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H. C. S. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 256911906

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028026-60.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

H. C. S. KELLEN MARCIA NUNIS DE CASTRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KELLEN MARCIA NUNIS DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1028026-60.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por H.C.S., representada por s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1028026-60.2023.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por H.C.S., representada por sua genitora Kellen Marcia Nunis da Castro Segatto, em face da Central Nacional Unimed – Cooperativa Central. Pontuou que “faz uso de medicação controlada que não pode ser suspensa sem indicação médica, sendo necessário receita médica para a aquisição. Portanto, necessita de acompanhamento especializado de neurologista infantil de maneira regular.” Informou que “solicitou à requerida busca de rede para atendimento/consulta com Neuropediatra no Município de Sinop/MT, onde reside (...). No entanto, a Requerida se recusou a fazer o atendimento no Município que a Requerente reside, agendando consulta no Município de Sorriso/MT distante à 85 km.” Afirmou que “não foi oferecido reembolso pelas despesas com deslocamento, quiçá qualquer outra alternativa, embora a Requerente tenha entrado em contato novamente e solicitado reanálise (...). Bem como explicado a impossibilidade de viajar para o Município de Sorriso/MT com uma criança Autista.” Sustentou que houve nova negativa, “sob o argumento de que o agendamento havia sido realizado em conformidade com a Resolução Normativa 566/2022 e de que o profissional do agendamento pertencia a município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário.” Asseverou que “precisou realizar consulta com médico particular após as negativas da Requerida em 07/11/2023, por necessitar de receita médica para a medicação de uso controlado, devendo esta ser compelida a realizar o reembolso no valor R$ 800,00 (...), valor pago na consulta com neurologista infantil na cidade de Sinop/MT, onde reside (...).” Requereu a concessão da tutela de urgência, “para o fim de determinar que a Requerida forneça atendimento com Neurologista Infantil/Neuropediatra na cidade de residência da requerente”. No mérito, a confirmação da liminar, para o fim de condenar a requerida a fornecer tratamento com neurologista infantil/neuropediatra no município de residência da requerente; seja condenada a realizar o reembolso da consulta realizada com recursos próprios, no valor de R$ 800,00; que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a dez salários mínimos. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 134812117/134813013. Deferida a gratuidade e determinada a complementação da inicial (Id. 135004314), sobreveio manifestação em Id. 135796369. Em Id. 136917683 foi concedida a tutela de urgência, determinando à ré que autorize consulta com neurologista infantil, para atender a requerente no local de residência (Sinop/MT), devendo custear o atendimento em rede particular, caso não possua nenhum profissional credenciado em sua rede. Citada (Id. 138129781 - Pág. 5), a requerida compareceu nos autos, informou o cumprimento da tutela de urgência (Id. 138906092/138906123). Posteriormente, a parte requerida apresentou contestação em Id. 142763482. Discorreu acerca da ausência de negativa e da existência de rede credenciada, bem como que somente caberá o reembolso quando não dispuser de rede credenciada. Refutou o pedido de danos morais. Juntou documentos (Id. 142763489). As partes não conciliaram em audiência (Id. 154513144). Interposto recurso de agravo de instrumento (Id. 1002802-34.2024.8.11.0000), este foi parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária (Id. 155462363). Impugnação à contestação em Id. 157324936. Documentos em Id. 91303853/91303873. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (Id. 163208025 e Id. 164147963). O Ministério Público se manifestou “pelo julgamento antecipado do mérito para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida nos autos, bem assim determinar o reembolso dos valores pagos pela requerente a título de danos materiais (...), julgando-se improcedente, entrementes, o pleito de indenização por danos morais”. (Id. 169819520). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce e as partes não evidenciaram o interesse na produção de outras provas além das constantes nos autos. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, consoante Súmula 608 do STJ. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo. Logo, diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Destarte, não havendo questões processuais pendentes, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que a requerente H.C.S. é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela requerida (Id. 134812138/ 134812991) e apresenta diagnóstico de Transtorno do Processamento Sensorial e Transtorno do Espectro Autista - CID: F84/F80 e está em investigação para o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – CID: F90, bem como faz uso de medicação controlada e necessita fazer acompanhamento especializado com neurologista infantil (Id. 134813009). Comprovado, ainda, que embora autorizada a consulta, o médico atende em cidade que dista cerca de oitenta quilômetros desta urbe (Id. 134812993) e não há médico credenciado próximo a localidade em que reside a requerente (Id. 134812999/134813008). Ocorre que na obrigação de prestar o tratamento se inclui a disponibilização de prestadores próximos à residência do beneficiário, a fim de garantir a realização e efetividade da terapêutica. Com efeito, no caso em concreto, não se trata de uma única consulta médica, mas de tratamento contínuo, sem previsão de término, de modo que a submissão a longo trajeto, inviabiliza o tratamento, frustrando o objeto do contrato e, por conseguinte, colocando o consumidor em exagerada desvantagem. Ademais, o artigo 2º da RN 259 da ANS, prevê que “A operadora deverá garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos definidos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto.” Desta feita, a indicação de estabelecimento excessivamente distante da residência da beneficiária, ainda que com base na cláusula de abrangência geográfica, deve ser considerada abusiva, cabendo à operadora o fornecimento de rede credenciada em distância que não inviabilize o tratamento ou, na ausência de médico credenciado, seja disponibilizado na reder particular, na localidade em que reside o requerente. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Disponibilização de rede credenciada próxima à residência do autor para tratamento de autismo. Distância excessiva dos prestadores credenciados que pode inviabilizar o tratamento do autor, frustrando o objeto do contrato de plano de saúde. Necessidade de que o tratamento seja realizado em local próximo da residência do beneficiário. Precedentes. Operadora que deve indicar estabelecimento credenciado próximo da residência do menor, de modo a possibilitar a realização do tratamento e, assim, cumprir adequadamente o contrato. [...]. Tratamento de longa duração sem previsão de término. Alteração de ofício da base de cálculo da verba honorária, que deve incidir sobre o valor atualizado da causa. Art. 85, § 2º, do CPC. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1007893-58.2021.8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator: Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/204, p. 23/02/2024). APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de que a ré seja obrigada a custear todo o tratamento de que necessita o autor, portador de Transtorno do Espectro do Autismo, de acordo com a prescrição médica e na região de sua residência, inclusive, com o reembolso das despesas já realizadas e a indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Inconformismo das partes: [...] Distância entre a clínica conveniada da ré e o domicílio do autor que inviabiliza o tratamento - Realização em clinica particular próximo à residência do autor que não pode ser tida por mero capricho - Reembolso integral das despesas – [...]– Recursos desprovidos. (TJSP - AC: 10005689020208260424 SP 1000568-90.2020.8.26.0424, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2022, p. 25/03/2022). Dessa forma, não restando dúvidas que a parte requerente necessita do tratamento requerido nos autos, deve a parte ré autorizar o seu fornecimento conforme pleiteado. No que se refere ao dano material, consoante exposto acima restou demonstrada a necessidade do tratamento do requerente, bem como que somente houve disponibilização da consulta em local distante, o que o levou a buscar o tratamento especializado de forma particular/fora da rede credenciada, impondo-se, assim, o reembolso, em conformidade com a nota fiscal de Id. 134813012, no importe de R$ 800,00. No que toca ao dano moral, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “a negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA COBERTA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, fundada na negativa de custeio do tratamento médico prescrito. 2. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1583039/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Consoante se depreende do julgado acima, a mera negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si só, não acarreta o dever de reparação de dano moral. Havendo a necessidade de reparação extrapatrimonial, quando demonstrado o agravamento da condição de dor ou abalo psicológico do paciente, o que não restou evidenciado no caso concreto. Outrossim, o mero transtorno advindo da recusa do plano de saúde baseada em controversa cobertura não pode ser classificado com um legítimo dano moral. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. CUSTEIO. NEGATIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais. Precedentes. 2. Na espécie, rever a conclusão da Corte de origem - de que não restou configurado o dano moral indenizável - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2092457 SE 2023/0298755-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2024, DJe 18/04/2024). Assim, neste caso, não há se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar à requerida que: a) autorize consulta com neurologista infantil, conforme relatório médico para atender a requerente no local de residência (Sinop/MT), devendo custear o atendimento em rede particular, caso não possua nenhum profissional credenciado em sua rede; b) efetue o reembolso da despesa com a consulta realizada de forma particular, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de danos morais e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma “pro rata”. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido em favor do patrono da parte autora e; a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído aos danos morais em favor do patrono da parte requerida, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil. A cobrança fica sobrestada em relação à parte requerente (art. 98, § 3º, CPC). Publique. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop-MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1005062-39.2024.8.26.0462

ID: 335455416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005062-39.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA ROCHA FREIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1005062-39.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Evelyn da Rocha Freires - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é agente de organização escolar e foi designada para trabalhar na Justiça Eleitoral desde 06/09/2022. Argumenta que, em razão de sua designação, a partir de setembro de 2023 deixou de receber os valores pagos a título de Adicional de Local de Exercício. Diante disso, requer seja reconhecido o seu direito ao recebimento da referida verba, com a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Por sua vez, a requerida pleiteia a improcedência da demanda. A pretensão da requerente é procedente. No caso em apreço, a autora, servidora pública estadual, titular do cargo de Agente de Organização Escolar, foi designada para prestar serviços perante a Zona Eleitoral 219 (fls. 90), razão pela qual foram suprimidos os valores por ela recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (fls. 16/34) O Adicional de Local de Exercício foi instituído aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar pela Lei Complementar Estadual nº 687/1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.374/2022: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos demais integrantes do Quadro de Apoio Escolar que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas conforme critérios estabelecidos em decreto. Embora a referida verba possua caráter propter laborem, constituindo vantagem destinada somente aos servidores que exerçam suas funções nas condições e localidades indicadas, no caso concreto, a autora foi requisitada para o serviço eleitoral, de modo que deve ser observado o regramento previsto na Lei nº 6.999/1982, a qual dispõe, em seu artigo 9º, que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. Ressalte-se que, nos termos do art. 365 do Código Eleitoral, o serviço eleitoral tem prioridade sobre qualquer outro e ostenta caráter compulsório, não podendo o servidor recusar a convocação, razão pela qual devem ser assegurados os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, sem qualquer ressalva. Portanto, a autora faz juz ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral. Por consequência, é de rigor a condenação da ré no pagamento dos valores indevidamente suprimidos. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ENQUANTO REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL POSSIBILIDADE ARTIGO 9º DA LEI FEDERAL Nº 6.999/1982 DIREITO AO RECEBIMENTO DOS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO - CONVOCAÇÃO DE CARÁTER OBRIGATÓRIO - ART. 365 DO CÓDIGO ELEITORAL - AÇÃO PROCEDENTE RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080509-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REQUISITADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda contra decisão que reconheceu o direito de servidor requisitado pela Justiça Eleitoral ao pagamento do adicional de local de exercício instituída pela LC nº669/1991 e LC 687/1993. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento do adicional de local de exercício a servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, considerando a natureza da verba e a legislação aplicável. III. Razões de Decidir 3. O adicional de local de exercício da Secretaria da Educação foi instituído pela Lei Complementar nº669/1991 (Magistério) e Lei Complementar nº 687/1993 (Apoio Escolar) e se trata de vantagem aos integrantes do Quadro do Magistério e de Apoio Escolar que exerçam suas funções em determinadas condições e ostenta verba de natureza pro labore faciendo aos funcionários da ativa e de natureza permanente aos aposentados. 4. O artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82 assegura que o servidor requisitado para o serviço eleitoral conserva os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo, incluindo a percepção da bonificação por resultado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de local de exercício deve ser pago ao servidor requisitado pela Justiça Eleitoral, conforme assegurado pelo artigo 9º da Lei Federal nº 6.999/82. 2. A convocação para o serviço eleitoral não prejudica a percepção do adicional de local de exercício." Legislação Citada: LC nº669/1991, art. 1º; LC 687/1993, art. 1º; Lei Federal nº 6.999/82, art. 9º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0100591-15.2019.8.26.0968, Rel. Dr. Milton Coutinho Gordo, j. 01/11/2019; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJ/SP, Reclamação n. 0101115-75.2020.8.26.0968, Rel. Dr. Cláudio Teixeira Villar, j. 05/04/2021; Colégio Recursal, RI. 1003543-39.2024.8.26.0297, Rel. Rubens Hideo Arai, j. 03/12/2024; Colégio Recursal, RI. 1002802-08.2024.8.26.0197, Rel. Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara, j. 22/11/2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1072998-47.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) *** DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). JUSTIÇA ELEITORAL. 1. Servidor requisitado para prestar serviços perante a Justiça Eleitoral. 2. Pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) indevidamente suprimido. 3. Convocação de caráter obrigatório. Assegurado o recebimento dos direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo, sem ressalvas. Inteligência do art. 9º da Lei Federal nº 6.999/82, art. 365 do Código Eleitoral e art. 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090180-80.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) *** RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO REQUISITADO PARA PRESTAR SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONSERVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DURANTE PERÍODO AFASTADO, AINDA QUE A VERBA OSTENTE CARÁTER EVENTUAL, O SERVIDOR TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO O servidor requisitado para o serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego. É irrelevante a natureza da vantagem atribuída aos servidores em geral, que não pode ser suprimida de quem está a serviço da Justiça Eleitoral. A requisição de servidor pela Justiça Eleitoral é ato unilateral, irrecusável e atende a interesse público de modo que o requisitado não pode sofrer qualquer prejuízo às vantagens do cargo que ocupa. PRECEDENTES. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043079-13.2024.8.26.0053; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) *** Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE) durante período em que requisitado para prestar serviços junto à Justiça Eleitoral. Cabimento. Caráter obrigatório do serviço eleitoral, conforme estabelecido nos art. 347 e 365 da Lei nº 4.737/1965. Conservação do recebimento do adicional durante período afastado, ainda que a verba ostente caráter eventual. Inteligência dos artigos 9º da Lei 6.999/1982 e 78, V da Lei Estadual nº 10.261/68. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090973-19.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do pagamento do Adicional de Local de Exercício QAE percebido pela autora, enquanto perdurar a prestação de serviço eleitoral, condenando a ré ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 22 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: MILANI GUARNIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39842/SP)

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