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Processo nº 1002827-80.2025.4.01.3506

ID: 332094061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-80.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BISPO CANTUARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1002827-80.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO Processo: 1002827-80.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: DOMINGOS BISPO CANTUARIO Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo previdenciário/assistencial que foi ajuizado inicialmente no DF. O juízo do Distrito Federal, a meu ver, não fez a adequada interpretação ao art. 109, § 2º, da CF, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Assim, a parte se viu obrigada a ajuizar o novo processo nesta Subseção Judiciária. Decido. Entendo que seria caso de aplicação da regra do art. 286, II, do CPC. Isso, porque o feito anterior não foi declinado, mas, sim, extinto por incompetência territorial, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Assim, seria caso de determinar a devolução dos autos para distribuição perante a vara de origem. Sucede que os Juízos do JEF do DF já fizeram isso em centenas de processos, de tal maneira que opto por suscitar conflito de competência. Mesmo que o feito anterior tenha sido extinto, fato é que o Juizado do DF optou por negar sua competência para o julgamento, de tal maneira que existe, no caso, dois juízes se declarando incompetentes. Assim sendo, essa e. TRU deve ser deve ser chamada a falar sobre a competência no caso, nos termos do art. 94, II, da Resolução Presi 33/2021, que instituiu o Regimento Interno da TRU e dos JEFs da Primeira Região. Passo às razões. Em primeiro lugar, houve declínio de competência territorial de ofício, de forma contrária à Constituição Federal e em violação à Súmula 33 do STJ (competência territorial não pode ser declarada de ofício). Digo isso, porque a competência territorial no caso deve ser vista à luz da CF/88, que deu 3 opções ao jurisdicionado: propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município; ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside; ou no Distrito Federal. Não é preciso me alongar muito para dizer que a matéria é relativamente simples. O art. 109, § 2º, da CF estabelece o seguinte: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Sabe-se, ademais, que há muito o STF entendeu que o § 2º do art. 109 da CF/88 se aplica também às autarquias federais: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II – Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 627709, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Voltando ao debate, essas normas constitucionais, por óbvio, têm prevalência sobre qualquer norma infraconstitucional e ainda que se interprete a competência do art. 3º, § 3º, da Lei dos JEFs, como uma competência territorial absoluta, ela não pode afastar o que está disposto na Constituição. Com efeito, ela pode valer para outras situações, como, por exemplo, de dois Juizados no interior, porque aí não haveria opção. Se o jurisdicionado optar por Subseção (leia-se vara de JEF do interior), deve ser a do seu domicílio. Contudo, não pode haver interpretação que obste opção pela capital do estado (sede da Seção) ou pelo juízo do Distrito Federal, porque aí seria interpretar a Constituição conforme a lei, e não o inverso, que é, a nosso ver, a única opção correta. Diante disso, considerações sobre a Lei 10.259/2001 (Lei dos JEFs) e a Lei 9.099/95 não podem sufragar norma constitucional. Não por outra razão que o TRF assim decidiu no seguinte precedente que aqui deve ser adaptado para abranger a terceira opção: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DO INSS. PROPOSITURA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA INSTALADA NA CAPITAL DO ESTADO EM QUE RESIDE. OPÇÃO DO JURISDICIONADO. ART. 109, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº. 33 DO STJ. 1. Consoante o art. 109, § 2º da CF/88, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Ao autor domiciliado no interior, faculta-se a propositura de ação contra a União ou autarquias federais perante a subseção judiciária com jurisdição sobre seu domicílio, mesmo que a subseção esteja instalada em seu Município, ou perante a seção judiciária da capital do estado em que reside. Precedentes. 3. Sendo a parte autora domiciliada em Parauapebas/PA e tratando-se de ação proposta contra o INSS, assistia à parte requerente o direito de propor a ação perante o Juízo federal com jurisdição sobre seu domicílio (Subseção Judiciária de Marabá/PA), perante a Seção Judiciária do Pará, naquela onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Tendo a parte autora optado por um dos foros constitucionalmente possíveis, ex vi do art. 109, § 2º da CF, revela-se flagrante a competência do Juízo suscitado para processar e julgar o feito. 4. Por outro lado, tratando-se de critério territorial, a competência é relativa, razão pela qual, à míngua de alegação das partes, não poderia ter sido declinada oficiosamente pelo Juízo suscitado, nos termos dos arts. 64 e 65 do CPC, e na esteira da Súmula nº. 33 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, o suscitado. (CC 1039177-51.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 01/09/2022 PAG.) Não resta dúvida, com todo respeito ao e. Colegas Juízes Federais do DF, de que a decisão do JEF do DF é ilegítima, de tal maneira que o feito deve ser remetido para lá, por força do art. 109, § 2º, da DF, e do art. 286, II, do CPC. Em vista disso, suscito conflito nos termos do Regimento Interno dos JEFs da Primeira Região (Resolução Previ 33/2001). Deixo expresso, enfim, que, se os Juízes do JEF do Distrito Federal têm dificuldades, não poderia deixar de dizer que a extinção de centenas de feitos, muitos deles já instruídos, a esta Subseção praticamente inviabilizará esta unidade jurisdicional. É que, nos últimos meses, a distribuição mensal chegou à casa de 800 processos (dobrou, a bem da verdade), sendo que se trata de Subseção com competência plena, falta de servidores e todas as limitações que uma Subseção Judiciária têm, especialmente a nossa que abrange 24 municípios e tem todo tipo de demanda inerente à Chapada dos Veadeiros, com todos os seus inúmeros conflitos fundiários, ambientais, inclusive com muitas repercussões criminais. Logo, dificuldade por dificuldade, acredito que haverá, no mínimo, um “empate” no caso dado. Por isso, mesmo sensível às dificuldades do DF, entendo que essa postura de “forçar” esses novos ajuizamentos apenas significará transferência de dificuldades, já que, a bem da verdade, esta Subseção também entrará em colapso em curto espaço de tempo. Concluindo, suscito o presente conflito perante a TRU da Primeira Região, ao tempo em que rogo ao e. Desembargador Federal Coordenador Regional dos JEFs da Primeira Região que, após receber o presente conflito, faça a distribuição a um dos integrantes da Turma Regional, para que seja reconhecida a competência do Juízo do JEF do Distrito Federal. Intimem-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002827-41.2025.4.01.4004

ID: 307297485

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002827-41.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002827-41.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA PEREIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002827-41.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELIA PEREIRA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002827-69.2025.8.26.0590

ID: 319819446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002827-69.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-69.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M. - Vistos. 1. Fls. 38/39 e 43/48: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos term… Processo 1002827-69.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.M. - Vistos. 1. Fls. 38/39 e 43/48: recebo como emenda à inicial. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. O pedido de tutela de urgência em relação aos avos paternos merece parcial acolhida, porquanto presentes os requisitos legais. A prova coligida aos autos comprova o vinculo de parentesco entre o requerente e os requeridos (fl. 39). Tal prova também revela que o genitor não vem cumprindo adequadamente sua obrigação alimentar, deixando o filho desamparado e motivando o manejo sucessivo de cumprimento de sentença, inclusive com a decretação de sua prisão civil. Contudo, a prova documental não revela a real capacidade econômica dos requeridos. Sendo assim, atenta a r. manifestação ministerial de fls. 32/34, fixo os alimentos provisórios, a serem pagos por cada um requeridos, na hipótese de estarem trabalhando com vínculo empregatício (ou percebendo benefício previdenciário), no valor equivalente a 15% de seus vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, participações nos lucros, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS, valor a ser depositado em conta bancária da representante da alimentanda; e, na hipótese de estarem desempregados ou trabalhando na economia informal, no valor equivalente a 15% do salário mínimo nacional 4. Notifiquem-se os requeridos para efetuarem o pagamento até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada, servindo o comprovante de depósito bancário como prova da quitação. Para implantação dos descontos junto ao INSS, na hipótese de os alimentos provisórios incidirem sobre benefício previdenciário auferido pelos requeridos, a representante legal do requerente deverá apresentar cópias de seus seguintes documentos: R.G., C.P.F., certidão de casamento ou nascimento, comprovante de residência além do C.P.F. do menor que, caso não possua, poderá ser obtido nas agências do Banco do Brasil S/A a fim de instruir ofício que será oportunamente encaminhado à autarquia previdenciária, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. Intime-se a representante legal do requerente, por meio de sua advogada. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 6. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo). Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 68.680,01 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais e um centavo) a os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá às partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 7. Saliento que a importância indicada no item 6 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U., grifamos). 8. Citem-se e intimem-se pessoalmente os requeridos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a contar da data de audiência de conciliação designada, a fim de que participem da solenidade. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8.º). Durante a diligência, caberá ao Oficial de Justiça solicitar aos requeridos que informem seus endereços eletrônicos e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. 9. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, os requeridos deverão apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de tal audiência, consoante estabelece o artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente na petição inicial (art. 344, CPC). A fim de facilitar a triagem das petições pelos servidores desta unidade e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais, conferindo maior celeridade processual, pugno pela colaboração dos patronos das partes para que cadastrem as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda a inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa. 10. Caso os requeridos não tenham condições financeiras de constituirem um advogado, poderão comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 11. Ficam, ainda, as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar os requeridos, inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ARAÚJO MACKEVICIUS DOS SANTOS (OAB 262934/SP)

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Fabiola Honorio Cassimiro x Agilent Technologies Brasil Ltda

ID: 256999033

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002827-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HONORIO CASSIMIRO

Polo Passivo:

AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

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ROSANGELA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2db1b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 14 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Fabíola Honório Cassimiro distribuiu reclamação trabalhista em face de Agilent Technologies Brasil Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; FGTS com a indenização de 40%; guias para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego ou indenização substitutiva; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; indenização por danos morais; hipoteca judiciária; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da incompetência material da JT quanto ao pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre o quanto já pago durante o contrato de emprego A competência para a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho limita-se às incidentes sobre as parcelas da condenação. Dessarte, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato. De outro lado, a mera insatisfação da autora quanto à normatividade trazida pela Lei n. 13.467/2017 não resulta em sua inconstitucionalidade. Não há se falar, portanto, na inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017. 3. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 4. Das prescrições A reclamada suscitou a prescrição total, sob a alegação de que o contrato de trabalho da autora foi rescindido em 13/1/2020 e ajuizou a presente ação em 19/12/2024, mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, não assiste razão à demandada. Em 25/7/2020 foi ajuizada ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos, processo nº 1000940-35.2020.5.02.0205, em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Barueri, conforme cópia da distribuição (id. 66f1eb7). A interrupção da prescrição ocorre de forma plena, nos termos da súmula n. 268 do C. TST. Por este motivo, o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, que ocorreu em 18/3/2024 (id. adb9f08), nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, não há se falar em prescrição bienal. REJEITO a preliminar de prescrição bienal agitada pela ré. De outra sorte, o prazo retroativo de 5 anos é contado da reclamatória anterior. Nesse sentido foi editada a súmula n. 35 do E. TRT da 2ª Região, vezada nestes termos, in verbis: Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Nesse passo, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária. 5. Do alegado assédio moral A obreira não logrou demonstrar que ao comunicar sua gestação à gerente, Sra. Flavia Alves, sofreu assédio moral ao ser questionada sobre sua honestidade e capacidade profissional. Ainda, a obreira aduz ter buscado auxílio médico, em razão do assédio sofrido, mas não juntou qualquer documento nos autos para comprovar o fato. Com relação à denúncia promovida pela demandante, AGT-18-09-0016 (id. 7f61e3f), as conclusões havidas na apuração da aludida denúncia, apesar de constatarem a comunicação direta da Sra. Flávia Alves, não foram capazes de identificar situação do pretendido assédio moral, in verbis: Nenhuma evidência de assédio foi encontrada no caso. Flávia é muito direta e precisa aprimorar seu estilo de comunicação. Flávia precisa ser mais sensível e solidária com os outros. Flávia discutiu a gravidez de Fabíola com seu gerente. Não há evidências que sustentem o que Flávia disse a outras pessoas no local. Não há evidências que apoiem a decisão de contratação influenciada por Flávia para a função de Atendimento ao Cliente. Como visto acima, as alegações de perseguição ou assédio moral alegadas pela obreira não foram efetivamente comprovadas. Ademais, a obreira também não demonstrou por outros meios de provas, principalmente a oral, o alegado assédio. Não tendo a reclamante demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. REJEITO, assim, o pleito de indenização por danos morais, em razão do assédio moral. 6. Da rescisão contratual, verbas rescisórias e consequências A demandante não apresentou prova robusta para amparar as alegações que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante observado no item 5 desta fundamentação. Assim, tem-se que não ocorreu a justa causa do empregador alegada pela reclamante. Fica, portanto, INDEFERIDA a pleiteada rescisão indireta do contrato de emprego. De outro lado, a reclamada comprovou nos autos que a rescisão do contrato de emprego da obreira foi a pedido. Pelo visto, insatisfeita com seu emprego, ela resiliu o contrato por sua iniciativa e a ré apresentou o pedido de demissão da reclamante (id. 6a30209), por ela confeccionada e assinada. Não há nenhuma nulidade nisso. Ademais, conforme se verifica no TRCT e comprovante de depósitos juntados (ids. ca421b0, 2dee8b1 e 9101e3b), as verbas rescisórias foram quitadas a contento. A reclamante, contudo, não logrou derruir os documentos juntados pela ex-empregadora, tampouco demonstrou que tem jus a diferenças de verbas rescisórias além das quitadas. Consequentemente, REJEITO os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, FGTS com a indenização de 40%, anotação da CTPS, bem como a liberação de guias para soerguimento do FGTS e pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. No mais, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, assim, não há se falar em aplicação da multa do 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, não há razão para aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas incontroversas. REJEITO, portanto. 7. Da hipoteca judiciária EXTINGUO o pedido sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse, pois o efeito do artigo 495, caput, do CPC/2015, independe de pedido. 8. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 9. Dos honorários advocatícios De conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. Dispositivo Diante do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, extinguo o pedido sem julgamento do mérito de hipoteca judiciária, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual, rejeito a preliminar defensiva, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos feitos por Fabíola Honório Cassimiro contra Agilent Technologies Brasil Ltda. Defiro à autora apenas a justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.356,03 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e três centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 117.801,92 (cento e dezessete mil oitocentos e um reais e noventa e dois centavos), das quais fica isenta. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

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Fabiola Honorio Cassimiro x Agilent Technologies Brasil Ltda

ID: 256999056

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002827-15.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA HONORIO CASSIMIRO

Polo Passivo:

AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO BATISTA DE MEDEIROS

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ROSANGELA MATHIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002827-15.2024.5.02.0205 : FABIOLA HONORIO CASSIMIRO : AGILENT TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2db1b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 14 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Fabíola Honório Cassimiro distribuiu reclamação trabalhista em face de Agilent Technologies Brasil Ltda. pleiteando, em síntese, o seguinte: reconhecimento da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; FGTS com a indenização de 40%; guias para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego ou indenização substitutiva; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; indenização por danos morais; hipoteca judiciária; e demais pedidos elencados na inicial. A reclamada apresentou defesa. Documentos foram juntados. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação 1. Da incompetência material da JT quanto ao pedido relativo às contribuições previdenciárias incidentes sobre o quanto já pago durante o contrato de emprego A competência para a execução das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho limita-se às incidentes sobre as parcelas da condenação. Dessarte, EXTINGUO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato. De outro lado, a mera insatisfação da autora quanto à normatividade trazida pela Lei n. 13.467/2017 não resulta em sua inconstitucionalidade. Não há se falar, portanto, na inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017. 3. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 4. Das prescrições A reclamada suscitou a prescrição total, sob a alegação de que o contrato de trabalho da autora foi rescindido em 13/1/2020 e ajuizou a presente ação em 19/12/2024, mais de dois anos da extinção do contrato de trabalho. Entretanto, não assiste razão à demandada. Em 25/7/2020 foi ajuizada ação de produção antecipada de prova e exibição de documentos, processo nº 1000940-35.2020.5.02.0205, em trâmite perante esta Vara do Trabalho de Barueri, conforme cópia da distribuição (id. 66f1eb7). A interrupção da prescrição ocorre de forma plena, nos termos da súmula n. 268 do C. TST. Por este motivo, o marco inicial para o reinício da contagem da prescrição bienal é a data do último ato processual praticado nos autos do protesto judicial, que ocorreu em 18/3/2024 (id. adb9f08), nos termos do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Desta feita, não há se falar em prescrição bienal. REJEITO a preliminar de prescrição bienal agitada pela ré. De outra sorte, o prazo retroativo de 5 anos é contado da reclamatória anterior. Nesse sentido foi editada a súmula n. 35 do E. TRT da 2ª Região, vezada nestes termos, in verbis: Prescrição bienal e quinquenal - Interrupção. Ação arquivada ou extinta. A ação ajuizada anteriormente, extinta ou arquivada, interrompe os prazos prescricionais de dois anos e de cinco anos, quanto aos pedidos idênticos. Conta-se o prazo quinquenal pretérito, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir de seu arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. Nesse passo, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária. 5. Do alegado assédio moral A obreira não logrou demonstrar que ao comunicar sua gestação à gerente, Sra. Flavia Alves, sofreu assédio moral ao ser questionada sobre sua honestidade e capacidade profissional. Ainda, a obreira aduz ter buscado auxílio médico, em razão do assédio sofrido, mas não juntou qualquer documento nos autos para comprovar o fato. Com relação à denúncia promovida pela demandante, AGT-18-09-0016 (id. 7f61e3f), as conclusões havidas na apuração da aludida denúncia, apesar de constatarem a comunicação direta da Sra. Flávia Alves, não foram capazes de identificar situação do pretendido assédio moral, in verbis: Nenhuma evidência de assédio foi encontrada no caso. Flávia é muito direta e precisa aprimorar seu estilo de comunicação. Flávia precisa ser mais sensível e solidária com os outros. Flávia discutiu a gravidez de Fabíola com seu gerente. Não há evidências que sustentem o que Flávia disse a outras pessoas no local. Não há evidências que apoiem a decisão de contratação influenciada por Flávia para a função de Atendimento ao Cliente. Como visto acima, as alegações de perseguição ou assédio moral alegadas pela obreira não foram efetivamente comprovadas. Ademais, a obreira também não demonstrou por outros meios de provas, principalmente a oral, o alegado assédio. Não tendo a reclamante demonstrado o fato constitutivo do direito perseguido, a este não tem jus. REJEITO, assim, o pleito de indenização por danos morais, em razão do assédio moral. 6. Da rescisão contratual, verbas rescisórias e consequências A demandante não apresentou prova robusta para amparar as alegações que embasaram o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consoante observado no item 5 desta fundamentação. Assim, tem-se que não ocorreu a justa causa do empregador alegada pela reclamante. Fica, portanto, INDEFERIDA a pleiteada rescisão indireta do contrato de emprego. De outro lado, a reclamada comprovou nos autos que a rescisão do contrato de emprego da obreira foi a pedido. Pelo visto, insatisfeita com seu emprego, ela resiliu o contrato por sua iniciativa e a ré apresentou o pedido de demissão da reclamante (id. 6a30209), por ela confeccionada e assinada. Não há nenhuma nulidade nisso. Ademais, conforme se verifica no TRCT e comprovante de depósitos juntados (ids. ca421b0, 2dee8b1 e 9101e3b), as verbas rescisórias foram quitadas a contento. A reclamante, contudo, não logrou derruir os documentos juntados pela ex-empregadora, tampouco demonstrou que tem jus a diferenças de verbas rescisórias além das quitadas. Consequentemente, REJEITO os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, FGTS com a indenização de 40%, anotação da CTPS, bem como a liberação de guias para soerguimento do FGTS e pagamento do seguro-desemprego ou indenização substitutiva. No mais, o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal, assim, não há se falar em aplicação da multa do 477, § 8º, da CLT. Da mesma forma, não há razão para aplicação da multa do artigo 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas incontroversas. REJEITO, portanto. 7. Da hipoteca judiciária EXTINGUO o pedido sem julgamento do mérito, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse, pois o efeito do artigo 495, caput, do CPC/2015, independe de pedido. 8. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 9. Dos honorários advocatícios De conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor da reclamada. Dispositivo Diante do exposto, extinguo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido relativo ao tributo previdenciário incidente sobre os valores já pagos durante o contrato de emprego, extinguo o pedido sem julgamento do mérito de hipoteca judiciária, com esteio no art. 485, VI, do CPC/2015, por falta de interesse processual, rejeito a preliminar defensiva, extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 25 de julho de 2015, com exceção das pretensões relativas ao FGTS, às quais, no caso, aplica-se a prescrição trintenária e julgo IMPROCEDENTES todos os pedidos feitos por Fabíola Honório Cassimiro contra Agilent Technologies Brasil Ltda. Defiro à autora apenas a justiça gratuita. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.356,03 (dois mil trezentos e cinquenta e seis reais e três centavos), calculadas sobre o valor da causa, R$ 117.801,92 (cento e dezessete mil oitocentos e um reais e noventa e dois centavos), das quais fica isenta. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA HONORIO CASSIMIRO

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Processo nº 1002827-22.2025.8.26.0347

ID: 300771919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-22.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO REGO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002827-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio do Rego Vieira - Vistos. 1-) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita e defiro priorid… Processo 1002827-22.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Antonio do Rego Vieira - Vistos. 1-) Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita e defiro prioridade da tramitação do feito. 2-) Disciplinando a matéria concernente aos litígios postos sob apreciação do Poder Judiciário acerca do fornecimento de medicamentos, assim restou decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 e Tema 1234 em processo paradigma RE n. 1.366.243/SC, verbis: Súmula vinculante nº. 60, aprovada em 16/09/2024: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº. 61, aprovada em20/09/2024: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, veiculada as seguintes teses: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Ficou determinado, ainda, que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243) Observou-se nas alíneas b e c do item 6.1: até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento; c) excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU , admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na oportunidade, foram modulados os efeitos da decisão unicamente quanto ao deslocamento de competência (item 1 do acordo firmado na Comissão Especial nesta Corte), determinando que somente se apliquem aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. (grifos meus). 3-) Por primeiro, visando a análise dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, o que reclama o domínio de conhecimentos técnicos especializados, reputo necessária a solicitação de análise técnica do caso dos autos pelo NAT-Jus. Providencie a autora, no prazo de quinze dias, o formulário preenchido necessário à requisição das informações, disponível em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, sendo que as informações lançadas deverão encontrar suporte nos documentos acostados aos autos, cuja complementação fica facultada. Com a vinda do formulário devidamente preenchido pela autora, solicite a Serventia junto ao NatJus, por meio de endereço eletrônico, a análise técnica da questão, especialmente acerca da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, remetendo tal formulário e cópia da petição inicial, nº do processo e senha para acompanhamento, laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias, solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos) e exames complementares (se houver). 4-) Sem prejuízo da elaboração do parecer NatJus, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, emende a parte autora a exordial cumprindo os itens 4.3 e 4.4 do RE n. 1.366.243/SC, Tema n. 1234, antes transcrito. 5-) Desde já, cite-se a parte requerida para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Mirelly Stefani Goncalves Moreira Vieira x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276698464

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002827-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIRELLY STEFANI GONCALVES MOREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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VINICIUS KENJI TANAKA

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, … PJE nº 1002827-55.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Autora aduz em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte Ré e foi diagnóstica com dorsalgia, lombalgia e cifose torácica, não bastando, sofre com transpiração do tecido epitelial, dermatites de repetição, dificuldade de higienização e mal cheiro no local, cujo quadro clínico se agrava ainda mais em razão do volume mamário que possui a parte Requerente, se fazendo necessária cirurgia de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme relatório do médico que acompanha tratamento, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado, sob o argumento que não estariam elencados no rol de cobertura obrigatória da ANS pelos planos de saúde. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescritos pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 107967305), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 109655178), que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 118342905). Contestação foi apresentada (Id. 109681235), arguindo que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos. No mérito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 116813948), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Audiência de conciliação realizada no dia 08/05/2023, restou prejudicada, ante ausência da parte Requerida (Id. 117054180), que posteriormente justificou ausência a parte Ré que os patronos não foram ingressados na sala de audiência virtual e ao entrar em contato com a serventia e narrar o fato, lhe fora orientado a manifestar requerendo nova data (Id. 117055684), que em apreciação pelo juízo, acolheu as razões declinadas e deixou e aplicar a multa (Id. 124639238). Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 133130244). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 134277455), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 135829417), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 134378601). Decisão saneadora (Id. 142532491), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 148058469), oferta de quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 152452159), seguido quesitos pela parte Autora (Id. 152900899), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 154331798) e agendada exame pericial médico (Id. 154579012). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), a parte Ré manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 167612938 e Id. 172227148), seguido da parte Autora (Id. 167683977 e Id. 171467076). Alvará parcial de honorário expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 156575100). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de gigantomastia bilateral-hipertrofia mamaria, reconstrução mamaria bilateral com prótese e extensos ferimentos/cicatrizes ou tumores, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, definindo que a Gigantomastia do caso em questão tinha indicação de cirurgia reparadora chamada de Mamoplastia redutora, a qual foi realizada pelo médico assistente.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 165456064), complementação laudo (Id. 170905347), restou comprovada que há caráter reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. In casu, o entendimento nos tribunais pátrios é uníssono no sentido de que é o médico especialista quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do tratamento adequado ao combate da patologia diagnosticada, não sendo prudente o provimento judicial contrário a essa prescrição, sem suporte científico. Além disso, a jurisprudência pacífica também reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. Portanto, a indicação se deu por profissional médico devidamente habilitado a fim de evitar maiores lesões na mama e na coluna da beneficiária, ora Autora, cujo tratamento envolve a realização do procedimento de mamoplastia reparadora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1002410-88.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). Negritei Ademais, o art. 10, II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que somente poderão ser excluídos da cobertura dos planos de saúde procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, o que não é o caso dos autos. Desse modo, demonstrado que a cirurgia indicada não apresenta caráter estético, a imposição de restrições nas hipóteses em que a cobertura da doença é obrigatória viola a função social do contrato entabulado entre as partes, colocando a consumidora em extrema desvantagem perante a seguradora de assistência à saúde. Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário, sendo que a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HIPERTROFIA MAMÁRIA. DORGALSIA E CIFOSE POSTURAL. MAMOPLASTIA REDUTORA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. CIRURGIA REPARADORA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL EXEMPLIFICATIVO. BOA-FÉ CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO PRO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível interposta pela Unimed Vale do Sepotuba contra sentença que determinou a cobertura do procedimento de mamoplastia redutora em favor da autora, Natany Taynara Boeira Miranda, em razão de hipertrofia mamária que lhe causa dorsalgia, lombalgia e cifose postural, afastando, contudo, a condenação por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade do plano de saúde em custear o procedimento cirúrgico, diante da recusa pautada na ausência de previsão no rol da ANS e na suposta existência de tratamento alternativo menos invasivo. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o rol da ANS tem caráter exemplificativo, estabelecendo apenas um patamar mínimo de cobertura, não podendo ser utilizado para restringir tratamentos prescritos por profissional médico. (AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024). 4. Compete ao médico assistente definir a necessidade do procedimento cirúrgico, não cabendo à operadora de plano de saúde interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. (AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019). 5. A recusa imotivada à cobertura configura prática abusiva, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a interpretação mais favorável ao consumidor nas relações contratuais. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura de procedimento médico essencial sob o argumento de ausência no rol da ANS, devendo o plano de saúde custear a intervenção cirúrgica prescrita por profissional habilitado." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47; Lei nº 9.656/98, art. 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.017.851/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 29/04/2019. (N.U 1003238-08.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – HIPERTROFIA MAMÁRIA – MAMOPLASTIA REDUTORA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO ESPECIALISTA – LESÕES NA COLUNA – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSOS DESPROVIDOS. “Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado” (N.U 1001252-49.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. (N.U 1020098-92.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Vice-Presidência, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA – ABUSIVIDADE – COBERTURA DEVIDA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Não é permitido ao plano de saúde se negar a cobrir as despesas com o tratamento de mamoplastia de natureza reparatória, mesmo que pautado em cláusula contratual, porquanto está se afigura abusiva. Os relatórios médicos atestam que não se trata de cirurgia eletiva para correção de estética e sim de cirurgia de caráter fundamental de natureza reparadora. A recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, por se tratar de divergência na interpretação de cláusula contratual, configura apenas o descumprimento contratual e, como tal, não enseja a reparação civil, porquanto se trata apenas de mero aborrecimento. (N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Vice-Presidência, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 22/06/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MIRELLY STEFANI GONÇALVES MOREIRA VIEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 107967305). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial remanescente em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 165456062). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 1049431-25.2022.4.01.3500

ID: 313517305

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1049431-25.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA

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RAYANE RODRIGUES MACHADO

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MARCELO ALVES DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO LOPES

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JOELTON DA SILVA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES

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THARICK SANTOS FERREIRA

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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MAURICIO RICARDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1049431-25.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1049431-25.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739/O POLO PASSIVO:KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523/O, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526, LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599, JOELTON DA SILVA MOREIRA - MT22703/O, LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877, MARCELO ALVES DA SILVA - PA28963, RAYANE RODRIGUES MACHADO - PA27892 e FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA - PA30145 SENTENÇA Em 30/11/2023, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação pública incondicionada imputando aos acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS a prática do crime descrito no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (ID 1941188192). Narra a denúncia, em síntese, que entre os anos de 2018 e 2022, os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (art. 317 e art. 333, CP). A atuação do grupo se deu em diversas unidades da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego. O modus operandi da organização criminosa consistia na cooptação de servidores do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que, mediante pagamento de propina, inseriam dados falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), viabilizando a liberação indevida de benefícios. A estrutura da organização era dividida em três níveis: organizadores, digitadores e auxiliares eventuais. Como elementos caracterizadores da organização criminosa, o MPF apontou: (i) a estabilidade e permanência da associação; (ii) a estrutura hierárquica com divisão de tarefas; (iii) a atuação coordenada e reiterada em diversas localidades; (iv) o objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita; e (v) a prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos. 1. DA INDIVDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS As tarefas eram divididas em três grupos: os organizadores, os digitadores e os "auxiliares eventuais". MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA: atuava como um dos principais organizadores. Era responsável por cooptar servidores do SINE, oferecer propina, operar financeiramente o esquema (inclusive por meio de empresa e conta bancária de terceiros) e inserir dados falsos remotamente via TeamViewer. MAYCON JHION ALVES SOUSA: também organizador, utilizava pseudônimo para abordar servidores do SINE via WhatsApp, oferecendo vantagens indevidas. Teve movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, recebendo valores de beneficiários fraudulentos. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES: organizadora com papel central na gestão financeira. Recebia valores de beneficiários e repassava aos digitadores. Sua movimentação bancária aumentou significativamente durante o período da atuação criminosa. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS: digitador lotado no SINE de Jataí/GO. Inseriu 417 requerimentos fraudulentos de seguro-desemprego, com prejuízo estimado em R$ 442.464,00. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS: digitadora no SINE de Sinop/MT. Inseriu 389 requerimentos fraudulentos, com prejuízo estimado em R$ 591.897,00. GISLENE DE AQUINO SOUSA: digitadora também em Sinop/MT. Inseriu 333 requerimentos fraudulentos, com prejuízo estimado em R$ 229.068,00. ALAN DA SILVA SANTOS: auxiliar eventual. Atuava como operador financeiro, realizando transferências e pagamentos a mando dos organizadores, inclusive a servidores do SINE. Em cota apartada, o Ministério Público Federal informou que optou por oferecer denúncia apenas com relação ao crime de associação criminosa em face dos indiciados em desfavor dos quais já havia justa causa para a ação penal com os elementos informativos já carreados aos autos do inquérito. As denúncias pelos crimes efetivamente perpetrados pelos membros da Organização Criminosa serão ofertadas de forma avulsa e compreendendo apenas os envolvidos em cada conjuntos de fatos ilícitos. Por esta razão, a não inclusão de indiciados na denúncia não implica arquivamento subjetivo em relação a eles. A denúncia foi recebida em 04/12/2023 (ID 1944882648). Certidões de citação dos denunciados: KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 1947880680); MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS (IDs 1952349148 e 1952359172); HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1953282665); GISLENE DE AQUINO SOUSA (ID 1968195689); MAYCON JHION ALVES DE SOUSA (ID 2002291689); 2. DAS REPOSTAS À ACUSAÇÃO 2.1. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1951141147) A defesa de HIGOR não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.2. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 1973154154) A defesa de KAROLINE não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.3. ALAN DA SILVA SANTOS (ID 1977016656) A defesa de ALAN não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.4. MARCUS VENÍCIUS DOS ANJOS PEDRO (ID 1977097648) A defesa de MARCUS não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.5. GISLENE DE AQUINO SOUZA (ID 1985584695) A defesa de GISLENE não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.6. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES (ID 2005483172) A defesa de MARIA FERNANDA não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.7. MAYCON JHION ALVES SOUSA(ID 2036987179) Devidamente citado e decorrido o prazo de resposta, foi nomeado o advogado dativo, o Dr. VINICIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL, OAB/GO 30.917, para atuar na defesa de MAYCON (ID 2020335151). A defesa dativa apresentou resposta à acusação alegando: a) Inépcia da Denúncia por Falta de Individualização da Conduta A denúncia é genérica e não descreve de forma individualizada a conduta do acusado. A acusação não especifica quando, onde e como o acusado teria integrado a organização criminosa. A denúncia viola os princípios da legalidade e da ampla defesa ao não apresentar elementos concretos que vinculem o acusado diretamente aos fatos, utilizando-se de um “document dump” (excesso de documentos genéricos e não individualizados). b) Ausência de Provas Concretas de Participação Não há provas materiais que comprovem a participação do acusado na organização criminosa. A acusação se baseia em suposições e movimentações bancárias não reconhecidas pelo acusado. O acusado nega conhecer os demais envolvidos, não reconhece os números de telefone e contas bancárias atribuídos a ele, e afirma nunca ter participado de fraudes ao seguro-desemprego. Além disso, seu patrimônio é incompatível com os valores supostamente movimentados. c) Negativa de Autoria O acusado nega qualquer envolvimento com os crimes imputados. Em interrogatório, o réu afirmou desconhecer os fatos, pessoas e instrumentos relacionados à fraude. O acusado declarou nunca ter utilizado o número de telefone citado, não conhecer os demais denunciados, não ter movimentado os valores indicados e não ter qualquer relação com os crimes descritos. d) Ausência de Elementos do Tipo Penal do Art. 2º da Lei 12.850/2013 Não estão presentes os requisitos legais para a configuração do crime de organização criminosa. A denúncia não demonstra a atuação estruturada, com divisão de tarefas e estabilidade, exigida pelo tipo penal. A defesa sustenta que não há prova de que o acusado tenha promovido, constituído, financiado ou integrado organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. e) Requerimentos da defesa - A produção de provas para garantir o contraditório e a ampla defesa. É necessário que o MPF esclareça e comprove os elementos da acusação. A defesa requer que o MPF junte aos autos: (i) ficha de abertura das contas bancárias atribuídas ao acusado; (ii) números de telefone supostamente utilizados; (iii) conversas de WhatsApp individualizadas que envolvam o acusado - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. A acusação carece de elementos mínimos que justifiquem a instauração da ação penal. Diante da ausência de provas individualizadas e da negativa de autoria, a denúncia não deve ser recebida. 3. DA DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS (ID 2046607693). Em 23/02/2024, foi rejeitada a preliminar de ausência de justa causa e afastada a absolvição sumária dos acusados. Esclareceu-se, outrossim, que "este Juízo, em 07/12/2023, concedeu liberdade provisória a MAYCON JHION ALVES SOUSA, juntamente com outros réus, mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada. Entretanto, o acusado MAYCON não efetuou o depósito da quantia. Considerando o decurso do tempo, como também por se encontrar preso em virtude de outro processo, o que indica não ter condições financeiras de efetuar o pagamento, revogo a fiança arbitrada nos autos nº 1059395-08.2023.4.01.3500 (cópia anexa no id. 1956950657)". Determinou-se a expedição do Alvará de Soltura de MAYCON JHION ALVES SOUSA "se por outro motivo o Autuado não estiver preso, bem como lavre-se o respectivo Termo de Compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos da ação penal, bem como "manter seu endereço atualizado, não podendo mudar sem comunicar ao juízo, sob pena de revogação da medida ora concedida" (id. 1956950657, item "a")". 4. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 15/10/2024, foi aberta a audiência de instrução e julgamento registrando-se em ata as seguintes ocorrências (ID2153344915): 3 – Verificou-se a presença: (i) do Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA, do Ministério Público Federal (MPF); (ii) da acusada KAROLINE MON THAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCOS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA,, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS; (iii) do Dr. MAURICIO RICARDO ALVES OAB/MT 15.523 representando a acusada KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, do Dr. JOELTON DA SILVA MORERA OAB/MT 22.703 representando a acusada GISLENE DE AQUINO SOUSA, do Dr. VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL OAB/GO 30.917, defensor dativo representando o acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA, do Dr. MARCELO ALVES DA SILVA OAB/PA 28963 representando os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS; (iv) das testemunhas DANILO ALAN PEREIRA, JAQUELINE ARAUJO, ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA e CINTIA SANTOS SOUSA arroladas pelo MPF e pelas defesas de GISLENE, MARCUS VENICIUS, MAYCON JHION, MARIA FERNANDA e ALAN DA SILVA; das testemunhas LARISSA GOMES DE BARROS e HITAILY CRISTINA OLIVEIRA ROSA arroladas pela defesa de KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS; das testemunhas MARCIO GLEIDES ALVES DOS SANTOS e MARIA DA LUZ SILVA PEREIRA DOS SANTOS arroladas pela defesa de HIGOR MATHEUS. 4 – Verificou-se a ausência: (1) MAYCON JHION ALVES SOUSA que ficou impossibilitado de participar porque, conforme informado pela Unidade de Custódia de Marabá, todas as Unidades Prisionais do Pará estão sem internet há uma semana sem previsão de retorno. (...) 9 – Inicialmente, o MPF formulou requerimento para preservação da imagem da testemunha ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA, cujas justificativas ficaram registradas em mídia. As defesas não manifestaram objeção ao pedido. DECISÃO: Tendo em vista que não houve objeções das defesas, defiro o requerimento formulado pelo MPF de oitiva da testemunha ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA com preservação da sua imagem. (...) 11 - Encerrados os depoimentos das testemunhas o Juízo indagou às partes acerca da realização dos interrogatórios dos acusados presentes nesta audiência designando uma nova data para o interrogatório do acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA. As partes manifestaram concordância com a realização dos interrogatórios dos que se encontravam presentes. (...) 14 – Considerando a impossibilidade de participação do acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA nesta audiência por problemas na internet das Unidades Prisionais do Estado do Pará, designo o dia 13 de fevereiro de 2025 às 15:00 h para continuidade da audiência instrução e julgamento, ocasião em que será realizado o interrogatório de MAYCON JHION ALVES SOUSA. Intimados os presentes. Em 19/02/2025, deu-se prosseguimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos registrados em ata (ID 2172954696): 3 – Verificou-se a presença: (i) do Dr. RAPHAEL PERISSE RODRIGUES BARBOSA, do Ministério Público Federal (MPF); (ii) dos acusados MAYCON JHION ALVES SOUSA e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, (iii) da Dra. RAYANE RODRIGUES MACHADO OAB/PA 27.892 representando o acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA; do Dr. MAURICIO RICARDO ALVES OAB/MT 15.523 representando KAROLINE MONTHAY; do Dr. JOELTON DA SILVA MOREIRA OAB/MT 22703/0 representando GILSNLENE AQUINO; do Dr. LEONARDO RIBEIRO LOPES OAB/GO 28.877 representando HIGOR MATHEUS; e Dr. MARCELO ALVES DA SILVA OAB/PA 28963 representando os acusados MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA e ALAN DA SILVA SANTOS; 4 – Verificou-se a ausência: (1) dos acusados HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA a despeito de devidamente intimados; (2) das acusadas GISLENE DE AQUINO SOUSA e MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES que ingressaram na audiência mas saíram antes de iniciar o interrogatório . (...) 8 – Encerradas as oitivas, o Juízo abriu às partes a oportunidade de formularem requerimento de “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” CPP, Art. 402. 9 – O MPF não requereu diligências. 10 – As defesas não requereram diligências. 6. DAS ALEGAÇÕES FINAIS 6.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 2175660194) O Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS nas penas do artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. 6.2. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 2180861756) A defesa de KAROLINE sustenta: 6.2.1. Inexistência de Infração Penal A conduta atribuída à ré não configura crime. A denúncia é baseada em suposições genéricas, sem comprovação de ação típica, antijurídica e culpável. Nenhuma prova direta de inserção de dados falsos ou de dolo específico foi apresentada. 6.2.2. Ausência de Prova de Participação Não há vínculo entre Karoline e os demais acusados. Nenhum elemento dos autos comprova que Karoline tenha atuado em conjunto com os demais denunciados ou que tenha recebido qualquer vantagem indevida. Os depoimentos das testemunhas de defesa Larissa Gomes de Barros e Hitaily Cristina Oliveira Rosa (ID 2153344915), que atestam a conduta ética e profissional da ré. Ausência de documentos adulterados, movimentações financeiras suspeitas ou comunicações com os supostos organizadores. 6.2.3. Fragilidade da Prova Acusatória As provas são insuficientes para condenação. A acusação não individualiza a conduta da ré, e não há elementos objetivos que sustentem a imputação. O interrogatório da ré, considerado coerente e convergente com os demais elementos defensivos. Ausência de interceptações telefônicas, perícias ou documentos que comprovem envolvimento. 6.2.4. Postura Colaborativa e Ausência de Periculosidade A ré demonstrou boa-fé e não representa risco à ordem pública. Karoline colaborou com o processo, foi beneficiada com liberdade provisória e cumpriu todas as determinações judiciais. 6.2.5. Aplicação do Princípio do “In Dubio Pro Reo” A dúvida deve favorecer a ré. A ausência de certeza quanto à autoria e materialidade impede a condenação. A defesa destaca a inexistência de provas individualizadas e a ausência de dolo, reforçando a aplicação do art. 386, VII, do CPP. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base nos incisos II, IV e VII do art. 386 do CPP, por: - Inexistência de fato típico; - Ausência de prova de autoria; - Dúvida razoável quanto à culpa. b) Subsidiariamente, caso condenada: - Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - Pena-base no mínimo legal; - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). 6.3. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS (ID 2181142622) A defesa alega: 6.3.1. Fragilidade das Provas A acusação é baseada em conjecturas, sem provas concretas. Não há elementos objetivos que comprovem a adesão dos réus à organização criminosa ou a prática de qualquer crime. Ausência de documentos, registros ou testemunhos que individualizem condutas ou demonstrem vantagem indevida. 6.3.2. Inexistência de Estrutura de Organização Criminosa Não se configuram os elementos legais da organização criminosa. A denúncia não demonstra estrutura hierárquica, divisão de tarefas ou estabilidade do grupo, como exige o art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013. Ausência de demonstração de escalonamento ou permanência delitiva. 6.3.3. Ausência de Liame Subjetivo entre os Réus Não há prova de vínculo consciente e voluntário entre os acusados. O simples contato entre os réus não configura concurso de pessoas ou adesão a um plano criminoso. Nenhum dos demais acusados afirmou conhecer Marcus, Maria Fernanda ou Alan. Depoimentos em audiência negam qualquer relação entre os réus e os demais envolvidos. 6.3.4. Inexistência de Prova de Participação Não há demonstração de que os réus praticaram atos típicos. A acusação não individualiza condutas nem comprova que os réus tenham praticado qualquer ato ilícito. A movimentação financeira entre os réus foi explicada e não indica ilicitude. Ausência de interceptações, documentos adulterados ou registros de fraude. 6.3.5. Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer os réus. A fragilidade do conjunto probatório impede qualquer juízo de certeza necessário à condenação. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca de vínculo estável com organização criminosa. Pedidos da Defesa a) Absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: - por ausência de provas suficientes à condenação; - por falta de prova da existência do fato típico (art. 386, II, CPP); - por falta de comprovação de autoria ou participação dos acusados (art. 386, IV, CPP) b) Subsidiariamente - Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - Pena-base no mínimo legal; - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). c) Restituição de Bens Apreendidos: A imediata restituição dos aparelhos celulares apreendidos, nos termos do artigo 118 do CPP, visto que não há justificativa para sua manutenção sob custódia 6.4.GISLENE DE AQUINO SOUZA (ID 2181586522) A defesa sustenta: 6.4.1. Inexistência de Integração em Organização Criminosa Gislene não integra organização criminosa. A acusação não comprova que a ré tenha atuado com estabilidade, divisão de tarefas ou consciência da estrutura da suposta organização. Período curto de atuação no SINE (apenas 6 meses). Ausência de movimentações financeiras elevadas em nome da acusada. A denúncia menciona apenas “indícios de irregularidade” nos requerimentos inseridos. 6.4.2. Ausência de Prova de Participação Não há prova inequívoca de que Gislene tenha participado da organização. A acusação não apresenta conversas, vínculos ou qualquer prova de que Gislene conhecia ou interagia com os demais acusados. Nenhuma testemunha confirmou elo entre Gislene e os demais réus. Nenhuma prova documental ou interceptação foi apresentada. 6.4.3. Fragilidade da Acusação A denúncia é baseada em suposições. A acusação se apoia em indícios e não em provas concretas, o que viola o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência. A própria denúncia reconhece que os requerimentos inseridos por Gislene têm apenas “indícios de irregularidade”. 6.4.4. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer a ré. Diante da ausência de provas robustas, deve-se aplicar o princípio da presunção de inocência. Pedidos da Defesa a) Absolvição por ausência de provas e por não se enquadrar nos requisitos legais do crime de organização criminosa. b) Subsidiariamente: - reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - fixação da pena no mínimo legal, caso condenada. - direito de responder em liberdade. 6.5. MAYCON JHION ALVES SOUSA (ID 2182250949) A defesa de MAYCON sustenta: 6.5.1. Ausência de Justa Causa A denúncia é desprovida de elementos mínimos que justifiquem a ação penal. Não há prova direta de que Maycon tenha participado da organização criminosa. A acusação se baseia apenas na titularidade de uma linha telefônica. Não há nenhuma prova de que Maycon usava a linha telefônica vinculada ao número utilizado por “Mário”. Ausência de contato pessoal ou digital com os servidores do SINE. 6.5.2. Ausência de Autoria Não há prova de que Maycon tenha cometido ou concorrido para o crime. Nenhuma testemunha reconheceu Maycon como o autor das abordagens. A acusação não apresenta laudos técnicos, interceptações ou provas materiais. A testemunha Istênia Serra afirmou que não foi possível identificar o usuário da linha telefônica. Nenhum elemento pericial ou documental vincula Maycon ao pseudônimo “Mário”. 6.5.3. Movimentação Financeira Incompatível com Enriquecimento Ilícito A movimentação financeira do réu não comprova crime. A acusação tenta vincular movimentações bancárias a atividades ilícitas sem provas. O patrimônio de Maycon é modesto. Maycon possui apenas uma motocicleta Honda Pop 100 e um VW Gol. Nenhuma transação bancária ilícita foi comprovada. 6.5.4. Inexistência de Estrutura de Organização Criminosa Não se configuram os elementos legais da organização criminosa. Não há prova de vínculo entre Maycon e os demais réus, nem de estrutura ordenada, divisão de tarefas ou permanência. 6.5.5. Dúvida Razoável e Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer o réu. A ausência de provas concretas impõe a absolvição. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base na ausência de autoria e de provas suficientes (art. 386, V e VII, CPP). b) Subsidiariamente: - reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis; - fixação da pena no mínimo legal; - regime inicial aberto. - substituição por penas restritivas de direitos; 6.6. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 2191769370) A defesa de Higor alega: 6.6.1. Ausência de Integração em Organização Criminosa Higor não integrava organização criminosa. Ele foi cooptado por alguém que se apresentava como “Mário” e não tinha consciência da estrutura criminosa por trás dos atos. Não há nenhuma prova de que Higor conhecia ou interagia com os demais réus. Ausência de elementos que demonstrem divisão de tarefas, hierarquia ou permanência. 6.6.2. Litispedência Os fatos devem ser julgados em outro processo (nº 1002827-35.2024.4.01.3500). Se Higor cometeu algum crime, foi de natureza diversa e deve ser julgado na outra ação penal, não nesta. A defesa sustenta que os lançamentos indevidos estão sendo discutidos no outro processo. 6.6.3. Ausência de Dolo e Animus Associativo Higor não agiu com intenção de integrar grupo criminoso. Ele foi ingênuo ao aceitar fazer lançamentos no sistema, sem saber da gravidade ou da estrutura criminosa envolvida. Testemunhas de defesa afirmam que Higor é pessoa de bem. Nenhum depoimento o reconhece como parte da organização. 6.6.4. Fragilidade das Provas A acusação é baseada em suposições. A denúncia se apoia apenas na função que Higor exercia no SINE, sem individualizar sua conduta ou apresentar provas concretas. Nenhum elemento pericial ou documental comprova vínculo com os demais réus. Nenhuma testemunha o identificou como autor das abordagens. 6.6.5. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer o réu. Diante da ausência de provas robustas, a absolvição é medida de justiça. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base na ausência de autoria e de provas suficientes (art. 386, V e VII, CPP). b) Subsidiariamente: - fixação da pena no mínimo legal; - regime inicial aberto. 7. DA PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO PREVENTIVA, FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA 7.1. Processo nº 1044990-64.2023.4.01.3500 - Pedido de Busca a Apreensão Em 06/09/2023, foi decretada a prisão preventiva de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS e ROMILDO DINIZ DE SOUZA e a prisão temporária de de ALAN DA SILVA SANTOS (ID 1799418687). 7.1.2. Cumprimento dos mandados de prisão (ID 1845911176): Em 04/10/2023, os acusados KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, ROMILDO DINIZ DE SOUZA, MAYCON JHION ALVES SOUSA e HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS foram presos preventivamente Em 07/11/2023 foi cumprido o mandado de prisão temporária de ALAN DA SILVA SANTOS: tempo de prisão 5 dias. 7.1.3. Processo nº 1059395-08.2023.4.01.3500 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Em 11/12/2023, foi concedida a liberdade provisória a HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, substituída a prisão preventiva pelas seguintes cautelares (ID 1956950657): a) Manter seus endereços atualizados, não podendo mudar sem comunicar ao juízo; b) pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00, para cada um. 7.1.4. Comprovantes de pagamento de fiança: a) HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1955155149 - proc. 1059395-08.2023.4.01.3500), valor R$ 10.000,00; b) MARCUS VENÍCIUS DOS ANJOS PEDROSA (ID 1959368177); c) KAROLINE MONTHEY DOS SANTOS (ID 1960665146). 7.1.5. Cumprimento do alvará de soltura: -KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS em 13/12/2023 (ID 1964912685); -MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA em 14/12/2023 (IDs 1965751146, 1965786155); - MAYCON JHION ALVES SOUSA, em 28/02/2024 (ID 2057519679); - HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, em 12/12/2023 (ID 1960093167, proc. nº 1059395-08.2023.4.01.3500). 7.1.5. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar A prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em favor da investigada GISLENE DE AQUINO SOUSA, nos autos de nº 1005419-68.2023.4.01.3603 (ID 1850737173). 7.1.6.Quadro demonstrativo dos documentos que constam dos autos que tratam de prisão temporário, prisão preventiva, fiança e liberdade provisória. Nome Prisão Soltura Dias Preso Fiança Preso Marcus V. dos Anjos Pedrosa 04/10/23 14/12/23 71 R$ 10.000,00 Não Maycon Jhion Alves Sousa 04/10/23 28/02/24 147 Não consta Não Maria Fernanda S. Fernandes 04/10/23 — — — Domiciliar Higor Matheus S. dos Santos 04/10/23 12/12/23 69 R$ 10.000,00 Não Gislene de Aquino Sousa 04/10/23 — — — Domiciliar Karoline Monthay dos Santos 04/10/23 13/12/23 70 R$ 10.000,00 Não Alan da Silva Santos 07/11/23 12/11/23 5 — Não 8. MATERIAIS APREEDIDOS Apenso 4 - ID 1875376195 8.1. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011595/2023 8.2. TERMO DE APREENSÃO Nº 4054541/2023 1 - CELULAR SAMSUNG GALAXY DE COR APARENTEMENTE ROSADA, IMEI 3520.8130.4475.530/01, DE USO DE GIULIANE. SENHA:Imagem 01. LACRE 01001021789. ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL 2 - CELULAR G8 PLUS AZUL ESCURO COM PRETO DESLIGADO. NO: 05579.19-0030. MODELO XT2019-2 SENHA:310514. LACRE 01001092120 ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL Envolvidos: GIULIANE COSTA SOARES, CPF 026.212.772-50. 8.3. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011788/2023 1- Telefone celular Redmi Note 11 Pro+ 5G IMEI 1: 868103054226009 IMEI 2: 868103054226017 senha: 0503 Lacre nº 0200680127 Em posse de Orlando Rubens de Oliveira Filho Envolvidos: ORLANDO RUBENS DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 789.528.595-53 8.4. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011887/2023 01 -Celular Apple Iphone, cor preta com capa azul Quarto do casal (pertence a MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA) LACRE Nº 03000663355 02 - Celular Apple Iphone, cor preta com capa vermelha Quarto do casal (pertence a MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES) LACRE Nº 03000660089 03 - Pen-drive azul e prata, marca Kingston Quarto do casal LACRE Nº 03000660062 04 - Notebook HP ProBook 440G3, cor preta Quarto do casal LACRE Nº 04000589580 Envolvidos: MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA E MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES Apenso 4 - ID 1875424675 8.5. TERMO DE APREENSÃO Nº 4012005/2023 TELEFONE CELULAR REDMI NOTE 9PRO, MODELO M2003J6A1l, IMEI: 869009041263493, IMEI 2: 869009041263501. LACRE 00000645273. DENTRO DO QUARTO DE ROMILDO. Envolvidos: ROMILDO DINIZ DE SOUZA 8.6. TERMO DE APREENSÃO 4012092/2023 Apenso 4 - ID 1875424664 8.7. TERMO DE APREENSÃO Nº 4012296/2023 1 - phone 11 preto, pertencente a GISLENE DE AQUINO SOUSA, com película riscada, senha 0804, IMEI 357143267100847, IMEI2 357143267199062. Envolvidos: GISLENE DE AQUINO SOUSA 8.8. TERMO DE APREENSÃO 4012153/2023 8.9. TERMO DE APREENSÃO Nº 4059414/2023 8.10. TERMO DE APREENSÃO Nº 4056333/2023 II - FUNDAMENTAÇÃO Não prospera a alegação da defesa de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS de ocorrência de litispendência com o processo nº 1002827-35.2024.4.01.3500. Os autos tem objetos distintos, visto que naqueles autos (1002827-35.2024.4.01.350) HIGOR foi denunciado pela prática dos crimes descritos no art. 171, §3º, por cinco vezes; art. 313-A, por sessenta e uma vezes, e art. 317, §1º, por cinco vezes, todos do Código Penal. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Pretende o Ministério Público Federal a condenação de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS pela prática das condutas tipificadas no artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, cujos enunciados prescritivos são os seguintes: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; O MPF imputa a MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS a prática do crime de "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" (art. 2º, caput, Lei 12.850/13). Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, entre os anos de 2018 e 2022, associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (art. 317 e art. 333, CP). A atuação do grupo se deu em diversas unidades da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego. O modus operandi da organização criminosa consistia na cooptação de servidores do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que, mediante pagamento de propina, inseriam dados falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), viabilizando a liberação indevida de benefícios. A estrutura da organização era dividida em por três núcleos funcionais: organizadores, digitadores e auxiliares eventuais. NÚCLEO ORGANIZADORES MARCUS VENÍCIUS, MAYCON JHION e MARIA FERNANDA exerciam funções de liderança e coordenação da organização criminosa. MARCUS VENÍCIUS e MAYCON JHION eram responsáveis pelo aliciamento de servidores do SINE, oferecendo-lhes vantagem indevida para que inserissem dados falsos nos sistemas do MTP ou permitissem o acesso remoto aos terminais por meio do software TeamViewer. Além disso, gerenciavam a logística de cooptação e a operacionalização dos acessos remotos. MARCUS VENÍCIUS também atuava na gestão financeira da organização, utilizando-se de empresa de fachada (MM Roupas e Acessórios) e da conta bancária de sua bisavó para efetuar pagamentos ilícitos. Já MAYCON JHION, além de participar da cooptação de servidores, era o principal recebedor de valores oriundos dos benefícios fraudulentos, movimentando quantias que ultrapassaram R$ 1 milhão em 2022. MARIA FERNANDA, por sua vez, era responsável pela redistribuição dos valores recebidos dos beneficiários aos demais membros da organização, especialmente aos digitadores, atuando como elo financeiro entre os núcleos. NÚCLEO DIGITADORES HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA servidores do SINE em diferentes localidades, eram incumbidos da inserção direta de dados falsos nos sistemas do MTP, viabilizando a concessão indevida de benefícios. Suas condutas caracterizaram-se pela repetição sistemática de requerimentos fraudulentos, com vínculos empregatícios inexistentes ou extemporâneos, e pela utilização de dados padronizados para múltiplos beneficiários. HIGOR MATHEUS atuou no SINE de Jataí/GO, sendo responsável por 417 requerimentos irregulares, com prejuízo estimado em R$ 442.464,00. KAROLINE MONTHAY, lotada no SINE de Sinop/MT, inseriu 389 requerimentos fraudulentos, com prejuízo de R$ 591.897,00. GISLENE DE AQUINO, também em Sinop/MT, foi responsável por 333 requerimentos irregulares, gerando prejuízo de R$ 229.068,00. NÚCLEO AUXILIAR EVENTUAL O denunciado ALAN DA SILVA SANTOS atuava como auxiliar eventual, prestando apoio financeiro à organização. Sua função consistia em realizar transferências bancárias a mando dos organizadores, tanto para os servidores cooptados quanto para os demais membros da organização. Sua atuação foi essencial para a manutenção do fluxo financeiro ilícito e para a continuidade das atividades criminosas. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDAE E AUTORIA DELITIVAS (a) Relatório de Informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (ID 1394630774), que detalha a atuação dos organizadores na abordagem de servidores do SINE, a utilização do aplicativo TeamViewer para acesso remoto aos sistemas do MTP, e a vinculação da linha telefônica (62) 9273-9711 à conta bancária de MARCUS VENÍCIUS e, posteriormente, à de MARIA FERNANDA: Trata-se de denúncia registrada no SISGAPE (Sistema de Gerenciamento da APE — atual CGINT) sob o n° 32425, que refere-se a uma proposta feita a funcionário do SINE da FGTAS/RS (Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social), que encaminhou à Coordenação Geral de Gestão de Benefícios (CGGB) do Ministério do Trabalho e Previdência, o e-mail informando sobre mensagem de WhatsApp de pessoa com número de Goiás (DDD 62), que se identificou como Mário, fazendo uma proposta de pagamento por hora para que ele (que se identifica como Mário) fizesse a liberação de mais parcelas do seguro-desemprego para quem já recebeu o benefício. (ANEXO — I). Foram encaminhadas em anexo os prints da conversa. Verificou-se que o suposto aliciador teria obtido o telefone pessoal de um agente da FGTAS, sem o conhecimento dele, além de ter acesso ao print de uma tela do credenciamento (ou de consulta de agentes credenciados) ou, ainda, acesso ao próprio sistema SD. (ANEXO — I) Registra ainda, que, em uma análise preliminar, foi possível identificar por simulação de encaminhamento de um PIX a titularidade do número de Telefone (62) 9273-9711, constante nos prints, que a conta bancária vinculada a essa chave PIX está em nome de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA - CPF 030.428.102-67 e supostamente ele residiria em Redenção/PA, conforme endereços encontrados: Rua Ruy A de Camargo, SN, Park dos Buritis, Redenção/PA; Rua Ibrain Carvalho, 52, Park dos Buritis, Redenção/PA; e, em nome deste cidadão foram encontrados requerimentos de seguro desemprego na modalidade formal e doméstico (ANEXO — III), os quais indicam indícios de irregularidades, sendo que os agentes cujas inscrições contam como sendo as responsáveis pela inclusão desses requerimentos no sistema, em sua maioria, já foram objetos de análise pelo NUINT-PA tendo sido encaminhado relatório à Polícia Federal/Superintendência Regional no PA. Ressaltamos ainda, que, o cidadão citado, suposto aliciador, mencionou que estaria fazendo uso de parceria com outro(a) agente, demonstrado no print de tela mostrado ao agente do SINE/RS a quem fez a proposta, supostamente de nome MAICON (no entanto não foi encontrado no FGTAS nenhum agente de nome MAICON credenciado ao sistema SD). Há indícios de que o nome desse(a) suposto(a) agente seja RAIANE, com um dos sobrenomes que podem ser parcialmente legíveis na tela apreendida pelo denunciante. (ANEXO — I) Consulta aos sistemas disponíveis do INSS e da SRTb(Superintendência Regional do Trabalho/MTP), bem como outros sistemas acessíveis a este NUINT-GO possibilitaram identificar alguns personagens relacionados à denúncia, assim como encontrar diversos benefícios de seguros desemprego, formais e domésticos obtidos, em tese, com indícios de irregularidades. Sendo assim, constituiu-se outros anexos como passamos a descrever a seguir: Em nome de Marcus Venícius dos Anjos Pedrosa, CPF 030.428.102-67 — Cadastrado com o número de PIX, referente ao n° de celular utilizado na abordagem ao agente do FGTAS (Anexo - III) — foram verificados os seguintes requerimentos, todos com indícios de irregularidade: (...) O número de telefone (62) 9273-9711, foi identificado como sendo de propriedade de Maycon Jhion Alves Sousa — CPF 024.491.002-29, cujo endereço encontrado foi: Getúlio Vargas, 96, Planalto II, Redenção/PA(Anexo - IV). Ao consultarmos os dados do Maycon no sistema do Seguro - Desemprego— foram verificados os seguintes requerimentos com indícios de irregularidade: (...) Ao verificarmos os parentes próximos a Marcus Venicius dos Anjos Pedrosa, identificamos a Sra. Maria Fernanda Souza Fernandes - 054.982.272-05 (possível esposa/companheira), (Anexo - V). Ao consultarmos os sistemas do Benefício Seguro — desemprego e INSS, identificamos os seguintes requerimentos com indícios de irregularidade: (...) Ao extrairmos os requerimentos incluídos pelas inscrições dos Agentes receptadores/digitadores dos requerimentos mencionados, verificamos o seguinte quantitativo: Foram inseridos pela inscrição n° 15330606-8, do agente Orlando Rubens de Oliveira Filho, CPF 789.528.595-53; Endereço encontrado: Rua Onze, 87, Cidade nova, Parauapebas/PA; Credenciado no Posto 1533040-0/SINE CASA DO TRABALHADOR PARAUPEBAS/PA, tendo ficado ativo no posto no período de 09/11/2015 a 28/02/2019 (ANEXO - VI), 1.660 requerimentos especiais formais, no intervalo de 10/02/2017 a 05/12/2018 (ANEXO - VI), com indícios de irregularidades, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão, sendo que desses requerimentos, 1.480 foram inseridos no período de 93 dias, de 04/09/2018 a 05/12/2018, e 1.341 não possuem informações de salários no CNIS. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 1. 4 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 631; - Requerimentos com 01 parcela paga: 780 (Valor total pago: R$1.288.727,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 43 (Valor total pago: R$132.064,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 33 (Valor total pago: R$142.239,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 59 (Valor total pago: R$292.890,41); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 114 (Valor total pago: R$710.858,20); Total pago: R$2.566.778,61 3. 2 Foram inseridos pela inscrição n° 16310205-8, da agente GIULIANE COSTA LIMA, CPF 026.212.772-50; Endereços encontrados: Av. Pérsia, 286, Renascer, Macapá/AP; Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, Setor Central, Macapá/AP; Rua R S Braz, SN., Cidade Nova, Macapá/AP; Credenciada no Posto 1631001-2/SINE MACAPA/AP, tendo ficado ativa no posto no período de 29/01/2016 a 05/07/2019 (ANEXO — VII), 846 requerimentos especiais formais, no intervalo de 05/12/2018 a 02/01/2019 (ANEXO — VII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador ou de empregadores diferentes, com poucos dias de diferença na data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 392; - Requerimentos com 01 parcela paga: 453 (Valor total pago: R$760.088,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$3.356,00); Total pago: R$763.444,00. Foram inseridos pela inscrição n° 16310221-0, do agente DELMAM BENEDITO SOUSA COSTA, CPF 247.640.862-04; Endereço encontrado: Rua Eliezer Levy, 2.819, Bairro Trem, Macapá/AP; Credenciado no Posto 1631001-2/SINE MACAPA/AP, tendo ficado ativo no posto no período de 16/02/2018 a 11/01/2019 (ANEXO — VIII), 2.137 requerimentos especiais formais, no intervalo de 07/11/2018 a 02/01/2019 (ANEXO VIII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, endereços cadastrados para mais de 80 trabalhadores, com a mesma data de demissão, com empregadores diferentes; salários iguais para todos os trabalhadores. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 3. 3 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 1.089; - Requerimentos com 01 parcela paga: 1.037 (Valor total pago: R$1.739.362,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 03 (Valor total pago: R$10.068,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$10.082,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 06 (Valor total pago: R$38.594,00); Total pago: R$1.798.106,00. 3. 4 Foram inseridos pela inscrição n° 52410239-2, do agente EMILIO MORAES FONSECA, CPF 017.957.841-30; Endereço encontrado: Rua RC 2, Qd. 01, Lt. 26, S/N, Residencial Real Conquista, Goiânia/GO; Credenciado no Posto 5241001-3/SINE MUNICIPAL GOIANIA/GO, estando ativo no posto desde 30/06/2021(ANEXO IX), 408 requerimentos Seguro desemprego de Doméstico, no intervalo de 02/09/2021 a 21/04/2022 (ANEXO IX), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dezenas de trabalhadores domésticos cadastrados para os mesmos empregadores, sendo estes empregadores com endereço de cadastro atualizado na receita, residentes em estados diferentes da residência dos trabalhadores e muitos com a mesma data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 168; - Requerimentos com 01 parcela paga: 225 (Valor total pago: R$272.700,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 05 (Valor total pago: R$12.120,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 10 (Valor total pago: R$35.464,00); Total pago: R$320.284,00. Foram inseridos pela inscrição n° 21330260-8, da agente GEORDANA DE BRITO RAMOS, CPF 027.476.043-65; Endereços encontrados: Rua Esperança, 10 Setor Aeroporto, Barreirinhas/MA; RUA 31, Qd. 55, CS. 47, COHATRAC IV, São Luís/MA; Credenciado no Posto 2133007-7/SINE VIVA CIDADAO PRAIA GRANDE/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 22/04/2013 a 09/03/2018 (ANEXO - X), 213 requerimentos de seguro desemprego de doméstico, com indícios de irregularidade, no intervalo de 02/01/2017 a 25/09/2017 (ANEXO — X), sendo que destes, 148 foram inseridos nos dias 05, 06, 07 e 10/04/2017, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão; dezenas de trabalhadores domésticos cadastrados para os mesmos empregadores, sendo estes empregadores com endereço de cadastro atualizado na receita, residentes em estados diferentes da residência dos trabalhadores e muitos com a mesma data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 61; - Requerimentos com 01 parcela paga: 84 (Valor total pago: R$78.708,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 67 (Valor total pago: R$188.337,00); Total pago: R$267.045,00. Foram inseridos pela inscrição n° 52331535-0, da agente JACKELINE DO PRADO DA CRUZ, CPF 987.930.981-20; Endereços encontrados: Rua Jeremias Lunardelli, S/N, Bairro Núcleo Urbano, Redenção/PA; Rua nova, Qd. 03, Lt. 17, Cs. 05, Jardim Nova Esperança, Goiânia/GO; Credenciado no Posto 5233045-1/SINE MANGALO SHOPPING/GO, tendo ficado ativo no posto no período de 28/08/2013 a 31/05/2019 (ANEXO - XI), 938 requerimentos de seguro desemprego formal especiais, no intervalo de 03/02/2017 a 23/09/2019 (ANEXO - XI), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, endereços cadastrados para mais de 40 trabalhadores, com empregadores diferentes; vários trabalhadores com o mesmo número e série de Carteira de Trabalho; dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 391; - Requerimentos com 01 parcela paga: 347 (Valor total pago: R$ 548.581,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 33 (Valor total pago: R$ 80.295,36); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 43 (Valor total pago: R$ 81.171,11); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 55 (Valor total pago: R$ 74.481,32); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 69 (Valor total pago: R$128.237,72). Total pago: R$ 912.766,51 Foram inseridos pela inscrição n° 21310209-9, da agente RAISSA PEREIRA PINHEIRO, CPF 036.437.963-40; Endereço encontrado: Rua Projetada, BI. 06, Apto. 304, Cond. Ipês 2, Setor Turu, São Luis/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SÃO LUIS/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 20/05/2015 a 27/02/2018 (ANEXO - XII), 140 requerimentos de seguros desemprego formais especiais, no intervalo de 30/01/2017 a 03/07/2017 (ANEXO — XII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Salários com valores majorados, diferentes dos informados no CNIS, para aumento no valor da parcela; Vários requerimentos informados com CB0 de empregado doméstico, vinculado a CNPJ. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 78; - Requerimentos com 01 parcela paga: 54 (Valor total pago: R$64.431,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$5.414,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$3.748,00); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 05 (Valor total pago: R$27.330,00). Total pago: R$100.923,00 3.7.5 Foram inseridos pela inscrição n° 21310209-9, da agente RAISSA PEREIRA PINHEIRO, CPF 036.437.963-40; Endereço encontrado: Rua Projetada, BI. 06, Apto. 304, Cond. Ipês 2, Setor Turu, São Luis/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SAO LUIS/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 20/05/2015 a 27/02/2018 (ANEXO — XIII), 1.320 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 31/01/2017 a 04/07/2017 (ANEXO — XIII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado para Mais de 60 trabalhadores, 16 empregados domésticos, com a mesma data de demissão, informados para o mesmo empregador doméstico. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 7. 9 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 531; - Requerimentos com 01 parcela paga: 763 (Valor total pago: R$714.931,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 26 (Valor total pago: R$73.086,00); Total pago: R$788.017,00 Foram inseridos pela inscrição n° 51410140-7, da agente SILVANA DE FÁTIMA SIQUEIRA OJEDA GUERRA, CPF 688.830.991-68; Endereço encontrado: Rua 800, 40, Jardim Imperial, Cuiabá/MT; Credenciado no Posto 5141002-8/SINE MUNICIPAL CUIABA/MT, estando ativo no posto desde 17/05/2019 (ANEXO XIV), 310 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 05/09/2019 a 19/05/2022 (ANEXO XIV), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado 31 trabalhadores, 22 empregados domésticos, com a mesma data de demissão, informados para o mesmo empregador doméstico. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 8. 4 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 129; - Requerimentos com 01 parcela paga: 55 (Valor total pago: R$66.548,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 13 (Valor total pago: R$31.178,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 112 (Valor total pago: R$359.585,00); Total pago: R$457.311,00 Foram inseridos pela inscrição n° 21310230-7, da agente ROSENIR BATISTA DE HUNGRIA LIMA, CPF 030.393.633-95; Endereço encontrado: Rua Pero Neiva de Santana, nr. 7-A, São Francisco, São Luís/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SÃO LUIS/MA, estando ativo no Período de 25/10/2.016 a 09/01/2.018 (ANEXO XV), 1.179 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 26/01/2017 a 17/08/2017 (ANEXO XV), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, 1.012 Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado para dezenas de trabalhadores; dezenas de empregados domésticos com a mesma data de demissão e o mesmo empregador doméstico; Dezenas de trabalhadores com o mesmo número e série de CTPS. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 449; - Requerimentos com 01 parcela paga: 491 (Valor total pago: R$460.067,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 10 (Valor total pago: R$18.740,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 228 (Valor total pago: R$640.908,00); Total pago: R$1.119.715,00 Foram inseridos pela inscrição n° 52332369-7, do agente HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, CPF 051.600.181-74; Endereços encontrados: Rua Luiza Miranda, nr. 393, Hermosa, Jatai/GO; Rua Caiapônia, nr. 1.801, Setor Espirito Santo, Jatai/GO; Credenciado no Posto /SINE JATAI/GO, estando ativo no posto desde 17/05/2019 (ANEXO XVI), 417 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 25/08/2021 a 15/07/2022 (ANEXO - XVI), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea; o mesmo Endereço residencial informado para 103 trabalhadores; 51 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 91996317091); 16 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 66712262291); 10 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 34236373823); 21 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 27500027885); 24 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 9334659475); 27 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 02309727130); 36 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 01003930395); 33 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 00561764573); Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 10. 4. Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 178; - Requerimentos com 01 parcela paga: 168 (Valor total pago: R$203.616,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 06 (Valor total pago: R$14.096,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 64 (Valor total pago: R$224.752,00); Total pago: R$442.464,00 Foram inseridos pela inscrição n° 21310229-3, do agente HERBERT REIS, CPF 660.134.293-91; Endereço encontrado: Av. da Secretaria, nr. 46, Cond. Village dos Jasmins, Santa Clara, São Luis/MA; Credenciado no Posto /SINE SÃO LUIS/MA, estando ativo no posto no período de 10/10/2016 a 09/01/2018 (ANEXO XVII), 1.584 Requerimentos de Seguro Desemprego especiais Formal, no intervalo de 23/02/2017 a 18/08/2017 (ANEXO - XVII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea; dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com a mesma data de demissão ou com poucos dias de diferença na data de demissão; o mesmo Endereço residencial, a mesma data de demissão e o mesmo número e série de CTPS informados para centenas de trabalhadores. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 11. 4. Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 727; - Requerimentos com 01 parcela paga: 843 (Valor total pago: R$1.270.451,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 03 (Valor total pago: R$9.696,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$4.848,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$5.180,00); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 08 (Valor total pago: R$57.573,00). Total pago: R$1.347.748,00 Os benefícios de SD com indícios de irregularidades relativos as inserções efetuadas pelas inscrições dos agentes, levantadas e que tem relação com os aliciantes citados nos fatos narrados na denúncia, indicam que, naqueles em que houveram pagamentos, já causaram um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 10.884.602,12 (Dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, seiscentos e dois reais e doze centavos), sem correção. (b) Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 2896110/2023 (ID 1754193576), que demonstra a movimentação financeira atípica nas contas de MAYCON JHION, MARCUS VENICIUS, MARIA FERNANDA, KAROLINE MONTHAY, GISLENE DE AQUINO, HIGOR MATHEUS e ALAN DA SILVA SANTOS, evidenciando o recebimento de valores oriundos de fraudes no seguro-desemprego e a relação financeira entre os acusados: 3.1. PESSOAS LIGADAS A CADASTROS (OPERADORA TELEFÔNICA E CHAVE PIX) RELACIONADOS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA ALICIAR FUNCIONÁRIOS DO SINE O relatório de informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (fls56) indica em seu item 1.3 que o número de telefone (62) 9273-9711 utilizado para aliciar agentes do SINE seria de propriedade de MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29. O item 1.4 por sua vez aponta que o mesmo número de telefone seria a chave PIX cujo titular é MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030.428.102-67. A informação de polícia judiciária nº1020361/2023 por sua vez confirma que, em consulta à operadora CLARO, tal número de celular de fato está cadastrado em nome de MAYCON JHION ALVES SOUSA. Entretanto tal celular seria ligado à chave PIX de uma conta no Banco do Brasil em nome de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 054.982.272-05. Ainda segundo relatório de informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP, em seu item 2.3, através do cruzamento dos nomes de parentes próximos foi possível identificar que MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES seria a provável companheira/esposa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA. 3.1.1. MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29 De acordo com o portal transparência MAYCON foi beneficiário do programa Bolsa Família entre os meses de 06/2017 e 01/2018 tendo recebido o montante de R$ 4.776,00. O mesmo recebeu também R$ 5.250,00 através de quinze parcelas do auxilio emergencial, pagos entre os meses 04/2020 e 09/2021. (...) Entretanto chama atenção o alto volume de recursos movimentados na conta 260-1- 845719863 (NU PAGAMENTOS), tais valores destoam das demais contas ligadas a MAYCON. Na tabela anterior é possível perceber um aumento significativo na movimentação bancária a partir do ano de 2021. Ao analisarmos somente a conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS) temos os seguintes valores: Ao pegarmos como exemplo o mês de dezembro de 2022, período de maior movimentação mensal, onde a soma de créditos e débitos de maneira geral chegou a R$246.414,88, chama a atenção o grande volume de transferências realizadas tendo como remetentes e destinatários diversas pessoas. Tal comportamento pode indicar que a conta em nome de MAYCON JHION ALVES SOUSA esteja funcionando como “conta-passagem” de recursos. 3.1.2. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 054.982.272-05. Em dados gerais as contas ligadas a MARIA FERNANDA movimentaram os seguintes valores durante o período de afastamento do sigilo bancário. Com relação a transações diretas entre contas ligadas a MARIA FERNANDA e contas de outros indivíduos alvos do afastamento do sigilo bancário foi identificado que, além de movimentações de crédito e débito para seu possível esposo/companheiro MARCUS VENICIUS, existem também saídas de recursos das contas de MARIA FERNANDA para contas de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS e GISLENE DE AQUINO SOUSA, ambos agentes/digitadores alvos desta investigação. (...) 3.1.3. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030.428.102-67 (...) Com relação a transações diretas entre contas ligadas a MARCUS VENICIUS e contas de outros indivíduos alvos do afastamento do sigilo bancário foi identificado que, além de movimentações de crédito e débito para sua possível esposa/companheira MARIA FERNANDA, existem também saídas de recursos para contas de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, ambos agentes/digitadores apontados no bojo da investigação. (...) MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA é sócio-responsável da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 a qual possui data de início das atividades em 04/11/2020 encontrando-se ATIVA atualmente. O capital social declarado é de R$ 15.000,00. As atividades cadastradas são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (principal); serviços de ambulante de alimentação; serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. O endereço informado é Rua Ibrahin Carvalho Haonat, 52, Park dos Buritis, Redenção –PA, CEP 68552-823. Consta também o endereço de e-mail marcosdosanjospedrosa@gmail.com. Em consulta a bancos de dados disponíveis, não foram localizados vínculos empregatícios relacionados à empresa MM ROUPAS E ACESSÓRIOS Ao longo de todo período de afastamento do sigilo, a empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS também realizou transações com outros investigados, conforme tabela a seguir. 3.2. AGENTES RECEPTADORES/DIGITADORES COM AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DECRETADO. 3.2.1. GISLENE DE AQUINO SOUSA, CPF 061.555.711-20 De acordo com dados constantes no bojo da investigação, a matrícula da agente receptadora/digitadora GISLENE DE AQUINO SOUSA foi responsável pela inserção de 333 (trezentos e trinta e três) requerimentos domésticos, no intervalo de 05/07/2022 a 26/10/2022, com indícios de irregularidades. Com relação a transações diretas envolvendo contas ligadas a GISLENE e contas ligadas a nomes relacionados ao número de telefone celular utilizado para aliciar agentes/digitadores, já foi apontado neste relatório que MARIA FERNANDA SOUSA FERNANDES, CPF 054982272-05 enviou a quantia de R$ 200,00 para GISLENE em abril de 2022. Ao analisarmos o volume transacionado em contas ligadas a GISLENE é possível perceber um aumento nos valores no ano de 2022. A tabela a seguir, onde é detalhado o ano de 2022, aponta o aumento de valores de crédito e débito nos meses de agosto, setembro e outubro, mesmo período em que supostamente ocorreram as inserções com indícios de irregularidade. Diante de tal informação foi analisada a movimentação financeira no período compreendido entre os meses de julho e outubro de 2022, onde constam como principais remetente de recursos para GISLENE as pessoas listadas a seguir. Desponta como maior remetente de recursos para contas ligadas a GISLENE a empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 que, entre os meses de julho e outubro de 2022, enviou o total de R$ 11.050,00 através de dez operações. A referida empresa tem como único sócio a pessoa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA. A tabela a seguir detalha as dez transações realizadas para a conta 260-1-580131093 de titularidade de GISLENE DE AQUINO SOUSA. (...) GISLENE DE AQUINO SOUSA recebeu da pessoa de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, CPF 364893362-00, entre os meses de julho e outubro de 2022, o montante de R$ 10.600 mediante oito transações assim divididas. (...) Através do cruzamento de dados, identificou-se que FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA figura como remetente e/ou destinatário de recursos para outras pessoas/alvos que tiveram o afastamento de sigilo bancário decretado, conforme tabela a seguir. (...) GISLENE recebeu também recursos de ALAN DA SILVA SANTOS, CPF 046082222-52. O montante entre os meses de julho e outubro de 2022 foi de R$ 2.000,00 mediante três operações Ao analisarmos todo o período de afastamento é possível perceber que ALAN DA SILVA SANTOS realizou transações com outros alvos ligados ao número de telefone celular utilizado para aliciar agentes/digitadores, conforme tabela a seguir. A análise das contas ligadas a GISLENE aponta ainda que esta recebeu R$ 1.000,00 de ROMILDO DINIZ DE SOUZA, CPF 87355698249. ROMILDO também enviou R$ 500,00 para outro alvo no mês de agosto de 2022. O diagrama a seguir tem como objetivo demonstrar as ligações entre GISLENE e nomes ligados ao cadastro telefônico e chave pix relacionados com o número de telefone utilizado parar aliciar os agentes/digitadores, além de terceiros que interagiram com ambas as partes. Ressalte-se que tal gráfico leva em consideração todo o período de afastamento do sigilo bancário o que faz com que as transações tenham ocorrido em períodos distintos. 3.2.2. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, CPF 051.600.181-74 Conforme Relatório de Informação Nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP, a inscrição nº 52332369-7, do agente HIGOR MATHEUS, credenciado no Posto /SINE JATAI/GO, foi utilizada para a inserção de 417 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 25/08/2021 a 15/07/2022, com indícios de irregularidade. Com relação a transações envolvendo HIGOR MATHEUS e pessoas ligadas ao terminal telefônico utilizado no aliciamento, foi identificado que: MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 05498227205 realizou seis remessas diretas para contas ligadas a HIGOR MATHEUS que totalizaram o montante de R$ 5.700,00, conforme tabela a seguir MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030428102-67 enviou R$ 250,00 através de uma operação listada a seguir. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS recebeu da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 (bco/ag/conta 403-1-11471359), que tem como único sócio a pessoa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, a quantia de R$ 10.500,00 através de quatro PIXs, conforme tabela a seguir HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS recebeu R$ 1.200 reais da pessoa de PATRICK GOMES DOS SANTOS, CPF 018231142-29 mediante uma transação (pix) ocorrida em 28/06/2022. Neste mesmo dia identificou-se que contas de PATRICK GOMES realizaram operações tendo como destinatário e remetente a conta 001-3684-319120 de titularidade de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES. Através do extrato é possível perceber que PATRICK enviou a quantia de R$ 1.000,00, a partir da conta 237-7160-5604974, ao mesmo tempo que recebeu R$ 1.200,00 de MARIA FERNANDA em outra conta, qual seja 260-1-140109838. Esse valor é idêntico ao repassado a HIGOR MATHEUS no mesmo dia através desta mesma conta. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, recebeu de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO, CPF 707343011-70, o total de R$ 6.000,00 durante o mês de julho de 2022, através de três créditos via PIX. O nome de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO consta no dossiê do agente HIGOR MATHEUS elaborado pelo Ministério do Trabalho como requerente de auxílio (FLS 1534). Chama a atenção também que, ainda no dia 28/06/2022 a conta de MARIA FERNANDA recebeu R$ 3.500 de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO A tabela a seguir aponta toda movimentação realizada na conta 001-3684-319120 de titularidade de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES no dia 28/06/2022. O gráfico a seguir ilustra, de maneira resumida, parte da movimentação realizada no dia 28/06/2022 (...) 3.2.3. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, CPF 060.143.731-44 De acordo com dados no bojo do inquérito policial, a matrícula relacionada à agente receptadora/digitadora KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, CPF 060.143.731-44, inseriu 389 (trezentos e oitenta e nove) requerimentos domésticos, no intervalo de 01/10/2019 a 24/10/2022, com indícios de irregularidades. Com relação a transações envolvendo KAROLINE MONTHAY e pessoas ligadas ao terminal telefônico utilizado no aliciamento, foi identificado que MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA enviou R$ 100,00 para KAROLINE MONTHAY na data de 30-09/2022 Identificou-se também que KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS recebeu da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39662991/0001-03 cujo proprietário é MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA o montante de R$ 8.350,01 através de oito transferências interbancárias, listada a seguir. KAROLINE MONTHAY recebeu de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, CPF 364893362-00, pessoa já apontada nesse relatório, o valor de R$ 4.500,00 através de quatro transferências. O diagrama a seguir tem como finalidade apontar, de maneira resumida, vínculos entre KAROLINE MONTHAY, pessoas ligadas ao número telefone e terceiros em comum. Para tanto foi considerado todo o período de afastamento do sigilo bancário. (c) Informação de Polícia Judiciária nº 3254806/2023 (ID 1770283582), que comprova que os valores recebidos por MAYCON JHION em sua conta bancária no Nubank (agência 260-1, conta 845719863) são oriundos de beneficiários de seguro-desemprego, como Ronaldo Borges Américo e Samuel Rodrigues da Silva: Foram realizadas análises complementares acerca das movimentações nas contas que MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29 figura como titular, e que tiveram o afastamento do sigilo bancário decretado pelo juízo da 5ª Vara Federal de Goiás. Conforme já apontado no RAPJ 2896110/2023 a movimentação realizada na conta 845719863 (NU PAGAMENTOS) chama atenção pelo alto valor de créditos e débitos sendo que, no ano de 2022, o montante movimentado chegou a R$ 1.890.018,26. Diante do grande volume operações foi enviada ao Ministério do Trabalho uma planilha com nomes e cpf’s de pessoas que transacionaram com MAYCON JHION, para que fosse realizada uma pesquisa acerca de quais dessas teriam, em algum momento, requerido o benefício do seguro- desemprego. O resultado da pesquisa apontou para cerca de cinquenta nomes. Diante do resultado foram realizadas pesquisas por amostragem em alguns dos nomes indicados. DARIO RODRIGUES DA SILVA, CPF 875.898.002-44 Possui dois requerimentos de seguro modalidade empregado doméstico sendo um deles realizado em 05/04/2017 pela matrícula da agente digitadora GEORDANA DE BRITO RAMOS. De acordo com o relatório de informação Nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP a matrícula da agente foi utilizada para a inserção de 213 requerimentos de seguro-desemprego, com indícios de irregularidade, no intervalo de 02/01/2017 a 25/09/2017, sendo que destes, 148 foram inseridos nos dias 05, 06, 07 e 10/04/2017. GEORDANA DE BRITO permaneceu como agente credenciada no posto 2133007-7/SINE VIVA CIDADAO PRAIA GRANDE/MA no período de 22/04/2013 a 09/03/2018. O endereço cadastrado para DARIO RODRIGUES na ocasião do requerimento de seguro, aponta a cidade de Goiânia-GO, entretanto, em consulta a bancos de dados foram localizados endereços de DARIO na cidade de Redenção-PA. DARIO RODRIGUES DA SILVA consta como declarante no IPL 66380/2021 - DPF/RDO/PA que apura o aliciamento de funcionários de casas lotéricas a fim de praticarem liberações indevidas no sistema “caixa tem”, usando cpf’s de terceiros e com isso obtendo liberação de benefícios sociais de forma fraudulenta. O afastamento do sigilo bancário apontou que DARIO remeteu, em setembro de 2021, R$ 12.000,00 para a conta de titularidade de MAYCON JHION conforme tabela a seguir. (...) RONALDO BORGES AMERICO, CPF 701.200.671-45 Possui um requerimento de seguro desemprego modalidade “empregado doméstico”. Tal requerimento foi inserido em 11/10/2022 através da matrícula da agente digitadora GISLENE DE AQUINO SOUSA que, segundo consta, entre 05/07/2022 e 26/10/2022, foi responsável por inserir 333 (trezentos e trinta e três) requerimentos domésticos com indícios de irregularidades. GISLENE seria agente digitadora credenciada na cidade de SINOP/MT, já RONALDO BORGES AMÉRICO, na ocasião da inserção, teve como endereço cadastrado a cidade de Aparecida de Goiânia-GO. O afastamento do sigilo bancário apontou que conta de titularidade de RONALDO BORGES AMÉRICO remeteu R$ 4.800,00 para a conta em nome de MAYCON JHION (NU PAGAMENTOS), sendo a maior parte a partir do mês de dezembro de 2022, conforme tabela a seguir. (...) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA, CPF 045.210.732-63 De acordo com dados repassados pelo Ministério do Trabalho, SAMUEL possui três requerimentos de auxílio desemprego, na modalidade “empregado doméstico”, realizados nos meses de setembro e outubro de 2022. Dos três requerimentos, dois têm endereço cadastrado na cidade de Goiânia e um no estado do Amazonas. As matrículas responsáveis pelos requerimentos são dos agentes digitadores HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (2), posto SINE JATAÍ-GO, e GISLENE DE AQUINO SOUSA (1), posto SINE SINOP-MT. O afastamento do sigilo bancário demonstra que, a partir de setembro de 2022, a conta de titularidade de MAYCON JHION passou a receber diversas transferências, tendo como origem contas cujo titular é SAMUEL RODRIGUES DA SILVA. O montante recebido por MAYCON JHION foi de R$ 11.883,00, conforme tabelas a seguir (...) ADRIEL VINICIUS DE SOUSA REIS, CPF 060.836.821-00 De acordo com dados repassados pelo Ministério do Trabalho, ADRIEL possui três requerimentos de auxílio desemprego. A matrícula do agente digitador HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (SINE JATAÍ-GO) foi responsável pela inserção de dois requerimentos, na modalidade “empregado doméstico”. A primeira inserção ocorreu no dia 22/09/2022, onde o endereço cadastrado para ADRIEL VINICIUS foi a cidade de Goiânia. Já o segundo requerimento foi inserido no dia 03/10/2022, porém com endereço de ADRIEL VINICIUS cadastrado na cidade de Redenção-PA. Em consulta a bancos de dados disponíveis, foram encontrados endereços relacionados a ADRIEL VINICIUS somente na cidade de Redenção-PA. Consta ainda um terceiro requerimento na modalidade “formal”, inserido em 10/01/2023 através da matrícula da agente SILVANA DE FÁTIMA SIQUEIRA OJEDA GUERRA (SINE MUNICIPAL CUIABÁ/MT). Na ocasião, o endereço cadastrado para ADRIEL VINICIUS foi a cidade de Redenção-PA. O afastamento do sigilo bancário aponta que a conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS), de titularidade de MAYCON JHION, recebeu R$ 3.050,00, que tiveram como origem a conta 260-1-593777309, de titularidade de ADRIEL VINICIUS. As transferências foram realizadas em datas próximas aos dias de inserção dos requerimentos de seguro-desemprego, conforme tabela a seguir. (...) A tabela a seguir aponta os principais recebedores de recursos da conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS) de titularidade de MAYCON JHION. Em razão da grande quantidade de pessoas foram realizadas pesquisas acerca de alguns nomes listados acima. ROSILENE ALVES DE SOUSA, CPF 816.884.152-20 ROSILENE ALVES DE SOUSA, através de duas contas de sua titularidade, (104-994- 7830543985 CEF e 260-1-578528471 NU PAGAMENTOS) figura como maior credora e recebedora de recursos de MAYCON JHION. A tabela a seguir demonstra de maneira resumida os valores transacionados entre as contas ao longo de todo o período de afastamento do sigilo bancário. (...) O CPF 816.884.152-20 aparece vinculado aos nomes “ROSILENE ALVES DE SOUSA” e “ROSILENE ALVES DA SILVA”, a depender do banco de dados consultado. MAYCON JHION possui como nome de mãe, em diversos cadastros, a pessoa de ROSILENE ALVES DA SILVA. Outro fato que vincula ROSILENE e MAYCON é o endereço Rua Getúlio Vargas, 96, Bairro Planalto II, Redenção-PA, CEP 68550-000, que aparece em cadastros relacionados a ambos os nomes. Conforme apontado, somente no ano de 2022, ROSILENE ALVES DE SOUSA movimentou mais de duzentos mil reais entre créditos e débitos para a conta de MAYCON JHION. (...) Em consulta a bancos de dados disponíveis consta que ROSILENE ALVES DA SILVA recebia até março de 2022 um salário aproximado de R$ 1.212,00. (...) (d) Relatório de Informação nº 027/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (ID 1875376163), que identifica os requerimentos fraudulentos inseridos por KAROLINE MONTHAY (389) e GISLENE DE AQUINO (333), com detalhamento das irregularidades detectadas, como vínculos empregatícios inexistentes, extemporâneos e duplicados: (...) (...) (e) Depoimentos das testemunhas Danilo Alan Pereira e Jaqueline Araújo (vídeo ID 2153501258), que confirmam terem sido abordados por indivíduo identificado como “Mário”, pseudônimo utilizado por MAYCON JHION, oferecendo vantagem indevida para inserção de dados falsos no sistema do MTP: Danilo Alan Pereira: MPF: Sr. Danilo, o senhor trabalha ou trabalhou no SINE de Minas Gerais? Danilo: Sim. Trabalhei durante uns 10 anos. (...) MPF: Seu Danilo, ali por volta de 2022, o senhor foi abordado por uma pessoa fazendo proposta pro senhor receber dinheiro em troca da inserção de informações no sistema do SINE? Danilo: Sim. Em maio de 2022, um número de DDD 62 entrou em contato comigo, afirmando que se chamaria Mário, eu acredito que é um nome falso, né? Me ofereceu uma quantia de mil reais por hora prá poder realizar fraude no seguro-desemprego. MPF: Entendi. E o que que ele pedia especificamente que o senhor fizesse? Essa inserção de informação, o senhor se recorda? Danilo: Sim. Eles falavam que eles alteravam datas de recebimento de seguro-desemprego, datas de demissão, prá poder aumentar parcelas prá eles poder receber o dinheiro. Única coisa que ele me perguntou é se eu tinha, se o sistema tinha no meu computador. MPF: Entendi. Pelo tipo de conversa que ele teve com o senhor, o senhor percebeu que ele tinha algum tipo de intimidade com o funcionamento do SINE? Danilo: Eu percebi que ele tinha acesso ao sistema de cadastro do SINE, porque eu até questionei ele como que ele tinha conseguido o meu contato e aí ele me disse que era pelo próprio sistema do Ministério do Trabalho. Ele até me mandou um print da tela que por lá ele jogaria o primeiro nome e apareceria as pessoas que tinham acesso àquele sistema. MPF: Entendi. Excelência, eu queria compartilhar a tela, folhas 43 do apenso I do IPL, prá ele ver se ele reconhece como sendo a imagem que ele menciona, como sendo a mensagem que ele menciona agora. Juiz: À vontade, Dr. MPF: Sr. Danilo, o senhor consegue ver essa tela que eu tô compartilhando? Danilo: Sim. Consigo. MPF: É essa a mensagem que o senhor recebeu? Danilo: Sim. Essas mensagens. Pelo whatsapp dois anos e meio atrás mais ou menos. MPF: Perfeito. Sr. Danilo, eu queria saber o seguinte... o senhor recebeu essa mensagem, e qual foi o procedimento que o senhor adotou em seguida? Danilo: Eu (inaudível) print das conversas e assim que eu informei prá ele que eu entraria em contato com a supervisão do SINE diretamente de Belo Horizonte ele me bloqueou e excluiu todas as mensagens. Mas assim que eu afirmei prá ele que eu ia fazer isso ele me bloqueou. MPF: Entendi. Aí o senhor encaminhou para a supervisão do SINE essas mensagens. Danilo: Sim. Jaqueline Araújo: MPF: Jaqueline, você trabalha ou trabalhou no SINE do Paraná? Jaqueline: Sim. Trabalho. Na agência do trabalhador de Terra Rica. MPF: Certo. Jaqueline, você recebeu uma mensagem ou foi abordada de alguma forma por alguém te oferecendo vantagem prá inserir dados ou de alguma forma alterar o sistema do SINE, há uns 2 anos, meados de 2022? Jaqueline: Sim. Recebi. MPF: O que que aconteceu? Me conta, por favor. Jaqueline: Ó, eu recebi dia 24/10/2022, uma pessoa querendo me fazer uma proposta. Falou assim, que tal você ganhar 10 mil reais por mês? Eu até falei, né, meu sonho. Eu tô com a conversa aqui que eu deixei tudo gravado. Aí ele falou assim, vamos realizar. Simples e seguro. Quer saber como é certinho? Aí virou um anexo, aí depois eu coloquei: vou olhar aqui. Aí ele falou assim, uma pergunta: você trabalha em mesa ou em sala separada? Aí eu coloquei: não entendi. Pode me explicar melhor? Aí eu coloquei sala separada. Aí a pessoa escreveu: top. É o seguinte: tá vendo esse pdf? Esse pdf é o requerimento, ele vai na opção ativar, ativar requerimento formal. Caso não conseguir negociar eu consigo lhe pagar 10 mil todo mês, talvez até um pouquinho mais. Aí eu falei assim: Mário, continuo sem entender. Aí ele mandou dois áudios. Agora eu não consigo passar. Eu coloquei aqui: isso é legalmente permitido? Aí ele respondeu: olha os papéis. São todos certinhos. Porém a gente só altera os valores, mas são de pessoas normais. Porque desse jeito nós só altera os valores e pula a fila. Simplesmente. Isso é tudo com o consentimento das pessoas, nada errado, então é uma coisa que não vai dar problema prá você, alguma reclamação. Eu falei assim: Mário, não. Não quero fazer parte disso. Ele falou: tudo bem. Mas tem outra coisa que você possa querer. Esse é mais simples ainda. Você tem team views? Aí eu falei assim, ó, já disse que eu não tenho interesse. Ele falou assim: tá bom então. Era só consultar, só que dessa maneira ele pagaria 4 mil por mês, só que mil por semana. Eu coloquei, só faço consulta com o trabalhador pessoalmente. Aí ele falou assim: tranquilo. Caso você mude de ideia mande mensagem prá mim. Lhe garanto que você não irá se arrepender. E mais importante: não vai dar nenhum tipo de reclamação. Aí ele colocou: eu mexo com uma mulher aqui, só que ela vai entrar em licença-maternidade. Depois disso eu não respondi mais. Eu até bloqueei. MPF: Entendi. Jaqueline, nesse anexo de pdf que ele te mandou, você se recorda se era o modelo de formulário de requerimento de seguro- desemprego? Jaqueline: Sim. Era requerimento de seguro-desemprego. MPF: Você consegue se recordar se o nome que tava no requerimento era Luis Paulo Silva da Costa? Jaqueline: Deixa eu ver aqui. Exato. Luis Paulo Silva da Costa. Tá aqui. MPF: Perfeito. Excelência, eu queria compartilhar a imagem da tela com ela, folhas 18 do apenso 1, prá ver se ela reconhece como sendo a mensagem que ela recebeu. Juiz: À vontade, Dr. MPF: Jaqueline, eu vou compartilhar uma tela aqui, você vê, por gentileza, se você reconhece, tá aparecendo prá você? Jaqueline: Tá aparecendo. MPF: Tá em formato pdf. Dá uma olhadinha aí, vê se é o teor da conversa que você teve, por favor. (...) Jaqueline: Sim. É essa mesmo. É do mesmo jeito que tá aqui na minha tela, que eu guardei. MPF: Tá legal. Jaqueline, eu queria saber de você... aí você terminou a conversa, bloqueou, qual foi seu procedimento em seguida? Jaqueline: Eu informei o (inaudível) de Paranavaí, que era antes, ela falou assim que eu tinha que abrir um boletim de ocorrência. Eu abri o boletim de ocorrência, anexei todas essas conversas no boletim de ocorrência e mandei prá eles, e também mandei prá Curitiba. (f) Depoimento da testemunha Cíntia Santos Sousa (vídeo ID 2153501258), que confirma ter recebido valores de MARCUS VENÍCIUS em razão de benefício de seguro-desemprego obtido de forma fraudulenta: MPF: Sra. Cíntia, a senhora reside onde? Cíntia: Em Santa Carmen, no Mato Grosso. MPF: Certo. E a senhora trabalha com o quê? Cíntia: Eu sou do lar no momento. MPF: Perfeito. Sra. Cíntia, a senhora já esteve num órgão chamado SINE, aqui em Goiás? Cíntia: Não. MPF: Certo. A senhora conhece Marcus Venicius? Cíntia: Conheço. MPF: E a esposa dele? Maria Fernanda? Cíntia: Também. MPF: A senhora tem ou teve alguma relação de parentesco com eles? Cíntia: Ele é sobrinho/irmão do meu ex-marido. MPF: Entendi. Sra. Cíntia, alguma vez o Marcus Venicius ofereceu prá senhora obtenção de seguro-desemprego? Cíntia: Sim. MPF: Ele explicou como é que ele ia conseguir pra senhora esse seguro- desemprego? Cíntia: Não. Ele só perguntou se eu tinha interesse de fazer o seguro- desemprego no meu nome. MPF: Entendi. Aí ele pediu a documentação da senhora... Cíntia: Sim. RG e CPF. MPF: Mas ele explicou como é que ele ia conseguir isso? Cíntia: Não. MPF: Entendi. E a senhora chegou a sacar algum valor, chegou a receber algum valor efetivamente dele? Cíntia: Sim. Recebi sim. MPF: Quanto? A senhora se recorda? Cíntia: Assim, na primeira ligação que eu tive com o delegado eu falei que era 900, só que no caso eu recebi 600 dele, né? Ele disse que me passava 600 de 3 parcelas, de um salário, né? MPF: Entendi. E a senhora voltou algum valor prá ele? Cíntia: Voltou. O restante voltava prá ele. MPF: Entendi. Sra. Cíntia, ele falou se tinha algum conhecido, amigo, que trabalhava no Ministério do Trabalho prá conseguir essa liberação? Cíntia: Não. MPF: Não explicou nada disso prá senhora? Cíntia: Não. (g) Depoimento da servidora do MTP Istênia Serra Dourada de Souza Pereira e Silva (vídeo ID 2153506188), que confirma a auditoria realizada pelo NUINT-GO, a identificação dos servidores envolvidos e a vinculação das fraudes aos denunciados: MPF: Sra. Istênia, queria que a senhora declinasse prá nós o órgão e setor que a senhora trabalha, por favor. Istênia: Trabalho na Coordenação Geral de Inteligência do Ministério do Trabalho. (...) MPF: O órgão da senhora fez um trabalho de auditagem em benefício de seguro-desemprego no ano de 2022? Istênia: Sim. (...) MPF: O que que foi auditado especificamente? Chegou alguma denúncia? Como é que iniciou o trabalho de vocês? Istênia: Ah sim. Foi dada a denúncia que nós recebemos. A denúncia era a respeito de algumas abordagens que estavam sendo feitas a servidores do SINE, pra que nós verificássemos essas abordagens. MPF: Certo. E o que que essa denúncia falava? Os servidores eram abordados em que teor? Era oferecido alguma coisa, pedido alguma coisa pra eles? O que que tava sendo relatado? Istênia: Era oferecido dinheiro pra que eles incluíssem ou ativassem requerimentos de seguro-desemprego ou até mesmo alterassem esses requerimentos no sistema que houvesse recebimento do benefício. MPF: Entendi. E junto com essas denúncias chegou prints de conversas de whatsapp ou algum elemento informativo adicional? Istênia: Sim, chegou. MPF: Entendi. E a partir dessas notícias iniciais foi apurado qual era o telefone de quem fazia esse contato com os servidores do SINE? Istênia: Sim, sim. Os agentes que foram abordados eles informaram o telefone da abordagem, informaram o nome da pessoa, né, e através desse telefone nós começamos a fazer as primeiras buscas, as primeiras pesquisas. MPF: Entendi. E nessas pesquisas iniciais a senhora se recorda de ter aparecido inicialmente o nome de Maycon? Istênia: Sim. Nós, a primeira coisa que nós fizemos com o telefone foi verificar o pix cadastrado e o dono da linha, o proprietário da linha. O proprietário da linha telefônica era Maycon Jhion. MPF: Entendi. E o titular do pix? A senhora se recorda quem era? Istênia: Marcus Venicius. (h) Interrogatório judicial de MAYCON JHION (áudio ID 2173353343), no qual admite movimentação financeira expressiva no período em que esteve solto, coincidente com a atuação da organização criminosa: Juiz: Maycon, o senhor pode me informar há quanto tempo o senhor tá preso, qual a profissão do senhor? Maycon Jhion: Eu sou açougueiro e autônomo. Sou autônomo e vendo roupa, eu e minha esposa. Fiquei preso de 2019 até 2021, aí saí em 2021 e voltei em 2023 e tô até hoje, em 2025. (...) Juiz: O senhor ficou preso até 2021? É isso? Maycon Jhion: Sim, senhor. (...) Juiz: Aí o senhor voltou a ser preso em 2023? Maycon Jhion: Isso. Começo do ano (inaudível). Juiz: Certo. E nesse período que o senhor ficou solto o que que o senhor fez a trabalho? Maycon Jhion: Tava trabalhando num açougue lá no Maranhão, eu tava trabalhando lá em Balsas, no Maranhão. Tava trabalhando e vendendo roupa, minha esposa vendendo roupa e eu trabalhando no açougue. Juiz: Sim. E quanto que o senhor ganhava mais ou menos por mês? Maycon Jhion: Ganhava uns, com tudo dava uns quatro mil e pouco. Quatro mil e pouco. Juiz: Certo. Porque aqui na denúncia, entre os anos de 2017 a 2020, que o senhor falou que tava preso, né, realmente a sua movimentação financeira é bem baixa, teve bolsa família, auxílio emergencial, é, aí em 2021, a movimentação financeira começa a aumentar, que o senhor falou que o senhor tava solto. Em 2021 o senhor já teve uma movimentação financeira de 150 mil reais, aproximadamente, na sua conta bancária. E em 2022 foi prá quase um milhão de reais, foi 945 mil reais de movimentação financeira. O senhor sabe a que título foi esse dinheiro que o senhor recebeu na sua conta? Maycon Jhion: Não, senhor. (...) A conta que eu usava era só a Nubank mesmo, a conta que eu tinha quando eu saí, que eu instalei no meu celular, a única conta foi a Nubank só, e o máximo de tudo que eu já botei nela foi 23 mil reais que eu me recordo. (...) Juiz: E coincidiu exatamente com o período que o senhor tava solto, né, esse... e depois quando o senhor foi preso novamente aí a movimentação financeira diminuiu na conta, né? (...) Juiz: Esse dinheiro aqui na sua conta, então, o senhor fala que não foi o senhor que movimentou. Maycon Jhion: Não senhor. Não fui eu não. Não movimentei essa quantia não. (...) Juiz: E o senhor falou que a conta era do Nubank, é isso? Maycon Jhion: Isso. A conta que eu sempre usei foi Nubank, a conta que eu usava lá na rua era essa. Juiz: O senhor lembra o número da conta? Maycon Jhion: Não. Lembro não. Número da conta eu não lembro não. Mas era Nubank (...). Juiz: Pois é, e a conta que tá sendo movimentada aqui, essa do seu nome, essa que recebeu esses valores, é exatamente do Nubank. Maycon Jhion: Pois é. A conta que eu usava só era essa mesmo, Nubank, não usava outra conta não. Foi essa que eu usei. i) Interrogatório judicial de HIGOR MATHEUS SILVA DO SANTOS (ID 2153506188), no qual admite as inserções no sistema e recebimento de remuneração pela atividade ilegal, embora negue a participação na Organização Criminosa: Juiz: Qual seria a razão, na opinião do senhor, pela qual o Ministério Público Federal está acusando o senhor? Higor: A questão é que eu tava recebendo ameaça, quando caiu o pix nas minha conta, eu querendo devolver, porque na época que eu recebi o pix não tinha como devolver igual hoje em dia tem, devolução imediata, porém aí ele falava assim, ficava, é, um tal de Mário entrou em contato comigo falando que conhecia a minha cidade, sabia onde eu morava, tudo, e com esse jogo psicológico que ele fazia na minha cabeça eu ficava com medo, não fazia nada, não rendia em faculdade, não rendia no serviço, não rendia em nada. Eu era obrigado, meio que obrigado a fazer essas inserções, até que um dia eu cansei e pedi conta do serviço. Juiz: O senhor, portanto, o senhor tava sendo ameaçado? Higor: Ele falava assim, pega esse dinheiro aí, aí tinha vezes, porque eu não fazia só o serviço do SINE, eu fazia (inaudível), eu fazia AGEHAB, que é negócio de habitação, prá ter a casa onde morar, e ficava lotado. Eu falava hoje não tem como eu fazer nada. Ele falava assim, mas tem que fazer, senão nós vai ter que resolver. Juiz: E isso ele falava pro senhor como? Por telefone... Higor: Por telefone. Juiz: Por chamada ou por mensagem? Higor: Mensagem. Juiz: Mensagem? Certo. Higor: Whatsapp. (...) Advogado do Marcos Venicius: Quem te passava esse pix? Higor: É um tal de... era vários pix, era uma loja de roupa, uma tal de Maria Fernanda... é os que eu tô me recordando, sabe? (...) Advogado do Marcos Venicius: E o que que foi feito do dinheiro? Higor: Eu gastava à toa, eu comprava cesta básica, eu tinha que gastar. As supostas ameaças que HIGOR teria recebido para realizar as atividades da OrCrim não encontram corroboração em qualquer elemento probatório. Inclusive, se realmente o réu tivesse recebido ameaças pelo whatsapp, a situação poderia ser facilmente provada com a apresentação das mensagens que teria recebido. Além disso, HIGOR não denunciou à época e ainda admitiu que gastou os valores que recebeu, em torno de R$1.000,00 por mês. Os demais interrogatórios não acresceram os autos de elementos relevantes. GISLENE e KAROLINE permaneceram em silêncio. MARIA FERNANDA negou qualquer envolvimento nos fatos. MARCUS VENICIUS e ALAN DA SILVA SANTOS justificaram as movimentações financeiras em suas contas, e respectivos depósitos em nome de outros acusados, por terem conseguido empréstimos com particulares e devolverem os valores de forma parcelada. Alegações estas que não encontram respaldo em qualquer elemento probatório dos autos. A análise detida dos elementos constantes nos autos, especialmente os relatórios técnicos, depoimentos testemunhais e documentos bancários, permite concluir, com segurança, que os réus MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática reiterada de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333, CP). A conduta dos acusados se amolda perfeitamente ao conceito legal de organização criminosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, sendo possível identificar, com base nas provas colhidas, todos os elementos caracterizadores exigidos pela jurisprudência e doutrina: a)Estabilidade e permanência da associação: A associação entre os réus não se deu de forma episódica ou ocasional. As condutas criminosas foram praticadas de forma reiterada entre os anos de 2018 e 2022, conforme demonstrado nos relatórios do NUINT-GO e da Polícia Federal. Durante esse período, os réus mantiveram vínculos funcionais e operacionais, com divisão clara de tarefas e continuidade delitiva. A atuação do grupo se estendeu por diversos estados da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego, o que evidencia a permanência da estrutura criminosa. b) Estrutura hierárquica com divisão de tarefas: A organização era composta por três núcleos: Organizadores: MARCUS VENICIUS, MAYCON JHION e MARIA FERNANDA exerciam funções de liderança. MARCUS e MAYCON eram responsáveis pelo aliciamento de servidores do SINE, oferecendo propina para que inserissem dados falsos ou permitissem acesso remoto aos sistemas do MTP. MARIA FERNANDA atuava como elo financeiro, redistribuindo os valores entre os membros. Digitadores: HIGOR MATHEUS, KAROLINE MONTHAY e GISLENE DE AQUINO, servidores públicos, inseriam diretamente os dados falsos nos sistemas, viabilizando os pagamentos indevidos. Auxiliar: ALAN DA SILVA SANTOS realizava transferências bancárias a mando dos organizadores, garantindo o fluxo financeiro da organização. c) Atuação coordenada e reiterada em diversas localidades: A organização operava em Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e outros estados, conforme os registros de inserções fraudulentas nos sistemas do MTP. A atuação era coordenada por meio de contatos telefônicos, aplicativos de mensagens e transferências bancárias, com uso de empresas de fachada e contas de terceiros. A repetição de fraudes, como a inserção de 417 requerimentos por HIGOR MATHEUS, 389 por KAROLINE MONTHAY e 333 por GISLENE DE AQUINO, demonstra a sistematicidade da atuação. Quadro-resumo da atuação dos membros da OrCrim Réu Função na Organização Evidências de Autoria e Materialidade Marcus Venicius dos Anjos Pedrosa Organizador e operador financeiro - Cooptava servidores do SINE - Usava empresa e conta da bisavó para pagar propinas - Associado a chave PIX e linha telefônica usadas nas fraudes - Depoimentos e movimentações bancárias confirmam atuação Maycon Jhion Alves Sousa Organizador e aliciador - Usava pseudônimo “Mário” para abordar servidores via WhatsApp - Oferecia propina e acesso remoto via TeamViewer - Movimentação bancária incompatível com renda - Depoimentos de servidores abordados confirmam abordagem Maria Fernanda Souza Fernandes Operadora financeira - Recebia valores de beneficiários e repassava a digitadores - Chave PIX vinculada ao número usado nas fraudes - Movimentação bancária aumentou após início da organização Higor Matheus Silva dos Santos Digitador (SINE Jataí/GO) - Inseriu 417 requerimentos fraudulentos - Utilizou senha individual e IPs rastreados - Prejuízo estimado: R$ 442.464,00 - Confessou ter gasto os valores recebidos Karoline Monthay dos Santos Digitadora (SINE Sinop/MT) - Inseriu 389 requerimentos fraudulentos - Recebeu valores de Marcus Venicius e sua empresa - Prejuízo estimado: R$ 591.897,00 Gislene de Aquino Sousa Digitadora (SINE Sinop/MT) - Inseriu 333 requerimentos fraudulentos - Recebeu valores de Marcus, sua bisavó e Alan - Prejuízo estimado: R$ 229.068,00 - Confirmada como autora de inserção em caso específico Alan da Silva Santos Auxiliar financeiro (“laranja”) - Realizava transferências a mando dos organizadores - Recebia e repassava valores a digitadores e demais membros - Movimentações financeiras confirmam atuação como elo operacional d) Objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita: O grupo visava o recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego, mediante a simulação de vínculos empregatícios inexistentes ou extemporâneos. Os valores recebidos eram redistribuídos entre os membros, com movimentações financeiras que ultrapassaram R$ 1 milhão em contas de alguns réus, como no caso de MAYCON JHION. A empresa MM Roupas e Acessórios, de titularidade de MARCUS VENICIUS, foi utilizada como fachada para dissimular os repasses. e) Prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos: Os delitos praticados — corrupção ativa e passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistema público — possuem penas máximas superiores a quatro anos, o que atende ao requisito legal do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, as provas documentais e testemunhais confirmam a existência de vínculos entre os réus. Os depoimentos de servidores abordados pelo grupo (Danilo Alan e Jaqueline Araújo) revelam a tentativa de cooptação por meio de promessas de pagamento. A movimentação financeira entre os membros, como os repasses de MARIA FERNANDA para HIGOR e GISLENE, e de MARCUS para KAROLINE, reforça a interligação entre os núcleos. Diante de todo o exposto, resta inequívoca a configuração de organização criminosa, com atuação estruturada, divisão de tarefas e finalidade ilícita, sendo imperiosa a responsabilização penal dos réus nos termos do art. 2º, caput e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, sem prejuízo das sanções correspondentes aos demais crimes praticados. Aplicação da Causa Especial de Aumento de Pena – §4º, II, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 Considerando que a organização criminosa se valeu do concurso de funcionários públicos para a prática de infrações penais; Considerando que a participação desses servidores era essencial para a consecução das atividades ilícitas; Considerando que toda a dinâmica criminosa dependia diretamente da atuação dos agentes públicos cooptados, os quais realizavam inserções fraudulentas de dados nos sistemas, viabilizando o desvio de recursos públicos; É plenamente aplicável a causa especial de aumento de pena prevista no §4º, inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no grau máximo de 2/3, tendo em vista a relevância e indispensabilidade da atuação dos servidores públicos para o êxito da empreitada criminosa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS pela prática do crime descrito no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013. Passo a dosar a pena, atento ao sistema trifásico de dosimetria, previsto no art. 68 do CP. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/24 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica do réu que, embora não tenha declarado renda mensal, teve expressiva movimentação bancária ao tempo da atividade criminosa, movimentando na conta de sua empresa R$119.343.23, e chegando a movimentar R$ 254.180,91 no ano de 2022, em conjunto com sua esposa, conforme declarou em audiência que utilizava tal conta, a indicar que a réu não é desprovido de recursos (ID 1754193576, p. 25/27). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (71 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. MAYCON JHION ALVES SOUSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/15 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica do réu que, muito embora tenha se declarado açougueiro durante a audiência, durante o ano de 2022, movimentou em sua conta bancária o valor de R$945.079,88, a indicar situação econômica privilegiada (ID 1754193576, p. 23). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (147 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. ALAN DA SILVA SANTOS Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/26 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do réu que durante a audiência se declarou mecânico de máquinas agrícolas, sem informar a renda mensal, mas a indicar que, como trabalhador especializado, suas condições econômicas não são precárias. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (05 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu o processo em liberdade, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/24 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica da ré que, embora não tenha declarado renda mensal, teve expressiva movimentação bancária ao tempo da atividade criminosa, chegando a movimentar R$ 254.180,91 no ano de 2022, a indicar que a ré não é desprovida de recursos (ID 1754193576, p. 25). Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, revogando-lhe a prisão preventiva decretada em 04/10/2023, cumprida em regime domiciliar, porquanto a ré compareceu a todos os atos processuais, não remanescendo as razões que fundamentaram o decreto prisional. Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (630 dias em 25/08/2025) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. GISLENE DE AQUINO SOUSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do ré, que durante a audiência se declarou recepcionista e não informou renda mensal. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, revogando-lhe a prisão preventiva decretada em 04/10/2023, cumprida em regime domiciliar, porquanto a ré compareceu a todos os atos processuais, não remanescendo as razões que fundamentaram o decreto prisional. Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (630 dias em 25/08/2025) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do ré, que durante a audiência se declarou recepcionista e não informou renda mensal. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (70 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto a ré respondeu o processo em liberdade, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. Com fulcro no art. 804 do CPP, CONDENO os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS ao pagamento das custas processuais, pro rata. Mantenho a custódia do valor das fianças recolhidas, o referido valor poderá ser usado para quitar, ao menos parcialmente, as custas processuais e multa. MATERIAIS APREENDIDOS Determino à Polícia Federal que proceda à restituição do material aprendido, inclusive o eletrônico que já foi objeto de extração de dados e perícia, informando nos autos. Intimem-se as defesas para, caso queiram, no prazo de até 30 dias, dirigirem-se à Superintendência da Polícia Federal para reivindicarem os materiais. Decorrido o prazo, autorizo a destruição. Requisite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo Dr. VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, OAB/GO 30.917, fixados em audiência. Transitada em julgado a presente: - inclua-se a informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; - comunique-se ao TRE, mediante o encaminhamento de formulário devidamente preenchido, para os fins do disposto no art. 15, III, da CR; - comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado de Goiás, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; - expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a à vara de execução penal competente. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1049431-25.2022.4.01.3500

ID: 313517315

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1049431-25.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAYANE RODRIGUES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBEIRO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOELTON DA SILVA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THARICK SANTOS FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RICARDO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1049431-25.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1049431-25.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739/O POLO PASSIVO:KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523/O, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526, LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599, JOELTON DA SILVA MOREIRA - MT22703/O, LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877, MARCELO ALVES DA SILVA - PA28963, RAYANE RODRIGUES MACHADO - PA27892 e FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA - PA30145 SENTENÇA Em 30/11/2023, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação pública incondicionada imputando aos acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS a prática do crime descrito no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (ID 1941188192). Narra a denúncia, em síntese, que entre os anos de 2018 e 2022, os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (art. 317 e art. 333, CP). A atuação do grupo se deu em diversas unidades da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego. O modus operandi da organização criminosa consistia na cooptação de servidores do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que, mediante pagamento de propina, inseriam dados falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), viabilizando a liberação indevida de benefícios. A estrutura da organização era dividida em três níveis: organizadores, digitadores e auxiliares eventuais. Como elementos caracterizadores da organização criminosa, o MPF apontou: (i) a estabilidade e permanência da associação; (ii) a estrutura hierárquica com divisão de tarefas; (iii) a atuação coordenada e reiterada em diversas localidades; (iv) o objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita; e (v) a prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos. 1. DA INDIVDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS As tarefas eram divididas em três grupos: os organizadores, os digitadores e os "auxiliares eventuais". MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA: atuava como um dos principais organizadores. Era responsável por cooptar servidores do SINE, oferecer propina, operar financeiramente o esquema (inclusive por meio de empresa e conta bancária de terceiros) e inserir dados falsos remotamente via TeamViewer. MAYCON JHION ALVES SOUSA: também organizador, utilizava pseudônimo para abordar servidores do SINE via WhatsApp, oferecendo vantagens indevidas. Teve movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, recebendo valores de beneficiários fraudulentos. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES: organizadora com papel central na gestão financeira. Recebia valores de beneficiários e repassava aos digitadores. Sua movimentação bancária aumentou significativamente durante o período da atuação criminosa. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS: digitador lotado no SINE de Jataí/GO. Inseriu 417 requerimentos fraudulentos de seguro-desemprego, com prejuízo estimado em R$ 442.464,00. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS: digitadora no SINE de Sinop/MT. Inseriu 389 requerimentos fraudulentos, com prejuízo estimado em R$ 591.897,00. GISLENE DE AQUINO SOUSA: digitadora também em Sinop/MT. Inseriu 333 requerimentos fraudulentos, com prejuízo estimado em R$ 229.068,00. ALAN DA SILVA SANTOS: auxiliar eventual. Atuava como operador financeiro, realizando transferências e pagamentos a mando dos organizadores, inclusive a servidores do SINE. Em cota apartada, o Ministério Público Federal informou que optou por oferecer denúncia apenas com relação ao crime de associação criminosa em face dos indiciados em desfavor dos quais já havia justa causa para a ação penal com os elementos informativos já carreados aos autos do inquérito. As denúncias pelos crimes efetivamente perpetrados pelos membros da Organização Criminosa serão ofertadas de forma avulsa e compreendendo apenas os envolvidos em cada conjuntos de fatos ilícitos. Por esta razão, a não inclusão de indiciados na denúncia não implica arquivamento subjetivo em relação a eles. A denúncia foi recebida em 04/12/2023 (ID 1944882648). Certidões de citação dos denunciados: KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 1947880680); MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS (IDs 1952349148 e 1952359172); HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1953282665); GISLENE DE AQUINO SOUSA (ID 1968195689); MAYCON JHION ALVES DE SOUSA (ID 2002291689); 2. DAS REPOSTAS À ACUSAÇÃO 2.1. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1951141147) A defesa de HIGOR não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.2. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 1973154154) A defesa de KAROLINE não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.3. ALAN DA SILVA SANTOS (ID 1977016656) A defesa de ALAN não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.4. MARCUS VENÍCIUS DOS ANJOS PEDRO (ID 1977097648) A defesa de MARCUS não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.5. GISLENE DE AQUINO SOUZA (ID 1985584695) A defesa de GISLENE não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.6. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES (ID 2005483172) A defesa de MARIA FERNANDA não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.7. MAYCON JHION ALVES SOUSA(ID 2036987179) Devidamente citado e decorrido o prazo de resposta, foi nomeado o advogado dativo, o Dr. VINICIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL, OAB/GO 30.917, para atuar na defesa de MAYCON (ID 2020335151). A defesa dativa apresentou resposta à acusação alegando: a) Inépcia da Denúncia por Falta de Individualização da Conduta A denúncia é genérica e não descreve de forma individualizada a conduta do acusado. A acusação não especifica quando, onde e como o acusado teria integrado a organização criminosa. A denúncia viola os princípios da legalidade e da ampla defesa ao não apresentar elementos concretos que vinculem o acusado diretamente aos fatos, utilizando-se de um “document dump” (excesso de documentos genéricos e não individualizados). b) Ausência de Provas Concretas de Participação Não há provas materiais que comprovem a participação do acusado na organização criminosa. A acusação se baseia em suposições e movimentações bancárias não reconhecidas pelo acusado. O acusado nega conhecer os demais envolvidos, não reconhece os números de telefone e contas bancárias atribuídos a ele, e afirma nunca ter participado de fraudes ao seguro-desemprego. Além disso, seu patrimônio é incompatível com os valores supostamente movimentados. c) Negativa de Autoria O acusado nega qualquer envolvimento com os crimes imputados. Em interrogatório, o réu afirmou desconhecer os fatos, pessoas e instrumentos relacionados à fraude. O acusado declarou nunca ter utilizado o número de telefone citado, não conhecer os demais denunciados, não ter movimentado os valores indicados e não ter qualquer relação com os crimes descritos. d) Ausência de Elementos do Tipo Penal do Art. 2º da Lei 12.850/2013 Não estão presentes os requisitos legais para a configuração do crime de organização criminosa. A denúncia não demonstra a atuação estruturada, com divisão de tarefas e estabilidade, exigida pelo tipo penal. A defesa sustenta que não há prova de que o acusado tenha promovido, constituído, financiado ou integrado organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. e) Requerimentos da defesa - A produção de provas para garantir o contraditório e a ampla defesa. É necessário que o MPF esclareça e comprove os elementos da acusação. A defesa requer que o MPF junte aos autos: (i) ficha de abertura das contas bancárias atribuídas ao acusado; (ii) números de telefone supostamente utilizados; (iii) conversas de WhatsApp individualizadas que envolvam o acusado - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. A acusação carece de elementos mínimos que justifiquem a instauração da ação penal. Diante da ausência de provas individualizadas e da negativa de autoria, a denúncia não deve ser recebida. 3. DA DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS (ID 2046607693). Em 23/02/2024, foi rejeitada a preliminar de ausência de justa causa e afastada a absolvição sumária dos acusados. Esclareceu-se, outrossim, que "este Juízo, em 07/12/2023, concedeu liberdade provisória a MAYCON JHION ALVES SOUSA, juntamente com outros réus, mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada. Entretanto, o acusado MAYCON não efetuou o depósito da quantia. Considerando o decurso do tempo, como também por se encontrar preso em virtude de outro processo, o que indica não ter condições financeiras de efetuar o pagamento, revogo a fiança arbitrada nos autos nº 1059395-08.2023.4.01.3500 (cópia anexa no id. 1956950657)". Determinou-se a expedição do Alvará de Soltura de MAYCON JHION ALVES SOUSA "se por outro motivo o Autuado não estiver preso, bem como lavre-se o respectivo Termo de Compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos da ação penal, bem como "manter seu endereço atualizado, não podendo mudar sem comunicar ao juízo, sob pena de revogação da medida ora concedida" (id. 1956950657, item "a")". 4. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 15/10/2024, foi aberta a audiência de instrução e julgamento registrando-se em ata as seguintes ocorrências (ID2153344915): 3 – Verificou-se a presença: (i) do Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA, do Ministério Público Federal (MPF); (ii) da acusada KAROLINE MON THAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCOS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA,, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS; (iii) do Dr. MAURICIO RICARDO ALVES OAB/MT 15.523 representando a acusada KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, do Dr. JOELTON DA SILVA MORERA OAB/MT 22.703 representando a acusada GISLENE DE AQUINO SOUSA, do Dr. VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL OAB/GO 30.917, defensor dativo representando o acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA, do Dr. MARCELO ALVES DA SILVA OAB/PA 28963 representando os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS; (iv) das testemunhas DANILO ALAN PEREIRA, JAQUELINE ARAUJO, ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA e CINTIA SANTOS SOUSA arroladas pelo MPF e pelas defesas de GISLENE, MARCUS VENICIUS, MAYCON JHION, MARIA FERNANDA e ALAN DA SILVA; das testemunhas LARISSA GOMES DE BARROS e HITAILY CRISTINA OLIVEIRA ROSA arroladas pela defesa de KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS; das testemunhas MARCIO GLEIDES ALVES DOS SANTOS e MARIA DA LUZ SILVA PEREIRA DOS SANTOS arroladas pela defesa de HIGOR MATHEUS. 4 – Verificou-se a ausência: (1) MAYCON JHION ALVES SOUSA que ficou impossibilitado de participar porque, conforme informado pela Unidade de Custódia de Marabá, todas as Unidades Prisionais do Pará estão sem internet há uma semana sem previsão de retorno. (...) 9 – Inicialmente, o MPF formulou requerimento para preservação da imagem da testemunha ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA, cujas justificativas ficaram registradas em mídia. As defesas não manifestaram objeção ao pedido. DECISÃO: Tendo em vista que não houve objeções das defesas, defiro o requerimento formulado pelo MPF de oitiva da testemunha ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA com preservação da sua imagem. (...) 11 - Encerrados os depoimentos das testemunhas o Juízo indagou às partes acerca da realização dos interrogatórios dos acusados presentes nesta audiência designando uma nova data para o interrogatório do acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA. As partes manifestaram concordância com a realização dos interrogatórios dos que se encontravam presentes. (...) 14 – Considerando a impossibilidade de participação do acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA nesta audiência por problemas na internet das Unidades Prisionais do Estado do Pará, designo o dia 13 de fevereiro de 2025 às 15:00 h para continuidade da audiência instrução e julgamento, ocasião em que será realizado o interrogatório de MAYCON JHION ALVES SOUSA. Intimados os presentes. Em 19/02/2025, deu-se prosseguimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos registrados em ata (ID 2172954696): 3 – Verificou-se a presença: (i) do Dr. RAPHAEL PERISSE RODRIGUES BARBOSA, do Ministério Público Federal (MPF); (ii) dos acusados MAYCON JHION ALVES SOUSA e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, (iii) da Dra. RAYANE RODRIGUES MACHADO OAB/PA 27.892 representando o acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA; do Dr. MAURICIO RICARDO ALVES OAB/MT 15.523 representando KAROLINE MONTHAY; do Dr. JOELTON DA SILVA MOREIRA OAB/MT 22703/0 representando GILSNLENE AQUINO; do Dr. LEONARDO RIBEIRO LOPES OAB/GO 28.877 representando HIGOR MATHEUS; e Dr. MARCELO ALVES DA SILVA OAB/PA 28963 representando os acusados MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA e ALAN DA SILVA SANTOS; 4 – Verificou-se a ausência: (1) dos acusados HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA a despeito de devidamente intimados; (2) das acusadas GISLENE DE AQUINO SOUSA e MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES que ingressaram na audiência mas saíram antes de iniciar o interrogatório . (...) 8 – Encerradas as oitivas, o Juízo abriu às partes a oportunidade de formularem requerimento de “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” CPP, Art. 402. 9 – O MPF não requereu diligências. 10 – As defesas não requereram diligências. 6. DAS ALEGAÇÕES FINAIS 6.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 2175660194) O Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS nas penas do artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. 6.2. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 2180861756) A defesa de KAROLINE sustenta: 6.2.1. Inexistência de Infração Penal A conduta atribuída à ré não configura crime. A denúncia é baseada em suposições genéricas, sem comprovação de ação típica, antijurídica e culpável. Nenhuma prova direta de inserção de dados falsos ou de dolo específico foi apresentada. 6.2.2. Ausência de Prova de Participação Não há vínculo entre Karoline e os demais acusados. Nenhum elemento dos autos comprova que Karoline tenha atuado em conjunto com os demais denunciados ou que tenha recebido qualquer vantagem indevida. Os depoimentos das testemunhas de defesa Larissa Gomes de Barros e Hitaily Cristina Oliveira Rosa (ID 2153344915), que atestam a conduta ética e profissional da ré. Ausência de documentos adulterados, movimentações financeiras suspeitas ou comunicações com os supostos organizadores. 6.2.3. Fragilidade da Prova Acusatória As provas são insuficientes para condenação. A acusação não individualiza a conduta da ré, e não há elementos objetivos que sustentem a imputação. O interrogatório da ré, considerado coerente e convergente com os demais elementos defensivos. Ausência de interceptações telefônicas, perícias ou documentos que comprovem envolvimento. 6.2.4. Postura Colaborativa e Ausência de Periculosidade A ré demonstrou boa-fé e não representa risco à ordem pública. Karoline colaborou com o processo, foi beneficiada com liberdade provisória e cumpriu todas as determinações judiciais. 6.2.5. Aplicação do Princípio do “In Dubio Pro Reo” A dúvida deve favorecer a ré. A ausência de certeza quanto à autoria e materialidade impede a condenação. A defesa destaca a inexistência de provas individualizadas e a ausência de dolo, reforçando a aplicação do art. 386, VII, do CPP. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base nos incisos II, IV e VII do art. 386 do CPP, por: - Inexistência de fato típico; - Ausência de prova de autoria; - Dúvida razoável quanto à culpa. b) Subsidiariamente, caso condenada: - Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - Pena-base no mínimo legal; - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). 6.3. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS (ID 2181142622) A defesa alega: 6.3.1. Fragilidade das Provas A acusação é baseada em conjecturas, sem provas concretas. Não há elementos objetivos que comprovem a adesão dos réus à organização criminosa ou a prática de qualquer crime. Ausência de documentos, registros ou testemunhos que individualizem condutas ou demonstrem vantagem indevida. 6.3.2. Inexistência de Estrutura de Organização Criminosa Não se configuram os elementos legais da organização criminosa. A denúncia não demonstra estrutura hierárquica, divisão de tarefas ou estabilidade do grupo, como exige o art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013. Ausência de demonstração de escalonamento ou permanência delitiva. 6.3.3. Ausência de Liame Subjetivo entre os Réus Não há prova de vínculo consciente e voluntário entre os acusados. O simples contato entre os réus não configura concurso de pessoas ou adesão a um plano criminoso. Nenhum dos demais acusados afirmou conhecer Marcus, Maria Fernanda ou Alan. Depoimentos em audiência negam qualquer relação entre os réus e os demais envolvidos. 6.3.4. Inexistência de Prova de Participação Não há demonstração de que os réus praticaram atos típicos. A acusação não individualiza condutas nem comprova que os réus tenham praticado qualquer ato ilícito. A movimentação financeira entre os réus foi explicada e não indica ilicitude. Ausência de interceptações, documentos adulterados ou registros de fraude. 6.3.5. Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer os réus. A fragilidade do conjunto probatório impede qualquer juízo de certeza necessário à condenação. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca de vínculo estável com organização criminosa. Pedidos da Defesa a) Absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: - por ausência de provas suficientes à condenação; - por falta de prova da existência do fato típico (art. 386, II, CPP); - por falta de comprovação de autoria ou participação dos acusados (art. 386, IV, CPP) b) Subsidiariamente - Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - Pena-base no mínimo legal; - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). c) Restituição de Bens Apreendidos: A imediata restituição dos aparelhos celulares apreendidos, nos termos do artigo 118 do CPP, visto que não há justificativa para sua manutenção sob custódia 6.4.GISLENE DE AQUINO SOUZA (ID 2181586522) A defesa sustenta: 6.4.1. Inexistência de Integração em Organização Criminosa Gislene não integra organização criminosa. A acusação não comprova que a ré tenha atuado com estabilidade, divisão de tarefas ou consciência da estrutura da suposta organização. Período curto de atuação no SINE (apenas 6 meses). Ausência de movimentações financeiras elevadas em nome da acusada. A denúncia menciona apenas “indícios de irregularidade” nos requerimentos inseridos. 6.4.2. Ausência de Prova de Participação Não há prova inequívoca de que Gislene tenha participado da organização. A acusação não apresenta conversas, vínculos ou qualquer prova de que Gislene conhecia ou interagia com os demais acusados. Nenhuma testemunha confirmou elo entre Gislene e os demais réus. Nenhuma prova documental ou interceptação foi apresentada. 6.4.3. Fragilidade da Acusação A denúncia é baseada em suposições. A acusação se apoia em indícios e não em provas concretas, o que viola o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência. A própria denúncia reconhece que os requerimentos inseridos por Gislene têm apenas “indícios de irregularidade”. 6.4.4. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer a ré. Diante da ausência de provas robustas, deve-se aplicar o princípio da presunção de inocência. Pedidos da Defesa a) Absolvição por ausência de provas e por não se enquadrar nos requisitos legais do crime de organização criminosa. b) Subsidiariamente: - reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - fixação da pena no mínimo legal, caso condenada. - direito de responder em liberdade. 6.5. MAYCON JHION ALVES SOUSA (ID 2182250949) A defesa de MAYCON sustenta: 6.5.1. Ausência de Justa Causa A denúncia é desprovida de elementos mínimos que justifiquem a ação penal. Não há prova direta de que Maycon tenha participado da organização criminosa. A acusação se baseia apenas na titularidade de uma linha telefônica. Não há nenhuma prova de que Maycon usava a linha telefônica vinculada ao número utilizado por “Mário”. Ausência de contato pessoal ou digital com os servidores do SINE. 6.5.2. Ausência de Autoria Não há prova de que Maycon tenha cometido ou concorrido para o crime. Nenhuma testemunha reconheceu Maycon como o autor das abordagens. A acusação não apresenta laudos técnicos, interceptações ou provas materiais. A testemunha Istênia Serra afirmou que não foi possível identificar o usuário da linha telefônica. Nenhum elemento pericial ou documental vincula Maycon ao pseudônimo “Mário”. 6.5.3. Movimentação Financeira Incompatível com Enriquecimento Ilícito A movimentação financeira do réu não comprova crime. A acusação tenta vincular movimentações bancárias a atividades ilícitas sem provas. O patrimônio de Maycon é modesto. Maycon possui apenas uma motocicleta Honda Pop 100 e um VW Gol. Nenhuma transação bancária ilícita foi comprovada. 6.5.4. Inexistência de Estrutura de Organização Criminosa Não se configuram os elementos legais da organização criminosa. Não há prova de vínculo entre Maycon e os demais réus, nem de estrutura ordenada, divisão de tarefas ou permanência. 6.5.5. Dúvida Razoável e Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer o réu. A ausência de provas concretas impõe a absolvição. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base na ausência de autoria e de provas suficientes (art. 386, V e VII, CPP). b) Subsidiariamente: - reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis; - fixação da pena no mínimo legal; - regime inicial aberto. - substituição por penas restritivas de direitos; 6.6. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 2191769370) A defesa de Higor alega: 6.6.1. Ausência de Integração em Organização Criminosa Higor não integrava organização criminosa. Ele foi cooptado por alguém que se apresentava como “Mário” e não tinha consciência da estrutura criminosa por trás dos atos. Não há nenhuma prova de que Higor conhecia ou interagia com os demais réus. Ausência de elementos que demonstrem divisão de tarefas, hierarquia ou permanência. 6.6.2. Litispedência Os fatos devem ser julgados em outro processo (nº 1002827-35.2024.4.01.3500). Se Higor cometeu algum crime, foi de natureza diversa e deve ser julgado na outra ação penal, não nesta. A defesa sustenta que os lançamentos indevidos estão sendo discutidos no outro processo. 6.6.3. Ausência de Dolo e Animus Associativo Higor não agiu com intenção de integrar grupo criminoso. Ele foi ingênuo ao aceitar fazer lançamentos no sistema, sem saber da gravidade ou da estrutura criminosa envolvida. Testemunhas de defesa afirmam que Higor é pessoa de bem. Nenhum depoimento o reconhece como parte da organização. 6.6.4. Fragilidade das Provas A acusação é baseada em suposições. A denúncia se apoia apenas na função que Higor exercia no SINE, sem individualizar sua conduta ou apresentar provas concretas. Nenhum elemento pericial ou documental comprova vínculo com os demais réus. Nenhuma testemunha o identificou como autor das abordagens. 6.6.5. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer o réu. Diante da ausência de provas robustas, a absolvição é medida de justiça. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base na ausência de autoria e de provas suficientes (art. 386, V e VII, CPP). b) Subsidiariamente: - fixação da pena no mínimo legal; - regime inicial aberto. 7. DA PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO PREVENTIVA, FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA 7.1. Processo nº 1044990-64.2023.4.01.3500 - Pedido de Busca a Apreensão Em 06/09/2023, foi decretada a prisão preventiva de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS e ROMILDO DINIZ DE SOUZA e a prisão temporária de de ALAN DA SILVA SANTOS (ID 1799418687). 7.1.2. Cumprimento dos mandados de prisão (ID 1845911176): Em 04/10/2023, os acusados KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, ROMILDO DINIZ DE SOUZA, MAYCON JHION ALVES SOUSA e HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS foram presos preventivamente Em 07/11/2023 foi cumprido o mandado de prisão temporária de ALAN DA SILVA SANTOS: tempo de prisão 5 dias. 7.1.3. Processo nº 1059395-08.2023.4.01.3500 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Em 11/12/2023, foi concedida a liberdade provisória a HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, substituída a prisão preventiva pelas seguintes cautelares (ID 1956950657): a) Manter seus endereços atualizados, não podendo mudar sem comunicar ao juízo; b) pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00, para cada um. 7.1.4. Comprovantes de pagamento de fiança: a) HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1955155149 - proc. 1059395-08.2023.4.01.3500), valor R$ 10.000,00; b) MARCUS VENÍCIUS DOS ANJOS PEDROSA (ID 1959368177); c) KAROLINE MONTHEY DOS SANTOS (ID 1960665146). 7.1.5. Cumprimento do alvará de soltura: -KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS em 13/12/2023 (ID 1964912685); -MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA em 14/12/2023 (IDs 1965751146, 1965786155); - MAYCON JHION ALVES SOUSA, em 28/02/2024 (ID 2057519679); - HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, em 12/12/2023 (ID 1960093167, proc. nº 1059395-08.2023.4.01.3500). 7.1.5. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar A prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em favor da investigada GISLENE DE AQUINO SOUSA, nos autos de nº 1005419-68.2023.4.01.3603 (ID 1850737173). 7.1.6.Quadro demonstrativo dos documentos que constam dos autos que tratam de prisão temporário, prisão preventiva, fiança e liberdade provisória. Nome Prisão Soltura Dias Preso Fiança Preso Marcus V. dos Anjos Pedrosa 04/10/23 14/12/23 71 R$ 10.000,00 Não Maycon Jhion Alves Sousa 04/10/23 28/02/24 147 Não consta Não Maria Fernanda S. Fernandes 04/10/23 — — — Domiciliar Higor Matheus S. dos Santos 04/10/23 12/12/23 69 R$ 10.000,00 Não Gislene de Aquino Sousa 04/10/23 — — — Domiciliar Karoline Monthay dos Santos 04/10/23 13/12/23 70 R$ 10.000,00 Não Alan da Silva Santos 07/11/23 12/11/23 5 — Não 8. MATERIAIS APREEDIDOS Apenso 4 - ID 1875376195 8.1. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011595/2023 8.2. TERMO DE APREENSÃO Nº 4054541/2023 1 - CELULAR SAMSUNG GALAXY DE COR APARENTEMENTE ROSADA, IMEI 3520.8130.4475.530/01, DE USO DE GIULIANE. SENHA:Imagem 01. LACRE 01001021789. ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL 2 - CELULAR G8 PLUS AZUL ESCURO COM PRETO DESLIGADO. NO: 05579.19-0030. MODELO XT2019-2 SENHA:310514. LACRE 01001092120 ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL Envolvidos: GIULIANE COSTA SOARES, CPF 026.212.772-50. 8.3. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011788/2023 1- Telefone celular Redmi Note 11 Pro+ 5G IMEI 1: 868103054226009 IMEI 2: 868103054226017 senha: 0503 Lacre nº 0200680127 Em posse de Orlando Rubens de Oliveira Filho Envolvidos: ORLANDO RUBENS DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 789.528.595-53 8.4. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011887/2023 01 -Celular Apple Iphone, cor preta com capa azul Quarto do casal (pertence a MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA) LACRE Nº 03000663355 02 - Celular Apple Iphone, cor preta com capa vermelha Quarto do casal (pertence a MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES) LACRE Nº 03000660089 03 - Pen-drive azul e prata, marca Kingston Quarto do casal LACRE Nº 03000660062 04 - Notebook HP ProBook 440G3, cor preta Quarto do casal LACRE Nº 04000589580 Envolvidos: MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA E MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES Apenso 4 - ID 1875424675 8.5. TERMO DE APREENSÃO Nº 4012005/2023 TELEFONE CELULAR REDMI NOTE 9PRO, MODELO M2003J6A1l, IMEI: 869009041263493, IMEI 2: 869009041263501. LACRE 00000645273. DENTRO DO QUARTO DE ROMILDO. Envolvidos: ROMILDO DINIZ DE SOUZA 8.6. TERMO DE APREENSÃO 4012092/2023 Apenso 4 - ID 1875424664 8.7. TERMO DE APREENSÃO Nº 4012296/2023 1 - phone 11 preto, pertencente a GISLENE DE AQUINO SOUSA, com película riscada, senha 0804, IMEI 357143267100847, IMEI2 357143267199062. Envolvidos: GISLENE DE AQUINO SOUSA 8.8. TERMO DE APREENSÃO 4012153/2023 8.9. TERMO DE APREENSÃO Nº 4059414/2023 8.10. TERMO DE APREENSÃO Nº 4056333/2023 II - FUNDAMENTAÇÃO Não prospera a alegação da defesa de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS de ocorrência de litispendência com o processo nº 1002827-35.2024.4.01.3500. Os autos tem objetos distintos, visto que naqueles autos (1002827-35.2024.4.01.350) HIGOR foi denunciado pela prática dos crimes descritos no art. 171, §3º, por cinco vezes; art. 313-A, por sessenta e uma vezes, e art. 317, §1º, por cinco vezes, todos do Código Penal. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Pretende o Ministério Público Federal a condenação de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS pela prática das condutas tipificadas no artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, cujos enunciados prescritivos são os seguintes: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; O MPF imputa a MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS a prática do crime de "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" (art. 2º, caput, Lei 12.850/13). Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, entre os anos de 2018 e 2022, associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (art. 317 e art. 333, CP). A atuação do grupo se deu em diversas unidades da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego. O modus operandi da organização criminosa consistia na cooptação de servidores do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que, mediante pagamento de propina, inseriam dados falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), viabilizando a liberação indevida de benefícios. A estrutura da organização era dividida em por três núcleos funcionais: organizadores, digitadores e auxiliares eventuais. NÚCLEO ORGANIZADORES MARCUS VENÍCIUS, MAYCON JHION e MARIA FERNANDA exerciam funções de liderança e coordenação da organização criminosa. MARCUS VENÍCIUS e MAYCON JHION eram responsáveis pelo aliciamento de servidores do SINE, oferecendo-lhes vantagem indevida para que inserissem dados falsos nos sistemas do MTP ou permitissem o acesso remoto aos terminais por meio do software TeamViewer. Além disso, gerenciavam a logística de cooptação e a operacionalização dos acessos remotos. MARCUS VENÍCIUS também atuava na gestão financeira da organização, utilizando-se de empresa de fachada (MM Roupas e Acessórios) e da conta bancária de sua bisavó para efetuar pagamentos ilícitos. Já MAYCON JHION, além de participar da cooptação de servidores, era o principal recebedor de valores oriundos dos benefícios fraudulentos, movimentando quantias que ultrapassaram R$ 1 milhão em 2022. MARIA FERNANDA, por sua vez, era responsável pela redistribuição dos valores recebidos dos beneficiários aos demais membros da organização, especialmente aos digitadores, atuando como elo financeiro entre os núcleos. NÚCLEO DIGITADORES HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA servidores do SINE em diferentes localidades, eram incumbidos da inserção direta de dados falsos nos sistemas do MTP, viabilizando a concessão indevida de benefícios. Suas condutas caracterizaram-se pela repetição sistemática de requerimentos fraudulentos, com vínculos empregatícios inexistentes ou extemporâneos, e pela utilização de dados padronizados para múltiplos beneficiários. HIGOR MATHEUS atuou no SINE de Jataí/GO, sendo responsável por 417 requerimentos irregulares, com prejuízo estimado em R$ 442.464,00. KAROLINE MONTHAY, lotada no SINE de Sinop/MT, inseriu 389 requerimentos fraudulentos, com prejuízo de R$ 591.897,00. GISLENE DE AQUINO, também em Sinop/MT, foi responsável por 333 requerimentos irregulares, gerando prejuízo de R$ 229.068,00. NÚCLEO AUXILIAR EVENTUAL O denunciado ALAN DA SILVA SANTOS atuava como auxiliar eventual, prestando apoio financeiro à organização. Sua função consistia em realizar transferências bancárias a mando dos organizadores, tanto para os servidores cooptados quanto para os demais membros da organização. Sua atuação foi essencial para a manutenção do fluxo financeiro ilícito e para a continuidade das atividades criminosas. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDAE E AUTORIA DELITIVAS (a) Relatório de Informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (ID 1394630774), que detalha a atuação dos organizadores na abordagem de servidores do SINE, a utilização do aplicativo TeamViewer para acesso remoto aos sistemas do MTP, e a vinculação da linha telefônica (62) 9273-9711 à conta bancária de MARCUS VENÍCIUS e, posteriormente, à de MARIA FERNANDA: Trata-se de denúncia registrada no SISGAPE (Sistema de Gerenciamento da APE — atual CGINT) sob o n° 32425, que refere-se a uma proposta feita a funcionário do SINE da FGTAS/RS (Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social), que encaminhou à Coordenação Geral de Gestão de Benefícios (CGGB) do Ministério do Trabalho e Previdência, o e-mail informando sobre mensagem de WhatsApp de pessoa com número de Goiás (DDD 62), que se identificou como Mário, fazendo uma proposta de pagamento por hora para que ele (que se identifica como Mário) fizesse a liberação de mais parcelas do seguro-desemprego para quem já recebeu o benefício. (ANEXO — I). Foram encaminhadas em anexo os prints da conversa. Verificou-se que o suposto aliciador teria obtido o telefone pessoal de um agente da FGTAS, sem o conhecimento dele, além de ter acesso ao print de uma tela do credenciamento (ou de consulta de agentes credenciados) ou, ainda, acesso ao próprio sistema SD. (ANEXO — I) Registra ainda, que, em uma análise preliminar, foi possível identificar por simulação de encaminhamento de um PIX a titularidade do número de Telefone (62) 9273-9711, constante nos prints, que a conta bancária vinculada a essa chave PIX está em nome de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA - CPF 030.428.102-67 e supostamente ele residiria em Redenção/PA, conforme endereços encontrados: Rua Ruy A de Camargo, SN, Park dos Buritis, Redenção/PA; Rua Ibrain Carvalho, 52, Park dos Buritis, Redenção/PA; e, em nome deste cidadão foram encontrados requerimentos de seguro desemprego na modalidade formal e doméstico (ANEXO — III), os quais indicam indícios de irregularidades, sendo que os agentes cujas inscrições contam como sendo as responsáveis pela inclusão desses requerimentos no sistema, em sua maioria, já foram objetos de análise pelo NUINT-PA tendo sido encaminhado relatório à Polícia Federal/Superintendência Regional no PA. Ressaltamos ainda, que, o cidadão citado, suposto aliciador, mencionou que estaria fazendo uso de parceria com outro(a) agente, demonstrado no print de tela mostrado ao agente do SINE/RS a quem fez a proposta, supostamente de nome MAICON (no entanto não foi encontrado no FGTAS nenhum agente de nome MAICON credenciado ao sistema SD). Há indícios de que o nome desse(a) suposto(a) agente seja RAIANE, com um dos sobrenomes que podem ser parcialmente legíveis na tela apreendida pelo denunciante. (ANEXO — I) Consulta aos sistemas disponíveis do INSS e da SRTb(Superintendência Regional do Trabalho/MTP), bem como outros sistemas acessíveis a este NUINT-GO possibilitaram identificar alguns personagens relacionados à denúncia, assim como encontrar diversos benefícios de seguros desemprego, formais e domésticos obtidos, em tese, com indícios de irregularidades. Sendo assim, constituiu-se outros anexos como passamos a descrever a seguir: Em nome de Marcus Venícius dos Anjos Pedrosa, CPF 030.428.102-67 — Cadastrado com o número de PIX, referente ao n° de celular utilizado na abordagem ao agente do FGTAS (Anexo - III) — foram verificados os seguintes requerimentos, todos com indícios de irregularidade: (...) O número de telefone (62) 9273-9711, foi identificado como sendo de propriedade de Maycon Jhion Alves Sousa — CPF 024.491.002-29, cujo endereço encontrado foi: Getúlio Vargas, 96, Planalto II, Redenção/PA(Anexo - IV). Ao consultarmos os dados do Maycon no sistema do Seguro - Desemprego— foram verificados os seguintes requerimentos com indícios de irregularidade: (...) Ao verificarmos os parentes próximos a Marcus Venicius dos Anjos Pedrosa, identificamos a Sra. Maria Fernanda Souza Fernandes - 054.982.272-05 (possível esposa/companheira), (Anexo - V). Ao consultarmos os sistemas do Benefício Seguro — desemprego e INSS, identificamos os seguintes requerimentos com indícios de irregularidade: (...) Ao extrairmos os requerimentos incluídos pelas inscrições dos Agentes receptadores/digitadores dos requerimentos mencionados, verificamos o seguinte quantitativo: Foram inseridos pela inscrição n° 15330606-8, do agente Orlando Rubens de Oliveira Filho, CPF 789.528.595-53; Endereço encontrado: Rua Onze, 87, Cidade nova, Parauapebas/PA; Credenciado no Posto 1533040-0/SINE CASA DO TRABALHADOR PARAUPEBAS/PA, tendo ficado ativo no posto no período de 09/11/2015 a 28/02/2019 (ANEXO - VI), 1.660 requerimentos especiais formais, no intervalo de 10/02/2017 a 05/12/2018 (ANEXO - VI), com indícios de irregularidades, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão, sendo que desses requerimentos, 1.480 foram inseridos no período de 93 dias, de 04/09/2018 a 05/12/2018, e 1.341 não possuem informações de salários no CNIS. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 1. 4 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 631; - Requerimentos com 01 parcela paga: 780 (Valor total pago: R$1.288.727,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 43 (Valor total pago: R$132.064,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 33 (Valor total pago: R$142.239,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 59 (Valor total pago: R$292.890,41); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 114 (Valor total pago: R$710.858,20); Total pago: R$2.566.778,61 3. 2 Foram inseridos pela inscrição n° 16310205-8, da agente GIULIANE COSTA LIMA, CPF 026.212.772-50; Endereços encontrados: Av. Pérsia, 286, Renascer, Macapá/AP; Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, Setor Central, Macapá/AP; Rua R S Braz, SN., Cidade Nova, Macapá/AP; Credenciada no Posto 1631001-2/SINE MACAPA/AP, tendo ficado ativa no posto no período de 29/01/2016 a 05/07/2019 (ANEXO — VII), 846 requerimentos especiais formais, no intervalo de 05/12/2018 a 02/01/2019 (ANEXO — VII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador ou de empregadores diferentes, com poucos dias de diferença na data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 392; - Requerimentos com 01 parcela paga: 453 (Valor total pago: R$760.088,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$3.356,00); Total pago: R$763.444,00. Foram inseridos pela inscrição n° 16310221-0, do agente DELMAM BENEDITO SOUSA COSTA, CPF 247.640.862-04; Endereço encontrado: Rua Eliezer Levy, 2.819, Bairro Trem, Macapá/AP; Credenciado no Posto 1631001-2/SINE MACAPA/AP, tendo ficado ativo no posto no período de 16/02/2018 a 11/01/2019 (ANEXO — VIII), 2.137 requerimentos especiais formais, no intervalo de 07/11/2018 a 02/01/2019 (ANEXO VIII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, endereços cadastrados para mais de 80 trabalhadores, com a mesma data de demissão, com empregadores diferentes; salários iguais para todos os trabalhadores. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 3. 3 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 1.089; - Requerimentos com 01 parcela paga: 1.037 (Valor total pago: R$1.739.362,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 03 (Valor total pago: R$10.068,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$10.082,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 06 (Valor total pago: R$38.594,00); Total pago: R$1.798.106,00. 3. 4 Foram inseridos pela inscrição n° 52410239-2, do agente EMILIO MORAES FONSECA, CPF 017.957.841-30; Endereço encontrado: Rua RC 2, Qd. 01, Lt. 26, S/N, Residencial Real Conquista, Goiânia/GO; Credenciado no Posto 5241001-3/SINE MUNICIPAL GOIANIA/GO, estando ativo no posto desde 30/06/2021(ANEXO IX), 408 requerimentos Seguro desemprego de Doméstico, no intervalo de 02/09/2021 a 21/04/2022 (ANEXO IX), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dezenas de trabalhadores domésticos cadastrados para os mesmos empregadores, sendo estes empregadores com endereço de cadastro atualizado na receita, residentes em estados diferentes da residência dos trabalhadores e muitos com a mesma data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 168; - Requerimentos com 01 parcela paga: 225 (Valor total pago: R$272.700,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 05 (Valor total pago: R$12.120,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 10 (Valor total pago: R$35.464,00); Total pago: R$320.284,00. Foram inseridos pela inscrição n° 21330260-8, da agente GEORDANA DE BRITO RAMOS, CPF 027.476.043-65; Endereços encontrados: Rua Esperança, 10 Setor Aeroporto, Barreirinhas/MA; RUA 31, Qd. 55, CS. 47, COHATRAC IV, São Luís/MA; Credenciado no Posto 2133007-7/SINE VIVA CIDADAO PRAIA GRANDE/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 22/04/2013 a 09/03/2018 (ANEXO - X), 213 requerimentos de seguro desemprego de doméstico, com indícios de irregularidade, no intervalo de 02/01/2017 a 25/09/2017 (ANEXO — X), sendo que destes, 148 foram inseridos nos dias 05, 06, 07 e 10/04/2017, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão; dezenas de trabalhadores domésticos cadastrados para os mesmos empregadores, sendo estes empregadores com endereço de cadastro atualizado na receita, residentes em estados diferentes da residência dos trabalhadores e muitos com a mesma data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 61; - Requerimentos com 01 parcela paga: 84 (Valor total pago: R$78.708,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 67 (Valor total pago: R$188.337,00); Total pago: R$267.045,00. Foram inseridos pela inscrição n° 52331535-0, da agente JACKELINE DO PRADO DA CRUZ, CPF 987.930.981-20; Endereços encontrados: Rua Jeremias Lunardelli, S/N, Bairro Núcleo Urbano, Redenção/PA; Rua nova, Qd. 03, Lt. 17, Cs. 05, Jardim Nova Esperança, Goiânia/GO; Credenciado no Posto 5233045-1/SINE MANGALO SHOPPING/GO, tendo ficado ativo no posto no período de 28/08/2013 a 31/05/2019 (ANEXO - XI), 938 requerimentos de seguro desemprego formal especiais, no intervalo de 03/02/2017 a 23/09/2019 (ANEXO - XI), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, endereços cadastrados para mais de 40 trabalhadores, com empregadores diferentes; vários trabalhadores com o mesmo número e série de Carteira de Trabalho; dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 391; - Requerimentos com 01 parcela paga: 347 (Valor total pago: R$ 548.581,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 33 (Valor total pago: R$ 80.295,36); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 43 (Valor total pago: R$ 81.171,11); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 55 (Valor total pago: R$ 74.481,32); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 69 (Valor total pago: R$128.237,72). Total pago: R$ 912.766,51 Foram inseridos pela inscrição n° 21310209-9, da agente RAISSA PEREIRA PINHEIRO, CPF 036.437.963-40; Endereço encontrado: Rua Projetada, BI. 06, Apto. 304, Cond. Ipês 2, Setor Turu, São Luis/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SÃO LUIS/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 20/05/2015 a 27/02/2018 (ANEXO - XII), 140 requerimentos de seguros desemprego formais especiais, no intervalo de 30/01/2017 a 03/07/2017 (ANEXO — XII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Salários com valores majorados, diferentes dos informados no CNIS, para aumento no valor da parcela; Vários requerimentos informados com CB0 de empregado doméstico, vinculado a CNPJ. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 78; - Requerimentos com 01 parcela paga: 54 (Valor total pago: R$64.431,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$5.414,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$3.748,00); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 05 (Valor total pago: R$27.330,00). Total pago: R$100.923,00 3.7.5 Foram inseridos pela inscrição n° 21310209-9, da agente RAISSA PEREIRA PINHEIRO, CPF 036.437.963-40; Endereço encontrado: Rua Projetada, BI. 06, Apto. 304, Cond. Ipês 2, Setor Turu, São Luis/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SAO LUIS/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 20/05/2015 a 27/02/2018 (ANEXO — XIII), 1.320 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 31/01/2017 a 04/07/2017 (ANEXO — XIII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado para Mais de 60 trabalhadores, 16 empregados domésticos, com a mesma data de demissão, informados para o mesmo empregador doméstico. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 7. 9 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 531; - Requerimentos com 01 parcela paga: 763 (Valor total pago: R$714.931,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 26 (Valor total pago: R$73.086,00); Total pago: R$788.017,00 Foram inseridos pela inscrição n° 51410140-7, da agente SILVANA DE FÁTIMA SIQUEIRA OJEDA GUERRA, CPF 688.830.991-68; Endereço encontrado: Rua 800, 40, Jardim Imperial, Cuiabá/MT; Credenciado no Posto 5141002-8/SINE MUNICIPAL CUIABA/MT, estando ativo no posto desde 17/05/2019 (ANEXO XIV), 310 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 05/09/2019 a 19/05/2022 (ANEXO XIV), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado 31 trabalhadores, 22 empregados domésticos, com a mesma data de demissão, informados para o mesmo empregador doméstico. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 8. 4 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 129; - Requerimentos com 01 parcela paga: 55 (Valor total pago: R$66.548,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 13 (Valor total pago: R$31.178,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 112 (Valor total pago: R$359.585,00); Total pago: R$457.311,00 Foram inseridos pela inscrição n° 21310230-7, da agente ROSENIR BATISTA DE HUNGRIA LIMA, CPF 030.393.633-95; Endereço encontrado: Rua Pero Neiva de Santana, nr. 7-A, São Francisco, São Luís/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SÃO LUIS/MA, estando ativo no Período de 25/10/2.016 a 09/01/2.018 (ANEXO XV), 1.179 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 26/01/2017 a 17/08/2017 (ANEXO XV), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, 1.012 Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado para dezenas de trabalhadores; dezenas de empregados domésticos com a mesma data de demissão e o mesmo empregador doméstico; Dezenas de trabalhadores com o mesmo número e série de CTPS. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 449; - Requerimentos com 01 parcela paga: 491 (Valor total pago: R$460.067,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 10 (Valor total pago: R$18.740,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 228 (Valor total pago: R$640.908,00); Total pago: R$1.119.715,00 Foram inseridos pela inscrição n° 52332369-7, do agente HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, CPF 051.600.181-74; Endereços encontrados: Rua Luiza Miranda, nr. 393, Hermosa, Jatai/GO; Rua Caiapônia, nr. 1.801, Setor Espirito Santo, Jatai/GO; Credenciado no Posto /SINE JATAI/GO, estando ativo no posto desde 17/05/2019 (ANEXO XVI), 417 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 25/08/2021 a 15/07/2022 (ANEXO - XVI), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea; o mesmo Endereço residencial informado para 103 trabalhadores; 51 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 91996317091); 16 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 66712262291); 10 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 34236373823); 21 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 27500027885); 24 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 9334659475); 27 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 02309727130); 36 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 01003930395); 33 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 00561764573); Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 10. 4. Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 178; - Requerimentos com 01 parcela paga: 168 (Valor total pago: R$203.616,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 06 (Valor total pago: R$14.096,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 64 (Valor total pago: R$224.752,00); Total pago: R$442.464,00 Foram inseridos pela inscrição n° 21310229-3, do agente HERBERT REIS, CPF 660.134.293-91; Endereço encontrado: Av. da Secretaria, nr. 46, Cond. Village dos Jasmins, Santa Clara, São Luis/MA; Credenciado no Posto /SINE SÃO LUIS/MA, estando ativo no posto no período de 10/10/2016 a 09/01/2018 (ANEXO XVII), 1.584 Requerimentos de Seguro Desemprego especiais Formal, no intervalo de 23/02/2017 a 18/08/2017 (ANEXO - XVII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea; dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com a mesma data de demissão ou com poucos dias de diferença na data de demissão; o mesmo Endereço residencial, a mesma data de demissão e o mesmo número e série de CTPS informados para centenas de trabalhadores. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 11. 4. Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 727; - Requerimentos com 01 parcela paga: 843 (Valor total pago: R$1.270.451,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 03 (Valor total pago: R$9.696,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$4.848,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$5.180,00); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 08 (Valor total pago: R$57.573,00). Total pago: R$1.347.748,00 Os benefícios de SD com indícios de irregularidades relativos as inserções efetuadas pelas inscrições dos agentes, levantadas e que tem relação com os aliciantes citados nos fatos narrados na denúncia, indicam que, naqueles em que houveram pagamentos, já causaram um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 10.884.602,12 (Dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, seiscentos e dois reais e doze centavos), sem correção. (b) Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 2896110/2023 (ID 1754193576), que demonstra a movimentação financeira atípica nas contas de MAYCON JHION, MARCUS VENICIUS, MARIA FERNANDA, KAROLINE MONTHAY, GISLENE DE AQUINO, HIGOR MATHEUS e ALAN DA SILVA SANTOS, evidenciando o recebimento de valores oriundos de fraudes no seguro-desemprego e a relação financeira entre os acusados: 3.1. PESSOAS LIGADAS A CADASTROS (OPERADORA TELEFÔNICA E CHAVE PIX) RELACIONADOS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA ALICIAR FUNCIONÁRIOS DO SINE O relatório de informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (fls56) indica em seu item 1.3 que o número de telefone (62) 9273-9711 utilizado para aliciar agentes do SINE seria de propriedade de MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29. O item 1.4 por sua vez aponta que o mesmo número de telefone seria a chave PIX cujo titular é MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030.428.102-67. A informação de polícia judiciária nº1020361/2023 por sua vez confirma que, em consulta à operadora CLARO, tal número de celular de fato está cadastrado em nome de MAYCON JHION ALVES SOUSA. Entretanto tal celular seria ligado à chave PIX de uma conta no Banco do Brasil em nome de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 054.982.272-05. Ainda segundo relatório de informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP, em seu item 2.3, através do cruzamento dos nomes de parentes próximos foi possível identificar que MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES seria a provável companheira/esposa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA. 3.1.1. MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29 De acordo com o portal transparência MAYCON foi beneficiário do programa Bolsa Família entre os meses de 06/2017 e 01/2018 tendo recebido o montante de R$ 4.776,00. O mesmo recebeu também R$ 5.250,00 através de quinze parcelas do auxilio emergencial, pagos entre os meses 04/2020 e 09/2021. (...) Entretanto chama atenção o alto volume de recursos movimentados na conta 260-1- 845719863 (NU PAGAMENTOS), tais valores destoam das demais contas ligadas a MAYCON. Na tabela anterior é possível perceber um aumento significativo na movimentação bancária a partir do ano de 2021. Ao analisarmos somente a conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS) temos os seguintes valores: Ao pegarmos como exemplo o mês de dezembro de 2022, período de maior movimentação mensal, onde a soma de créditos e débitos de maneira geral chegou a R$246.414,88, chama a atenção o grande volume de transferências realizadas tendo como remetentes e destinatários diversas pessoas. Tal comportamento pode indicar que a conta em nome de MAYCON JHION ALVES SOUSA esteja funcionando como “conta-passagem” de recursos. 3.1.2. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 054.982.272-05. Em dados gerais as contas ligadas a MARIA FERNANDA movimentaram os seguintes valores durante o período de afastamento do sigilo bancário. Com relação a transações diretas entre contas ligadas a MARIA FERNANDA e contas de outros indivíduos alvos do afastamento do sigilo bancário foi identificado que, além de movimentações de crédito e débito para seu possível esposo/companheiro MARCUS VENICIUS, existem também saídas de recursos das contas de MARIA FERNANDA para contas de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS e GISLENE DE AQUINO SOUSA, ambos agentes/digitadores alvos desta investigação. (...) 3.1.3. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030.428.102-67 (...) Com relação a transações diretas entre contas ligadas a MARCUS VENICIUS e contas de outros indivíduos alvos do afastamento do sigilo bancário foi identificado que, além de movimentações de crédito e débito para sua possível esposa/companheira MARIA FERNANDA, existem também saídas de recursos para contas de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, ambos agentes/digitadores apontados no bojo da investigação. (...) MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA é sócio-responsável da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 a qual possui data de início das atividades em 04/11/2020 encontrando-se ATIVA atualmente. O capital social declarado é de R$ 15.000,00. As atividades cadastradas são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (principal); serviços de ambulante de alimentação; serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. O endereço informado é Rua Ibrahin Carvalho Haonat, 52, Park dos Buritis, Redenção –PA, CEP 68552-823. Consta também o endereço de e-mail marcosdosanjospedrosa@gmail.com. Em consulta a bancos de dados disponíveis, não foram localizados vínculos empregatícios relacionados à empresa MM ROUPAS E ACESSÓRIOS Ao longo de todo período de afastamento do sigilo, a empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS também realizou transações com outros investigados, conforme tabela a seguir. 3.2. AGENTES RECEPTADORES/DIGITADORES COM AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DECRETADO. 3.2.1. GISLENE DE AQUINO SOUSA, CPF 061.555.711-20 De acordo com dados constantes no bojo da investigação, a matrícula da agente receptadora/digitadora GISLENE DE AQUINO SOUSA foi responsável pela inserção de 333 (trezentos e trinta e três) requerimentos domésticos, no intervalo de 05/07/2022 a 26/10/2022, com indícios de irregularidades. Com relação a transações diretas envolvendo contas ligadas a GISLENE e contas ligadas a nomes relacionados ao número de telefone celular utilizado para aliciar agentes/digitadores, já foi apontado neste relatório que MARIA FERNANDA SOUSA FERNANDES, CPF 054982272-05 enviou a quantia de R$ 200,00 para GISLENE em abril de 2022. Ao analisarmos o volume transacionado em contas ligadas a GISLENE é possível perceber um aumento nos valores no ano de 2022. A tabela a seguir, onde é detalhado o ano de 2022, aponta o aumento de valores de crédito e débito nos meses de agosto, setembro e outubro, mesmo período em que supostamente ocorreram as inserções com indícios de irregularidade. Diante de tal informação foi analisada a movimentação financeira no período compreendido entre os meses de julho e outubro de 2022, onde constam como principais remetente de recursos para GISLENE as pessoas listadas a seguir. Desponta como maior remetente de recursos para contas ligadas a GISLENE a empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 que, entre os meses de julho e outubro de 2022, enviou o total de R$ 11.050,00 através de dez operações. A referida empresa tem como único sócio a pessoa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA. A tabela a seguir detalha as dez transações realizadas para a conta 260-1-580131093 de titularidade de GISLENE DE AQUINO SOUSA. (...) GISLENE DE AQUINO SOUSA recebeu da pessoa de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, CPF 364893362-00, entre os meses de julho e outubro de 2022, o montante de R$ 10.600 mediante oito transações assim divididas. (...) Através do cruzamento de dados, identificou-se que FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA figura como remetente e/ou destinatário de recursos para outras pessoas/alvos que tiveram o afastamento de sigilo bancário decretado, conforme tabela a seguir. (...) GISLENE recebeu também recursos de ALAN DA SILVA SANTOS, CPF 046082222-52. O montante entre os meses de julho e outubro de 2022 foi de R$ 2.000,00 mediante três operações Ao analisarmos todo o período de afastamento é possível perceber que ALAN DA SILVA SANTOS realizou transações com outros alvos ligados ao número de telefone celular utilizado para aliciar agentes/digitadores, conforme tabela a seguir. A análise das contas ligadas a GISLENE aponta ainda que esta recebeu R$ 1.000,00 de ROMILDO DINIZ DE SOUZA, CPF 87355698249. ROMILDO também enviou R$ 500,00 para outro alvo no mês de agosto de 2022. O diagrama a seguir tem como objetivo demonstrar as ligações entre GISLENE e nomes ligados ao cadastro telefônico e chave pix relacionados com o número de telefone utilizado parar aliciar os agentes/digitadores, além de terceiros que interagiram com ambas as partes. Ressalte-se que tal gráfico leva em consideração todo o período de afastamento do sigilo bancário o que faz com que as transações tenham ocorrido em períodos distintos. 3.2.2. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, CPF 051.600.181-74 Conforme Relatório de Informação Nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP, a inscrição nº 52332369-7, do agente HIGOR MATHEUS, credenciado no Posto /SINE JATAI/GO, foi utilizada para a inserção de 417 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 25/08/2021 a 15/07/2022, com indícios de irregularidade. Com relação a transações envolvendo HIGOR MATHEUS e pessoas ligadas ao terminal telefônico utilizado no aliciamento, foi identificado que: MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 05498227205 realizou seis remessas diretas para contas ligadas a HIGOR MATHEUS que totalizaram o montante de R$ 5.700,00, conforme tabela a seguir MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030428102-67 enviou R$ 250,00 através de uma operação listada a seguir. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS recebeu da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 (bco/ag/conta 403-1-11471359), que tem como único sócio a pessoa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, a quantia de R$ 10.500,00 através de quatro PIXs, conforme tabela a seguir HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS recebeu R$ 1.200 reais da pessoa de PATRICK GOMES DOS SANTOS, CPF 018231142-29 mediante uma transação (pix) ocorrida em 28/06/2022. Neste mesmo dia identificou-se que contas de PATRICK GOMES realizaram operações tendo como destinatário e remetente a conta 001-3684-319120 de titularidade de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES. Através do extrato é possível perceber que PATRICK enviou a quantia de R$ 1.000,00, a partir da conta 237-7160-5604974, ao mesmo tempo que recebeu R$ 1.200,00 de MARIA FERNANDA em outra conta, qual seja 260-1-140109838. Esse valor é idêntico ao repassado a HIGOR MATHEUS no mesmo dia através desta mesma conta. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, recebeu de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO, CPF 707343011-70, o total de R$ 6.000,00 durante o mês de julho de 2022, através de três créditos via PIX. O nome de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO consta no dossiê do agente HIGOR MATHEUS elaborado pelo Ministério do Trabalho como requerente de auxílio (FLS 1534). Chama a atenção também que, ainda no dia 28/06/2022 a conta de MARIA FERNANDA recebeu R$ 3.500 de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO A tabela a seguir aponta toda movimentação realizada na conta 001-3684-319120 de titularidade de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES no dia 28/06/2022. O gráfico a seguir ilustra, de maneira resumida, parte da movimentação realizada no dia 28/06/2022 (...) 3.2.3. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, CPF 060.143.731-44 De acordo com dados no bojo do inquérito policial, a matrícula relacionada à agente receptadora/digitadora KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, CPF 060.143.731-44, inseriu 389 (trezentos e oitenta e nove) requerimentos domésticos, no intervalo de 01/10/2019 a 24/10/2022, com indícios de irregularidades. Com relação a transações envolvendo KAROLINE MONTHAY e pessoas ligadas ao terminal telefônico utilizado no aliciamento, foi identificado que MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA enviou R$ 100,00 para KAROLINE MONTHAY na data de 30-09/2022 Identificou-se também que KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS recebeu da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39662991/0001-03 cujo proprietário é MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA o montante de R$ 8.350,01 através de oito transferências interbancárias, listada a seguir. KAROLINE MONTHAY recebeu de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, CPF 364893362-00, pessoa já apontada nesse relatório, o valor de R$ 4.500,00 através de quatro transferências. O diagrama a seguir tem como finalidade apontar, de maneira resumida, vínculos entre KAROLINE MONTHAY, pessoas ligadas ao número telefone e terceiros em comum. Para tanto foi considerado todo o período de afastamento do sigilo bancário. (c) Informação de Polícia Judiciária nº 3254806/2023 (ID 1770283582), que comprova que os valores recebidos por MAYCON JHION em sua conta bancária no Nubank (agência 260-1, conta 845719863) são oriundos de beneficiários de seguro-desemprego, como Ronaldo Borges Américo e Samuel Rodrigues da Silva: Foram realizadas análises complementares acerca das movimentações nas contas que MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29 figura como titular, e que tiveram o afastamento do sigilo bancário decretado pelo juízo da 5ª Vara Federal de Goiás. Conforme já apontado no RAPJ 2896110/2023 a movimentação realizada na conta 845719863 (NU PAGAMENTOS) chama atenção pelo alto valor de créditos e débitos sendo que, no ano de 2022, o montante movimentado chegou a R$ 1.890.018,26. Diante do grande volume operações foi enviada ao Ministério do Trabalho uma planilha com nomes e cpf’s de pessoas que transacionaram com MAYCON JHION, para que fosse realizada uma pesquisa acerca de quais dessas teriam, em algum momento, requerido o benefício do seguro- desemprego. O resultado da pesquisa apontou para cerca de cinquenta nomes. Diante do resultado foram realizadas pesquisas por amostragem em alguns dos nomes indicados. DARIO RODRIGUES DA SILVA, CPF 875.898.002-44 Possui dois requerimentos de seguro modalidade empregado doméstico sendo um deles realizado em 05/04/2017 pela matrícula da agente digitadora GEORDANA DE BRITO RAMOS. De acordo com o relatório de informação Nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP a matrícula da agente foi utilizada para a inserção de 213 requerimentos de seguro-desemprego, com indícios de irregularidade, no intervalo de 02/01/2017 a 25/09/2017, sendo que destes, 148 foram inseridos nos dias 05, 06, 07 e 10/04/2017. GEORDANA DE BRITO permaneceu como agente credenciada no posto 2133007-7/SINE VIVA CIDADAO PRAIA GRANDE/MA no período de 22/04/2013 a 09/03/2018. O endereço cadastrado para DARIO RODRIGUES na ocasião do requerimento de seguro, aponta a cidade de Goiânia-GO, entretanto, em consulta a bancos de dados foram localizados endereços de DARIO na cidade de Redenção-PA. DARIO RODRIGUES DA SILVA consta como declarante no IPL 66380/2021 - DPF/RDO/PA que apura o aliciamento de funcionários de casas lotéricas a fim de praticarem liberações indevidas no sistema “caixa tem”, usando cpf’s de terceiros e com isso obtendo liberação de benefícios sociais de forma fraudulenta. O afastamento do sigilo bancário apontou que DARIO remeteu, em setembro de 2021, R$ 12.000,00 para a conta de titularidade de MAYCON JHION conforme tabela a seguir. (...) RONALDO BORGES AMERICO, CPF 701.200.671-45 Possui um requerimento de seguro desemprego modalidade “empregado doméstico”. Tal requerimento foi inserido em 11/10/2022 através da matrícula da agente digitadora GISLENE DE AQUINO SOUSA que, segundo consta, entre 05/07/2022 e 26/10/2022, foi responsável por inserir 333 (trezentos e trinta e três) requerimentos domésticos com indícios de irregularidades. GISLENE seria agente digitadora credenciada na cidade de SINOP/MT, já RONALDO BORGES AMÉRICO, na ocasião da inserção, teve como endereço cadastrado a cidade de Aparecida de Goiânia-GO. O afastamento do sigilo bancário apontou que conta de titularidade de RONALDO BORGES AMÉRICO remeteu R$ 4.800,00 para a conta em nome de MAYCON JHION (NU PAGAMENTOS), sendo a maior parte a partir do mês de dezembro de 2022, conforme tabela a seguir. (...) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA, CPF 045.210.732-63 De acordo com dados repassados pelo Ministério do Trabalho, SAMUEL possui três requerimentos de auxílio desemprego, na modalidade “empregado doméstico”, realizados nos meses de setembro e outubro de 2022. Dos três requerimentos, dois têm endereço cadastrado na cidade de Goiânia e um no estado do Amazonas. As matrículas responsáveis pelos requerimentos são dos agentes digitadores HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (2), posto SINE JATAÍ-GO, e GISLENE DE AQUINO SOUSA (1), posto SINE SINOP-MT. O afastamento do sigilo bancário demonstra que, a partir de setembro de 2022, a conta de titularidade de MAYCON JHION passou a receber diversas transferências, tendo como origem contas cujo titular é SAMUEL RODRIGUES DA SILVA. O montante recebido por MAYCON JHION foi de R$ 11.883,00, conforme tabelas a seguir (...) ADRIEL VINICIUS DE SOUSA REIS, CPF 060.836.821-00 De acordo com dados repassados pelo Ministério do Trabalho, ADRIEL possui três requerimentos de auxílio desemprego. A matrícula do agente digitador HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (SINE JATAÍ-GO) foi responsável pela inserção de dois requerimentos, na modalidade “empregado doméstico”. A primeira inserção ocorreu no dia 22/09/2022, onde o endereço cadastrado para ADRIEL VINICIUS foi a cidade de Goiânia. Já o segundo requerimento foi inserido no dia 03/10/2022, porém com endereço de ADRIEL VINICIUS cadastrado na cidade de Redenção-PA. Em consulta a bancos de dados disponíveis, foram encontrados endereços relacionados a ADRIEL VINICIUS somente na cidade de Redenção-PA. Consta ainda um terceiro requerimento na modalidade “formal”, inserido em 10/01/2023 através da matrícula da agente SILVANA DE FÁTIMA SIQUEIRA OJEDA GUERRA (SINE MUNICIPAL CUIABÁ/MT). Na ocasião, o endereço cadastrado para ADRIEL VINICIUS foi a cidade de Redenção-PA. O afastamento do sigilo bancário aponta que a conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS), de titularidade de MAYCON JHION, recebeu R$ 3.050,00, que tiveram como origem a conta 260-1-593777309, de titularidade de ADRIEL VINICIUS. As transferências foram realizadas em datas próximas aos dias de inserção dos requerimentos de seguro-desemprego, conforme tabela a seguir. (...) A tabela a seguir aponta os principais recebedores de recursos da conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS) de titularidade de MAYCON JHION. Em razão da grande quantidade de pessoas foram realizadas pesquisas acerca de alguns nomes listados acima. ROSILENE ALVES DE SOUSA, CPF 816.884.152-20 ROSILENE ALVES DE SOUSA, através de duas contas de sua titularidade, (104-994- 7830543985 CEF e 260-1-578528471 NU PAGAMENTOS) figura como maior credora e recebedora de recursos de MAYCON JHION. A tabela a seguir demonstra de maneira resumida os valores transacionados entre as contas ao longo de todo o período de afastamento do sigilo bancário. (...) O CPF 816.884.152-20 aparece vinculado aos nomes “ROSILENE ALVES DE SOUSA” e “ROSILENE ALVES DA SILVA”, a depender do banco de dados consultado. MAYCON JHION possui como nome de mãe, em diversos cadastros, a pessoa de ROSILENE ALVES DA SILVA. Outro fato que vincula ROSILENE e MAYCON é o endereço Rua Getúlio Vargas, 96, Bairro Planalto II, Redenção-PA, CEP 68550-000, que aparece em cadastros relacionados a ambos os nomes. Conforme apontado, somente no ano de 2022, ROSILENE ALVES DE SOUSA movimentou mais de duzentos mil reais entre créditos e débitos para a conta de MAYCON JHION. (...) Em consulta a bancos de dados disponíveis consta que ROSILENE ALVES DA SILVA recebia até março de 2022 um salário aproximado de R$ 1.212,00. (...) (d) Relatório de Informação nº 027/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (ID 1875376163), que identifica os requerimentos fraudulentos inseridos por KAROLINE MONTHAY (389) e GISLENE DE AQUINO (333), com detalhamento das irregularidades detectadas, como vínculos empregatícios inexistentes, extemporâneos e duplicados: (...) (...) (e) Depoimentos das testemunhas Danilo Alan Pereira e Jaqueline Araújo (vídeo ID 2153501258), que confirmam terem sido abordados por indivíduo identificado como “Mário”, pseudônimo utilizado por MAYCON JHION, oferecendo vantagem indevida para inserção de dados falsos no sistema do MTP: Danilo Alan Pereira: MPF: Sr. Danilo, o senhor trabalha ou trabalhou no SINE de Minas Gerais? Danilo: Sim. Trabalhei durante uns 10 anos. (...) MPF: Seu Danilo, ali por volta de 2022, o senhor foi abordado por uma pessoa fazendo proposta pro senhor receber dinheiro em troca da inserção de informações no sistema do SINE? Danilo: Sim. Em maio de 2022, um número de DDD 62 entrou em contato comigo, afirmando que se chamaria Mário, eu acredito que é um nome falso, né? Me ofereceu uma quantia de mil reais por hora prá poder realizar fraude no seguro-desemprego. MPF: Entendi. E o que que ele pedia especificamente que o senhor fizesse? Essa inserção de informação, o senhor se recorda? Danilo: Sim. Eles falavam que eles alteravam datas de recebimento de seguro-desemprego, datas de demissão, prá poder aumentar parcelas prá eles poder receber o dinheiro. Única coisa que ele me perguntou é se eu tinha, se o sistema tinha no meu computador. MPF: Entendi. Pelo tipo de conversa que ele teve com o senhor, o senhor percebeu que ele tinha algum tipo de intimidade com o funcionamento do SINE? Danilo: Eu percebi que ele tinha acesso ao sistema de cadastro do SINE, porque eu até questionei ele como que ele tinha conseguido o meu contato e aí ele me disse que era pelo próprio sistema do Ministério do Trabalho. Ele até me mandou um print da tela que por lá ele jogaria o primeiro nome e apareceria as pessoas que tinham acesso àquele sistema. MPF: Entendi. Excelência, eu queria compartilhar a tela, folhas 43 do apenso I do IPL, prá ele ver se ele reconhece como sendo a imagem que ele menciona, como sendo a mensagem que ele menciona agora. Juiz: À vontade, Dr. MPF: Sr. Danilo, o senhor consegue ver essa tela que eu tô compartilhando? Danilo: Sim. Consigo. MPF: É essa a mensagem que o senhor recebeu? Danilo: Sim. Essas mensagens. Pelo whatsapp dois anos e meio atrás mais ou menos. MPF: Perfeito. Sr. Danilo, eu queria saber o seguinte... o senhor recebeu essa mensagem, e qual foi o procedimento que o senhor adotou em seguida? Danilo: Eu (inaudível) print das conversas e assim que eu informei prá ele que eu entraria em contato com a supervisão do SINE diretamente de Belo Horizonte ele me bloqueou e excluiu todas as mensagens. Mas assim que eu afirmei prá ele que eu ia fazer isso ele me bloqueou. MPF: Entendi. Aí o senhor encaminhou para a supervisão do SINE essas mensagens. Danilo: Sim. Jaqueline Araújo: MPF: Jaqueline, você trabalha ou trabalhou no SINE do Paraná? Jaqueline: Sim. Trabalho. Na agência do trabalhador de Terra Rica. MPF: Certo. Jaqueline, você recebeu uma mensagem ou foi abordada de alguma forma por alguém te oferecendo vantagem prá inserir dados ou de alguma forma alterar o sistema do SINE, há uns 2 anos, meados de 2022? Jaqueline: Sim. Recebi. MPF: O que que aconteceu? Me conta, por favor. Jaqueline: Ó, eu recebi dia 24/10/2022, uma pessoa querendo me fazer uma proposta. Falou assim, que tal você ganhar 10 mil reais por mês? Eu até falei, né, meu sonho. Eu tô com a conversa aqui que eu deixei tudo gravado. Aí ele falou assim, vamos realizar. Simples e seguro. Quer saber como é certinho? Aí virou um anexo, aí depois eu coloquei: vou olhar aqui. Aí ele falou assim, uma pergunta: você trabalha em mesa ou em sala separada? Aí eu coloquei: não entendi. Pode me explicar melhor? Aí eu coloquei sala separada. Aí a pessoa escreveu: top. É o seguinte: tá vendo esse pdf? Esse pdf é o requerimento, ele vai na opção ativar, ativar requerimento formal. Caso não conseguir negociar eu consigo lhe pagar 10 mil todo mês, talvez até um pouquinho mais. Aí eu falei assim: Mário, continuo sem entender. Aí ele mandou dois áudios. Agora eu não consigo passar. Eu coloquei aqui: isso é legalmente permitido? Aí ele respondeu: olha os papéis. São todos certinhos. Porém a gente só altera os valores, mas são de pessoas normais. Porque desse jeito nós só altera os valores e pula a fila. Simplesmente. Isso é tudo com o consentimento das pessoas, nada errado, então é uma coisa que não vai dar problema prá você, alguma reclamação. Eu falei assim: Mário, não. Não quero fazer parte disso. Ele falou: tudo bem. Mas tem outra coisa que você possa querer. Esse é mais simples ainda. Você tem team views? Aí eu falei assim, ó, já disse que eu não tenho interesse. Ele falou assim: tá bom então. Era só consultar, só que dessa maneira ele pagaria 4 mil por mês, só que mil por semana. Eu coloquei, só faço consulta com o trabalhador pessoalmente. Aí ele falou assim: tranquilo. Caso você mude de ideia mande mensagem prá mim. Lhe garanto que você não irá se arrepender. E mais importante: não vai dar nenhum tipo de reclamação. Aí ele colocou: eu mexo com uma mulher aqui, só que ela vai entrar em licença-maternidade. Depois disso eu não respondi mais. Eu até bloqueei. MPF: Entendi. Jaqueline, nesse anexo de pdf que ele te mandou, você se recorda se era o modelo de formulário de requerimento de seguro- desemprego? Jaqueline: Sim. Era requerimento de seguro-desemprego. MPF: Você consegue se recordar se o nome que tava no requerimento era Luis Paulo Silva da Costa? Jaqueline: Deixa eu ver aqui. Exato. Luis Paulo Silva da Costa. Tá aqui. MPF: Perfeito. Excelência, eu queria compartilhar a imagem da tela com ela, folhas 18 do apenso 1, prá ver se ela reconhece como sendo a mensagem que ela recebeu. Juiz: À vontade, Dr. MPF: Jaqueline, eu vou compartilhar uma tela aqui, você vê, por gentileza, se você reconhece, tá aparecendo prá você? Jaqueline: Tá aparecendo. MPF: Tá em formato pdf. Dá uma olhadinha aí, vê se é o teor da conversa que você teve, por favor. (...) Jaqueline: Sim. É essa mesmo. É do mesmo jeito que tá aqui na minha tela, que eu guardei. MPF: Tá legal. Jaqueline, eu queria saber de você... aí você terminou a conversa, bloqueou, qual foi seu procedimento em seguida? Jaqueline: Eu informei o (inaudível) de Paranavaí, que era antes, ela falou assim que eu tinha que abrir um boletim de ocorrência. Eu abri o boletim de ocorrência, anexei todas essas conversas no boletim de ocorrência e mandei prá eles, e também mandei prá Curitiba. (f) Depoimento da testemunha Cíntia Santos Sousa (vídeo ID 2153501258), que confirma ter recebido valores de MARCUS VENÍCIUS em razão de benefício de seguro-desemprego obtido de forma fraudulenta: MPF: Sra. Cíntia, a senhora reside onde? Cíntia: Em Santa Carmen, no Mato Grosso. MPF: Certo. E a senhora trabalha com o quê? Cíntia: Eu sou do lar no momento. MPF: Perfeito. Sra. Cíntia, a senhora já esteve num órgão chamado SINE, aqui em Goiás? Cíntia: Não. MPF: Certo. A senhora conhece Marcus Venicius? Cíntia: Conheço. MPF: E a esposa dele? Maria Fernanda? Cíntia: Também. MPF: A senhora tem ou teve alguma relação de parentesco com eles? Cíntia: Ele é sobrinho/irmão do meu ex-marido. MPF: Entendi. Sra. Cíntia, alguma vez o Marcus Venicius ofereceu prá senhora obtenção de seguro-desemprego? Cíntia: Sim. MPF: Ele explicou como é que ele ia conseguir pra senhora esse seguro- desemprego? Cíntia: Não. Ele só perguntou se eu tinha interesse de fazer o seguro- desemprego no meu nome. MPF: Entendi. Aí ele pediu a documentação da senhora... Cíntia: Sim. RG e CPF. MPF: Mas ele explicou como é que ele ia conseguir isso? Cíntia: Não. MPF: Entendi. E a senhora chegou a sacar algum valor, chegou a receber algum valor efetivamente dele? Cíntia: Sim. Recebi sim. MPF: Quanto? A senhora se recorda? Cíntia: Assim, na primeira ligação que eu tive com o delegado eu falei que era 900, só que no caso eu recebi 600 dele, né? Ele disse que me passava 600 de 3 parcelas, de um salário, né? MPF: Entendi. E a senhora voltou algum valor prá ele? Cíntia: Voltou. O restante voltava prá ele. MPF: Entendi. Sra. Cíntia, ele falou se tinha algum conhecido, amigo, que trabalhava no Ministério do Trabalho prá conseguir essa liberação? Cíntia: Não. MPF: Não explicou nada disso prá senhora? Cíntia: Não. (g) Depoimento da servidora do MTP Istênia Serra Dourada de Souza Pereira e Silva (vídeo ID 2153506188), que confirma a auditoria realizada pelo NUINT-GO, a identificação dos servidores envolvidos e a vinculação das fraudes aos denunciados: MPF: Sra. Istênia, queria que a senhora declinasse prá nós o órgão e setor que a senhora trabalha, por favor. Istênia: Trabalho na Coordenação Geral de Inteligência do Ministério do Trabalho. (...) MPF: O órgão da senhora fez um trabalho de auditagem em benefício de seguro-desemprego no ano de 2022? Istênia: Sim. (...) MPF: O que que foi auditado especificamente? Chegou alguma denúncia? Como é que iniciou o trabalho de vocês? Istênia: Ah sim. Foi dada a denúncia que nós recebemos. A denúncia era a respeito de algumas abordagens que estavam sendo feitas a servidores do SINE, pra que nós verificássemos essas abordagens. MPF: Certo. E o que que essa denúncia falava? Os servidores eram abordados em que teor? Era oferecido alguma coisa, pedido alguma coisa pra eles? O que que tava sendo relatado? Istênia: Era oferecido dinheiro pra que eles incluíssem ou ativassem requerimentos de seguro-desemprego ou até mesmo alterassem esses requerimentos no sistema que houvesse recebimento do benefício. MPF: Entendi. E junto com essas denúncias chegou prints de conversas de whatsapp ou algum elemento informativo adicional? Istênia: Sim, chegou. MPF: Entendi. E a partir dessas notícias iniciais foi apurado qual era o telefone de quem fazia esse contato com os servidores do SINE? Istênia: Sim, sim. Os agentes que foram abordados eles informaram o telefone da abordagem, informaram o nome da pessoa, né, e através desse telefone nós começamos a fazer as primeiras buscas, as primeiras pesquisas. MPF: Entendi. E nessas pesquisas iniciais a senhora se recorda de ter aparecido inicialmente o nome de Maycon? Istênia: Sim. Nós, a primeira coisa que nós fizemos com o telefone foi verificar o pix cadastrado e o dono da linha, o proprietário da linha. O proprietário da linha telefônica era Maycon Jhion. MPF: Entendi. E o titular do pix? A senhora se recorda quem era? Istênia: Marcus Venicius. (h) Interrogatório judicial de MAYCON JHION (áudio ID 2173353343), no qual admite movimentação financeira expressiva no período em que esteve solto, coincidente com a atuação da organização criminosa: Juiz: Maycon, o senhor pode me informar há quanto tempo o senhor tá preso, qual a profissão do senhor? Maycon Jhion: Eu sou açougueiro e autônomo. Sou autônomo e vendo roupa, eu e minha esposa. Fiquei preso de 2019 até 2021, aí saí em 2021 e voltei em 2023 e tô até hoje, em 2025. (...) Juiz: O senhor ficou preso até 2021? É isso? Maycon Jhion: Sim, senhor. (...) Juiz: Aí o senhor voltou a ser preso em 2023? Maycon Jhion: Isso. Começo do ano (inaudível). Juiz: Certo. E nesse período que o senhor ficou solto o que que o senhor fez a trabalho? Maycon Jhion: Tava trabalhando num açougue lá no Maranhão, eu tava trabalhando lá em Balsas, no Maranhão. Tava trabalhando e vendendo roupa, minha esposa vendendo roupa e eu trabalhando no açougue. Juiz: Sim. E quanto que o senhor ganhava mais ou menos por mês? Maycon Jhion: Ganhava uns, com tudo dava uns quatro mil e pouco. Quatro mil e pouco. Juiz: Certo. Porque aqui na denúncia, entre os anos de 2017 a 2020, que o senhor falou que tava preso, né, realmente a sua movimentação financeira é bem baixa, teve bolsa família, auxílio emergencial, é, aí em 2021, a movimentação financeira começa a aumentar, que o senhor falou que o senhor tava solto. Em 2021 o senhor já teve uma movimentação financeira de 150 mil reais, aproximadamente, na sua conta bancária. E em 2022 foi prá quase um milhão de reais, foi 945 mil reais de movimentação financeira. O senhor sabe a que título foi esse dinheiro que o senhor recebeu na sua conta? Maycon Jhion: Não, senhor. (...) A conta que eu usava era só a Nubank mesmo, a conta que eu tinha quando eu saí, que eu instalei no meu celular, a única conta foi a Nubank só, e o máximo de tudo que eu já botei nela foi 23 mil reais que eu me recordo. (...) Juiz: E coincidiu exatamente com o período que o senhor tava solto, né, esse... e depois quando o senhor foi preso novamente aí a movimentação financeira diminuiu na conta, né? (...) Juiz: Esse dinheiro aqui na sua conta, então, o senhor fala que não foi o senhor que movimentou. Maycon Jhion: Não senhor. Não fui eu não. Não movimentei essa quantia não. (...) Juiz: E o senhor falou que a conta era do Nubank, é isso? Maycon Jhion: Isso. A conta que eu sempre usei foi Nubank, a conta que eu usava lá na rua era essa. Juiz: O senhor lembra o número da conta? Maycon Jhion: Não. Lembro não. Número da conta eu não lembro não. Mas era Nubank (...). Juiz: Pois é, e a conta que tá sendo movimentada aqui, essa do seu nome, essa que recebeu esses valores, é exatamente do Nubank. Maycon Jhion: Pois é. A conta que eu usava só era essa mesmo, Nubank, não usava outra conta não. Foi essa que eu usei. i) Interrogatório judicial de HIGOR MATHEUS SILVA DO SANTOS (ID 2153506188), no qual admite as inserções no sistema e recebimento de remuneração pela atividade ilegal, embora negue a participação na Organização Criminosa: Juiz: Qual seria a razão, na opinião do senhor, pela qual o Ministério Público Federal está acusando o senhor? Higor: A questão é que eu tava recebendo ameaça, quando caiu o pix nas minha conta, eu querendo devolver, porque na época que eu recebi o pix não tinha como devolver igual hoje em dia tem, devolução imediata, porém aí ele falava assim, ficava, é, um tal de Mário entrou em contato comigo falando que conhecia a minha cidade, sabia onde eu morava, tudo, e com esse jogo psicológico que ele fazia na minha cabeça eu ficava com medo, não fazia nada, não rendia em faculdade, não rendia no serviço, não rendia em nada. Eu era obrigado, meio que obrigado a fazer essas inserções, até que um dia eu cansei e pedi conta do serviço. Juiz: O senhor, portanto, o senhor tava sendo ameaçado? Higor: Ele falava assim, pega esse dinheiro aí, aí tinha vezes, porque eu não fazia só o serviço do SINE, eu fazia (inaudível), eu fazia AGEHAB, que é negócio de habitação, prá ter a casa onde morar, e ficava lotado. Eu falava hoje não tem como eu fazer nada. Ele falava assim, mas tem que fazer, senão nós vai ter que resolver. Juiz: E isso ele falava pro senhor como? Por telefone... Higor: Por telefone. Juiz: Por chamada ou por mensagem? Higor: Mensagem. Juiz: Mensagem? Certo. Higor: Whatsapp. (...) Advogado do Marcos Venicius: Quem te passava esse pix? Higor: É um tal de... era vários pix, era uma loja de roupa, uma tal de Maria Fernanda... é os que eu tô me recordando, sabe? (...) Advogado do Marcos Venicius: E o que que foi feito do dinheiro? Higor: Eu gastava à toa, eu comprava cesta básica, eu tinha que gastar. As supostas ameaças que HIGOR teria recebido para realizar as atividades da OrCrim não encontram corroboração em qualquer elemento probatório. Inclusive, se realmente o réu tivesse recebido ameaças pelo whatsapp, a situação poderia ser facilmente provada com a apresentação das mensagens que teria recebido. Além disso, HIGOR não denunciou à época e ainda admitiu que gastou os valores que recebeu, em torno de R$1.000,00 por mês. Os demais interrogatórios não acresceram os autos de elementos relevantes. GISLENE e KAROLINE permaneceram em silêncio. MARIA FERNANDA negou qualquer envolvimento nos fatos. MARCUS VENICIUS e ALAN DA SILVA SANTOS justificaram as movimentações financeiras em suas contas, e respectivos depósitos em nome de outros acusados, por terem conseguido empréstimos com particulares e devolverem os valores de forma parcelada. Alegações estas que não encontram respaldo em qualquer elemento probatório dos autos. A análise detida dos elementos constantes nos autos, especialmente os relatórios técnicos, depoimentos testemunhais e documentos bancários, permite concluir, com segurança, que os réus MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática reiterada de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333, CP). A conduta dos acusados se amolda perfeitamente ao conceito legal de organização criminosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, sendo possível identificar, com base nas provas colhidas, todos os elementos caracterizadores exigidos pela jurisprudência e doutrina: a)Estabilidade e permanência da associação: A associação entre os réus não se deu de forma episódica ou ocasional. As condutas criminosas foram praticadas de forma reiterada entre os anos de 2018 e 2022, conforme demonstrado nos relatórios do NUINT-GO e da Polícia Federal. Durante esse período, os réus mantiveram vínculos funcionais e operacionais, com divisão clara de tarefas e continuidade delitiva. A atuação do grupo se estendeu por diversos estados da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego, o que evidencia a permanência da estrutura criminosa. b) Estrutura hierárquica com divisão de tarefas: A organização era composta por três núcleos: Organizadores: MARCUS VENICIUS, MAYCON JHION e MARIA FERNANDA exerciam funções de liderança. MARCUS e MAYCON eram responsáveis pelo aliciamento de servidores do SINE, oferecendo propina para que inserissem dados falsos ou permitissem acesso remoto aos sistemas do MTP. MARIA FERNANDA atuava como elo financeiro, redistribuindo os valores entre os membros. Digitadores: HIGOR MATHEUS, KAROLINE MONTHAY e GISLENE DE AQUINO, servidores públicos, inseriam diretamente os dados falsos nos sistemas, viabilizando os pagamentos indevidos. Auxiliar: ALAN DA SILVA SANTOS realizava transferências bancárias a mando dos organizadores, garantindo o fluxo financeiro da organização. c) Atuação coordenada e reiterada em diversas localidades: A organização operava em Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e outros estados, conforme os registros de inserções fraudulentas nos sistemas do MTP. A atuação era coordenada por meio de contatos telefônicos, aplicativos de mensagens e transferências bancárias, com uso de empresas de fachada e contas de terceiros. A repetição de fraudes, como a inserção de 417 requerimentos por HIGOR MATHEUS, 389 por KAROLINE MONTHAY e 333 por GISLENE DE AQUINO, demonstra a sistematicidade da atuação. Quadro-resumo da atuação dos membros da OrCrim Réu Função na Organização Evidências de Autoria e Materialidade Marcus Venicius dos Anjos Pedrosa Organizador e operador financeiro - Cooptava servidores do SINE - Usava empresa e conta da bisavó para pagar propinas - Associado a chave PIX e linha telefônica usadas nas fraudes - Depoimentos e movimentações bancárias confirmam atuação Maycon Jhion Alves Sousa Organizador e aliciador - Usava pseudônimo “Mário” para abordar servidores via WhatsApp - Oferecia propina e acesso remoto via TeamViewer - Movimentação bancária incompatível com renda - Depoimentos de servidores abordados confirmam abordagem Maria Fernanda Souza Fernandes Operadora financeira - Recebia valores de beneficiários e repassava a digitadores - Chave PIX vinculada ao número usado nas fraudes - Movimentação bancária aumentou após início da organização Higor Matheus Silva dos Santos Digitador (SINE Jataí/GO) - Inseriu 417 requerimentos fraudulentos - Utilizou senha individual e IPs rastreados - Prejuízo estimado: R$ 442.464,00 - Confessou ter gasto os valores recebidos Karoline Monthay dos Santos Digitadora (SINE Sinop/MT) - Inseriu 389 requerimentos fraudulentos - Recebeu valores de Marcus Venicius e sua empresa - Prejuízo estimado: R$ 591.897,00 Gislene de Aquino Sousa Digitadora (SINE Sinop/MT) - Inseriu 333 requerimentos fraudulentos - Recebeu valores de Marcus, sua bisavó e Alan - Prejuízo estimado: R$ 229.068,00 - Confirmada como autora de inserção em caso específico Alan da Silva Santos Auxiliar financeiro (“laranja”) - Realizava transferências a mando dos organizadores - Recebia e repassava valores a digitadores e demais membros - Movimentações financeiras confirmam atuação como elo operacional d) Objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita: O grupo visava o recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego, mediante a simulação de vínculos empregatícios inexistentes ou extemporâneos. Os valores recebidos eram redistribuídos entre os membros, com movimentações financeiras que ultrapassaram R$ 1 milhão em contas de alguns réus, como no caso de MAYCON JHION. A empresa MM Roupas e Acessórios, de titularidade de MARCUS VENICIUS, foi utilizada como fachada para dissimular os repasses. e) Prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos: Os delitos praticados — corrupção ativa e passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistema público — possuem penas máximas superiores a quatro anos, o que atende ao requisito legal do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, as provas documentais e testemunhais confirmam a existência de vínculos entre os réus. Os depoimentos de servidores abordados pelo grupo (Danilo Alan e Jaqueline Araújo) revelam a tentativa de cooptação por meio de promessas de pagamento. A movimentação financeira entre os membros, como os repasses de MARIA FERNANDA para HIGOR e GISLENE, e de MARCUS para KAROLINE, reforça a interligação entre os núcleos. Diante de todo o exposto, resta inequívoca a configuração de organização criminosa, com atuação estruturada, divisão de tarefas e finalidade ilícita, sendo imperiosa a responsabilização penal dos réus nos termos do art. 2º, caput e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, sem prejuízo das sanções correspondentes aos demais crimes praticados. Aplicação da Causa Especial de Aumento de Pena – §4º, II, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 Considerando que a organização criminosa se valeu do concurso de funcionários públicos para a prática de infrações penais; Considerando que a participação desses servidores era essencial para a consecução das atividades ilícitas; Considerando que toda a dinâmica criminosa dependia diretamente da atuação dos agentes públicos cooptados, os quais realizavam inserções fraudulentas de dados nos sistemas, viabilizando o desvio de recursos públicos; É plenamente aplicável a causa especial de aumento de pena prevista no §4º, inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no grau máximo de 2/3, tendo em vista a relevância e indispensabilidade da atuação dos servidores públicos para o êxito da empreitada criminosa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS pela prática do crime descrito no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013. Passo a dosar a pena, atento ao sistema trifásico de dosimetria, previsto no art. 68 do CP. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/24 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica do réu que, embora não tenha declarado renda mensal, teve expressiva movimentação bancária ao tempo da atividade criminosa, movimentando na conta de sua empresa R$119.343.23, e chegando a movimentar R$ 254.180,91 no ano de 2022, em conjunto com sua esposa, conforme declarou em audiência que utilizava tal conta, a indicar que a réu não é desprovido de recursos (ID 1754193576, p. 25/27). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (71 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. MAYCON JHION ALVES SOUSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/15 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica do réu que, muito embora tenha se declarado açougueiro durante a audiência, durante o ano de 2022, movimentou em sua conta bancária o valor de R$945.079,88, a indicar situação econômica privilegiada (ID 1754193576, p. 23). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (147 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. ALAN DA SILVA SANTOS Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/26 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do réu que durante a audiência se declarou mecânico de máquinas agrícolas, sem informar a renda mensal, mas a indicar que, como trabalhador especializado, suas condições econômicas não são precárias. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (05 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu o processo em liberdade, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/24 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica da ré que, embora não tenha declarado renda mensal, teve expressiva movimentação bancária ao tempo da atividade criminosa, chegando a movimentar R$ 254.180,91 no ano de 2022, a indicar que a ré não é desprovida de recursos (ID 1754193576, p. 25). Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, revogando-lhe a prisão preventiva decretada em 04/10/2023, cumprida em regime domiciliar, porquanto a ré compareceu a todos os atos processuais, não remanescendo as razões que fundamentaram o decreto prisional. Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (630 dias em 25/08/2025) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. GISLENE DE AQUINO SOUSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do ré, que durante a audiência se declarou recepcionista e não informou renda mensal. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, revogando-lhe a prisão preventiva decretada em 04/10/2023, cumprida em regime domiciliar, porquanto a ré compareceu a todos os atos processuais, não remanescendo as razões que fundamentaram o decreto prisional. Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (630 dias em 25/08/2025) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do ré, que durante a audiência se declarou recepcionista e não informou renda mensal. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (70 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto a ré respondeu o processo em liberdade, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. Com fulcro no art. 804 do CPP, CONDENO os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS ao pagamento das custas processuais, pro rata. Mantenho a custódia do valor das fianças recolhidas, o referido valor poderá ser usado para quitar, ao menos parcialmente, as custas processuais e multa. MATERIAIS APREENDIDOS Determino à Polícia Federal que proceda à restituição do material aprendido, inclusive o eletrônico que já foi objeto de extração de dados e perícia, informando nos autos. Intimem-se as defesas para, caso queiram, no prazo de até 30 dias, dirigirem-se à Superintendência da Polícia Federal para reivindicarem os materiais. Decorrido o prazo, autorizo a destruição. Requisite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo Dr. VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, OAB/GO 30.917, fixados em audiência. Transitada em julgado a presente: - inclua-se a informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; - comunique-se ao TRE, mediante o encaminhamento de formulário devidamente preenchido, para os fins do disposto no art. 15, III, da CR; - comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado de Goiás, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; - expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a à vara de execução penal competente. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1049431-25.2022.4.01.3500

