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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600816

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Processo nº 3000932-53.2023.8.06.0012

ID: 322600922

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000932-53.2023.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL ARAUJO BATISTA

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CAIO VITOR DE OLIVEIRA BARBOSA

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PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n. 3000932-53.2023.8.06.0012 Reclamante: ISRAEL MINEIRO VIEIRA Reclamada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por ISRAEL MINEIRO VIEIRA em desfavor de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA. A parte autora alega que, durante viagem de férias, adquiriu passagem aérea junto à empresa requerida de Roma para Paris, marcada para o dia 28/03/2023, às 18h40, no voo VY6932, com o objetivo de dar continuidade ao seu roteiro turístico. Acrescenta que, em 25/03/2023, recebeu um e-mail da ré informando que, em razão de uma greve nacional, a programação dos voos foi alterada de forma preventiva e, para minimizar os impactos, alguns voos deixariam de operar naquele dia, incluindo o voo do autor (VY6932). Relata que a empresa ofereceu duas alternativas: reembolso do valor pago ou remarcação para o próximo voo disponível, previsto para o dia 01/04/2023. O autor optou pela segunda opção, pois precisava chegar a seu destino para prosseguir a viagem. Aduz que teve que permanecer em Roma por mais quatro dias (de 28/03/2023 a 01/04/2023), arcando com despesas extras de hospedagem e alimentação, além de alegar prejuízos de natureza moral e financeira. Dessa forma, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não foi possível uma composição amigável na audiência de conciliação. Em contestação, a parte requerida sustenta se tratar de caso de força maior, afastando, assim, qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais, e requer a total improcedência dos pedidos. Na réplica, a parte autora rechaça a contestação. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação Ressalta-se que a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, por se tratar de fato do serviço ocorrido em transporte aéreo internacional, aplica-se o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no qual restou corroborada a tese de prevalência da norma específica (tratados internacionais - Convenção de Varsóvia) sobre a norma geral (CDC), consoante RE 636.331 e ARE 766.618 e tema 210 de repercussão geral. Na referida decisão, a tese aprovada diz que "por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Portanto, na análise de casos relativos a transporte aéreo internacional, ambos os diplomas devem ser considerados, no que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra). Aliás, a Convenção de Montreal permite o diálogo com outras fontes de proteção do consumidor e, obviamente, de proteção da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Resta incontroversa a existência de greve dos controladores de voo na França na época dos fatos. A questão que surge é se a greve dos controladores de voo é caso de fortuito externo ou interno. O autor adquiriu passagem aérea de Roma para Paris, com previsão de decolagem para o dia 28/03/2023, porém o voo foi cancelado devido à greve dos controladores de tráfego aéreo franceses e ele foi realocado em voo previsto para o dia 01/04/2023. Ocorre que a referida greve, diversamente do que defende a requerida, se insere no risco de sua atividade. Assim, caracteriza fortuito interno e, por conseguinte, não pode ser invocada para afastar sua responsabilidade. Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento. Vejamos: Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Cancelamento de voo em razão de greve dos controladores de voo - Fortuito interno - Procedência parcial - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização por danos morais - Montante fixado pelo douto Magistrado que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1076923-07.2024.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) APELAÇÃO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte Aéreo Internacional - Sentença de procedência - Recurso da ré. DOS DANOS MATERIAIS - Cancelamento de voo que ocasionou atraso de chegada ao destino de aproximadamente 28 horas em relação ao horário originalmente contratado - Incidência da Convenção de Montreal, salvo no tocante ao valor do dano moral, tema não tratado nesse ato normativo e que se sujeita, por isso, ao Código de Defesa do Consumidor - Alegação de que o cancelamento decorreu de greve dos controladores de voo do aeroporto de chegada (Paris) - Ausência de comprovação - Matérias jornalísticas que, apesar de confirmarem a ocorrência de paralisação, informam que os voos intercontinentais não foram afetados - Conquanto a ré tenha demonstrado haver realocado os passageiros em outro voo, cuja partida estava programada para o dia seguinte ao originalmente pactuado, limitou-se a alegar em sua peça defensiva a ocorrência de força maior sem, contudo, comprovar cabalmente a impossibilidade de reacomodação dos autores em outro voo que permitisse a eles chegar ao destino em tempo inferior - Demandantes só tiveram ciência do cancelamento no momento de chegada ao aeroporto - Insurgentes arcaram com despesa de translado ao hotel - Inegável a falha na prestação do serviço de transporte, de sorte que, com fulcro nos artigos 19 e 22, item 1, da Convenção de Montreal e 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré arcar com o prejuízo suportado pelos autores, inferior ao limite de 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DOS DANOS MORAIS - Cancelamento do voo e considerável atraso para a chegada ao destino que certamente ocasionou frustração, angústia e sofrimento aos demandantes, os quais tiveram diminuído 01 (um) dos 05 (cinco) dias de viagem para comemorar aniversário de casamento em Paris - Quantum indenizatório arbitrado em Primeira Instância no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil) para cada demandante, revela-se exorbitante e capaz de ensejar enriquecimento sem causa - Redução para o montante total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada requerente - Quantia suficiente para compensar os litigantes e servir de incentivo para que a requerida adote providências mais eficazes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002833-82.2024.8.26.0082; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Com base no conjunto probatório, constata-se que a realocação do autor em novo voo resultou em despesas adicionais com alimentação, transporte e hospedagem, uma vez que foi necessário permanecer em Roma por mais quatro dias antes de seguir para Paris. A indenização por danos materiais deve observar o limite estabelecido pela Convenção de Montreal, fixado em 4.150 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. O autor comprovou os seguintes gastos: € 261,26 com alimentação (ID nº 58698380), € 99,98 relativos ao cancelamento de hospedagem em Paris e contratação de nova acomodação (ID nº 58697319, pág. 5), e € 252,45 com hospedagem em Roma por mais quatro dias (ID nº 58698376). Tais valores totalizam € 613,69, que, convertidos para reais com base na cotação vigente em 25/03/2023 (data do vencimento da obrigação), equivalem a aproximadamente R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), o que representa 495,70 Direitos Especiais de Saque. Portanto, trata-se de valor inferior ao limite indenizatório previsto na Convenção de Montreal (fonte: https://www.bcb.gov.br/conversao) . Dessa forma, a parte requerida deve indenizar o autor no montante de R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos), a título de danos materiais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. No tocante aos danos morais, nas relações decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor em detrimento das Convenções de Varsóvia e de Montreal. Logo, em razão do entendimento exarado pela Suprema Corte, o qual foi firmado em repercussão geral, aplica-se o CDC ao pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor. Os transtornos decorrentes da frustração de seguir viagem conforme o itinerário originalmente contratado extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, gerando frustração, desconforto, angústia e ansiedade suficientes para configurar dano moral. Na fixação do valor da compensação, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, bem como as condições pessoais e econômicas das partes, o grau da ofensa e sua repercussão. Importa destacar que, embora o dano moral não possa ser efetivamente reparado, a compensação pecuniária deve funcionar como forma de amenizar a dor, o sofrimento e os prejuízos extrapatrimoniais suportados, além de cumprir função pedagógica. Assim, o valor da indenização não pode ser fixado de forma irrisória, a ponto de não causar qualquer impacto ao ofensor, tampouco pode representar enriquecimento indevido ao ofendido. Diante das diretrizes acima, arbitro a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. 2- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a promovida ao pagamento do valor de: a) R$ 3.515,76 (três mil quinhentos e quinze reais e setenta e seis centavos) a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da citação, sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data da citação (art. 405 do CC), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]STF. Plenário. ARE 766.618 ED/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral - Tema 210) (Info 1119).

