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Processo nº 1002759-87.2025.4.01.3100

ID: 331185281

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-87.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002759-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002759-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS HENRIQUE BELEM AMARAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia condenação da Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em em abrir sua conta bancária com a finalidade de contratar financiamento estudantil Fies. Aduz o autor que teve seu pedido de abertura de conta bancária negado pela CAIXA, sob alegação de que seu documento de identificação não corresponde com a atual aparência do autor, informando o autor que precisa da conta bancária para finalizar o contrato do Fies e que não foi permitido a abertura de conta em razão do seu documento de identidade ser antigo; explica que tal documento é de 2017 e que a POLITEC não está emitindo o documento em prazo exíguo. Decisão liminar indeferida (ID 2175162380) sob o motivo de que não há nos autos nenhum documento indicando a negativa do banco ou o motivo; além disso, o prazo exíguo não permitiu o cumprimento de eventual determinação, pois o autor ajuizou a presenta ação em 28/02/2025, momentos antes do final de semana e feriado que ocorreram nos dias seguintes, para, então, apontar que o prazo final para abertura de conta é até o dia 07/03/2025. A Caixa Econômica Federal aduz pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2 - Mérito Do Direito Inicialmente, os autos tramitaram no Centro Judiciário de Conciliação, contudo, não houve acordo entre as partes. A lide dos autos não merece maiores digressões, não havendo necessidade de produzir provas em audiência, mas, somente análise da prova material. O motivo da abertura da conta bancária pelo autor foi para ter acesso ao Financiamento Estudantil - Fies: Para ter acesso ao Financiamento Estudantil - Fies, há necessidade prévia de abertura de conta bancária na instituição financeira por meio do Aplicativo Fies Caixa, conforme se vê no sítio eletrônico na internet: www.caixa.gov.br/programas-sociais/fies/Paginas/default.aspx, confira: Assim, para ter acesso à instituição financeira, o autor tem o dever de identificar-se civilmente com qualquer documento oficial. Nesse ponto, o autor entregou sua Carteira de Identidade civil que por sua vez não foi aceita pela CAIXA em virtude de a foto no documento oficial está supostamente divergente da imagem do autor no momento da abertura da conta bancária. Quanto à Carteira de Identidade Civil: a Lei n. 7.116/83 confere validade e fé pública à Carteira de Identidade enquanto documento oficial, confira: Art 1º - A Carteira de Identidade emitida por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional. (...) Art 6º - A Carteira de Identidade fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados. Dos Fatos No caso posto, vê-se dos autos que o autor juntou solicitou acesso ao programa de Financiamento Estudantil Fies, confira: O autor juntou nestes autos também sua Carteira de Identidade Civil n. 794692 com emissão em 26/07/2017, confira: Outrossim, vejamos a imagem do autor (ID 2174616721) em comparação à foto na sua Carteira de Identidade n. 794692 (ID 2174616673 - pág. 12). Confira: Ainda, vejamos a assinatura do autor em outros documentos em comparação à assinatura na sua Carteira de Identidade. A assinatura da autor é semelhante em todos os documentos apresentados, confira: Apesar de não haver comprovação de prévio requerimento na CAIXA ou mesmo sua negativa na abertura da referida conta bancária, isso não é impedimento à formalização do pedido do autor nestes autos, uma vez que não foi comprovado pela CAIXA outro obstáculo à abertura da conta bancária senão à identidade civil do autor, que está devidamente comprovada nos autos. A procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 3. Julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: 3.1. Condenar a Caixa Econômica Federal (CAIXA) na obrigação de fazer consistente em receber os documentos pessoais do autor, desde que os mesmos apresentados nesses autos, ou mais atualizados, e, não havendo outro impedimento, abrir a conta bancária ora requerida nos autos. 4. Defiro a tutela de urgência e determino à CAIXA o dever de receber os documentos pessoais do autor, desde que os mesmos apresentados nesses autos, ou mais atualizados, e, não havendo outro impedimento, abrir a conta bancária outrora requerida nos autos, caso ainda seja de interesse do autor. Prazo: 30 dias. 5. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei. 6. Afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 7. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 8. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002759-50.2025.8.26.0322

