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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308615510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMELIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5027824-90.2024.8.13.0672

ID: 308616413

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027824-90.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5027824-90.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Associação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORMELIA PEREIRA CPF: 338.288.496-87 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos etc., Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas contra decisões judiciais que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse aspecto, destaca-se que cabe ao magistrado prolator da decisão analisar os embargos contra ela opostos. No caso em tela, observa-se que a decisão ora embargada (ID 10370178263) foi proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido opostos perante o referido Tribunal, consoante disposto no artigo 1.024, §2º do Código de Processo Civil. Todavia, os embargos de declaração foram opostos perante este juízo (ID 10372533334). Face ao exposto, verifica-se que a oposição de embargos perante instância diversa revela erro grosseiro e insanável, que impede o seu conhecimento.. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITIDOS - RECURSO PROTOCOLIZADO NO JUÍZO A QUO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. - Apresenta-se manifestamente inadmissível o recurso de ED's protocolizado na 1ª instancia, tendo em vista que a decisão recorrida foi prolatada no 2º grau de jurisdição, onde os autos tramitam por meio eletrônico em sistema próprio, com a abertura de novo sequencial. - Diante da configuração do erro crasso quanto ao protocolo equivocado, é irrelevante o endereçamento correto na peça e a tempestividade recursal, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. (TJMG- Agravo Interno Cv 1.0000.23.151707-9/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 16/04/2024) Diante do exposto, considerando que os embargos em apreço deveriam ter sido opostos perante o Tribunal, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos nos autos. Por fim, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua real necessidade, sob pena de indeferimento. Após, venham-me os autos conclusos para a decisão de saneamento e de organização do processo. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTANIA BARBOSA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 1012289-18.2023.8.26.0009

ID: 310466919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1012289-18.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BRITO DE OLIVEIRA EDNA BRITO DE OLIVEIRA BIBIANI MARCIA BRITO DE OLIVEIRA TAVARES MERCEDES OLIVEIRA EMILIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELANI FINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012289-18.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1007397-66.2023.8.26.0009) - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Brito de Oliveira Bibiani - Adriano Brito de Oliveira - - Mercedes Ol… Processo 1012289-18.2023.8.26.0009 (apensado ao processo 1007397-66.2023.8.26.0009) - Inventário - Inventário e Partilha - Edna Brito de Oliveira Bibiani - Adriano Brito de Oliveira - - Mercedes Oliveira Emiliano - - Marcia Brito de Oliveira Tavares - 2. Diante dos documentos de fls. 73/104, e tendo em vista que o único bem a ser inventariado é o imóvel localizado na Avenida Marginal do Oratório, números 797, 799 e 801, Jardim Elba, São Paulo/SP, cujo valor venal de referência é de R$ 188.875,00 (fls. 60), CONCEDO aos requerentes Edna, Adriano, Mercedes e Marcia os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5, e tarje-se. 3. Como há testamento a ser cumprido, processe-se pelo rito de INVENTÁRIO, nos termos do artigo 610, caput, do Código de Processo Civil. Para o cargo de Inventariante dos Espólios de HELVECIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, RG: 14.905.479, CPF: 217.276.008-00, MARIA OLIVEIRA DE BRITO, RG: 11.508.535 - SSP/SP, CPF: 222.844.108-20, CARLOS ALBERTO BRITO DE OLIVEIRA, RG: 15.378.553-6 SSP/SP, CPF: 030.428.348-75 e ANTÔNIO BRITO DE OLIVEIRA, CPF: 023.269.518-08, nomeio EDNA BRITO DE OLIVEIRA BIBIANI, RG: 18.515.036-6, CPF: 072.254.058-29, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 4. Providencie a Inventariante, no prazo de vinte (20) dias: a) Os comprovantes de valor e titularidade do bem inventariado; b) A notificação de lançamento do IPTUdo imóvel correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. Em caso de imóveis rurais, a notificação de lançamento do ITR, assim como as certidões negativas federais a eles relativas. c) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união dos falecidos, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. d) O recolhimento da taxa judiciária, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (DARE-SP, cód. 230-6 ). 5. Providencie ainda o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 6. CITEM-SE e INTIMEM-SE os herdeiros Laerte e Israel, bem como as legatárias Mirian e Talita, nos endereços indicados a fls. 49/50, por carta, sob os auspícios da Justiça gratuita, para que tenham conhecimento dos termos do presente Inventário, bem como para que regularizem sua representação processual nos presentes autos. 2. Por fim, diante da manifestação de fls. 125, anote-se a desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (OAB 394825/SP), FELIPE MELANI FINI (OAB 394316/SP), FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (OAB 394825/SP), FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (OAB 394825/SP), FILIPE PEREIRA FARRECA DA SILVA (OAB 394825/SP), FELIPE MELANI FINI (OAB 394316/SP), FELIPE MELANI FINI (OAB 394316/SP), FELIPE MELANI FINI (OAB 394316/SP)

