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Processo nº 1021637-95.2023.8.11.0003

ID: 294801085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021637-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANELISE LONGONI DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021637-95.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1021637-95.2023.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: ANELISE LONGONI DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1021637-95.2023.8.11.0003, que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II c/c 925, ambos do CPC, “Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação.” (id 287239119) Sustenta o Recorrente a falta de satisfação total do débito tributário, que “NÃO ATUALIZOU O DÉBITO, NEM MESMO ADICIONOU AO VALOR, OS HONORÁRIOS DE 10%, FIXADOS na decisão de ID. 124445523.” (id 287239121) Destaca que, “não houve a quitação total dos débitos, apenas houve o levantamento do Alvará de ID n.º (184990675), no valor de R$ 1.617,25 (um mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), restando o saldo remanescente de R$ 398,97 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).” Pugna pela “anulação in totun da referida sentença, para o prosseguimento do feito até a satisfação completa do crédito tributário” (id 287239121) Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso não merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2021, no valor de R$ 1.467,84 (hum mil e quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), ajuizada em 27/07/2023. O Recorrente alega da falta de satisfação total do débito tributário, que “NÃO ATUALIZOU O DÉBITO, NEM MESMO ADICIONOU AO VALOR, OS HONORÁRIOS DE 10%, FIXADOS na decisão de ID. 124445523.” (id 287239121) Destaca que, “não houve a quitação total dos débitos, apenas houve o levantamento do Alvará de ID n.º (184990675), no valor de R$ 1.617,25 (um mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), restando o saldo remanescente de R$ 398,97 (trezentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos).” O Juiz Singular determinou a intimação do exequente no id 287239109 para, “em quinze dias, comprovar o protesto da CDA, sob pena de extinção da execução.” Devidamente intimado no id 287239111. A parte manifestou no id 287239112, requerendo o prosseguimento da execução fiscal. O Juiz singular determinou no id 287239114, “Diante da ausência de impugnação à penhora, transfira o valor depositado nos autos para a conta do exequente.” Alvará foi devidamente expedido conforme o id 287239115. Após o alvará ser expedido o Município manifestou no id 287239117, atestando que a divida estaria em R$1.959,51 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), conforme extrato de débito devidamente atualizado, e requereu a penhora online. Sobreveio sentença de extinção da execução, com fundamento nos artigos 924, II c/c 925, ambos do CPC, “Evidencia-se que o(a) executado(a) efetuou o pagamento da sua obrigação.” (id 287239119) No caso dos autos, o valor bloqueado judicialmente no SISBAJUD se deu com base no último cálculo atualizado anexado aos autos. Dessa forma, evidenciada a quitação do débito, resta acertada a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUANTIA PENHORADA NO CURSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR INTEGRAL DA ÚLTIMA CDA ATUALIZADA APRESENTADA PELA FAZENDA – INSURGÊNCIA PARA RECEBIMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DE MORA COM FULCRO NO TEMA 677 DO STJ – RECURSO PARADIGMA QUE NÃO SE APLICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO VERIFICADA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a penhora online foi efetivada no valor integral contido na CDA atualizada e apresentada antes de efetivado o bloqueio via BACENJUD, vislumbra-se que a obrigação executada foi satisfeita. Descabido se mostra a arguição pelo exequente de saldo remanescente relacionado aos juros e correção montaria oriundos de nova atualização do débito, sob pena de se perpetuação do processo de execução. O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às execuções fiscais, dada a ausência de similitude fática e jurídica entre as hipóteses, eis que as Ações de Execução fiscais regem-se por legislação específica. (N.U 1011358-89.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL INTEGRAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo ente municipal contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na quitação da dívida, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que o débito não foi integralmente satisfeito, pois o bloqueio judicial foi realizado com base em memória de cálculo desatualizada e sem a devida expedição do alvará para reversão dos valores bloqueados. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal, diante do bloqueio integral do valor atualizado e posterior levantamento pelo exequente, configura ofensa às normas procedimentais. III. Razões de decidir: 3. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução se extingue quando satisfeita a obrigação. 4. No caso, houve o bloqueio judicial com base no último cálculo atualizado constante nos autos, não tendo o exequente se oposto ao montante. Após, o respectivo alvará foi expedido em favor da Fazenda Pública, o que demonstra que o crédito foi quitado e revertido. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça que, uma vez efetuado o bloqueio no montante integral da última certidão de dívida ativa atualizada, não há que se falar em crédito residual ou perpetuação do processo executivo. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O bloqueio judicial do valor indicado na última certidão de dívida ativa atualizada constante nos autos extingue a execução fiscal nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, II, e 925. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 0001044-75.2014.8.11.0036, Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 21.6.2021, DJe de 02.7.2021; TJMT, agravo de instrumento n. 1015309-03.2019.8.11.0000, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.6.2020, DJe de 03.7.2020; TJMT, agravo interno n. 1029962-64.2020.8.11.0003, Rela. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.12.2024, DJe de 21.12.2024; TJMT, agravo interno n. 1022108-19.2020.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 04.12.2024, DJe de 07.1.2025. (N.U 1002732-47.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Sendo assim, evidente que o Magistrado singular agiu com acerto ao julgar extinta a causa. Ademais, o alvará foi devidamente expedido conforme o id 287239115. Sendo assim, não há que se falar em nulidade neste ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Energy Line Solucoes Em Energia Ltda x Cooperativa De Credito Dos Medicos, Profissionais Da Saude E Empresarios De Mato Grosso