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Abraao Lincoln Carpes Bauermeister e outros

ID: 259193510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003580-58.2007.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ABRAAO LINCOLN CARPES BAUERMEISTER FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER GETULIO GIDEAO BAUERMEISTER

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 0003580-58.2007.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de FLÁVIO LUCIA… Processo nº 0003580-58.2007.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER, GETÚLIO GIDEÃO BAUERMEISTER e ABRAÃO LINCOLN CARPES BAUERMEISTER, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a pesquisa de bens e veículos penhoráveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujo resultado restou infrutífero (ids. 168930281 e 181411448). Intimada para promover o impulso processual, a parte exequente se limitou a pleitear pela decretação da indisponibilidade de bens por intermédio da CNIB (id. 183965271). Ato contínuo, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade asseverando a ocorrência da prescrição (id. 184858928). Acerca da exceção de pré-executividade a parte exequente se insurgiu (id. 185723155). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. De fato, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Na espécie, a parte excipiente pleiteia o pronunciamento da prescrição e a consequente extinção do processo. Com efeito, extrai-se que a execução foi ajuizada em 22-10-2007 e tem por título executivo o “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Repasse da Finame nº 1152-076622-1” com vencimento programado para 15-10-1998, posteriormente modificado, em sede de aditivo, para a data de 31-10-2003 (id. 43198855, p. 22-33). Destarte, o prazo prescricional a ser observado é aquele de cinco (5) anos, regulamentado pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consoante orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CONFUSÃO COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. O contrato de abertura de crédito fixo com repasse de Finame configura relação contratual, cujo prazo prescricional é de 05 anos, consoante estabelece o art. 206, §5°, I, CC/2002. In casu, como restou comprovado que a execução foi ajuizada/distribuída no quinquênio legal, não há falar-se em prescrição. Diferentemente do que ocorre com a cessão de dívidas, em que é necessária a anuência do credor para que se efetive, na sub-rogação convencional vigora as regras da cessão de créditos, em que não é necessária anuência do devedor, mas apenas sua notificação, termos do artigo 290 do Código Civil, a fim de indicar ao devedor quem é o novo credor e evitar que a dívida seja paga a quem já não tenha direito de recebê-la. Se a exequente comprovou a sub-rogação, colacionando à execução o título que embasa a dívida e o documento de sub-rogação, afigura-se legítimo o seu direito à cobrança do crédito. A Cédula de Crédito Bancário apresentada conjuntamente com planilha de cálculo ou extratos discriminados do débito configura título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 28, § 2º, da Lei 10.931/04 e jurisprudência do STJ. (TJMT, Ap nº 00011871920138110030, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 18-11-2020, sem grifos no original) Prosseguindo, infere-se que o despacho citatório foi proferido em 11-1-2008, tendo havido, logo em seguida, a intimação da parte exequente para recolher as custas diligenciais – conforme atestam os andamentos registrados pelo sistema Apolo e não impugnados pela parte exequente – providência, contudo, que somente foi atendida, aos 18-3-2009, quando protocolizado o comprovante do pagamento das despesas processuais (id. 43198855, p. 56-59). Equivale dizer, portanto, que ao tempo da comprovação do recolhimento das custas diligenciais necessárias à citação dos executados a prescrição da pretensão já havia se operada, tendo em vista que o seu termo final estava aprazado para a data de 31-10-2008. A propósito da matéria, eis a hodierna e ilustrativa orientação jurisprudencial do Sodalício Mato-grossense, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA “EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO” – OCULTAÇÃO PARA CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – DEMORA POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – TUMULTO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO INTERROMPIDA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO. A citação editalícia somente pode ser deferida depois de esgotados todos os meios necessários à localização do requerido, o que não se verifica nos autos. Havendo suspeita de ocultação do executado para fins de citação, deve ser realizada a citação por hora certa e não citação por edital. Há que ser reconhecida que a culta na demora da citação se deu por displicência do Banco Agravado em realizar pedidos a contento nos autos para fins de concretização do ato citatório válido, com pedido de citação por hora certa e irregular citação por edital, causando tumulto processual. Apesar do Banco Agravado ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional, não realizou a citação válida no prazo legal, de modo que a prescrição não restou interrompida. (TJMT, AI nº 10020685420228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 5-4-2022, sem grifos no original) Com tais considerações, a exceção de pré-executividade merece acolhimento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, RECONHECER a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil[1]. SEM custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC[2]. Outrossim, considerando o texto legal do supracitado dispositivo, analisado sob a ótica do princípio da causalidade, DEIXO de condenar a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, a despeito da ocorrência da prescrição intercorrente, a inadimplência da parte devedora é o motivo ensejador do aforamento da demanda (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp nº 1.775.677/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-3-2021; STJ, REsp nº 1.769.201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12-3-2019; STJ, REsp nº 1.835.174/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11-11-2019; TJMT, Ap nº 0000628-80.1996.8.11.0055, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 4-8-2021; TJMT, Ap nº 1002833-29.2016.8.11.0002, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 1-10-2024[3]). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 921. (omissis) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. [3] DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO CREDOR EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e condenar a credora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Ação de Busca e Apreensão ajuizada em 29/09/2016, convertida em execução em 11/05/2020. A citação do devedor por edital ocorreu em 16/05/2023, após o decurso do prazo prescricional de três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. O ponto central em discussão é a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 4. A questão adicional é se o apelado deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prescrição trienal direta, do direito mateiral, aplicável às cédulas de crédito bancário, foi corretamente reconhecida, uma vez que a citação válida do devedor só ocorreu após o decurso do prazo prescricional e sem que a demora fosse imputada ao Poder Judiciário. Nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição não foi interrompida, pois a citação ocorreu fora do prazo. 6. Com fulcro no princípio da causalidade, a credora não pode ser penalizada com o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, já que atuou no exercício regular de seu direito ao ajuizar a ação dentro do prazo legal. O decurso do prazo prescricional ocorreu posteriormente, não sendo justo imputar-lhe a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Teses de julgamento: “Somente se aplica o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a citação válida ocorre dentro do prazo prescricional. Se o prazo já tiver decorrido por completo, não há mais o que se interromper, conforme a interpretação do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.” “À luz do princípio da causalidade, quando a execução é extinta em razão de prescrição ocorrida após a distribuição da ação, não se impõe, ao credor, a condenação em honorários de sucumbência.”

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Processo nº 1002833-81.2025.8.26.0168

ID: 307267624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002833-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosa Maria da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC… Processo 1002833-81.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Rosa Maria da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. Há casos que, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores. Também há advogado(a)(s), por sua vez, que em menos de um ano, tem distribuído centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) informação sobre seu e-mail, telefone, estado civil e sua profissão; a.2) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 8167040-52.2020.8.05.0001

