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Processo nº 1002776-48.2025.4.01.3901

ID: 307817993

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002776-48.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATIELY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PAULO ROGERIO PORTO MATOS

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FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO

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PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-48.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002776-48.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATIELY OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROGERIO PORTO MATOS - PI13121, PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO - PI17134 e FELIPE ASSUNCAO BEMVINDO PESSOA TENORIO - PI13154 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA e outros SENTENÇA - TIPO “C” A parte impetrante foi intimada para regularizar representação processual, porém deixou seu prazo passar em branco sem regularizar a representação. Assim, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, considero ineficaz a petição inicial assinada pelo causídico sem procuração nos autos. Tendo em vista a inércia da parte impetrante, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem verbas honorárias, tendo em vista que a parte ré não foi citada. Custa iniciais pelo advogado Dr. PEDRO AUGUSTO BESERRA BATISTA CARNEIRO, o qual aviou petição inicial sem procuração nos autos, que não foi ratificada pelo suposto autor da ação, nos termos do art. 104, § 2º do CPC. Outrossim, verifica-se que as custas judiciais remanescentes nestes autos são irrisórias e insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I, o que tem tornado inócuos e custosos os procedimentos adotados com a finalidade de alcançar o pagamento desses valores, tanto nos processos desta vara quanto de outras. Dessa forma, por economia processual, evitando-se procedimentos de cobrança cujos custos ultrapassariam em muito o potencial benefício que adviria do pagamento, fica afastada a expedição de intimação do devedor e a cobrança e pagamento das custas como impeditivo ao arquivamento definitivo destes autos. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º3 da Portaria supra e Portaria nº 8206716 de 21 de maio de 2019, deste juízo[1], à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM. [1]“1. Nos processos de alçada da 1º Vara e do Juizado Adjunto em que o débito de custas judiciais inadimplidas for inferior à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), os dados do devedor não serão encaminhados para inscrição em dívida ativa da União, com base nos princípios da economicidade e eficiência e na Portaria MF nº 75/2012, editada com suporte no art. 5º do Decreto- Lei – 1.569/77, no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799/89, no § 1º do art. 18 da Lei 10.522/2002, no art. 68 da Lei nº 9.430/96 e no art. 54 da Lei nº 8.212/91”.

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Processo nº 1002776-11.2025.8.26.0541

ID: 279727799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002776-11.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. H. M. M. S. V. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE BORTOLATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziele Bortolato Fernandes (OAB 439817/SP) Processo 1002776-11.2025.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. V. M. M. , K. H. M. M. - Vistos. 1- Recebo a emenda, que fica fazendo parte… ADV: Graziele Bortolato Fernandes (OAB 439817/SP) Processo 1002776-11.2025.8.26.0541 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. V. M. M. , K. H. M. M. - Vistos. 1- Recebo a emenda, que fica fazendo parte do pedido de ingresso. 2- Observem-se os benefícios do artigo 212 do CPC. 3- No tocante a execução de pensão alimentícia, nossos Tribunais, em consonância com a SÚMULA 309 do C. Superior Tribunal de Justiça(o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo), tem entendido que o art. 528, do Código de Processo Civil, aplica-se somente nos últimos três meses de pensão alimentícia em atraso e nos meses subsequentes que se vencerem no decorrer desta lide. Nesse sentido, inclusive, o disposto no artigo 528, §7º, do CPC. 4- Por conseguinte, cite-se o(a) executado(a) nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil em relação aos últimos três meses em atraso (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), ou seja, para que, em 3 dias, efetue o pagamento do referido débito ou comprove que já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial. 4.1.- Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. 4.2- Caso ocorra o pagamento nos autos da verba alimentar, fica autorizada a expedição imediata do mandado de levantamento em favor do(a) exequente e tornem conclusos para extinção do feito em relação a tal verba alimentar. 4.3- Decorrido o prazo sem o pagamento, comprovação que o efetuou ou apresentação de justificativa da impossibilidade de efetuá-lo: (1) certifique-se o fato; (2) oficie-se ao Tabelião para protesto do pronunciamento judicial (art. 528, § 1º, do CPC), instruindo com certidão (art. 517, § 2º, do CPC). Antes, porém, deverá o(a) exequente informar os números do RG e do CPF do executado, bem como do(a) exequente, caso não conste dos autos; 4.4- Consigno que somente a comprovação (e não a simples alegação) de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC). Registro, ainda, que eventual cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). 5- Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício endereçado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que este Juízo seja informado se a parte ré DALVECIR MARTINS BUENO JUNIOR, é titular de algum benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício e, em caso positivo, qual o valor da remuneração que aufere em razão do benefício ou emprego. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela Serventia, comprovando-se nos autos. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO E OFÍCIO. Intime-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda e outros

ID: 292964997

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002776-92.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA THIAGO EUCLIDES UBEDA SILVA

Sentença

Advogados:

PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002776-92.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1002776-92.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP em desfavor de Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e Thiago Euclides Ubeda Silva, com base em Cédula de Crédito Bancário – CCB n. 3869176, no valor original de R$ 72.866,08, referente a financiamento inadimplido. Embargos à execução no ID. 185457522. Impugnação aos embargos à execução no ID. 190306047. A exequente apresentou impugnação. É o breve relatório. Decido. Da justiça gratuita pleiteada pela parte executada Os executados pleitearam os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Contudo, não comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, seja por meio de documentos, seja por qualquer outro elemento idôneo. Logo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos executados, por ausência de comprovação da hipossuficiência exigida pelo art. 99, §2º, do CPC. Do título executivo A execução está fundada em título executivo extrajudicial (Art. 28 da Lei nº 10.931), representado por Cédula de Crédito Bancário, título que goza de força executiva plena: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente..." O título é líquido, certo e exigível, conforme se depreende da documentação juntada, especialmente o demonstrativo de débito atualizado (art. 798, I, "b", do CPC). Dos embargos à execução Os embargos à execução, como ação autônoma de natureza defensiva, possuem ônus argumentativo e probatório da parte embargante (art. 373, II, CPC). Neste caso, os embargantes não se desincumbiram de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação. As alegações genéricas não afastam a presunção de veracidade e exigibilidade do título. A existência de garantia fiduciária (veículo alienado) não descaracteriza a mora, tampouco impede o curso da execução. Não se vislumbra excesso de execução, nulidade ou iliquidez. A dívida está suficientemente demonstrada, com valor atualizado até a data do ajuizamento. Eventuais divergências sobre encargos aplicados deveriam ser comprovadas nos embargos, o que não ocorreu. Ante o exposto: REJEITO os embargos à execução opostos por Matão Indústria e Comércio de Madeiras Ltda e Thiago Euclides Ubeda Silva, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação de execução, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para que prossiga a execução nos moldes doS arts. 824 e seguintes do Código de Processo Civil, até a satisfação integral do crédito exequendo. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002776-79.2024.8.26.0271

ID: 279719304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002776-79.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002776-79.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de pedido de arresto executivo formulado Ban… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 1002776-79.2024.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Trata-se de pedido de arresto executivo formulado Banco Bradesco S.A em face de Nilson Inácio dos Santos, uma vez frustrada a citação do executado, consoante se verifica da certidão negativa de fls. 106. A certidão foi elaborada com base nas informações fornecidas pelo suposto cunhado do executado ao Oficial de Justiça. Contudo, constato que, em momento anterior, houve o recebimento da carta por pessoa que assina com o nome do executado e em um endereço obtido reiteradamente nos sistemas conveniados (fls.70/77 e 113). Por isso, reputo válida a citação de fls. 93. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, por meio do SISBAJUD, observando-se o recolhimento da taxa correspondente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço de citação, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Observo que caso reste infrutífera a penhora on line a menos que a(o) exequente comprove alteração na situação financeira do executado em prazo menor, todos os pedidos de reiteração de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud serão indeferidos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a realização da pesquisa e a juntada dos documentos aos autos, providencie-se a publicidade desta decisão, garantindo-se o amplo acesso às partes e ao público externo.

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Banco Bradesco S/A. x Paula Nunes Dias

ID: 324290793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002776-88.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

PAULA NUNES DIAS

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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NATÁLIA DUCCA DA FONSECA

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Processo 1002776-88.2024.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Paula Nunes Dias - Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedi… Processo 1002776-88.2024.8.26.0462 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Paula Nunes Dias - Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido da inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 111.514,39, com correção e juros nos termos da fundamentação, constituindo título executivo em favor da parte autora. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento: a) das despesas processuais (atualizadas do desembolso; art. 1º da Lei nº 6.899/1981); b) de honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação de pagar quantia certa. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandada juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa); d) relatório atualizado, fornecido pela aplicação Registrato (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas vinculadas ao seu CPF e a eventual CNPJ de empresário individual, além dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos 60 dias. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: NATÁLIA DUCCA DA FONSECA (OAB 442106/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

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Processo nº 1002776-81.2025.8.11.0006

ID: 256784484

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002776-81.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002776-81.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 25.265,34 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHECK , 315, NOBRES - MT - CEP: 78135-150 POLO PASSIVO: Nome: ERALDO MARTINS CHAVES. Endereço: Rua Amazonas, 20, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-834 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que, no prazo de 15 dias, além de atender ao determinado no item "a", do ID 190138921, também acoste aos autos o comprovante de pagamento de 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça (por ter de ser cumprido por 02 Oficiais de Justiça nos termos do art. 536, §2º do CPC), expedindo o respectivo boleto bancário através da impressão de guia(s) específica(s) a ser(em) obtida(s) pelo site institucional ww.tjmt.jus.br(http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/gerar-guia), completar com o número do processo, selecionar o serviço da lista “diligência oficial de justiça”, clicar em “diligência”, “1º grau”, preencher o número do processo, "comarca do processo", "horário normal", escolher a cidade, escolher o bairro correspondente, preencher os dados e nome do pagante e, por fim, clicar em "gerar guia". CÁCERES, 14 de abril de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0014223-04.2023.8.26.0405

ID: 293780482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014223-04.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da conc… Processo 0014223-04.2023.8.26.0405 (processo principal 1006365-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcelo de Jesus Viana - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1002776-22.2025.8.26.0020

ID: 291544367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002776-22.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1002776-22.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leila Maria dos Santos - Vistos. 1. Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fl. 06), aceito a competência. … Processo 1002776-22.2025.8.26.0020 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Leila Maria dos Santos - Vistos. 1. Ante o endereço do último domicílio da de cujus (fl. 06), aceito a competência. 2. Para o cargo de inventariante do espólio de E. M. dos S., nomeio L. M. dos S. (RG e CPF discriminados no cabeçalho), considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 3. Caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário extrajudicial, de maior celeridade em benefício dos interessados, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 15 dias: 1) as Primeiras Declarações acompanhadas de toda a documentação comprobatória; 2) os documentos e representações dos cônjuges, se o caso; 3) certidões negativas (tributos imobiliários e receita federal); 4) lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio (matrícula de RI em nome da autora da herança); 5) plano de partilha; 6) certidão do Colégio Notarial do Brasil, atestando a inexistência de testamento. 5. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisãoservirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacionalpara que entregue informações à inventariante ou a este Juízo acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento (indicada no cabeçalho), em nome dade cujus. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 6. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Bacenjud/Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Dessa forma, deixo para apreciar o pedido de gratuidade da justiça após a vinda das primeiras declarações, com a relação dos bens e seus valores. Intime-se. - ADV: AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP), AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO (OAB 395840/SP)

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Processo nº 1002776-33.2025.8.26.0663

ID: 277077615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002776-33.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO VIEDMA DA SILVA

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ADV: Evaldo Viedma da Silva (OAB 159354/SP) Processo 1002776-33.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. da S. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Dia… ADV: Evaldo Viedma da Silva (OAB 159354/SP) Processo 1002776-33.2025.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: T. da S. M. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Diante dos elementos trazidos com a inicial que, num juízo de cognição sumária, não demonstram a plausibilidade do direito material, notadamente pela ausência de indícios da paternidade, não podendo presumi-la, no presente caso, uma vez ausente prova inequívoca da suposta união havida, e porque faltante comprovação de efetiva necessidade de tratamento, acompanhamento gestacional ou gastos que ensejem despesas adicionais (arts. 2º e 6º da Lei 11.804/08), indefiro a antecipação da tutela. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 24/06/2025 às 9h15min, a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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José Carlos Bueno De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 305914803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002776-84.2015.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BUENO DE OLIVEIRA LUIZA HELENA BUENO DE OLIVEIRA RUTH DOMINGUES BUENO DE OLIVEIRA SILVIA HELENA BUENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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IVAN PAULO FIORANI

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Processo 1002776-84.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ruth Domingues Bueno de Oliveira - - José Carlos Bueno de Oliveira - - Luiza Helena Buen… Processo 1002776-84.2015.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ruth Domingues Bueno de Oliveira - - José Carlos Bueno de Oliveira - - Luiza Helena Bueno de Oliveira - - Silvia Helena Bueno de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 302/312 e 360/362: houve mudança no entendimento da C. 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pela aplicação imediata do Tema nº 677 do STJ no julgamento de recursos nas demandas semelhantes à presente (AI nº 2089857-86.2024.8.26.0000; Relator: Des. Eduardo Velho; Data do Julgamento: 12/04/2024). Por outro lado, rejeito a tese de preclusão da aplicação do Tema nº 677 no presento caso, uma vez que os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram o pedido de forma implícita, e, portanto, possuem natureza de ordem pública e não se sujeitam à preclusão (REsp nº 1945671 SP 2021/0184831-7, Relator: Min. Benedito Gonçalves, Data do Julgamento: 21/06/2022). Ademais, os juros decorrentes do título executivo sobejam os juros remunerados no depósito judicial, devendo, portanto, ser inseridos no chamado "risco do devedor", cabendo apenas a dedução do saldo em conta judicial. Desta forma, declaro a aplicação nesta ação do Tema 677 revisado com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." No mais, considerando a extinção da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CSM nº 2.676/2022, e que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a realização de perícia contábil a fim de dirimir a questão relativa ao valor efetivamente devido, observados os depósitos judiciais já efetuados a fls. 132 e 314. Para a perícia judicial nomeio SILVANA APARECIDA PEDROZO ZANCOPE, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser pagos pelo executado. Intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes por quinze dias e, após, tornem conclusos para apreciação de sua homologação e julgamento da impugnação oposta a fls. 302/312 no que diz respeito ao alegado excesso de execução. Sem prejuízo e por oportuno, juntem os exequentes, em cinco dias, certidão de distribuição de inventário ou arrolamento em nome do de cujus titular originário da conta poupança, a ser obtida através do site . Int. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), IVAN PAULO FIORANI (OAB 243487/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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