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Processo nº 1002756-29.2023.4.06.9999

ID: 278709318

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002756-29.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE ALMEIDA LEAO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL CAMARGOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002756-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LEANDRA DE ALMEIDA LEAO FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG… Apelação Cível Nº 1002756-29.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : LEANDRA DE ALMEIDA LEAO FERREIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CAMARGOS NUNES (OAB MG125182) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. SEGURADO EXERCENTE DE CARGO POLÍTICO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EFETIVO COMO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, e do art. 80, ambos da Lei nº. 8.213/91. 2. A jurisprudência do STJ assentou que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 3. Na hipótese de reclusão ocorrida antes da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, eram requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão. 4. Na hipótese de reclusão ocorrida depois da vigência da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, são requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão 1) a qualidade de segurado da Previdência Social daquele recolhido à prisão, 2) a comprovação de dependência do beneficiário e de baixa renda do segurado, 3) a comprovação de efetivo recolhimento à prisão do segurado em regime fechado e 4) a comprovação de que o segurado não recebe remuneração da empresa nem está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, tudo nos termos do que apregoa o art. 80 da Lei 8.213/91. 5. Em sua nova redação, o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, passou a exigir carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais para a concessão do benefício de auxílio-reclusão. (“A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...] IV -auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais”). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02.02.2018, firmou a compreensão de que "indubitavelmente, o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor". A tese geral fixada no precedente foi a seguinte: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (Tema 896 STJ). 7. Caso concreto: a parte autora pleiteia benefício decorrente da prisão de seu marido, ocorrida em 08/06/2020. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial. O magistrado considerou que, no momento da prisão, o marido da autora auferia renda acima do limite para ser considerado segurado de baixa renda. Em seu recurso a parte autora defende que, considerando que o segurado exercia mandato de verador no Município de Campina Verde, deve ser aplicado ao caso a norma do artigo 229 da Lei 8.112/90, que disciplina o auxílio-reclusão no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais. A referida norma não exige, para a concessão do benefício em questão, nenhum critério econômico. 7.1. As alegações da parte autora, todavia, não merecem prosperar. Conforme o artigo 11, I, h da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, “o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”. Portanto, aquele que exerce mandato como vereador está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, e não a regime próprio, salvo se tiver vinculação efetiva autônoma com outro regime previdenciário. 7.2. No presente caso, não há nos autos qualquer informação sobre o segurado detido ter vínculo efetivo com o serviço público federal ou com algum outro cargo vinculado a regime próprio de previdência. Logo, na condição de vereador, ele estava filiado ao RGPS e, portanto, lhe são aplicavéis as normas que dispõem sobre a concessão dos benefícios do regime geral. Precedente. 7.3. Dito isso e considerando que ficou demonstrado que a renda do segurado no momento da prisão era superior ao limite do critério econômico então vigente, conclui-se que a parte autora não faz jus ao benefício almejado. 8. Honorários advocatícios majorados em cinco pontos percentuais, com base no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso a parte autora esteja litigando amparada pelo benefício da justiça gratuita. 9. Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2025.

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Processo nº 1002756-81.2025.4.01.3602

ID: 320152696

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002756-81.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MICHELATO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAIRE INES GAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002756-81.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002756-81.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL MICHELATO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAIRE INES GAI - MT9307/O POLO PASSIVO: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRIC EIRELI D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAFAEL MICHELATO COSTA contra ato atribuído ao Reitor da FAMP – Faculdade Morgana Potrich, consubstanciado no indeferimento da renovação da matrícula da impetrante para o curso de Medicina no segundo semestre letivo do ano de 2025. Narra a impetrante, em essência, que: a) é estudante do curso de Medicina na FAMP – Faculdade Morgana Potrich; b) ingressou no curso por força de medida judicial da Vara da Infância e Juventude, antes de concluir o ensino médio, com a condição de que o finalizasse concomitantemente; c) após atingir a maioridade, concluiu os dois bimestres restantes do ensino médio por meio do curso EJA/EAD ofertado pelo Instituto Educacional Cariri, devidamente credenciado pela Secretaria de Educação da Paraíba; d) a faculdade recusou-se a realizar sua rematrícula para o terceiro semestre, alegando inconsistências na documentação, como possível ingresso no EJA antes dos 18 anos, datas conflitantes entre os certificados, e falta de correspondência entre o certificado físico e o sistema validador; e) a faculdade não tem competência para julgar a validade de certificado emitido por instituição regularmente credenciada e que tal recusa configura ato ilegal e desarrazoado. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, para determinar à autoridade impetrada que efetue a rematrícula imediata da impetrante ou, subsidiariamente, que se permita a rematrícula enquanto conclui o ensino médio, conforme decisão judicial anterior. É o relatório Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos legais: a) a relevância do fundamento (fumus boni juris); e b) a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento do feito, caso a medida não seja concedida de pronto (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/09. Na mesma trilha, prescreve o art. 300 do novo Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Na hipótese dos autos, a impetrante pretende sua matrícula para o segundo semestre letivo do corrente ano, sob a alegação de que a recusa da impetrada em efetuar a sua rematrícula teria sido ilegal. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante teve sua matrícula obstada em razão dos fundamentos constantes da notificação anexada no id. 2195516808, a seguir descritos: "(...) 5. Ao realizar a análise comparativa dos documentos entregues desde a matrícula, foram identificadas as seguintes inconsistências: - O certificado inicial do Colégio CIE informa conclusão do 1º ano em 2022, 2º ano em 2023 e 3º ano em 2024. - O certificado da EJA informa conclusão do Ciclo VI em 2023 e do Ciclo VII em 2024, com data de conclusão em 24/05/2024, anterior à data da liminar (26/06/2024). - Verificou-se que a aluna cursou o Ensino Médio Modalidade EJA sendo menor de 18 anos, o que contraria a legislação vigente. - O novo certificado apresentado após retificação pela escola CEC Educacional não corresponde ao documento validado pelo sistema oficial da instituição (ceceducacional.sistemasiga.net/validador). - A declaração apresentada posteriormente pela escola, alegando erro na emissão do certificado, não corrige as incongruências e não regulariza a situação documental da aluna. 7. Informamos, que o caso foi devidamente analisado pelo setor jurídico da FAMP, e que a Secretária Acadêmica notificou o responsável pela a aluna sobre as inconsistências anteriormente. Assim, diante dos fatos acima narrados, a FAMP Faculdade Morgana Potrich decide NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a Vossa Senhoria informando que o aluno não poderá renovar a matrícula no semestre letivo de 2025/2. (...)” Denota-se que foram vários os motivos que resultaram no indeferimento da renovação da matrícula da parte impetrante, entretanto, entendo que eles não merecem permanecer. Explico. Em primeiro lugar, a decisão proferida pela Vara Especializada da Infância e Juventude de Rondonópolis, no mandado de segurança 1015502-33.2024.8.11.0003, determinou o prosseguimento da matrícula da impetrante no curso superior com a condição de que ela deveria cursar concomitantemente o ensino médio (id. 2195516443), contudo, referida decisão não estipulou prazo para a conclusão do ensino médio. Dessa forma, entendo que a exigência de comprovante de conclusão do ensino médio para renovar a matrícula no meio do curso superior revela-se contrária à decisão judicial anteriormente proferida. Em segundo lugar, é possível verificar que consta no histórico escolar emitido pelo Complexo Educacional do Cariri (CEC), anexado no id. 2195516617, a informação de que a impetrante concluiu o ensino médio naquela instituição de ensino, em 01.08.2024. O fato de a conclusão do ensino médio ter se dado antes do proferimento da decisão liminar pelo juízo estadual, um dos fundamentos utilizados pela impetrada para negar a rematrícula, em nada altera a validade do referido documento. Em terceiro lugar, não merece prosperar a negativa da impetrada sob a alegação de que a impetrante cursou o EJA quando ainda era menor de idade, o que seria vedado por lei, pois do documento anexados no ids. 2195516505, é possível extrair que o autor ingressou naquela modalidade de ensino em 12.07.2024, concluindo-o em 01.08.2024, quando já era maior de idade, visto que nasceu em 12.07.2006 (id. 2195517127). Destaque-se ainda que referidos documentos foram emitidos por estabelecimento educacional regularmente credenciado na modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA (id. 2195516880). Por mais que possa parecer incongruente o fato de a impetrante possuir duas declarações de conclusão do ensino médio (uma cursada de forma regular, emitida pelo CIE; outra cursada por meio do EJA), entendo que os documentos anexados aos autos comprovam, efetivamente, que houve a conclusão do ensino médio pela autora, o que evidencia a fumaça do bom direito. Ante o acima explanado, não se revela legítima a recusa à matrícula da impetrante para continuar frequentando o curso superior para o qual foi aprovada. Demonstrada a probabilidade do direito invocado, registro que o perigo de dano também se mostra evidente, pois o segundo semestre letivo do corrente ano está na iminência de começar, necessitando a impetrante de sua rematrícula para cursá-lo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que, desde que não haja outro impeditivo além daqueles descritos na notificação de id. 2195516808, seja efetuada a rematrícula da impetrante no Curso de Medicina para o segundo semestre letivo do ano de 2025, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (Lei 12.016/09, art. 7º, I), bem assim para dar cumprimento à tutela de urgência. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei 12.016/09, art. 7º, II). Com a vinda das informações, vista ao MPF (Lei 12.016/09, art. 12, caput). Defiro à impetrante o benefício da justiça gratuita. Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se as partes para informar se possuem interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará aceitação tácita (Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). Ao final, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002756-70.2019.4.01.3900

