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Processo nº 1002804-29.2023.8.26.0450

ID: 323774800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002804-29.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CARLOS SILVA VANESSA ARAUJO DE MELO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

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LILIAN RODRIGUES SENATORI ROMANO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ELIANA GARZEL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002804-29.2023.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Robinson Carlos Silva - - Vanessa Araujo de Melo Almeida - CIA DE SANEAMENTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos,… Processo 1002804-29.2023.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Robinson Carlos Silva - - Vanessa Araujo de Melo Almeida - CIA DE SANEAMENTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos, etc. Perante o Judiciário os autores pleiteiam o reconhecimento dausucapião, na modalidade ordinária do instituto, alegando em breve síntese que possuem e exercem exclusivamente a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel localizado na Estrada Municipal João Pereira, Bairro Paiol Grande, no Município de Joanópolis/SP, com área de 1.543,21 m², sendo parte ideal de terras inserida no imóvel objeto da matrícula nº 76 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia/SP. Nessa toada, pretendem a aquisição originária da propriedade. A Certidão de fls. 206/207 atesta que foram citados os alienantes, os confrontantes, eventuais terceiros interessados ou deram anuência, assim como foram citadas as três esferas da Fazenda Pública. Também foram ouvidos o Ministério Público e a Sra. Oficiala do Registro de Imóveis. É o Relatório. DECIDO. O instituto dausucapiãoimplica aquisição originária da propriedade pelo exercício contínuo e prolongado da posse sem oposição de quem de direito. Os autores fundamentam seu pedido no art. 1.242 do Código Civil. Tal artigo reza que "adquire também a propriedade aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, a possuir por dez anos" de modo que observando o dispositivo legal, é possível inferir que os requisitos de tal instituto são: 1) boa-fé; 2) justo título; 3) exercício da posse pacífica por no mínimo dez anos, de forma contínua e sem qualquer mácula. Nesse diapasão, observo que os requerentes obtiveram a posse do imóvel dos Srs. Wanderley Souza da Silva e Silvia Tangerino da Silva, na data de 03.03.2022, consoante Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Posse Onerosa de fls. 34/36. Estes, por sua vez, adquiriram a posse do imóvel dos Srs. Akira Bando e Leonor Mariko Ueno Bando, na data de 29.08.2007, conforme Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 32/33. Os referidos vendedores, por fim, adquiram a posse do imóvel do Sr. Valdir da Silva Camargo, na data de 28.04.1996, segundo o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 28/31. Em seguida, passo a analisar o justo título e a boa-fé, que são insofismáveis. Como já dito, a requerente dispõe de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, o qual representa justo título à posse, que enseja a boa-fé. Registre-se, ainda, que o C.STJ possui entendimento bastante abrangente na classificação de justo título para o reconhecimento da modalidade deusucapiãoordinária: (...) 1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração deusucapiãoordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII),nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade porusucapião. (...) (STJ - REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012). Usucapiãoordinária. Artigo 1.242, caput, do CC. Ausente vício de fundamentação na sentença. Requisito temporal atendido. Tempo de posse decorrido no curso da demanda que deve ser computado. Precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça e ausência de oposição à posse do autor. Existência de justo título, consubstanciado em compromisso de compra e venda firmado pelo autor com os anteriores proprietários do imóvel. Boa-fé demonstrada. Sentença revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005494-68.2009.8.26.0505; Relator (a): Cláudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ªVara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Em relação ao lapso temporal necessário, verifico que a posse do imóvel foi adquirida 1996, a indicar a fluência do prazo decenal. Ademais, há ainda a declaração de pessoas idôneas (fls. 84/86), as quais atestam a posse do autor de forma mansa e pacífica, não havendo notícias de qualquer invasão no terreno ou disputa pela propriedade. Isso posto, preenchidos todos os requisitos autorizadores da declaração dausucapião, de rigor a procedência do pedido, para declarar os requerentes como proprietários do imóvel. Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido do ROBINSON CARLOS SILVA e VANESSA ARAUJO DE MELO ALMEIDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar o domínio dos requerente sobre o imóvel descrito a fls. 21/23, com fulcro no art. 1.242, do Código Civil, servindo a presente de título para registro no CRI local. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado. Publique-se e Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), LILIAN RODRIGUES SENATORI ROMANO (OAB 467833/SP), LILIAN RODRIGUES SENATORI ROMANO (OAB 467833/SP), ELIANA GARZEL VIEIRA (OAB 92504/SP)

