Resultados para "1002807-70.2022.8.26.0659" – Página 53 de 65

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante E Lanchonete Princesa Dos Romeiros Ltda - Me

ID: 278791647

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002807-30.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b238c06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que a Sentença julgou Procedente em Parte a ação, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Certifico, ainda, que as partes apresentaram Recurso Ordinário dentro do prazo legal, estando subscritos por advogados que têm procuração nos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:da198c7): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. (#id:bd965f8): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME, CNPJ: 13.409.540/0001-75, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, legitimação e interesse recursal. No entanto, deixa de recolher as custas e o preparo em razão da discussão sobre a justiça gratuita nas razões recursais, conforme OJ 269 SDI1 do C. TST. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-17.2025.8.26.0481

ID: 323858388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-17.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-17.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Seide Alves Ribeiro - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminada…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002807-27.2025.8.26.0510

ID: 260181675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-27.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002807-27.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Expeça-se certidão (art. 828 d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002807-89.2025.8.26.0457

ID: 328132514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002807-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-89.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À míngua de maiores informa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaias Ramos Santos x Banco Safra S A e outros

ID: 337351942

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002807-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1002807-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAIAS RAMOS SANTOS RECLAMADO: SEQUOIA LOGIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Izaias Ramos Santos x Banco Safra S A e outros

ID: 337351948

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002807-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A PANDORA DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1002807-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: IZAIAS RAMOS SANTOS RECLAMADO: SEQUOIA LOGIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Portal Cores Da Vida x 33.166.483 Priscila Gregório De Sales Romano e outros

ID: 337603132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-73.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL CORES DA VIDA

Polo Passivo:

33.166.483 PRISCILA GREGóRIO DE SALES ROMANO PRISCILA GREGóRIO DE SALES ROMANO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Portal Cores da Vida - Priscila Gregório de Sales Romano - - 33.166.483 Priscila Gregório de Sales Rom…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002914-70.2024.8.11.0010

ID: 257154204

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENTER BIKE LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE PEREIRA LOPES RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA RATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME … Sentença Processo: 1002914-70.2024.8.11.0010 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal promovida por CENTER BIKE LTDA - ME em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Pois bem. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao e. TJMT, sob o n.º 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Assim, tratando-se a Vara da Fazenda Pública a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara da Fazenda Pública de Jaciara possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95.. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40 da Lei n.º 9099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066205-48.2024.8.11.0041

ID: 329722863

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LYSSA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYSSA GONCALVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LYSSA GONCALVES COSTA ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Numero do Processo: 1066205-48.2024.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LYSSA GONCALVES COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Autos vindos da vara fazendária. Trata-se de ação declaratória de cancelamento de taxa tributária cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por LYSSA GONÇALVES COSTA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, visando a declaração de inexistência de cobrança de ISSQN referente ao débito nº 341/2019, nota fiscal 02, inscrição municipal 133681, bem como a baixa do protesto de CDA e condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O comprovante de protesto com indicação da CDA no nome da parte autora encontram-se no ID 175852371. No caso concreto, observa-se que desde a propositura da ação já constava a existência de Certidão de Dívida Ativa protestada, conforme comprovação nos autos. Nessa hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara Especializada de Execuções Fiscais, conforme entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda o disposto no art.43 do CPC. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020). Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara Especializada de Execuções Fiscais a competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara Especializada de Execuções Fiscais possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003735-78.2024.8.26.0526

ID: 306475279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003735-78.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003735-78.2024.8.26.0526 (processo principal 1002807-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A pa… Processo 0003735-78.2024.8.26.0526 (processo principal 1002807-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 645 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes