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Processo nº 1002781-64.2025.4.01.3903

ID: 292253431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIELI RAIANI LIMA MARQUES CHALEGRE

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LARISSA GONCALVES DE SOUZA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002781-64.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002781-64.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOUSA DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002781-56.2023.4.01.3508

ID: 291444982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-56.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA TELES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002781-56.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002781-56.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA TELES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2190962110, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183146619), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HENRIQUE DOUGLAS VIEIRA DO CARMO Analista Judiciário - Mat. GO80553

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Edson Luiz Carcinoni x Jaaziel E. Silva Ferreira e outros

ID: 309145945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004818-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CARCINONI

Polo Passivo:

JAAZIEL E. SILVA FERREIRA ROBSON RAFAEL SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

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ELIANE LOURENÇO FALSONI

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cui… Processo 1004818-04.2024.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Edson Luiz Carcinoni - Jaaziel E. Silva Ferreira - - Robson Rafael Silva Ferreira - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos materiais, decorrente de contrato de locação comercial firmado entre as partes. Pleiteia o autor a condenação dos requeridos ao pagamento de aluguéis inadimplidos, débitos de IPTU e reparação por alegados danos causados ao imóvel locado. Os demandados, em sede de contestação, arguiram preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e apresentaram pedidos contrapostos relacionados a débitos de consumo e transferência de titularidade das contas de água e energia elétrica. Considerando a necessidade de saneamento do feito, passo à análise das questões processuais suscitadas. Das Preliminares Arguidas Alegam os requeridos a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível sob duplo fundamento: excesso do valor da causa em relação ao limite legal e necessidade de produção de prova pericial complexa para apuração dos danos materiais. Quanto ao primeiro fundamento, sustentam que os débitos de água e energia elétrica mencionados na exordial deveriam integrar o cálculo do valor da causa, ultrapassando o teto estabelecido pelo artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Contudo, conforme esclarecido pelo autor em tréplica, tais valores foram meramente mencionados como elementos fáticos, não integrando, efetivamente, os pedidos formulados na petição inicial. O valor total dos pleitos deduzidos perfaz a quantia de R$ 51.836,65, montante este inferior ao limite de quarenta salários mínimos vigentes à época da propositura da ação, correspondente a R$ 60.720,00. Assim, resta afastada a alegada incompetência por razão do valor. Diversa, contudo, é a análise concernente à necessidade de prova pericial para apuração dos danos materiais. O pedido indenizatório formulado pelo autor alcança a expressiva quantia de R$ 44.561,00, abrangendo itens de elevada complexidade técnica, tais como ausência de portas, janelas de alumínio, armários de cozinha, pia, box de banheiro, além de alegadas avarias em paredes e pintura do imóvel. Embora tenha o requerente acostado aos autos fotografias e orçamentos para embasar sua pretensão, a controvérsia estabelecida transcende a mera análise documental, demandando dilação probatória incompatível com a simplicidade e celeridade que caracterizam o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. Com efeito, a diferenciação entre danos decorrentes de uso inadequado do imóvel, desgaste natural inerente à fruição do bem e eventuais modificações autorizadas pelo locador exige conhecimento técnico especializado que somente poderia ser suprido mediante perícia de engenharia. Ademais, revela-se circunstância de extrema relevância a ausência de vistorias formalizadas tanto no início quanto no término da relação locatícia. Não obstante o contrato de locação faça menção expressa à existência de "termo de vistoria em anexo", tal documento jamais foi apresentado pelo autor, impossibilitando o estabelecimento de parâmetros seguros para aferição do estado inicial do imóvel e sua posterior deterioração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado de forma categórica no sentido de que a ausência de laudo de vistoria inicial importa na improcedência do pleito indenizatório, posto que não tendo a locadora demonstrado quais eram as condições iniciais do imóvel, impossível se torna a apuração da responsabilidade do locatário por eventuais danos. Nesse contexto, a magnitude dos valores pleiteados, aliada à natureza técnica das alegadas avarias e à ausência de elementos probatórios mínimos que permitam estabelecer o nexo causal entre a conduta dos requeridos e os danos alegados, configura complexidade incompatível com o rito procedimental dos Juizados Especiais, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta deste órgão jurisdicional para apreciação do pedido indenizatório. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de incompetência, declarando extinto o processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos materiais, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, restando ressalvada ao autor a faculdade de deduzir tal pretensão perante o Juízo Cível comum, dotado de instrumental probatório adequado à complexidade da questão. Sem custas ou honorários sucumbenciais. Quanto aos demais pedidos, o feito deverá prosseguir. Do Pedido Contraposto Os requeridos formularam pedidos em seu favor, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel, bem como determinação judicial para transferência da titularidade das contas para o nome do proprietário. Conquanto o artigo 31 da Lei nº 9.099/95 vede expressamente a reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais, a mesma norma faculta ao réu a formulação de pedido em seu favor na contestação, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia principal. Os pleitos deduzidos pelos demandados guardam íntima relação com o contrato de locação subjacente à lide, constituindo desdobramento natural das obrigações dela decorrentes. Assim, recebo os referidos pedidos como pedido contraposto, nos termos do dispositivo legal mencionado. Delimitação do Objeto Litigioso Definido o âmbito da competência deste Juizado e afastado o pedido indenizatório, remanesce como objeto da presente demanda a cobrança de aluguéis inadimplidos no valor de R$ 5.877,56, acrescidos de honorários contratuais na ordem de R$ 1.175,51, bem como débitos de IPTU no montante de R$ 222,58. Em contrapartida, os requeridos postulam a condenação do autor ao pagamento de débitos de consumo posteriores à desocupação e a determinação para transferência das contas para seu nome. Estabelecem-se, destarte, como pontos controvertidos a efetiva inadimplência dos aluguéis nos períodos indicados, a existência e responsabilidade pelos débitos de IPTU, a ocorrência de débitos de água e energia elétrica posteriores à desocupação do imóvel e a respectiva responsabilidade por seu pagamento, bem como a obrigatoriedade de transferência das contas para o proprietário. Da Instrução Probatória Para adequado deslinde da controvérsia, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Monte Alto, requisitando informações pormenorizadas acerca da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel situado na Rua 3 de Agosto, nº 243, Jardim Paraíso, nesta comarca, especificando exercícios, valores, datas de vencimento e histórico de pagamentos, com indicação dos respectivos responsáveis. Outrossim, determino a expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos SABESP e CPFL, solicitando o histórico completo de consumo, débitos em aberto e titularidade das contas de água e energia elétrica do imóvel em questão, abrangendo o período desde o início da relação locatícia até a presente data, com especificação de eventuais acordos, parcelamentos ou transferências de responsabilidade. As partes ficam intimadas a apresentar, no prazo de quinze dias, todos os comprovantes de pagamento de contas de consumo referentes ao imóvel objeto da locação que possuam em seus arquivos e que não tenham sido acostados aos autos, relativos ao período do contrato de locação. Cumpre registrar que, no tocante aos aluguéis inadimplidos, a ausência de impugnação específica por parte dos requeridos, consoante o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil, implica na presunção de veracidade dos valores e períodos alegados pelo autor. Em remate, cumpridas as diligências determinadas e acostadas aos autos as informações solicitadas, tornem conclusos para reavaliação da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou, sendo desnecessária a produção de outras provas, para prolação de sentença. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo autor aos destinatários, comprovando-se nos autos. - ADV: ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), ELIANE LOURENÇO FALSONI (OAB 268610/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), BEATRIZ FERNANDA RAMIRES (OAB 453420/SP)

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Empreiteira J.J. Chaves Ltda – Me x Construtora Crme Projetos E Engenharia Ltda

ID: 275843599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002781-98.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPREITEIRA J.J. CHAVES LTDA – ME

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CRME PROJETOS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE CHRISTINA VISCHI DE CARVALHO

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ALEXANDRE RODRIGUES PUPO NOGUEIRA

