralmente aquilo que determinado no Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) no processo cognitivo. IV Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. V Nos cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. V.i No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial, consoante dispõe item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). V.ii Nos cumprimentos de sentença e ações de execução de título extrajudicial anteriores à Lei nº 17.785/2023, bem como nos posteriores, na hipótese dos itens 10 e 11 Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460)., verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá ser observado o art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. VI Fica antecipadamente deferida a expedição de certidão de que o cumprimento de sentença tivera sido admitido para os fins do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. - ADV: ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA (OAB 202196/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Chris Burguer Steak House Ltda x Copa Energia Distribuidora De Gás S/A e outros

ID: 301021844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009748-94.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA

Polo Passivo:

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GáS S/A LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribui… Processo 1009748-94.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Chris Burguer Steak House Ltda - Liquigas Distribuidora S/A - - Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Vistos. CHRIS BURGUER STEAK HOUSE LTDA ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A., alegando o autor que possui um contrato de prestação de serviços de fornecimento de gás GLP com a ré desde agosto/2020 para as unidades de Monte Mor e Hortolândia. Aduz que em setembro/2023 entrou em contato com a ré para alterar as informações contratuais uma vez que as duas unidades tornaram-se interligadas, devido a alteração do contrato social para filial. Alega que não houve qualquer alteração de instalação ou quantidade, apenas a alteração dos dados da empresa. Alega que por problemas no fornecimento de gás pela ré, por descumprimento contratual com a ré, requereu a rescisão do contrato. Ocorre que a ré aplicou multa por encerramento antecipado do contrato, alegando que houve a celebração de novo contrato em setembro/2023. Assim, requer a decretação de nulidade do contrato de fornecimento celebrado em 2023, uma vez que houve apenas a alteração de dados; a rescisão contratual por culpa da Ré; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no montante de R$ 5.000,00. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 178/201, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de provas. No mérito, refutou as alegações da Autora, sustentando a inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação comercial em que o GLP é utilizado como insumo; a regularidade do contrato de 2023, firmado com consentimento da Autora, conforme assinatura digital válida; a ausência de descumprimento contratual, comprovada por documentos que demonstram que os tanques da Autora possuíam lastro de 40% e nunca foram completamente esvaziados; a validade da multa contratual por rescisão antecipada, expressamente prevista no contrato, impugnando as demais alegações iniciais. A Autora apresentou réplica às fls. 289/303, reiterando os argumentos da inicial e refutando a preliminar e as teses defensivas da Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial que será analisada com o mérito. No mérito os pedidos são improcedentes. Inicialmente, não se vislumbra a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova ao caso. A Autora sustenta a aplicabilidade do CDC, alegando ser destinatária final do serviço de fornecimento de GLP. Ocorre que o art. 2º do CDC define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. No presente caso, conforme confessado pela Autora na inicial, o GLP fornecido pela Ré é utilizado como insumo essencial para a atividade empresarial de fast-food, destinando-se à produção de alimentos para comercialização. Tal circunstância descaracteriza a Autora como destinatária final, configurando uma relação comercial entre fornecedor e comerciante, regida pelo Código Civil. Nesse sentido: Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Não configuração de relação de consumo. Contrato cujo objeto é a consecução da atividade empresarial da autora. Inaplicabilidade do CDC em função da adoção da teoria finalista. Natureza jurídica da relação contratual que não se afina à incidência do prazo prescricional quinquenal ou trienal. Prazo residual do art. 205 do Cód. Civil (prescrição decenal). Preliminar rejeitada. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Prestação de serviços de reparo e manutenção mecânicos em caminhão de propriedade da autora. Autuação pelo órgão estadual ambiental por emissão de poluentes fora das margens permitidas em lei, não obstante a manutenção realizada. Ocorrências dentro do prazo de garantia ofertado documentalmente pela prestadora. Inexigibilidade dos valores cobrados para revisão dos primevos serviços prestados. Protesto já cancelado. Autora que faz jus à devolução do valor, bem como da importância despendida para pagamento da multa ambiental. Penalidade que é decorrência direta da negligência da ré na prestação de serviços. Danos morais. Pessoajurídicaque pode sofrer abalomoralapenas na seara da honra objetiva. Fato que afasta a possibilidade de experimentar ofensa à dignidade relacionada a atributos da personalidade como autoestima, decoro, respeito próprio, dentre outros. Hipótese dos autos na qual não se evidencia que o fato apontado tenha sido capaz de lesar sua reputação comercial. Indenização incabível. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1002711-90.2019.8.26.0358; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) Não se vislumbra, ainda, hipossuficiência técnica ou informacional da Autora, pessoa jurídica que opera no ramo alimentício e possui estrutura organizacional para gerir contratos comerciais. Pois bem. A Autora pleiteia a nulidade do contrato de fornecimento firmado em 2023, sob o argumento de que foi levada a erro pela Ré, pretendendo apenas a alteração do CNPJ da filial de Hortolândia, e não a celebração de novo contrato. O art. 104 do CC estabelece que a validade do negócio jurídico exige: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Além disso, a manifestação de vontade deve ser livre de vícios, como o erro (art. 138 do CC). A Ré demonstrou, por meio de documentos (fls. 216/225), que o contrato de 2023 foi assinado digitalmente pela Autora, por meio de sistema de token, cuja validade jurídica é reconhecida pela Lei nº 14.063/2020. Ademais, a Autora continuou a realizar compras regulares de GLP após a celebração do contrato, até julho de 2024, configurando aceitação tácita dos termos contratados. As conversas de WhatsApp apresentadas pela Autora com a inicial não comprovam a existência de erro substancial, sendo insuficientes para infirmar a validade da assinatura digital e a continuidade da relação comercial. Não há, portanto, elementos que demonstrem vício de consentimento capaz de ensejar a nulidade do contrato. Ainda, o art. 475 do CC prevê que a parte lesada por inadimplemento contratual pode requerer a resolução do contrato, cumulada com perdas e danos. Contudo, compete à Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o descumprimento contratual pela Ré. A Ré refutou as alegações de desabastecimento, apresentando documentos que comprovam que os tanques da Autora em Hortolândia possuíam lastro de 40% em todas as ocasiões de recarga, e que, nas reposições realizadas, os tanques não receberam a capacidade total, evidenciando que não estavam vazios. Ademais, a prova testemunhal pretendida pela Autora não é apta a infirmar os documentos apresentados pela Ré, que possuem maior força probatória, nos termos do art. 410 do CPC. Os problemas narrados na inicial referem-se exclusivamente à unidade de Hortolândia, não havendo comprovação de desabastecimento na unidade de Monte Mor. Assim, não restou demonstrado o descumprimento contratual pela Ré que justifique a rescisão do contrato por sua culpa. Por outro lado, a Ré impugnou a rescisão contratual pretendida exigindo a continuidade do contrato sob pena de aplicação de multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 127.526,32, expressamente prevista na cláusula 06 do contrato. A multa contratual é válida, nos termos do art. 412 do CC, não havendo elementos que demonstrem sua abusividade. A pretensão da Autora de rescindir o contrato sem o pagamento da penalidade contratual é indevida, devendo ser responsabilizada pelos encargos decorrentes da rescisão antecipada. Considerando todo o exposto, os danos morais são improcedentes. Ademais, os sofridos por pessoa jurídica exige a demonstração de ofensa à honra objetiva, com abalo à credibilidade ou prejuízo às relações comerciais. Conforme já analisado, não restou comprovado ato ilícito por parte da Ré, uma vez que o desabastecimento alegado foi refutado por documentos que demonstram a existência de lastro nos tanques da Autora. A Autora não apresentou provas de abalo à sua reputação ou credibilidade comercial, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há fundamento para a condenação por danos morais. No que tange aos danos materiais, a Autora não comprovou desembolsos decorrentes da aquisição de gás, como notas fiscais ou recibos, nem demonstrou a extensão dos alegados prejuízos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Chris Burguer Steak House Ltda em face de Liquigas Distribuidora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAUANA SARSUR DAVID SANTIAGO DE MELO RODRIGUE (OAB 298109/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1016638-40.2025.8.11.0000

ID: 317000739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016638-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JEANE GABRIELE MIRANDA SOUZA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016638-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016638-40.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA AGRAVADO: MARIA APARECIDA LUZIA DOS SANTOS M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de tutela provisória de urgência na Ação de Obrigação de Fazer, que determinou a internação da autora em Unidade de Terapia Intensiva – UTI Tipo II, no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária e bloqueio de verbas públicas. O Município agravante sustentou afronta ao Tema n. 793 da Repercussão Geral do STF, ausência de competência municipal para internações de alta complexidade, risco de dano à coletividade e violação à legalidade orçamentária. No curso do processo, o Juízo de Primeiro Grau homologou o pedido de desistência da ação originária, extinguindo o feito sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prolação de sentença nos autos da ação de origem, com extinção do processo em razão da homologação do pedido de desistência, acarreta a perda superveniente do interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial do pedido de desistência da ação principal extingue o processo sem julgamento do mérito e acarreta a perda superveniente do interesse recursal no agravo interposto, pois esvazia o objeto do recurso. 4. O interesse recursal deve ser aferido à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente, sendo condição de admissibilidade que se extingue com a resolução definitiva da demanda. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a superveniência da sentença absorve os efeitos de decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicado o exame do agravo que as impugna, nos termos do REsp 1971910/RJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A sentença que extingue o processo originário por homologação de desistência da ação acarreta a perda superveniente do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior. 2. O recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido quando ausente utilidade prática em razão do esvaziamento do seu objeto. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VIII; 932, III; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1971910/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.02.2022, DJe 23.02.2022. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Pontes e Lacerda contra a decisão proferida pelo Juízo plantonista daquela Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1002711-65.2025.8.11.0013, proposta por Maria Aparecida Luzia dos Santos em desfavor do ente municipal e do Estado de Mato Grosso, deferiu tutela provisória de urgência para determinar que os demandados providenciassem a internação da Autora, ora Agravada, em Unidade de Terapia Intensiva – UTI Tipo II, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de aplicação de multa diária e bloqueio de verbas públicas. Nas razões recursais, o Agravante sustenta que a decisão agravada incorre em flagrante afronta ao Tema n. 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, ao atribuir a si obrigação que seria de responsabilidade administrativa exclusiva do Estado de Mato Grosso, em razão da complexidade do procedimento de internação em UTI Tipo II. Aduz que a decisão recorrida desconsidera as normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a divisão de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, as quais estabelecem a prestação de serviços em saúde de forma regionalizada e hierarquizada, cabendo ao Município apenas a execução de ações de baixa complexidade, enquanto as de média e alta complexidade – como o caso da internação pleiteada – são de responsabilidade dos Estados e da União. Afirma que a imposição de cumprimento da ordem judicial em prazo exíguo (12 horas) revela-se desarrazoada, uma vez que não é possível ao ente municipal providenciar a internação no período fixado, diante da ausência de leitos disponíveis e da inexistência de estrutura própria para o cumprimento da determinação. Ressalta o risco iminente de imposição de multa e bloqueio de verbas públicas, visto que, segundo alega, é medida ineficaz, desproporcional e em dissonância com o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, citando precedentes nos quais se reconheceu a ineficácia e a prejudicialidade dessas medidas coercitivas, que acabam por penalizar toda a coletividade. Alega que a eventual imposição de bloqueio de verbas, além de ineficiente, viola o princípio da legalidade orçamentária e a regra da licitação, podendo configurar, inclusive, ato de improbidade administrativa, uma vez que compromete a aplicação regular de recursos públicos previamente alocados e compromissados. Com essas razões, requereu, em caráter liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender integralmente a eficácia da decisão liminar proferida contra si, inclusive quanto à imposição de multa e bloqueio de valores, a fim de que fosse atribuído exclusivamente ao Estado de Mato Grosso o cumprimento da obrigação judicial. O efeito suspensivo foi concedido (id. 290356087). A certidão de id. 297423874 informa a prolação de sentença nos autos de origem pelo Juízo de Primeiro Grau. É o que importa relatar. Decido. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em consulta ao andamento processual na Primeira Instância (id. 198647109), constato que o Juízo singular prolatou sentença satisfativa na ação de base, cuja parte dispositiva restou assim grafada: “[...] Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, homologo a desistência da ação e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Comunique-se o Tribunal acerca do trânsito em julgado da decisão, no Agravo de Instrumento nº 1019687-89.2025.8.11.0000, já que a homologação do pedido de desistência, acarretará a perda superveniente do interesse recursal.”. Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte Recorrente. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. Nesse mesmo sentido, aliás, está o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE S RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DISCUSSÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE AS CORRÉS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA PROLATADA ANTES DO JULGAMENTO DAQUELE AGRAVO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a prolação de sentença acarretou a perda de objeto do agravo de instrumento - desafiando decisão de antecipação dos efeitos da tutela - julgado posteriormente àquela. 2. É prevalente nesta Corte Superior o entendimento de que a superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua prejudicialidade por perda de objeto. 3. Na espécie, a decisão impugnada mediante agravo de instrumento, na qual se havia suspendido a relação jurídica existente entre as liticonsortes passivas, no âmbito de ação civil pública, foi confirmada na sentença - na qual se homologou o reconhecimento do pedido para excluir a fundação correquerida do convênio celebrado com a Petrobras - antes do julgamento do agravo de instrumento, revelando-se manifesta a perda de objeto desse recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1971910 RJ 2019/0159243-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Nesse contexto, entendo que o presente Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, por considerá-lo prejudicado, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1002711-08.2024.4.01.3507

ID: 259813751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002711-08.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002711-08.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002711-08.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUDMYLLA NERY DE OLIVEIRA - MT25629/O REU: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio por incapacidade temporária + Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO: Concessão DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – DCB 24/10/2024 – Id 2158690219 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária com pedido subsidiário de aposentadoria por incapacidade permanente; (b) pagar os valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (Id 2158690203). CAPACIDADE LABORAL: 4. Da análise do laudo médico pericial (Id 2170805383), constato que na data da perícia, o autor ainda se encontrava incapaz, com estimativa de recuperação da capacidade laboral em 07/02/2027 (2 anos após a perícia médica). DOENÇA: Artrose do joelho esquerdo + espondiloartrose INCAPACIDADE: PARCIAL E PERMANENTE INÍCIO DA INCAPACIDADE: 12/05/20 CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA 5. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, o segurado mantém a qualidade de segurado por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. O parágrafo quarto do mesmo artigo prevê, ainda, que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados no artigo e seus parágrafos. Ainda, o § 1º do mesmo artigo, prevê que o segurado a mantém por até 24 meses, caso tenha pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 6. Tal prazo pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, podendo totalizar 36 (trinta e seis) meses de período de graça, desde que comprovada a manutenção da situação de desemprego pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei de Benefícios). A súmula 27 da TNU, por sua vez, flexibiliza a comprovação da situação de desemprego, ao dispor que: “A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito”. 7. Portanto, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com menos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado, com mais de 120 contribuições mensais, sem perda da qualidade de segurado, comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado). 8. Compulsando os autos, da análise do CNIS do autor, constato que o mesmo esteve em gozo do benefício de auxílio-doença previdenciário NB 637.446.302-4, no período de 21/01/2021 a 24/10/2024, sendo incontroversos os requisitos qualidade de segurado e cumprimento de carência. 9. Esse quadro, abre ensejo ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 24/10/2024, data de cessação do benefício NB 637.466.302-4, mantendo-o ativo até 07/02/2027 (data estimada pela perícia médica judicial para cessação do benefício), devendo ser oportunizado ao autor, administrativamente, o direito de solicitar a prorrogação do benefício no prazo legal, caso comprove que seu quadro clínico incapacitante persiste. RENDA MENSAL INICIAL 10. A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, será conforme art. 61 da Lei 8.213/91, podendo ser objeto de revisão administrativa ou de nova ação judicial. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 11. O termo inicial do benefício (DIB) será 24/10/2024, data de cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 637.466.302-4 (Id 2158690219). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 12. Correção monetária, até 08/12/2021, de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 13. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 14. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/04/2025. 15. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 17. (a) condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 24/10/2024, DIP em 01/04/2025 e DCB em 07/02/2027, devendo ser oportunizado ao autor o direito de requerer a prorrogação do referido benefício na seara administrativa, caso comprove a manutenção de seu quadro clínico incapacitante; 18. (b) condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 19. (c) esclarecer que a revisão do benefício deverá ser feita administrativamente, sem intervenção judicial, ressalvado conhecimento da questão em outra demanda judicial. 20. (d) o benefício deverá ser implantado dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação da sentença. 21. Concedo os benefícios da justiça gratuita. 22. Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição. 23. Deverá o INSS arcar com o pagamento dos honorários periciais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: Quadro-síntese de parâmetros Espécie B31 CPF: 419.183.121-68 DIB: 24/10/24 DIP: 01/04/25 DCB: 07/02/27 DII: 12/05/20 TC: Cidade de Pagamento: Doverlândia/GO RMI: Na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991 Benefício restabelecido 25. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 29. d) com o trânsito em julgado, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 30. e) Apresentada a memória de cálculo, a executada será intimada para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 31. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 32. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 33. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 34. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal da SSJ-JTI/GO

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Processo nº 1003419-65.2024.8.11.0041

ID: 291753222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003419-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YENDIS RODRIGUES COSTA

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LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1003419-65.2024.8.11.0041 REQUERENTE: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada Initio Litis Et Inaudita Altera Pars ajuizada por SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT, a qual dispensava o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários com cláusula CIF. Narra que atua no comércio atacadista de cereais e prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, sendo contribuinte do ICMS, destacando que a cláusula CIF (custo, seguro e frete) implica que o custo do frete esteja embutido no valor da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS da operação principal. Relata que, até 31/12/2023, vigia a Portaria nº 047/2000, a qual dispensava o recolhimento do ICMS-frete nas operações interestaduais com cláusula CIF, contudo, com a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023, tal dispensa foi suspensa, obrigando, segundo a Requerente, a dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, configurando-se o fenômeno do bis in idem tributário. Alega que o ICMS já é recolhido sobre o valor total da operação (mercadoria + frete), de modo que exigir novamente o tributo na prestação do serviço de transporte configura duplicidade de incidência, contrariando os artigos 13, §1º, da LC nº 87/96 e 72, §1º, do RICMS/MT. Sustenta ainda que a alteração da sistemática tributária por meio de portaria fere o princípio da legalidade e a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, "a", da Constituição Federal. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 273/2023, e, no mérito, a procedência da ação para “declarar o direito da parte autora em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT”. Instruiu a inicial com documentos. A tutela de urgência foi deferida, nos termos da decisão de Id 140268907, “para o fim determinar a suspensão dos efeitos das Portarias nº 273/2023 da SEFAZ/MT, podendo a Requerente realizar suas operações comerciais elegendo, no transporte, a modalidade com cláusula CIF, dispensando o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, até ulterior decisão de mérito.”. Contestação apresentada no Id 140679788, oportunidade em que o Requerido sustentou, em síntese, a legalidade da incidência do ICMS sobre o valor do frete nas operações com cláusula CIF em razão da edição da Portaria n.º 273/2023/SEFAZ, argumentando que tal regulamentação visa garantir a correta tributação das operações mercantis. Aduziu que a Portaria não promoveu inovação normativa, apenas reiterou o entendimento da SEFAZ/MT sobre a exigência do ICMS nas prestações de serviço de transporte, ainda que contratadas na modalidade CIF, desde que destacado o valor do frete em nota fiscal. Defendeu que a base de cálculo do ICMS deve incluir todos os valores que compõem a operação, conforme interpretação da Lei Complementar nº 87/96, e que, se o valor do frete é destacado, não há bitributação, mas incidência em razão de prestação de serviço autônomo. No Id 141169873 aportou aos autos comunicação do e. TJMT, com decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento interposto pelo Requerido contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Impugnação à contestação no Id 149224562. No Id 163417892, comunicação do TJMT com decisão monocrática da Relatora do Agravo de Instrumento, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, que negou provimento ao recurso. Intimadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (Id 181795626 e 182480856). É o relatório. Fundamento e decido. De início, consigno que a ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, visto que a prova documental acostada aos autos suficiente para compreender a controvérsia, tal como compreendido por ambas as partes, que não especificaram outras provas. Consigno, ainda, que deixo de colher o parecer ministerial diante das reiteradas manifestações de ausência de interesse em situações semelhantes. Como visto, o cerne da questão reside na legalidade da exigência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual nas operações realizadas com cláusula CIF, após a entrada em vigor da Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT, a qual revogou a dispensa anteriormente prevista na Portaria nº 047/2000-SEFAZ/MT. A Requerente argumenta que, por força da cláusula CIF, o valor do frete integra o valor total da operação da mercadoria, compondo a base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da mercadoria, de modo que nova exigência do tributo sobre o frete implicaria bitributação, ao passo que o Requerido, por outro lado, defende a autonomia da prestação de serviço de transporte e a legitimidade da cobrança do ICMS-frete quando destacado na nota fiscal, sob o argumento de que a Portaria nº 273/2023 apenas reafirma a interpretação da legislação vigente. Ao enfrentar a matéria, o e. TJMT consolidou entendimento acerca da ilegalidade da Portaria 273/2023-SEFAZ/MT: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. OPERAÇÃO REALIZADA NA MODALIDADE CIF. PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar nº 87/1996 prevê que o frete integra a base de cálculo do ICMS quando realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem. 2. A exigência de novo recolhimento do ICMS sobre o transporte na modalidade CIF caracteriza bis in idem, pois o tributo já incide sobre o valor total da mercadoria, incluindo o frete. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo (Tema 160), no sentido da impossibilidade de nova incidência do ICMS sobre o frete quando este já estiver embutido na base de cálculo da mercadoria. 4. A Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT extrapola os limites do poder regulamentar ao inovar na ordem jurídica sem respaldo legal específico, afrontando os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 150, III, "c"). (N.U 1014798-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. CLAÚSULA CIF. SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 273/2023-SEFAZ/MT. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Portaria nº 273/2023 da SEFAZ/MT, que exige o recolhimento de ICMS sobre o frete nas operações interestaduais realizadas sob cláusula CIF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do ICMS tanto sobre a circulação da mercadoria quanto sobre o serviço de frete nas operações realizadas sob cláusula CIF, conforme previsto pela Portaria nº 273/2023-SEFAZ/MT. III. Razões de decidir 3. A cobrança de ICMS sobre o frete em operações CIF configura bis in idem, pois o valor do frete já integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a mercadoria. 4. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal já consolidou o entendimento de que, nas operações CIF, o custo do transporte integra a base de cálculo do ICMS, tornando indevida a cobrança separada do imposto sobre o serviço de frete. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O frete integra a base de cálculo do ICMS sobre a mercadoria nas operações CIF. 2. A cobrança do ICMS separadamente sobre o serviço de frete caracteriza bitributação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º; LC nº 87/1996 (Lei Kandir), art. 13, §1º, II, "b"; RICMS-MT, art. 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 931727/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.08.2009; TJ-MT, AgInt nº 10037178320248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17.06.2024; STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009. (N.U 1002711-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024) Diante de tal cenário, resta patente a ilegalidade da Portaria questionada, razão pela qual revela-se imperiosa a confirmação da antecipação de tutela anteriormente deferida, com a procedência da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar o direito da Requerente em fruir integralmente da dispensa de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, conforme preceitua e institui o art. 13, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96 e art. 72, parágrafo 1º, do RICMS/MT. Condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, I, do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 5 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1002711-07.2025.8.11.0000

ID: 257125414

