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Lucas Valeriani De Toledo Almeida x Maria De Lourdes Leal

ID: 319853677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002666-25.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEAL

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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LAERCIO GONCALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002666-25.2024.8.26.0101 (processo principal 1002832-74.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lucas Valeriani de Toledo Almeida - Maria de Lourdes Leal - Vis… Processo 0002666-25.2024.8.26.0101 (processo principal 1002832-74.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Lucas Valeriani de Toledo Almeida - Maria de Lourdes Leal - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Lucas Valeriani de Toledo em face de Maria de Lourdes Leal. Embasa-se em título judicial (fls.8/25) com trânsito em julgado certificado às fls.26, no qual restou reconhecido o direito do exequente no recebimento do pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 30.256,3 (corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação) e custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em primeira instância em 10% e majorados em grau de recurso para 15%. Portanto, totalizando o valor de R$42.928,87. Deferido arresto cautelar noticiados (n.5000843-10.2022.4.03.6103 -3ª Vara Federal de São José dos Campos - SP) às fls.37/38. Intimada, apresentou a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença às fls.85/89, alegando, resumidamente, excesso de execução, pois a cobrança dos honorário sucumbenciais é indevida, pois foi deferido o benefício da justiça gratuita em seu favor no processo de conhecimento. Manifestação sobre a impugnação às fls.93/99. Decido. Com base no título judicial (fls.8/25) verifica-se que é devido ao exequente o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 30.256,3 (corrigido monetariamente pelo índice da tabela prática do TJSP e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a citação) e custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em primeira instância em 10% e majorados em grau de recurso para 15%. Contudo, a controvérsia resido na cobrança dos honorários de sucumbência. Alega o exequente que o benefício da justiça gratuita deve ser afastado, porquanto a executada possui um precatório Precatório no valor de R$106.274,90 expedido no processo nº. 5000843-10.2022.4.03.6103, em tramite perante 3ª Vara Federal de São José dos Campos - SP, o qual foi pago em janeiro de 2025. Além disso, omitiu receber uma renda mensal superior a R$8.000,00, logo incompatível com os parâmetros exigidos para a concessão do benefício. Manifestou-se a executada pontuando que recebe apenas benefício da aposentadoria, que atualmente corresponde ao valor bruto, de R$ 3.778,00. Logo, não obtém a suposta renda mensal no valor de R$ 8.000,00. Defendeu a manutenção da gratuidade outrora concedida e requereu o não acréscimo da multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (Art.523,§1º do CPC). Pois bem. Inicialmente, não merece acolhimento o pedido à parte executada da não incidência do Art.523,§1º do CPC, pois o arresto cautelar não pode ser considerado pagamento voluntário capaz de afastar a aplicação da multa e dos honorários. Destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que, dentre outras deliberações, determinou que não incidem os encargos do art. 523, § 1º do CPC, diante do arresto cautelar do valor devido . REFORMA PERTINENTE. Arresto cautelar de bens não se confunde com o pagamento voluntário descrito no art. 523, caput, do CPC. Incidência da multa que se impõe . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23452527920248260000 São Paulo, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 27/02/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Ademais, a revogação da justiça gratuita requer prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício deixou de existir. No caso em tela é preciso analisar dois pontos: I) O recebimento pela parte executada de rendimentos acima de R$8.000,00 (salário + benefício previdenciário), e II) O recebimento de valores em ação judicial. O parágrafo 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil dispõe que, quanto às pessoas físicas, a alegação de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade. Esta afirmação, portanto, goza de presunção relativa e, em havendo elementos de prova que contrariem essa presunção, necessária a efetiva comprovação da alegada necessidade da gratuidade reclamada. No processo de conhecimento a parte requerida, ora executada, solicitou a gratuidade em contestação (fls.312, item 2). Em réplica apresentada pelo autor, ora exequente, não houve impugnação ao pedido (fls.330/334). Diante da alegação de insuficiência de recursos, a qual possui presunção de veracidade, e ausentes elementos que contrariem a alegada hipossuficiência econômica ou impugnação da parte contrária foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da requerida, ora executa (fls.11). Logo, a época da concessão da gratuidade, em 17 de janeiro de 2024 (fls.347), a parte executada ainda labora na empresa Chocolates Garoto LTDA. Contudo, atualmente, encontra-se desempregada desde 15 de abril de 2024. Ou seja, não houve melhora significativa na capacidade econômica do beneficiário. Por outro lado, o recebimento de indenização de valores expressivos em ações judiciais pode, em tese, justificar a revogação da justiça gratuita. No caso em questão, a autora recebeu o valor de R$106.274,90 em janeiro de 2025. Além disso, até 15 de abril de 2024 laborava junto à empresa Chocolates Garoto LTDA e recebia acima de três salários mínimos à título de salário e R$ 2.141,75 de beneficio de aposentadoria NB42/191.018.862-7. Portanto, resta prejudicada a alegação de ausência de condição econômica para custear os gastos do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Além disso, cabia a parte executada trazer aos carteira de trabalho, extratos de conta bancária, declaração de imposto de renda, bem como tudo que pudesse comprovar a sua hipossuficiência econômica. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento do pedido de revogação da concessão da gratuidade da justiça aos autores/agravados. Insurgência dos requeridos/agravantes . Cabimento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC . Acolhimento. Alteração da situação financeira dos agravados. Recebimento de vultosa quantia (R$112.445,67) que afasta a alegada hipossuficiência da parte . Decisão cassada. RECURSO PROVIDO(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22567478320228260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 20/08/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Nessa toada, ostentando a parte executada condição incompatível com a benesse concedida, revogo a gratuidade anteriormente concedida para que arque com as custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados às fls.11 e fls.24/25. Diante do exposto, REJEITO à impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls.36. Int. - ADV: RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP), LAERCIO GONCALVES PINTO (OAB 372985/SP)

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Processo nº 1002832-81.2025.4.01.3901

ID: 333220000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002832-81.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCENY MARIA DE MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JUAREZ EUFRASIO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002832-81.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002832-81.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCENY MARIA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ EUFRASIO DA SILVA FILHO - GO63414 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1000330-14.2025.8.11.0101