ID: 321423576

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002756-70.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYMUNDA FERREIRA SARMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002756-70.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministéri… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002756-70.2019.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: RAYMUNDA FERREIRA SARMENTO e outros DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, com fundamento na Lei nº 8.429/92, em desfavor de Raymunda Ferreira Sarmento da Silva e Stiverson Nazareno Modesto da Silva. A inicial foi protocolada em 05/06/2019, com base em inquérito policial que investigou a concessão indevida de benefício previdenciário. Segundo narrado na petição inicial, a primeira demandada, na qualidade de servidora do INSS lotada na APS Marco, teria, em 28/07/2006, inserido dados falsos no sistema da autarquia, com o fim de conceder indevidamente aposentadoria por idade rural (NB 41/142.543.292-9) ao beneficiário Antonio Mesquita da Costa, o qual, conforme as apurações, não exercia atividade rural, mas sim atividade comercial desde o ano de 1981. Ainda segundo os fatos narrados, Stiverson Nazareno Modesto da Silva, à época presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curuçá/PA e Vice-Prefeito do Município, teria atuado em conjunto com Raymunda para fraudar o pedido, utilizando-se do sindicato como intermediário na apresentação dos documentos. Aponta-se que o beneficiário sequer compareceu ao INSS e que sua filiação sindical era vinculada a outro município (Terra Alta/PA). O MPF requereu a condenação dos réus nos termos dos arts. 9º, I, 10, I e 11, I da Lei nº 8.429/92, bem como a decretação liminar da indisponibilidade de bens, com base no art. 7º da referida lei, diante do prejuízo ao erário apontado no valor de R$ 56.724,86. Inicial instruída com documentos. A medida liminar de indisponibilidade foi deferida (ID n. 99786883). Na sequência, foi determinada a citação dos réus. A requerida RAYMUNDA SARMENTO DA SILVA, embora devidamente citada (ID n. 171237881), não ofertou contestação. Diante da ausência de localização de Stiverson Nazareno Modesto da Silva, a citação foi realizada por edital. A Defensoria Pública da União foi designada como curadora especial para apresentar defesa. A contestação apresentada por meio da DPU (ID n. 1526492349) sustentou, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva, com fundamento na contagem do prazo quinquenal (considerando que o último pagamento do benefício se deu em 31/01/2012). Alegou-se, ainda, a nulidade da citação por edital, por ausência de esgotamento de diligências para localização do réu, o que comprometeria a validade da relação processual. No mérito, a defesa alegou ausência de ato ímprobo, inexistência de dolo ou de enriquecimento ilícito, bem como a inadequação do enquadramento legal dos fatos narrados. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, com eventual dosimetria proporcional de sanções caso sobrevenha condenação. Após provocação judicial por meio de decisão saneadora, o Ministério Público Federal apresentou manifestação complementar (ID n. 1816981149), reiterando a materialidade, autoria e dolo dos réus, destacando os elementos probatórios anexados ao inquérito policial (como declarações do beneficiário, entrevistas de vizinhos e dados do CNIS), reafirmando o enquadramento jurídico nos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade, e requerendo, subsidiariamente, a conversão da ação de improbidade em ação civil pública comum, nos termos do art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/92, caso não se reconheça a tipificação como ato ímprobo. Na decisão proferida em 10/01/2025 (ID n. 2166044044), o juízo reconheceu a necessidade de esgotamento de diligências antes da citação por edital e determinou nova tentativa de citação pessoal de Stiverson Nazareno Modesto da Silva em endereço informado nos autos. A diligência restou negativa (ID n. 2181470257). É o relatório. Segue decisão de saneamento do processo. De início, declaro a revelia da ré RAYMUNDA SARMENTO DA SILVA, porquanto não ofertou contestação, embora citada pessoalmente. No entanto, por se tratar de ação por ato de improbidade administrativa, não se opera, em virtude da natureza da demanda, o efeito material comumente associado à revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, permanecendo inalterado o ônus probatório do autor quanto à demonstração dos elementos configuradores do ato ímprobo imputado (art. 17, § 19, I, da Lei de Improbidade Administrativa). Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, tendo em vista que houve esgotamento das tentativas de localização do requerido STIVERSON NAZARENO MODESTO DA SILVA. Com efeito, foram diligenciados três endereços com escopo de citar o requerido, sendo que todos as diligências restaram infrutíferas. O deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido. Precedentes do STJ. Na espécie, entendo que foram realizadas diligências de citação suficientes, tornando legítima a citação pela via editalícia. A respeito da alegação de prescrição, ressalto que, por força do entendimento do STF, no Tema n. 1199 (Repercussão Geral), decidido no ARE n. 843.989/PR, restou afastada a retroatividade benéfica da Lei n. 14.230/21 nas ações de improbidade com julgamento definitivo e determinou-se a sua aplicação apenas às ações de improbidade em andamento ou com condenações sem trânsito em julgado, ressalvando os novos prazos prescricionais estipulados, que serão contados a partir da vigência da nova lei. Assim, o novo regime prescricional inaugurado pela Lei 14.230/2021 é irretroativo. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. A tese de prescrição da ação do direito de ação também não se sustenta. Em se tratando de ação ajuizada em 2019, aplica-se o regramento prescricional vigente à época (antiga redação do Art. 23 da LIA), o qual previa o prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (inciso II). Por sua vez, o Artigo 142, § 2º, da Lei 8.112/90 manda aplicar os prazos de prescrição previstos na lei penal às infrações disciplinares também previstas como crime. Da conjugação dos dispositivos legais sobreditos com o Art. 109 do Código Penal, resulta em prazo prescricional de 16 anos, considerando, ainda, que os fatos objeto da presente ação também configuram, em tese, o tipo penal previsto no Art. 313-A do CPC, cuja pena máxima em abstrato é de 12 anos de reclusão. Pois bem. O Art. 17, §10-C, da LIA, introduzido pela Lei n. 14.230/2021, estabelece que nas ações de improbidade administrativa, por ocasião da decisão saneadora, o juízo deve ficar adstrito tanto aos fatos jurídicos como ao fundamento jurídico alegado pelo autor na peça inicial. Observo a inexistência de questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC). Ausentes os motivos para a alteração do ônus da prova (Art. 373, do CPC). Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, o feito seguirá restrito aos fatos principais e à capitulação legal apresentada pelo Ministério Público Federal, conforme manifestação de ID 1816981149. Assim, fixo como limite da instrução processual os seguintes dispositivos e condutas: Raymunda Ferreira Sarmento da Silva Art. 9º, inciso I, e subsidiariamente, Art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992: inserção, em 28/07/2006, de dados falsos no sistema da autarquia, com o fim de conceder indevidamente aposentadoria por idade rural (NB 41/142.543.292-9) ao beneficiário Antonio Mesquita da Costa, o qual, conforme as apurações, não exercia atividade rural, mas sim atividade comercial desde o ano de 1981. Stiverson Nazareno Modesto da Silva Art. 9º, inciso I, e subsidiariamente, Art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992: atuação em conjunto com Raymunda para fraudar o pedido, utilizando-se do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Curuçá como intermediário na apresentação dos documentos. Nos termos do § 10-E do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo os réus, na mesma oportunidade, informarem se possuem interesse em serem interrogados (§ 18 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992). Diante da decretação da revelia da ré Raymunda Ferreira Sarmento da Silva, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Não havendo requerimentos de prova, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se do e-DJF1. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002756-06.2025.8.26.0481