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Processo nº 1002804-29.2023.8.26.0450

ID: 333785450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002804-29.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CARLOS SILVA VANESSA ARAUJO DE MELO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN RODRIGUES SENATORI ROMANO

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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ELIANA GARZEL VIEIRA

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Processo 1002804-29.2023.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Robinson Carlos Silva - - Vanessa Araujo de Melo Almeida - CIA DE SANEAMENTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos,… Processo 1002804-29.2023.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Robinson Carlos Silva - - Vanessa Araujo de Melo Almeida - CIA DE SANEAMENTO NÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos, etc. Perante o Judiciário os autores pleiteiam o reconhecimento dausucapião, na modalidade ordinária do instituto, alegando em breve síntese que possuem e exercem exclusivamente a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel localizado na Estrada Municipal João Pereira, Bairro Paiol Grande, no Município de Joanópolis/SP, com área de 1.543,21 m², sendo parte ideal de terras inserida no imóvel objeto da matrícula nº 76 do Cartório de Registro de Imóveis de Piracaia/SP. Nessa toada, pretendem a aquisição originária da propriedade. A Certidão de fls. 206/207 atesta que foram citados os alienantes, os confrontantes, eventuais terceiros interessados ou deram anuência, assim como foram citadas as três esferas da Fazenda Pública. Também foram ouvidos o Ministério Público e a Sra. Oficiala do Registro de Imóveis. É o Relatório. DECIDO. O instituto dausucapiãoimplica aquisição originária da propriedade pelo exercício contínuo e prolongado da posse sem oposição de quem de direito. Os autores fundamentam seu pedido no art. 1.242 do Código Civil. Tal artigo reza que "adquire também a propriedade aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, a possuir por dez anos" de modo que observando o dispositivo legal, é possível inferir que os requisitos de tal instituto são: 1) boa-fé; 2) justo título; 3) exercício da posse pacífica por no mínimo dez anos, de forma contínua e sem qualquer mácula. Nesse diapasão, observo que os requerentes obtiveram a posse do imóvel dos Srs. Wanderley Souza da Silva e Silvia Tangerino da Silva, na data de 03.03.2022, consoante Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Posse Onerosa de fls. 34/36. Estes, por sua vez, adquiriram a posse do imóvel dos Srs. Akira Bando e Leonor Mariko Ueno Bando, na data de 29.08.2007, conforme Instrumento Particular de Venda e Compra de fls. 32/33. Os referidos vendedores, por fim, adquiram a posse do imóvel do Sr. Valdir da Silva Camargo, na data de 28.04.1996, segundo o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 28/31. Em seguida, passo a analisar o justo título e a boa-fé, que são insofismáveis. Como já dito, a requerente dispõe de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra, o qual representa justo título à posse, que enseja a boa-fé. Registre-se, ainda, que o C.STJ possui entendimento bastante abrangente na classificação de justo título para o reconhecimento da modalidade deusucapiãoordinária: (...) 1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração deusucapiãoordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII),nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade porusucapião. (...) (STJ - REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012). Usucapiãoordinária. Artigo 1.242, caput, do CC. Ausente vício de fundamentação na sentença. Requisito temporal atendido. Tempo de posse decorrido no curso da demanda que deve ser computado. Precedentes mais recentes do Superior Tribunal de Justiça e ausência de oposição à posse do autor. Existência de justo título, consubstanciado em compromisso de compra e venda firmado pelo autor com os anteriores proprietários do imóvel. Boa-fé demonstrada. Sentença revista. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0005494-68.2009.8.26.0505; Relator (a): Cláudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ªVara; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) Em relação ao lapso temporal necessário, verifico que a posse do imóvel foi adquirida 1996, a indicar a fluência do prazo decenal. Ademais, há ainda a declaração de pessoas idôneas (fls. 84/86), as quais atestam a posse do autor de forma mansa e pacífica, não havendo notícias de qualquer invasão no terreno ou disputa pela propriedade. Isso posto, preenchidos todos os requisitos autorizadores da declaração dausucapião, de rigor a procedência do pedido, para declarar os requerentes como proprietários do imóvel. Ante o exposto, julgoPROCEDENTEo pedido do ROBINSON CARLOS SILVA e VANESSA ARAUJO DE MELO ALMEIDA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para declarar o domínio dos requerente sobre o imóvel descrito a fls. 21/23, com fulcro no art. 1.242, do Código Civil, servindo a presente de título para registro no CRI local. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado. Publique-se e Intime-se. - ADV: LILIAN RODRIGUES SENATORI ROMANO (OAB 467833/SP), LILIAN RODRIGUES SENATORI ROMANO (OAB 467833/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), SHEILA CRISTINA DE OLIVEIRA MARONI (OAB 293472/SP), ELIANA GARZEL VIEIRA (OAB 92504/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Processo nº 1002804-07.2025.4.01.3904