ID: 316551889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000330-14.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARVALHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VERA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON CARVALHO CARDOSO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que o acusado apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas, notadamente as restrições de aproximação, contato e acesso à residência da ofendida e a revogação da monitoração eletrônica, por ausência de risco atual, primariedade e voluntariedade da vítima (ID 194316579 – 19.05.2025). O Ministério Público manifestou de forma favorável ao pedido (ID 196956034 – 09.06.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem maiores delongas, o artigo 282 §5° do CPP traz que “§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Analisando os autos, verifico que, desde a imposição das referidas medidas, o acusado vem demonstrando conduta adequada, sem registros de descumprimento das condições estabelecidas, bem como inexistem novos elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, as circunstâncias que justificaram a imposição das cautelares, à época, encontram-se atualmente superadas, não havendo razões concretas que justifiquem a manutenção das restrições impostas, em especial a de monitoramento eletrônico, medida de caráter mais gravoso e excepcional. Destaco que a manutenção de medidas cautelares deve observar o princípio da necessidade e da adequação, previsto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como o caráter excepcional de qualquer restrição à liberdade. Nestes termos: (...) O c. STJ firmou entendimento de que a “monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (HC nº 507.074/MT). O uso da tornozeleira eletrônica somente deve ser utilizado como alternativa cautelar se houver fundados receios de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR). Nesse sentido: TJMT, HC NU 1025419-27.2020 .8.11.0000. Sopesado o tempo de monitoramento [1 (um) ano e 4 (quatro) meses] e o não descumprimento de medidas cautelares ou cometimento de novos delitos, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se desarrazoada. (TJMT, HC N.U 1017189-59.2021.8 .11.0000; N.U 1016428-28.2021 .8.11.0000). Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002832-69 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA - ARESTOS DO STJ – PACIENTE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou premissa de que a medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação (STJ, HC 441180/PR). O uso do referido equipamento pressupõe fundado receio de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508 .635/PR; TJMT, N.U 1025419-27.2020.8 .11.0000). Se o paciente responde ação penal, cuja ação está na fase de instrução probatória, justifica a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular “para evitar o risco de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no RHC n. 150 .612/PB) “No caso dos autos, é imperioso reconhecer, após a análise dos dados colacionados ao presente mandamus, que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção do uso da vigilância eletrônica, haja vista que as outras medidas cautelares que foi aplicada ao paciente se mostram condizentes para assegurar a aplicação da lei penal.” (N.U 1021585-45.2022 .8.11.0000, Relator.: Des. Pedro Sakamoto – 12 .12.2022). (TJ-MT - HC: 10088253020238110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) No que concerne as medidas protetivas de urgência, deferidas no processo n° 1000331-96.2025.8.11.0101, a Lei n. 11.340/2006 trouxe valiosos instrumentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à autoridade policial, capazes de viabilizar, de imediato, a adoção de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de assegurar a proteção da vítima de violência doméstica contra a atuação de seu agressor. Com efeito, a ordem pública e, em especial, a integridade física e psíquica da vítima devem prevalecer sobre o interesse individual, enquanto perdurar a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas. Acerca da natureza jurídica das medidas protetivas, entendo tratar-se de providências de natureza jurídica autônoma, de caráter satisfativo, inseridas no âmbito da tutela inibitória cível, e não de medidas cautelares. Assim, tais medidas devem produzir efeitos enquanto perdurar a situação de perigo que fundamentou a sua concessão. Da análise da Lei Maria da Penha, verifica-se que, em momento algum, a concessão das medidas protetivas foi condicionada à existência de ação penal ou de inquérito policial, mas, tão somente, à ocorrência de um ato de violência, conforme interpretação do artigo 22. Por outro lado, o artigo 20 trata da possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da ação penal, ao passo que o artigo 22 dispõe que as medidas protetivas independem da existência de inquérito policial, o que pressupõe não ser necessária a configuração de um fato criminoso em tese para sua concessão, mas apenas, ressalto, a prática de um ato violento. Embora haja divergência quanto ao procedimento aplicável às medidas protetivas, entendo que, instaurada ou não a ação penal, tais medidas devem subsistir enquanto persistir a situação fática que motivou sua aplicação. No caso em apreço, em consulta ao sistema PJe, não constam outras demandas posteriores aos fatos narrados nos autos envolvendo as partes. Diante disso, inexistindo notícias de novas ameaças ou agressões à vítima, entendo que o presente feito exauriu-se, considerando o entendimento deste Juízo de que as medidas deferidas permanecem eficazes enquanto perdurar a necessidade que as justificou. Ademais, ressalto que, apesar da determinação de arquivamento dos autos, caso a vítima venha a sofrer novas ameaças ou agressões, nada impede que ela busque novamente a tutela jurisdicional, apresentando novo requerimento, seja perante a Delegacia de Polícia, seja perante o Ministério Público, o qual será devidamente apreciado por este Juízo, como um novo pedido de medidas protetivas. Ante o exposto: 2.1. REVOGO as medidas protetivas deferidas em 14.04.2025 e determino o arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia da presente decisão. 2.2. Com fundamento no art. 316 e 282, §5º, ambos do Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao acusado, especialmente a de monitoramento eletrônico, autorizando-se a retirada imediata do equipamento. Oficie-se a central de monitoramento, para tanto. 3. Ficam mantidas as demais medidas cautelares impostas, devendo o acusado ser intimado quanto a necessidade de cumprimento. 4. No mais, tendo em vista a distribuição do Inquérito Policial que investigam os fatos aqui narrados (1000451-42.2025.8.11.0101) entendo que o feito atingiu o seu objetivo, pelo que, determino o seu imediato arquivamento. 5. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1012730-72.2025.8.11.0000