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ADV: Eliane Christina Vischi de Carvalho (OAB 388317/SP), Alexandre Rodrigues Pupo Nogueira (OAB 395849/SP) Processo 1002781-98.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empreiteira J.j. Cha… ADV: Eliane Christina Vischi de Carvalho (OAB 388317/SP), Alexandre Rodrigues Pupo Nogueira (OAB 395849/SP) Processo 1002781-98.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Empreiteira J.j. Chaves Ltda – Me - Reqdo: Construtora Crme Projetos e Engenharia Ltda - Vistos. Necessária a dilação probatória. Defiro, a produção de prova testemunhal. Designoaudiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 14h30m. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte (fls. 458/463). Reputa-se que referido meio de prova é absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Mauro Capelletti são a fonte de prova menos confiável (La testimonianza della parte nel sistema dellóralità. Milano: Giufrè, 1962, v. 1, p. 3). Ainda, colhe-se da doutrina de Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 392, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. 4, p. 99). No caso em apreço, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos por meio das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e réplica. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas, determinando que a mesma seja realizada presencialmente na sala de audiências do 2º Oficio Judicial de Itapira. Nos termos da Resolução CNJ 481/2022, manifestem as partes eventual oposição/preferência no prazo comum de 5 dias, sob pena de preclusão, sendo interpretado o silêncio como concordância. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Façam-se as intimações necessárias, com urgência, restando consignado que cabe aos DD. Advogados constituídos pelas partesobservar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menor 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Adverte-se que, nos termos do art. 455, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a inércia quanto à realização da intimação ou da sua comprovação no prazo legal importarão na desistência e preclusão da inquirição da testemunha. Adverte-se ainda que, a par das demais hipóteses mencionadas no parágrafo 4º do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, somente se deferirá a intimação pela via judicial se frustrada a tentativa de citação por carta com aviso de recebimento, o que deverá ser comprovado mediante a juntada do AR negativo no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo. Nesse caso (NCPC, art. 455, § 4º, I), concomitantemente à comprovação do insucesso da tentativa de intimação postal, a parte interessada na intimação judicial da testemunha deverá comprovar o recolhimento da taxa devida para o ato, sob pena de preclusão da prova. Independentemente de requerimento, a Serventia deverá proceder à requisição, na forma prevista no art. 455, § 4º, III, do Novo Código de Processo Civil, da testemunha qualificada como servidor público ou militar. Fica consignado, ainda, que caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, poderá participar da audiência virtualmente, através deVIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramentaMicrosoft Teams, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma híbrida. Caso a mesma não disponha dos itens necessários a participar da audiência por videoconferência, deverá o advogado, no prazo de 05 dias, informar o fato nos autos. Ato contínuo, deverá a serventia, independentemente de novo despacho,proceder ao agendamento da Estação Passiva diretamente com a responsável pelo agendamento na Comarca de residência da testemunha, através de e-mail institucional, em conformidade com o comunicado Conjunto nº 289/2022, publicado no DJE de 23/05/2022. Concebida a partir da edição do ProvimentoCSM 2644/2021, a Estação Passiva de Oitiva tem o objetivo de propiciar a oitiva de pessoa não residente na Comarca onde tramita o processo, substituindo a emissão e o envio de carta precatória. Sua estrutura e funcionamento estão previstos no Comunicado Conjunto nº 289/22, que, entre suas diretrizes, prevê: (...) 4) O agendamento será feito diretamente pelos juízos interessados. Quando da reserva de horário deverão ser informados: Comarca, Vara, Número do Processo e Nome da pessoa a ser ouvida. 5) Para o agendamento os juízos deverão escolher as estações conforme a competência territorial do endereço da pessoa a ser ouvida, independentemente da competência do foro ou setor na qual instaladas. A consulta de competência territorial da Capital pode ser feita através do Portal do TJSP na internethttps://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial. No mais, a quebra de sigilo dos requeridos não se justifica por ora. Intime-se.