ID: 315796418

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 8167040-52.2020.8.05.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CORREIA DE FREITAS JUNIOR DEIVIDE NERES DE OLIVEIRA SANTOS ISABELE CARIBE DE SOUZA CARVALHO LUCIANO GOMES GUERREIRO MARLA CAROLINE NERI MENESES MICHELLE RAMOS DA CRUZ PAULO SERGIO LIMA SALES ROSANGELA BOULHOZA CONCHA NUNES VITORIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8167040-52.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Requerente REQUERENTE: ROSANGELA BOULHOZA CONCHA NUNES, MICHELLE RAMOS DA CRUZ, ISABELE CARIBE DE SOUZA CARVALHO, ADEMILSON CORREIA DE FREITAS JUNIOR, MARLA CAROLINE NERI MENESES, VITORIA CRUZ DA SILVA, LUCIANO GOMES GUERREIRO, PAULO SERGIO LIMA SALES, DEIVIDE NERES DE OLIVEIRA SANTOS Requerido(a) REQUERIDO: ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS, ALEXNALDO CAVALCANTE LEMOS Trata-se de demanda ajuizada por ROSÂNGELA BOULHOZA CONCHA NUNES e outros (8) em face de ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS e outros, todos qualificados nos autos. Alegam os autores que, no dia 24 de outubro de 2020, estavam reunidos em culto religioso de matriz africana (Candomblé), realizado na residência das autoras Rosângela e Michelle, e que durante a cerimônia os réus teriam filmado os autores e proferido falas ofensivas e preconceituosas. Tais vídeos teriam sido posteriormente disseminados por redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, causando constrangimento aos autores, inclusive internacionalmente, segundo alegam. Afirmam, ainda, que os réus utilizaram expressões pejorativas para se referirem ao culto, como "gritaria", "encenação" e "casa de macumba", além de associarem a prática religiosa à criminalidade e marginalização. Relatam também que, mesmo após entrevistas concedidas à imprensa, os réus mantiveram o discurso de desrespeito à fé professada pelos autores. Diante disso, pleiteiam a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor, a determinação de retratação pública dos réus por meio de gravação de vídeo a ser divulgado nas redes sociais e meios de comunicação e a imposição de proibição de republicação dos vídeos ofensivos, sob pena de multa. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação com reconvenção (ID 130957512) na qual requereram o benefício da gratuidade de justiça e alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade ativa de 8 (oito) autores (com exceção de Luciano Gomes), sob o argumento de que apenas este manteve contato direto com aqueles réus, os quais, aliás, negam ter cometido qualquer ato de intolerância religiosa, sustentando que o episódio decorreu de queixas relativas a barulho excessivo, sem qualquer intenção ofensiva à fé professada pelos autores. Alegaram, ainda, que as imagens foram editadas e que os autores teriam agido de forma provocativa. Destacaram que a ré Albertina possui histórico de respeito às religiões de matriz africana, sendo guia de turismo com atuação em roteiros religiosos. Em reconvenção, pleitearam a reparação por supostos danos morais sofridos em razão de acusações falsas e exposição indevida promovida pelos autores. Os autores apresentaram réplica (ID 143049390) na qual impugnaram a preliminar de ilegitimidade ativa, reafirmando que todos os autores estavam presentes e foram afetados pelas filmagens e ofensas e reiteraram a ocorrência de intolerância religiosa por parte dos réus. Requereram, ainda, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sustentando que os réus possuem capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. Os réus requereram o benefício da gratuidade de justiça. Considerando que são representados pela Defensoria Pública, e não havendo nos autos elementos que comprovem capacidade financeira para arcar com as custas do processo, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos réus, nos termos do art. 98 do CPC. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida em relação aos autores Rosângela Boulhoza Concha Nunes, Michelle Ramos da Cruz, Isabele Caribé de Souza Carvalho, Ademilson Correia de Freitas Júnior, Marla Caroline Neri Menezes, Vitória Cruz da Silva, Deivide Neres de Oliveira Santos e Paulo Sérgio Lima Sales. Conquanto a parte autora alegue que todos os demandantes foram ofendidos de forma coletiva, os elementos dos autos não evidenciam, de forma suficiente, que as falas dos réus tenham sido dirigidas individualmente ou de modo genérico a todos os demais autores. A discussão filmada, registrada em vídeo que está nos autos, ocorreu apenas entre o autor Luciano e os réus, sendo ele o único que figura nas gravações e contra quem foram dirigidas as manifestações ofensivas. A ausência de elementos que vinculem os demais autores aos fatos narrados impõe o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que se resolve com o julgamento de improcedência de sua demanda em razão do estágio processual em que essa circunstância é estabelecida (a ilegitimidade ativa conduz ao julgamento pela improcedência da demanda quando não reconhecida de plano, quando do recebimento da petição inicial, caso em que, se presente, levaria ao seu indeferimento parcial ou total, conforme o caso). No tocante à litigância de má-fé, não se verifica nos autos conduta processual que evidencie intenção deliberada das partes em alterar a verdade dos fatos, agir de forma temerária ou abusiva, tampouco que represente manifesto intuito protelatório. As alegações constantes da inicial e da reconvenção, embora conflituosas, estão lastreadas em versões distintas dos fatos e amparadas por elementos mínimos de prova. Assim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé a nenhuma das partes, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. No mérito, no tocante ao autor Luciano Gomes, observa-se, nos autos a existência de vídeo em que o réu Alexnaldo Cavalcante Lemos profere expressões diretamente ofensivas a ele, como "macumbeiro descarado" e "isso é uma farsa". Tais falas não constituem mero incômodo ou desagrado com o barulho, mas verdadeira manifestação de intolerância religiosa, extrapolando o exercício legítimo da liberdade de expressão e configurando violação à dignidade e liberdade de crença do autor. Nesse sentindo, vê-se a jurisprudência nacional: Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de não fazer, cumulada com reparação de danos. Ofensas publicadas em postagens de rede social. Dano moral configurado. Indenização mantida. Reforma da decisão na parte que impôs à Ré o dever de se abster de comentários negativos. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002833-54.2020.8.26.0266; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3a Vara; Data do Julgamento: 22/04/2022; Data de Registro: 22/04/2022) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inegável que a conduta ilícita do réu ao pronunciar xingamentos atentatórios à dignidade da autora, inclusive, imbuído de intolerância religiosa, caracterizou danos morais passíveis de indenização. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 que fica mantida. Juros legais que incidem desde o ato ilícito (Súmula 54 do C. STJ) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026144-65.2022.8.26.0602; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2024; Data de Registro: 18/01/2024) Por outro lado, é fato que o próprio autor Luciano divulgou, em seu perfil pessoal na rede social Facebook, o vídeo contendo a discussão com os réus, além de haver indícios de que tenha acionado a imprensa para relatar o ocorrido. Tal circunstância, embora não exclua a ilicitude do ato, atenua o dano experimentado, por ter contribuído para a amplificação de sua repercussão. Em relação à ré Albertina Cavalcante Lemos, a prova dos autos não revela conduta ofensiva de sua parte. No vídeo em que o seu irmão (o corréu) profere as ofensas, ela aparece tentando contê-lo. Ainda que ela haja gravado um vídeo anterior, não há prova de que o tenha divulgado; aparentemente, esse vídeo encaminhado de forma privada ao locador do imóvel dos autores. Não há comprovação de que a ré Albertina Lemos tenha feito comentários depreciativos com igual teor ofensivo ou que tenha promovido a divulgação pública dos vídeos. Em assim sendo, deve ser aplicado o entendimento jurisprudencial segundo o qual a comunicação privada, ainda que contenha críticas ou opiniões inadequadas, não se traduz em ato ilícito indenizável quando inexiste comprovação de que o emissor deu causa à propagação pública: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REDE SOCIAL - CONVERSA PRIVADA - DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A conversa privada ocorrida em rede social, restrita às partes que conversavam, ainda que contenha ofensas a terceiros, não caracteriza ato ilícito. 2 . Se a parte não deu causa à propagação do teor da conversa privada, não pode ser responsabilizada por ilícito civil. 3. Negou-se provimento ao apelo. (TJ-DF - APC: 20130111559253 DF 0039693-65 .2013.8.07.0001, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 27/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2014 . Pág.: 172) Com base nesse entendimento, não havendo prova de que Albertina tenha promovido a divulgação pública dos vídeos ou proferido ofensas, deve ser julgada improcedente a pretensão em seu desfavor. O pedido de retratação pública também deve ser indeferido, dado que ausente comprovação de que os réus tenham promovido a veiculação pública do conteúdo. Por outro lado, é cabível a proibição de divulgação futura do vídeo gravado pela ré Albertina, por se tratar de registro feito em ambiente residencial privado e relativo a cerimônia religiosa, sem autorização. Tal restrição se impõe para preservação dos direitos de personalidade do autor Luciano, sobretudo da sua imagem, honra e liberdade religiosa. Quanto à reconvenção, os réus alegaram ter sofrido exposição indevida. Contudo, os vídeos publicados pelo autor Luciano se limitaram a registrar os fatos reais do conflito e a reproduzir as falas proferidas pelos próprios réus. Não há indício de falsidade, injúria fabricada ou abuso que configure dano moral reverso. A simples divulgação de fato verídico, com conteúdo já proferido em voz alta e captado em ambiente aberto, não configura ato ilícito, sobretudo em se tratando de tema de interesse social (liberdade religiosa e discriminação). A reconvenção, por isso, deve ser rejeitada. Diante do exposto, extinguindo este processo com resolução do seu mérito, decido o seguinte: a) julgar improcedente a demanda dos autores Rosângela Boulhoza Concha Nunes, Michelle Ramos da Cruz, Isabele Caribé de Souza Carvalho, Ademilson Correia de Freitas Júnior, Marla Caroline Neri Menezes, Vitória Cruz da Silva, Deivide Neres de Oliveira Santos e Paulo Sérgio Lima Sales, que condeno a pagar 80% (oitenta por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes é deferida; b) julgar procedente em parte a demanda do autor LUCIANO GOMES GUERREIRO em face do réu ALEXNALDO CAVALCANTE LEMOS, que condeno ao pagamento de uma indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para aquele autor, valor esse corrigido monetariamente (IPCA) a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) desde o evento danoso. Tal réu também está proibido de promover a divulgação do vídeo divulgação vídeo gravado pela corré Albertina Lemos, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, condeno o réu Alexnaldo Lemos a pagar 10% (dez por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; c) julgar improcedente a demanda do autor LUCIANO GOMES GUERREIRO face da ré ALBERTINA CAVALCANTE LEMOS, condenando-o ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; f) julgar improcedente a reconvenção dos réus, que condeno a pagar as custas respectivas e honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça que lhes foi deferida. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 25 de junho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 1002833-74.2025.8.26.0526

ID: 280876692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002833-74.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. Y. DE L. R. S. A. DE L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LIMA DOMINGUES