ID: 332104575

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-07.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARILENE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AMANDA MONTEIRO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002804-07.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002804-07.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARILENE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA MONTEIRO RAMOS - PA25062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002804-49.2020.4.01.3300

ID: 308006304

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-49.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTILAC RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002804-49.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002804-49.2020.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : AUTOR: ESTILAC RENATO DA SILVA RÉU : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos quais a embargante aduz haver omissão/contradição/obscuridade na sentença de improcedência proferida por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verifico que não existe qualquer vício passível de correção, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado do julgado não se mostra compatível com a via integrativa. Ressalto que, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Sobre o tema, confira: Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho e Constitucional. 3. Licitude da terceirização da atividade-fim. ADPF 324. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Inexigibilidade do título executivo. Trânsito em julgado em data posterior ao julgamento da ADPF 324. Tema 360 da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. (STF – 2ª Turma, Rcl 56588 AG.REG. na Reclamação, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, julgamento: 26/06/2023, publicação: 03/07/2023, publicação DJe-s/n divulg 30/06/2023, public 03/07/2023). Ademais, especificamente na hipótese dos autos, após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte deliberou que é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado em sede de ação de Reclamação Constitucional. Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025). Grifei. Nestes termos, não há qualquer vício a ser sanado na sentença embargada, tendo em vista a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RE 1.276.977 (Tema 1.102 RG). Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1002804-48.2023.4.01.4301

ID: 307221972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-48.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIKLEYTON CASTRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAYTON SILVA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002804-48.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSIKLEYTON CASTRO DOS SANTOS REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002804-48.2023.4.01.4301 AUTOR: JOSIKLEYTON CASTRO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Wendell Moisés Mendes x 123 Viagens E Turismos Ltda e outros

ID: 291525012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-49.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL MOISéS MENDES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA MM TURISMO & VIAGENS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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RODRIGO MERLIN

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BIANCA BRIGIDO SOUTO

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Processo 1002804-49.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wendell Moisés Mendes - MM Turismo & Viagens S/A - - 123 Viagens e Turis… Processo 1002804-49.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wendell Moisés Mendes - MM Turismo & Viagens S/A - - 123 Viagens e Turismos Ltda - Ante o exposto, nos termos dos artigo 485, inciso VI e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, respectivamente, julgo EXTINTO o processo sem exame do mérito em relação à requerida MM Turismo, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, na monta deR$ 12.097,21, corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº14.905/2024, até o efetivo pagamento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: RODRIGO MERLIN (OAB 179187/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), BIANCA BRIGIDO SOUTO (OAB 189527/RJ)

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Processo nº 1002804-80.2025.4.01.4300

ID: 337113919

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002804-80.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILNDER RAMIKLEIBER CIRINO BARBOSA BATISTA