ID: 306120320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002756-06.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-06.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Sandra Ferreira Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelRestabelecimento movida por Sandra Ferr… Processo 1002756-06.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - Sandra Ferreira Santos - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelRestabelecimento movida por Sandra Ferreira Santos em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 24). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a manutenção do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS cessou seu pagamento. Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o imediato restabelecimento do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). Marcelo Gunaes Moreira,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: LUYMARA DE SOUZA RODRIGUES LEITE (OAB 489889/SP)

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Processo nº 1002756-08.2025.4.01.3400

ID: 311851133

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON RODRIGUES BOMFIM SANDRA REGINA RODRIGUES CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002756-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002756-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMILTON RODRIGUES BOMFIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do JEF ajuizada por AMILTON RODRIGUES BOMFIM e SANDRA REGINA RODRIGUES CAETANO, objetivando a implementação da taxa de juros do contrato de financiamento pelo método GAUSS, bem como que seja desobrigado ao pagamento da taxa de administração e declarada a nulidade da venda casada com a comercialização do seguro. Requer, ainda, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Os autores alegam que o sistema SAC de amortização do saldo devedor enseja a prática de amortização da dívida pelo regime composto, com capitalização mensal dos juros, e que, por isso, deveriam ter sido informados de tal fato quando da assinatura do contrato de financiamento, nos termos da Súmula 539 do STJ, o que não foi feito. Dizem que o cálculo da prestação do financiamento pelo sistema GAUSS importa em uma prestação bem menor do que a atualmente cobrada e, portanto, deve prevalecer sobre o sistema SAC. Conforme se verifica na escritura pública juntada aos autos (ID 2166803262), a avença se deu após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (última reedição pela MP nº 2.170-36, de 23/08/2001), que autoriza a capitalização de juros, desde que convencionada pelas partes, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaco que a discussão sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a ADin nº 2316, na qual foi validado o trecho da medida provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (“juros sobre juros”). Ressalte-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012). Ademais, percebe-se que a taxa de juros pactuada ainda foi reduzida, passando a ser de 8,9257 % ao ano (nominal) e de 9,3001% ao ano (efetiva). Por fim, destaco que o laudo pericial juntado pelo autor ainda é expresso em consignar que [a]s “Condições” anexas ao contrato são claras e explicam, de forma didática, todos os encargos, taxas e demais aspectos do contrato (ID 2166803395), o que afasta a alegação dos autores de que não foram informados da eventual existência de juros sobre juros. Ademais, a escritura pública de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária foi firmada em cartório, com a presença de representante da Caixa, ocasião em que os autores, caso quisessem, poderiam tirar todas as dúvidas oriundas das cláusulas contratuais. Por outro lado, o Sistema de Amortização Constante SAC é um método de amortização de empréstimo por prestações que abrangem juros, abatendo partes iguais do valor total do empréstimo. Nesse sistema, o saldo devedor é reembolsado em valores de amortização iguais. Assim, no Sistema SAC, o valor das prestações vai decrescendo e os juros diminuem a cada prestação, o que impede a ocorrência da amortização negativa. No caso, o contrato em tela (id. 2150973877) foi firmado com recursos do SBPE, no âmbito do SFH, mediante alienação fiduciária do imóvel, com prazo de amortização de 236 meses, onde as prestações são reajustadas de acordo com o sistema de amortização constante SAC (AI 1042208-74.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, PJE 06/12/2024 PAG.) Desse modo, caberia ao autor comprovar que o método SAC, diferentemente do usual, implica anatocismo, o que não ocorreu, Com efeito, no laudo pericial juntado na inicial, foi consignado que [o] Sistema de Amortização Crescente – SAC é o sistema mais utilizado pelas instituições financeiras. Ao longo do prazo a amortização é constante, reduzindo o principal. Como os juros são calculados com base no principal, este tende a ser decrescente. Assim, neste sistema a parcela inicial é maior, porém decresce ao longo do prazo, o saldo devedor tem sua amortização a partir do 1º pagamento das prestações (ID 2166803395), o que corrobora o entendimento do TRF1 no trecho do voto acima transcrito. Assim, fica rejeitada a substituição da forma de atualização do contrato pelo método GAUSS (juros simples), com correção aplicada após a dedução da prestação. Ademais, tal pedido contraria o disposto na Súmula 450 do STJ: [n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Não há vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (item “B - Condições do Financiamento”), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. Por fim, a cobertura securitária é condição legal para contratação de mútuo do SFH e, no caso, não restou demonstrado que a parte ré tenha obrigado a parte autora à contratação do referido seguro diretamente com a Caixa, ou por seguradora indicada por ela, exigência esta que configuraria a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. NOVO JULGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO HABITACIONAL. ART. 20, D, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. "VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA. SILÊNCIO DOS MUTUÁRIOS QUANTO A EVENTUAL DESRESPEITO DO SEU DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo devolvido a esta Corte Regional para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos autores, a fim de que haja manifestação expressa sobre a alegada necessidade de retirada da taxa de seguro do cômputo do saldo devedor do financiamento habitacional, à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a chamada "venda casada". 2. "O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema." (REsp 1622608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 11/12/2018.). 3. É obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei nº 73/1966. Assim, por decorrer de lei, a imposição ao mutuário da adesão a cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional, em princípio, não caracteriza "venda casada". 4. Situação distinta haveria se o agente financeiro não tivesse respeitado a liberdade de escolha, pelos autores, da empresa seguradora com a qual celebrariam o seguro habitacional, direito reconhecido pelo eg. STJ no julgamento do REsp. 969.129/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Todavia, da análise dos autos, depreende-se que tal circunstância fática não foi suscitada pela recorrente em nenhuma instância. 6. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a obrigatoriedade da contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, por decorrer de lei, não configura "venda casada", exceto se desrespeitado o direito do mutuário de escolha da seguradora, circunstância fática não aduzida pelos embargantes. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 494124/01 2003.85.00.001352-8/01, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 23/08/2019). Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal/DF Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF

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Processo nº 1002756-08.2025.4.01.3400