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ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos te… ADV: Ana Paula Lima Domingues (OAB 487558/SP) Processo 1002833-74.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: S. A. de L. R. , P. Y. de L. R. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer que P. Y. de L. R., criança devidamente representada representado por sua genitora S. A. de L. R., move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que formula pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que seja fornecido o acompanhamento da autora por profissional de apoio escolar, junto à rede pública estadual de ensino. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 59/61). Decido. O pedido de tutela de urgência exige para o seu deferimento, o preenchimento de certos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, tem-se que o direito de acesso à educação encontra-se previsto na Constituição Federal, como direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita aos menores dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, com fulcro no artigo 208, inciso I, da Carta Magna, ministrado, com observância de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme previsto no artigo 206, inciso I, da Carta Política. De forma específica aos portadores de deficiência, preceitua a CRFB, no artigo 208, III: "Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" O artigo 54, inciso III, do ECA, determina que compete ao Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, devendo ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Nesta linha, a Lei de diretrizes e bases da educação (Lei Federal n° 9.394/1996), dispõe acerca da educação inclusiva prestada por meio de professores com especialização adequada, nos artigos 58, §§1° e 2°, 59, inciso III, e 60, "caput", e § único), in verbis: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: (...) III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. Neste sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no artigo 3, inciso XIII, define profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas . A formação e disponibilização do profissional de apoio, incumbe ao poder público, consoante dispõe o artigo 28, incisos XI e XVII, do referido Estatuto: "Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (....) XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" Por meio de uma análise acurada dos dispositivos legais supra indicados, observa-se que tais normas possuem caráter impositivo, de eficácia real, não sendo concebidas como normas de cunho programático, pelo contrário, visam dar concretude ao direito da pessoa com deficiência, em usufruir do serviço de educação, sobretudo, que seja apto a garantir suas necessidades. Todavia, o espirito normativo visa essencialmente integrar a pessoa com deficiência na rede regular de ensino e, em casos excepcionais onde tal medida se mostre prejudicial ao seu desenvolvimento, faculta o oferecimento do ensino em instituições especializadas. No presente caso, consta do relatório médico subscrito pelo Dr. Francisco Sanchez Montano CRM 207869, que a menor apresenta diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (fls. 28). Observa-se que o relatório foi elaborado por profissional que assiste a menor e que bem conhece as características de seu quadro de saúde e as dificuldades e deficiências apresentadas no âmbito educacional. Ademais, a conveniência do tratamento e acompanhamento específico é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução n. 1931/2009 do Conselho Federal de Medicina, Capítulo 1, incisos V e VIII). Assim sendo, necessário o acompanhamento da menor por profissional com aptidão adequada, para que possa acompanhar as aulas ministradas na escola estadual, a fim de proporcionar o aprendizado adequado a suas necessidades, exercitando seu direito constitucionalmente garantido de acesso à educação. Em síntese, resta evidente a probabilidade do direito conferido à parte autora. Outrossim, passo a analisar o requisito adicional do artigo 300 do CPC, com relação ao perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, a parte interessada solicitou diretamente à Secretaria Estadual de Educação - Diretoria Regional de Ensino de Itu/SP - a disponibilização de profissional e o pedido restou indeferido pela autoridade administrativa (fls. 33/34). Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR E PROFESSOR AUXILIAR. 1. Os documentos comprovam que o apelado é regularmente matriculado em estabelecimento de ensino estadual, bem como é portador de paralisia cerebral, necessitando, portanto, de acompanhamento especial no ambiente escolar. Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional. Inteligência do disposto no artigo 208, III da Constituição Federal; no artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 54, III, VII, §2º e 208, II da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. A fixação de astreinte se mostra razoável para o cumprimento da tutela específica. Multa que somente será exigível em caso de descumprimento da ordem, não demonstrando ser o valor fixado excessivo. 3. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0008364-36.2014.8.26.0562; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 05/08/2015) APELAÇÃO DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESPECIAL ESCOLAR, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM. PRELIMINAR - Perda de objeto da ação e falta de interesse de agir Ausência de comprovação da indispensabilidade do ingresso em juízo para obtenção do direito pretendido Inocorrência - Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República - Projeto Cuidadores regulamentado por meio do Decreto nº 57.730/12, em vias de implantação Necessidade premente do autor - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Direito à educação que decorre de expressa previsão constitucional e possui status de preceito fundamental Aluno portador de deficiência intelectual e epilepsia de difícil controle, matriculado em estabelecimento de ensino médio estadual - Necessidade de transporte especial e acompanhamento por professor auxiliar e cuidador, no ambiente escolar - Poder Público que não pode se furtar de seu dever constitucional de possibilitar que o processo de ensino/aprendizagem seja alcançado Direito à educação inclusiva que deve ser entendido como tudo aquilo que o titular necessite para seu eficaz exercício Comprovação da necessidade Inteligência dos artigos 6.º, 205, 206, 208, e 227 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF) e, no particular, dos artigos 208, III e 227, § 1.º, II, da Constituição Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 da Lei 9394/96 (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto nº 57.730/12, Resolução SE 2/2012, complementada pela Resolução SE 44/2012 e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU e ratificada pelo Brasil em 2008 - Precedentes deste E. Tribunal. MULTA DIÁRIA Possibilidade - Incidência indistinta sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público Inteligência do artigo 461 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil - Faculdade do magistrado Imposição indispensável à proteção da pessoa necessitada, além de consistir em medida de apoio à decisão judicial Minoração - Cabimento Aplicação do critério da razoabilidade - Precedente deste E. Tribunal e do STJ - Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 0002779-03.2014.8.26.0562; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2016; Data de Registro: 12/05/2016) - (grifo nosso) Diante de tal negativa, se infere a urgência da tutela e o risco de dano irreparável ao desenvolvimento escolar, a fim de impor o fornecimento pelo Poder Público de profissional de apoio escolar para acompanhamento da menor durante todo o período escolar, inclusive durante as atividades extracurriculares, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. Nesta linha de intelecção, confira-se os precedentes da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versam sobre a temática: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Adolescente com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0). Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante todo o período escolar na rede regular de ensino. Direito fundamental à educação, preferencialmente, na rede regular de ensino, com atendimento especializado a adolescente com necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Ausência de norma impositiva de profissional exclusivo ao adolescente. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Redução do valor diário. Limitação do montante total. Reexame necessário e apelo providos em parte. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000269-02.2021.8.26.0094, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, julgamento 16/08/2021) Apelação cível e remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Necessidade de profissional de apoio escolar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) - Direito à saúde e à educação - Normas de eficácia plena - Aplicabilidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência e legislação correspondente ao tema - Tratamento diferenciado à criança é componente essencial ao seu desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Súmula 65, TJSP - Reserva do possível afastada - Ausência de exclusividade do profissional de apoio escolar - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$25.000,00 - Manutenção da verba honorária - Apelo voluntário e remessa parcialmente providos. (Apelação / Remessa Necessária nº 1000145-73.2020.8.26.0443, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, julgamento 10/08/2021) Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela antecipada, e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de apoio escolar para acompanhamento da parte autora P. Y. de L. R., representada por sua genitora S. A. de L. R., em caráter não exclusivo, junto à instituição estadual de ensino no município de Salto/SP, nos termos da fundamentação. Aplico, para o caso de descumprimento da medida por parte da(o) ré(u), a pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, advertindo-a do prazo de 30 dias para apresentar a defesa (art. 183 CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Salto, 26 de maio de 2025.

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Marcos Barbosa Da Silva x Isaias Barbosa Da Silva

ID: 320699622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ISAIAS BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GILSIELEN CARLA DA SILVA

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ISABELA CHRISCHNER MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0001986-94.2023.8.16.0055 Processo: 0001986-94.2023.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARCOS BARBOSA DA SILVA Requerido(s): ISAIAS BARBOSA DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão, Isaias Barbosa da Silva, sob o argumento de que este não possui o necessário discernimento para reger sua pessoa e seus bens, vez que é pessoa portador de CID-59 e CID-l03, sendo incapaz exercer os atos da vida civil. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.9. Decisão, de mov. 21.1, indeferiu a tutela de urgência. Posteriormente, a decisão de mov. 43.1 entendeu desnecessária a realização da perícia e deferiu a liminar para nomear como curador provisório de ISAIAS BARBOSA DA SILVA o seu irmão, MARCOS BARBOSA DA SILVA, apenas quanto a atos de natureza negocial e patrimonial, exceto alienação de bens. Contestação por negativa geral – mov. 65.1. O Ministério Público, em manifestação de mov. 73, pleiteou a realização da perícia médica, com a nomeação de perito, que apresente a disponibilidade de realizar o exame no domicílio do interditando, neste município e comarca de Cambará/PR, em razão da condição física dele (mov. 37.1). Decisão de saneamento e organização do processo, de mov. 76.1, fixou as questões de fato e de direito controvertidas; distribuiu o ônus da prova; deferiu o pedido formulado e determinou a realização da prova pericial, por meio de perito médico, a ser designado entre os habilitados no CAJU. O perito nomeado, Dr. Ricardo de Lima Lacerda, veio aos autos e pugnou pela elevação dos honorários periciais fixados, para R$ 1.500,00 (mov. 81.1). O Estado do Paraná se manifestou contrário ao pedido, com fundamento na Instrução Normativa nº 183/2024 PSEP/GCJ/CONSAM(mov. 85.1). Decisão, de mov. 89, deferiu o pedido formulado no mov. 81.1 e, em consequência, com fulcro art. 2º, §4º, da Resolução n.º 232 do CNJ, c.c. art. 2º, §5º da Resolução, majorou os honorários periciais, dentro do limite de 05 (cinco) vezes, para o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juntada de relatório fisioterapêutico da parte interditanda no mov. 103. Apresentado o laudo pericial, no mov. 120. Intimados em relação a juntada do laudo pericial, MARCO BARBOSA DA SILVA se manifestou no mov. 123.1; decorrido o prazo para manifestação de ISAIAS BARBOSA DA SILVA no mov. 128; manifestação do Ministério Público no mov. 134. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação interposta por Marcos Barbosa da Silva visando a interdição de seu irmão Isaias Barbosa da Silva c/c pedido de tutela de urgência (curatela provisória). O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançado o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental, e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da parte interditanda. No caso específico, outrossim, o laudo pericial (mov. 120.1) assinado pelo Perito Dr. Ricardo de Lima Lacerda CRM/PR 38241, teceu as seguintes considerações sobre o caso em epígrafe: ‘’ Exame Físico O periciado ao exame é um homem que está restrito ao leito, está em bom estado físico, bom estado de nutrição, aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcido, orientado no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal. Humor adequado as circunstâncias. A memória está presente e preservada. Ausência de sinais de impregnação medicamentosa. Movimenta-se com extrema dificuldade, conseguindo sentar com auxílio e virar no leito em várias posições para mostrar as cicatrizes. Apresenta cicatriz cirúrgica medindo 8cm em flanco esquerdo e cicatriz cirúrgica medindo 30cm da coluna torácica a lombar. Tem pseudoartrose (fratura não consolidada) em tornozelo esquerdo. Aparelho respiratório: Murmúrio vesicular presente bilateralmente sem ruídos adventícios (exame normal). Aparelho cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos com bulhas normofonéticas (exame normal). Atinge pontuação esperada no mini exame do estado mental. Discussão O periciado tem grande dificuldade de locomoção. Não anda por pseudoartrose em tornozelo esquerdo, bem como patologia em coluna. A patologia em coluna dificulta inclusive que permaneça sentado, de modo que fica deitado a maior parte do tempo. No entanto, não apresenta doenças psiquiátricas, mantém juízo crítico preservado e é capaz de manifestar validamente suas vontades. Conclusão O periciado está em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências. (...)’’ Pois bem. O caso em desate possui contornos e particularidades que ensejam especial valoração das conclusões do laudo, em cotejo com a argumentação desenvolvida pela parte autora. Nesta toada, em que pese o narrado pela parte autora quanto às dificuldades de mobilidade e ausência de condições do interditando para a prática dos atos da vida civil, verifico que o laudo pericial, após análise detida e pormenorizada do quadro clínico do interditando, concluiu que ele está ‘’ em pleno gozo de suas faculdades mentais, podendo manifestar validamente suas vontades / preferências’’. Assim, o laudo médico pericial concluiu que o interditando é plenamente capaz de exprimir sua vontade, estando ausente qualquer enfermidade de ordem psíquica que o incapacite para os atos da vida civil. Em caso semelhante, a jurisprudência já se manifestou pelo julgamento improcedente do pedido, vez que deficiência física, por si só, ausente comprometimento cognitivo, não justifica a decretação de curatela: ‘’DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO COGNITIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela genitora da interditanda em face de sentença que julgou improcedente o pedido de interdição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se a deficiência física da apelada é suficiente para justificar a decretação de curatela, quando inexistentes quaisquer limitações cognitivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença recorrida aplicou corretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), ao entender que a deficiência física da apelada não compromete sua capacidade civil.4. A curatela é uma medida de proteção excepcional e não pode ser deferida sem prova segura da incapacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil.5. Além de ser incontroversa a inexistência de deficiência cognitiva, o laudo pericial concluiu que a apelada apresenta capacidade cognitiva preservada, necessitando de auxílio apenas para atividades motoras, o que não justifica a interdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. A deficiência física, por si só, não justifica a imposição de curatela”. “2. A curatela deve ser considerada uma medida excepcional, aplicada apenas quando há comprometimento da capacidade para gerir os atos da vida civil.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.767, I; CPC, Arts. 747 a 758; Lei nº 13.146/2015, Arts. 6º e 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0002700-70.2022.8.16.0061, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000084-71.2018.8.16.0091, Rel. Rosana Amara Girardi Fachin, j. 03.05.2021.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0004908-29.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 14.04.2025)’’(grifos próprios) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em Exame. Ação de Interdição com pedido de Tutela Provisória de Urgência movida pelo autor em face do réu, irmão da parte autora, portador de debilidade motora decorrente de AVC, visando à interdição do réu e nomeação do autor como curador. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condição física do réu justifica a interdição, considerando a capacidade cognitiva preservada conforme laudo pericial. III. Razões de Decidir. 3. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao exercício da capacidade legal, sendo a curatela medida excepcional. 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de comprometimento cognitivo do réu, indicando que ele possui discernimento para os atos da vida civil. lV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A interdição só é justificada quando há prova inequívoca de incapacidade mental. 2. Limitações físicas não são sinônimo de incapacidade civil. Legislação Citada: CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 13.146/2015, art. 84; Código Civil, art. 4º, art. 1.767, art. 1.780 (revogado), art. 1.783-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-87.2021.8.26.0019, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJSP, Apelação Cível 0014404-22.2010.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.03.2012; TJSP, Apelação Cível 1002833-67.2021.8.26.0218, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, Apelação Cível 1006109-58.2020.8.26.0019, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2021. (TJSP; Apelação Cível 1010702-48.2023.8.26.0077; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (TJSP; AC 1010702-48.2023.8.26.0077; Birigui; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fátima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 18/02/2025)’’( grifos próprios) Lado outro, no que tange a aventada necessidade de deferimento da curatela para assegurar ‘’garantias individuais, financeiras, medicamentos e conforto’’, anoto que pode ser confeccionada procuração por instrumento público a fim de que a parte autora represente o requerido perante instituições financeiras, órgãos públicos, repartições, garantindo, assim, a plena fruição dos direitos e garantias do requerido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a), como curadora especial, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 63.1), Dr(ª). ISABELA CHRISCHNER SANTOS KASEMODEL, OAB/PR 109. 876, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Ademais, considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo(a) advogado (a) nomeado(a0 para patrocinar os interesses e direitos da parte autora, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) de honorários advocatícios ao (à) causídico(a) nomeado(a) (mov. 21.1), Dr(ª). Gilsielen Carla da Silva, OAB /PR 85.245, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8 Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Emerson Geraldo e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671160