ID: 290691416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-50.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR ALVES PINHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia da Silva Reis - Vistos. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte exeque… Processo 1002759-50.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia da Silva Reis - Vistos. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte exequente, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, junto ao CEJUSC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes. MARCIA DA SILVA REIS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais c.c. tutela de urgência, contra BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA S/A), alegando, em síntese, que: ao tentar abrir uma conta bancária no final de 2024 para transferir sua aposentadoria, foi informada da existência de uma conta preexistente em seu nome, com débitos que haviam sido cedidos à empresa Ativos S.A.; jamais manteve qualquer relação com a instituição requerida, desconhecendo a abertura da referida conta, os produtos contratados (empréstimo CDC, cheque especial e cartão de crédito) e a assinatura constante dos documentos apresentados pelo banco; mesmo após contestação formal e registro no PROCON, o banco não solucionou administrativamente o impasse e, ao contrário, insistiu na cobrança da dívida, oferecendo desconto para quitação de um total de R$ 12.589,04; lavrou boletim de ocorrência relatando a suspeita de fraude e ajuizou a presente ação por falha na prestação de serviço, com uso indevido de seus dados pessoais, o que impediu a abertura de nova conta e lhe gerou cobrança indevida. Nesses termos, requereu a autora, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o réu suspenda as cobranças indevidas, internamente e junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou a declaração de inexistência dos débitos impugnados, confirmando-se a liminar, bem como a condenação do requerido à reparação dos danos morais por ele causados, em valor não inferior a R$10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 03/14. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora apresentou cópia do boletim de ocorrência noticiando possível utilização fraudulenta de seus dados pessoais, bem como encaminhou a resposta da Ouvidoria do Banco do Brasil, a qual confirma a existência de contratos antigos de empréstimo, cheque especial e cartão de crédito, supostamente vinculados ao seu nome, sem, contudo, trazer documentação hábil a comprovar a regularidade das contratações ou a anuência da autora. Os elementos dos autos, neste momento de cognição sumária, conferem verossimilhança às alegações da parte autora, que sustenta não ter qualquer vínculo com a instituição financeira demandada. A resposta evasiva do banco à reclamação administrativa, limitando-se a mencionar a cessão dos créditos à empresa Ativos S.A., sem elucidar a origem contratual das dívidas, reforça a necessidade de intervenção judicial para evitar dano de difícil reparação. O perigo de dano está consubstanciado na existência de cobranças indevidas e eventual negativação do nome da autora, o que pode comprometer sua dignidade financeira, além de restringir-lhe o acesso a serviços bancários essenciais, como no caso do recebimento de proventos de aposentadoria. Dessa forma, entendo presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que o réu: a) SUSPENDA imediatamente quaisquer cobranças relacionadas aos contratos mencionados na exordial, notadamente os débitos relativos a empréstimo CDC eletrônico, operação nº 6251128, realizado em 25/08/2008, no valor de R$10.774,20; cheque ouro especial, operação nº 6250447, realizado em 22/07/2008, no valor de R$1.104,96; e cartão de crédito Ourocard/Mastercad, operação nº 55814270, realizado em 25/08/2011, no valor de R$ 709,88, vinculados à conta cuja existência é impugnada pela autora; e b) ABSTENHA-SE de promover ou manter o nome da autora inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em razão dessas dívidas, enquanto pendente de julgamento o mérito da presente ação. Fixo multa única no valor de R$2.000,00 para o caso de descumprimento. A presente decisão servirá como ofício ao requerido, ficando a parte autora encarregada de providenciar a impressão e entrega deste ofício para que sejam adotadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a revisibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. (Republicado por erro no sistema) - ADV: HEITOR ALVES PINHEL (OAB 284167/SP)

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C. N. M. F. x C. S. A.

ID: 309382756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006903-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. N. M. F.

Polo Passivo:

C. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLY NARDÃO MENDES FERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006903-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1002759-89.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.N.M.F. - C. - Vistos. Fl.6/8: de proêmio, observa-se… Processo 0006903-89.2025.8.26.0482 (processo principal 1002759-89.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - C.N.M.F. - C. - Vistos. Fl.6/8: de proêmio, observa-se que o mandado de levantamento eletrônico ora requerido, já foi devidamente expedido nos autos principais (fl.260/261). Assim sendo, nada a prover quanto a este pedido. No mais, cumpram-se as determinações abaixo: I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito de R$ 5.216,27, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CIBELLY NARDÃO MENDES FERES (OAB 191264/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1002759-83.2025.8.26.0020

ID: 293141957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-83.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-83.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael Mariano Rodrigues - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim… Processo 1002759-83.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rafael Mariano Rodrigues - Vistos. 1. Mantenho a decisão supra por seus próprios fundamentos. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. b) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1002759-42.2025.4.01.3600

