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"1002776-25.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 53 de 55

Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 255863775

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANUARIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 255863783

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 255863791

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARINEZIO GOMES DA SILVA

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KARIME SILVA SILVEIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 255863800

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PETRONIO MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 255863805

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DIOGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARIME SILVA SILVEIRA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0000824-58.2009.8.15.2003

ID: 255863813

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000824-58.2009.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

CLEVERSON DE LIMA NEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARIME SILVA SILVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AU… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000824-58.2009.8.15.2003 [Vícios de Construção]. AUTOR: IRENE FELIX DA SILVA, JOSE JANUARIO SANTOS, MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE LIMA, MARINEZIO GOMES DA SILVA, PETRONIO MORENO DA SILVA, SEVERINA DIOGO DA SILVA. REU: MASSA FALIDA DA FEDERAL DE SEGUROS S/A. SENTENÇA Trata de Ação Ordinária Securitária, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alegam os autores que firmaram contratos de financiamento habitacional, os quais estavam atrelados a seguros que visavam garantir a cobertura por vícios construtivos e danos estruturais nos imóveis adquiridos. Aduziram que os imóveis apresentaram defeitos estruturais graves, comprometendo a habitabilidade e segurança. Sustentam que tais vícios são cobertos pela apólice contratada e que a seguradora, mesmo ciente dos problemas, negou-se a efetuar os reparos ou a indenizar os danos. Por isso, pugnam pela condenação da ré ao pagamento, em favor dos autores, do valor necessário ao conserto integral dos seus imóveis, individualmente. Ademais, requereram a condenação da promovida a pagar multa prevista na cláusula 17ª, subitem 17.3, das condições especiais da apólice habitacional. Gratuidade deferida aos autores. A parte ré, Federal de Seguros S/A, apresentou contestação, suscitando inicialmente preliminares, entre elas a inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, argumentando que os contratos de seguro estavam vinculados a apólices públicas (ramo 66), cuja responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal. Ademais, como prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, sustentou a inexistência de cobertura contratual para os vícios alegados. Impugnação à contestação. Decisão saneadora rejeitando todas as preliminares e a prejudicial de mérito de prescrição. Decisão determinando a intimação da Caixa Econômica Federal para manifestar se possui interesse na presente ação. Petição da CEF informando que parte dos autores possuíam contratos vinculados a apólices públicas, de modo que requereu a cisão do processo para encaminhamento dos autos para a Justiça Federal, tão somente, em relação aos autores que possuíam contrato do ramo público. Decisão declinando a competência para a Justiça Federal processar e julgar o feito em relação aos autores vinculados à apólice pública. Petição dos promoventes requerendo a realização de perícia. Despacho determinando a intimação da parte autora para apresentar elementos comprobatórios de existência e extensão dos vícios descritos na petição inicial, individualizando tais elementos em relação a cada um dos autores. Em que pese tenham sido devidamente intimadas, o réu nada requereu e o promovente pugnou pela dilação do prazo. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. A parte autora requereu, de forma genérica, a produção de prova pericial, sem, contudo, indicar com mínima precisão os vícios estruturais supostamente existentes em cada imóvel, tampouco especificar sua extensão ou impacto. Diante disso, foi oportunizada a individualização e especificação dos alegados vícios, o que restou descumprido pela parte promovente, mesmo após expressa intimação para tanto. Ressalte-se que, nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz indeferir a produção de provas quando estas se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, a prova pericial pretendida se mostra indevida, pois fundada em alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer início de prova mínima. É necessário asseverar que não se admite a produção de prova pericial como verdadeiro meio de investigação, quando sequer se apresentam indícios concretos da existência do direito alegado ou de viabilidade da produção da prova, dado que pelo extenso lapso temporal, provável que não seja possível verificar se eventual defeito decorre de vício ou mau uso. Ademais, no tocante ao pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em dezembro de 2024, verifica-se que, mesmo após considerável lapso temporal, não houve qualquer providência útil nos autos, tampouco justificação plausível para a inércia, revelando total desídia