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON GERALDO KELEN CRISTIANE MESQUITA FERNANDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILVA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS SILVA BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SENTENÇA Processo: 1002833-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: EMERSON GERALDO (1º RECLAMANTE) e KELEN CRISTIANE MESQUITA FERNANDES (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERG… SENTENÇA Processo: 1002833-14.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: EMERSON GERALDO (1º RECLAMANTE) e KELEN CRISTIANE MESQUITA FERNANDES (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o 1º reclamante (EMERSON) ser proprietário de um imóvel localizado na Rua 15, Lote, 16, Quadra 78, Bairro Nova Fronteira (atualmente Rua Antônio Venturas de Carvalho, Bairro Canelas), em Várzea Grande/MT, o qual, durante a fase de sua construção em 2008, obteve fornecimento de energia por meio da UC nº 6/1384611-8. Alegou que, naquela oportunidade, em decorrência do rompimento de seu relacionamento, não só paralisou as obras, como também solicitou o desligamento da UC, estando o local desde então sem energia/inabitável. O 1º autor destacou em, no ano de 2024, juntamente com a sua atual companheira (2ª reclamada), retomou as obras no referido imóvel com a finalidade de fixar domicílio. Aduziram os reclamantes terem residido provisoriamente na casa de um familiar, contudo por problemas de convivência, deixaram a localidade. Destacaram que foram compelidos a se instalar prematuramente no imóvel correspondente à mencionada UC. Esclareceram que a neta da 2ª reclamante (KELEN) compõe o grupo familiar do casal. Os reclamantes esclareceram que o primeiro pedido de ligação de energia ocorreu em 07/2024 (protocolo nº 9576443619), bem como que o prazo para cumprimento era até 07/08/2024, todavia a reclamada vem se negando a fornecer o serviço. Relataram que, segundo a reclamada, a “religação” deveria ter sido solicitada por aplicativo. Informaram que, embora no aplicativo exista a opção “religação”, a plataforma impede que a mesma seja selecionada, subsistindo apenas a opção de “ligação nova”. Frisaram que não há nenhuma anormalidade que possa impedir a prestação do serviço, bem como que apesar de solicitarem a ligação em outras oportunidades, não obtiveram êxito. Nos pedidos, pugnaram em sede de antecipação de tutela o fornecimento de energia para o imóvel localizado na “Rua 15, Lote 06, Bairro Nova Fronteira, Várzea Grande/MT” e, no tocante ao mérito, requereram a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada pugnou preliminarmente pela extinção do feito por perda do objeto, haja vista que a pretensão de religação do fornecimento de energia foi atendida. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Do pedido de ligação nova – Procedimento já realizado – Extinção do feito sem resolução do mérito. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Malgrado a reclamada tenha noticiado que já atendeu o pedido de religação formulado pelos reclamantes, oportuno rememorar à concessionária de energia que, segundo consta dos pedidos iniciais, os consumidores também almejam uma indenização a título de danos morais, o que, a meu ver, continua a preservar o interesse dos mesmos no prosseguimento do feito (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os reclamantes são os destinatários finais da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor dos reclamantes (Id. 182272724). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. No que tange à eventual solicitação de ligação de uma nova UC, convém transcrever o artigo 91, I, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica): “Art. 91. A distribuidora deve realizar a vistoria e a instalação dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários nos seguintes prazos: I - em até 5 dias úteis: para conexão em tensão menor que 2,3 kV;”. No caso, o reclamante EMERSON sustentou que o primeiro pedido de religação/ligação nova foi formalizado em 07/2024, bem como que a reclamada lhe informou que o prazo para cumprimento seria até a data de 07/08/2024. A meu ver, as considerações iniciais conservam verossimilhança, pois, as mesmas estão respaldadas pelo protocolo de atendimento nº 9576443619, o qual, registra-se, não foi pontualmente combatido pela reclamada. Dispõe o artigo 341 do CPC que: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:” (Destaquei). Ademais, é de bom alvitre destacar que, segundo consta do documento anexado ao Id. 182244249, os reclamantes reiteraram o pedido de “Ligação Nova” pessoalmente em uma das agências da reclamada na data de 25/09/2024. Outrossim, extrai-se do arquivo de vídeo vinculado ao Id. 182242380 que, em 28/10/2024, o 1º reclamante registrou a sua indignação com o não atendimento de sua solicitação para ligação/religação de energia. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como os reclamantes fossem prejudicados. Considerando que o primeiro pedido de ligação deveria ser atendido até 07/08/2024, tenho que caberia à reclamada ter apresentado alguma prova minimamente plausível para não ter cumprido o mister, como por exemplo algum laudo cientificando o titular da UC de que as suas instalações não haviam sido aprovadas ou ainda, algum arquivo de áudio em que os reclamantes tenham externado eventual conhecimento de que as instalações do imóvel pendiam de regularização. O juízo não pode olvidar que, segundo consta da tela sistêmica protocolizada junto ao Id. 185743441, apenas na data de 06/02/2025, ou seja, após a propositura da presente demanda, o pedido de ligação dos reclamantes foi finalmente atendido. Com a devida vênia à contestação protocolizada nos autos, tenho que foram ventiladas apenas considerações genéricas, pois, ignorando as esclarecedoras provas apresentadas com a exordial, a reclamada, em flagrante desrespeito ao artigo 373, II, do CPC, não apresentou prova alguma no intuito de justificar a demora para ligar/religar a energia da UC que figura em nome do 1º requerente, fazendo emergir a falha na prestação dos seus serviços. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a parte requerida praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento dos requerentes, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a concessionária de energia deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Entendo que a omissão da reclamada em cumprir o seu mister provocou aos reclamantes transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, afinal, mesmo tendo solicitado a ligação/religação da energia do imóvel em 07/2024, os consumidores foram privados de usufruir do mencionado serviço essencial por vários meses, o que é inadmissível, haja vista que, reitero, não foram apresentadas provas mínimas passíveis de justificar a demora e ainda, não há nenhuma pendência em nome do titular da UC (Id. 182244252 e Id. 182245696). No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelos demandantes decorreu do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada e ainda, resta potencializado pelo fato da solicitação de ligação/religação ter sido feita em mais de uma oportunidade. Visando corroborar todos os fundamentos exarados no presente pronunciamento, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – LIGAÇÃO DE NOVA UNIDADE CONSUMIDORA - SERVIÇO ESSENCIAL - DEMORA NA LIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- No caso, resta configurada a falha na prestação do serviço da reclamada, consistente na demora em realizar a religação do fornecimento de energia na residência do recorrido. 2- Na hipótese, a falha na prestação do serviço, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o reclamante pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1023598-11.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023).”. (Destaquei). Quanto ao valor da compensação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido dos reclamantes, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser rateado igualitariamente entre os reclamantes, sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Ratificar as decisões interlocutórias vinculadas aos Id. 182272724 e Id. 183537909. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002833-20.2025.8.11.0000

ID: 256058305

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002833-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA - CPF: 056.759.651-65 (PACIENTE), JUIZO da 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU (IMPETRADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELIA KARYELLE FELIX DA SILVA - CPF: 046.037.871-62 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 098.463.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Revogação da custódia. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). Alegada a nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, respaldada por denúncias anônimas e elementos visuais presenciados no local. 4. A presença do paciente no interior da residência onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos do tráfico constitui indício suficiente de autoria, sendo incabível a negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e instrumentalização de menor de idade no contexto do tráfico. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, em síntese, porque decorreu de denúncias anônimas. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há prova da materialidade e nem indícios mínimos de autoria, destacando que nenhuma droga foi encontrada na posse do paciente e sua presença no local do flagrante era meramente circunstancial. Alega, ainda, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, valendo-se de “imputações genéricas”, além de inexistir “contemporaneidade entre a suposta conduta criminosa e a segregação cautelar”, bem como não ter sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266888298). O Juízo singular prestou informações (Id 270520885). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 273548361). É o relatório. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 03/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Em relação ao flagrante, conforme narrado em boletim de ocorrência policial, a polícia vinha acompanhando a residência em questão, onde pessoas observavam grande movimentação de entrada e saída de usuário de drogas, inclusive com tornozeleiras eletrônicas, tem razão o ministério Público indicando a forma como foi feita a abordagem em razão que as pessoas teriam se evadido do local dispensando assim os entorpecentes, situação de crime permanente. Nesse sentido REJEITO o pedido da defesa no sentido de considerar inválido o flagrante, razão pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor dos acusados. A custodiado aponta como dona da residência, em primeiro momento declarou que a substância entorpecentente seria de sua propriedade, e em momento posterior seria de propriedade da menor, prática bastante usual tendo em vista que a legislação juvenil é bastante permissiva e também considerando que as crianças menores estão sendo diuturnamente corrompidas e sendo criadas em ambiente de mercancia de drogas. Então considerando esses elementos parece-nos razoável tendo em vista que já existe uma situação prévia em receptação em relação. Considerando todos esses elementos e a grande possibilidade de reiteração delitiva a medida que se impõem é a conversão em preventiva em desfavor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA e JOELIA KARYELE FELIX DA SILVA. Em relação as crianças DETERMINO que as mesmas sejam entregues a um familiar que esteja a disposição e se não for posível que sejam acionado o Conselho Tutelar para que o mesmo providenciem o acolhimento na Casa da Criança de Poxoréu, para o resguardo dos infantes, tendo em vista que o local em que estavam vivendo seria ambiente de mercância. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor dos custodiados. Expeça-se mandado de prisão.” (Id 266347778). Em 12/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, e da corré Joélia Karyele Félix da Silva, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006). Em 18/03/2025, o Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar do paciente e a manteve nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de revogação das prisões preventivas, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual dos acusados, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva dos acusados, pois, por ocasião da decisão, em audiência de custódia (Id. 182690894 – APFD - 1000097-84.2025.8.11.0014), em 03/02/2025, homologou-se a prisão em flagrante dos acusados e as converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa dos custodiados, in verbis: (...) Ademais, entende-se que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, eis que a prisão se mostra imprescindível (“periculum in mora”) para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), pois tratam de crimes graves Associação ao Tráfico e Tráfico de Drogas, este último considerado hediondo pela legislação, havendo a apreensão de mais de uma natureza de entorpecentes e dinheiro em espécie. Registra-se, ainda, que além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça. (...) Desse modo, considerando que os acusados buscam apenas rever a decisão deste Juízo, sem apresentar fato novo ou ainda sem juntar documentos hábeis que refutassem a idoneidade das provas já coligidas aos autos, medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. É evidente, portanto, que eventual substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) mostra-se temerária, sobretudo diante da possibilidade de voltarem a delinquir. (...) Dessa forma, não há se falar em revogação do cárcere efêmero, devendo o pleito ser indeferido.” (AP nº 1000140-21.2025.8.11.0014). É o breve relato. I – Da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar: O impetrante sustenta a nulidade das provas obtivas diante da ofensa à inviolabilidade de domicílio, uma vez que os policiais militares teriam ingressado na residência sem autorização judicial e com base exclusiva em denúncias anônimas. Oportuno trazer o contexto fático exposto na denúncia sobre a dinâmica dos fatos (Ação Penal nº 1000140-21.2025.811.0014). Consta que houve denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma determinada residência, localizada na Rua L3, em frente ao “Bar do Tutu”, informando que havia no local grande movimentação de usuários de drogas, incluindo monitorados por tornozeleira eletrônica. A Polícia Militar efetuou diligências no local apontado e, no mesmo dia, nova denúncia indicou que um veículo prata havia deixado sacolas suspeitas na referida casa e que dois indivíduos comercializavam drogas na frente à residência. A equipe policial chegou na residência em questão e visualizou dois suspeitos que, ao perceberem a presença da guarnição, dispensaram entorpecentes e celulares na calçada, fugiram para dentro do imóvel e continuaram descartando drogas, conseguindo pular o muro e fugir. No interior da residência foram encontrados um homem, três mulheres e três crianças. Durante a busca, foram apreendidas maconha e pasta-base de cocaína, embalagens para acondicionamento da droga, balança de precisão e dinheiro trocado – “86,47 g (oitenta e seis vírgula quarenta e sete gramas), divididos em 28 (vinte e oito) porções, envoltas individualmente de plástico filme, e 167,85 g (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e cinco gramas), divididos em 04 (três) porções, todas da substância Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), e 30,46 g (trinta vírgula quarenta e seis gramas) de cocaína, dividido em pedras”. A corré Joélia Karyelle Felix da Silva inicialmente assumiu a posse das drogas, mas, na Delegacia, a adolescente K.C.O.A. declarou que a substância ilícita lhe pertencia. Não obstante as alegações do impetrante sobre a ilegalidade da ação policial, não vejo como acolher a sua pretensão. Extrai-se da decisão atacada que a autoridade apontada como coatora considerou válida a entrada dos policiais no imóvel porque entendeu que havia situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), o que autoriza o ingresso sem mandado judicial. De acordo com o decisum vergastado, a residência estava sendo monitorada em razão de intensa movimentação de pessoas, típica de ponto de venda de drogas, inclusive com a presença de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Ademais, no momento da abordagem policial, os indivíduos que estavam em frente ao imóvel fugiram e dispensaram entorpecentes no local, o que reforçou a situação de flagrante. Assim, a princípio, verifica-se que a atuação dos policiais foi precedida de fundadas razões, aptas a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a situação de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões. Sobre a matéria, segue o entendimento do c. STJ: “A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. (...)” (AgRg no REsp n. 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/3/2025, DJe de 20/3/2025). Nesse contexto, a entrada no imóvel onde se encontrava o paciente foi amparada por elementos objetivos e contemporâneos à ação policial, havendo, ao que tudo indica, justa causa e situação de flagrância que afastam a alegada ilegalidade. II – Dos requisitos da prisão preventiva: O impetrante sustenta acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada na posse direta do paciente e que sua presença no local seria meramente circunstancial, não possuindo nenhum vínculo com a residência onde foram localizadas as drogas. Todavia, o habeas corpus, como ação constitucional de cognição sumária, não comporta análise aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, o paciente se encontrava no interior da residência onde foram apreendidas diversas substâncias, apetrechos utilizados na traficância e valores em dinheiro, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus, entendimento este pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há materialidade, uma vez que foram apreendidas substâncias entorpecentes, bem como indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, convém destacar que na decisão impugnada consignou-se que, após denúncias anônimas dando conta da existência de ponto de tráfico, os policiais flagraram dois indivíduos dispensando drogas e celulares e adentrando na residência, onde o paciente foi localizado, juntamente com outras pessoas, inclusive uma adolescente, sendo apreendidos os materiais ilícitos. Em suma, a presença do paciente nesse contexto, somada às informações prévias de que o local funcionava como “boca de fumo”, são indícios suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre essa gravidade, dessume-se do decisum combatido que a residência onde o paciente foi preso funcionava como ponto de tráfico de drogas, inclusive com a presença de menores em ambiente de mercancia, além da tentativa de atribuir a posse dos entorpecentes a uma menor de idade, prática esta que o Juízo singular considerou recorrente e oportunista diante da permissividade da legislação juvenil. Soma-se a isso a existência de anotação criminal anterior em desfavor do paciente, motivação idônea utilizada pelo magistrado, consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, pois, além de ter sido surpreendido no interior de imóvel utilizado como ponto de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e materiais para embalo, havia no local crianças/adolescente expostas à mercancia de drogas, além da tentativa de atribuir a posse do entorpecente a uma menor de idade, o que demonstra até mesmo a instrumentalização de vulneráveis para acobertar a suposta prática criminosa. Não bastasse, conforme bem consignado na decisão do Juízo de origem que manteve a segregação preventiva do paciente, “(...) além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça”. Com efeito, a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 06.09.2016). No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “(...) A propósito, segundo o STF ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’. (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). (...)” (AgRg no HC n. 881.933/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) – grifei. Diante do exposto, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. III – Dos predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão: Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002833-20.2025.8.11.0000