ID: 256267126

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011328-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGY LINE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011328-53.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011328-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGY LINE SOLUCOES EM ENERGIA LTDA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ENERGY LINE SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., contra decisão prolatada pela MM. Juíza de Direito Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1002732-28.2023.8.11.0040, que deferiu a penhora e remoção do veículo RENAULT DUSTER OROCH, ano/modelo 2021/2022, placa RAQ5E12, dado em garantia fiduciária, não obstante as alegações de essencialidade do bem à continuidade da atividade empresarial. A agravante postula a concessão de efeito suspensivo, argumentando, em suma, que a decisão agravada é carente de fundamentação e desconsiderou por completo a manifestação acerca de que o bem é essencial ao desenvolvimento de suas atividades empresariais (instalação e manutenção de sistemas fotovoltaicos), além das provas anexadas que demonstram o alegado. Ainda, assevera que a penhora viola os princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e da impenhorabilidade de instrumentos de trabalho (art. 833, V, CPC). Requer a suspensão da eficácia da decisão agravada, para impedir a “remoção e qualquer ato constritivo sobre o veículo Renault Duster Oroch, placa RAQ5E12”, até o julgamento final do recurso pela Câmara. É o relatório. Decido. De início, porque presentes os requisitos de admissibilidade (Id. 279976397), consoante artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, recebo o recurso. Prossigo. É cediço que em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão de efeito ativo, com a antecipação da tutela recursal, ou ainda para atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do mesmo codex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “[...] Vistos etc. De pronto, em consonância com o disposto no art. 835, §3º, do CPC, DEFIRO a penhora sobre os direitos da executada em relação ao veículo indicado em id. 168278481, alienado fiduciariamente em favor da exequente, bem como DEFIRO a remoção do mesmo. Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o executado. Em seguida, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. [...]” (Id. 279679371 – fls. 2). A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento, com base no art. 1.019, I, do CPC, exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, os quais restam evidenciados no caso concreto. No tocante ao fumus boni iuris, de fato, vê-se que a decisão agravada não enfrenta os argumentos deduzidos pela agravante na manifestação anterior (Pje Primeira Instância, Id. 135085859), tampouco considera os documentos apresentados que comprovam o uso do veículo como instrumento indispensável à sua atividade profissional (Id. 279679378 – fls. 2), sendo este utilizado para transporte de equipe, equipamentos e materiais até os locais de instalação de painéis solares. Além disso, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o veículo utilizado como ferramenta de trabalho é, em regra, impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, ressalvadas as exceções legais não verificadas no caso. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM IMPENHORÁVEL. IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de revisão e rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/8/2023 e concluso ao gabinete em 30/9/2024. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) o veículo utilizado como ferramenta de trabalho é impenhorável; e b) é possível a penhora de direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária em garantia de bem, por si só, impenhorável. 3. De acordo com o art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O referido dispositivo legal tem por finalidade resguardar o direito à subsistência do devedor, que não pode ser privado dos bens indispensáveis ao exercício de sua profissão. 4. Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável, nos termos do art. 833, V, do CPC, ressalvadas as exceções previstas em lei. 5. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 6. A intenção do devedor fiduciante, ao afetar o veículo ao contrato de alienação fiduciária, não é, ao fim, transferir para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, senão apenas garantir o adimplemento do contrato de financiamento a que se vincula, visando, desde logo, o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição da propriedade plena do bem ao seu patrimônio. 7. Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem, de modo que, se este bem for necessário ao exercício da profissão, tais direitos aquisitivos estarão igualmente afetados à aquisição do bem impenhorável, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir, reflexamente, a garantia da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, ficando assim resguardado o direito do devedor à própria subsistência que o legislador buscou proteger. 8. A impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão se estende, de maneira reflexa, aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia que tem por objeto o referido bem. 9. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão estadual, a recorrente comprovou que utiliza o veículo em questão para o exercício de sua profissão, motivo pelo qual a impenhorabilidade deve se estender aos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto o referido bem. 10. Recurso especial provido para determinar o levantamento da penhora efetivada sobre os direitos aquisitivos do veículo Honda Fit EXL CVT, placa BEW 5144”. (STJ, Terceira Turma, REsp 2.173.633/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.11.2024). Assim, mesmo que o bem esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, a sua afetação à atividade profissional do executado impede a constrição judicial, inclusive sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato, por força da garantia da subsistência do devedor, que constitui a razão de ser da norma de impenhorabilidade. No que tange ao periculum in mora, o risco de dano irreparável é evidente: a remoção do único veículo operacional da empresa agravante pode comprometer de forma imediata e direta a continuidade de suas operações comerciais, prejudicando sua receita e, por consequência, inclusive a própria satisfação do crédito exequendo. Tais circunstâncias, aliadas à ausência de ponderação judicial quanto à menor onerosidade da execução, justificam a concessão da medida acautelatória requerida. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para suspender os efeitos da decisão agravada quanto à remoção e apreensão do veículo Renault Duster Oroch, placa RAQ5E12, até o julgamento definitivo deste recurso. Comunique-se ao juízo de origem, por meio eletrônico, para cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1002732-74.2025.4.01.3304

ID: 314499307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-74.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANICE BARBOSA NICACIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002732-74.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002732-74.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANICE BARBOSA NICACIO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO A concessão de benefício previdenciário a segurados especiais exige a demonstração do trabalho rural ou atividade de pescador artesanal durante o período correspondente à carência ou no momento que antecedeu ao óbito do instituidor da pensão, na forma do art. 11, VII, §§ 1º, 6º a 12, da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ; Súmula n. 27/TRF-1). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação”. (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). No mesmo sentido: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (AC 00189481420164019199, 2ª Turma, e-DJF1 16/04/2018). De acordo com o art. 116 da Instrução Normativa 128/2022 do INSS, a comprovação da atividade rural será feita por meio dos seguintes documentos: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Ademais, o INSS tem considerado, como início de prova material apta, pelo menos um documento contemporâneo para cada metade do período de carência referente ao benefício pleiteado, sendo que, no caso de salário maternidade, este documento deve ser anterior à gravidez (conforme orientações constantes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019). No caso concreto, a parte autora restringiu-se a trazer documentos inaptos como início de prova material, como documentos relativos a terceiros, extemporâneos ao período de atividade que se pretende comprovar ou com indícios evidentes de adulteração ou inclusão de data anterior à sua confecção. Se enquadram nesta categoria, por exemplo, certidões de cadastro eleitoral recente e desacompanhados do histórico de revisões, declarações particulares produzidas unilateralmente pelo interessado, dentre outras. Partindo destas premissas, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.: a) junte aos autos documento(s) idôneo(s) e produzido(s) em período contemporâneo ao labor rural, que fundamente(m) a sua pretensão b) adite a inicial, caso não tenha sido especificado, para descrever o período no qual exerceu atividade rural, os locais onde residiu/trabalhou (nome da fazenda, distrito e município, se for o caso), o regime do uso da terra e sua titularidade, as pessoas com quem vive/trabalha, sendo necessário que o início de prova material, em nome do autor, seja correspondente ao período mencionado, conforme art. 55, § 3° da lei 8.213. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos. Feira de Santana - BA. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Eli Lucas De Mendonca x Banco Do Brasil Sa

ID: 330189140

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002732-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELI LUCAS DE MENDONCA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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MATHEUS MENDES NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002732-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002732-51.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELI LUCAS DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MATHEUS MENDES NUNES (OAB MG192663) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB MG146662) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por ELI LUCAS DE MENDONÇA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. A relação processual foi devidamente estabelecida, havendo o requerido constituído procurador e apresentado contestação ao evento 16, DOC1. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, converto o feito em diligência e passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes relativamente à impugnação ao valor da causa, ilegitimidade do Banco do Brasil e incompetência. I. Impugnação ao valor da causa Sustenta a parte Ré que o requerente superestimou sua pretensão, apresentando valor distanciado da realidade. Assim, pleiteia que seja adequado ao valor econômico da causa de forma a atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sabe-se que valor da causa é requisito essencial da petição inicial, pois dele dependem atos processuais como cálculo de custas processuais, além de fixação de honorários advocatícios, razão pela qual deve pautar-se nos critérios estabelecidos pelo artigo 292, do CPC. No caso em tela verifica-se que a autora pleiteia a restituição do valor de R$ 63.357,29 e R$ 22.854,18, sendo-lhe lícito indicar o valor pretendido sem que isso obrigue o Magistrado e, em caso de procedência, arbitrar a indenização em tal montante, de sorte que se encontra adequado o valor atribuído à causa, nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC. Por isso, REJEITO a preliminar. II. Ilegitimidade Passiva e Competência No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, o STJ reconheceu que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Não obstante, consolidou-se o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se, assim, pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A e, consequentemente, pela competência do presente juízo, motivo pelo qual REJEITO as preliminares suscitadas. III. Do mérito e das provas Verifica-se que o feito encontra-se em ordem, não havendo outras preliminares ou questões processuais pendentes, além daquelas já analisadas nesta decisão. Quanto ao mérito, verifica-se que é incontroverso nos autos que a autora foi titular do PASEP no período compreendido por 1989 a 2000. Cinge-se a controvérsia, portanto, quando a existência de falha na prestação de serviços da requerida em razão de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária de forma correta na conta do Pasep, bem como se houve desfalques indevidos em sua conta individual. Delimitada a controvérsia há que se atribuir a cada um dos litigantes o ônus probatório, o que deverá ser feito por aplicação direta do art. 373, do CPC, eis que, no caso, desnecessária a inversão. Isso porque a regularidade dos saques e a ausência de desfalques constituí fato impeditivo do direito autoral, logo já devem ser provados pelo próprio réu, conforme inciso II, do referido dispositivo legal. Por sua vez, a parte autora deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito, qual seja, a qualidade de titular do PASEP, também em atendimento ao ônus a ela imposto pelo art. 373, I, do CPC. Assim, REJEITO a inversão do ônus da prova. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao evento 29, DOC1 e o requerido pugnou pela produção de perícia técnica ao evento 30, PET1. Tendo em vista a controvérsia dos autos, faz-se pertinente a designação de perícia contábil para a apuração quanto às irregularidades suscitadas, pelo que DEFIRO a perícia contábil. Nesse sentido nomeio o perito MARCO ANTÔNIO AMARAL PIRES, e-mail: marco@peritoscontabeis.com.br Intime-se a perita nomeada para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, §2º do NCPC. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 465, do CPC/15. Apresentada a proposta, se for o caso, dê-se vista às partes por 5 dias, devendo a parte que requereu a prova, caso concorde com o valor, realizar o depósito. Posteriormente, dê-se vista dos autos ao perito, que deverá apresentar o laudo, em 30 dias, atendendo ao disposto no art. 473 do NCPC. Juntado este, vista às partes para manifestação, por prazo sucessivo de 15 dias (art. 477, §1º do NCPC). P.R.I Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 1002732-36.2023.4.01.3307

ID: 336626783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-36.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SILVA SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS JARDIM VIEIRA