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGUAS DE SORRISO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELLIZA MARQUES CIRONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1019627-53.2024.8.11.0000

ID: 315805922

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019627-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019627-53.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: AGUAS DE SORRISO S.A. AGRAVADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU JÁ SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00, imposta em razão de suposto vazamento de esgoto sanitário. Sobreveio sentença que extinguiu o feito originário sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se subsiste interesse recursal no Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que perdeu sua eficácia em razão da prolação de sentença no feito de origem. III. Razões de decidir 3. A superveniência da sentença no processo originário implica perda do interesse recursal no agravo, esvaziando a utilidade do recurso. 4. O interesse recursal, assim como o interesse de agir, deve ser aferido segundo o proveito prático que a decisão pode proporcionar à parte. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prolação de sentença prejudica o agravo de instrumento que questionava decisão interlocutória anterior. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: “A prolação de sentença no processo principal acarreta a perda da utilidade da pretensão do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, por ausência superveniente de interesse recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI Cv n. 1.0000.16.019105-2/006, Rel. Des. Renato Dresch, j. 17.06.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Águas de Sorriso S/A, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência, com vistas a suspender a exigibilidade de multa administrativa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), imposta em razão de suposto vazamento de esgoto doméstico sem tratamento, proveniente de rede localizada no bairro Santa Maria 1. A Agravante sustenta que, no processo de origem, foram devidamente preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, notadamente diante da apresentação de apólice de seguro garantia apta a resguardar o crédito discutido, afastando a necessidade de depósito em dinheiro. Defende que a penalidade decorre de auto de infração lavrado por autoridade municipal incompetente, uma vez que a fiscalização e aplicação de sanções ambientais seriam de atribuição da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA –, por ser o órgão licenciador da atividade. Alega que a rede de esgotamento sanitário do loteamento em questão não foi recebida pela concessionária, tratando-se de estrutura instalada e mantida por empresa privada, responsável direta pelo extravasamento. Assevera que o auto de infração foi fundado em norma penal, de aplicação restrita a infrações criminais, e não em dispositivos administrativos específicos, o que comprometeria a validade da sanção. Afirma que o procedimento sancionador foi instaurado sem os documentos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis, como laudo de constatação e relatório técnico que comprovassem a responsabilidade da recorrente. Invoca o princípio da ampla defesa e do contraditório, que teriam sido violados pelo indeferimento da tutela de urgência, capaz de evitar o agravamento do dano financeiro à concessionária. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para suspensão da exigibilidade da multa até o julgamento final da ação anulatória, reiterando os fundamentos de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a legalidade e suficiência da garantia ofertada. O pedido de antecipação da tutela recursal não foi concedido pelo então Relator, Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro (id. 230620665, págs. 01/05). A Recorrente interpôs o Recurso de Agravo Interno (id. 236196163, págs. 01/09). O então Relator determinou o sobrestamento do Recurso até julgamento do Tema n. 1.203, pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 246343180, pág. 01). A Agravante opôs o Recurso de Embargos de Declaração (id. 248651665, págs. 01/05) que foi rejeitado (id. 248651680, págs. 01/03). A Secretaria emitiu certidão, informando a prolação de sentença no processo de origem (id. 295973380, pág. 01). É o relatório. Decido. Como explicitado no relatório, a Águas de Sorriso S/A insurge-se contra a decisão prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que, nos autos da Ação Anulatória n. 1002783-05.2024.8.11.0040, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, tendo em vista o artigo 932, III, do CPC, e o artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, não conhecer recurso prejudicado. Da análise dos autos de origem, verifico que, de fato, o Juízo singular, no dia 07/06/2025, prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim redigida: “Com essas considerações, diante da carência da ação decorrente da falta de interesse processual, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a perda do objeto da demanda.” (Sic). Desse modo, estando decidido o processo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que dito acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Frise-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar à parte recorrente. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é pacífico: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento diante da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se persiste interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, após a superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR - A superveniência da sentença de mérito torna prejudicado o agravo de instrumento por perda do objeto. - A análise de eventual nulidade processual por cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida e apreciada no julgamento da apelação interposta contra a sentença de mérito, que é o meio processual adequado para essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: - A superveniência de sentença de mérito prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de redesignação de audiência, por perda superveniente do objeto. - Eventual alegação de cerceamento de defesa decorrente da não realização da audiência de instrução deve ser arguida na apelação interposta contra a sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 996, 1.015 e 1.009, §1º. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.16.019105-2/006, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 7ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 25/06/2025)”. (Negritei). Diante da decisão transcrita e em conformidade com o entendimento esposado, o Recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal, o que prejudica também a apreciação do agravo interno, interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO o presente Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela concessionária de serviços públicos Águas de Sorriso S/A, por considerá-lo prejudicado, pela perda superveniente do interesse recursal. Fica prejudicada a apreciação do Agravo Interno. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá-MT, data de registro no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1002783-97.2025.4.01.3300