Sentença Tipo C

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002804-80.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 2… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1002804-80.2025.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: WILNDER RAMIKLEIBER CIRINO BARBOSA BATISTA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de WILNDER RAMIKLEIBER CIRINO BARBOSA BATISTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Foi determinada emenda à inicial em razão do não preenchimento dos requisitos necessários à propositura da ação, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Não obstante, embora regularmente intimado, o exequente não comprovou a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. Decido. Em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução nº 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". A propósito, estabelece a Resolução CNJ nº 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado” Observa-se que o referido dispositivo estabeleceu um critério objetivo para definir o interesse de agir (valor mínimo) e condições de prosseguimento da ação em curso, que se referem à efetividade da execução. Além disso, a Resolução estipula critérios que condicionam o próprio ajuizamento da ação (condição da ação), consistentes na tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º) e no prévio protesto do título (art. 3º). Na espécie, em que pese a intimação do(a) requerente para que adequasse sua petição inicial aos requisitos legais, não foi atendido o comando para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o prévio protesto do título. DISPOSITIVO Com base no exposto, diante da ausência de interesse de agir, extingo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Condenação em honorários incabível face à inexistência de angularização da relação processual. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO

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Processo nº 1002804-81.2019.4.01.3818

ID: 304056428

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002804-81.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOMEDES XAVIER LISBOA

Acórdão

Advogados:

ALISSON ALVES PINTO

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BRUNO MOREIRA DE CASTRO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002804-81.2019.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : NICOMEDES XAVIER LISBOA ADVOGADO(A) : ALISSON ALVES PINTO (OAB … Apelação/Remessa Necessária Nº 1002804-81.2019.4.01.3818/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : NICOMEDES XAVIER LISBOA ADVOGADO(A) : ALISSON ALVES PINTO (OAB MG161047) ADVOGADO(A) : BRUNO MOREIRA DE CASTRO (OAB MG122666) EMENTA Ementa : DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO NO SUS. MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de paciente hipossuficiente para realização de procedimento cirúrgico necessário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização de procedimento cirúrgico em paciente hipossuficiente pelo Poder Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 793 do STF, os entes federados são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamentos médicos, sendo incabível o afastamento dessa solidariedade em casos de procedimentos hospitalares, mesmo após o julgamento do Tema 1.234 do STF, que não se aplica à espécie. 4. No caso concreto, restou comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico incorporado pelo SUS, para evitar agravamento do quadro de paciente. Ante a demora injustificada na sua realização, justifica-se a intervenção judicial para assegurar o direito à saúde. 5. Nos termos do Enunciado nº 93 do FONAJUS, nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. 6. O Tema nº 98 o Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível fixar astreintes para compelir o ente público a fornecer tratamento de saúde. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a redução da multa diária para R$ 200,00. 7. O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (STF, Tema 1033). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "Os entes federativos, solidariamente responsáveis pelo direito à saúde, devem garantir o acesso a tratamentos médicos a pacientes atendidos pela saúde pública, inclusive por meio de transferência hospitalar, não sendo afastada essa responsabilidade pela descentralização administrativa do SUS, tampouco pela cláusula da reserva do possível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 37 e 198; CPC, arts. 85, § 11, e 537, § 1º; Lei nº 8.080/1990, arts. 7º e 17. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE (Tema 793); STF, RE 1.366.243/SC (Tema 1.234); STJ, AgRg no AREsp 283.130/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8.4.2014; STJ, REsp 1.062.564/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 23.10.2008. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União, para que se observe o Tema de Repercussão Geral nº1033, no caso de ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, e reduzir a multa cominada para R$200,00 ao dia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1002804-89.2025.4.01.4200

ID: 336546372

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002804-89.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002804-89.2025.4.01.4200 AUTOR: L. R. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Sendo dispensado o relatório no… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1002804-89.2025.4.01.4200 AUTOR: L. R. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2189782500). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Elisabete Aparecida Lucatelli De Melo e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335554968