quanto à condução do feito. Assim, não há razão jurídica para se conceder nova dilação de prazo, especialmente considerando que o processo tramita desde 2009 e que os autores permaneceram inertes mesmo após a oportunidade concedida. Posto isso, com fundamento no artigo 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pelos autores, por ausência de individualização dos vícios alegados e por ausência de prova mínima, e, INDEFIRO, igualmente, o pedido de dilação de prazo, considerando a ausência de justificativa idônea e a inércia injustificada das partes promoventes. Ademais, não havendo mais provas a produzir e tendo sido amplamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, procedo com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão autoral se limita a alegar, genericamente, a existência de vícios construtivos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não tendo sido a petição inicial acompanhada de nenhum elemento comprobatório, ainda que mínimo, da existência e extensão dos vícios alegados pelos autores. Nesse ponto, em que pese tenha sido intimada especificamente para suprir a inexistência de tais comprovações nos autos, os autores se quedaram inertes, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Não obstante, sequer foi comprovada a notificação do sinistro à parte ré durante o período de cobertura securitária, de modo a demonstrar a inércia da seguradora diante do acionamento do seguro contratado. Assim como em inúmeras outras demandas, com a mesma temática desta, a parte autora deixa de trazer indícios mínimos de fatos constitutivos do seu direito (373, I, CPC), que, no presente caso, seria a existência dos vícios construtivos que afirma acometer os imóveis dos autores, limitando-se a realizar alegações genéricas e desacompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. De tal modo, inexistindo comprovação, ainda que mínima, dos vícios descritos na petição inicial, não há que se falar em cobertura securitária. Em casos como o dos autos, eis a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação de Responsabilidade Obrigacional Securitária – Autores que adquiriram o imóvel pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos no imóvel objeto do contrato – Sentença de improcedência – Inconformismo dos autores – Alegação de da cláusula contratual que veda a cobertura de sinistros causados por vício de construção, uma vez que é pacifico o entendimento jurisprudencial quanto à cobertura securitária nos casos de danos no imóvel decorrentes de vício de construção – Descabimento – Embora a precitada cláusula não possa ser considerada válida, não foi comprovada a existência de vícios de construção - Perito Judicial que, apesar de ter observado a existência de fissuras e infiltrações nos imóveis, não possuía elementos para afirmar exatamente qual seria a causa, ou seja, se decorrente de infiltração de águas pluviais, falta de manutenção adequada ou, então, das reformas executadas pelos autores que ampliaram a edificação alterando o projeto original - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005158-19.2016.8.26.0047; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020). APELAÇÃO – Ação de Indenização – Autoras que adquiriram imóveis pelo SFH, com cobertura securitária – Pretensão de compelir a ré ao pagamento de indenização securitária em razão de danos nos imóveis objeto do contrato, decorrentes de defeitos de construção – Sentença de improcedência – Inconformismo das autoras, alegando, basicamente, a necessidade de se realizar nova perícia, uma vez que não foram apurados todos os pontos apontados na inicial, como os defeitos estruturais dos imóveis e os necessários reparos feitos pelas autoras – Descabimento – Inexistência de elementos fáticos ou probatórios que possam arredar a avaliação pericial – Prova pericial que não constatou a existência de vícios de construção – Imóveis reformados e com alteração da planta original sem apresentar danos e com perfeitas condições de habitação – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002776-71.2015.8.26.0408; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. OPORTUNIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é do autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A primeira sentença proferida nos autos da presente demanda foi cassada, para se oportunizar a produção de prova pericial essencial ao deslinde da causa. Se, apesar da oportunidade, o autor desiste de produzir a prova pericial, restando controvertidas as questões postas em análise, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, uma vez que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. (TJ-DF 00078120820168070020 DF 0007812-08.2016.8.07.0020, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 15/04/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). DISPOSITIVO. Posto isso, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. Publicações e Intimações eletrônicas. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJe. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2009. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Heryck Duarte Souza x Sena Auto Moto Escola Ltda

ID: 262143391

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002776-90.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HERYCK DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