ID: 317796268

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-97.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA CAMPOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002783-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1002783-97.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA CAMPOS ROCHA - BA52916 e SILVIO FERREIRA DOS SANTOS - BA59307 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). Homologo a transação havida entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e aceita pela parte autora. Por conseguinte, extingo o presente processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, III, ‘a’, do CPC. Intime-se a CEAB/AADJ, para fins de cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do acordo ora homologado. Ante a inexistência de interesse recursal, fica declarado o trânsito em julgado. Expeça-se RPV, no valor acordado entre as partes. Caso requerido o destaque dos honorários contratuais até antes da elaboração da requisição de pagamento, fica a Secretaria autorizada a expedir a requisição com o destaque, independentemente de ato ordinatório, desde que conste dos autos o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora, nos termos do art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023. Não atendidos os requisitos acima, a RPV será expedida sem o destaque. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

ID: 328314894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-44.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA BATATAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR MEDEIROS

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LÚCIA HELENA FIOCCO

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Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a s… Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a serventia o cumprimento da determinação de fl. 174, item 3, considerando o recolhimento das despesas para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 217: Diante da manifestação do credor, DEFIRO a realização do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, cujo termo encontra-se lavrado às fls. 174 - objeto da matrícula n. 185 do CRI de Batatais-SP. O imóvel foi avaliado às fls. 109/128 e homologado pela decisão de fl. 149, cujo valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da realização do leilão. Para a efetivação do leilão (art. 882), designo a empresa GLOBO LEILÕES. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Globoleiloes.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sra Cássia Negrete Nunes Albino, e-mail cassiabalbino@globoleiloes.com.br JUCESP nº 1151, habilitado pelo TJ/SP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá começar no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Tratando-se de processo executório, competirá a parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo de até 05 dias antes do início do primeiro pregão (artigo 887 do C.P.C.). Publicados os editais de praça ou leilão, o ofício de justiça, independentemente de despacho, intimará a parte a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Os bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 3. Prov. Intime-se. - ADV: RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

ID: 330395946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOX PARTS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, e… Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para os atos e termos da presente ação, pois o exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência supracitada, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado de pagamento de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e § 1º, do CPC); advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para embargos terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de embargos, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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Processo nº 1005013-09.2025.8.11.0000

ID: 307487108

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005013-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO

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MONALIZA MARTINS RACHIK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (AGRAVADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DE CONTRATO E NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio n. 1002357-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A agravante, locadora de dois imóveis, pretende utilizá-los para instalação de empreendimento profissional e moradia própria, sustentando o término do contrato em 30/12/2024 e a decadência do direito dos locatários à renovação compulsória da locação, por ajuizamento intempestivo da ação renovatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória de locação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na ação de despejo; (iii) apurar os efeitos jurídicos da decisão proferida em recurso conexo que reconheceu a decadência do direito à renovação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exige que a ação renovatória seja ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação; ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato se encerraria em 30/12/2024, caracteriza-se decadência do direito à renovação compulsória. 4. O reconhecimento da decadência da ação renovatória, em recurso conexo (AI n. 1002783-91.2025.8.11.0000), impede juridicamente a permanência da locatária no imóvel após o fim do contrato, tornando a ocupação esbulhadora e legitimando a retomada possessória por meio da ação de despejo. 5. A agravante comprova a propriedade do imóvel, o término do contrato, a notificação regular da locatária e a necessidade de uso próprio, para fins profissionais e residenciais, preenchendo os requisitos legais do art. 52, II, da Lei nº 8.245/91. 6. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão caracterizados, nos termos do art. 300 do CPC, diante da necessidade urgente da agravante de instalar seu consultório e garantir o sustento próprio e de familiar incapaz sob seus cuidados. 7. A medida antecipatória é reversível, pois eventual desocupação do imóvel não acarreta prejuízos irreparáveis à agravada, que foi notificada previamente e dispunha de tempo hábil para reorganizar sua atividade. 8. A manutenção da decisão indeferitória de primeiro grau conflita com o acórdão que reconheceu a decadência na ação renovatória conexa, contrariando o princípio da coerência e uniformidade das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser observados os limites do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. 2. Proposta a ação fora do prazo legal, o locatário perde o direito à renovação compulsória, tornando injustificada sua permanência no imóvel. 3. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, quando comprovada a propriedade, a notificação regular e a necessidade de uso próprio pelo locador. 4. Decisão de instância inferior que ignora acórdão proferido em recurso conexo viola o princípio da coerência judicial e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 51, § 5º, 52, II, e 74; CPC, arts. 55, 300 e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002783-91.2025.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1008414-15.2018.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars n. 1002357-53.2025.8.11.0041, por ela ajuizada em face de Multicar Peças e Serviços EIRELI, indeferiu a tutela antecipada, consistente na ordem de despejo. A agravante locadora de dois imóveis localizados na Avenida Senador Metello, nº 243, Cuiabá/MT (um comercial e outro residencial), propôs ação de despejo, por fim de contrato, e necessidade de uso próprio em face da Multi Car Peças Serviços EIRELI e Cesar Laercio Albring. Argumenta que, após término do contrato de locação em 30/12/2024, notificou as partes para desocupação em outubro de 2024, visando utilizar os imóveis para instalação de empreendimento biomédico e moradia. Entretanto, os locatários se recusaram a desocupar. Assevera, ainda, que necessita dos imóveis para uso próprio, tanto para fins comerciais quanto residenciais, visto que deseja instalar seu empreendimento e que depende da renda e do espaço para sustento familiar. Aduz que a ação renovatória, proposta pelos agravados, estaria decadente, pois foi apresentada fora do prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Informa, outrossim, que a parte ré não quitou encargos tributários (como IPTU e taxa de coleta de lixo), o que inviabilizaria a renovação do contrato A tutela recursal não foi concedida pelo relator, id. 272946390. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, id. 277482878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante busca a reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência na ação de despejo para uso próprio. Em síntese, sustenta a Agravante ser legítima locadora do imóvel, o qual destinaria à instalação de seu empreendimento profissional e residência própria. Afirma ter celebrado com a Agravada Multi Car Peças e Serviços EIRELI contrato de locação com prazo determinado de 12 meses, com término em 30/12/2024. Alega ter notificado a locatária, em 30/10/2024, manifestando seu desinteresse na renovação do ajuste, bem como a necessidade de uso próprio do bem, o que restou infrutífero diante da negativa dos locatários em desocupá-lo. Em razão disso, ajuizou ação de despejo com pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, ponderando sobre a existência de Ação Renovatória de locação ajuizada pela locatária, Multi Car Peças e Serviços EIRELI, em trâmite sob o n. 1075627-47.2024.8.11.0041. Nesta demanda renovatória, foi concedida tutela de urgência, para manutenção da locatária na posse do imóvel, com fundamento no cumprimento das exigências previstas nos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, mormente diante da continuidade do vínculo locatício desde 2005, bem como da adimplência contratual verificada nos autos. Essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento já apreciado por este Egrégio Tribunal (RAI – 1002783-91.2025.8.11.0000), cujo acórdão ficou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Preliminarmente, cumpre reconhecer a evidente conexão entre a presente Ação de Despejo e a Ação Renovatória n. 1075627-47.2024.8.11.0041, em tramitação na mesma vara, considerando a