ID: 278657134

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012730-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENINHO MARTINEZ DE SOUZA SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012730-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Monitoração Eletrônic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012730-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SIDNEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 372.820.178-24 (ADVOGADO), DENINHO MARTINEZ DE SOUZA - CPF: 010.849.911-10 (PACIENTE), 3ª Vara de Jaciara - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), SIDNEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 372.820.178-24 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 011.226.511-12 (VÍTIMA), ERIKA CRISTINA DO NASCIMENTO FURTADO - CPF: 062.295.771-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Monitoramento eletrônico. Preliminar de não conhecimento. Sucedâneo recursal e supressão de instância. Rejeitada. Paciente sem monitoramento por defeito no equipamento há aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Não cometimento de novos delitos. Medida injustificável. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico em cumprimento de pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, visando sua retirada ou substituição do equipamento. II. Questão em discussão Há duas: 1) preliminar de não conhecimento do habeas corpus diante de decisão passível de impugnação por agravo à execução e supressão de instância; 2) proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico considerando a desativação do equipamento há mais de um ano e o cumprimento regular das demais condições impostas. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do c. STF admite, em caráter excepcional, a utilização do habeas corpus contra decisão definitiva em execução penal, por ser via mais célere e benéfica ao condenado. 2. Se nas informações prestadas pelo Juízo da Execução Penal está expresso que o pedido de substituição do monitoramento eletrônico por outra medida cautelar foi devidamente analisado em primeiro grau, inexiste supressão de instância. 3. O monitoramento eletrônico representa restrição à liberdade e deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo reservado para hipóteses de efetiva necessidade de vigilância ou risco de fuga. 4. Sopesados o tempo decorrido sem monitoramento eletrônico [aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses], o cumprimento das demais medidas cautelares impostas e a excepcionalidade do uso de tornozeleira, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se injustificável. IV. Dispositivo e teses Ordem conhecida e concedida para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares impostas. Teses de julgamento: 1. É cabível habeas corpus contra decisão definitiva em execução penal quando se demonstrar a necessidade de atuação célere e protetiva em favor da liberdade do condenado. 2. Se o Juízo da Execução Penal confirma nas informações, a analise do pedido da defesa e não há supressão de instância. 3. A imposição de monitoramento eletrônico exige razoabilidade, não se justificando a manutenção quando o equipamento estiver inoperante por longo período e não houver indícios de descumprimento das demais condições impostas. 4. A ausência de efetiva fiscalização associada à boa conduta do reeducando evidencia ser desnecessária a continuidade da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A. CPP, art. 319; LEP, art. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16.3.2018; STJ, HC nº 507.074/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 21.11.2019; STJ, HC nº 508.635/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 13.5.2019; TJMT, HC N.U 1018384-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 27.11.2024; HC NU 1025419-27.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 5.2.2021; HC NU 1002832-69.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 25.3.2024; HC NU 1002886-11.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 23.5.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012730-72.2025.8.11.0000- COMARCA DE JACIARA IMPETRANTE(S): DR. SIDNEI PEREIRA DE SOUZA PACIENTE(S): DENINHO MARTINEZ DE SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DENINHO MARTINEZ DE SOUZA contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, nos autos de execução penal (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010), que indeferiu a retirada do monitoramento eletrônico em cumprimento de pena a 12 (doze) anos de reclusão por estupro de vulnerável – art. 217-A, do CP - (https:// https://seeu.pje.jus.br). O impetrante sustenta que; 1) há mais de 1 (um) ano o paciente tem se manifestado acerca dos problemas apresentados pela tornozeleira eletrônica; 2) não há necessidade/proporcionalidade de manutenção dessa cautelar, pois tem cumprido as demais medidas impostas. Requer a concessão da ordem para que seja determinada a retirada do monitoramento eletrônico. Subsidiariamente, substituído o equipamento por outro “em perfeita funcionalidade” (ID 281839381), com documentos (ID 281839384/ ID 281839390). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Wesley Sanchez Lacerda em plantão judicial (ID 281886393). O Juízo singular prestou informações (ID 282775863). A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento do HC. No mérito, pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Magistrado que indeferiu pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. Pedido de substituição da obrigação de uso do aparelho por outra medida cautelar. Impossibilidade. Inviabilidade da via eleita. Inconformismo que deve ser veiculado por meio do Recurso de Agravo. Inexistência de ilegalidade flagrante na decisão que negou o pleito de retirada da tornozeleira eletrônica. Ademais, o impetrante requer neste Habeas, a substituição do dispositivo eletrônico por outra medida cautelar e essa súplica não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau. Configuração de supressão de instância. Alegado defeito na tornozeleira eletrônica. Pedido para que ela seja substituída por outra em pleno funcionamento. Inexistência de registro de ter sido formalizada a informação acerca do suposto defeito no equipamento, razão pela qual o magistrado de origem não apreciou aquele pleito. Pelo não conhecimento do Habeas e, se conhecido, pela denegação da ordem.” (Domingos Sávio de Barros Arruda, procurador de Justiça – ID 286620874) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO ) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento da impetração sob a assertiva de que o “inconformismo deve ser veiculado por meio do Recurso de Agravo”, bem como que o pleito de substituição do dispositivo eletrônico por outra medida cautelar não teria sido submetido ao Juízo da Execução Penal, a caracterizar supressão de instância. De fato, a presente impetração foi manejada como sucedâneo recursal contra decisão proferida no dia 10.3.2025, não impugnada por agravo à execução (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010). Todavia, o c. STF firmou entendimento de que, em situações excepcionais, afigura-se cabível a impetração de habeas corpus em face de decisões definitivas, por ser “a impugnatória mais célere e benéfica ao condenado” (RHC nº 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16.3.2018). Por sua vez, colhe-se das informações (ID 282775863) prestadas pelo Juízo da Execução Penal que a pretensão do paciente relativa à substituição do dispositivo eletrônico por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP foi enfrentada em primeiro grau de jurisdição, a elidir a tese de supressão de instância (TJMT, HC N.U 1018384-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 27.11.2024). Logo a impetração merece ser conhecida. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O caso recomenda um breve resumo fático para melhor compreensão da controvérsia: O paciente cumpre condenação a pena de 12 (doze) anos de reclusão por estupro de vulnerável – art. 217-A, do CP – fato ocorrido em 1º.1.2012 e sentença transitada em julgado na data de 27.3.2019 (Ação Penal 0003529-63.2013.8.11.0010). Em 23.8.2023, progrediu do regime fechado para o semiaberto mediante monitoração eletrônica e outras medidas cautelares, in verbis: “1. Uso de Tornozeleira Eletrônica (art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal); 2. Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre as 20 horas e 6 horas do dia seguinte, estando autorizado a sair, por 15 (quinze) dias, contados da intimação, para trabalhar ou buscar emprego; 3. Efetuar trabalho externo lícito, devendo comprovar a respectiva ocupação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação; 4. É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que está sendo monitorado – em residência ou trabalho – exceto em situações devidamente justificadas ou em situações de caso fortuito ou força maior, devendo comunicar o fato, imediatamente, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, pelo telefone constante no termo de instrução; 5. É vedada a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como, não poderá se ausentar da Comarca de Jaciara-MT, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6. São vedados comportamentos que possam afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente, atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, ou causar estragos ao equipamento e em seu carregador ou permitir que outrem o faça; 7. Informar imediatamente a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica NO TELEFONE 08006465508, se detectar falhas no equipamento, bem como, recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias; 8. Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, deve fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; 9. Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo e locais similares; 10. Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, espingarda, explosivos etc.); 11. Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; 12. Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 13. Comparecer mensalmente na Secretaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara, para assinar o termo de comparecimento e comprovar o trabalho do mês; [...].” (Edinei Ferreira dos Santos, juíza de Direito – SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 208.1) Em 28.12.2023, foi juntado o Ofício nº 46508/2023/CMEP/SESP, informando violação de UCOR [falta de detecção de corpo] que poderia ter duas causas: “1. Falha no equipamento; ou 2. Por responsabilidade do monitorando, concorrendo para a retirada momentânea do equipamento”. Bem como, que o órgão não teve êxito em contatar o reeducando, razão pela foi desativado o seu cadastro na data de 26.12.2023 (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 243.1). Na sequência, o reeducando continuou assinando o termo mensal de comparecimento em Juízo. Em 25.10.2024, novamente fora comunicado pela central de monitoramento que o equipamento eletrônico do paciente fora desativado em 26.12.2023 (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 262.1). Em 13.11.2024, o Juízo da Execução Penal designou audiência de justificação para o dia 11.12.2024 e solicitou novas informações à central de monitoramento (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 270.1). Em 11.12.2024, a justificativa do reeducando foi acolhida pelo Juízo da Execução Penal (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 280.1). Em 10.3.2025, foi proferida a decisão impugnada nestes termos: “Dê início, diante das informações apresentadas pelo reeducando DENINHO MARTINEZ DE SOUZA durante a audiência (seq. 280), ACOLHO a justificativa apresentada, devendo o reeducando dar continuidade ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, a fim de ser oficiada a Direção da Unidade Prisional para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o cadastro do reeducando encontra-se ativo na central de monitoramento. Por fim, verifica-se que a defesa do reeducando não apresentou justificativa plausível para retirada da sua tornozeleira eletrônica, para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Devo ressaltar, que as condições do regime semiaberto nesta Comarca são absolutamente brandas e muito aquém do que determina a Lei, não sendo o caso de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que é uma garantia a este Juízo de que o reeducando está cumprindo as condições a ele aplicadas, bem como que não irá empreender fuga. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de DENINHO MARTINEZ DE SOUZA, mantendo-se a condição do monitoramento eletrônico. [...].” (Pedro Flory Diniz Nogueira, juiz de Direito – SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.300.1) Na data de 7.4.2025, o advogado do paciente peticionou pela retirada da tornozeleira ou a troca do equipamento, com a reativação do cadastro do paciente perante o órgão de monitoramento, asseverando que: “- Já houve a explicação em audiência de justificativa sobre as falhas apresentadas na tornozeleira eletrônica; - Já foi demonstrado que o reeducando permanece utilizando ela, mesmo defeituosa, haja vista que até hoje não houve determinação de troca; - A Central de Monitoramento por diversas vezes já se manifestou informando que o cadastro do reeducando continua desativado desde dezembro de 2023, haja vista as falhas apresentadas pela tornozeleira eletrônica; - O reeducando por reiteradas vezes procurou a diretoria do presídio para falar sobre os defeitos apresentados pela tornozeleira eletrônica, entretanto, somente o carregador do item foi substituído; - Durante todo o período, o reeducando esteve comparecendo regularmente ao fórum para assinar seu termo, conforme determinação do regime semiaberto” (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.325.1). Em 22.4.2025, foi certificado o comparecimento do paciente na secretaria da 3ª Vara da Comarca de Jaciara para informar o rompimento da tornozeleira eletrônica (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.331.1). Na mesma data [22.4.2025] foi impetrado este HC. Em 8.5.2025, a central de monitoramento apresentou o mesmo Ofício nº 46508/2023/CMEP/SESP, ao Juízo da Execução Penal, ou seja, informando a violação de UCOR [falta de detecção de corpo], podendo ser decorrente de “1. Falha no equipamento; ou 2. responsabilidade do monitorando, concorrendo para a retirada momentânea do equipamento”. Além da desativação do cadastro do paciente na data de 26.12.2023 (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 336.1). Em 12.5.2025, o reeducando assinou o termo mensal de comparecimento (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 341.1). Pois bem. O juiz da causa manteve a medida cautelar [monitoramento eletrônico] por entender ser uma garantia “de que o reeducando está cumprindo as condições a ele aplicadas, bem como que não irá empreender fuga” (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.300.1). Todavia, o paciente está utilizando a tornozeleira eletrônica desde 23.8.2023, contudo, o equipamento se encontra desativado por falha técnica, a datar de 26.12.2023 até a presente data 20.05.2025, tendo, inclusive, as justificativas do paciente sido acolhidas, em duas oportunidades [11.12.2024 e 10.3.2025], pelo Juízo da Execução Penal, porém sem a correção da falha ou troca do equipamento. Não obstante a Central de Monitoramento tenha oficiado o Juízo singular para informar que o aparelho foi desativado por falta de comunicação [em 26.12.2023], não houve registro de que o aparelho tenha sido rompido pelo paciente. Em outras palavras, ele está sem monitoramento/fiscalização há quase 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Note-se que, desde a progressão do paciente do regime fechado para o semiaberto [23.8.2023] e durante o período em que tem permanecido em liberdade provisória sem fiscalização não descumpriu as demais medidas cautelares, tampouco cometeu novo crime (consulta ao PJe). O c. STJ firmou entendimento de que a “monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (HC nº 507.074/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 21.11.2019). Noutro giro, o uso da tornozeleira eletrônica somente deve ser utilizado como alternativa cautelar se houver fundados receios de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR, Min. Ribeiro Dantas, 13.5.2019). Nesse sentido: TJMT, HC NU 1025419-27.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 5.2.2021; HC NU 1002832-69.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 25.3.2024. Sopesadas as circunstâncias do caso, notadamente o tempo decorrido sem monitoramento eletrônico [aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses], o cumprimento das demais medidas cautelares impostas e a excepcionalidade do uso de tornozeleira, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se injustificável (TJMT, HC NU 1002886-11.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 23.5.2019). Logo, impõe-se afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1012730-72.2025.8.11.0000