ID: 313517328

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1049431-25.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA

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RAYANE RODRIGUES MACHADO

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MARCELO ALVES DA SILVA

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LEONARDO RIBEIRO LOPES

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JOELTON DA SILVA MOREIRA

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LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES

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THARICK SANTOS FERREIRA

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DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE

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MAURICIO RICARDO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1049431-25.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1049431-25.2022.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS FELIPE ALVES MOREIRA - MT28739/O POLO PASSIVO:KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURICIO RICARDO ALVES - MT15523/O, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, THARICK SANTOS FERREIRA - MA13526, LUANN DE MATOS OLIVEIRA SOARES - MA24599, JOELTON DA SILVA MOREIRA - MT22703/O, LEONARDO RIBEIRO LOPES - GO28877, MARCELO ALVES DA SILVA - PA28963, RAYANE RODRIGUES MACHADO - PA27892 e FERNANDA BUENO DE OLIVEIRA - PA30145 SENTENÇA Em 30/11/2023, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação pública incondicionada imputando aos acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS a prática do crime descrito no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 (ID 1941188192). Narra a denúncia, em síntese, que entre os anos de 2018 e 2022, os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (art. 317 e art. 333, CP). A atuação do grupo se deu em diversas unidades da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego. O modus operandi da organização criminosa consistia na cooptação de servidores do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que, mediante pagamento de propina, inseriam dados falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), viabilizando a liberação indevida de benefícios. A estrutura da organização era dividida em três níveis: organizadores, digitadores e auxiliares eventuais. Como elementos caracterizadores da organização criminosa, o MPF apontou: (i) a estabilidade e permanência da associação; (ii) a estrutura hierárquica com divisão de tarefas; (iii) a atuação coordenada e reiterada em diversas localidades; (iv) o objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita; e (v) a prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos. 1. DA INDIVDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS As tarefas eram divididas em três grupos: os organizadores, os digitadores e os "auxiliares eventuais". MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA: atuava como um dos principais organizadores. Era responsável por cooptar servidores do SINE, oferecer propina, operar financeiramente o esquema (inclusive por meio de empresa e conta bancária de terceiros) e inserir dados falsos remotamente via TeamViewer. MAYCON JHION ALVES SOUSA: também organizador, utilizava pseudônimo para abordar servidores do SINE via WhatsApp, oferecendo vantagens indevidas. Teve movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, recebendo valores de beneficiários fraudulentos. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES: organizadora com papel central na gestão financeira. Recebia valores de beneficiários e repassava aos digitadores. Sua movimentação bancária aumentou significativamente durante o período da atuação criminosa. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS: digitador lotado no SINE de Jataí/GO. Inseriu 417 requerimentos fraudulentos de seguro-desemprego, com prejuízo estimado em R$ 442.464,00. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS: digitadora no SINE de Sinop/MT. Inseriu 389 requerimentos fraudulentos, com prejuízo estimado em R$ 591.897,00. GISLENE DE AQUINO SOUSA: digitadora também em Sinop/MT. Inseriu 333 requerimentos fraudulentos, com prejuízo estimado em R$ 229.068,00. ALAN DA SILVA SANTOS: auxiliar eventual. Atuava como operador financeiro, realizando transferências e pagamentos a mando dos organizadores, inclusive a servidores do SINE. Em cota apartada, o Ministério Público Federal informou que optou por oferecer denúncia apenas com relação ao crime de associação criminosa em face dos indiciados em desfavor dos quais já havia justa causa para a ação penal com os elementos informativos já carreados aos autos do inquérito. As denúncias pelos crimes efetivamente perpetrados pelos membros da Organização Criminosa serão ofertadas de forma avulsa e compreendendo apenas os envolvidos em cada conjuntos de fatos ilícitos. Por esta razão, a não inclusão de indiciados na denúncia não implica arquivamento subjetivo em relação a eles. A denúncia foi recebida em 04/12/2023 (ID 1944882648). Certidões de citação dos denunciados: KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 1947880680); MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS (IDs 1952349148 e 1952359172); HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1953282665); GISLENE DE AQUINO SOUSA (ID 1968195689); MAYCON JHION ALVES DE SOUSA (ID 2002291689); 2. DAS REPOSTAS À ACUSAÇÃO 2.1. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1951141147) A defesa de HIGOR não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.2. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 1973154154) A defesa de KAROLINE não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.3. ALAN DA SILVA SANTOS (ID 1977016656) A defesa de ALAN não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.4. MARCUS VENÍCIUS DOS ANJOS PEDRO (ID 1977097648) A defesa de MARCUS não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.5. GISLENE DE AQUINO SOUZA (ID 1985584695) A defesa de GISLENE não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.6. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES (ID 2005483172) A defesa de MARIA FERNANDA não arguiu preliminares. Quanto ao mérito, reservou-se o direito de rebatê-lo na fase das alegações finais. 2.7. MAYCON JHION ALVES SOUSA(ID 2036987179) Devidamente citado e decorrido o prazo de resposta, foi nomeado o advogado dativo, o Dr. VINICIUS ANTÔNIO VIEIRA MACIEL, OAB/GO 30.917, para atuar na defesa de MAYCON (ID 2020335151). A defesa dativa apresentou resposta à acusação alegando: a) Inépcia da Denúncia por Falta de Individualização da Conduta A denúncia é genérica e não descreve de forma individualizada a conduta do acusado. A acusação não especifica quando, onde e como o acusado teria integrado a organização criminosa. A denúncia viola os princípios da legalidade e da ampla defesa ao não apresentar elementos concretos que vinculem o acusado diretamente aos fatos, utilizando-se de um “document dump” (excesso de documentos genéricos e não individualizados). b) Ausência de Provas Concretas de Participação Não há provas materiais que comprovem a participação do acusado na organização criminosa. A acusação se baseia em suposições e movimentações bancárias não reconhecidas pelo acusado. O acusado nega conhecer os demais envolvidos, não reconhece os números de telefone e contas bancárias atribuídos a ele, e afirma nunca ter participado de fraudes ao seguro-desemprego. Além disso, seu patrimônio é incompatível com os valores supostamente movimentados. c) Negativa de Autoria O acusado nega qualquer envolvimento com os crimes imputados. Em interrogatório, o réu afirmou desconhecer os fatos, pessoas e instrumentos relacionados à fraude. O acusado declarou nunca ter utilizado o número de telefone citado, não conhecer os demais denunciados, não ter movimentado os valores indicados e não ter qualquer relação com os crimes descritos. d) Ausência de Elementos do Tipo Penal do Art. 2º da Lei 12.850/2013 Não estão presentes os requisitos legais para a configuração do crime de organização criminosa. A denúncia não demonstra a atuação estruturada, com divisão de tarefas e estabilidade, exigida pelo tipo penal. A defesa sustenta que não há prova de que o acusado tenha promovido, constituído, financiado ou integrado organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. e) Requerimentos da defesa - A produção de provas para garantir o contraditório e a ampla defesa. É necessário que o MPF esclareça e comprove os elementos da acusação. A defesa requer que o MPF junte aos autos: (i) ficha de abertura das contas bancárias atribuídas ao acusado; (ii) números de telefone supostamente utilizados; (iii) conversas de WhatsApp individualizadas que envolvam o acusado - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. A acusação carece de elementos mínimos que justifiquem a instauração da ação penal. Diante da ausência de provas individualizadas e da negativa de autoria, a denúncia não deve ser recebida. 3. DA DECISÃO QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS ACUSADOS (ID 2046607693). Em 23/02/2024, foi rejeitada a preliminar de ausência de justa causa e afastada a absolvição sumária dos acusados. Esclareceu-se, outrossim, que "este Juízo, em 07/12/2023, concedeu liberdade provisória a MAYCON JHION ALVES SOUSA, juntamente com outros réus, mediante o cumprimento de medidas cautelares e o pagamento de fiança no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada. Entretanto, o acusado MAYCON não efetuou o depósito da quantia. Considerando o decurso do tempo, como também por se encontrar preso em virtude de outro processo, o que indica não ter condições financeiras de efetuar o pagamento, revogo a fiança arbitrada nos autos nº 1059395-08.2023.4.01.3500 (cópia anexa no id. 1956950657)". Determinou-se a expedição do Alvará de Soltura de MAYCON JHION ALVES SOUSA "se por outro motivo o Autuado não estiver preso, bem como lavre-se o respectivo Termo de Compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos da ação penal, bem como "manter seu endereço atualizado, não podendo mudar sem comunicar ao juízo, sob pena de revogação da medida ora concedida" (id. 1956950657, item "a")". 4. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 15/10/2024, foi aberta a audiência de instrução e julgamento registrando-se em ata as seguintes ocorrências (ID2153344915): 3 – Verificou-se a presença: (i) do Dr. RAPHAEL PERISSÉ RODRIGUES BARBOSA, do Ministério Público Federal (MPF); (ii) da acusada KAROLINE MON THAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCOS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA,, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS; (iii) do Dr. MAURICIO RICARDO ALVES OAB/MT 15.523 representando a acusada KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, do Dr. JOELTON DA SILVA MORERA OAB/MT 22.703 representando a acusada GISLENE DE AQUINO SOUSA, do Dr. VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL OAB/GO 30.917, defensor dativo representando o acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA, do Dr. MARCELO ALVES DA SILVA OAB/PA 28963 representando os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS; (iv) das testemunhas DANILO ALAN PEREIRA, JAQUELINE ARAUJO, ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA e CINTIA SANTOS SOUSA arroladas pelo MPF e pelas defesas de GISLENE, MARCUS VENICIUS, MAYCON JHION, MARIA FERNANDA e ALAN DA SILVA; das testemunhas LARISSA GOMES DE BARROS e HITAILY CRISTINA OLIVEIRA ROSA arroladas pela defesa de KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS; das testemunhas MARCIO GLEIDES ALVES DOS SANTOS e MARIA DA LUZ SILVA PEREIRA DOS SANTOS arroladas pela defesa de HIGOR MATHEUS. 4 – Verificou-se a ausência: (1) MAYCON JHION ALVES SOUSA que ficou impossibilitado de participar porque, conforme informado pela Unidade de Custódia de Marabá, todas as Unidades Prisionais do Pará estão sem internet há uma semana sem previsão de retorno. (...) 9 – Inicialmente, o MPF formulou requerimento para preservação da imagem da testemunha ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA, cujas justificativas ficaram registradas em mídia. As defesas não manifestaram objeção ao pedido. DECISÃO: Tendo em vista que não houve objeções das defesas, defiro o requerimento formulado pelo MPF de oitiva da testemunha ISTENIA SERRA DOURADA DE SOUZA PEREIRA E SILVA com preservação da sua imagem. (...) 11 - Encerrados os depoimentos das testemunhas o Juízo indagou às partes acerca da realização dos interrogatórios dos acusados presentes nesta audiência designando uma nova data para o interrogatório do acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA. As partes manifestaram concordância com a realização dos interrogatórios dos que se encontravam presentes. (...) 14 – Considerando a impossibilidade de participação do acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA nesta audiência por problemas na internet das Unidades Prisionais do Estado do Pará, designo o dia 13 de fevereiro de 2025 às 15:00 h para continuidade da audiência instrução e julgamento, ocasião em que será realizado o interrogatório de MAYCON JHION ALVES SOUSA. Intimados os presentes. Em 19/02/2025, deu-se prosseguimento à audiência de instrução e julgamento, nos termos registrados em ata (ID 2172954696): 3 – Verificou-se a presença: (i) do Dr. RAPHAEL PERISSE RODRIGUES BARBOSA, do Ministério Público Federal (MPF); (ii) dos acusados MAYCON JHION ALVES SOUSA e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, (iii) da Dra. RAYANE RODRIGUES MACHADO OAB/PA 27.892 representando o acusado MAYCON JHION ALVES SOUSA; do Dr. MAURICIO RICARDO ALVES OAB/MT 15.523 representando KAROLINE MONTHAY; do Dr. JOELTON DA SILVA MOREIRA OAB/MT 22703/0 representando GILSNLENE AQUINO; do Dr. LEONARDO RIBEIRO LOPES OAB/GO 28.877 representando HIGOR MATHEUS; e Dr. MARCELO ALVES DA SILVA OAB/PA 28963 representando os acusados MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA e ALAN DA SILVA SANTOS; 4 – Verificou-se a ausência: (1) dos acusados HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA a despeito de devidamente intimados; (2) das acusadas GISLENE DE AQUINO SOUSA e MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES que ingressaram na audiência mas saíram antes de iniciar o interrogatório . (...) 8 – Encerradas as oitivas, o Juízo abriu às partes a oportunidade de formularem requerimento de “diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.” CPP, Art. 402. 9 – O MPF não requereu diligências. 10 – As defesas não requereram diligências. 6. DAS ALEGAÇÕES FINAIS 6.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 2175660194) O Ministério Público Federal requereu a condenação dos acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS nas penas do artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013. 6.2. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS (ID 2180861756) A defesa de KAROLINE sustenta: 6.2.1. Inexistência de Infração Penal A conduta atribuída à ré não configura crime. A denúncia é baseada em suposições genéricas, sem comprovação de ação típica, antijurídica e culpável. Nenhuma prova direta de inserção de dados falsos ou de dolo específico foi apresentada. 6.2.2. Ausência de Prova de Participação Não há vínculo entre Karoline e os demais acusados. Nenhum elemento dos autos comprova que Karoline tenha atuado em conjunto com os demais denunciados ou que tenha recebido qualquer vantagem indevida. Os depoimentos das testemunhas de defesa Larissa Gomes de Barros e Hitaily Cristina Oliveira Rosa (ID 2153344915), que atestam a conduta ética e profissional da ré. Ausência de documentos adulterados, movimentações financeiras suspeitas ou comunicações com os supostos organizadores. 6.2.3. Fragilidade da Prova Acusatória As provas são insuficientes para condenação. A acusação não individualiza a conduta da ré, e não há elementos objetivos que sustentem a imputação. O interrogatório da ré, considerado coerente e convergente com os demais elementos defensivos. Ausência de interceptações telefônicas, perícias ou documentos que comprovem envolvimento. 6.2.4. Postura Colaborativa e Ausência de Periculosidade A ré demonstrou boa-fé e não representa risco à ordem pública. Karoline colaborou com o processo, foi beneficiada com liberdade provisória e cumpriu todas as determinações judiciais. 6.2.5. Aplicação do Princípio do “In Dubio Pro Reo” A dúvida deve favorecer a ré. A ausência de certeza quanto à autoria e materialidade impede a condenação. A defesa destaca a inexistência de provas individualizadas e a ausência de dolo, reforçando a aplicação do art. 386, VII, do CPP. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base nos incisos II, IV e VII do art. 386 do CPP, por: - Inexistência de fato típico; - Ausência de prova de autoria; - Dúvida razoável quanto à culpa. b) Subsidiariamente, caso condenada: - Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - Pena-base no mínimo legal; - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). 6.3. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES e ALAN DA SILVA SANTOS (ID 2181142622) A defesa alega: 6.3.1. Fragilidade das Provas A acusação é baseada em conjecturas, sem provas concretas. Não há elementos objetivos que comprovem a adesão dos réus à organização criminosa ou a prática de qualquer crime. Ausência de documentos, registros ou testemunhos que individualizem condutas ou demonstrem vantagem indevida. 6.3.2. Inexistência de Estrutura de Organização Criminosa Não se configuram os elementos legais da organização criminosa. A denúncia não demonstra estrutura hierárquica, divisão de tarefas ou estabilidade do grupo, como exige o art. 1º, §1º da Lei 12.850/2013. Ausência de demonstração de escalonamento ou permanência delitiva. 6.3.3. Ausência de Liame Subjetivo entre os Réus Não há prova de vínculo consciente e voluntário entre os acusados. O simples contato entre os réus não configura concurso de pessoas ou adesão a um plano criminoso. Nenhum dos demais acusados afirmou conhecer Marcus, Maria Fernanda ou Alan. Depoimentos em audiência negam qualquer relação entre os réus e os demais envolvidos. 6.3.4. Inexistência de Prova de Participação Não há demonstração de que os réus praticaram atos típicos. A acusação não individualiza condutas nem comprova que os réus tenham praticado qualquer ato ilícito. A movimentação financeira entre os réus foi explicada e não indica ilicitude. Ausência de interceptações, documentos adulterados ou registros de fraude. 6.3.5. Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer os réus. A fragilidade do conjunto probatório impede qualquer juízo de certeza necessário à condenação. A jurisprudência consolidada exige prova inequívoca de vínculo estável com organização criminosa. Pedidos da Defesa a) Absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal: - por ausência de provas suficientes à condenação; - por falta de prova da existência do fato típico (art. 386, II, CPP); - por falta de comprovação de autoria ou participação dos acusados (art. 386, IV, CPP) b) Subsidiariamente - Reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - Pena-base no mínimo legal; - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP). c) Restituição de Bens Apreendidos: A imediata restituição dos aparelhos celulares apreendidos, nos termos do artigo 118 do CPP, visto que não há justificativa para sua manutenção sob custódia 6.4.GISLENE DE AQUINO SOUZA (ID 2181586522) A defesa sustenta: 6.4.1. Inexistência de Integração em Organização Criminosa Gislene não integra organização criminosa. A acusação não comprova que a ré tenha atuado com estabilidade, divisão de tarefas ou consciência da estrutura da suposta organização. Período curto de atuação no SINE (apenas 6 meses). Ausência de movimentações financeiras elevadas em nome da acusada. A denúncia menciona apenas “indícios de irregularidade” nos requerimentos inseridos. 6.4.2. Ausência de Prova de Participação Não há prova inequívoca de que Gislene tenha participado da organização. A acusação não apresenta conversas, vínculos ou qualquer prova de que Gislene conhecia ou interagia com os demais acusados. Nenhuma testemunha confirmou elo entre Gislene e os demais réus. Nenhuma prova documental ou interceptação foi apresentada. 6.4.3. Fragilidade da Acusação A denúncia é baseada em suposições. A acusação se apoia em indícios e não em provas concretas, o que viola o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência. A própria denúncia reconhece que os requerimentos inseridos por Gislene têm apenas “indícios de irregularidade”. 6.4.4. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer a ré. Diante da ausência de provas robustas, deve-se aplicar o princípio da presunção de inocência. Pedidos da Defesa a) Absolvição por ausência de provas e por não se enquadrar nos requisitos legais do crime de organização criminosa. b) Subsidiariamente: - reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes); - fixação da pena no mínimo legal, caso condenada. - direito de responder em liberdade. 6.5. MAYCON JHION ALVES SOUSA (ID 2182250949) A defesa de MAYCON sustenta: 6.5.1. Ausência de Justa Causa A denúncia é desprovida de elementos mínimos que justifiquem a ação penal. Não há prova direta de que Maycon tenha participado da organização criminosa. A acusação se baseia apenas na titularidade de uma linha telefônica. Não há nenhuma prova de que Maycon usava a linha telefônica vinculada ao número utilizado por “Mário”. Ausência de contato pessoal ou digital com os servidores do SINE. 6.5.2. Ausência de Autoria Não há prova de que Maycon tenha cometido ou concorrido para o crime. Nenhuma testemunha reconheceu Maycon como o autor das abordagens. A acusação não apresenta laudos técnicos, interceptações ou provas materiais. A testemunha Istênia Serra afirmou que não foi possível identificar o usuário da linha telefônica. Nenhum elemento pericial ou documental vincula Maycon ao pseudônimo “Mário”. 6.5.3. Movimentação Financeira Incompatível com Enriquecimento Ilícito A movimentação financeira do réu não comprova crime. A acusação tenta vincular movimentações bancárias a atividades ilícitas sem provas. O patrimônio de Maycon é modesto. Maycon possui apenas uma motocicleta Honda Pop 100 e um VW Gol. Nenhuma transação bancária ilícita foi comprovada. 6.5.4. Inexistência de Estrutura de Organização Criminosa Não se configuram os elementos legais da organização criminosa. Não há prova de vínculo entre Maycon e os demais réus, nem de estrutura ordenada, divisão de tarefas ou permanência. 6.5.5. Dúvida Razoável e Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer o réu. A ausência de provas concretas impõe a absolvição. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base na ausência de autoria e de provas suficientes (art. 386, V e VII, CPP). b) Subsidiariamente: - reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis; - fixação da pena no mínimo legal; - regime inicial aberto. - substituição por penas restritivas de direitos; 6.6. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 2191769370) A defesa de Higor alega: 6.6.1. Ausência de Integração em Organização Criminosa Higor não integrava organização criminosa. Ele foi cooptado por alguém que se apresentava como “Mário” e não tinha consciência da estrutura criminosa por trás dos atos. Não há nenhuma prova de que Higor conhecia ou interagia com os demais réus. Ausência de elementos que demonstrem divisão de tarefas, hierarquia ou permanência. 6.6.2. Litispedência Os fatos devem ser julgados em outro processo (nº 1002827-35.2024.4.01.3500). Se Higor cometeu algum crime, foi de natureza diversa e deve ser julgado na outra ação penal, não nesta. A defesa sustenta que os lançamentos indevidos estão sendo discutidos no outro processo. 6.6.3. Ausência de Dolo e Animus Associativo Higor não agiu com intenção de integrar grupo criminoso. Ele foi ingênuo ao aceitar fazer lançamentos no sistema, sem saber da gravidade ou da estrutura criminosa envolvida. Testemunhas de defesa afirmam que Higor é pessoa de bem. Nenhum depoimento o reconhece como parte da organização. 6.6.4. Fragilidade das Provas A acusação é baseada em suposições. A denúncia se apoia apenas na função que Higor exercia no SINE, sem individualizar sua conduta ou apresentar provas concretas. Nenhum elemento pericial ou documental comprova vínculo com os demais réus. Nenhuma testemunha o identificou como autor das abordagens. 6.6.5. Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo A dúvida deve favorecer o réu. Diante da ausência de provas robustas, a absolvição é medida de justiça. Pedidos da Defesa a) Absolvição com base na ausência de autoria e de provas suficientes (art. 386, V e VII, CPP). b) Subsidiariamente: - fixação da pena no mínimo legal; - regime inicial aberto. 7. DA PRISÃO TEMPORÁRIA, PRISÃO PREVENTIVA, FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA 7.1. Processo nº 1044990-64.2023.4.01.3500 - Pedido de Busca a Apreensão Em 06/09/2023, foi decretada a prisão preventiva de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS e ROMILDO DINIZ DE SOUZA e a prisão temporária de de ALAN DA SILVA SANTOS (ID 1799418687). 7.1.2. Cumprimento dos mandados de prisão (ID 1845911176): Em 04/10/2023, os acusados KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, ROMILDO DINIZ DE SOUZA, MAYCON JHION ALVES SOUSA e HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS foram presos preventivamente Em 07/11/2023 foi cumprido o mandado de prisão temporária de ALAN DA SILVA SANTOS: tempo de prisão 5 dias. 7.1.3. Processo nº 1059395-08.2023.4.01.3500 - LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Em 11/12/2023, foi concedida a liberdade provisória a HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, substituída a prisão preventiva pelas seguintes cautelares (ID 1956950657): a) Manter seus endereços atualizados, não podendo mudar sem comunicar ao juízo; b) pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00, para cada um. 7.1.4. Comprovantes de pagamento de fiança: a) HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (ID 1955155149 - proc. 1059395-08.2023.4.01.3500), valor R$ 10.000,00; b) MARCUS VENÍCIUS DOS ANJOS PEDROSA (ID 1959368177); c) KAROLINE MONTHEY DOS SANTOS (ID 1960665146). 7.1.5. Cumprimento do alvará de soltura: -KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS em 13/12/2023 (ID 1964912685); -MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA em 14/12/2023 (IDs 1965751146, 1965786155); - MAYCON JHION ALVES SOUSA, em 28/02/2024 (ID 2057519679); - HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, em 12/12/2023 (ID 1960093167, proc. nº 1059395-08.2023.4.01.3500). 7.1.5. Prisão preventiva convertida em prisão domiciliar A prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar em favor da investigada GISLENE DE AQUINO SOUSA, nos autos de nº 1005419-68.2023.4.01.3603 (ID 1850737173). 7.1.6.Quadro demonstrativo dos documentos que constam dos autos que tratam de prisão temporário, prisão preventiva, fiança e liberdade provisória. Nome Prisão Soltura Dias Preso Fiança Preso Marcus V. dos Anjos Pedrosa 04/10/23 14/12/23 71 R$ 10.000,00 Não Maycon Jhion Alves Sousa 04/10/23 28/02/24 147 Não consta Não Maria Fernanda S. Fernandes 04/10/23 — — — Domiciliar Higor Matheus S. dos Santos 04/10/23 12/12/23 69 R$ 10.000,00 Não Gislene de Aquino Sousa 04/10/23 — — — Domiciliar Karoline Monthay dos Santos 04/10/23 13/12/23 70 R$ 10.000,00 Não Alan da Silva Santos 07/11/23 12/11/23 5 — Não 8. MATERIAIS APREEDIDOS Apenso 4 - ID 1875376195 8.1. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011595/2023 8.2. TERMO DE APREENSÃO Nº 4054541/2023 1 - CELULAR SAMSUNG GALAXY DE COR APARENTEMENTE ROSADA, IMEI 3520.8130.4475.530/01, DE USO DE GIULIANE. SENHA:Imagem 01. LACRE 01001021789. ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL 2 - CELULAR G8 PLUS AZUL ESCURO COM PRETO DESLIGADO. NO: 05579.19-0030. MODELO XT2019-2 SENHA:310514. LACRE 01001092120 ENTREGUE PELA RESPONSÁVEL Envolvidos: GIULIANE COSTA SOARES, CPF 026.212.772-50. 8.3. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011788/2023 1- Telefone celular Redmi Note 11 Pro+ 5G IMEI 1: 868103054226009 IMEI 2: 868103054226017 senha: 0503 Lacre nº 0200680127 Em posse de Orlando Rubens de Oliveira Filho Envolvidos: ORLANDO RUBENS DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 789.528.595-53 8.4. TERMO DE APREENSÃO Nº 4011887/2023 01 -Celular Apple Iphone, cor preta com capa azul Quarto do casal (pertence a MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA) LACRE Nº 03000663355 02 - Celular Apple Iphone, cor preta com capa vermelha Quarto do casal (pertence a MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES) LACRE Nº 03000660089 03 - Pen-drive azul e prata, marca Kingston Quarto do casal LACRE Nº 03000660062 04 - Notebook HP ProBook 440G3, cor preta Quarto do casal LACRE Nº 04000589580 Envolvidos: MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA E MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES Apenso 4 - ID 1875424675 8.5. TERMO DE APREENSÃO Nº 4012005/2023 TELEFONE CELULAR REDMI NOTE 9PRO, MODELO M2003J6A1l, IMEI: 869009041263493, IMEI 2: 869009041263501. LACRE 00000645273. DENTRO DO QUARTO DE ROMILDO. Envolvidos: ROMILDO DINIZ DE SOUZA 8.6. TERMO DE APREENSÃO 4012092/2023 Apenso 4 - ID 1875424664 8.7. TERMO DE APREENSÃO Nº 4012296/2023 1 - phone 11 preto, pertencente a GISLENE DE AQUINO SOUSA, com película riscada, senha 0804, IMEI 357143267100847, IMEI2 357143267199062. Envolvidos: GISLENE DE AQUINO SOUSA 8.8. TERMO DE APREENSÃO 4012153/2023 8.9. TERMO DE APREENSÃO Nº 4059414/2023 8.10. TERMO DE APREENSÃO Nº 4056333/2023 II - FUNDAMENTAÇÃO Não prospera a alegação da defesa de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS de ocorrência de litispendência com o processo nº 1002827-35.2024.4.01.3500. Os autos tem objetos distintos, visto que naqueles autos (1002827-35.2024.4.01.350) HIGOR foi denunciado pela prática dos crimes descritos no art. 171, §3º, por cinco vezes; art. 313-A, por sessenta e uma vezes, e art. 317, §1º, por cinco vezes, todos do Código Penal. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Pretende o Ministério Público Federal a condenação de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS pela prática das condutas tipificadas no artigo 2º, c/c § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013, cujos enunciados prescritivos são os seguintes: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal; O MPF imputa a MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS a prática do crime de "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa" (art. 2º, caput, Lei 12.850/13). Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, entre os anos de 2018 e 2022, associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (art. 317 e art. 333, CP). A atuação do grupo se deu em diversas unidades da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego. O modus operandi da organização criminosa consistia na cooptação de servidores do SINE (Sistema Nacional de Emprego), que, mediante pagamento de propina, inseriam dados falsos no sistema do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), viabilizando a liberação indevida de benefícios. A estrutura da organização era dividida em por três núcleos funcionais: organizadores, digitadores e auxiliares eventuais. NÚCLEO ORGANIZADORES MARCUS VENÍCIUS, MAYCON JHION e MARIA FERNANDA exerciam funções de liderança e coordenação da organização criminosa. MARCUS VENÍCIUS e MAYCON JHION eram responsáveis pelo aliciamento de servidores do SINE, oferecendo-lhes vantagem indevida para que inserissem dados falsos nos sistemas do MTP ou permitissem o acesso remoto aos terminais por meio do software TeamViewer. Além disso, gerenciavam a logística de cooptação e a operacionalização dos acessos remotos. MARCUS VENÍCIUS também atuava na gestão financeira da organização, utilizando-se de empresa de fachada (MM Roupas e Acessórios) e da conta bancária de sua bisavó para efetuar pagamentos ilícitos. Já MAYCON JHION, além de participar da cooptação de servidores, era o principal recebedor de valores oriundos dos benefícios fraudulentos, movimentando quantias que ultrapassaram R$ 1 milhão em 2022. MARIA FERNANDA, por sua vez, era responsável pela redistribuição dos valores recebidos dos beneficiários aos demais membros da organização, especialmente aos digitadores, atuando como elo financeiro entre os núcleos. NÚCLEO DIGITADORES HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA servidores do SINE em diferentes localidades, eram incumbidos da inserção direta de dados falsos nos sistemas do MTP, viabilizando a concessão indevida de benefícios. Suas condutas caracterizaram-se pela repetição sistemática de requerimentos fraudulentos, com vínculos empregatícios inexistentes ou extemporâneos, e pela utilização de dados padronizados para múltiplos beneficiários. HIGOR MATHEUS atuou no SINE de Jataí/GO, sendo responsável por 417 requerimentos irregulares, com prejuízo estimado em R$ 442.464,00. KAROLINE MONTHAY, lotada no SINE de Sinop/MT, inseriu 389 requerimentos fraudulentos, com prejuízo de R$ 591.897,00. GISLENE DE AQUINO, também em Sinop/MT, foi responsável por 333 requerimentos irregulares, gerando prejuízo de R$ 229.068,00. NÚCLEO AUXILIAR EVENTUAL O denunciado ALAN DA SILVA SANTOS atuava como auxiliar eventual, prestando apoio financeiro à organização. Sua função consistia em realizar transferências bancárias a mando dos organizadores, tanto para os servidores cooptados quanto para os demais membros da organização. Sua atuação foi essencial para a manutenção do fluxo financeiro ilícito e para a continuidade das atividades criminosas. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A MATERIALIDAE E AUTORIA DELITIVAS (a) Relatório de Informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (ID 1394630774), que detalha a atuação dos organizadores na abordagem de servidores do SINE, a utilização do aplicativo TeamViewer para acesso remoto aos sistemas do MTP, e a vinculação da linha telefônica (62) 9273-9711 à conta bancária de MARCUS VENÍCIUS e, posteriormente, à de MARIA FERNANDA: Trata-se de denúncia registrada no SISGAPE (Sistema de Gerenciamento da APE — atual CGINT) sob o n° 32425, que refere-se a uma proposta feita a funcionário do SINE da FGTAS/RS (Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social), que encaminhou à Coordenação Geral de Gestão de Benefícios (CGGB) do Ministério do Trabalho e Previdência, o e-mail informando sobre mensagem de WhatsApp de pessoa com número de Goiás (DDD 62), que se identificou como Mário, fazendo uma proposta de pagamento por hora para que ele (que se identifica como Mário) fizesse a liberação de mais parcelas do seguro-desemprego para quem já recebeu o benefício. (ANEXO — I). Foram encaminhadas em anexo os prints da conversa. Verificou-se que o suposto aliciador teria obtido o telefone pessoal de um agente da FGTAS, sem o conhecimento dele, além de ter acesso ao print de uma tela do credenciamento (ou de consulta de agentes credenciados) ou, ainda, acesso ao próprio sistema SD. (ANEXO — I) Registra ainda, que, em uma análise preliminar, foi possível identificar por simulação de encaminhamento de um PIX a titularidade do número de Telefone (62) 9273-9711, constante nos prints, que a conta bancária vinculada a essa chave PIX está em nome de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA - CPF 030.428.102-67 e supostamente ele residiria em Redenção/PA, conforme endereços encontrados: Rua Ruy A de Camargo, SN, Park dos Buritis, Redenção/PA; Rua Ibrain Carvalho, 52, Park dos Buritis, Redenção/PA; e, em nome deste cidadão foram encontrados requerimentos de seguro desemprego na modalidade formal e doméstico (ANEXO — III), os quais indicam indícios de irregularidades, sendo que os agentes cujas inscrições contam como sendo as responsáveis pela inclusão desses requerimentos no sistema, em sua maioria, já foram objetos de análise pelo NUINT-PA tendo sido encaminhado relatório à Polícia Federal/Superintendência Regional no PA. Ressaltamos ainda, que, o cidadão citado, suposto aliciador, mencionou que estaria fazendo uso de parceria com outro(a) agente, demonstrado no print de tela mostrado ao agente do SINE/RS a quem fez a proposta, supostamente de nome MAICON (no entanto não foi encontrado no FGTAS nenhum agente de nome MAICON credenciado ao sistema SD). Há indícios de que o nome desse(a) suposto(a) agente seja RAIANE, com um dos sobrenomes que podem ser parcialmente legíveis na tela apreendida pelo denunciante. (ANEXO — I) Consulta aos sistemas disponíveis do INSS e da SRTb(Superintendência Regional do Trabalho/MTP), bem como outros sistemas acessíveis a este NUINT-GO possibilitaram identificar alguns personagens relacionados à denúncia, assim como encontrar diversos benefícios de seguros desemprego, formais e domésticos obtidos, em tese, com indícios de irregularidades. Sendo assim, constituiu-se outros anexos como passamos a descrever a seguir: Em nome de Marcus Venícius dos Anjos Pedrosa, CPF 030.428.102-67 — Cadastrado com o número de PIX, referente ao n° de celular utilizado na abordagem ao agente do FGTAS (Anexo - III) — foram verificados os seguintes requerimentos, todos com indícios de irregularidade: (...) O número de telefone (62) 9273-9711, foi identificado como sendo de propriedade de Maycon Jhion Alves Sousa — CPF 024.491.002-29, cujo endereço encontrado foi: Getúlio Vargas, 96, Planalto II, Redenção/PA(Anexo - IV). Ao consultarmos os dados do Maycon no sistema do Seguro - Desemprego— foram verificados os seguintes requerimentos com indícios de irregularidade: (...) Ao verificarmos os parentes próximos a Marcus Venicius dos Anjos Pedrosa, identificamos a Sra. Maria Fernanda Souza Fernandes - 054.982.272-05 (possível esposa/companheira), (Anexo - V). Ao consultarmos os sistemas do Benefício Seguro — desemprego e INSS, identificamos os seguintes requerimentos com indícios de irregularidade: (...) Ao extrairmos os requerimentos incluídos pelas inscrições dos Agentes receptadores/digitadores dos requerimentos mencionados, verificamos o seguinte quantitativo: Foram inseridos pela inscrição n° 15330606-8, do agente Orlando Rubens de Oliveira Filho, CPF 789.528.595-53; Endereço encontrado: Rua Onze, 87, Cidade nova, Parauapebas/PA; Credenciado no Posto 1533040-0/SINE CASA DO TRABALHADOR PARAUPEBAS/PA, tendo ficado ativo no posto no período de 09/11/2015 a 28/02/2019 (ANEXO - VI), 1.660 requerimentos especiais formais, no intervalo de 10/02/2017 a 05/12/2018 (ANEXO - VI), com indícios de irregularidades, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão, sendo que desses requerimentos, 1.480 foram inseridos no período de 93 dias, de 04/09/2018 a 05/12/2018, e 1.341 não possuem informações de salários no CNIS. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 1. 4 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 631; - Requerimentos com 01 parcela paga: 780 (Valor total pago: R$1.288.727,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 43 (Valor total pago: R$132.064,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 33 (Valor total pago: R$142.239,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 59 (Valor total pago: R$292.890,41); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 114 (Valor total pago: R$710.858,20); Total pago: R$2.566.778,61 3. 2 Foram inseridos pela inscrição n° 16310205-8, da agente GIULIANE COSTA LIMA, CPF 026.212.772-50; Endereços encontrados: Av. Pérsia, 286, Renascer, Macapá/AP; Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, Setor Central, Macapá/AP; Rua R S Braz, SN., Cidade Nova, Macapá/AP; Credenciada no Posto 1631001-2/SINE MACAPA/AP, tendo ficado ativa no posto no período de 29/01/2016 a 05/07/2019 (ANEXO — VII), 846 requerimentos especiais formais, no intervalo de 05/12/2018 a 02/01/2019 (ANEXO — VII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador ou de empregadores diferentes, com poucos dias de diferença na data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 392; - Requerimentos com 01 parcela paga: 453 (Valor total pago: R$760.088,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$3.356,00); Total pago: R$763.444,00. Foram inseridos pela inscrição n° 16310221-0, do agente DELMAM BENEDITO SOUSA COSTA, CPF 247.640.862-04; Endereço encontrado: Rua Eliezer Levy, 2.819, Bairro Trem, Macapá/AP; Credenciado no Posto 1631001-2/SINE MACAPA/AP, tendo ficado ativo no posto no período de 16/02/2018 a 11/01/2019 (ANEXO — VIII), 2.137 requerimentos especiais formais, no intervalo de 07/11/2018 a 02/01/2019 (ANEXO VIII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, endereços cadastrados para mais de 80 trabalhadores, com a mesma data de demissão, com empregadores diferentes; salários iguais para todos os trabalhadores. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 3. 3 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 1.089; - Requerimentos com 01 parcela paga: 1.037 (Valor total pago: R$1.739.362,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 03 (Valor total pago: R$10.068,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$10.082,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 06 (Valor total pago: R$38.594,00); Total pago: R$1.798.106,00. 3. 4 Foram inseridos pela inscrição n° 52410239-2, do agente EMILIO MORAES FONSECA, CPF 017.957.841-30; Endereço encontrado: Rua RC 2, Qd. 01, Lt. 26, S/N, Residencial Real Conquista, Goiânia/GO; Credenciado no Posto 5241001-3/SINE MUNICIPAL GOIANIA/GO, estando ativo no posto desde 30/06/2021(ANEXO IX), 408 requerimentos Seguro desemprego de Doméstico, no intervalo de 02/09/2021 a 21/04/2022 (ANEXO IX), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dezenas de trabalhadores domésticos cadastrados para os mesmos empregadores, sendo estes empregadores com endereço de cadastro atualizado na receita, residentes em estados diferentes da residência dos trabalhadores e muitos com a mesma data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcela: 168; - Requerimentos com 01 parcela paga: 225 (Valor total pago: R$272.700,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 05 (Valor total pago: R$12.120,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 10 (Valor total pago: R$35.464,00); Total pago: R$320.284,00. Foram inseridos pela inscrição n° 21330260-8, da agente GEORDANA DE BRITO RAMOS, CPF 027.476.043-65; Endereços encontrados: Rua Esperança, 10 Setor Aeroporto, Barreirinhas/MA; RUA 31, Qd. 55, CS. 47, COHATRAC IV, São Luís/MA; Credenciado no Posto 2133007-7/SINE VIVA CIDADAO PRAIA GRANDE/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 22/04/2013 a 09/03/2018 (ANEXO - X), 213 requerimentos de seguro desemprego de doméstico, com indícios de irregularidade, no intervalo de 02/01/2017 a 25/09/2017 (ANEXO — X), sendo que destes, 148 foram inseridos nos dias 05, 06, 07 e 10/04/2017, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão; dezenas de trabalhadores domésticos cadastrados para os mesmos empregadores, sendo estes empregadores com endereço de cadastro atualizado na receita, residentes em estados diferentes da residência dos trabalhadores e muitos com a mesma data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 61; - Requerimentos com 01 parcela paga: 84 (Valor total pago: R$78.708,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 67 (Valor total pago: R$188.337,00); Total pago: R$267.045,00. Foram inseridos pela inscrição n° 52331535-0, da agente JACKELINE DO PRADO DA CRUZ, CPF 987.930.981-20; Endereços encontrados: Rua Jeremias Lunardelli, S/N, Bairro Núcleo Urbano, Redenção/PA; Rua nova, Qd. 03, Lt. 17, Cs. 05, Jardim Nova Esperança, Goiânia/GO; Credenciado no Posto 5233045-1/SINE MANGALO SHOPPING/GO, tendo ficado ativo no posto no período de 28/08/2013 a 31/05/2019 (ANEXO - XI), 938 requerimentos de seguro desemprego formal especiais, no intervalo de 03/02/2017 a 23/09/2019 (ANEXO - XI), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, endereços cadastrados para mais de 40 trabalhadores, com empregadores diferentes; vários trabalhadores com o mesmo número e série de Carteira de Trabalho; dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com poucos dias de diferença na data de demissão. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 391; - Requerimentos com 01 parcela paga: 347 (Valor total pago: R$ 548.581,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 33 (Valor total pago: R$ 80.295,36); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 43 (Valor total pago: R$ 81.171,11); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 55 (Valor total pago: R$ 74.481,32); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 69 (Valor total pago: R$128.237,72). Total pago: R$ 912.766,51 Foram inseridos pela inscrição n° 21310209-9, da agente RAISSA PEREIRA PINHEIRO, CPF 036.437.963-40; Endereço encontrado: Rua Projetada, BI. 06, Apto. 304, Cond. Ipês 2, Setor Turu, São Luis/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SÃO LUIS/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 20/05/2015 a 27/02/2018 (ANEXO - XII), 140 requerimentos de seguros desemprego formais especiais, no intervalo de 30/01/2017 a 03/07/2017 (ANEXO — XII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Salários com valores majorados, diferentes dos informados no CNIS, para aumento no valor da parcela; Vários requerimentos informados com CB0 de empregado doméstico, vinculado a CNPJ. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 78; - Requerimentos com 01 parcela paga: 54 (Valor total pago: R$64.431,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$5.414,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$3.748,00); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 05 (Valor total pago: R$27.330,00). Total pago: R$100.923,00 3.7.5 Foram inseridos pela inscrição n° 21310209-9, da agente RAISSA PEREIRA PINHEIRO, CPF 036.437.963-40; Endereço encontrado: Rua Projetada, BI. 06, Apto. 304, Cond. Ipês 2, Setor Turu, São Luis/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SAO LUIS/MA, tendo ficado ativo no posto no período de 20/05/2015 a 27/02/2018 (ANEXO — XIII), 1.320 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 31/01/2017 a 04/07/2017 (ANEXO — XIII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado para Mais de 60 trabalhadores, 16 empregados domésticos, com a mesma data de demissão, informados para o mesmo empregador doméstico. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 7. 9 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 531; - Requerimentos com 01 parcela paga: 763 (Valor total pago: R$714.931,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 26 (Valor total pago: R$73.086,00); Total pago: R$788.017,00 Foram inseridos pela inscrição n° 51410140-7, da agente SILVANA DE FÁTIMA SIQUEIRA OJEDA GUERRA, CPF 688.830.991-68; Endereço encontrado: Rua 800, 40, Jardim Imperial, Cuiabá/MT; Credenciado no Posto 5141002-8/SINE MUNICIPAL CUIABA/MT, estando ativo no posto desde 17/05/2019 (ANEXO XIV), 310 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 05/09/2019 a 19/05/2022 (ANEXO XIV), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado 31 trabalhadores, 22 empregados domésticos, com a mesma data de demissão, informados para o mesmo empregador doméstico. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 8. 4 Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 129; - Requerimentos com 01 parcela paga: 55 (Valor total pago: R$66.548,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 13 (Valor total pago: R$31.178,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 112 (Valor total pago: R$359.585,00); Total pago: R$457.311,00 Foram inseridos pela inscrição n° 21310230-7, da agente ROSENIR BATISTA DE HUNGRIA LIMA, CPF 030.393.633-95; Endereço encontrado: Rua Pero Neiva de Santana, nr. 7-A, São Francisco, São Luís/MA; Credenciado no Posto 2131001-7/SINE SÃO LUIS/MA, estando ativo no Período de 25/10/2.016 a 09/01/2.018 (ANEXO XV), 1.179 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 26/01/2017 a 17/08/2017 (ANEXO XV), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea, 1.012 Empregadores cujos CEls constam como inexistentes na base da Receita Federal, o mesmo Endereço residencial informado para dezenas de trabalhadores; dezenas de empregados domésticos com a mesma data de demissão e o mesmo empregador doméstico; Dezenas de trabalhadores com o mesmo número e série de CTPS. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 449; - Requerimentos com 01 parcela paga: 491 (Valor total pago: R$460.067,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 10 (Valor total pago: R$18.740,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 228 (Valor total pago: R$640.908,00); Total pago: R$1.119.715,00 Foram inseridos pela inscrição n° 52332369-7, do agente HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, CPF 051.600.181-74; Endereços encontrados: Rua Luiza Miranda, nr. 393, Hermosa, Jatai/GO; Rua Caiapônia, nr. 1.801, Setor Espirito Santo, Jatai/GO; Credenciado no Posto /SINE JATAI/GO, estando ativo no posto desde 17/05/2019 (ANEXO XVI), 417 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 25/08/2021 a 15/07/2022 (ANEXO - XVI), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea; o mesmo Endereço residencial informado para 103 trabalhadores; 51 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 91996317091); 16 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 66712262291); 10 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 34236373823); 21 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 27500027885); 24 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico (CPF 9334659475); 27 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 02309727130); 36 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 01003930395); 33 empregados domésticos, com a mesma data de admissão e demissão, informados para o mesmo empregador doméstico(CPF 00561764573); Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 10. 4. Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 178; - Requerimentos com 01 parcela paga: 168 (Valor total pago: R$203.616,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 06 (Valor total pago: R$14.096,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 64 (Valor total pago: R$224.752,00); Total pago: R$442.464,00 Foram inseridos pela inscrição n° 21310229-3, do agente HERBERT REIS, CPF 660.134.293-91; Endereço encontrado: Av. da Secretaria, nr. 46, Cond. Village dos Jasmins, Santa Clara, São Luis/MA; Credenciado no Posto /SINE SÃO LUIS/MA, estando ativo no posto no período de 10/10/2016 a 09/01/2018 (ANEXO XVII), 1.584 Requerimentos de Seguro Desemprego especiais Formal, no intervalo de 23/02/2017 a 18/08/2017 (ANEXO - XVII), com indícios de irregularidade, tais como ausência de informações completas nas bases, vínculos informados de forma extemporânea; dois ou mais requerimentos sequentes, para o mesmo trabalhador, de um mesmo empregador, com a mesma data de demissão ou com poucos dias de diferença na data de demissão; o mesmo Endereço residencial, a mesma data de demissão e o mesmo número e série de CTPS informados para centenas de trabalhadores. Segue abaixo, uma planilha de coleta por amostragem: (...) 3. 11. 4. Dos requerimentos inseridos no sistema, foi pago o seguinte quantitativo de parcelas: - Requerimentos em que não houve pagamento de parcelas: 727; - Requerimentos com 01 parcela paga: 843 (Valor total pago: R$1.270.451,00); - Requerimentos com 02 parcelas pagas: 03 (Valor total pago: R$9.696,00); - Requerimentos com 03 parcelas pagas: 01 (Valor total pago: R$4.848,00); - Requerimentos com 04 parcelas pagas: 02 (Valor total pago: R$5.180,00); - Requerimentos com 05 parcelas pagas: 08 (Valor total pago: R$57.573,00). Total pago: R$1.347.748,00 Os benefícios de SD com indícios de irregularidades relativos as inserções efetuadas pelas inscrições dos agentes, levantadas e que tem relação com os aliciantes citados nos fatos narrados na denúncia, indicam que, naqueles em que houveram pagamentos, já causaram um prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 10.884.602,12 (Dez milhões, oitocentos e oitenta quatro mil, seiscentos e dois reais e doze centavos), sem correção. (b) Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 2896110/2023 (ID 1754193576), que demonstra a movimentação financeira atípica nas contas de MAYCON JHION, MARCUS VENICIUS, MARIA FERNANDA, KAROLINE MONTHAY, GISLENE DE AQUINO, HIGOR MATHEUS e ALAN DA SILVA SANTOS, evidenciando o recebimento de valores oriundos de fraudes no seguro-desemprego e a relação financeira entre os acusados: 3.1. PESSOAS LIGADAS A CADASTROS (OPERADORA TELEFÔNICA E CHAVE PIX) RELACIONADOS AO NÚMERO DE TELEFONE UTILIZADO PARA ALICIAR FUNCIONÁRIOS DO SINE O relatório de informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (fls56) indica em seu item 1.3 que o número de telefone (62) 9273-9711 utilizado para aliciar agentes do SINE seria de propriedade de MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29. O item 1.4 por sua vez aponta que o mesmo número de telefone seria a chave PIX cujo titular é MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030.428.102-67. A informação de polícia judiciária nº1020361/2023 por sua vez confirma que, em consulta à operadora CLARO, tal número de celular de fato está cadastrado em nome de MAYCON JHION ALVES SOUSA. Entretanto tal celular seria ligado à chave PIX de uma conta no Banco do Brasil em nome de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 054.982.272-05. Ainda segundo relatório de informação nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP, em seu item 2.3, através do cruzamento dos nomes de parentes próximos foi possível identificar que MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES seria a provável companheira/esposa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA. 3.1.1. MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29 De acordo com o portal transparência MAYCON foi beneficiário do programa Bolsa Família entre os meses de 06/2017 e 01/2018 tendo recebido o montante de R$ 4.776,00. O mesmo recebeu também R$ 5.250,00 através de quinze parcelas do auxilio emergencial, pagos entre os meses 04/2020 e 09/2021. (...) Entretanto chama atenção o alto volume de recursos movimentados na conta 260-1- 845719863 (NU PAGAMENTOS), tais valores destoam das demais contas ligadas a MAYCON. Na tabela anterior é possível perceber um aumento significativo na movimentação bancária a partir do ano de 2021. Ao analisarmos somente a conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS) temos os seguintes valores: Ao pegarmos como exemplo o mês de dezembro de 2022, período de maior movimentação mensal, onde a soma de créditos e débitos de maneira geral chegou a R$246.414,88, chama a atenção o grande volume de transferências realizadas tendo como remetentes e destinatários diversas pessoas. Tal comportamento pode indicar que a conta em nome de MAYCON JHION ALVES SOUSA esteja funcionando como “conta-passagem” de recursos. 3.1.2. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 054.982.272-05. Em dados gerais as contas ligadas a MARIA FERNANDA movimentaram os seguintes valores durante o período de afastamento do sigilo bancário. Com relação a transações diretas entre contas ligadas a MARIA FERNANDA e contas de outros indivíduos alvos do afastamento do sigilo bancário foi identificado que, além de movimentações de crédito e débito para seu possível esposo/companheiro MARCUS VENICIUS, existem também saídas de recursos das contas de MARIA FERNANDA para contas de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS e GISLENE DE AQUINO SOUSA, ambos agentes/digitadores alvos desta investigação. (...) 3.1.3. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030.428.102-67 (...) Com relação a transações diretas entre contas ligadas a MARCUS VENICIUS e contas de outros indivíduos alvos do afastamento do sigilo bancário foi identificado que, além de movimentações de crédito e débito para sua possível esposa/companheira MARIA FERNANDA, existem também saídas de recursos para contas de HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS e KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, ambos agentes/digitadores apontados no bojo da investigação. (...) MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA é sócio-responsável da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 a qual possui data de início das atividades em 04/11/2020 encontrando-se ATIVA atualmente. O capital social declarado é de R$ 15.000,00. As atividades cadastradas são: comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (principal); serviços de ambulante de alimentação; serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. O endereço informado é Rua Ibrahin Carvalho Haonat, 52, Park dos Buritis, Redenção –PA, CEP 68552-823. Consta também o endereço de e-mail marcosdosanjospedrosa@gmail.com. Em consulta a bancos de dados disponíveis, não foram localizados vínculos empregatícios relacionados à empresa MM ROUPAS E ACESSÓRIOS Ao longo de todo período de afastamento do sigilo, a empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS também realizou transações com outros investigados, conforme tabela a seguir. 3.2. AGENTES RECEPTADORES/DIGITADORES COM AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DECRETADO. 3.2.1. GISLENE DE AQUINO SOUSA, CPF 061.555.711-20 De acordo com dados constantes no bojo da investigação, a matrícula da agente receptadora/digitadora GISLENE DE AQUINO SOUSA foi responsável pela inserção de 333 (trezentos e trinta e três) requerimentos domésticos, no intervalo de 05/07/2022 a 26/10/2022, com indícios de irregularidades. Com relação a transações diretas envolvendo contas ligadas a GISLENE e contas ligadas a nomes relacionados ao número de telefone celular utilizado para aliciar agentes/digitadores, já foi apontado neste relatório que MARIA FERNANDA SOUSA FERNANDES, CPF 054982272-05 enviou a quantia de R$ 200,00 para GISLENE em abril de 2022. Ao analisarmos o volume transacionado em contas ligadas a GISLENE é possível perceber um aumento nos valores no ano de 2022. A tabela a seguir, onde é detalhado o ano de 2022, aponta o aumento de valores de crédito e débito nos meses de agosto, setembro e outubro, mesmo período em que supostamente ocorreram as inserções com indícios de irregularidade. Diante de tal informação foi analisada a movimentação financeira no período compreendido entre os meses de julho e outubro de 2022, onde constam como principais remetente de recursos para GISLENE as pessoas listadas a seguir. Desponta como maior remetente de recursos para contas ligadas a GISLENE a empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 que, entre os meses de julho e outubro de 2022, enviou o total de R$ 11.050,00 através de dez operações. A referida empresa tem como único sócio a pessoa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA. A tabela a seguir detalha as dez transações realizadas para a conta 260-1-580131093 de titularidade de GISLENE DE AQUINO SOUSA. (...) GISLENE DE AQUINO SOUSA recebeu da pessoa de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, CPF 364893362-00, entre os meses de julho e outubro de 2022, o montante de R$ 10.600 mediante oito transações assim divididas. (...) Através do cruzamento de dados, identificou-se que FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA figura como remetente e/ou destinatário de recursos para outras pessoas/alvos que tiveram o afastamento de sigilo bancário decretado, conforme tabela a seguir. (...) GISLENE recebeu também recursos de ALAN DA SILVA SANTOS, CPF 046082222-52. O montante entre os meses de julho e outubro de 2022 foi de R$ 2.000,00 mediante três operações Ao analisarmos todo o período de afastamento é possível perceber que ALAN DA SILVA SANTOS realizou transações com outros alvos ligados ao número de telefone celular utilizado para aliciar agentes/digitadores, conforme tabela a seguir. A análise das contas ligadas a GISLENE aponta ainda que esta recebeu R$ 1.000,00 de ROMILDO DINIZ DE SOUZA, CPF 87355698249. ROMILDO também enviou R$ 500,00 para outro alvo no mês de agosto de 2022. O diagrama a seguir tem como objetivo demonstrar as ligações entre GISLENE e nomes ligados ao cadastro telefônico e chave pix relacionados com o número de telefone utilizado parar aliciar os agentes/digitadores, além de terceiros que interagiram com ambas as partes. Ressalte-se que tal gráfico leva em consideração todo o período de afastamento do sigilo bancário o que faz com que as transações tenham ocorrido em períodos distintos. 3.2.2. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, CPF 051.600.181-74 Conforme Relatório de Informação Nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP, a inscrição nº 52332369-7, do agente HIGOR MATHEUS, credenciado no Posto /SINE JATAI/GO, foi utilizada para a inserção de 417 Requerimentos de Seguro Desemprego Doméstico, no intervalo de 25/08/2021 a 15/07/2022, com indícios de irregularidade. Com relação a transações envolvendo HIGOR MATHEUS e pessoas ligadas ao terminal telefônico utilizado no aliciamento, foi identificado que: MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, CPF 05498227205 realizou seis remessas diretas para contas ligadas a HIGOR MATHEUS que totalizaram o montante de R$ 5.700,00, conforme tabela a seguir MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, CPF 030428102-67 enviou R$ 250,00 através de uma operação listada a seguir. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS recebeu da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39.662.991/0001-03 (bco/ag/conta 403-1-11471359), que tem como único sócio a pessoa de MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, a quantia de R$ 10.500,00 através de quatro PIXs, conforme tabela a seguir HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS recebeu R$ 1.200 reais da pessoa de PATRICK GOMES DOS SANTOS, CPF 018231142-29 mediante uma transação (pix) ocorrida em 28/06/2022. Neste mesmo dia identificou-se que contas de PATRICK GOMES realizaram operações tendo como destinatário e remetente a conta 001-3684-319120 de titularidade de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES. Através do extrato é possível perceber que PATRICK enviou a quantia de R$ 1.000,00, a partir da conta 237-7160-5604974, ao mesmo tempo que recebeu R$ 1.200,00 de MARIA FERNANDA em outra conta, qual seja 260-1-140109838. Esse valor é idêntico ao repassado a HIGOR MATHEUS no mesmo dia através desta mesma conta. HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, recebeu de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO, CPF 707343011-70, o total de R$ 6.000,00 durante o mês de julho de 2022, através de três créditos via PIX. O nome de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO consta no dossiê do agente HIGOR MATHEUS elaborado pelo Ministério do Trabalho como requerente de auxílio (FLS 1534). Chama a atenção também que, ainda no dia 28/06/2022 a conta de MARIA FERNANDA recebeu R$ 3.500 de IVAN MATEUS MEDRADO FERREIRA NETO A tabela a seguir aponta toda movimentação realizada na conta 001-3684-319120 de titularidade de MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES no dia 28/06/2022. O gráfico a seguir ilustra, de maneira resumida, parte da movimentação realizada no dia 28/06/2022 (...) 3.2.3. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, CPF 060.143.731-44 De acordo com dados no bojo do inquérito policial, a matrícula relacionada à agente receptadora/digitadora KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, CPF 060.143.731-44, inseriu 389 (trezentos e oitenta e nove) requerimentos domésticos, no intervalo de 01/10/2019 a 24/10/2022, com indícios de irregularidades. Com relação a transações envolvendo KAROLINE MONTHAY e pessoas ligadas ao terminal telefônico utilizado no aliciamento, foi identificado que MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA enviou R$ 100,00 para KAROLINE MONTHAY na data de 30-09/2022 Identificou-se também que KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS recebeu da empresa MM ROUPAS E ACESSORIOS, CNPJ 39662991/0001-03 cujo proprietário é MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA o montante de R$ 8.350,01 através de oito transferências interbancárias, listada a seguir. KAROLINE MONTHAY recebeu de FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, CPF 364893362-00, pessoa já apontada nesse relatório, o valor de R$ 4.500,00 através de quatro transferências. O diagrama a seguir tem como finalidade apontar, de maneira resumida, vínculos entre KAROLINE MONTHAY, pessoas ligadas ao número telefone e terceiros em comum. Para tanto foi considerado todo o período de afastamento do sigilo bancário. (c) Informação de Polícia Judiciária nº 3254806/2023 (ID 1770283582), que comprova que os valores recebidos por MAYCON JHION em sua conta bancária no Nubank (agência 260-1, conta 845719863) são oriundos de beneficiários de seguro-desemprego, como Ronaldo Borges Américo e Samuel Rodrigues da Silva: Foram realizadas análises complementares acerca das movimentações nas contas que MAYCON JHION ALVES SOUSA, CPF 024.491.002-29 figura como titular, e que tiveram o afastamento do sigilo bancário decretado pelo juízo da 5ª Vara Federal de Goiás. Conforme já apontado no RAPJ 2896110/2023 a movimentação realizada na conta 845719863 (NU PAGAMENTOS) chama atenção pelo alto valor de créditos e débitos sendo que, no ano de 2022, o montante movimentado chegou a R$ 1.890.018,26. Diante do grande volume operações foi enviada ao Ministério do Trabalho uma planilha com nomes e cpf’s de pessoas que transacionaram com MAYCON JHION, para que fosse realizada uma pesquisa acerca de quais dessas teriam, em algum momento, requerido o benefício do seguro- desemprego. O resultado da pesquisa apontou para cerca de cinquenta nomes. Diante do resultado foram realizadas pesquisas por amostragem em alguns dos nomes indicados. DARIO RODRIGUES DA SILVA, CPF 875.898.002-44 Possui dois requerimentos de seguro modalidade empregado doméstico sendo um deles realizado em 05/04/2017 pela matrícula da agente digitadora GEORDANA DE BRITO RAMOS. De acordo com o relatório de informação Nº 12/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP a matrícula da agente foi utilizada para a inserção de 213 requerimentos de seguro-desemprego, com indícios de irregularidade, no intervalo de 02/01/2017 a 25/09/2017, sendo que destes, 148 foram inseridos nos dias 05, 06, 07 e 10/04/2017. GEORDANA DE BRITO permaneceu como agente credenciada no posto 2133007-7/SINE VIVA CIDADAO PRAIA GRANDE/MA no período de 22/04/2013 a 09/03/2018. O endereço cadastrado para DARIO RODRIGUES na ocasião do requerimento de seguro, aponta a cidade de Goiânia-GO, entretanto, em consulta a bancos de dados foram localizados endereços de DARIO na cidade de Redenção-PA. DARIO RODRIGUES DA SILVA consta como declarante no IPL 66380/2021 - DPF/RDO/PA que apura o aliciamento de funcionários de casas lotéricas a fim de praticarem liberações indevidas no sistema “caixa tem”, usando cpf’s de terceiros e com isso obtendo liberação de benefícios sociais de forma fraudulenta. O afastamento do sigilo bancário apontou que DARIO remeteu, em setembro de 2021, R$ 12.000,00 para a conta de titularidade de MAYCON JHION conforme tabela a seguir. (...) RONALDO BORGES AMERICO, CPF 701.200.671-45 Possui um requerimento de seguro desemprego modalidade “empregado doméstico”. Tal requerimento foi inserido em 11/10/2022 através da matrícula da agente digitadora GISLENE DE AQUINO SOUSA que, segundo consta, entre 05/07/2022 e 26/10/2022, foi responsável por inserir 333 (trezentos e trinta e três) requerimentos domésticos com indícios de irregularidades. GISLENE seria agente digitadora credenciada na cidade de SINOP/MT, já RONALDO BORGES AMÉRICO, na ocasião da inserção, teve como endereço cadastrado a cidade de Aparecida de Goiânia-GO. O afastamento do sigilo bancário apontou que conta de titularidade de RONALDO BORGES AMÉRICO remeteu R$ 4.800,00 para a conta em nome de MAYCON JHION (NU PAGAMENTOS), sendo a maior parte a partir do mês de dezembro de 2022, conforme tabela a seguir. (...) SAMUEL RODRIGUES DA SILVA, CPF 045.210.732-63 De acordo com dados repassados pelo Ministério do Trabalho, SAMUEL possui três requerimentos de auxílio desemprego, na modalidade “empregado doméstico”, realizados nos meses de setembro e outubro de 2022. Dos três requerimentos, dois têm endereço cadastrado na cidade de Goiânia e um no estado do Amazonas. As matrículas responsáveis pelos requerimentos são dos agentes digitadores HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (2), posto SINE JATAÍ-GO, e GISLENE DE AQUINO SOUSA (1), posto SINE SINOP-MT. O afastamento do sigilo bancário demonstra que, a partir de setembro de 2022, a conta de titularidade de MAYCON JHION passou a receber diversas transferências, tendo como origem contas cujo titular é SAMUEL RODRIGUES DA SILVA. O montante recebido por MAYCON JHION foi de R$ 11.883,00, conforme tabelas a seguir (...) ADRIEL VINICIUS DE SOUSA REIS, CPF 060.836.821-00 De acordo com dados repassados pelo Ministério do Trabalho, ADRIEL possui três requerimentos de auxílio desemprego. A matrícula do agente digitador HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS (SINE JATAÍ-GO) foi responsável pela inserção de dois requerimentos, na modalidade “empregado doméstico”. A primeira inserção ocorreu no dia 22/09/2022, onde o endereço cadastrado para ADRIEL VINICIUS foi a cidade de Goiânia. Já o segundo requerimento foi inserido no dia 03/10/2022, porém com endereço de ADRIEL VINICIUS cadastrado na cidade de Redenção-PA. Em consulta a bancos de dados disponíveis, foram encontrados endereços relacionados a ADRIEL VINICIUS somente na cidade de Redenção-PA. Consta ainda um terceiro requerimento na modalidade “formal”, inserido em 10/01/2023 através da matrícula da agente SILVANA DE FÁTIMA SIQUEIRA OJEDA GUERRA (SINE MUNICIPAL CUIABÁ/MT). Na ocasião, o endereço cadastrado para ADRIEL VINICIUS foi a cidade de Redenção-PA. O afastamento do sigilo bancário aponta que a conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS), de titularidade de MAYCON JHION, recebeu R$ 3.050,00, que tiveram como origem a conta 260-1-593777309, de titularidade de ADRIEL VINICIUS. As transferências foram realizadas em datas próximas aos dias de inserção dos requerimentos de seguro-desemprego, conforme tabela a seguir. (...) A tabela a seguir aponta os principais recebedores de recursos da conta 260-1-845719863 (NU PAGAMENTOS) de titularidade de MAYCON JHION. Em razão da grande quantidade de pessoas foram realizadas pesquisas acerca de alguns nomes listados acima. ROSILENE ALVES DE SOUSA, CPF 816.884.152-20 ROSILENE ALVES DE SOUSA, através de duas contas de sua titularidade, (104-994- 7830543985 CEF e 260-1-578528471 NU PAGAMENTOS) figura como maior credora e recebedora de recursos de MAYCON JHION. A tabela a seguir demonstra de maneira resumida os valores transacionados entre as contas ao longo de todo o período de afastamento do sigilo bancário. (...) O CPF 816.884.152-20 aparece vinculado aos nomes “ROSILENE ALVES DE SOUSA” e “ROSILENE ALVES DA SILVA”, a depender do banco de dados consultado. MAYCON JHION possui como nome de mãe, em diversos cadastros, a pessoa de ROSILENE ALVES DA SILVA. Outro fato que vincula ROSILENE e MAYCON é o endereço Rua Getúlio Vargas, 96, Bairro Planalto II, Redenção-PA, CEP 68550-000, que aparece em cadastros relacionados a ambos os nomes. Conforme apontado, somente no ano de 2022, ROSILENE ALVES DE SOUSA movimentou mais de duzentos mil reais entre créditos e débitos para a conta de MAYCON JHION. (...) Em consulta a bancos de dados disponíveis consta que ROSILENE ALVES DA SILVA recebia até março de 2022 um salário aproximado de R$ 1.212,00. (...) (d) Relatório de Informação nº 027/NUINT-GO/CGINT/SE/MTP (ID 1875376163), que identifica os requerimentos fraudulentos inseridos por KAROLINE MONTHAY (389) e GISLENE DE AQUINO (333), com detalhamento das irregularidades detectadas, como vínculos empregatícios inexistentes, extemporâneos e duplicados: (...) (...) (e) Depoimentos das testemunhas Danilo Alan Pereira e Jaqueline Araújo (vídeo ID 2153501258), que confirmam terem sido abordados por indivíduo identificado como “Mário”, pseudônimo utilizado por MAYCON JHION, oferecendo vantagem indevida para inserção de dados falsos no sistema do MTP: Danilo Alan Pereira: MPF: Sr. Danilo, o senhor trabalha ou trabalhou no SINE de Minas Gerais? Danilo: Sim. Trabalhei durante uns 10 anos. (...) MPF: Seu Danilo, ali por volta de 2022, o senhor foi abordado por uma pessoa fazendo proposta pro senhor receber dinheiro em troca da inserção de informações no sistema do SINE? Danilo: Sim. Em maio de 2022, um número de DDD 62 entrou em contato comigo, afirmando que se chamaria Mário, eu acredito que é um nome falso, né? Me ofereceu uma quantia de mil reais por hora prá poder realizar fraude no seguro-desemprego. MPF: Entendi. E o que que ele pedia especificamente que o senhor fizesse? Essa inserção de informação, o senhor se recorda? Danilo: Sim. Eles falavam que eles alteravam datas de recebimento de seguro-desemprego, datas de demissão, prá poder aumentar parcelas prá eles poder receber o dinheiro. Única coisa que ele me perguntou é se eu tinha, se o sistema tinha no meu computador. MPF: Entendi. Pelo tipo de conversa que ele teve com o senhor, o senhor percebeu que ele tinha algum tipo de intimidade com o funcionamento do SINE? Danilo: Eu percebi que ele tinha acesso ao sistema de cadastro do SINE, porque eu até questionei ele como que ele tinha conseguido o meu contato e aí ele me disse que era pelo próprio sistema do Ministério do Trabalho. Ele até me mandou um print da tela que por lá ele jogaria o primeiro nome e apareceria as pessoas que tinham acesso àquele sistema. MPF: Entendi. Excelência, eu queria compartilhar a tela, folhas 43 do apenso I do IPL, prá ele ver se ele reconhece como sendo a imagem que ele menciona, como sendo a mensagem que ele menciona agora. Juiz: À vontade, Dr. MPF: Sr. Danilo, o senhor consegue ver essa tela que eu tô compartilhando? Danilo: Sim. Consigo. MPF: É essa a mensagem que o senhor recebeu? Danilo: Sim. Essas mensagens. Pelo whatsapp dois anos e meio atrás mais ou menos. MPF: Perfeito. Sr. Danilo, eu queria saber o seguinte... o senhor recebeu essa mensagem, e qual foi o procedimento que o senhor adotou em seguida? Danilo: Eu (inaudível) print das conversas e assim que eu informei prá ele que eu entraria em contato com a supervisão do SINE diretamente de Belo Horizonte ele me bloqueou e excluiu todas as mensagens. Mas assim que eu afirmei prá ele que eu ia fazer isso ele me bloqueou. MPF: Entendi. Aí o senhor encaminhou para a supervisão do SINE essas mensagens. Danilo: Sim. Jaqueline Araújo: MPF: Jaqueline, você trabalha ou trabalhou no SINE do Paraná? Jaqueline: Sim. Trabalho. Na agência do trabalhador de Terra Rica. MPF: Certo. Jaqueline, você recebeu uma mensagem ou foi abordada de alguma forma por alguém te oferecendo vantagem prá inserir dados ou de alguma forma alterar o sistema do SINE, há uns 2 anos, meados de 2022? Jaqueline: Sim. Recebi. MPF: O que que aconteceu? Me conta, por favor. Jaqueline: Ó, eu recebi dia 24/10/2022, uma pessoa querendo me fazer uma proposta. Falou assim, que tal você ganhar 10 mil reais por mês? Eu até falei, né, meu sonho. Eu tô com a conversa aqui que eu deixei tudo gravado. Aí ele falou assim, vamos realizar. Simples e seguro. Quer saber como é certinho? Aí virou um anexo, aí depois eu coloquei: vou olhar aqui. Aí ele falou assim, uma pergunta: você trabalha em mesa ou em sala separada? Aí eu coloquei: não entendi. Pode me explicar melhor? Aí eu coloquei sala separada. Aí a pessoa escreveu: top. É o seguinte: tá vendo esse pdf? Esse pdf é o requerimento, ele vai na opção ativar, ativar requerimento formal. Caso não conseguir negociar eu consigo lhe pagar 10 mil todo mês, talvez até um pouquinho mais. Aí eu falei assim: Mário, continuo sem entender. Aí ele mandou dois áudios. Agora eu não consigo passar. Eu coloquei aqui: isso é legalmente permitido? Aí ele respondeu: olha os papéis. São todos certinhos. Porém a gente só altera os valores, mas são de pessoas normais. Porque desse jeito nós só altera os valores e pula a fila. Simplesmente. Isso é tudo com o consentimento das pessoas, nada errado, então é uma coisa que não vai dar problema prá você, alguma reclamação. Eu falei assim: Mário, não. Não quero fazer parte disso. Ele falou: tudo bem. Mas tem outra coisa que você possa querer. Esse é mais simples ainda. Você tem team views? Aí eu falei assim, ó, já disse que eu não tenho interesse. Ele falou assim: tá bom então. Era só consultar, só que dessa maneira ele pagaria 4 mil por mês, só que mil por semana. Eu coloquei, só faço consulta com o trabalhador pessoalmente. Aí ele falou assim: tranquilo. Caso você mude de ideia mande mensagem prá mim. Lhe garanto que você não irá se arrepender. E mais importante: não vai dar nenhum tipo de reclamação. Aí ele colocou: eu mexo com uma mulher aqui, só que ela vai entrar em licença-maternidade. Depois disso eu não respondi mais. Eu até bloqueei. MPF: Entendi. Jaqueline, nesse anexo de pdf que ele te mandou, você se recorda se era o modelo de formulário de requerimento de seguro- desemprego? Jaqueline: Sim. Era requerimento de seguro-desemprego. MPF: Você consegue se recordar se o nome que tava no requerimento era Luis Paulo Silva da Costa? Jaqueline: Deixa eu ver aqui. Exato. Luis Paulo Silva da Costa. Tá aqui. MPF: Perfeito. Excelência, eu queria compartilhar a imagem da tela com ela, folhas 18 do apenso 1, prá ver se ela reconhece como sendo a mensagem que ela recebeu. Juiz: À vontade, Dr. MPF: Jaqueline, eu vou compartilhar uma tela aqui, você vê, por gentileza, se você reconhece, tá aparecendo prá você? Jaqueline: Tá aparecendo. MPF: Tá em formato pdf. Dá uma olhadinha aí, vê se é o teor da conversa que você teve, por favor. (...) Jaqueline: Sim. É essa mesmo. É do mesmo jeito que tá aqui na minha tela, que eu guardei. MPF: Tá legal. Jaqueline, eu queria saber de você... aí você terminou a conversa, bloqueou, qual foi seu procedimento em seguida? Jaqueline: Eu informei o (inaudível) de Paranavaí, que era antes, ela falou assim que eu tinha que abrir um boletim de ocorrência. Eu abri o boletim de ocorrência, anexei todas essas conversas no boletim de ocorrência e mandei prá eles, e também mandei prá Curitiba. (f) Depoimento da testemunha Cíntia Santos Sousa (vídeo ID 2153501258), que confirma ter recebido valores de MARCUS VENÍCIUS em razão de benefício de seguro-desemprego obtido de forma fraudulenta: MPF: Sra. Cíntia, a senhora reside onde? Cíntia: Em Santa Carmen, no Mato Grosso. MPF: Certo. E a senhora trabalha com o quê? Cíntia: Eu sou do lar no momento. MPF: Perfeito. Sra. Cíntia, a senhora já esteve num órgão chamado SINE, aqui em Goiás? Cíntia: Não. MPF: Certo. A senhora conhece Marcus Venicius? Cíntia: Conheço. MPF: E a esposa dele? Maria Fernanda? Cíntia: Também. MPF: A senhora tem ou teve alguma relação de parentesco com eles? Cíntia: Ele é sobrinho/irmão do meu ex-marido. MPF: Entendi. Sra. Cíntia, alguma vez o Marcus Venicius ofereceu prá senhora obtenção de seguro-desemprego? Cíntia: Sim. MPF: Ele explicou como é que ele ia conseguir pra senhora esse seguro- desemprego? Cíntia: Não. Ele só perguntou se eu tinha interesse de fazer o seguro- desemprego no meu nome. MPF: Entendi. Aí ele pediu a documentação da senhora... Cíntia: Sim. RG e CPF. MPF: Mas ele explicou como é que ele ia conseguir isso? Cíntia: Não. MPF: Entendi. E a senhora chegou a sacar algum valor, chegou a receber algum valor efetivamente dele? Cíntia: Sim. Recebi sim. MPF: Quanto? A senhora se recorda? Cíntia: Assim, na primeira ligação que eu tive com o delegado eu falei que era 900, só que no caso eu recebi 600 dele, né? Ele disse que me passava 600 de 3 parcelas, de um salário, né? MPF: Entendi. E a senhora voltou algum valor prá ele? Cíntia: Voltou. O restante voltava prá ele. MPF: Entendi. Sra. Cíntia, ele falou se tinha algum conhecido, amigo, que trabalhava no Ministério do Trabalho prá conseguir essa liberação? Cíntia: Não. MPF: Não explicou nada disso prá senhora? Cíntia: Não. (g) Depoimento da servidora do MTP Istênia Serra Dourada de Souza Pereira e Silva (vídeo ID 2153506188), que confirma a auditoria realizada pelo NUINT-GO, a identificação dos servidores envolvidos e a vinculação das fraudes aos denunciados: MPF: Sra. Istênia, queria que a senhora declinasse prá nós o órgão e setor que a senhora trabalha, por favor. Istênia: Trabalho na Coordenação Geral de Inteligência do Ministério do Trabalho. (...) MPF: O órgão da senhora fez um trabalho de auditagem em benefício de seguro-desemprego no ano de 2022? Istênia: Sim. (...) MPF: O que que foi auditado especificamente? Chegou alguma denúncia? Como é que iniciou o trabalho de vocês? Istênia: Ah sim. Foi dada a denúncia que nós recebemos. A denúncia era a respeito de algumas abordagens que estavam sendo feitas a servidores do SINE, pra que nós verificássemos essas abordagens. MPF: Certo. E o que que essa denúncia falava? Os servidores eram abordados em que teor? Era oferecido alguma coisa, pedido alguma coisa pra eles? O que que tava sendo relatado? Istênia: Era oferecido dinheiro pra que eles incluíssem ou ativassem requerimentos de seguro-desemprego ou até mesmo alterassem esses requerimentos no sistema que houvesse recebimento do benefício. MPF: Entendi. E junto com essas denúncias chegou prints de conversas de whatsapp ou algum elemento informativo adicional? Istênia: Sim, chegou. MPF: Entendi. E a partir dessas notícias iniciais foi apurado qual era o telefone de quem fazia esse contato com os servidores do SINE? Istênia: Sim, sim. Os agentes que foram abordados eles informaram o telefone da abordagem, informaram o nome da pessoa, né, e através desse telefone nós começamos a fazer as primeiras buscas, as primeiras pesquisas. MPF: Entendi. E nessas pesquisas iniciais a senhora se recorda de ter aparecido inicialmente o nome de Maycon? Istênia: Sim. Nós, a primeira coisa que nós fizemos com o telefone foi verificar o pix cadastrado e o dono da linha, o proprietário da linha. O proprietário da linha telefônica era Maycon Jhion. MPF: Entendi. E o titular do pix? A senhora se recorda quem era? Istênia: Marcus Venicius. (h) Interrogatório judicial de MAYCON JHION (áudio ID 2173353343), no qual admite movimentação financeira expressiva no período em que esteve solto, coincidente com a atuação da organização criminosa: Juiz: Maycon, o senhor pode me informar há quanto tempo o senhor tá preso, qual a profissão do senhor? Maycon Jhion: Eu sou açougueiro e autônomo. Sou autônomo e vendo roupa, eu e minha esposa. Fiquei preso de 2019 até 2021, aí saí em 2021 e voltei em 2023 e tô até hoje, em 2025. (...) Juiz: O senhor ficou preso até 2021? É isso? Maycon Jhion: Sim, senhor. (...) Juiz: Aí o senhor voltou a ser preso em 2023? Maycon Jhion: Isso. Começo do ano (inaudível). Juiz: Certo. E nesse período que o senhor ficou solto o que que o senhor fez a trabalho? Maycon Jhion: Tava trabalhando num açougue lá no Maranhão, eu tava trabalhando lá em Balsas, no Maranhão. Tava trabalhando e vendendo roupa, minha esposa vendendo roupa e eu trabalhando no açougue. Juiz: Sim. E quanto que o senhor ganhava mais ou menos por mês? Maycon Jhion: Ganhava uns, com tudo dava uns quatro mil e pouco. Quatro mil e pouco. Juiz: Certo. Porque aqui na denúncia, entre os anos de 2017 a 2020, que o senhor falou que tava preso, né, realmente a sua movimentação financeira é bem baixa, teve bolsa família, auxílio emergencial, é, aí em 2021, a movimentação financeira começa a aumentar, que o senhor falou que o senhor tava solto. Em 2021 o senhor já teve uma movimentação financeira de 150 mil reais, aproximadamente, na sua conta bancária. E em 2022 foi prá quase um milhão de reais, foi 945 mil reais de movimentação financeira. O senhor sabe a que título foi esse dinheiro que o senhor recebeu na sua conta? Maycon Jhion: Não, senhor. (...) A conta que eu usava era só a Nubank mesmo, a conta que eu tinha quando eu saí, que eu instalei no meu celular, a única conta foi a Nubank só, e o máximo de tudo que eu já botei nela foi 23 mil reais que eu me recordo. (...) Juiz: E coincidiu exatamente com o período que o senhor tava solto, né, esse... e depois quando o senhor foi preso novamente aí a movimentação financeira diminuiu na conta, né? (...) Juiz: Esse dinheiro aqui na sua conta, então, o senhor fala que não foi o senhor que movimentou. Maycon Jhion: Não senhor. Não fui eu não. Não movimentei essa quantia não. (...) Juiz: E o senhor falou que a conta era do Nubank, é isso? Maycon Jhion: Isso. A conta que eu sempre usei foi Nubank, a conta que eu usava lá na rua era essa. Juiz: O senhor lembra o número da conta? Maycon Jhion: Não. Lembro não. Número da conta eu não lembro não. Mas era Nubank (...). Juiz: Pois é, e a conta que tá sendo movimentada aqui, essa do seu nome, essa que recebeu esses valores, é exatamente do Nubank. Maycon Jhion: Pois é. A conta que eu usava só era essa mesmo, Nubank, não usava outra conta não. Foi essa que eu usei. i) Interrogatório judicial de HIGOR MATHEUS SILVA DO SANTOS (ID 2153506188), no qual admite as inserções no sistema e recebimento de remuneração pela atividade ilegal, embora negue a participação na Organização Criminosa: Juiz: Qual seria a razão, na opinião do senhor, pela qual o Ministério Público Federal está acusando o senhor? Higor: A questão é que eu tava recebendo ameaça, quando caiu o pix nas minha conta, eu querendo devolver, porque na época que eu recebi o pix não tinha como devolver igual hoje em dia tem, devolução imediata, porém aí ele falava assim, ficava, é, um tal de Mário entrou em contato comigo falando que conhecia a minha cidade, sabia onde eu morava, tudo, e com esse jogo psicológico que ele fazia na minha cabeça eu ficava com medo, não fazia nada, não rendia em faculdade, não rendia no serviço, não rendia em nada. Eu era obrigado, meio que obrigado a fazer essas inserções, até que um dia eu cansei e pedi conta do serviço. Juiz: O senhor, portanto, o senhor tava sendo ameaçado? Higor: Ele falava assim, pega esse dinheiro aí, aí tinha vezes, porque eu não fazia só o serviço do SINE, eu fazia (inaudível), eu fazia AGEHAB, que é negócio de habitação, prá ter a casa onde morar, e ficava lotado. Eu falava hoje não tem como eu fazer nada. Ele falava assim, mas tem que fazer, senão nós vai ter que resolver. Juiz: E isso ele falava pro senhor como? Por telefone... Higor: Por telefone. Juiz: Por chamada ou por mensagem? Higor: Mensagem. Juiz: Mensagem? Certo. Higor: Whatsapp. (...) Advogado do Marcos Venicius: Quem te passava esse pix? Higor: É um tal de... era vários pix, era uma loja de roupa, uma tal de Maria Fernanda... é os que eu tô me recordando, sabe? (...) Advogado do Marcos Venicius: E o que que foi feito do dinheiro? Higor: Eu gastava à toa, eu comprava cesta básica, eu tinha que gastar. As supostas ameaças que HIGOR teria recebido para realizar as atividades da OrCrim não encontram corroboração em qualquer elemento probatório. Inclusive, se realmente o réu tivesse recebido ameaças pelo whatsapp, a situação poderia ser facilmente provada com a apresentação das mensagens que teria recebido. Além disso, HIGOR não denunciou à época e ainda admitiu que gastou os valores que recebeu, em torno de R$1.000,00 por mês. Os demais interrogatórios não acresceram os autos de elementos relevantes. GISLENE e KAROLINE permaneceram em silêncio. MARIA FERNANDA negou qualquer envolvimento nos fatos. MARCUS VENICIUS e ALAN DA SILVA SANTOS justificaram as movimentações financeiras em suas contas, e respectivos depósitos em nome de outros acusados, por terem conseguido empréstimos com particulares e devolverem os valores de forma parcelada. Alegações estas que não encontram respaldo em qualquer elemento probatório dos autos. A análise detida dos elementos constantes nos autos, especialmente os relatórios técnicos, depoimentos testemunhais e documentos bancários, permite concluir, com segurança, que os réus MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS associaram-se de forma estável, estruturada e com divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem econômica ilícita mediante a prática reiterada de crimes como inserção de dados falsos em sistemas informatizados da Administração Pública (art. 313-A, CP), estelionato majorado (art. 171, §3º, CP), corrupção ativa e passiva (arts. 317 e 333, CP). A conduta dos acusados se amolda perfeitamente ao conceito legal de organização criminosa, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, sendo possível identificar, com base nas provas colhidas, todos os elementos caracterizadores exigidos pela jurisprudência e doutrina: a)Estabilidade e permanência da associação: A associação entre os réus não se deu de forma episódica ou ocasional. As condutas criminosas foram praticadas de forma reiterada entre os anos de 2018 e 2022, conforme demonstrado nos relatórios do NUINT-GO e da Polícia Federal. Durante esse período, os réus mantiveram vínculos funcionais e operacionais, com divisão clara de tarefas e continuidade delitiva. A atuação do grupo se estendeu por diversos estados da federação, com foco na obtenção fraudulenta de benefícios de seguro-desemprego, o que evidencia a permanência da estrutura criminosa. b) Estrutura hierárquica com divisão de tarefas: A organização era composta por três núcleos: Organizadores: MARCUS VENICIUS, MAYCON JHION e MARIA FERNANDA exerciam funções de liderança. MARCUS e MAYCON eram responsáveis pelo aliciamento de servidores do SINE, oferecendo propina para que inserissem dados falsos ou permitissem acesso remoto aos sistemas do MTP. MARIA FERNANDA atuava como elo financeiro, redistribuindo os valores entre os membros. Digitadores: HIGOR MATHEUS, KAROLINE MONTHAY e GISLENE DE AQUINO, servidores públicos, inseriam diretamente os dados falsos nos sistemas, viabilizando os pagamentos indevidos. Auxiliar: ALAN DA SILVA SANTOS realizava transferências bancárias a mando dos organizadores, garantindo o fluxo financeiro da organização. c) Atuação coordenada e reiterada em diversas localidades: A organização operava em Goiás, Mato Grosso, Pará, Maranhão e outros estados, conforme os registros de inserções fraudulentas nos sistemas do MTP. A atuação era coordenada por meio de contatos telefônicos, aplicativos de mensagens e transferências bancárias, com uso de empresas de fachada e contas de terceiros. A repetição de fraudes, como a inserção de 417 requerimentos por HIGOR MATHEUS, 389 por KAROLINE MONTHAY e 333 por GISLENE DE AQUINO, demonstra a sistematicidade da atuação. Quadro-resumo da atuação dos membros da OrCrim Réu Função na Organização Evidências de Autoria e Materialidade Marcus Venicius dos Anjos Pedrosa Organizador e operador financeiro - Cooptava servidores do SINE - Usava empresa e conta da bisavó para pagar propinas - Associado a chave PIX e linha telefônica usadas nas fraudes - Depoimentos e movimentações bancárias confirmam atuação Maycon Jhion Alves Sousa Organizador e aliciador - Usava pseudônimo “Mário” para abordar servidores via WhatsApp - Oferecia propina e acesso remoto via TeamViewer - Movimentação bancária incompatível com renda - Depoimentos de servidores abordados confirmam abordagem Maria Fernanda Souza Fernandes Operadora financeira - Recebia valores de beneficiários e repassava a digitadores - Chave PIX vinculada ao número usado nas fraudes - Movimentação bancária aumentou após início da organização Higor Matheus Silva dos Santos Digitador (SINE Jataí/GO) - Inseriu 417 requerimentos fraudulentos - Utilizou senha individual e IPs rastreados - Prejuízo estimado: R$ 442.464,00 - Confessou ter gasto os valores recebidos Karoline Monthay dos Santos Digitadora (SINE Sinop/MT) - Inseriu 389 requerimentos fraudulentos - Recebeu valores de Marcus Venicius e sua empresa - Prejuízo estimado: R$ 591.897,00 Gislene de Aquino Sousa Digitadora (SINE Sinop/MT) - Inseriu 333 requerimentos fraudulentos - Recebeu valores de Marcus, sua bisavó e Alan - Prejuízo estimado: R$ 229.068,00 - Confirmada como autora de inserção em caso específico Alan da Silva Santos Auxiliar financeiro (“laranja”) - Realizava transferências a mando dos organizadores - Recebia e repassava valores a digitadores e demais membros - Movimentações financeiras confirmam atuação como elo operacional d) Objetivo comum de obtenção de vantagem ilícita: O grupo visava o recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego, mediante a simulação de vínculos empregatícios inexistentes ou extemporâneos. Os valores recebidos eram redistribuídos entre os membros, com movimentações financeiras que ultrapassaram R$ 1 milhão em contas de alguns réus, como no caso de MAYCON JHION. A empresa MM Roupas e Acessórios, de titularidade de MARCUS VENICIUS, foi utilizada como fachada para dissimular os repasses. e) Prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos: Os delitos praticados — corrupção ativa e passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistema público — possuem penas máximas superiores a quatro anos, o que atende ao requisito legal do art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013. Além disso, as provas documentais e testemunhais confirmam a existência de vínculos entre os réus. Os depoimentos de servidores abordados pelo grupo (Danilo Alan e Jaqueline Araújo) revelam a tentativa de cooptação por meio de promessas de pagamento. A movimentação financeira entre os membros, como os repasses de MARIA FERNANDA para HIGOR e GISLENE, e de MARCUS para KAROLINE, reforça a interligação entre os núcleos. Diante de todo o exposto, resta inequívoca a configuração de organização criminosa, com atuação estruturada, divisão de tarefas e finalidade ilícita, sendo imperiosa a responsabilização penal dos réus nos termos do art. 2º, caput e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013, sem prejuízo das sanções correspondentes aos demais crimes praticados. Aplicação da Causa Especial de Aumento de Pena – §4º, II, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013 Considerando que a organização criminosa se valeu do concurso de funcionários públicos para a prática de infrações penais; Considerando que a participação desses servidores era essencial para a consecução das atividades ilícitas; Considerando que toda a dinâmica criminosa dependia diretamente da atuação dos agentes públicos cooptados, os quais realizavam inserções fraudulentas de dados nos sistemas, viabilizando o desvio de recursos públicos; É plenamente aplicável a causa especial de aumento de pena prevista no §4º, inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, no grau máximo de 2/3, tendo em vista a relevância e indispensabilidade da atuação dos servidores públicos para o êxito da empreitada criminosa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS pela prática do crime descrito no art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013. Passo a dosar a pena, atento ao sistema trifásico de dosimetria, previsto no art. 68 do CP. MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/24 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica do réu que, embora não tenha declarado renda mensal, teve expressiva movimentação bancária ao tempo da atividade criminosa, movimentando na conta de sua empresa R$119.343.23, e chegando a movimentar R$ 254.180,91 no ano de 2022, em conjunto com sua esposa, conforme declarou em audiência que utilizava tal conta, a indicar que a réu não é desprovido de recursos (ID 1754193576, p. 25/27). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (71 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. MAYCON JHION ALVES SOUSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/15 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica do réu que, muito embora tenha se declarado açougueiro durante a audiência, durante o ano de 2022, movimentou em sua conta bancária o valor de R$945.079,88, a indicar situação econômica privilegiada (ID 1754193576, p. 23). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (147 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto lhe foi concedida a liberdade provisória, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. ALAN DA SILVA SANTOS Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade do condenado e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/26 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do réu que durante a audiência se declarou mecânico de máquinas agrícolas, sem informar a renda mensal, mas a indicar que, como trabalhador especializado, suas condições econômicas não são precárias. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (05 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto o réu respondeu o processo em liberdade, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/24 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, em face da informação acerca da condição econômica da ré que, embora não tenha declarado renda mensal, teve expressiva movimentação bancária ao tempo da atividade criminosa, chegando a movimentar R$ 254.180,91 no ano de 2022, a indicar que a ré não é desprovida de recursos (ID 1754193576, p. 25). Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, revogando-lhe a prisão preventiva decretada em 04/10/2023, cumprida em regime domiciliar, porquanto a ré compareceu a todos os atos processuais, não remanescendo as razões que fundamentaram o decreto prisional. Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (630 dias em 25/08/2025) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. GISLENE DE AQUINO SOUSA Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do ré, que durante a audiência se declarou recepcionista e não informou renda mensal. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, revogando-lhe a prisão preventiva decretada em 04/10/2023, cumprida em regime domiciliar, porquanto a ré compareceu a todos os atos processuais, não remanescendo as razões que fundamentaram o decreto prisional. Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (630 dias em 25/08/2025) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS Na primeira fase, em exame as circunstâncias judiciais a que alude o art. 59 do CP. A culpabilidade é normal. A ré é tecnicamente primária. Não há elementos para valorar a conduta social, a personalidade da condenada e o comportamento da vítima. Os motivos são comuns. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, visto que a OrCrim foi estruturada de maneira ampla, atingindo atividades do serviço público em inúmeras unidades da Federação. As consequências são graves, em virtude do longo tempo em que a OrCrim vulnerou a segurança do sistema de pagamento de benefícios do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e da grande quantidade de dinheiro que foi objeto de desvio. Assim, desfavoráveis duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 97 dias-multa. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena do §4º, II, no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (inserção de dados falsos no sistema do MTP por servidor público), aumento a pena na razão de 2/3, nos termos da fundamentação. Torno definitiva a pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 161 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do valor salário mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido monetariamente na data do efetivo pagamento, à míngua de informação acerca da condição econômica do ré, que durante a audiência se declarou recepcionista e não informou renda mensal. Fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "b", do CP). Com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser subtraído da pena corporal o tempo de prisão provisória do réu. Deixo de realizar a detração, neste momento, visto que o tempo de prisão provisória (70 dias) não altera o regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o quantum da pena corporal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I). Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, porquanto a ré respondeu o processo em liberdade, inexistindo fato novo que justifique a custódia neste momento. Com fulcro no art. 804 do CPP, CONDENO os acusados MARCUS VENICIUS DOS ANJOS PEDROSA, MAYCON JHION ALVES SOUSA, MARIA FERNANDA SOUZA FERNANDES, HIGOR MATHEUS SILVA DOS SANTOS, KAROLINE MONTHAY DOS SANTOS, GISLENE DE AQUINO SOUSA e ALAN DA SILVA SANTOS ao pagamento das custas processuais, pro rata. Mantenho a custódia do valor das fianças recolhidas, o referido valor poderá ser usado para quitar, ao menos parcialmente, as custas processuais e multa. MATERIAIS APREENDIDOS Determino à Polícia Federal que proceda à restituição do material aprendido, inclusive o eletrônico que já foi objeto de extração de dados e perícia, informando nos autos. Intimem-se as defesas para, caso queiram, no prazo de até 30 dias, dirigirem-se à Superintendência da Polícia Federal para reivindicarem os materiais. Decorrido o prazo, autorizo a destruição. Requisite-se o pagamento dos honorários do advogado dativo Dr. VINICIUS ANTONIO VIEIRA MACIEL, OAB/GO 30.917, fixados em audiência. Transitada em julgado a presente: - inclua-se a informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; - comunique-se ao TRE, mediante o encaminhamento de formulário devidamente preenchido, para os fins do disposto no art. 15, III, da CR; - comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado de Goiás, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; - expeça-se a guia de recolhimento, encaminhando-a à vara de execução penal competente. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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