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002711-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002711-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002711-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), THIAGO JOSE WIMMER - CPF: 055.345.441-20 (AGRAVADO), FABIO AZEM CAMARGO - CPF: 008.052.641-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO. REDE CREDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Danos Morais, determinou o custeio da internação do agravado na Clínica Vida Serena Premier, não pertencente à rede credenciada do plano de saúde, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. A agravante sustenta que disponibilizou clínica credenciada apta ao tratamento necessário e que não há comprovação de urgência no laudo médico juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável; e (ii) determinar se a operadora de saúde é obrigada a custear a internação em clínica não credenciada na ausência de comprovação de urgência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não há comprovação da necessidade de internação em clínica não credenciada, pois o laudo médico não menciona urgência ou risco iminente de vida, conforme exigido pelo artigo 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98. A operadora de saúde indicou a existência de estabelecimento credenciado apto ao tratamento, o que afasta a obrigação de custear internação fora da rede conveniada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. O deferimento da obrigação de custeio sem respaldo na legislação impõe ônus desproporcional à operadora, tornando eventual reversão da decisão irreversível, em razão da impossibilidade de restituição dos valores despendidos, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não está obrigada a custear internação em clínica não credenciada quando há estabelecimento conveniado apto ao tratamento e não se comprova a urgência da internação. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sendo inadmissível quando ausente qualquer desses requisitos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 3º; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 24/6/2024, DJe 27/6/2024. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Abusiva e Danos Morais n.º 1012571-52.2024.8.11.0037, ajuizada por THIAGO JOSE WIMMER, determinou que a requerida, ora agravante, autorize a realização do tratamento na Clínica Vida Serena Premier, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Para tanto, a agravante sustenta que não houve negativa de internação, tendo sido disponibilizada a clínica credenciada CREAP, localizada na cidade de Cuiabá, apta a atender o tratamento necessário. Aduz que não há comprovação de urgência no laudo médico juntado aos autos e que a internação foi realizada por opção do agravado em clínica não credenciada, sem justificativa para o custeio fora da rede conveniada. O pedido liminar recursal de efeito suspensivo foi indeferido. Apesar de intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a agravada fosse compelida e custear integralmente a internação do agravante na clínica Centro de Tratamento Vida Serena Premier. Portanto, em sede recursal, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos da tutela provisória de urgência deferida em primeiro grau de jurisdição, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, a probabilidade do direito não se verifica. Conforme verificado dos autos, o agravado solicitou internação na Clínica Vida Serena Premier, que não faz parte da rede credenciada da Unimed Cuiabá, conforme informado nos protocolos de atendimento anexados aos autos, no id n. 266115265 e 266115266. No entanto, a operadora indicou a existência de clínica credenciada (CREAP), apta ao tratamento necessário, localizada nesta Capital. O laudo médico anexado aos autos não faz qualquer menção quanto a necessidade de internação urgente, de modo que a internação imediata em estabelecimento não credenciado não encontra respaldo na legislação vigente. Ademais, nos termos do artigo 35-C, I e II, da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde são obrigados a cobrir o atendimento apenas dos casos que envolvam risco iminente de vida ou de lesões irreparáveis, o que não restou demonstrado no presente caso. A propósito: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cobertura para atendimento fora da rede credenciada deve ocorrer apenas em situações excepcionais, nas quais a operadora não ofereça opção equivalente, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE O PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO DO AGRAVANTE SOMENTE SE NÃO HOUVESSE CLÍNICA CAPACITADA NA REDE CREDENCIADA. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido 2. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que somente seria devido ao plano de saúde o reembolso integral dos serviços de clínica particular utilizados pelo ora agravante se não houvesse clínica capacitada na rede credenciada, o que não é o caso dos autos. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.554.534/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Nesse caso, a manutenção da decisão agravada impõe ônus desproporcional à operadora de saúde, especialmente pelo risco de irreversibilidade dos valores despendidos, conforme disposto no artigo 300, §3º, do CPC. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente no que concerne à probabilidade do direito e ao perigo de dano irreparável, impõe-se a reforma da decisão recorrida, assegurando-se, no entanto, o direito do agravado de buscar o tratamento necessário dentro da rede credenciada disponibilizada pela agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão recorrida e afastar a obrigação da agravante de custear a internação do agravado na Clínica Centro de Tratamento Vida Serena Premier, assegurando, contudo, a continuidade do tratamento na rede credenciada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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