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Emerson Da Silva e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 256935072

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030569-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA MARGARETE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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MARILIA DIOZ ORIONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1030569-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1030569-21.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Declaração de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais ajuizada por Emerson da Silva representado por Margarete Silva da Cruz em desfavor de Banco BMG S/A. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172810080, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no id 175010627. Vieram os autos conclusos. Da preliminar de inépcia da inicial Com relação a preliminar de inépcia da inicial, vale registrar que na forma determinada pelo art. 330, § 1º do Código de Processo Civil, ocorre quando lhe faltar o pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for indeterminado ou contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, observa-se que a petição inicial está acompanhada dos documentos indispensáveis e necessários para o momento da distribuição da ação, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Em razão do exposto, REJEITO a preliminar suscitada. Da ausência de pretensão resistida Alega a parte requerida a ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não comprovou a tentativa de resolução administrativa do impasse, inexistindo pretensão resistida. Diz-se que está presente o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real, ou seja, a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. A aferição efetiva e real das chamadas condições da ação implica forçosamente o exame de pontos que se encontram no âmbito da relação de direito material posta à apreciação do juiz e, por via de consequência, julgamento do mérito. Sem maiores delongas, é notório que o argumento utilizado pela parte requerida afronta diretamente o princípio constitucional da inafastabilidade do poder judiciário, conforme art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, desse modo, é vedada a exigência de esgotamento das vias administrativas para a obtenção de tutela judicial. Vejamos: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EQUIVOCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exigência de esgotamento da via administrativa para fins de pleito judicial configura ofensa ao livre acesso ao Judiciário, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. (N.U 1002781-88.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) No caso dos autos, é nítida a tentativa da parte autora em solucionar o impasse aqui discutido, caracterizando o interesse processual. Desse modo, REJEITO a preliminar. Da preliminar de incorreção do valor da causa Não prospera à impugnação ao valor da causa, vez que do caso vertente o valor atribuído refere-se à soma dos danos pretendidos, nos termos do Artigo 292 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. Desse modo, considerando que o autor atribuiu à causa a quantia de R$ 22.529,58 (vinte e dois mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), que faz referência ao valor pretendido a título de danos morais e materiais, REJEITO a preliminar suscitada. Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados, bem assim, verifico não haver irregularidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito, e fixo como ponto controvertido a ilicitude na conduta do requerido, a responsabilidade das partes, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança, a existência de fraude na contratação ou vício de consentimento, a autenticidade da assinatura (nos termos do tema 1061/STJ) comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a existência de dano, a extensão dos danos e o nexo causal. Diante disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para designação de audiência ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Jhonny Cesar Sperandio Cott e outros x Jose Martins Padilha

ID: 256197023

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONNY CESAR SPERANDIO COTT JOAO MARCOS SPERANDIO COTT

Polo Passivo:

JOSE MARTINS PADILHA

Sentença

Advogados:

BIANCA THAINARA DE ASSIS

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WILAINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MARCOS SPERANDIO COTT, JHONNY CESAR SPERANDIO COTT AD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1002781-13.2024.8.11.0015. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOAO MARCOS SPERANDIO COTT, JHONNY CESAR SPERANDIO COTT ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE MARTINS PADILHA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Trânsito c/c Danos Morais proposta por JHONNY CESAR SPERANDIO COTT e JOÃO MARCOS SPERANDIO COTT em face de JOSÉ MARTINS PADILHA. Consta nos autos que, em 23/08/2023, por volta das 11h05min, o veículo escolar de propriedade do autor João Marcos e conduzido pelo autor Jhonny César colidiu com a motocicleta conduzida pela parte ré, na Avenida Bruno Martini, em frente ao Posto Aeroporto, em Sinop/MT. Segundo a parte autora, a colisão foi causada por manobra imprudente da parte ré, que teria realizado conversão à esquerda pela contramão, atingindo a lateral dianteira esquerda do veículo escolar com a parte frontal de sua motocicleta. Ao final, a parte autora pugna pela reparação dos danos morais e materiais. Diante dos fatos, a parte autora pleiteou indenização por danos materiais e morais. Frustrada a conciliação, foram apresentadas contestação e impugnação tempestivas. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os autos suficientemente instruídos. A responsabilidade civil está disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O art. 944, por sua vez, determina que a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, servindo de base para a fixação tanto dos danos materiais quanto dos danos morais. Para a caracterização do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante de três elementos: conduta (comissiva ou omissiva), dano (material e/ou moral) e nexo causal entre ambos. No presente caso, a controvérsia reside na responsabilização da parte ré pela ocorrência do acidente de trânsito e, especialmente, na extensão dos danos indenizáveis, com destaque ao pleito de reparação por danos morais. Em sua contestação, a parte ré não impugnou a dinâmica do acidente descrita na petição inicial, tampouco refutou os documentos apresentados pela parte autora. Admitiu a responsabilidade pelos danos materiais, restringindo sua defesa à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de que os fatos narrados configurariam meros dissabores do cotidiano. Tal alegação, entretanto, não se sustenta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora nem todo aborrecimento enseje reparação moral, quando os efeitos da conduta ilícita atingem de forma relevante a honra, a tranquilidade, a imagem ou a esfera profissional da vítima, configura-se o dano moral indenizável. No caso concreto, restou demonstrado que o acidente de trânsito, causado por manobra imprudente da parte ré – conversão à esquerda realizada pela contramão –, comprometeu substancialmente a atividade profissional da parte autora, que exerce transporte escolar. O veículo, que no momento transportava cerca de 10 alunos, permaneceu imobilizado por aproximadamente uma hora e meia, acarretando atraso na entrega das crianças do turno matutino e inviabilizando a execução da rota escolar do turno vespertino, cujo horário de chegada nas instituições de ensino é rigidamente limitado às 13h. A situação gerou transtornos operacionais, angústia e constrangimento à parte autora, especialmente diante da expectativa dos pais e responsáveis pelos estudantes, afetando a credibilidade e a confiança depositadas no serviço por ela prestado. Diante desse quadro, é evidente que o abalo ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando lesão à esfera extrapatrimonial e, portanto, passível de reparação moral. Dessa forma, reconhecidos o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade, impõe-se a procedência parcial do pedido. Para a fixação do quantum indenizatório, observa-se o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a extensão do dano, a repercussão na atividade profissional da parte autora e as condições financeiras presumidas da parte ré (Id. 183255750), arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou o prejuízo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme orçamento acostado aos autos, valor não impugnado pela parte ré. Assim, devidamente preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido formulado, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde fevereiro de 2024, e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, desde a citação; B) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, sendo R$ 1.000,00 (mil reais) para cada parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde esta sentença e acrescidos de juros de mora, segundo a taxa legal, a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002781-03.2025.4.01.3600

ID: 318003525

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002781-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