ID: 311851148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002756-08.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002756-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002756-08.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMILTON RODRIGUES BOMFIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do JEF ajuizada por AMILTON RODRIGUES BOMFIM e SANDRA REGINA RODRIGUES CAETANO, objetivando a implementação da taxa de juros do contrato de financiamento pelo método GAUSS, bem como que seja desobrigado ao pagamento da taxa de administração e declarada a nulidade da venda casada com a comercialização do seguro. Requer, ainda, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Os autores alegam que o sistema SAC de amortização do saldo devedor enseja a prática de amortização da dívida pelo regime composto, com capitalização mensal dos juros, e que, por isso, deveriam ter sido informados de tal fato quando da assinatura do contrato de financiamento, nos termos da Súmula 539 do STJ, o que não foi feito. Dizem que o cálculo da prestação do financiamento pelo sistema GAUSS importa em uma prestação bem menor do que a atualmente cobrada e, portanto, deve prevalecer sobre o sistema SAC. Conforme se verifica na escritura pública juntada aos autos (ID 2166803262), a avença se deu após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (última reedição pela MP nº 2.170-36, de 23/08/2001), que autoriza a capitalização de juros, desde que convencionada pelas partes, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Destaco que a discussão sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros é objeto de outro processo em tramitação no STF, a ADin nº 2316, na qual foi validado o trecho da medida provisória que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (“juros sobre juros”). Ressalte-se que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012). Ademais, percebe-se que a taxa de juros pactuada ainda foi reduzida, passando a ser de 8,9257 % ao ano (nominal) e de 9,3001% ao ano (efetiva). Por fim, destaco que o laudo pericial juntado pelo autor ainda é expresso em consignar que [a]s “Condições” anexas ao contrato são claras e explicam, de forma didática, todos os encargos, taxas e demais aspectos do contrato (ID 2166803395), o que afasta a alegação dos autores de que não foram informados da eventual existência de juros sobre juros. Ademais, a escritura pública de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária foi firmada em cartório, com a presença de representante da Caixa, ocasião em que os autores, caso quisessem, poderiam tirar todas as dúvidas oriundas das cláusulas contratuais. Por outro lado, o Sistema de Amortização Constante SAC é um método de amortização de empréstimo por prestações que abrangem juros, abatendo partes iguais do valor total do empréstimo. Nesse sistema, o saldo devedor é reembolsado em valores de amortização iguais. Assim, no Sistema SAC, o valor das prestações vai decrescendo e os juros diminuem a cada prestação, o que impede a ocorrência da amortização negativa. No caso, o contrato em tela (id. 2150973877) foi firmado com recursos do SBPE, no âmbito do SFH, mediante alienação fiduciária do imóvel, com prazo de amortização de 236 meses, onde as prestações são reajustadas de acordo com o sistema de amortização constante SAC (AI 1042208-74.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1, PJE 06/12/2024 PAG.) Desse modo, caberia ao autor comprovar que o método SAC, diferentemente do usual, implica anatocismo, o que não ocorreu, Com efeito, no laudo pericial juntado na inicial, foi consignado que [o] Sistema de Amortização Crescente – SAC é o sistema mais utilizado pelas instituições financeiras. Ao longo do prazo a amortização é constante, reduzindo o principal. Como os juros são calculados com base no principal, este tende a ser decrescente. Assim, neste sistema a parcela inicial é maior, porém decresce ao longo do prazo, o saldo devedor tem sua amortização a partir do 1º pagamento das prestações (ID 2166803395), o que corrobora o entendimento do TRF1 no trecho do voto acima transcrito. Assim, fica rejeitada a substituição da forma de atualização do contrato pelo método GAUSS (juros simples), com correção aplicada após a dedução da prestação. Ademais, tal pedido contraria o disposto na Súmula 450 do STJ: [n]os contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Não há vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (item “B - Condições do Financiamento”), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. Por fim, a cobertura securitária é condição legal para contratação de mútuo do SFH e, no caso, não restou demonstrado que a parte ré tenha obrigado a parte autora à contratação do referido seguro diretamente com a Caixa, ou por seguradora indicada por ela, exigência esta que configuraria a venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. NOVO JULGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO SEGURO HABITACIONAL. ART. 20, D, DO DECRETO-LEI Nº 73/1966. "VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA. SILÊNCIO DOS MUTUÁRIOS QUANTO A EVENTUAL DESRESPEITO DO SEU DIREITO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo devolvido a esta Corte Regional para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelos autores, a fim de que haja manifestação expressa sobre a alegada necessidade de retirada da taxa de seguro do cômputo do saldo devedor do financiamento habitacional, à luz do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a chamada "venda casada". 2. "O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população. Trata-se, pois, de contrato obrigatório que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema." (REsp 1622608/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, julgado em 11/12/2018.). 3. É obrigatória a contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, conforme expressa dicção do art. 20, d, do Decreto-Lei nº 73/1966. Assim, por decorrer de lei, a imposição ao mutuário da adesão a cobertura securitária nos contratos de financiamento habitacional, em princípio, não caracteriza "venda casada". 4. Situação distinta haveria se o agente financeiro não tivesse respeitado a liberdade de escolha, pelos autores, da empresa seguradora com a qual celebrariam o seguro habitacional, direito reconhecido pelo eg. STJ no julgamento do REsp. 969.129/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 5. Todavia, da análise dos autos, depreende-se que tal circunstância fática não foi suscitada pela recorrente em nenhuma instância. 6. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a obrigatoriedade da contratação de seguro no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, por decorrer de lei, não configura "venda casada", exceto se desrespeitado o direito do mutuário de escolha da seguradora, circunstância fática não aduzida pelos embargantes. (EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 494124/01 2003.85.00.001352-8/01, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 23/08/2019). Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal/DF Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara/DF

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Processo nº 1002756-44.2025.4.01.3000

ID: 331693759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002756-44.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARIA DE MATOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002756-44.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002756-44.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GIOVANNA MARIA DE MATOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL HENRIQUE XAVIER DA MOTA - MS26927 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ACRE e outros SENTENÇA I GIOVANNA MARIA DE MATOS SOUZA impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, objetivando, liminarmente, compelir o impetrado a encaminhar os débitos vencidos há mais de 90 dias constantes da Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assegurando a adesão à transação prevista no Edital PGDAU n. 06/2024. No mérito, requer a confirmação da liminar. Aduz ser pessoa jurídica de direito privado e que objetiva transacionar administrativamente todos os tributos e consectários legais com base no Edital PGDAU n. 6/2024, mas está impossibilitada em razão dos seus débitos não terem sido encaminhados para a PGFN. Sustenta que caberia à Receita Federal remeter, no prazo de 90 dias, os débitos exigíveis para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que pudesse formalizar a transação tributária e, com isso, possibilitar a regularização total do passivo tributário. Juntou documentos. Foi proferido despacho determinando a instrução do feito com a cópia do edital que instituiu a transação tributária que a parte autora pretende aderir (ID n. 2176661057). A Impetrante instruiu os autos com o edital, conforme ID n. 2178634376. Foi proferida decisão (ID n. 2178724664) deferindo o pedido liminar. A União/Fazenda Nacional requereu o seu ingresso no feito (ID n. 2179941180). A autoridade coatora apresentou informações (ID n. 2181099525) alegando que cumpriu a determinação judicial. Ademais, requereu a extinção do feito em face da perda do interesse. A parte impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID n. 2180129500). Instado, o Ministério Público Federal entendeu desnecessário intervir no feito (ID n. 2186365259). É o relatório. Decido. II No caso, não se verifica a perda superveniente do interesse, uma vez que o cumprimento da obrigação pela autoridade impetrada decorreu exclusivamente da determinação judicial liminar. Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito do feito. Seguem os fundamentos da decisão que indeferiu o pedido liminar (ID n. 2178724664): “Na espécie, a parte impetrante pretende compelir o impetrado a promover a urgente remessa dos débitos de sua titularidade à PGFN, para permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União - DAU, condição necessária para permitir a sua adesão ao edital PGDAU n. 6/2024 e, por conseguinte, renegociar seus débitos. O artigo 2º da Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, estabeleceu os prazos para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em DAU pela PGFN, nos seguintes termos: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II – no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002." Por outro lado, o Edital PGDAU n. 6, de 1° de novembro de 2024, assim dispõe, no que interessa ao caso (ID n. 2178634575): “Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) e: I - em relação às modalidades previstas nos arts. 6º, 7º e 9º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou II - em relação à modalidade prevista no art. 8º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive. Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá: I - possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II - oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação. Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 4 de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em < http://www.regularize.pgfn.gov.br/>. § 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso. § 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis. § 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Grupo Econômico", apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa. § 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção "Outros Serviços - Edital de Transação - Adesão por Corresponsável", caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022.” Dos dispositivos legais acima transcritos, infere-se que a PGFN abriu os prazos para os contribuintes aderirem à transação excepcional, possibilitando negociação dos débitos que estejam inscritos em dívida ativa da União cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. Apesar de ter previsto a adesão até o dia 31 de janeiro de 2025, verifica-se que o referido prazo foi prorrogado para 30 de maio de 2025 por meio do Edital n. 01 de 30 de janeiro de 2025 (ID n. 2178634678). Ademais, a parte impetrante, a fim de demonstrar a inércia da autoridade coatora em remeter os débitos inadimplidos para a PGFN, juntou aos autos o Relatório Fiscal da RFB de ID 2175852788, no qual consta que em relação à maioria dos débitos ali listados, já transcorreu o prazo limite de 90 dias para remessa para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. Assim, está presente a relevância da fundamentação. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que o prazo fixado no Edital PGDAU n. 6/2024 foi prorrogado apenas até 30 de maio de 2025 para os contribuintes aderirem à transação excepcional. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora promova, no prazo de 10 dias, o encaminhamento à PGFN dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias, abrangidos pela Portaria MF n. 447/2018, para a devida inscrição em dívida ativa da União.” No caso, verifica-se que não houve alteração no contexto fático apresentado, razão pela qual as razões da decisão supratranscrita devem ser mantidas. III Ante o exposto, confirmo a liminar concedida na decisão de ID n. 2178724664 e CONCEDO a segurança pleiteada por GIOVANNA MARIA DE MATOS SOUZA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, fazendo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de tornar definitiva a determinação para que a autoridade coatora promovesse, no prazo de 10 dias, o encaminhamento à PGFN dos débitos tributários exigíveis há mais de 90 dias, abrangidos pela Portaria MF n. 447/2018, para a devida inscrição em dívida ativa da União. Defiro o pedido de ingresso da União/Fazenda Nacional no feito. Custas em reembolso. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Após o trânsito em julgado, arquive. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicament

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B. R. B. S. A. x A. S. Da C. F.

ID: 310204242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

A. S. DA C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-58.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . - A.S.C.F. - Vistos. BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado nos… Processo 1002756-58.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . - A.S.C.F. - Vistos. BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO FALVO, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento de nº 20039682372, mediante o qual a requerida adquiriu, por alienação fiduciária, o veículo Ford Ecosport Freestyle, gasolina, placa GBK6A65, ano 2017, cor branca. Ela recebeu o bem em perfeitas condições e se obrigou ao pagamento de 60 parcelas mensais, com início em 01/08/2024 e vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes. Contudo, mesmo notificada quanto ao débito das parcelas em atraso, permaneceu inerte, o que causou o vencimento antecipado da dívida. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, que se encontra em posse da ré, e, após, o pagamento integral da dívida em Juízo no prazo de cinco dias corridos, bem como a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/88). A decisão de fls. 89/91 deferiu a medida liminar de busca e apreensão e fixou o prazo de cinco dias após executada a medida para que a devedora realize o pagamento da integralidade da dívida. Devidamente citada (fl. 100), a requerida ofertou contestação com reconvenção (fls. 102/117), alegando, em preliminar, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, uma vez que permaneceu no aguardo do envio dos boletos para pagamento dos débitos em aberto, não tendo, o autor, demonstrado tal resistência na inicial. No mérito, apresenta proposta de acordo para restituição do bem apreendido, mediante depósito judicial das parcelas vencidas e retomada do pagamento mensal a partir de abril de 2025. Em reconvenção, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inexistência de mora, diante da abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à cobrança indevida de tarifa de cadastro sem comprovação do serviço, bem como da denominada "taxa desconhecida". Por fim, requer a improcedência da ação principal, a inversão do ônus da prova e a total procedência da reconvenção, com a revisão do contrato para exclusão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e declaração de descaracterização da mora. Juntou documentos (fls. 118/124). Houve manifestação do reconvindo (fls. 142/197). Em preliminar, impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, diante da ausência de documentação suficiente que comprove a hipossuficiência. No mérito, sustenta que a ação de busca e apreensão é autônoma e possui rito próprio, sendo legítima, diante do inadimplemento da ré quanto às obrigações contratuais assumidas. Alega que a mora se configura com o descumprimento dos pagamentos dentro dos prazos previstos no contrato, não havendo que se falar em sua descaracterização. Ressalta que a purgação da mora somente seria possível com o pagamento integral do contrato, acrescido de encargos, custas e honorários, no prazo legal. As formas de pagamento são disponibilizadas exclusivamente por meio da central de atendimento ou portal financeiro. As taxas contratuais, como a de cadastro e registro, foram previamente pactuadas e conhecidas pela ré, não se configurando abusivas. Impugna o pedido de revisão contratual na presente ação, por não ser o meio adequado, bem como a repetição de indébito, diante da inexistência de valores pagos indevidamente. Desconsidera o acordo proposto na reconvenção e impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação firmada com instituição financeira. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a procedência da ação, a consolidação da posse e propriedade plena do bem em suas mãos, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizados. A reconvinte se manifestou em réplica (fls. 200/214). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão, com cláusula de alienação fiduciária, em que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, no valor total de R$ 56.830,00, a ser pago em 60 parcelas, iniciando-se em julho de 2024. O autor informa que a requerida encontra-se em mora, posto que não foram pagas as prestações vencidas a partir da sétima, em 01/02/2025 (fls. 77/80). Requer a busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse definitiva em suas mãos. A requerida ofertou defesa com reconvenção, impugnando os juros remuneratórios incluídos no contrato, por serem superiores à média estipulada pelo Banco Central. Ainda, sustenta que foram incluídas tarifas indevidas no contrato, sendo: Tarifa de Cadastro e a denominada "taxa desconhecida", cujos valores devem ser devolvidos em dobro. A reconvenção deve ser afastada, julgando-se procedente o pedido inicial. Ora, se a ré celebrou contrato com o banco, aceitando os seus termos, evidente que remanesce a sua obrigação de arcar com o pactuado. E a sua mora enseja a rescisão do contrato, com a consolidação do veículo em mãos do requerente. A ré/reconvinte não nega a dívida. Mas argumenta que o contrato contém cobranças abusivas e ilegais, motivo pelo qual restaria descaracterizada a mora. O contrato trazido para o bojo dos autos está completo, não havendo nenhuma cláusula confusa e tudo que foi cobrado pelo banco ante o inadimplemento da ré foi previamente estabelecido pelas partes e consta do contrato. Quando da elaboração do contrato, a ré aceitou in totum os termos e cláusulas nele especificadas, e agora, que deixou de pagar as prestações avençadas, e que foi acionada, alega ilegalidade e abusividade das cláusulas, tentando furtar-se à celebração dele. Não há que se falar em ilegalidades presentes no contrato. A ré somente manifestou estas supostas ilegalidades quando viu contra si proposta a presente ação. Assim, o contrato é válido, posto que os elementos essenciais à sua constituição, eficácia e validade estão presentes, tornando o ato jurídico perfeito. Comprovou, o autor, o contrato celebrado entre as partes (fls. 59/68), bem como a mora da ré, com a notificação extrajudicial (fls. 69/74). O acolhimento de sua pretensão mostra-se, pois, de rigor, mesmo porque, confessa a ré que está em mora. Quanto aos encargos impugnados, por certo que não contêm as ilegalidades apontadas. É perfeitamente possível a inclusão da tarifa de cadastro nos contratos bancários, sendo este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual, inclusive, editou a Súmula 566 a respeito do tema, pacificando-o: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, como visto, o contrato de financiamento foi firmado entre as partes posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN mencionada na Súmula. Evidente, assim, que a tarifa de cadastro não pode ser considerada ilegal. Inclusive, é esse o entendimento do TJSP em casos semelhantes: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CABÍVEL. PERMISSÕES LEGAL E CONVENCIONAL. APLICABILIDADE DA TABELA PRICE.TARIFADECADASTROADMISSIBILIDADE.SÚMULAnº566/STJ.TARIFADE REGISTRO DE CONTRATO NÃO PREVISTA.TARIFADE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE EM ABSTRATO. CASO CONCRETO: ELA NÃO APRESENTA VALOR DEMASIADO E CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1013001-23.2015.8.26.0224; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 09/04/2019). "AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE -SÚMULA539 DO STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO - RE 592377/RS - REPERCUSSÃO GERAL.TARIFADECADASTRO- INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELASÚMULA566DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TARIFASDE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553 - APLICAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA - ALTERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR PAGO A MAIOR SOBRE O TOTAL FINANCIADO DIANTE DO ACRÉSCIMO DA IMPORTÂNCIA REFERENTE ÀSTARIFASINDEVIDAS - COBRANÇA DILUÍDA NAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 19ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0002027-60.2014.8.26.0229; Des. Rel. Tavares de Almeida; j. 11/04/2019). (Grifo meu). A respeito da aludida "taxa desconhecida" de R$ 298,00, essa tese de valor residual não encontra guarida, pois o crédito vem bem especificado no item VI de fl. 59, sendo indicados os encargos e os valores que compõem a dívida contraída. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,09% ao mês e 28,16% ao ano (fl. 59). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS - Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida - Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO- Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação - Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo - Hipótese ocorrente - Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada excessiva, como sustenta a ré/reconvinte. Ela alega que, à época da celebração do contrato, o Banco Central previa uma taxa média a ser praticada de 1,91% ao mês (fl. 110). No contrato, como visto, a taxa foi pactuada em 2,09% ao mês e 28,16% ao ano. Ora, uma vez que o Banco Central dita qual seria o valor médio a ser cobrado a título de juros, isso não significa que as instituições financeiras devam cobrar exatamente referido importe, mas sim que não podem extrapolar demasiadamente esse limite. Trata-se de um valor médio a ser observado pelo mercado, que não deve praticar juros muito acima desse valor. No caso, verifica-se que o autor/reconvindo praticou uma taxa de juros mensal e anual que gira em torno da média ditada pelo Banco Central, sendo apenas 0,18% acima da taxa mensal. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Uma vez que os juros são devidos, assim como as demais tarifas, o saldo devedor indicado na petição inicial mostra-se correto, não havendo que se acolher os pedidos de revisão contratual e nem de devolução em dobro dos valores cobrados. Da mesma forma, a mora da ré/reconvinte não deve ser afastada. Isso porque, a fim de que haja a purgação da mora, podendo a ré ser mantida na posse do bem, é necessário o pagamento da integralidade da dívida, não sendo suficiente o adimplemento apenas das parcelas vencidas. Tal entendimento restou consolidado pelo Recurso Especial nº 1.418.593 (STJ): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Nesse sentido também o Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão Purgação da mora Depósito extemporâneo das parcelas vencidas Emenda da mora Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Necessário o pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, para que a propriedade do veiculo não se consolide em favor do credor fiduciário Tendo em vista que se operou a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, não há que se impor qualquer óbice à alienação do veículo RECURSO PROVIDO". (TJSP. Ap. 0247634- 91.2012.8.26.0000 Rel. Des. Renato Rangel Desinano. 36ª Câmara de Direito Privado. J. 14/02/2013). Observo que a requerida/reconvinte deixou de efetuar o depósito judicial do valor integral, conforme determinado pela decisão de fls. 89/91, deixando transcorrer o prazo de cinco dias para pagar a totalidade da dívida. Fica, assim, afastada a alegação de inexistência da mora. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, visando consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do proprietário fiduciário, ora autor. E JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente que é, condeno a ré/reconvinte a pagar os honorários do advogado do autor/reconvindo, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, valor que engloba ambas as demandas, a ser cobrada nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A ré fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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Banco J Safra S/A x Flavia Stephani Mesquita