ID: 315934588

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-42.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROMERO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002759-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002759-42.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUIZ ROMERO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidades laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Ainda, deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia a ausência de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Nesse sentido, o laudo pericial atestou o impedimento de longo prazo e o laudo social constatou a miserabilidade, logo, o benefício assistencial de prestação continuada é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo de acordo com o enunciado da súmula n. 22 da TNU, segundo o qual "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 07/10/2024 DIP: 1º dia do mês corrente b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1002759-67.2024.4.01.3603

ID: 257168062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT

Sentença Tipo C

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THOMAZI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002759-67.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNARA DA SILVA VALE Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES - MT17745/O, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por TAYNARA DA SILVA VALE em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 22/01/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1002759-67.2024.4.01.3603

ID: 257168068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002759-67.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNARA DA SILVA VALE Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES - MT17745/O, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por TAYNARA DA SILVA VALE em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 22/01/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1002759-30.2021.8.11.0024

ID: 256889007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-30.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE KAUPATEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002759-30.2021.8.11.0024 REQUERENTE: JORGE KAUPATEZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, FUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002759-30.2021.8.11.0024 REQUERENTE: JORGE KAUPATEZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. - ajuizada por JORGE KAUPATEZ em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, na qual se discute o direito à aposentadoria especial, fundamentada na exposição a condições insalubres no desempenho do cargo de fiscal de tributos. A prova a ser produzida depende de conhecimento técnico especializado, cuja nomeação de profissional encontra amparo no CPC, art. 464 e ss., sendo essencial para aferir as condições de trabalho do autor e os potenciais agentes insalubres a que esteve exposto durante sua atividade laboral. Inicialmente, destaco que as partes tiveram oportunidade de indicar consensualmente um perito, conforme preconiza o CPC, art. 471, incisos I e II, contudo, não houve manifestação nesse sentido. O autor expressamente requereu a produção de prova pericial, ao passo que os réus manifestaram a suficiência do laudo técnico unilateral já apresentado. Após análise dos autos, verifico a existência de conflito probatório entre o recebimento histórico do adicional de insalubridade pelo autor desde 1999 e o laudo técnico recente apresentado pelos réus que conclui pela inexistência de condições insalubres. Essa divergência torna imprescindível a produção de prova pericial judicial imparcial, capaz de elucidar as reais condições de trabalho do servidor e sua eventual exposição a agentes nocivos, elementos fundamentais para a análise do direito à aposentadoria especial. Considerando a necessidade de realizar perícia técnica para avaliar as condições de trabalho do autor, NOMEIO o Perito MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, Técnico em Segurança do Trabalho, devidamente inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, profissional com qualificação técnica necessária para análise das condições ambientais de trabalho e identificação de possíveis agentes insalubres. A perícia objetiva verificará as condições de trabalho do fiscal municipal, avaliando a existência de agentes insalubres que justifiquem o reconhecimento da especialidade da atividade para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e normativas complementares aplicáveis ao caso. Para o desempenho de sua função, o perito poderá se valer de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos, realizando vistorias e tomando depoimentos, conforme autorizado pelo CPC, art. 473, parágrafo 3º. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame/vistoria, para a entrega do laudo em cartório, em conformidade com o CPC, art. 465, podendo ser prorrogado por motivo justificado, nos termos do art. 476 do mesmo diploma legal. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na decisão de ID 79528489, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. O adiantamento dos honorários periciais será custeado pelo Estado de Mato Grosso, considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, devendo ser observado o procedimento específico para requisição de pagamento estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, DETERMINO que: a) intime o perito, com as advertências legais previstas no CPC, art. 156, § 5º e art. 157, para que tenha ciência do encargo que lhe foi conferido e, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 466. Deverá ainda apresentar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme CPC, art. 465, § 2º, III, bem como agendar data, hora e local para realização da perícia, informando ao juízo com antecedência razoável para que sejam efetuadas as intimações necessárias; b) intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme CPC, art. 465, § 1º, I, II e III, dando ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de apresentação, durante a diligência, de quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento, nos termos do CPC, art. 469; c) apresentados no prazo acima fixado ou já existentes nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia dos quesitos ou, caso ele informe ser necessário, autorizo a retirada/carga dos autos do processo, se físico, ou o envio por e-mail, se eletrônico/virtual; d) estabelecido e informado pelo perito data, hora e local para a realização da perícia, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos nos autos, para ciência e comparecimento, nos termos do CPC, art. 474; e) após a entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, através de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres, conforme CPC, art. 477, § 1º. Com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos da lide e orientar o trabalho pericial, determino que o perito responda aos seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles que serão formulados pelas partes: Descreva detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo autor no cargo de fiscal de tributos no Município de Chapada dos Guimarães. O autor estava/está exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos no exercício de suas funções? Em caso positivo, quais são esses agentes? A exposição a esses agentes nocivos, se existente, ocorria/ocorre de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? Os agentes nocivos identificados, se existentes, são capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador, nos termos da legislação previdenciária? Caso positivo, a exposição a tais agentes enquadra-se nas hipóteses legais que justificam a concessão de aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de contribuição? Há divergência entre as conclusões do laudo apresentado pelos réus e as condições efetivamente observadas no ambiente de trabalho do autor? Em caso positivo, explique. O uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, se existentes, era/é eficaz para neutralizar ou reduzir os efeitos dos agentes nocivos identificados? Qual o laudo técnico conclusivo sobre a caracterização ou não da atividade como especial para fins previdenciários? Após cumpridas as determinações e realizados os atos necessários à produção da prova pericial, voltem-me os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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W. F. De J. x V. De P. P. De J.