identidade de partes e objeto. Ambas as demandas versam sobre a continuidade da relação locatícia do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, n. 243, envolvendo as mesmas partes em polos invertidos. A conexão processual, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. No caso dos autos, a decisão sobre a tutela de urgência na ação de despejo deve necessariamente considerar o desfecho da ação renovatória, sob pena de se estabelecerem comandos judiciais contraditórios e incompatíveis. Nesse contexto, revela-se fundamental a análise da decisão proferida por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1002783-91.2025.8.11.0000, que versou especificamente sobre a ação renovatória conexa. Naquele julgamento, foi reconhecida a decadência do direito à renovação contratual, determinando-se a suspensão da liminar que garantia a permanência da locatária no imóvel. Como citado alhures, o acórdão proferido no recurso conexo estabeleceu de forma definitiva que a ação renovatória foi ajuizada fora do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei n. 8.245/91. O contrato de locação, celebrado em 30 de dezembro de 2023 com término em 30 de dezembro de 2024, exigia que a Ação Renovatória fosse proposta até 30 de junho de 2024. Dessa feita, o ajuizamento em 6 de dezembro de 2024 caracterizou inequívoca decadência do direito. O reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual possui efeitos diretos sobre a presente demanda possessória. Ora, se a locatária decaiu do direito de pleitear a renovação compulsória, não mais subsiste fundamento jurídico para sua permanência no imóvel após o término do contrato. Assim, a ocupação do bem, a partir de 31 de dezembro de 2024, configura esbulho possessório, legitimando a pretensão despeditória da proprietária. A doutrina de Gildo dos Santos leciona que "declarada a decadência do direito à renovação, o locatário perde qualquer direito de permanência no imóvel, devendo restituí-lo ao locador independentemente de nova notificação ou aviso" (Locação e Despejo, 8ª ed., p. 412). No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que "operada a decadência, cessa automaticamente o direito do locatário, tornando-se sua posse injusta e precária" (Direito Civil - Contratos, vol. 3, 17ª ed., p. 287). No caso em análise, a probabilidade do direito, primeiro requisito da tutela de urgência, requerida nos autos de base, prevista no art. 300 do CPC, encontra-se amplamente demonstrada nos autos. A Agravante comprovou ser proprietária do imóvel por sucessão hereditária, conforme certidão de óbito e documentos de inventário juntados. O contrato de locação teve regular término em 30 de dezembro de 2024, sendo a locatária devidamente notificada sobre a intenção de retomada com mais de sessenta dias de antecedência. A necessidade de uso próprio, fundamento da retomada, está satisfatoriamente demonstrada. A agravante comprovou ser biomédica e necessitar do imóvel para estabelecimento de consultório profissional, além de ser curadora de irmão incapaz, dependendo da atividade profissional para sustento familiar. A Lei n. 8.245/91, em seu art. 52, II, estabelece que o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel for utilizado por ele próprio, desde que o uso seja para um ramo de comércio distinto do locatário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme decisão da Terceira Turma: "A notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada, tendo a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo" (REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação renovatória do contrato de locação não residencial, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contudo, poderá o locador exercer o direito de não renovar o contrato sob o fundamento de uso próprio do imóvel (art. 52, inc. II), militando em seu favor a presunção de sinceridade. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (art. 74, da Lei do Inquilinato). (N.U 1008414-15.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023). O segundo requisito da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra caracterizado. A Agravante comprovou necessitar urgentemente do imóvel para exercer atividade profissional e garantir sustento próprio e de familiar incapaz sob sua responsabilidade, de modo que a impossibilidade de retomada do bem causa danos financeiros e profissionais de difícil reparação. Ademais, a continuidade da ocupação por locatária que decaiu do direito à renovação configura esbulho possessório, gerando danos à proprietária e perpetuando situação juridicamente insustentável. Nesse sentido, a demora na solução da lide apenas agrava os prejuízos causados à Agravante, justificando a concessão da tutela antecipatória nos autos de origem. O terceiro requisito implícito da tutela de urgência, concernente à reversibilidade dos efeitos da medida, encontra-se atendido, eis que eventual desocupação do imóvel não causa danos irreparáveis à Agravada, que teve conhecimento prévio da não renovação contratual e tempo suficiente para reorganizar suas atividades empresariais. Por outro lado, a manutenção da ocupação causa danos concretos e crescentes à proprietária. Outrossim, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela na existência de ação renovatória com liminar deferida, entendimento que se mostra inadequado diante do julgamento do recurso conexo. O magistrado singular não poderia manter posicionamento incompatível com decisão de segunda instância que reconheceu definitivamente a decadência do direito à renovação. O princípio da coerência das decisões judiciais, extraído do art. 926 do CPC, impõe que órgãos jurisdicionais do mesmo tribunal mantenham uniformidade em casos idênticos. Assim, seria paradoxal manter decisão que nega tutela de urgência em ação de despejo quando já reconhecida a inexistência de direito à permanência no imóvel por parte da locatária. Pelos fundamentos expostos, e considerando especialmente o reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual em recurso conexo, bem como a demonstração dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para DEFERIR a tutela de urgência na ação de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1005013-09.2025.8.11.0000