ID: 294328188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

FLAVIA STEPHANI MESQUITA

Intimação

Advogados:

KAUANI CASTRO MACORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busc… Processo 1002756-20.2024.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO J SAFRA S/A - Flavia Stephani Mesquita - Vistos, BANCO J SAFRA S/A ajuizou ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária em face de Flavia Stephani Mesquita. Alegou, em apertada síntese, que firmou com a ré contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia. Tal crédito se destinou à aquisição do veículo descrito na inicial. Ocorre que a parte requerida deixou de pagar as prestações ajustadas. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem acima mencionado e, caso não houvesse pagamento do débito, a consolidação da posse e propriedade do bem no patrimônio da parte autora. A inicial veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida (fl. 69) e cumprida, sendo o bem apreendido (fl. 144). Devidamente citada (fl. 159), a parte ré apresentou resposta (fls. 160/194). Em contestação alegou, em suma, que a notificação extrajudicial é inválida, não comprovando a mora, pressuposto essencial. Sustenta que a petição inicial é inepta por ausência da cédula de crédito bancária original ou prova de não circulação, violando o princípio da cartularidade. Caso o pedido seja julgado improcedente e o veículo alienado, requer indenização de R$ 102.273,00 (valor FIPE em 02/2025) com juros e correção, além de multa. Apresenta reconvenção, apontando abusividades contratuais. Impugna a capitalização diária de juros; a cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação. Pede a exclusão desses valores, com a repetição em dobro do indébito. Réplica à contestação fls. 215/288. Intimada a parte para manifestar quanto a contestação à reconvenção (fl. 298), esta se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido principal é procedente. A ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969, exige, para sua procedência, a comprovação do contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora do devedor e a notificação regular para constituição em mora. O autor apresentou o contrato de financiamento nº 109961, firmado em 29/07/2022, com garantia de alienação fiduciária do veículo descrito. A inadimplência da ré é incontroversa, tendo em vista a ausência de pagamento da prestação vencida em 29/12/2023, totalizando débito de R$ 69.474,64, conforme planilha anexa (fls. 58). A constituição em mora foi comprovada por meio de notificação extrajudicial encaminhada via Carta Registrada (fls. 54/55), que encontra-se plenamente legítima, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. A legislação não exige que a notificação seja assinada de próprio punho pelo devedor ou realizada por cartório de protesto, sendo válida quando enviada por via postal com aviso de recebimento ao endereço do devedor. A ré alega a invalidade da notificação por constar número de contrato diferente, o que não se verifica. Sustenta carência da ação por ausência de apresentação da cédula de crédito bancário original, invocando o princípio da cartularidade. Contudo, a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária não exige a apresentação do título original, mas sim a comprovação do contrato e da mora (art. 3º, Decreto-Lei nº 911/69). A cópia do contrato anexada é suficiente, nos termos do art. 425, VI, do CPC, especialmente considerando a declaração de autenticidade das fotocópias. A ré alega, ainda, em sede de reconvenção, abusividade dos juros remuneratórios comparados à média de mercado. Contudo, a jurisprudência do STJ (Súmula 382) estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, devendo ser comprovada a discrepância significativa em relação à média de mercado e a má-fé do credor. Ainda, a alegada capitalização diária não procede uma vez que há previsão expressa contratual da capitalização anual. Destaca-se: "A capitalização dosjurosemperiodicidadeinferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277). A esse respeito foi, inclusive, editada a Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização dejuroscomperiodicidadeinferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, a taxa foi livremente pactuada no contrato, em conformidade com o art. 6º, V, do CDC, que assegura o direito à informação clara sobre os encargos. Invoca a ré a aplicação do CDC, alegando hipossuficiência e a necessidade de inversão do ônus da prova. É pacífico que o CDC se aplica às relações entre instituições financeiras e consumidores (Súmula 297/STJ). Contudo, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) depende de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica, o que não se verifica. O réu não apresentou elementos concretos que demonstrem abusividade contratual ou desconhecimento dos termos pactuados, limitando-se a alegações genéricas. A liminar de busca e apreensão foi deferida com base no fumus boni iuris (existência do contrato e mora) e no periculum in mora (risco de deterioração do bem ou alienação a terceiros). A manutenção da liminar é justificada pela regularidade da notificação e pela inadimplência comprovada. No mérito, presentes os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a ação de busca e apreensão é procedente, devendo ser consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do autor, nos termos do art. 3º, §1º, do referido decreto, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. A reconvenção é improcedente. Afixação da taxados jurosremuneratórios está sujeita às variações do mercado,nãoestando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, nem às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Acrescente-se, ainda, não fosse já se encontrar revogado o disposto no §3º, do art. 192, da Constituição Federal, por força da Emenda Constitucional nº 40/03, que, mesmo no período de sua vigência, tal norma era reputada não autoaplicável (Súmula Vinculante nº 7/STF). O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade (REsp1.061.530. Rel. Min. NancyAndrighiTerceira Turma,DJe10/03/09). O eventual lucro substancial obtido pelos bancos representado pelo conhecidospread, porque permitida pelo ordenamento jurídico, afasta a tese de lesão enorme, não sendo possível a aplicação da limitação prevista na Lei 1.521/51(Apelação 0000545-43.2013.8.26.0575; Rel. Coutinho de Arruda; J.:26/04/2016). Emconsideraçãoà capitalização: A capitalização é ínsita aos contratos bancários, em especial no contrato de conta corrente, sendo devida tanto nas operações em que a instituição financeira figura como credora, quanto naquelas que figura como devedora (TJSP. Apelação nº 0003785-28.2010.8.26.0322,Rel.LuizSabatto, j. 31/01/2012). AMedida Provisória nº 2.170-36/01,cuja constitucionalidade se mantém,passou a admitir expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um anoem contratos celebradosa partir de 31/3/2000 (REsp973.827, Rel. Min. Maria IsabelGallotti,DJede 24.9.2012). Outrossim, segundoa posição cristalizada na jurisprudência,a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ). Não há irregularidade na eventual utilização da TabelaPrice, pois se trata de método tradicional de pagamento de dívidas, sendo