ID: 334032821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002759-40.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. F. DE J.

Polo Passivo:

V. DE P. P. DE J.

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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ANELIZA GUERREIRO BUENO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Dispõe o Art.43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da pet… Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Dispõe o Art.43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". No sistema jurídico brasileiro prevalece o princípio da perpetuação da jurisdição. Sendo relativa a competência territorial, não pode ser declarada de ofício pelo juiz. No caso concreto, a ação foi distribuída à 1ª Vara da Comarca de Itapira-SP em 06/09/2024 e vários atos processuais foram realizados, inclusive com o julgamento parcial do mérito. Após a informação da modificação do endereço da parte autora, houve a determinação de redistribuição dos autos para que passe a tramitar neste Juízo com fundamento no Artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, inaplicável o Artigo que fundamentou a determinação de redistribuição. Quanto ao ponto, observe-se que o feito envolve partilha, guarda e alimentos (Fls. 110/111). Como se verifica da r. decisão de fls. 131/132, a redistribuição do feito foi motivada exclusivamente em razão da mudança de domicílio dos menores, sem qualquer menção a eventual situação de risco envolvendo o mesmo. Todavia, conforme julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo situação de risco ao (a) menor, deverá ser aplicada a "perpetuatio jurisdictionis", ou seja, o Juiz que primeiro conheceu do feito e era competente à época da distribuição da ação permanecerá competente para o processamento e julgamento do feito, mesmo havendo mudança do domicílio do(a) menor no curso da ação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda distribuída na 1ª Vara Cível de Caraguatatuba. Remessa do feito para a comarca da capital, à vista do domicílio do guardião da adolescente. Impossibilidade. Incidência ao caso do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do art. 43 do CPC. Adolescente que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra daperpetuação da jurisdição.Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba.(TJSP; Conflito de competência cível 0029175-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda redistribuída para a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (foro do então domicílio da menor e de sua guardiã). Remessa para a comarca de Americana, em razão da alteração no domicílio da menor e de sua guardiã. Impossibilidade. Incidência do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do art. 43 do CPC. Criança que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição.Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste.(TJSP; Conflito de competência cível 0027053-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio, guarda e alimentos originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã Posterior mudança de domicílio da genitora guardiã de fato com a menor Declinação da competência - Redistribuição da ação à 2ª Vara da Família e Sucessões de Marília Impossibilidade Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade da menor a ensejar a aplicação do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a justificar a exceção ao princípio da perpetuatio jurisditionis Comarcas próximas, não havendo se falar em prejuízo à produção de provas Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026869-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). "Conflito Negativo de Competência - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedidos de Guarda, Visitação e Alimentos em favor da Prole - Ajuizamento da ação na comarca de Cesário Lange, domicílio da autora e guardiã dos filhos havidos da união estável - Mudança do domicílio da requerente para Conchas no curso da lide - Determinação de redistribuição da ação - Impossibilidade - Competência firmada no momento da distribuição - Observância da regra do artigo 43, do Código de Processo Civil - Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie - Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade dos menores - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do D. Juízo suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. GUILHERME G. STRENGER; j.30/03/2021; Conflito de Competência 0006227-74.2021.8.26.0000). "Conflito Negativo de Competência Ação de regulamentação de visita com pedido de tutela antecipada- Livre distribuição da demanda no foro do domicílio de ambas as partes Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante em razão da mudança de endereço da genitora e das crianças - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ - Perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. MAGALHÃES COELHO; j.03/03/2021; Conflito de Competência 0041816-64.2020.8.26.0000). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio dos menores. Descabimento. Competência que é fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, que autorizasse a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. DANIELA CILENTO MORSELLO; j.22/02/2021; Conflito de Competência 0043938-50.2020.8.26.0000). Assim, salvo melhor juízo, este Juízo da 2ª Vara Cível de Olímpia é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o presente feito, devendo, ante o princípio da perpetuação da jurisdição, ser reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira-SP. Ante o exposto, nos termos do Art.66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO o presente conflito negativo de competência. O envio do expediente à Câmara Especial será realizado por meio eletrônico, observando-se o procedimento estampado no Comunicado Conjunto 1.955/2018 do TJSP (DJE de 11/10/2018, pp.01/02). Expeça-se o ofício eletrônico padronizado, observando-se o código pertinente. Vale citar trecho do referido comunicado: Assinado o ofício e liberado nos autos digitais, o sistema gerará um novo processo em Segunda Instância, para processamento na Câmara Especial. Int. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP)