ID: 307487118

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005013-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR LAERCIO ALBRING MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005013-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo para Uso Próprio, Liminar] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIA WERLANE DA PAZ TORRES BISPO - CPF: 973.109.642-68 (ADVOGADO), MARCELA CRISTINA QUEIROZ - CPF: 039.618.451-07 (AGRAVANTE), MULTI CAR PECAS SERVICOS EIRELI - ME - CNPJ: 07.956.906/0001-23 (AGRAVADO), CESAR LAERCIO ALBRING - CPF: 550.574.971-20 (AGRAVADO), MONALIZA MARTINS RACHIK - CPF: 013.847.681-06 (ADVOGADO), DELCIO JULIO BENTO JUNIOR - CPF: 327.846.861-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FIM DE CONTRATO E NECESSIDADE DE USO PRÓPRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio n. 1002357-53.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A agravante, locadora de dois imóveis, pretende utilizá-los para instalação de empreendimento profissional e moradia própria, sustentando o término do contrato em 30/12/2024 e a decadência do direito dos locatários à renovação compulsória da locação, por ajuizamento intempestivo da ação renovatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória de locação foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na ação de despejo; (iii) apurar os efeitos jurídicos da decisão proferida em recurso conexo que reconheceu a decadência do direito à renovação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 exige que a ação renovatória seja ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato de locação; ajuizada em 06/12/2024, quando o contrato se encerraria em 30/12/2024, caracteriza-se decadência do direito à renovação compulsória. 4. O reconhecimento da decadência da ação renovatória, em recurso conexo (AI n. 1002783-91.2025.8.11.0000), impede juridicamente a permanência da locatária no imóvel após o fim do contrato, tornando a ocupação esbulhadora e legitimando a retomada possessória por meio da ação de despejo. 5. A agravante comprova a propriedade do imóvel, o término do contrato, a notificação regular da locatária e a necessidade de uso próprio, para fins profissionais e residenciais, preenchendo os requisitos legais do art. 52, II, da Lei nº 8.245/91. 6. A probabilidade do direito e o perigo de dano estão caracterizados, nos termos do art. 300 do CPC, diante da necessidade urgente da agravante de instalar seu consultório e garantir o sustento próprio e de familiar incapaz sob seus cuidados. 7. A medida antecipatória é reversível, pois eventual desocupação do imóvel não acarreta prejuízos irreparáveis à agravada, que foi notificada previamente e dispunha de tempo hábil para reorganizar sua atividade. 8. A manutenção da decisão indeferitória de primeiro grau conflita com o acórdão que reconheceu a decadência na ação renovatória conexa, contrariando o princípio da coerência e uniformidade das decisões judiciais (CPC, art. 926). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser observados os limites do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. 2. Proposta a ação fora do prazo legal, o locatário perde o direito à renovação compulsória, tornando injustificada sua permanência no imóvel. 3. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível a concessão da tutela de urgência para desocupação do imóvel, quando comprovada a propriedade, a notificação regular e a necessidade de uso próprio pelo locador. 4. Decisão de instância inferior que ignora acórdão proferido em recurso conexo viola o princípio da coerência judicial e deve ser reformada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 51, § 5º, 52, II, e 74; CPC, arts. 55, 300 e 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020; STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002783-91.2025.8.11.0000; TJ-MT, AI nº 1008414-15.2018.8.11.0015, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 29.07.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz em face da decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos Ação de Despejo por Fim de Contrato e Necessidade de Uso Próprio com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars n. 1002357-53.2025.8.11.0041, por ela ajuizada em face de Multicar Peças e Serviços EIRELI, indeferiu a tutela antecipada, consistente na ordem de despejo. A agravante locadora de dois imóveis localizados na Avenida Senador Metello, nº 243, Cuiabá/MT (um comercial e outro residencial), propôs ação de despejo, por fim de contrato, e necessidade de uso próprio em face da Multi Car Peças Serviços EIRELI e Cesar Laercio Albring. Argumenta que, após término do contrato de locação em 30/12/2024, notificou as partes para desocupação em outubro de 2024, visando utilizar os imóveis para instalação de empreendimento biomédico e moradia. Entretanto, os locatários se recusaram a desocupar. Assevera, ainda, que necessita dos imóveis para uso próprio, tanto para fins comerciais quanto residenciais, visto que deseja instalar seu empreendimento e que depende da renda e do espaço para sustento familiar. Aduz que a ação renovatória, proposta pelos agravados, estaria decadente, pois foi apresentada fora do prazo previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Informa, outrossim, que a parte ré não quitou encargos tributários (como IPTU e taxa de coleta de lixo), o que inviabilizaria a renovação do contrato A tutela recursal não foi concedida pelo relator, id. 272946390. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso, id. 277482878. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto, a parte Agravante busca a reforma de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência na ação de despejo para uso próprio. Em síntese, sustenta a Agravante ser legítima locadora do imóvel, o qual destinaria à instalação de seu empreendimento profissional e residência própria. Afirma ter celebrado com a Agravada Multi Car Peças e Serviços EIRELI contrato de locação com prazo determinado de 12 meses, com término em 30/12/2024. Alega ter notificado a locatária, em 30/10/2024, manifestando seu desinteresse na renovação do ajuste, bem como a necessidade de uso próprio do bem, o que restou infrutífero diante da negativa dos locatários em desocupá-lo. Em razão disso, ajuizou ação de despejo com pedido de tutela de urgência para retomada imediata do imóvel. A decisão agravada indeferiu a liminar pleiteada, ponderando sobre a existência de Ação Renovatória de locação ajuizada pela locatária, Multi Car Peças e Serviços EIRELI, em trâmite sob o n. 1075627-47.2024.8.11.0041. Nesta demanda renovatória, foi concedida tutela de urgência, para manutenção da locatária na posse do imóvel, com fundamento no cumprimento das exigências previstas nos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/91, mormente diante da continuidade do vínculo locatício desde 2005, bem como da adimplência contratual verificada nos autos. Essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento já apreciado por este Egrégio Tribunal (RAI – 1002783-91.2025.8.11.0000), cujo acórdão ficou assim ementado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À RENOVAÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL MÍNIMO DE SEIS MESES PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marcela Cristina Queiroz contra decisão da Terceira Vara Cível de Cuiabá que, nos autos de ação renovatória de locação comercial proposta por Multicar Peças e Serviços EIRELI, deferiu parcialmente a tutela de urgência para garantir a permanência da autora no imóvel mediante o pagamento do aluguel atualizado. A agravante sustenta a decadência do direito à renovação compulsória, por descumprimento do prazo legal mínimo para propositura da ação, bem como a ausência dos requisitos para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ação renovatória foi proposta dentro do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91; (ii) verificar se estavam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência que garantiu a permanência da locatária no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que o locatário decai do direito à renovação compulsória se não propuser a ação no interregno entre um ano e seis meses antes do término do contrato de locação. 4. O contrato vigente, com início em 30/12/2023 e término em 30/12/2024, exige que a ação renovatória fosse ajuizada até 30/06/2024. A demanda foi proposta em 06/12/2024, ou seja, fora do prazo legal, caracterizando decadência. 5. A decadência é de ordem pública, sendo objetiva e improrrogável, conforme entendimento pacificado no STJ e neste Tribunal, vedada interpretação extensiva ou mitigadora. 6. A tentativa da parte autora de sustentar renovação tácita do contrato por meio de documentos com datas divergentes não afasta a validade do contrato com data expressa e firma reconhecida. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado, também não se configura o perigo de dano apto a justificar a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O prazo para propositura da ação renovatória de locação comercial, previsto no art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91, é decadencial, objetivo e improrrogável, devendo ser ajuizada no interregno de um ano até seis meses antes do término do contrato. 2. Proposta a ação fora do prazo legal mínimo, o locatário decai do direito à renovação compulsória, sendo indevida a concessão de tutela provisória de urgência para manutenção no imóvel. 3. A validade e eficácia do contrato de locação firmado com data expressa de início e término prevalecem sobre alegações extracontratuais não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 51, § 5º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.074.554, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.05.2023, DJe 10.05.2023; TJ-MT, AI nº 1002491-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 05.05.2021; TJ-MT, AI nº 1012384-63.2021.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 26.01.2022. Preliminarmente, cumpre reconhecer a evidente conexão entre a presente Ação de Despejo e a Ação Renovatória n. 1075627-47.2024.8.11.0041, em tramitação na mesma vara, considerando a identidade de partes e objeto. Ambas as demandas versam sobre a continuidade da relação locatícia do imóvel situado na Avenida Senador Metelo, n. 243, envolvendo as mesmas partes em polos invertidos. A conexão processual, prevista no art. 55 do Código de Processo Civil, tem por finalidade evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. No caso dos autos, a decisão sobre a tutela de urgência na ação de despejo deve necessariamente considerar o desfecho da ação renovatória, sob pena de se estabelecerem comandos judiciais contraditórios e incompatíveis. Nesse contexto, revela-se fundamental a análise da decisão proferida por esta Câmara no Agravo de Instrumento n. 1002783-91.2025.8.11.0000, que versou especificamente sobre a ação renovatória conexa. Naquele julgamento, foi reconhecida a decadência do direito à renovação contratual, determinando-se a suspensão da liminar que garantia a permanência da locatária no imóvel. Como citado alhures, o acórdão proferido no recurso conexo estabeleceu de forma definitiva que a ação renovatória foi ajuizada fora do prazo decadencial previsto no art. 51, § 5º, da