ID: 278657141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012730-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012730-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Monitoração Eletrônic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012730-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Monitoração Eletrônica] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [SIDNEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 372.820.178-24 (ADVOGADO), DENINHO MARTINEZ DE SOUZA - CPF: 010.849.911-10 (PACIENTE), 3ª Vara de Jaciara - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto (IMPETRADO), SIDNEI PEREIRA DE SOUZA - CPF: 372.820.178-24 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDILENE ALVES DE SOUZA - CPF: 011.226.511-12 (VÍTIMA), ERIKA CRISTINA DO NASCIMENTO FURTADO - CPF: 062.295.771-60 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Monitoramento eletrônico. Preliminar de não conhecimento. Sucedâneo recursal e supressão de instância. Rejeitada. Paciente sem monitoramento por defeito no equipamento há aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Não cometimento de novos delitos. Medida injustificável. Ordem concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que indeferiu o pedido de retirada do monitoramento eletrônico em cumprimento de pena de 12 anos de reclusão por estupro de vulnerável, visando sua retirada ou substituição do equipamento. II. Questão em discussão Há duas: 1) preliminar de não conhecimento do habeas corpus diante de decisão passível de impugnação por agravo à execução e supressão de instância; 2) proporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico considerando a desativação do equipamento há mais de um ano e o cumprimento regular das demais condições impostas. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do c. STF admite, em caráter excepcional, a utilização do habeas corpus contra decisão definitiva em execução penal, por ser via mais célere e benéfica ao condenado. 2. Se nas informações prestadas pelo Juízo da Execução Penal está expresso que o pedido de substituição do monitoramento eletrônico por outra medida cautelar foi devidamente analisado em primeiro grau, inexiste supressão de instância. 3. O monitoramento eletrônico representa restrição à liberdade e deve obedecer ao critério da razoabilidade, sendo reservado para hipóteses de efetiva necessidade de vigilância ou risco de fuga. 4. Sopesados o tempo decorrido sem monitoramento eletrônico [aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses], o cumprimento das demais medidas cautelares impostas e a excepcionalidade do uso de tornozeleira, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se injustificável. IV. Dispositivo e teses Ordem conhecida e concedida para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares impostas. Teses de julgamento: 1. É cabível habeas corpus contra decisão definitiva em execução penal quando se demonstrar a necessidade de atuação célere e protetiva em favor da liberdade do condenado. 2. Se o Juízo da Execução Penal confirma nas informações, a analise do pedido da defesa e não há supressão de instância. 3. A imposição de monitoramento eletrônico exige razoabilidade, não se justificando a manutenção quando o equipamento estiver inoperante por longo período e não houver indícios de descumprimento das demais condições impostas. 4. A ausência de efetiva fiscalização associada à boa conduta do reeducando evidencia ser desnecessária a continuidade da medida cautelar. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A. CPP, art. 319; LEP, art. 146-B, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC nº 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16.3.2018; STJ, HC nº 507.074/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 21.11.2019; STJ, HC nº 508.635/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 13.5.2019; TJMT, HC N.U 1018384-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 27.11.2024; HC NU 1025419-27.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 5.2.2021; HC NU 1002832-69.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 25.3.2024; HC NU 1002886-11.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 23.5.2019. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012730-72.2025.8.11.0000- COMARCA DE JACIARA IMPETRANTE(S): DR. SIDNEI PEREIRA DE SOUZA PACIENTE(S): DENINHO MARTINEZ DE SOUZA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de DENINHO MARTINEZ DE SOUZA contra ato comissivo atribuído ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, nos autos de execução penal (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010), que indeferiu a retirada do monitoramento eletrônico em cumprimento de pena a 12 (doze) anos de reclusão por estupro de vulnerável – art. 217-A, do CP - (https:// https://seeu.pje.jus.br). O impetrante sustenta que; 1) há mais de 1 (um) ano o paciente tem se manifestado acerca dos problemas apresentados pela tornozeleira eletrônica; 2) não há necessidade/proporcionalidade de manutenção dessa cautelar, pois tem cumprido as demais medidas impostas. Requer a concessão da ordem para que seja determinada a retirada do monitoramento eletrônico. Subsidiariamente, substituído o equipamento por outro “em perfeita funcionalidade” (ID 281839381), com documentos (ID 281839384/ ID 281839390). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Wesley Sanchez Lacerda em plantão judicial (ID 281886393). O Juízo singular prestou informações (ID 282775863). A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento do HC. No mérito, pela denegação da ordem, em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. Magistrado que indeferiu pedido de retirada de tornozeleira eletrônica. Pedido de substituição da obrigação de uso do aparelho por outra medida cautelar. Impossibilidade. Inviabilidade da via eleita. Inconformismo que deve ser veiculado por meio do Recurso de Agravo. Inexistência de ilegalidade flagrante na decisão que negou o pleito de retirada da tornozeleira eletrônica. Ademais, o impetrante requer neste Habeas, a substituição do dispositivo eletrônico por outra medida cautelar e essa súplica não foi apreciada pelo magistrado de primeiro grau. Configuração de supressão de instância. Alegado defeito na tornozeleira eletrônica. Pedido para que ela seja substituída por outra em pleno funcionamento. Inexistência de registro de ter sido formalizada a informação acerca do suposto defeito no equipamento, razão pela qual o magistrado de origem não apreciou aquele pleito. Pelo não conhecimento do Habeas e, se conhecido, pela denegação da ordem.” (Domingos Sávio de Barros Arruda, procurador de Justiça – ID 286620874) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO ) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 2ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o não conhecimento da impetração sob a assertiva de que o “inconformismo deve ser veiculado por meio do Recurso de Agravo”, bem como que o pleito de substituição do dispositivo eletrônico por outra medida cautelar não teria sido submetido ao Juízo da Execução Penal, a caracterizar supressão de instância. De fato, a presente impetração foi manejada como sucedâneo recursal contra decisão proferida no dia 10.3.2025, não impugnada por agravo à execução (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010). Todavia, o c. STF firmou entendimento de que, em situações excepcionais, afigura-se cabível a impetração de habeas corpus em face de decisões definitivas, por ser “a impugnatória mais célere e benéfica ao condenado” (RHC nº 146327/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16.3.2018). Por sua vez, colhe-se das informações (ID 282775863) prestadas pelo Juízo da Execução Penal que a pretensão do paciente relativa à substituição do dispositivo eletrônico por outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP foi enfrentada em primeiro grau de jurisdição, a elidir a tese de supressão de instância (TJMT, HC N.U 1018384-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 27.11.2024). Logo a impetração merece ser conhecida. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O caso recomenda um breve resumo fático para melhor compreensão da controvérsia: O paciente cumpre condenação a pena de 12 (doze) anos de reclusão por estupro de vulnerável – art. 217-A, do CP – fato ocorrido em 1º.1.2012 e sentença transitada em julgado na data de 27.3.2019 (Ação Penal 0003529-63.2013.8.11.0010). Em 23.8.2023, progrediu do regime fechado para o semiaberto mediante monitoração eletrônica e outras medidas cautelares, in verbis: “1. Uso de Tornozeleira Eletrônica (art. 146-B, inciso IV, da Lei de Execução Penal); 2. Recolher-se em sua residência diariamente, exatamente no endereço indicado nos autos, no período compreendido entre as 20 horas e 6 horas do dia seguinte, estando autorizado a sair, por 15 (quinze) dias, contados da intimação, para trabalhar ou buscar emprego; 3. Efetuar trabalho externo lícito, devendo comprovar a respectiva ocupação nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação; 4. É proibido, após o horário de recolhimento, ausentar-se do local em que está sendo monitorado – em residência ou trabalho – exceto em situações devidamente justificadas ou em situações de caso fortuito ou força maior, devendo comunicar o fato, imediatamente, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, pelo telefone constante no termo de instrução; 5. É vedada a mudança de residência sem prévia autorização judicial, bem como, não poderá se ausentar da Comarca de Jaciara-MT, devendo permanecer nos locais e horários previamente autorizados por este Juízo, sob pena de regressão do regime de cumprimento de pena; 6. São vedados comportamentos que possam afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente, atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, ou causar estragos ao equipamento e em seu carregador ou permitir que outrem o faça; 7. Informar imediatamente a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica NO TELEFONE 08006465508, se detectar falhas no equipamento, bem como, recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias; 8. Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como, deve fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; 9. Não frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo e locais similares; 10. Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, espingarda, explosivos etc.); 11. Não ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente; 12. Não se envolver em qualquer tipo de infração penal (crime ou contravenção); 13. Comparecer mensalmente na Secretaria da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaciara, para assinar o termo de comparecimento e comprovar o trabalho do mês; [...].” (Edinei Ferreira dos Santos, juíza de Direito – SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 208.1) Em 28.12.2023, foi juntado o Ofício nº 46508/2023/CMEP/SESP, informando violação de UCOR [falta de detecção de corpo] que poderia ter duas causas: “1. Falha no equipamento; ou 2. Por responsabilidade do monitorando, concorrendo para a retirada momentânea do equipamento”. Bem como, que o órgão não teve êxito em contatar o reeducando, razão pela foi desativado o seu cadastro na data de 26.12.2023 (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 243.1). Na sequência, o reeducando continuou assinando o termo mensal de comparecimento em Juízo. Em 25.10.2024, novamente fora comunicado pela central de monitoramento que o equipamento eletrônico do paciente fora desativado em 26.12.2023 (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 262.1). Em 13.11.2024, o Juízo da Execução Penal designou audiência de justificação para o dia 11.12.2024 e solicitou novas informações à central de monitoramento (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 270.1). Em 11.12.2024, a justificativa do reeducando foi acolhida pelo Juízo da Execução Penal (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 280.1). Em 10.3.2025, foi proferida a decisão impugnada nestes termos: “Dê início, diante das informações apresentadas pelo reeducando DENINHO MARTINEZ DE SOUZA durante a audiência (seq. 280), ACOLHO a justificativa apresentada, devendo o reeducando dar continuidade ao cumprimento de sua pena em regime semiaberto. DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público, a fim de ser oficiada a Direção da Unidade Prisional para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o cadastro do reeducando encontra-se ativo na central de monitoramento. Por fim, verifica-se que a defesa do reeducando não apresentou justificativa plausível para retirada da sua tornozeleira eletrônica, para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Devo ressaltar, que as condições do regime semiaberto nesta Comarca são absolutamente brandas e muito aquém do que determina a Lei, não sendo o caso de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que é uma garantia a este Juízo de que o reeducando está cumprindo as condições a ele aplicadas, bem como que não irá empreender fuga. Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa de DENINHO MARTINEZ DE SOUZA, mantendo-se a condição do monitoramento eletrônico. [...].” (Pedro Flory Diniz Nogueira, juiz de Direito – SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.300.1) Na data de 7.4.2025, o advogado do paciente peticionou pela retirada da tornozeleira ou a troca do equipamento, com a reativação do cadastro do paciente perante o órgão de monitoramento, asseverando que: “- Já houve a explicação em audiência de justificativa sobre as falhas apresentadas na tornozeleira eletrônica; - Já foi demonstrado que o reeducando permanece utilizando ela, mesmo defeituosa, haja vista que até hoje não houve determinação de troca; - A Central de Monitoramento por diversas vezes já se manifestou informando que o cadastro do reeducando continua desativado desde dezembro de 2023, haja vista as falhas apresentadas pela tornozeleira eletrônica; - O reeducando por reiteradas vezes procurou a diretoria do presídio para falar sobre os defeitos apresentados pela tornozeleira eletrônica, entretanto, somente o carregador do item foi substituído; - Durante todo o período, o reeducando esteve comparecendo regularmente ao fórum para assinar seu termo, conforme determinação do regime semiaberto” (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.325.1). Em 22.4.2025, foi certificado o comparecimento do paciente na secretaria da 3ª Vara da Comarca de Jaciara para informar o rompimento da tornozeleira eletrônica (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.331.1). Na mesma data [22.4.2025] foi impetrado este HC. Em 8.5.2025, a central de monitoramento apresentou o mesmo Ofício nº 46508/2023/CMEP/SESP, ao Juízo da Execução Penal, ou seja, informando a violação de UCOR [falta de detecção de corpo], podendo ser decorrente de “1. Falha no equipamento; ou 2. responsabilidade do monitorando, concorrendo para a retirada momentânea do equipamento”. Além da desativação do cadastro do paciente na data de 26.12.2023 (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 336.1). Em 12.5.2025, o reeducando assinou o termo mensal de comparecimento (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov. 341.1). Pois bem. O juiz da causa manteve a medida cautelar [monitoramento eletrônico] por entender ser uma garantia “de que o reeducando está cumprindo as condições a ele aplicadas, bem como que não irá empreender fuga” (SEEU 2000052-85.2019.8.11.0010 – mov.300.1). Todavia, o paciente está utilizando a tornozeleira eletrônica desde 23.8.2023, contudo, o equipamento se encontra desativado por falha técnica, a datar de 26.12.2023 até a presente data 20.05.2025, tendo, inclusive, as justificativas do paciente sido acolhidas, em duas oportunidades [11.12.2024 e 10.3.2025], pelo Juízo da Execução Penal, porém sem a correção da falha ou troca do equipamento. Não obstante a Central de Monitoramento tenha oficiado o Juízo singular para informar que o aparelho foi desativado por falta de comunicação [em 26.12.2023], não houve registro de que o aparelho tenha sido rompido pelo paciente. Em outras palavras, ele está sem monitoramento/fiscalização há quase 1 (um) ano e 5 (cinco) meses. Note-se que, desde a progressão do paciente do regime fechado para o semiaberto [23.8.2023] e durante o período em que tem permanecido em liberdade provisória sem fiscalização não descumpriu as demais medidas cautelares, tampouco cometeu novo crime (consulta ao PJe). O c. STJ firmou entendimento de que a “monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (HC nº 507.074/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 21.11.2019). Noutro giro, o uso da tornozeleira eletrônica somente deve ser utilizado como alternativa cautelar se houver fundados receios de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR, Min. Ribeiro Dantas, 13.5.2019). Nesse sentido: TJMT, HC NU 1025419-27.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 5.2.2021; HC NU 1002832-69.2024.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 25.3.2024. Sopesadas as circunstâncias do caso, notadamente o tempo decorrido sem monitoramento eletrônico [aproximadamente 1 (um) ano e 5 (cinco) meses], o cumprimento das demais medidas cautelares impostas e a excepcionalidade do uso de tornozeleira, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se injustificável (TJMT, HC NU 1002886-11.2019.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 23.5.2019). Logo, impõe-se afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA a ordem para revogar o monitoramento eletrônico, mantidas as demais medidas cautelares impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002832-12.2025.8.26.0099