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FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002732-36.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO VICTOR SILVA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 e THAIS JARDIM VIEIRA - BA64729 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de tutela de urgência, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que requerido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. De acordo com o laudo médico judicialmente produzido (ID 2154853023), a parte autora é portadora de Esquizofrenia Paranoide (F 20.0-CID 10). O periciado apresenta déficit cognitivo, comprometimento das relações sociais e alteração do juízo de realidade que são irreversíveis, o impedimento é considerado de longa duração pelo menos desde 05/08/2021. Dessa maneira avanço para o exame do requisito socioeconômico. A partir do estudo social de (ID 2165196118), o autor reside sozinho em um imóvel cedido por conhecida. Sobre as condições do imóvel, de acordo com imagens acostadas aos autos é um ambiente pequeno, dispõe de quarto, sala, cozinha, banheiro, chão com piso batido, paredes precisando de manutenção, telhado sem forro, possui poucos móveis e eletrodomésticos simples e necessários ao uso diário. Quanto à renda auferida pelo grupo familiar, o laudo socioeconômico informa que o autor não recebe nenhum tipo de auxílio social, garante a subsistência por meio de ajuda de conhecida. Sobre as condições socioeconômicas da parte autora, resumiu a assistente social: “O autor não recebe nenhum tipo de benefício e se mantém com a ajuda da amiga. A família biológica não tem contato com o autor. A amiga relatou que o acolheu porque estava em situação muito debilitada, em situação de rua e com problemas de saúde.” Logo, é evidente a vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar. É pertinente elencar que em tese de contestação (ID 2172576855) a autarquia ré não alegou matéria relevante ao caso concreto. Por conseguinte, é de observar a vulnerabilidade no caso concreto, motivo pelo qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Assim, fixo a DIB na última DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC), para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em conceder, em favor da parte JOAO VICTOR SILVA SALES - CPF: 073.145.205-42, neste ato representado por seu genitor ANTONIO CARLOS RODRIGUES SALES – CPF: 240.903.015-72 o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, a contar do requerimento administrativo (11/02/2022 -ID 1507923858) com DIP em 01/07/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 67.371,44. A referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, data no rodapé

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Processo nº 1003158-43.2025.8.26.0625

ID: 308708816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003158-43.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GOBBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

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Processo 1003158-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fabio Gobbo de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional d… Processo 1003158-43.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Fabio Gobbo de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por FÁBIO GOBBO DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A. Narra o autor que, em 08.05.2024, refinanciou o contrato de alienação fiduciária n. AR00149931 com a ré para pagamento em 36 prestações mensais de R$1.339,49 a uma taxa de juros de 2,05% ao mês. Mas diz que a ré praticou um percentual superior (2,29%) e, com isso, apurou uma parcela R$82,86 mais elevada do que seria o correto se aplicada a taxa prevista no contrato. Sustenta também que são abusivas as cobranças de tarifa de contrato (R$302,89), da tarifa de avaliação (R$399,00), confecção de cadastro (R$1.099,00) e do seguro (R$2.196,73), gerando o total de R$3.997,62 como valores que entende indevidos. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. I.1 O autor sustenta que a ré teria aplicado uma taxa de juros (2,29% ao mês) superior àquela estabelecida no contrato (2,05%). Neste particular, a inicial não corresponde à realidade, pois os percentuais fixados de forma expressa no contrato foram de 2,37% ao mês e 32,52% ao ano (fls.25 e 33). De qualquer forma, não se compreende como a parte chegou à conclusão de que o banco réu aplicou outra taxa de juros em percentual superior, pois a inicial estereotipada em grande parte não faz referência específica às indicações no parecer de seu assistente técnico que retrata essa possível (mas remota) apuração em desacordo com o que se fixou contratualmente. Haverá de levar em conta que essa conclusão da parte não pode estar dissociada da obrigatoriedade quanto à consideração, inclusive, do curso efetivo total da contratação (TJSP Apelação n. 1002732-87.2020.8.26.0566; Rel: Ramon Mateo Júnior; j: 23/10/2020; TJSP Apelação n. 1029951-55.2019.8.26.0002; Rel: Lígia Araújo Bisogni; j: 09/03/2020; TJSP Apelação n. 1021725-50.2018.8.26.0405; Rel: Ademir Benedito; j: 29/01/2021). Assim, a operação não pode se restringir à singeleza de cálculos que se limitam à aplicação pura e simples da taxa (primária) de juros. Em verdade, é ainda incompreensível como se chegou à conclusão de que a taxa de juros aplicada foi outra e, também, como isso pode não ter relação com o que se fixou como CET, que "Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade" (TJSP Apelação n. 1081254-08.2019.8.26.0100; Rel: Flávio Cunha da Silva; j: 11/12/2020). E mais: (Súmula n. 541 do C.STJ): "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". I.2 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. I.3 No que tange às tarifas de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foi a tese específica: "3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extrai, basicamente, uma diretriz para que se possa conhecer do pedido: a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa, com o registro de que, neste particular, pode-se trabalhar a inversão do ônus da prova para que a instituição financeira comprove esse serviço específico por terceiro e que legitimaria a cobrança. Deve a parte se posicionar e afirmar, assumindo os riscos correspondentes, que não houve a prestação do serviços que justificaria a cobrança da tarifa de avaliação. I.4 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Neste caso, a cobrança foi de R$2.196,73 (fls.25) e já foi juntada com a inicial a "PROPOSTA DE ADESÃO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL" (fls.21). Não se identifica tenha sido suprimida a liberdade contratual. Os elementos são contrários a indicação de que tenha sido retirada do autor a facultatividade que lhe propiciaria optar por contratar, ou não, o produto em questão. Também não há informação baseada em elementos reais de credibilidade que pudesse sugerir que a parte autora tinha, efetivamente, a intenção de contratar outra entidade seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. Neste caso, prevalece a compreensão de que o seguro foi uma Contratação de forma livre que reverte em benefício do próprio contratante (Apelação n. 1000480-47.2022.8.26.0597 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2022); foi uma Contratação opcional que beneficia não só a Instituição Financeira, mas também o próprio contratante (Apelação n. 0028381-41.2012.8.26.0602 (TJSP); Rel: Vianna Cotrim; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 30/05/2019). Destaco: ED n. 1007697-80.2022.8.26.0100 (TJSP); Rel: Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 17/06/2024; EMENTA: Embargos de declaração - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo Recurso da autora provido em parte, reconhecendo-se a abusividade da tarifa de assistência e do seguro prestamista, por não juntada a apólice securitária Contradição Ocorrência Apólice do seguro juntada pela ré nos autos principais - Seguro proteção financeira Seguro acessório ao contrato bancário Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.639.320/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro Proposta de adesão do seguro prevendo especificamente ser opcional a contratação do seguro, facultando-se ao autor cancelar o serviço a qualquer momento - Abusividade não evidenciada Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Não há plausibilidade ainda que mínima para a correlata pretensão. I.5 Por fim, não se identifica no quadro geral de fls.25 a cobrança de Tarifa de Contrato ao valor de R$302,89. II Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. III Int. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040