SENA AUTO MOTO ESCOLA LTDA

Sentença

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002776-90.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HERYCK DUARTE SOUZA REQUERIDO: SENA AUTO MOTO ESCOLA LTDA I - RESU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002776-90.2025.8.11.0003. REQUERENTE: HERYCK DUARTE SOUZA REQUERIDO: SENA AUTO MOTO ESCOLA LTDA I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. A Reclamante alega ter realizado a contratação dos serviços da reclamada visando adquirir sua CNH. A Reclamada não apresentou defesa. É a síntese do essencial. II - MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Verifica-se que a Reclamada foi citada conforme Id. 187246314, não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou defesa (Id. 188224847). Este fato impõe a aplicação da norma prevista no art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que OPINO pela DECRETAÇÃO de sua REVELIA, a qual no presente caso opera todos os seus efeitos, permitindo de pronto o julgamento antecipado da lide, haja vista a ausência de pontos controversos. Tendo por efeito da revelia caracterizado a confissão por parte da reclamada acerca do débito existente e não havendo nos autos qualquer elemento que conduza à aplicação da norma prevista no art. 20, segunda parte da Lei nº 9.099/95, resulta certo o julgamento de procedência do pedido arquitetado na inicial. Diante dos argumentos deduzidos e dos elementos verificados não há outra solução que não a de procedência do pedido contido na inicial. Extrai-se da exordial que a reclamante contratou a reclamada para prestação de serviços para aquisição de CNH, entretanto, a mesma não cumpriu com suas obrigações contratuais. Logo, constata-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais. Por conseguinte, impõe-se acolher os pedidos consistentes em declarar rescisão contratual, bem como, danos materiais e morais. Corroborando: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AUTOESCOLA. DEMORA NOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO . DESÍDIA NA MARCAÇÃO DAS AULAS. TENTATIVAS INEXITOSAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . ART. 14 DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA . DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RI: 10029345920228110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) A obrigatoriedade das prestadoras de serviços, de prestá-los de forma adequada, eficiente e segura é prevista no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o dano moral decorre da situação fática, onde o descumprimento contratual extrapola o mero aborrecimento. A respeito: Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL VINDICADO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É assente no STJ que o mero descumprimento contratual, em razão do atraso injustificado na entrega do imóvel, não acarreta, por si só, danos morais, devendo ser comprovadas circunstâncias específicas no caso concreto que sejam capazes de gerar dor e sofrimento indenizáveis. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas dos autos, concluiu pela caracterização dos danos morais. Assim, para se alterar tal entendimento é necessária a reavaliação de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado nesta via excepcional, nos termos da mencionada Súmula nº 7 desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele s er integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.” (STJ – 3ª T - AgInt no AREsp n. 2.243.243/RJ – rel. Ministro Moura Ribeiro – j. 13/3/2023 - DJe 15/3/2023). Grifei. “EMENTA: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESÍDIA DA AUTOESCOLA NA MARCAÇÃO DAS AULAS E PROVAS TEÓRICAS E PRÁTICAS. PRAZO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO BIFÁSICO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS APÓS A SENTENÇA. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURADO. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Osmar Montalvão Silva contra sentença que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo apelante contra a sociedade empresária Centro de Formação de Condutores Reação Ltda. - EPP, e seus sócios, Sinelmar Gonçalves da Silva e Eduardo Lima Vasconcelos, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, para condenar os réus ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo índice INPC, desde o seu arbitramento, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado improcedente. 2. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta e. Corte, é no sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o arbitramento equitativo do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando-se, na primeira fase, o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, e, na segunda, as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 3. Comprovada a demora excessiva na conclusão do curso de direção veicular, e a consequente perda da chance de obtenção da CNH, em razão de conduta negligente e desidiosa da autoescola contratada, em marcar as aulas teóricas e práticas em tempo hábil - considerado o tempo exíguo do processo de habilitação imposto pelo DENTRAN, qual seja, 1 (um) ano -, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixado na sentença a título de compensação por dano moral, está em consonância com o padrão indenizatório deste e. TJDFT (quebra da expectativa e confiança depositada pelo consumidor para obtenção da CNH), de modo que não comporta majoração. 4. A juntada extemporânea de documentos só é admitida quando se tratar de documento novo, assim entendido aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou após a sentença, bem como nos casos em que provado pelo interessado o justo impedimento à sua oportuna apresentação, nos termos dos arts. 434, 435 e 1.014, todos do CPC. 5. Ao apreciar o pedido de reparação por danos materiais (restituição do valor pago pelo curso), o d. Juízo de origem assentou sua improcedência, sob o fundamento de que ?o autor não fez prova nos autos dos valores despendidos, bem como não realizou a juntada do contrato de prestação de serviços firmado com a parte requerida, embora intimado por este Juízo (ID 135054600), o que impede a condenação da parte ré a título de danos materiais?. 6. Apenas no recurso de apelação o autor/recorrente juntou recibos que comprovariam os valores pagos pela prestação do serviço de curso teórico e prático de direção para obtenção de carteira de habilitação na categoria B. Porém, a situação não se amolda às exceções prevista no art. 435 do CPC, por se tratar de documentos que poderiam e deveriam ter sido anexados até fase instrutória. Assim, operou-se a preclusão e, por conseguinte, deve ser considerada hígida a sentença recorrida. 7. Recurso conhecido e desprovido.” (TJDF - 2ª TC - 07020296920218070003 - Rel: SANDRA REVES – j. 27/04/2023 – Dje 18/05/2023). Grifei. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta, pelo que reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento, da importância de R$1.000,00 (mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular as reclamadas a agirem com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. E quanto aos pleiteados danos materiais, tenho que o requerente demonstrou, por meio de comprovantes, o valor desembolsado, não havendo por parte do requerido documento hábil a ensejar discussão acerca dos aludidos gastos postulados. (ID 182869179, 182869181) III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código Processual Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido condenando a requerida ao pagamento de CONDENAR a Reclamada a pagar à parte reclamante o valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta data. A título de Danos materiais de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI

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Processo nº 1003752-42.2022.4.01.4004

ID: 322609971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003752-42.2022.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO

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NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANDRO DO NASCIMENT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375-A e RICARDO RUBEN DE ARAUJO FILHO - PI10915-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 281614522) que denegou a segurança, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego, ao fundamento de que o requerimento foi intempestivo. O impetrante, em suas razões de apelação (id 281614530), sustenta que o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução CODEFAT n. 467/2005 para requerimento do seguro-desemprego é ilegal por não ter respaldo na Lei n. 7.998/1990, configurando violação ao princípio da legalidade. Argumenta, ainda, que só teve acesso ao documento necessário ao requerimento em data posterior à sua expedição, o que impossibilitou a formalização dentro do limite temporal. A União apresentou contrarrazões (id 281614533). Foi aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal, que os restituiu, deixando de opinar sobre o mérito da ação, por não vislumbrar qualquer das hipóteses legais a demandar a sua intervenção (id 282072551). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 13.12.2021 (id 281606844) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 01.06.2022 (id 281606846), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003752-42.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEANDRO DO NASCIMENTO ALENCAR APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 13.12.2021 (id 281606844) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 01.06.2022 (id 281606846), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000176-19.2018.4.01.3701

ID: 322121340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-19.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI CELIO DA COSTA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURI CELIO DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908-A e JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 160224602) que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que receba e processe o requerimento de seguro-desemprego do impetrante, ainda que apresentado após o prazo de 120 dias da rescisão contratual, bem como reconhecendo a possibilidade de cumulação com o auxílio-reclusão. A União, em suas razões de apelação (id 160224607) sustenta que o pedido foi protocolado fora do prazo legal de 120 dias, conforme dispõe a Resolução CODEFAT n. 467/2005, e que não há respaldo para flexibilizar referido prazo mesmo em casos de força maior. Acrescenta que a cumulação do seguro-desemprego com o auxílio-reclusão seria vedada pela legislação de regência. O impetrante apresentou contrarrazões (id 160224608). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade e se há possibilidade de cumulação do benefício com o auxílio-reclusão. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Vejamos: Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1002171-18.2018.4.01.3200