que as parcelas iniciais destinam-se ao abatimento dos juros e as finais à amortização do valor principal (Apelação 1011410-65.2015.8.26.0405; Rel. Spencer Almeida Ferreira; J. 15/06/2016). Em relação aosencargos moratórios: A cobrança de encargos moratórios durante o período de prorrogação, em acréscimo aos juros remuneratórios,é perfeitamente possível, não havendobis in idem, diante da natureza distinta das obrigações (REsp1.061.530 RS, Rel. Min. NancyAndrighi, DJE 10/03/2009). Havendo previsão contratual, é possível a imposição de multa, observados os limites previstos no art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor, bem como de honorários advocatícios, inclusive em sede de cobrança extrajudicial (REsp1002445/DF, Rel. Min. Raul Araújo,DJe14.12.2015). Acláusula que prevê a incidência de comissão de permanência, apurada em conformidade com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central,para o período de inadimplência não é, em si mesma,ilegal, não se tratando de condição puramentepotestativa(Súmula 294/STJ). Observe-se, ainda, que, mesmo que constatada a acumulação indevida de encargos, não é o caso de se reconhecer a nulidade da cláusula, cabendo apenas o afastamento de eventual excesso, preservando tanto quanto possível o negócio (REsp1.063.343, Rel. Min. NancyAndrighi,Dje. 16/11/2010). Quanto aos pactos acessórios e demais considerações: Quanto aos pactos acessórios, predomina que a cobrança de taxas ou tarifas bancárias, é legítima,podendo as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos(STJ,REsp1.251.331 Rel. Maria IsabelGallotti,Dje. 28/08/2013). No mesmo sentido,seguindo asconsiderações trazidas pela jurisprudência, tem-se como possível o repasse de pagamentos relacionados à remuneração de terceiros (como avaliação do bem), além da indicação de seguro (TJSP. Apelação1045115-33.2014.8.26.0100; Rel.ItamarGaino; J.08/06/2016). Ainvocação de insuficiência de recursos oucrise financeira, de maneira genérica, não é, por si só, suficiente para a aplicação daimprevisão oudaonerosidade excessiva(STJ,REsp.5.723, Rel. Min. Eduardo Ribeiro,Dj. 25.6.1991eTJSP.Apelação991.06.059446-3, Rel. Des. Andrade Marques, j. 17.8.2010). Por fim, havendo inadimplemento da obrigação, constitui exercício regular de direito a retomada das garantias, bem como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Súmula 566 STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso em tela, atarifa de cadastro encontra respaldo contratual e jurisprudencial para ser cobrada. STJ - Tema 958dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividadeda cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidadede controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Os serviços de terceiro contratados no presente caso foram devidamente especificados no contrato (fls. 292/293 e 300/302), não havendo abuso ou nulidade a ser reconhecida. Ademais, a tarifa de avaliação ea cobrança peloscustos do registro do contrato encontram respaldo contratual e jurisprudencial. STJ - Tema 972dos recursos repetitivos: Estabeleceu a Corte da Cidadania no tema acima que:1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro dopré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em caso concreto semelhante ao em testilha, envolvendo a mesma instituição financeira, assim decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de juros e tarifas (avaliação do bem, registro do contrato e cadastro), além da venda casada do seguro prestamista. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a cobrança do prêmio do seguro prestamista. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de comprovação pelo autor de relacionamento anterior com o Banco - Súmula 566 do STJ. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN e SNG. Avaliação do bem dado em garantia demonstrada pelo requerido. Seguro prestamista válido. Contratação que se deu de forma autônoma, em separado. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido para julgar improcedente a demanda. (TJSP; Apelação Cível 1005318-02.2024.8.26.0229; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) Feitas essas considerações o presente caso, em seus fundamentos fáticos, não difere, ao menos não de forma substancial, daqueles que serviram de base para a apreciação das teses supramencionadas, não sendo caso de distinção ou afastamento dos precedentes. No mesmo sentido, tambémnão há que se falar em cobrança de taxa de juros diversa da contratada,mormentequando talafirmaçãoparte de premissa equivocada, de ser ilegal a capitalização mensal oudaalteração nametodologiado cálculona composição da obrigação diferida. Observe-se, ainda, que não foi sequer indicada sua efetiva incidência, ou mesmo que os valores porventura cobrados tenham, de fato,superadoa soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, para que pudesse ser feito odecotamento.Enfim, do que se vê,inexisteabusividade a ser reconhecida. Aparte requerida teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. No mais, a autora não aponta um único fundamento para a declaração de ilicitude das cláusulas que contratou, registrando-se que o mero fato de os negócios estarem sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor não faz com que o contratante tenha o direito de simplesmente pleitear a devolução das quantias pagas, sem comprovação de efetiva violação de direitos previstos em lei. Com relação a aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista no art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, e indenização por perdas e danos, rejeito. A multa é aplicável apenas quando a busca e apreensão for julgada improcedente por ausência de mora ou irregularidade na ação, o que não ocorre no caso, dado que a mora foi devidamente constituída. Quanto às perdas e danos, a ré não demonstrou prejuízo material ou moral decorrente da apreensão do veículo, que foi realizada em conformidade com a legislação. A eventual venda extrajudicial do bem, caso realizada, deverá observar o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com prestação de contas ao devedor, mas tal questão é posterior à presente sentença. Assim, a reconvenção é improcedente, por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). No que toca àprestaçãodecontas, cuida-sedeum dever ex lege, forte o disposto no art. artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispensando-se menção expressa na sentença. Todavia, frise-se, mais uma vez, que a eventual saldo diz respeito ao débito ainda pendente para a quitação do contrato, não havendo o pretendido ressarcimento com base no valor da tabela FIPE. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado. Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data. Sem prejuízo, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por FLÁVIA STEPHANI MESQUITA por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Defiro a gratuidade de justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Decorrido o prazo, expeça-se a z. Serventia a respectiva certidão de trânsito em julgado. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), KAUANI CASTRO MACORIM (OAB 117706/PR)

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Marilza De Carvalho Peixoto x Banco Do Brasil S.A.