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ANDRE PINHEIRO DE PAULO

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002781-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002781-03.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizda por MARIA DE FATIMA DA SILVA contra o INSS, em que requer a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do companheiro, Paulo Justino, ocorrido em 15/01/2013 (DER: 27/05/2024). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento administrativo e a data de ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. O benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213, de 1991, é devido ao conjunto de dependentes dos segurados, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do “de cujus”; e (ii) dependência econômica, a qual é presumida para os dependentes arrolados no inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991. Trata-se de benefício previdenciário cuja concessão independe de carência de acordo com o art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. A qualidade de segurado do instituidor está comprovada porque, ao tempo do óbito, era beneficiário de aposentadoria por idade NB 1546740527. Para demonstrar a união estável com o falecido até a data do óbito (15/03/2013), foi juntada aos autos a seguinte documentação: (1) Certidão de óbito do falecido, Paulo Justino, divorciado, com endereço em Rua L, Quadra 28, casa 09, Parque das Mangabeiras, Várzea Grande/MT, falecido em 15/03/2023, na residência, sendo declarante Altemir José Justino, o qual informa que o autor deixou 7 filhos e não deixou bens a inventariar, lavrada em 15/01/2013; (2) Documento de Identidade de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, nascida em 14/09/2002, documento expedido 04/07/2019; (3) Atestado de Escolaridade de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, na Escola Estadual Marlene Marques de Barros, Várzea Grande, de 25/01/2013; (4) Conta de energia elétrica em Nome de Luciana Antunes Ferraz, com endereço em Rua L, Quadra 28, casa 09, Parque das Mangabeiras, Várzea Grande/MT, referente ao mes de 04/2024; (5) Contrato de Prestação de Serviço assinado pelo falecido com Microlins em favor de Maria do Carmo da Silva Farias de 02/04/2012; (6) Fotos sem data da autora, do falecido e crianças, com aspecto antigo; (7) Lembrança de Batismo de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 18/05/2003; (8) Comprovante de 1ª Eucaristia de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 17/06/2015 - documento de 03/03/2018; (9) Lembrança de Crisma de Marieny Fatima da Silva, filha de Paulo Justino e Maria de Fátima da Silva, realizado em 19/09/2021. De acordo com o § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 1991, a comprovação de união estável exige início de prova material contemporânea aos fatos, com produção em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, em que o fato gerador se deu em 01/2013, havia necessidade de que o processo fosse instruído com documentos produzidos entre 01/2011 e 01/2013. Vale notar que os documentos posteriores ao falecimento (entre os quais, por óbvio, inclui-se a própria certidão de óbito) não podem ser admitidos como início de prova material. No caso em questão, a certidão de óbito traz, pelo contário, indicativo de que o falecido não possuía cônjuge ou companheria, porque tal fato sequer foi declarado. Ademais, não há comprovação de que o endereço de residência do falecido, constante da certidão de óbito, é o mesmo da parte autora. A conta de energia elétrica da residência do falecido está em nome de outra pessoa e é de 04/2024. Em relação aos demais documentos, nenhum indica convivência marital ou no mínimo residência comum da autora com o segurado falecido, no período de 24 meses anteriores ao óbito. Os documentos relacionados à filha não informam que os pais eram casados ou viviam em união estável, mas apenas que são seus genitores. Não há, enfim, comprovação de que a autora mantinha união estável com o falecido no período anterior ao falecimento. Com efeito, a prova documental de possível convivência não é contemporânea aos fatos a serem provados. Em face da ausência de início de prova material da união estável nos últimos 24 meses que antecederam o óbito, ônus este que incumbe a parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, torna-se desnecessária a realização de audiência de instrução. Com essas considerações, indefiro o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cmf Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp x Eliseu Oliveira Da Costa

ID: 319846271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002781-42.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CMF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISETORIAL LP

Polo Passivo:

ELISEU OLIVEIRA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FABIANA MARIA DE MORAES

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DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

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Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu … Processo 1002781-42.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Cmf Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Lp - Eliseu Oliveira da Costa e outros - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Econômica Federal - - Iox Special Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado e outros - Vistos. O coexecutado ALUÍSIO BENINI apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, excesso de execução com a indicação de erro de cálculo tecendo, ainda, comentários sobre a incidência de juros sobre a multa; excesso de garantia; equivoco na forma da penhora e impenhorabilidade de salário. (fl. 1578/1596). A exequente se manifestou a fl. 1612/1619, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional que tem sido aceita pela doutrina e jurisprudência em casos de flagrante nulidade da execução, para a qual se dispensa a dilação probatória, podendo o juízo, inclusive, reconhecer de ofício. Não é o caso do autos, já que a execução está instruída com o instrumento particular de cessão e aquisição de Direitos Creditórios (fl. 91/104) que se revela como título certo, líquido e exigível, não se vislumbrando nenhuma nulidade. Ademais, o própria excipiente confessa o débito, impugnando os valores exigidos. Ora, havendo discordância com relação aos valores e encargos monetários aplicados ao título executado, não se mostra a exceção de pré-executividade o meio mais adequado para a correta apuração do montante do débito, vez que a presente circunstância exige a necessária dilação probatória para tanto. Portanto, o que pretende o executado, em verdade, é discutir a higidez dos encargos aplicados ao débito executado e eventual excesso de execução, já que houve a apresentação da planilha de cálculo, em conformidade com o art. 798 do CPC. Entretanto, necessário se faz apurar com acuidade os valores cobrados e pagos e a forma de cálculo, correção monetária, juros e multa, apresentadas por cada parte, mediante avaliação ou perícia, a fim de verificar com que está a razão. Nesse sentido, o C. STJ já se manifestou: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (g.n.). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória. Entendimento contrário exige a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 410636 MG 2013/0345469-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015)(g.n.) Por outro lado, a alegação de excesso não configura questão de ordem pública referente à pretensão executiva, tampouco conduz à sua nulidade, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva própria de embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, I, do CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: - III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016 - destaquei). Dessa sorte, a matéria arguida na exceção de pré-executividade demanda instrução probatória, através da via própria. Também não há excesso de penhora, pois como bem apontou o exequente, com relação aos imóveis penhorados, um já teve sua propriedade consolidada em nome do credor fiduciário e outro houve o reconhecimento da natureza de bem de familia, de modo que os veículos penhorados não são suficientes para a quitação do débito. Assim, está regular a penhora do veículo de placas EWU1H37, não havendo qualquer irregularidade na restrição via Renajud, o que impede a depreciação do veículo ou até mesmo manter a sua localização e remoção. Ademais, o bloqueio judicial do veículo visa garantir a efetividade da execução e resguardar o direito do exequente, mantendo-se assim o bloqueio para a circulação e transferência de titularidade do veículo para inclusive, impedir a deterioração do bem para posterior adjudicação ou leilão, se for o caso. Cumpre observar que, sequer teve a cautela o coexecutado de oferecer outros bens passiveis de penhora, visando a satisfação do crédito do exequente Por fim, quanto a alegação de impenhorabilidade, não houve qualquer penhora de salário, motivo pelo qual deixo de apreciar o pedido. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em se tratando de mero requerimento em que se questiona questões de ordem pública, não há que se falar em condenação em verbas sucumbenciais. Prossiga-se em execução. Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que for de Direito, no prazo de 05 dias. No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. Int. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), FABIANA MARIA DE MORAES (OAB 390176/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP)

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Processo nº 0000592-38.2025.8.26.0529

ID: 308200506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000592-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. C. P. L. DE S. C. S. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA

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CINTHIA THAIS GALICHIO

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Processo 0000592-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1002781-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.C. - - A.S.C. - - S.S.C. - Vistos. Considerando a iminência da audi… Processo 0000592-38.2025.8.26.0529 (processo principal 1002781-40.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Dissolução - P.L.S.C. - - A.S.C. - - S.S.C. - Vistos. Considerando a iminência da audiência de conciliação designada para o próximo dia 26 de junho de 2025, às 15:00 horas, e a notícia de que o executado não foi intimado desta, determino o seu cancelamento. Retire-se da pauta. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, redesigno o ato para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. No mais, a fim de se garantir a celeridade processual ante a natureza da presente, determino que a intimação da audiência de conciliação se dê por via eletrônica. Enfatizo que, em decorrência da alteração do artigo 246 do CPC/15 pela Lei n. 14.195/2021, ficou estabelecida a preferência legal pela citação/intimação por meio eletrônico, e ainda, diante da extrema carência de Oficiais de Justiça na Comarca de Santana de Parnaíba, caso haja informação nos autos de número de telefone celular com acesso ao aplicativo WHATSAPP, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça tentar a citação preferencialmente por esse meio, observando-se: - Número do telefone: o informado pelo autor - clicar em "ver contato" e capturar tela; - Confirmação da identidade da parte: por escrito ou por envio de foto do documento; - Foto individual: pode ser por print da tela (em caso de video chamada), foto enviada pela parte ou por foto constante no próprio aplicativo. Caso a citação/intimação seja realizada por video-chamada, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça juntar a gravação através de link a ser descrito na certidão. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Cite-se e intime-se o executado. Providencie a parte exequente o número de telefone celular do executado, no prazo de 05(cinco) dias. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), CINTHIA THAIS GALICHIO (OAB 227603/SP), ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP), ROSANA DE CASSIA BORGES BIANCALANA (OAB 165941/SP)

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Processo nº 1002781-10.2022.4.06.3813