ID: 308254436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002171-18.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

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KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002171-18.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002171-18.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORMAPACK EMBALAGENS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002171-18.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002171-18.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CATHARINA BOTELHO DIAS DOS SANTOS - AM6484-A, KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002171-18.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Formapack Embalagens Plásticas Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. A impetrante buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com a SUFRAMA em relação à Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e à Taxa de Serviços (TS), alegando a inconstitucionalidade e ilegalidade das exações, bem como a restituição dos valores pagos desde o início das cobranças. A sentença denegou a segurança, entendendo que as taxas possuem fundamento legal na Lei n. 13.451/2017, sendo tributos vinculados a serviços específicos e divisíveis, e que a base de cálculo adotada não afronta o princípio do não confisco nem reproduz base de cálculo própria de impostos. A impetrante apelou, reiterando a tese de inconstitucionalidade das taxas por ausência de correlação entre o valor cobrado e o serviço prestado, alegando efeito confiscatório e base de cálculo idêntica à de tributos, além de questionar a possibilidade de majoração da taxa por ato infralegal. Em contrarrazões, a SUFRAMA defendeu a constitucionalidade e legalidade das taxas, argumentando que os valores fixos e unitários estabelecidos visam remunerar o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços, observando a proporcionalidade e a vedação ao confisco. Sustentou, ainda, que a majoração por ato infralegal é mera atualização monetária, sem ofensa ao princípio da legalidade tributária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002171-18.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002171-18.2018.4.01.3200 APELANTE: FORMAPACK EMBALAGENS PLASTICAS LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E DA TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEGALIDADE DA COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI 13.451/2017 EM FAVOR DA SUFRAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Formapack Embalagens Plásticas Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, sob alegação de inconstitucionalidade das exações e de ausência de relação jurídico-tributária com a SUFRAMA. A impetrante pleiteou, ainda, a restituição dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, são constitucionais e legais; (ii) estabelecer se a forma de cálculo e a atualização monetária das referidas taxas violam os princípios constitucionais tributários, notadamente os da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 13.451/2017 define de forma clara o fato gerador, a base de cálculo e o valor das taxas TCIF e TS, atendendo aos requisitos do art. 145, II, da CF/1988 e aos arts. 77 a 79 do CTN. 4. A TCIF se vincula ao exercício do poder de polícia, exercido pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias em áreas incentivadas, e a TS se refere à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, descritos no Anexo II da referida lei. 5. A base de cálculo da TCIF é composta por valores fixos por pedido de licenciamento ou nota fiscal e por mercadoria, com limitação percentual do valor das mercadorias, configurando-se como critério proporcional e razoável à atividade estatal. 6. Não há identidade entre a base de cálculo das taxas e a de impostos, conforme exige a Súmula Vinculante 29 do STF, sendo legítima a adoção de elementos semelhantes quando não há integral coincidência. 7. A cobrança da TCIF e da TS não apresenta caráter confiscatório, pois respeita limites proporcionais à atividade estatal desempenhada, sem vinculação direta ao valor da mercadoria, e sim à quantidade de documentos e itens fiscalizados. 8. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. 9. A atualização monetária das taxas por meio de ato do Ministro de Estado, com base em índice oficial de inflação (IPCA-E), não configura majoração tributária, sendo permitida pelo art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional. 10. O entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes da 4ª Seção do TRF1 e está em conformidade com decisões do STF sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, observam os requisitos constitucionais e legais das taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. 2. A base de cálculo das taxas não é idêntica à de impostos, sendo legítima a utilização de elementos semelhantes desde que não haja integral identidade, conforme Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A cobrança das taxas não viola os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por observar proporcionalidade entre a atividade estatal e o valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; CTN, arts. 77, 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, ADI 2551 MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, AC 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Moreira Alves; TRF1, AC 1019353-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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