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000223-76.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEUCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000223-76.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000223-76.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO AGRAVADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000223-76.2023.5.02.0315 Agravante: ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO Advogada: Dr.ª Neuci de Oliveira Agravada: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/jpm/dcc/mtr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 984/987) interposto pela reclamante contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 975/976) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 956/964). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 994/996 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 997/1.002. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 1.009). O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 29) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 15/4/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. NORMA COLETIVA”. A reclamante pugna pelo pagamento do adicional de horas extras excedentes à 8ª hora, no período de 20/9/2020 a 1/7/2021, sob o argumento de que inexistiu instrumento normativo no referido período a regulamentar a escala 2x2. Reitera suas alegações de divergência jurisprudencial, contrariedade às Súmulas 85 e 444, do TST e violação dos artigos 59-A, da CLT e 7º, XIII, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 959/960 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Das horas extras Prospera o inconformismo. Isso porque compartilho do entendimento de que a jornada em regime 2x2, na qual o empregado trabalha por dois dias na jornada de 12 horas, e folga nos dois dias subsequentes, é mais benéfica ao trabalhador. Com efeito, nesse sistema, em duas semanas o trabalhador totaliza 48 horas de trabalho, e nas duas semanas seguintes realiza 36 horas. Portanto, considerada a média semanal dentro de um mês, não há a extrapolação do limite semanal de 44 horas. Demais disso, releva notar que o excesso laborado em duas semanas é compensado pelas duas seguintes. Adoto, por analogia, o entendimento consubstanciado na OJ 323 da SDI - 1 do TST. Nem se argumente que restou desatendida a exigência de que trata o art. 59, § 2º da CLT, vez que inexiste acordo ou convenção coletiva de trabalho, estabelecendo regime de compensação de horário no período ora em apreço (de 20.09.2020 a 01.07.2021). Isso porque a reclamada integra a Administração Pública Indireta, na condição de fundação pública, e, como tal, deve pautar-se pelos princípios do interesse público e da legalidade. Por outro lado, imperioso ressaltar que, no período demandado (20.09.2020 a 01.07.2021), além da vigência da regra inserta no art. 59, § 6º, da CLT, a Portaria Normativa 337/2020, trazida à apreciação desta Relatora em outras reclamações em face da mesma reclamada, reveste-se de plena validade para instituir o regime de compensação de jornada 2x2, não se vislumbrando afronta alguma ao preceituado na Súmula 85 do TST, muito menos às Súmulas 48 deste Regional e 444 do TST, diante das peculiaridades do caso em comento, constituindo situação distinta ("distinguishing"), nos termos acima delineados. No mais, a escala 2x2 foi regularmente prevista no ACT 2019/2020 (fls. 50/52), bem como a partir de 02.07.2021 (Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 - fls. 96/97), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes. Nesse contexto, não há que se falar em horas extras, tendo em conta a compensação oferecida, com descanso maior entre as jornadas, especialmente considerando a peculiaridade das atividades desempenhadas pela reclamante - agente de apoio - e o ambiente de trabalho ao qual se expõe. Reformo, para excluir da condenação as horas extras com seus reflexos.” (fls. 947/948 – destaques acrescidos). Como se observa, o Regional, ao analisar o conjunto de provas e fatos apresentados nos autos, entendeu que havia norma coletiva, autorizando a jornada de 12 horas na escala 2x2. Por outro lado, percebe-se claramente que a parte Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fático distinto daquele definido no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, inclusive por divergência jurisprudencial, nos termos das Súmulas 126 e 296 do TST. Ressalta-se, ainda, que a decisão do Regional foi proferida em consonância ao entendimento vinculante do STF decorrente do julgamento do ARE 1121633, tema 1046 da tabela de repercussão geral, no qual foi fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. O limite máximo de 2 horas no acréscimo da jornada, previsto no caput do art. 59 da CLT e utilizado na construção jurisprudencial da Súmula 423 do TST, não é direito de indisponibilidade absoluta, porque não possui previsão constitucional, de maneira que pode ser negociado pelas partes coletivas. Nesse sentido, o inciso XIII do art. 7º da Constituição da República dispõe que a jornada máxima diária de 8 horas pode ser flexibilizada via negociação coletiva. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - FUNDAÇÃO CASA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA EM REGIME DE 2X2 - NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias - escala 2x2 apenas quanto ao período do contrato de trabalho no qual não havia registro de instrumento negociado nem lei acerca do sistema compensatório, ou seja, até 28/2/2015, tendo sido observada a existência da sentença normativa prolatada no Dissídio nº 1000684-04.2015.02,000, com vigência a partir de 1/3/2015, que passou a autorizar a escala de trabalho efetuada pela Fundação Casa no regime 2x2. 