Lei n. 8.245/91. O contrato de locação, celebrado em 30 de dezembro de 2023 com término em 30 de dezembro de 2024, exigia que a Ação Renovatória fosse proposta até 30 de junho de 2024. Dessa feita, o ajuizamento em 6 de dezembro de 2024 caracterizou inequívoca decadência do direito. O reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual possui efeitos diretos sobre a presente demanda possessória. Ora, se a locatária decaiu do direito de pleitear a renovação compulsória, não mais subsiste fundamento jurídico para sua permanência no imóvel após o término do contrato. Assim, a ocupação do bem, a partir de 31 de dezembro de 2024, configura esbulho possessório, legitimando a pretensão despeditória da proprietária. A doutrina de Gildo dos Santos leciona que "declarada a decadência do direito à renovação, o locatário perde qualquer direito de permanência no imóvel, devendo restituí-lo ao locador independentemente de nova notificação ou aviso" (Locação e Despejo, 8ª ed., p. 412). No mesmo sentido, Sílvio de Salvo Venosa ensina que "operada a decadência, cessa automaticamente o direito do locatário, tornando-se sua posse injusta e precária" (Direito Civil - Contratos, vol. 3, 17ª ed., p. 287). No caso em análise, a probabilidade do direito, primeiro requisito da tutela de urgência, requerida nos autos de base, prevista no art. 300 do CPC, encontra-se amplamente demonstrada nos autos. A Agravante comprovou ser proprietária do imóvel por sucessão hereditária, conforme certidão de óbito e documentos de inventário juntados. O contrato de locação teve regular término em 30 de dezembro de 2024, sendo a locatária devidamente notificada sobre a intenção de retomada com mais de sessenta dias de antecedência. A necessidade de uso próprio, fundamento da retomada, está satisfatoriamente demonstrada. A agravante comprovou ser biomédica e necessitar do imóvel para estabelecimento de consultório profissional, além de ser curadora de irmão incapaz, dependendo da atividade profissional para sustento familiar. A Lei n. 8.245/91, em seu art. 52, II, estabelece que o locador não é obrigado a renovar o contrato se o imóvel for utilizado por ele próprio, desde que o uso seja para um ramo de comércio distinto do locatário. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conforme decisão da Terceira Turma: "A notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada, tendo a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo" (REsp 1.812.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.03.2020, DJe 18.05.2020). No mesmo sentido é a jurisprudência deste Sodalício: AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – RETOMADA PARA USO PRÓPRIO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE – PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – ART. 74, DA LEI Nº 8.245/91 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja possível a ação renovatória do contrato de locação não residencial, necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contudo, poderá o locador exercer o direito de não renovar o contrato sob o fundamento de uso próprio do imóvel (art. 52, inc. II), militando em seu favor a presunção de sinceridade. Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação (art. 74, da Lei do Inquilinato). (N.U 1008414-15.2018.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 29/07/2023, Publicado no DJE 29/07/2023). O segundo requisito da tutela de urgência, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também se encontra caracterizado. A Agravante comprovou necessitar urgentemente do imóvel para exercer atividade profissional e garantir sustento próprio e de familiar incapaz sob sua responsabilidade, de modo que a impossibilidade de retomada do bem causa danos financeiros e profissionais de difícil reparação. Ademais, a continuidade da ocupação por locatária que decaiu do direito à renovação configura esbulho possessório, gerando danos à proprietária e perpetuando situação juridicamente insustentável. Nesse sentido, a demora na solução da lide apenas agrava os prejuízos causados à Agravante, justificando a concessão da tutela antecipatória nos autos de origem. O terceiro requisito implícito da tutela de urgência, concernente à reversibilidade dos efeitos da medida, encontra-se atendido, eis que eventual desocupação do imóvel não causa danos irreparáveis à Agravada, que teve conhecimento prévio da não renovação contratual e tempo suficiente para reorganizar suas atividades empresariais. Por outro lado, a manutenção da ocupação causa danos concretos e crescentes à proprietária. Outrossim, a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela na existência de ação renovatória com liminar deferida, entendimento que se mostra inadequado diante do julgamento do recurso conexo. O magistrado singular não poderia manter posicionamento incompatível com decisão de segunda instância que reconheceu definitivamente a decadência do direito à renovação. O princípio da coerência das decisões judiciais, extraído do art. 926 do CPC, impõe que órgãos jurisdicionais do mesmo tribunal mantenham uniformidade em casos idênticos. Assim, seria paradoxal manter decisão que nega tutela de urgência em ação de despejo quando já reconhecida a inexistência de direito à permanência no imóvel por parte da locatária. Pelos fundamentos expostos, e considerando especialmente o reconhecimento da decadência do direito à renovação contratual em recurso conexo, bem como a demonstração dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para DEFERIR a tutela de urgência na ação de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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