ID: 278471190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002832-12.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAIDE APARECIDA MIRANDA DA SILVA MAJOLINI HUMBERTO MAJOLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Maria Isabel Zavanela Assoni (OAB 287887/SP) Processo 1002832-12.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Humberto Majolini, … ADV: Marcos de Lima (OAB 79445/SP), Maria Isabel Zavanela Assoni (OAB 287887/SP) Processo 1002832-12.2025.8.26.0099 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Humberto Majolini, Adaide Aparecida Miranda da Silva Majolini - SENTENÇA HUMBERTO MAJOLINI e ADAIDE APARECIDA MIRANDA DA SILVA MAJOLINI propõem ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis em face de GUSTAVO ZANELLA DA SILVA (locatário) e MARIA APPARECIDA ZANELLA (fiadora), por meio da qual pretendem: (i) a rescisão do contrato de locação, com a decretação do despejo do locatário; (ii) o recebimento dos alugueis não quitados, vencidos nos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, além da multa contratual, bem como de eventuais locatícios e encargos que se vencerem no curso da demanda. Com a inicial vieram documentos (fls. 04/14). Em 05 de dezembro de 2019, as partes firmaram contrato de locação do imóvel localizado na rua Emília nº 359-1, Vila Mota, Bragança Paulista-SP, para fins residenciais (fls. 08/10), cujo aluguel atual é de R$ 1.531,86 (um mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), com vencimento todo dia 07 de cada mês. O contrato possui garantia fidejussória, figurando como fiadora a requerida Maria Apparecida. A parte requerida não adimpliu os alugueis vencidos nos meses de dezembro de 2024 a março de 2025, sendo que a dívida total atinge o montante de R$ 7.115,97, já incluídos juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 10%, bem como custas e despesas processuais (fls. 04/05). Os requeridos foram pessoalmente citados (fls. 38/39 e 51/52). Decorrido o prazo legal, não ofertaram contestação (fls. 53). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, II do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado, por força da revelia e a aplicação de seus efeitos. Mesmo regularmente citados, os requeridos permaneceram inertes, deixando de oferecer resposta à presente demanda, que tem como fundamento a mora no pagamento do aluguel. No presente caso, os requerentes comprovam que as partes firmaram contrato de locação (fls. 08/10), afirmando que o locatário está inadimplente com o pagamento dos aluguéis, desde o mês de dezembro de 2024. Em decorrência da revelia, presume-se verdadeira a mora no pagamento dos alugueis, até porque não podem os requerentes fazerem prova de fato negativo, não tendo a parte requerida, então, se desincumbido do ônus que lhe competia. No mais, o pagamento de aluguéis prova-se mediante a apresentação de recibos, não existentes nos autos. A falta de pagamento do aluguel ajustado, segundo preceitua do art. 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, é causa de rescisão do contrato de locação e possibilita a retomada do imóvel, com fundamento no art. 62. Assim, sem prova do pagamento, procede o pedido de despejo e a cobrança dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação do imóvel. Porém, incabível a cumulação das multas moratória e compensatória previstas em contrato, uma vez que decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento dos aluguéis, configurando bis in idem. Assim, de rigor o afastamento da multa compensatória, procedendo o pedido tão somente para a multa moratória. Nesse sentido: "Locação não residencial. Contrato de locação atípico. Embargos à execução. Preliminar de intempestividade dos embargos à execução afastada. A contagem dos prazos processuais deve observar o que determina o artigo 219 do Estatuto de Ritos de 2015, ou seja, em dias úteis. Cumulação de multa moratória e compensatória. Impossibilidade, considerando que as duas incidem sobre a mesma infração (falta de pagamento dos aluguéis). Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 1012573-04.2019.8.26.0482, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 09/02/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2021) (gn) "LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS INCONTROVERSO. DESPEJO POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. ENTENDIMENTO DE QUE É INDEVIDA A CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA QUANDO A CAUSA DA INFRAÇÃO É A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, CONFIGURANDO BIS IN IDEM POR TEREM O MESMO FATO GERADOR. AFASTADA A COBRANÇA DA MULTA COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação provida." (TJ-SP - AC: 1024230-77.2019.8.26.0114, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 06/05/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) Com relação aos honorários sucumbenciais, eles são fixados pelo juiz, com base nos parâmetros estabelecidos em lei (art. 85, do CPC), não se vinculando a percentual eventualmente previsto em contrato. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS (ART. 20. §§ 3º E 4º, DO CPC). HONORÁRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. NÃO VINCULAÇÃO AO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Havendo sucumbência recíproca, devem as despesas processuais e os honorários advocatícios serem, recíproca e proporcionalmente, distribuídos e compensados entre os litigantes. 2 - Os honorários judicialmente arbitrados devem respeitar às regras insertas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, não se vinculando o MM. Juiz àqueles daqueles ajustados entre as partes." (TJMG, relator: leite Praça, AC 10024131026874001 MG, j. 13.03.14). No caso em tela, não se trata de causa de grande complexidade e sem dilação probatória, a recomendar o percentual estabelecido (10%). Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, a fim de decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes e o despejo do requerido. Condeno a parte requerida (locatário e fiadora), solidariamente, ao pagamento dos aluguéis não quitados vencidos desde o mês de dezembro de 2024, descritos na petição inicial, até a data da desocupação do imóvel, além de eventuais encargos locatícios inadimplidos, bem como a multa moratória (cláusula 13ª do contrato). Sobre o valor devido incidirá correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês (previstos em contrato), ambos contados desde o vencimento de cada aluguel. Tendo em vista que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios dos patronos da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em conta ter havido o julgamento antecipado da lide. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Cicero Feliciano De Freitas e outros x Cicero Feliciano De Freitas e outros