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Benedito Hermelino Soares Junior x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335019852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-17.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERMELINO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito H… Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito Hermelino Soares Júnior ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando, em resumo, que é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de "Restaurantes e Similares", e que para sua manutenção, faz uso dos serviços de fornecimento de água e esgoto da parte requerida, e que por motivos injustificados, começou a cobrar da autora, uma tarifa que eleva em 1,55 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada "Fator K", nos dois estabelecimentos comerciais do requerente, e o fez classificando a requerente com presunção de atividade industrial, de maneira ilegal, e que tal acréscimo foi detectado recentemente pela autora, e que o Fator K, pela definição da própria SABESP, é "fator de utilizado par calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública", sendo certo que não houve estudo prévio necessário para apurar os elementos de carga poluidora, toxicidade e vazão, a justificar a cobrança. Deu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 15/116). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 132/153), alegando, em resumo, que o cadastro do Fator de Carga Poluidora se deu conforme atividade listada na Tabela de Identificação de Remo de Atividade e K1 indicada no Comunicado Sabesp n. 06/93, e no Comunicado Sabesp 3/19, tendo sido considerada a atividade comercial da parte autora e obedecendo instrução comercial então vigente. Alega que a cobrança do Fator K reflete a carga adicional de materiais orgânicos e sólidos em relação ao esgoto domestico, estando respaldada pela legislação vigente. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls.154/247). Replica (fls. 251/257). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão controversa é apenas de direito. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de pedido de condenatório em que a autora postula a declaração de inexigibilidade de todas as cobranças incidentes na tarifa relativa ao fato de carga poluidora -"fator K". De início, verifico que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que aduz a autora, isso porque é pessoa jurídica e não é a destinatária final, pois os serviços prestados pela requerida são utilizados na manutenção de sua atividade comercial. As tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxicidade e a vazão dos despejos (arts. 2º, 3º, 11 e 28, Decreto Estadual n. 41.446/1996). Assim, não há, em tese, irregularidade na aplicação do fator de carga poluidora (fator K) pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais), conforme estabelecido pela companhia ré (Comunicados SABESP n. 03/2019), em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 4º, VII, Lei n. 6.938/1981). Contudo, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas pela ré, sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes de acordo com a classificação e o fator aplicado. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Cerceamento de defesa não caracterizado. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Ausência de notificação prévia e regular, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Descumprimento do devido processo legal substancial. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; 1027159-57.2021.8.26.0100; Rel.: Gilson Delgado Miranda; : 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k). Procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. -Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Dispensável a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015. Mérito. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado nº 03/2019 não proporciona informação clara ao consumidor a respeito da toxidade do esgoto lançado, de modo a justificar a cobrança da tarifa. Necessidade de estudo prévio. Determinação de devolução dos valores quitados a esse título de forma simples, porquanto ausente pedido de devolução em dobro. Sentença reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000290-03.2021.8.26.0118; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2022; Datade Registro: 21/07/2022). No caso em tela, ainda que a atividade exercida pelo requerente tenha passado a constar dentre aquelas listadas na Tabela Fator K, deixou a ré de comprovar a realização do estudo prévio, a cobrança adicional do fator de carga poluidora, de modo que se revela indevida, merecendo acolhimento do pedido da autora. Dessa sorte, reconhecida a inexigibilidade da tarifa, de rigor a devolução dos valores pagos a mais pela parte autora, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela autora e comprovados nos autos em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula 412 doSTJ). Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Assim, com o fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Benedito Hermelino Soares Junior em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , para: (i) declarar indevida a cobrança, sem estudo prévio, dos valores a título de fator de carga poluidora (fator K) referente à instalação do fornecimento de água instalado no estabelecimento comercial da autora; (ii) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente a maior a tal título, na forma simples, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do Autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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