ID: 256058308

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1002833-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1002833-20.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (ADVOGADO), CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA - CPF: 056.759.651-65 (PACIENTE), JUIZO da 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU (IMPETRADO), HUGUINEY ALVES DE SOUZA FILHO - CPF: 049.489.421-03 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOELIA KARYELLE FELIX DA SILVA - CPF: 046.037.871-62 (TERCEIRO INTERESSADO), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: 098.463.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão preventiva. Nulidade da busca domiciliar. Fundadas razões. Revogação da custódia. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). Alegada a nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e ausência de requisitos para a segregação cautelar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial; (ii) aferir a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A entrada dos policiais na residência sem mandado judicial é válida quando precedida de fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, respaldada por denúncias anônimas e elementos visuais presenciados no local. 4. A presença do paciente no interior da residência onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, dinheiro e instrumentos do tráfico constitui indício suficiente de autoria, sendo incabível a negativa de autoria na via estreita do habeas corpus, por demandar dilação probatória. 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e instrumentalização de menor de idade no contexto do tráfico. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II, 312 e 319; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.03.2025, DJe 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.02.2023, DJe 14.02.2023; STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e de associação para tal fim (art. 33, caput, art. 35, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). O impetrante suscita nulidade das provas obtidas por meio de busca domiciliar, em síntese, porque decorreu de denúncias anônimas. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, uma vez que não há prova da materialidade e nem indícios mínimos de autoria, destacando que nenhuma droga foi encontrada na posse do paciente e sua presença no local do flagrante era meramente circunstancial. Alega, ainda, que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, valendo-se de “imputações genéricas”, além de inexistir “contemporaneidade entre a suposta conduta criminosa e a segregação cautelar”, bem como não ter sido analisada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja relaxada ou revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266888298). O Juízo singular prestou informações (Id 270520885). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 273548361). É o relatório. Data e assinatura conforme consta do sistema. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do habeas corpus impetrado. Consta que o paciente foi preso em flagrante no dia 02/02/2025 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/2006). Em audiência de custódia, realizada no dia 03/02/2025, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, sob a seguinte fundamentação: “Em relação ao flagrante, conforme narrado em boletim de ocorrência policial, a polícia vinha acompanhando a residência em questão, onde pessoas observavam grande movimentação de entrada e saída de usuário de drogas, inclusive com tornozeleiras eletrônicas, tem razão o ministério Público indicando a forma como foi feita a abordagem em razão que as pessoas teriam se evadido do local dispensando assim os entorpecentes, situação de crime permanente. Nesse sentido REJEITO o pedido da defesa no sentido de considerar inválido o flagrante, razão pelo qual homologo a prisão em flagrante delito. Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor dos acusados. A custodiado aponta como dona da residência, em primeiro momento declarou que a substância entorpecentente seria de sua propriedade, e em momento posterior seria de propriedade da menor, prática bastante usual tendo em vista que a legislação juvenil é bastante permissiva e também considerando que as crianças menores estão sendo diuturnamente corrompidas e sendo criadas em ambiente de mercancia de drogas. Então considerando esses elementos parece-nos razoável tendo em vista que já existe uma situação prévia em receptação em relação. Considerando todos esses elementos e a grande possibilidade de reiteração delitiva a medida que se impõem é a conversão em preventiva em desfavor de CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA e JOELIA KARYELE FELIX DA SILVA. Em relação as crianças DETERMINO que as mesmas sejam entregues a um familiar que esteja a disposição e se não for posível que sejam acionado o Conselho Tutelar para que o mesmo providenciem o acolhimento na Casa da Criança de Poxoréu, para o resguardo dos infantes, tendo em vista que o local em que estavam vivendo seria ambiente de mercância. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante em preventiva em desfavor dos custodiados. Expeça-se mandado de prisão.” (Id 266347778). Em 12/02/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, e da corré Joélia Karyele Félix da Silva, incursando-o pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para tal fim (art. 33, caput, e art. 35, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006). Em 18/03/2025, o Juízo de origem indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar do paciente e a manteve nos seguintes termos: “No que tange ao pedido de revogação das prisões preventivas, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual dos acusados, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de revogar a decretação de prisão preventiva dos acusados, pois, por ocasião da decisão, em audiência de custódia (Id. 182690894 – APFD - 1000097-84.2025.8.11.0014), em 03/02/2025, homologou-se a prisão em flagrante dos acusados e as converteu em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, bem como indeferiu o pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa dos custodiados, in verbis: (...) Ademais, entende-se que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, eis que a prisão se mostra imprescindível (“periculum in mora”) para a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), pois tratam de crimes graves Associação ao Tráfico e Tráfico de Drogas, este último considerado hediondo pela legislação, havendo a apreensão de mais de uma natureza de entorpecentes e dinheiro em espécie. Registra-se, ainda, que além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça. (...) Desse modo, considerando que os acusados buscam apenas rever a decisão deste Juízo, sem apresentar fato novo ou ainda sem juntar documentos hábeis que refutassem a idoneidade das provas já coligidas aos autos, medida que se impõe é o indeferimento dos pedidos. É evidente, portanto, que eventual substituição das prisões preventivas por outras medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP) mostra-se temerária, sobretudo diante da possibilidade de voltarem a delinquir. (...) Dessa forma, não há se falar em revogação do cárcere efêmero, devendo o pleito ser indeferido.” (AP nº 1000140-21.2025.8.11.0014). É o breve relato. I – Da nulidade das provas obtidas pela busca domiciliar: O impetrante sustenta a nulidade das provas obtivas diante da ofensa à inviolabilidade de domicílio, uma vez que os policiais militares teriam ingressado na residência sem autorização judicial e com base exclusiva em denúncias anônimas. Oportuno trazer o contexto fático exposto na denúncia sobre a dinâmica dos fatos (Ação Penal nº 1000140-21.2025.811.0014). Consta que houve denúncia anônima sobre a ocorrência de tráfico de drogas em uma determinada residência, localizada na Rua L3, em frente ao “Bar do Tutu”, informando que havia no local grande movimentação de usuários de drogas, incluindo monitorados por tornozeleira eletrônica. A Polícia Militar efetuou diligências no local apontado e, no mesmo dia, nova denúncia indicou que um veículo prata havia deixado sacolas suspeitas na referida casa e que dois indivíduos comercializavam drogas na frente à residência. A equipe policial chegou na residência em questão e visualizou dois suspeitos que, ao perceberem a presença da guarnição, dispensaram entorpecentes e celulares na calçada, fugiram para dentro do imóvel e continuaram descartando drogas, conseguindo pular o muro e fugir. No interior da residência foram encontrados um homem, três mulheres e três crianças. Durante a busca, foram apreendidas maconha e pasta-base de cocaína, embalagens para acondicionamento da droga, balança de precisão e dinheiro trocado – “86,47 g (oitenta e seis vírgula quarenta e sete gramas), divididos em 28 (vinte e oito) porções, envoltas individualmente de plástico filme, e 167,85 g (cento e sessenta e sete vírgula oitenta e cinco gramas), divididos em 04 (três) porções, todas da substância Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, planta que possui entre seus constituintes o canabinóide THC (tetrahidrocanabinol), e 30,46 g (trinta vírgula quarenta e seis gramas) de cocaína, dividido em pedras”. A corré Joélia Karyelle Felix da Silva inicialmente assumiu a posse das drogas, mas, na Delegacia, a adolescente K.C.O.A. declarou que a substância ilícita lhe pertencia. Não obstante as alegações do impetrante sobre a ilegalidade da ação policial, não vejo como acolher a sua pretensão. Extrai-se da decisão atacada que a autoridade apontada como coatora considerou válida a entrada dos policiais no imóvel porque entendeu que havia situação de flagrante decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), o que autoriza o ingresso sem mandado judicial. De acordo com o decisum vergastado, a residência estava sendo monitorada em razão de intensa movimentação de pessoas, típica de ponto de venda de drogas, inclusive com a presença de indivíduos monitorados por tornozeleira eletrônica. Ademais, no momento da abordagem policial, os indivíduos que estavam em frente ao imóvel fugiram e dispensaram entorpecentes no local, o que reforçou a situação de flagrante. Assim, a princípio, verifica-se que a atuação dos policiais foi precedida de fundadas razões, aptas a justificar o ingresso no imóvel sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, cuja natureza é permanente, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a situação de flagrância se prolonga no tempo, autorizando o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões. Sobre a matéria, segue o entendimento do c. STJ: “A busca domiciliar sem mandado judicial é válida quando amparada por fundadas razões que indiquem flagrante delito. (...)” (AgRg no REsp n. 2.044.120/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12/3/2025, DJe de 20/3/2025). Nesse contexto, a entrada no imóvel onde se encontrava o paciente foi amparada por elementos objetivos e contemporâneos à ação policial, havendo, ao que tudo indica, justa causa e situação de flagrância que afastam a alegada ilegalidade. II – Dos requisitos da prisão preventiva: O impetrante sustenta acerca da inexistência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva, argumentando que nenhuma substância entorpecente foi encontrada na posse direta do paciente e que sua presença no local seria meramente circunstancial, não possuindo nenhum vínculo com a residência onde foram localizadas as drogas. Todavia, o habeas corpus, como ação constitucional de cognição sumária, não comporta análise aprofundada sobre a suficiência do conjunto probatório, por demandar revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do writ. Nesse sentido é a orientação do c. STJ: “(...) ‘A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal’ (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016). (...)” (RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018, DJe 07/03/2018). No caso, o paciente se encontrava no interior da residência onde foram apreendidas diversas substâncias, apetrechos utilizados na traficância e valores em dinheiro, a induzir o seu envolvimento com o tráfico de drogas. Ressalte-se que neste momento processual basta a existência de indícios de autoria ou de participação, sendo que a efetiva comprovação do envolvimento ou não do paciente na ação criminosa será apurada durante a instrução criminal. Conforme entendimento da Corte Superior “reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, a priori, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus” (AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 7/2/2023, DJe 14/2/2023) – destaquei. Importante reforçar que a tese de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus, entendimento este pacífico no âmbito deste e. Tribunal: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito” (Enunciado Orientativo nº 42 da TCCR/TJMT). De todo modo, verifica-se dos autos que há materialidade, uma vez que foram apreendidas substâncias entorpecentes, bem como indícios suficientes de autoria. Nesse ponto, convém destacar que na decisão impugnada consignou-se que, após denúncias anônimas dando conta da existência de ponto de tráfico, os policiais flagraram dois indivíduos dispensando drogas e celulares e adentrando na residência, onde o paciente foi localizado, juntamente com outras pessoas, inclusive uma adolescente, sendo apreendidos os materiais ilícitos. Em suma, a presença do paciente nesse contexto, somada às informações prévias de que o local funcionava como “boca de fumo”, são indícios suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Quanto aos fundamentos do decreto constritivo, a autoridade apontada como coatora apresentou elementos concretos que demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta da conduta e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre essa gravidade, dessume-se do decisum combatido que a residência onde o paciente foi preso funcionava como ponto de tráfico de drogas, inclusive com a presença de menores em ambiente de mercancia, além da tentativa de atribuir a posse dos entorpecentes a uma menor de idade, prática esta que o Juízo singular considerou recorrente e oportunista diante da permissividade da legislação juvenil. Soma-se a isso a existência de anotação criminal anterior em desfavor do paciente, motivação idônea utilizada pelo magistrado, consoante entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, as particularidades do caso revelam a necessidade da manutenção da segregação do paciente diante do risco ao meio social, pois, além de ter sido surpreendido no interior de imóvel utilizado como ponto de tráfico, onde foram apreendidas substâncias entorpecentes, balança de precisão, dinheiro trocado e materiais para embalo, havia no local crianças/adolescente expostas à mercancia de drogas, além da tentativa de atribuir a posse do entorpecente a uma menor de idade, o que demonstra até mesmo a instrumentalização de vulneráveis para acobertar a suposta prática criminosa. Não bastasse, conforme bem consignado na decisão do Juízo de origem que manteve a segregação preventiva do paciente, “(...) além deste feito se revestir de gravidade, não se cuida de um ato isolado, pelo contrário, o acusado CLEITON CARLOS VILELA MIRANDA, ostenta sentença penal condenatória pela prática do crime de furto qualificado (Autos: 0001907-24.2019.8.11.0014), havendo inclusive Executivo de Pena (SEEU: 2000018-25.2024.8.11.0014), ou seja, está devidamente fundamentado o risco à ordem pública que mantêm a prisão do acusado, eis que em liberdade sentir-se-á estimulado a prosseguir na empreitada delituosa, o que deve ser coibido, de pronto, pela Justiça”. Com efeito, a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC nº 135105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 06.09.2016). No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “(...) A propósito, segundo o STF ‘a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva’. (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). (...)” (AgRg no HC n. 881.933/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) – grifei. Diante do exposto, verifica-se que o ato constritivo mostra-se fundamentado de forma idônea. III – Dos predicados pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão: Destaca-se que os predicados pessoais favoráveis ressaltados pelo impetrante (endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024, DJe 25/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Ademais, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta da conduta, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Por todo o exposto, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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