ID: 317009920

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002756-07.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE CARVALHO PEIXOTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CD. PROC. 1002756-07.2022.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida é totalmente insubsistente, vez que é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo … CD. PROC. 1002756-07.2022.8.11.0003 Vistos etc. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida é totalmente insubsistente, vez que é ponto incontroverso a ocorrência de vínculo contratual entre as partes, restando clarividente nos autos a responsabilidade da ré, em caso de suposto prejuízo causado à demandante. Observa-se que a insurgência da autora versa sobre pedido de danos materiais em decorrência da ausência de aplicação dos índices de correção monetária e má gestão do PASEP. Com efeito, a Lei Complementar nº 8/1970, que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, estabelece no art. 5º que compete ao Banco do Brasil S/A a administração do Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor e a cobrança de uma comissão de serviço, tudo na forma estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, verifica-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco requerido, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o STJ entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (STJ. CC 161.590/PE. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 1.ª Seção. Julgado em 13/02/2019. Publicado em 20/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral. III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1. IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ. V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação. VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n. 1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n. 163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020. IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito. X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada. XI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). No mesmo sentido a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEIÇÃO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. (TJMT - N.U 1015121-39.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP – INEXISTÊNCIA – CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJ/MT, Apelação 10068029020208110041, Relator Des. Dirceu dos Santos, Julgado em 03/02/2021, Publicado em 12/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA VINCULADA DO PASEP – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL – DISCUSSÃO SOBRE DELIBERAÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO PASEP -INEXISTÊNCIA - CAUSA PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RECONHECIDA – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta da autora, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda, bem assim não restou configurada a prescrição do direito autoral, que no caso é decenal. Precedentes do STJ. (TJ/MT, Agravo de Instrumento 1001957-07.2021.8.11.0000, Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Julgado em 03/03/2021, Publicado em 03/03/2021). Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, melhor sorte também não socorre a ré, vez que restou demonstrada a hipossuficiência financeira daquela e a ré não obteve êxito em comprovar a mudança de tal situação, de forma que mantenho o benefício concedido nos autos. A preliminar de impugnação ao valor da causa é totalmente insubsistente, visto que a alegação da parte ré é no sentido de que há a necessidade de adequação do valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico perseguido. Ocorre que, necessário se faz a instrução processual antes de quantificar os danos alegados, de modo que não e possível nessa fase processual definir o valor a ser indenizado. Rejeito as preliminares. Relativamente a alegada incidência do instituto da prescrição, o desiderato buscado pelo banco réu não prospera. Assevera a ocorrência de prescrição quinquenal do direito de ação da autora, considerando o termo inicial correspondente à data do último depósito. Em que pese as alegações do banco requerido, no caso, não se aplica o entendimento adotado no REsp 1.205.277/PB, eis que a presente ação não é movida em face da União. Logo, o prazo prescricional aplicado à espécie é de 10 (dez) anos, conforme o disposto no artigo 205 do CC, tendo em vista ausência de norma específica sobre a matéria. Desse modo que não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, posto que a ação foi distribuída tempestivamente. Posto isto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada na peça defensiva. Não havendo outras preliminares ou questões prejudiciais que impeçam o seu desenvolvimento válido e regular, dou o processo por saneado. Fixo os pontos controvertidos da demanda na prova do dano e do nexo causal. Quanto a distribuição do ônus probatório entre autor e réu, o art. 373, I e II, do CPC, disciplina que será incumbido ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e ao autor quanto ao fato constitutivo de seu próprio direito. Diante desta regra de distribuição, cada uma das partes já tem conhecimento prévio de qual espécie de fato terá o encargo de provar. No entanto, o CPC acrescenta nova regra, e a distribuição do ônus deixa de ser estática, na medida em que o §1º, do artigo 373, abre a possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo Juiz no caso concreto. Por meio desta teoria, pode o Juiz, desde que de forma justificada, (re)distribuir o ônus da prova entre os integrantes da relação processual caso entenda existir dificuldade excessiva para determinada parte (aquela que possui originalmente o encargo de produzir a prova), e, de outro lado, verifique maior facilidade da parte adversa em fazê-lo. Isto é, nem sempre será exigido do autor que prove os fatos que alega ou que o réu faça prova contrária de tais fatos, podendo haver situações específicas em que o Juiz aplicará a distribuição dinâmica do ônus probatório buscando obter a prova ao menor custo (ônus) e visando a melhor solução para o processo. Nota-se que os requisitos considerados pelo legislador para a redistribuição do ônus probatório são: (i) peculiaridade da causa, relacionada com a impossibilidade ou excessiva dificuldade em se cumprir o ônus probatório; (ii) maior facilidade de uma ou outra parte para obter a prova do fato contrário. Inicialmente, mister analisar se a relação contratual entabulada entre os litigantes enquadra-se nos ditames do Código de Defesa do Consumidor para, daí, definir se a parte autora faz jus à pretendida inversão do ônus probatório. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça utiliza a teoria finalista para caracterizar a relação de consumo, entendendo que é consumidor final aquele que se utiliza do produto para satisfação própria e não para fomento de atividade econômica que exerça. Ocorre que, evoluindo sobre o tema, a jurisprudência do STJ flexibilizou o entendimento anterior, admitindo, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada, em concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Essa é a chamada corrente de forma atenuada ou finalista aprofundada, a qual parte da premissa de que a vulnerabilidade é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC. Lado outro, o fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, de modo que as partes não estão dispensadas de dar atenção à regra básica sobre o encargo probatório que lhes cabe conforme o sistema do Código de Processo Civil. E de acordo com a regra do ônus da prova para o autor e para o réu, definidos no art. 373 do Código de Processo Civil, a demonstração das alegações das partes esteve ao seu alcance. O art. 156 do Código de Processo Civil prevê que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, como no caso, o juiz será assistido por perito, que tem atribuição de auxiliar da justiça (art. 139/CPC/2015, art. 149). Ressalte-se, a lição de Claudia Lima Marques e outros, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, acerca da responsabilidade imputada ao fornecedor no art. 18, CDC, de que não se exige culpa ou prova da culpa, bastando a "constatação do vício, oculto ou aparente (art. 18 c/c art. 26)". Ademais, é possível a inversão do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do CDC. Dessa forma, aplico a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e determino que a demandada comprove a inexistência de onerosidade excessiva no contrato ora discutido. Considerando que a lide versa sobre percentual de juros aplicado ao contrato objeto da lide, determino a produção de prova pericial contábil, a qual deverá ser custeada pela demandada. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email contato@mediape.com.br, sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo requerido, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. Como quesito do Juízo deverá a expert mensurar, com base nos documentos apresentados pelas partes, e outros que entender pertinentes, qual era a taxa média de juros utilizada no mercado para a espécie de contrato firmado entre as partes à época da contratação, considerando a diferença entre a taxa média de juros e a que foi efetivamente aplicada ao presente caso. A audiência de instrução será oportunamente designada, após a realização do trabalho técnico, se necessária. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

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