ID: 326156209

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-25.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA PITAGORAS DE EDUCACAO SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIO CHAVES CUNHA

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IGOR EDUARDO PERES RODOVALHO

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RENATA MARIA FONSECA BATISTA

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA F… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO contra decisão monocrática que rejeitou pedido de indenização por danos morais, mantendo improcedência do apelo cível. A ação foi ajuizada sob alegação de negativa de matrícula em instituição de ensino por inadimplência do pai da autora, funcionário da VALE S/A, mesmo após decisão da Justiça do Trabalho que determinava a manutenção da bolsa escolar. A autora alegou ilegitimidade da cobrança e postulou reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão ou vício na decisão monocrática quanto à fundamentação para o julgamento unipessoal da apelação; (ii) se a autora tem legitimidade ativa para pleitear reparação civil por negativa de matrícula decorrente de inadimplência contratual atribuída a seu pai. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou-se no art. 932, IV, “a”, do CPC, e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, que autorizam o julgamento monocrático quando houver jurisprudência consolidada. 4. A negativa de matrícula por inadimplência está amparada no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não havendo ilicitude apta a justificar indenização. 5. Não se constatou prova nos autos de negativa na entrega de documentos de transferência. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. 6. Embargos manejados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os limites da via eleita, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão monocrática quando esta está devidamente fundamentada nos arts. 932, IV, ‘a’, do CPC e 133 do RITJPA. 2. A negativa de matrícula por inadimplência, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 219, 333, 932, IV, “a”; Lei nº 9.870/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.083/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012; TJSP, ApCiv 1002732-39.2017.8.26.0011, Rel. Des. José Marcos Marrone, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2019. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação, opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, contra decisão monocrática de minha lavra, de fls. 103/105’v’ (Num. 8893113 - Pág. 24/ Num. 8893114 - Pág. 4), que conheceu e deu parcial provimento a apelo para afastar a ilegitimidade ativa da apelante e julgar improcedente o pedido autoral. Extrai-se dos autos que a Autora/Apelante DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO alega na exordial (fls. 03/05), que foi impedida de efetuar sua matrícula no ano letivo de 2012 sob argumento de que se encontrava inadimplente. Sustentou que seu pai era empregado da empresa VALE S/A e que obteve decisão judicial na Justiça do Trabalho local obrigando a referida empresa a arcar com o benefício da bolsa escolar. Afirmou que seu pai teve que pagar as mensalidades em atraso e teve seu pedido de transferência não atendido quando solicitado. Afirmou que tais fatos lhe trouxeram prejuízos capazes de serem ressarcidos. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida em ressarcir os danos materiais e morais por ele sofrido. Com a inicial, juntou docs. de fls. 06/21. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada às fls. 23/23-v, ocasião que em foi ouvido o pai da Requerente e preposta da Requerida, sendo apresentada contestação e alegações finais das partes. Com a contestação foram apresentados os docs. de fls. 38/76. Sobreveio a sentença combatida lavrada nos seguintes termos: (...) Decido. Da leitura da inicial, verifico que os fatos trazidos não alcançaram a Requerente, vez que a mesma não é a contratante dos serviços prestados pela Empresa Requerida, mas sim, seu pai. Ademais, a cobrança de valores das mensalidades de agosto e dezembro de 2011, bem como o pedido de transferência da Requerente, foram intrínsecos à relação contratual existente entre o pai da Requerente e a Empresa Requerida. Assim, se algum prejuízo existiu, os mesmos não alcançariam a Requerente, restando clara sua ilegitimidade ativa. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, vez que reconheço a ilegitimidade de DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRADO em integrar a lide ex vi art. 267, VI do CPC. Condeno a Requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, as quais suspendo, visto que lhe concedo, se ainda não tiverem sido concedidos, os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, registre-se. Intimem-se, pelo DJe. Após o trânsito, arquivem-se. Parauapebas, 27 de outubro de 2015. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Inconformada a autora recorre a esta instância (fls. 86/88) defendendo que a sua legitimidade se funda em ser beneficiária do contrato de prestação de serviços educacionais e a pretensão em danos morais se embasa no óbice da rematrícula e do recebimento dos documentos de transferência, por seu pai estar inadimplente com as prestações educacionais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a sua ilegitimidade e condenar o Réu/Apelado ao pagamento de danos morais. Proferi a decisão monocrática nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA BYSTANDER. CONSUMIDOR EQUIPARADO. MÉRITO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Constatada pendência financeira do aluno junto ao estabelecimento de ensino, é lícito à instituição negar a rematrícula. Exegese do artigo 5º da Lei n. 9.870/99. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs Embargos de Declaração (fls. 106/107’v’), alegando a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109. Não conheci do recurso, por considerá-los intempestivos. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões dos embargos de declaração (fls. 106/107’v’), a embargante alega a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109 Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA TORNA DIA ÚTIL PONTO FACULTATIVO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I – O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, expressamente prevê que, na contagem dos prazos processuais, somente serão contabilizados os dias úteis. II – As portaria da Presidência do TJPA que declaram ponto facultativo tornam as datas nela mencionadas em dias não úteis, motivo pelo qual referidos dias devem ser excluídos da contagem dos prazos processuais. III - Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o mérito da ação seja analisado pelo juízo de 1º grau. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de omissão não encontra respaldo no conteúdo da decisão embargada. Com efeito, a decisão monocrática expressamente fundamenta a possibilidade de julgamento unipessoal, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 133 do Regimento Interno desta Corte, que autoriza o relator, em matéria repetitiva ou consolidada na jurisprudência dominante, a decidir monocraticamente. Ressaltou-se, ademais, que o julgamento por decisão unipessoal não compromete as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mas antes visa dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, conforme autorizado pelo artigo 926, §1º, do CPC. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. No tocante ao mérito da apelação, também não subsiste vício a justificar a oposição dos aclaratórios. A pretensão indenizatória foi julgada improcedente com base em farta jurisprudência que reconhece como legítima a negativa de matrícula de aluno inadimplente, à luz do artigo 5º da Lei nº 9.870/99. A inadimplência, confessada pelo próprio genitor da autora (fls. 23), inviabiliza a rematrícula automática e afasta a configuração de ilícito contratual. Outrossim, inexiste prova da negativa de expedição de documentos escolares, encargo probatório que incumbia à autora nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73. A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade da prestação do serviço, não se configurando falha apta a ensejar reparação civil (CDC, art. 14, §3º, I). A decisão ora embargada, portanto, é clara, coerente e suficiente quanto aos fundamentos de fato e de direito que motivaram o julgamento do recurso de apelação. O que se verifica, em verdade, é a tentativa da parte de rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do julgamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0009075-25.2013.8.14.0040