2. No caso dos autos, a reclamante laborava sob o regime 2x2 na jornada de doze horas, sem norma coletiva, situação não permitida pela jurisprudência desta Corte, a qual adota o entendimento de que o regime de escala 2x2 (jornada de trabalho 12x36), superior ao limite constitucional de oito horas fixado no art. 7º, XIII, da CF/1988 deve ser estipulado via norma coletiva ou mediante lei, sendo devido o pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal. Precedentes. A jurisprudência do TST reconhece a validade da jornada estabelecida pela Fundação Casa, na medida em que amparada por sentença normativa, o que não ocorreu na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Precedentes. 3. Assim, o regime de 2x2 deve ser estipulado por norma coletiva ou mediante lei , o que não se efetivou na hipótese no período abarcado pela condenação imposta à reclamada. Desse modo, a invalidação do referido regime implica o pagamento de horas extraordinárias a partir da jornada máxima legal ou contratual, sendo inaplicável o entendimento da Súmula no 85 do TST. Precedentes desta Corte . Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1002013-74.2016.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 30/06/2023) - (destaques acrescidos). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ESCALA 2 x 2. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO ESCRITO. INVALIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a validade da compensação de jornada depende de previsão expressa em acordo individual escrito ou instrumento coletivo, não se prestando a tal fim a mera existência de acordo tácito. Inteligência da Súmula nº 85. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, mediante análise de prova, deixou expresso que, no período anterior a 1º/3/2015, a reclamada estabeleceu regime de compensação, com jornada 2X2, sem que houvesse acordo individual escrito ou norma coletiva que o autorizasse. No período de 1º/3/2015 a 28/2/2019, consignou a existência de Dissídio Coletivo que previa a adoção do sistema 2x2, razão por que limitou a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao período anterior a 1º/3/2015. Nesse contexto, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consignada na Súmula nº 85, I. Em vista de decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no disposto na Súmula nº 333 e no artigo 897, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece". (RR-10950-44.2016.5.15.0041, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 11/06/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, diante dos elementos instrutórios (TST, Súmula 126), assentou o Tribunal Regional que o reclamante "prestou serviços em turno fixo, nas escalas de 4x4, 2x2 e 3x3, e não em turno ininterrupto de revezamento, que, como já esclarecido, implicaria alternância de trabalho em períodos diurnos e noturnos, o que não ocorria com o obreiro". 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-666-43.2019.5.17.0161, 5ª Turma, Relª. Minª. Morgana de Almeida Richa, DEJT de 24/11/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a validação da escala 2x2 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, ante a possível contrariedade à jurisprudência desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Agravo de instrumento provido ante a possível violação do art. 7º, XIII, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . O Regional considerou válida a adoção da escala 2x2, por considerá-la benéfica ao empregado e por entender que não se pode exigir da reclamada, fundação pública, a negociação coletiva. Contudo, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o regime 2x2 deve ser estipulado por meio de norma coletiva ou de lei, em razão de ultrapassar o limite da jornada de 8 horas previsto no art. 7º, XIII, da CF, ainda que se trate de fundação pública. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1000493-62.2017.5.02.0040, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 16/12/2022) - (destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ESCALAS 12X36 E 2X2. Na hipótese de trabalho em jornada especial, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho entende ser condição indispensável a existência de negociação coletiva ou previsão em lei, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10143-20.2017.5.15.0031, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 05/10/2018). (destaques acrescidos). Desse modo, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e, que o entendimento deste Tribunal sobre a matéria debatida já se encontra pacificado, no mesmo sentido do acórdão regional, incide sobre o caso o óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, a inviabilizar a constatação da transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer das suas modalidades. Ademais, tendo em vista as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido (Súmula 126 do TST), tem-se por inespecífico o aresto transcrito às fls. 961/962 (Súmula 296, I, do TST), pois o acórdão consignou que “No mais, a escala 2x2 foi regularmente prevista no ACT 2019/2020 (fls. 50/52), bem como a partir de 02.07.2021 (Transação Extrajudicial Proc. nº 1002804-10.2021.5.02.0000 - fls. 96/97), o que demonstra que ela não agride preceitos legais cogentes” (fls. 948). Dessa forma, ante a inobservância do requisito formal, mostra-se inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 2 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE APARECIDA LUCATELLI DE MELO

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