ID: 323415585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1028283-47.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Polo Passivo:

CICERO FELICIANO DE FREITAS CRISTIANE MARQUES VALENTIM DIOCLECE DA SILVA TORRES RICARDO LUIS VALENTIM RONEY VALENTIM

Intimação

Advogados:

VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANDO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERMANO BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero F… Processo 1028283-47.2022.8.26.0001 (apensado ao processo 1002832-20.2022.8.26.0001) - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - Cicero Feliciano de Freitas - - Ricardo Luis Valentim - - Dioclece da Silva Torres e outro - Roney Valentim - - Cristiane Marques Valentim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para decretar a dissolução parcial da sociedade CENFA Comércio Importação e Representações Ltda, CNPJ nº 33.159.411/0001-83, a partir de 09/03/2020 para RONEY VALENTIM, com a sua retirada do quadro societário. Em razão do resultado do julgamento, condeno os Réus CENFA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE ATIRADORES, CICERO FELICIANO DE FREITAS e RICARDO LUIZ VALENTIM ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, excetuando-se da condenação o réuDIOCLECE DA SILVA TORRES, que concordou com a retirada do Autor. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Esta sentença servirá de oficio que deve ser protocolado pela parte autora perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à retirada da parte requerente dos quadros societários, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no artigo 47 do Decreto n. 1.800/96: "Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019)". Para a apuração de haveres, será realizado balanço de determinação, tomando-se por referência a data da dissolução parcial da sociedade e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. O balanço de determinação deverá ser realizado no prazo que fixo em 30 dias após o trânsito em julgado, e os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente desde a data da resolução da sociedade. Os valores serão pagos em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a realização do balanço, nos termos do artigo 1.031, § 2º, do Código Civil. Decorrido sem pagamento, deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês desde o inadimplemento. A correção monetária deverá obedecer a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a resolução da sociedade, nos termos do artigo 608 do Código de Processo Civil, enquanto os juros mencionados serão de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento. Observem-se, entretanto, que, considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Deve ser observado o mesmo parâmetro para atualizado das verbas sucumbenciais. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte requerente. Decorridos 120 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos cento e vinte dias sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Além disso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte Ré-Reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Intimem-se. - ADV: SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP), VANESSA ALMEIDA SANTOS RÖHRERS (OAB 449364/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), SAMUEL DE OLIVEIRA MELO (OAB 292654/SP), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANO BARRETO (OAB 28096/PR), MANOEL HERMANDO BARRETO (OAB 123690/SP)

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Processo nº 1002826-79.2025.8.26.0236

ID: 327214706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-79.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002826-79.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002826-79.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002828-49.2025.8.26.0236

ID: 327214711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

ID: 327214716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-19.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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