ID: 326156214

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009075-25.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA F… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009075-25.2013.814.0040 EMBARGANTE: DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO EMBARGADO: COLÉGIO PITAGORAS CARAJÁS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO contra decisão monocrática que rejeitou pedido de indenização por danos morais, mantendo improcedência do apelo cível. A ação foi ajuizada sob alegação de negativa de matrícula em instituição de ensino por inadimplência do pai da autora, funcionário da VALE S/A, mesmo após decisão da Justiça do Trabalho que determinava a manutenção da bolsa escolar. A autora alegou ilegitimidade da cobrança e postulou reparação por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há omissão ou vício na decisão monocrática quanto à fundamentação para o julgamento unipessoal da apelação; (ii) se a autora tem legitimidade ativa para pleitear reparação civil por negativa de matrícula decorrente de inadimplência contratual atribuída a seu pai. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada fundamentou-se no art. 932, IV, “a”, do CPC, e no art. 133 do Regimento Interno do TJPA, que autorizam o julgamento monocrático quando houver jurisprudência consolidada. 4. A negativa de matrícula por inadimplência está amparada no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não havendo ilicitude apta a justificar indenização. 5. Não se constatou prova nos autos de negativa na entrega de documentos de transferência. O ônus da prova era da autora, nos termos do art. 333, I, do CPC/1973. 6. Embargos manejados com o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os limites da via eleita, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão na decisão monocrática quando esta está devidamente fundamentada nos arts. 932, IV, ‘a’, do CPC e 133 do RITJPA. 2. A negativa de matrícula por inadimplência, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999, não configura ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 219, 333, 932, IV, “a”; Lei nº 9.870/1999, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.083/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 09.10.2012; TJSP, ApCiv 1002732-39.2017.8.26.0011, Rel. Des. José Marcos Marrone, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2019. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação, opostos por DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, contra decisão monocrática de minha lavra, de fls. 103/105’v’ (Num. 8893113 - Pág. 24/ Num. 8893114 - Pág. 4), que conheceu e deu parcial provimento a apelo para afastar a ilegitimidade ativa da apelante e julgar improcedente o pedido autoral. Extrai-se dos autos que a Autora/Apelante DEBORA MARIA DOS SANTOS BRADO alega na exordial (fls. 03/05), que foi impedida de efetuar sua matrícula no ano letivo de 2012 sob argumento de que se encontrava inadimplente. Sustentou que seu pai era empregado da empresa VALE S/A e que obteve decisão judicial na Justiça do Trabalho local obrigando a referida empresa a arcar com o benefício da bolsa escolar. Afirmou que seu pai teve que pagar as mensalidades em atraso e teve seu pedido de transferência não atendido quando solicitado. Afirmou que tais fatos lhe trouxeram prejuízos capazes de serem ressarcidos. Ao final, pugnou pela condenação da Requerida em ressarcir os danos materiais e morais por ele sofrido. Com a inicial, juntou docs. de fls. 06/21. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada às fls. 23/23-v, ocasião que em foi ouvido o pai da Requerente e preposta da Requerida, sendo apresentada contestação e alegações finais das partes. Com a contestação foram apresentados os docs. de fls. 38/76. Sobreveio a sentença combatida lavrada nos seguintes termos: (...) Decido. Da leitura da inicial, verifico que os fatos trazidos não alcançaram a Requerente, vez que a mesma não é a contratante dos serviços prestados pela Empresa Requerida, mas sim, seu pai. Ademais, a cobrança de valores das mensalidades de agosto e dezembro de 2011, bem como o pedido de transferência da Requerente, foram intrínsecos à relação contratual existente entre o pai da Requerente e a Empresa Requerida. Assim, se algum prejuízo existiu, os mesmos não alcançariam a Requerente, restando clara sua ilegitimidade ativa. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, vez que reconheço a ilegitimidade de DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRADO em integrar a lide ex vi art. 267, VI do CPC. Condeno a Requerente nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), ex vi art. 20, § 4º do CPC, as quais suspendo, visto que lhe concedo, se ainda não tiverem sido concedidos, os benefícios da justiça gratuita. Publique-se, registre-se. Intimem-se, pelo DJe. Após o trânsito, arquivem-se. Parauapebas, 27 de outubro de 2015. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Inconformada a autora recorre a esta instância (fls. 86/88) defendendo que a sua legitimidade se funda em ser beneficiária do contrato de prestação de serviços educacionais e a pretensão em danos morais se embasa no óbice da rematrícula e do recebimento dos documentos de transferência, por seu pai estar inadimplente com as prestações educacionais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a sua ilegitimidade e condenar o Réu/Apelado ao pagamento de danos morais. Proferi a decisão monocrática nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DA AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA BYSTANDER. CONSUMIDOR EQUIPARADO. MÉRITO. NEGATIVA DE MATRÍCULA POR RECONHECIDA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Constatada pendência financeira do aluno junto ao estabelecimento de ensino, é lícito à instituição negar a rematrícula. Exegese do artigo 5º da Lei n. 9.870/99. 2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs Embargos de Declaração (fls. 106/107’v’), alegando a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109. Não conheci do recurso, por considerá-los intempestivos. DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas razões dos embargos de declaração (fls. 106/107’v’), a embargante alega a impossibilidade do julgamento monocrático do feito, bem como pugna o prequestionamento desse argumento. Sem contrarrazões, consoante certidão de fl. 109 Proferi a decisão monocrática, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA PORTARIA DA PRESIDÊNCIA TORNA DIA ÚTIL PONTO FACULTATIVO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I – O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 219, expressamente prevê que, na contagem dos prazos processuais, somente serão contabilizados os dias úteis. II – As portaria da Presidência do TJPA que declaram ponto facultativo tornam as datas nela mencionadas em dias não úteis, motivo pelo qual referidos dias devem ser excluídos da contagem dos prazos processuais. III - Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo. O Ministério Público do Estado do Pará manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, para que o mérito da ação seja analisado pelo juízo de 1º grau. É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. De início, observa-se que a alegação de omissão não encontra respaldo no conteúdo da decisão embargada. Com efeito, a decisão monocrática expressamente fundamenta a possibilidade de julgamento unipessoal, com base no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 133 do Regimento Interno desta Corte, que autoriza o relator, em matéria repetitiva ou consolidada na jurisprudência dominante, a decidir monocraticamente. Ressaltou-se, ademais, que o julgamento por decisão unipessoal não compromete as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mas antes visa dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, conforme autorizado pelo artigo 926, §1º, do CPC. Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada, tampouco contradição ou obscuridade. No tocante ao mérito da apelação, também não subsiste vício a justificar a oposição dos aclaratórios. A pretensão indenizatória foi julgada improcedente com base em farta jurisprudência que reconhece como legítima a negativa de matrícula de aluno inadimplente, à luz do artigo 5º da Lei nº 9.870/99. A inadimplência, confessada pelo próprio genitor da autora (fls. 23), inviabiliza a rematrícula automática e afasta a configuração de ilícito contratual. Outrossim, inexiste prova da negativa de expedição de documentos escolares, encargo probatório que incumbia à autora nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73. A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade da prestação do serviço, não se configurando falha apta a ensejar reparação civil (CDC, art. 14, §3º, I). A decisão ora embargada, portanto, é clara, coerente e suficiente quanto aos fundamentos de fato e de direito que motivaram o julgamento do recurso de apelação. O que se verifica, em verdade, é a tentativa da parte de rediscutir o mérito da decisão, pretensão incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à revisão do julgamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DÉBORA MARIA DOS SANTOS BRABO, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática impugnada. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada do sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 1002731-17.2024.8.11.0005