ID: 293303518

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002781-10.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE : HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprime… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002781-10.2022.4.06.3813/MG EXEQUENTE : HIGOR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA (OAB MG086232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposto por HIGOR DE OLIVEIRA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , em que se busca os valores referentes aos honorários sucumbenciais do julgamento procedente dos pedidos iniciais. O executado juntou aos autos comprovante de depósito do valor correspondente ao presente cumprimento de sentença ( evento 34, GUIADEP2 ). A impugnação apresentada ( evento 40, IMPUGNA2 ) não impugnou os cálculos apresentados, tão somente arguiu que não estavam corretos os valores informados pelo exequente. O d. Juiz determinou que a contadoria realizasse os cálculos. A informação da contadoria ( evento 52, CERT1 ) é que não possui capacidade técnica para tanto. O executado pugna pela produção de prova pericial contábil ( evento 61, PET1 ). É o sucinto relatório. Decido. Tendo em vista a manifestação da Contadoria da SSJ de Governador Valadares no evento 52, CERT1 informando que a metodologia de cálculo é complexa, de domínio apenas de peritos especializados, não dispondo o Sistema de Cálculos da Justiça Federal de rotina de cálculo para apuração de valores nesses processos, e considerando, ainda, a manifestação do executado na qual pugna pela produção de prova pericial contábil ( evento 61, PET1 ), DEFIRO a produção da prova pericial. Antes, contudo, da intimação do perito para aceitação do múnus e estipulação dos honorários periciais, torna-se necessário em primeiro lugar delimitar a matéria que lhe será submetida, pois somente a partir daí o especialista poderá estipular a maior ou menor dificuldade do exame pericial, e, por conseguinte, o valor que entende devido a título de honorários. Assim, procedo da seguinte forma: 1. Intime-se a embargante para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. 2. Após, e pelo mesmo prazo, intime-se a Caixa Econômica Federal para os mesmos fins. 3. Transcorridos os prazos acima, e considerando que os embargantes são beneficiários da Justiça Gratuita, delego à Secretaria a nomeação de perito(a) contabil , mediante sorteio na plataforma AJG , com fundamento no art. 23 da Resolução 305/2014 *. Os honorários pelos serviços a serem prestados pelo(a) especialista serão fixados no patamar máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) , conforme o art. 25 e a Tabela II do Anexo Único, ambos da Resolução CJF nº 305/2014, na redação dada pela Resolução CJF nº 937/2025, a serem pagos após o trânsito em julgado, nos termos do art. 27 da referida Resolução. Deverá a Secretaria adotar as providências cabíveis quanto ao cadastro do(a) perito(a) e de sua respectiva nomeação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, para fins de futuro pagamento de seus honorários. 4. Sorteado o(a) perito(a), intime-o(a) para, no prazo de cinco dias, manifestar sua anuência ao encargo. Recusada a nomeação, proceda-se ao novo sorteio, seguida da intimação para aceitação ou recusa do múnus. Aceita a nomeação, deverá o(a) perito(a) atender as demais providências do art. 465, § 2º, do CPC, incluídos os meios de contato para acompanhamento da perícia por parte dos assistentes técnicos indicados pelas partes. 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, manifestarem sobre a nomeação do (a) especialista e a proposta de honorários. Havendo insurgência quanto aos honorários, desde que apresentado pelas partes o valor que entendem razoável , intime-se novamente o(a) perito(a) para possibilidade de aceitação da nova quantia. 6. Recusada a nomeação, ou discordando o perito ao ajustamento dos honorários, venham-me os autos conclusos. 7. Por outro lado, acertado o valor dos honorários, proceda-se à nova intimação do(a) perito(a) para conclusão dos trabalhos periciais e resposta dos quesitos fornecidos pelas partes no prazo de 60 (sessenta) dias , prorrogáveis por igual período por solicitação do especialista ou das partes, desde já deferida, intimando-se também autora e ré para acompanhamento dos trabalhos periciais pelos seus assistentes técnicos. 8. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Demandados esclarecimentos adicionais, eles deverão ser prestados pelo(a) perito(a) no prazo de 15 (quinze) dias, seguida de nova intimação das partes pelo mesmo prazo. Governador Valadares, data da assinatura digital.

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