ID: 313861442

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002731-17.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002731-17.2024.8.11.0005. REQUERENTE: EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002731-17.2024.8.11.0005. REQUERENTE: EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por EDILEIA RODRIGUES DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido a pagar os valores referentes a férias. O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado e apresentou contestação (ID. 197729279) arguindo prescrição e no mérito a validade da contratação temporária, pugnando pela improcedência da ação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1002731-17.2024.8.11.0005), bem como nos autos nº 1002732-02.2024.8.11.0005, busca-se a obtenção do mesmo objeto: o pagamento de verbas salarias referentes ao mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações distintas, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Isabel Cristina Da Conceição Barbosa x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 311752356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011691-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA CONCEIçãO BARBOSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA

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NAIRA MULLER DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1011691-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina da Conceição Barbosa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajui… Processo 1011691-38.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina da Conceição Barbosa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A na qual se alega, em síntese, que em 29/04/2024 foi internada em razão de ter sido acometida por um "AVC Isquêmico", devido dissecção da artéria vertebral, obtendo alta médica em 10/05/2024, e que em março de 2025 foi internada novamente devido a quadro de "isquemia cerebral transitó. Afirma que s médico que acompanha seu tratamento prescreveu os medicamentos: 1. rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, necessita de associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias; 2. noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas. A autora buscou a ré para obter o medicamento, porém houve recusa, sob alegação que se trata de procedimento não previsto no rol da ANS, por não serem de uso ambulatorial. Aponta abusividade na conduta da parte ré e pede tutela de urgência para obrigar a operadora a fornecer o medicamento; ao final pede a procedência da ação, tornando definitiva a tutela de urgência. Concedida a tutela de urgência, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, suscita preliminar de inépcia da inicial; no mérito alega, em síntese, que os medicamentos pleiteados não possuem cobertura por expressa exclusão contratual e legal, estando fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por serem de uso domiciliar. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tanto assim que o réu pode ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da autora. Com efeito, embora o pedido contenha menção à continuidade de tratamento e à possibilidade de fornecimento de outros medicamentos, exames ou procedimentos que venham a ser prescritos, tal formulação não configura, por si só, inépcia, tampouco pedido genérico vedado pelo ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 324, § 1º, II, do CPC, admite-se o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Em se tratando de tratamento médico contínuo, cuja evolução depende de fatores clínicos dinâmicos e imprevisíveis, é razoável que o autor formule pedido que contemple a continuidade da terapêutica, desde que vinculada à prescrição médica e aos limites contratuais e legais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações que envolvem fornecimento de tratamento de saúde, admite-se a formulação de pedidos que assegurem a continuidade do tratamento, desde que haja Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Inicialmente, cumpre destacar que se aplica aos contratos de plano de saúde coletivo ou individual o Código de Defesa do Consumidor, posto que se cuidam de relação de consumo os contratos firmados entre as operadoras de plano de saúde e os pacientes. Deste modo, é perfeitamente possível reconhecer o direito da autora na inversão do ônus da prova. De acordo com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, "São direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Segundo a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 4a ed., RT, São Paulo, 1999, nota 13 ao art. 6º da Lei n° 8.078/90, pág. 1.805). Deste modo, cumpria à ré demonstrar a inadequação do tratamento pretendido pela autora. Contudo, essa circunstância não está presente nos autos. Os documentos juntados com a inicial, especialmente o relatório médico de fls. 23/24, apontam a necessidade do uso dos medicamentos rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, com associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias e noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas, devido à muito alto risco cardiovascular por aneurisma de artéria vertebral direita, dissecado. A negativa de autorização para a cobertura do tratamento não encontra amparo no ordenamento jurídico. Isto porque, estando o paciente cumprindo devidamente com suas obrigações referentes ao pagamento das mensalidades, é esperado que a ré cumpra com sua obrigação contratual, fornecendo a cobertura do tratamento adequado. A ré argumenta que o fornecimento de medicamento para tratamento domiciliar não possui cobertura obrigatória. Contudo, a ré não pode descredenciar o tratamento indicado por médica de confiança da paciente. Na espécie, o medicamento prescrito pela profissional da saúde é necessário e adequado para o tratamento de Aneurisma arterial cervical, conforme bem justificado no relatório médico juntado aos autos (fls 23/24), e a ré não pode negar ao consumidor a sua cobertura, ainda que o procedimento não conste do rol da Agência Nacional de Saúde. Não cabe ao plano de saúde, mas sim ao médico especialista, eleger qual o tratamento mais conveniente para a cura do paciente. O Tribunal de Justiça deste Estado, por seu Órgão Especial, editou a sumula nº 96, de seguinte teor: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Na mesma esteira, oportuno mencionar os seguintes julgados, "CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Recusa de cobertura ao argumento de que se cuida de tratamento experimental - Abusividade reconhecida. Cobertura devida - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Doutrina e jurisprudência nesse sentido - Recurso desprovido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 466.667- 4/7-00, São Paulo, 3ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Beretta da Silveira, j . em 31.10.06). "SEGURO SAÚDE - Tratamento de moléstia grave, com medicamento prescrito por médico especialista que assiste o paciente - Não cobertura pela seguradora, sob alegação de se cuidar de tratamento experimental, sem aprovação da ANS - Inteligência do termo 'tratamento experimental', somente aplicável a medicamentos e procedimentos sem comprovação científica - Tutela antecipada bem concedida - Recurso não provido" (TJ/SP, Apelação Cível n. 444.884-4/6-00, 4ª Câm. Direito Privado, Des. Rel. Francisco Loureiro, j . 29.06.06). Do mesmo modo, o fato de se tratar de medicamento de uso domiciliar também não afasta cobertura. Nesse sentido, há que se mencionar: "PLANO DE SAÚDE - Paciente grávida, portadora de trombofilia, com mutação genética homozigota MTHFR, com risco de abortamento - Negativa de cobertura ao medicamento Enoxoparina/Clexane por ser de uso domiciliar e não ser de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - A Operadora não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico, independentemente de tratar-se de procedimento obrigatório do rol da ANS - Súmula 102 do TJSP - A evolução dos fármacos, possibilitando a ingestão em ambiente domiciliar, impõe a devida interpretação da disposição contratual, até porque a ausência de internação hospitalar ou regime ambulatorial, além de resultar em tratamento mais humanizado ao paciente, é menos oneroso à fornecedora do serviço - Não se pode opor a vigente Resolução Normativa RN n. 465/2021 da ANS naquilo em que viola a Lei n. 8.078/90 (Súmula 608 STJ) quanto à devida prestação dos serviços contratados, a não ser que a Operadora demonstre que existe, para a cura ou atendimento do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, consoante entendimento dos EREsp 1886929 e EREsp 1889704, o que não fez - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002732-25.2022.8.26.0564; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia.Inclusive, os aplicados em regime ambulatorial ou domiciliar, não podendo dele ser dissociado simplesmente pelo fato de o paciente não estar internado (Des. Piva Rodrigues, 9º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Além disso, os artigos 4°, inciso I e 47 do Código de Defesa do Consumidor, que são aplicáveis ao Plano de Saúde (Súmula 469 do STJ) são claros ao dizer que as limitações devem ser sempre em favor do consumidor. A resistência da ré afronta o objetivo do contrato firmado, que é a preservação da vida. Tal conduta é abusiva, pois restringe direito inerente à natureza do contrato e frustra a realização de seu objetivo. A propósito, assinala Nelson Nery Junior que Quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio. Ninguém paga plano de saúde para, na hora em que adoecer, não poder ser atendido. De outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor. No contrato de saúde o bem protegido é a vida. O consumidor só usará do contrato se tiver problemas de saúde. E a obrigação do segurador é de prestar todo tratamento necessário para que o segurado se recupere. Ora, de que adiantaria firmar contrato para custear tratamento médico se um profissional da medicina aponta o tratamento necessário para o paciente e a PORTO SEGURO SAÚDE recusa o atendimento? Assim, no entendimento de patenteada a obrigação da ré em dar cobertura ao procedimento descrito na petição inicial, é de rigor o acolhimento do pedido de obrigação de fazer. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com a obrigação da ré de custear integralmente o tratamento médico da autora, consistente no fornecimento doS medicamentoS '1. rosuvastatina 40 mg + exetimibe 10 mg, necessita de associação de evolocumabe 140 mg (Repatha) subcutâneo a cada 15 dias; 2. noripurum 2 ampolas por semana por 4 semanas', na quantidade prescrita pela médica, até alta definitiva da autora. Via de consequência, torno definitiva a tutela de urgência. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NAIRA MULLER DA SILVA (OAB 360589/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RAIANE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA (OAB 433069/SP)

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