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Renato Magro Nardon x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331874259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003146-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MAGRO NARDON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003146-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002847-53.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Magro Nardon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - DEC… Processo 0003146-13.2025.8.26.0248 (processo principal 1002847-53.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Renato Magro Nardon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - DECISÃO Processo Digital nº: 0003146-13.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral Exequente: Renato Magro Nardon Executado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, 09.296.295/0001-60, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 18/03/2024 e autuada sob o nº 0003146-13.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Renato Magro Nardon; e executada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, 09.296.295/0001-60 e cujo valor da causa é R$ 13.174,47. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LEONARDO RIBEIRO OLIVEIRA PINTO (OAB 501352/SP)

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Processo nº 1002248-47.2025.8.11.0006

ID: 322700623

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002248-47.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002248-47.2025.8.11.0006. AUTOR: SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002248-47.2025.8.11.0006. AUTOR: SETA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, pleiteando o pagamento de R$ 2.934,25 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), correspondente à diferença de repactuação contratual referente ao período de janeiro a maio de 2024, com base na superveniência da Convenção Coletiva de Trabalho MT000075-2024. Sustenta a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido os Contratos Administrativos nº 214/2023 (Educação) e nº 276/2023 (Saúde), ambos para prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Aduz que, com a vigência da nova CCT a partir de janeiro de 2024, protocolou diversos pedidos administrativos para repactuação contratual, que foram indeferidos sob o argumento de não ter transcorrido o prazo mínimo de 12 meses previsto no edital. Argumenta que o município reconheceu e implementou o reajuste a partir de junho de 2024, demonstrando a legitimidade de seu direito, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza repactuação antes do interregno anual em contratos de mão de obra exclusiva. Decisão inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte requerida (Id. 187237278). Citado, o município contestou alegando que a cláusula editalícia 17.2 exige o transcurso de 12 meses contados da data limite para apresentação das propostas (29/05/2023) para a primeira repactuação, não havendo direito à recomposição retroativa antes de maio de 2024. Ainda, sustentou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e nega a ocorrência de enriquecimento sem causa, uma vez que os pagamentos foram realizados conforme os valores pactuados (Id. 194102772). A parte autora apresentou impugnação reiterando seus argumentos e invocando precedente específico do STJ para contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (Id. 195837117). Intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes informaram desinteresse na produção de outras provas (Id. 196333218 e 196342458). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De análise dos autos, ausente quaisquer preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC. Conforme relatado, a presente demanda envolve questão juridicamente relevante acerca da aplicabilidade de cláusulas editalíssimas que estabelecem prazo mínimo para repactuação contratual em face da superveniência de convenções coletivas de trabalho que impactam diretamente os custos de contratos administrativos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O cerne da controvérsia reside na aparente colisão entre a cláusula editalíssima que impõe carência de 12 meses para a primeira repactuação e os princípios constitucionais e legais que asseguram a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, especialmente quando decorrente de alterações em encargos trabalhistas. Pois bem. A análise da questão deve partir da premissa de que o contrato administrativo, embora regido por normas de direito público e sujeito a prerrogativas especiais da Administração, não pode descurar dos princípios fundamentais que regem as relações contratuais, notadamente a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa. Além disso, em se tratando de contratos administrativos, é imperioso relembrar a vigência do famigerado equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, onde este constitui direito constitucional da contratada, conforme expressa previsão do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que determina a manutenção das condições efetivas da proposta. Nesse passo, a Lei 8.666/1993, em seu artigo 65, §5º, estabelece que os contratos regidos por aquela lei poderão ser alterados para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, enquanto a Lei 14.133/2021, que constitui o novo marco regulatório das licitações e contratos administrativos, reforça essa garantia em seus artigos 121 e 124. O artigo 124, §1º, inciso I, da Nova Lei de Licitações é cristalino ao dispor que o contrato poderá ser alterado unilateralmente pela administração para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração. O §2º do mesmo dispositivo estabelece que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro deve ser buscada pela administração pública e pelo contratado sempre que ocorrer uma das situações previstas no contrato ou no edital. Particularmente relevante é o artigo 121, §1º, da Lei 14.133/2021, que impõe ao contratado a observância das disposições relativas aos direitos dos trabalhadores envolvidos na execução do contrato, abrangendo expressamente as normas coletivas de trabalho aplicáveis. Esta previsão legal demonstra que o legislador reconheceu a vinculação direta entre as convenções coletivas de trabalho e os contratos administrativos de prestação de serviços, conferindo caráter cogente ao cumprimento de tais normas trabalhistas. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, nos contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a superveniência de convenção coletiva de trabalho autoriza a repactuação contratual mesmo antes do transcurso do prazo mínimo estabelecido em edital. No julgamento do AREsp 1252302/DF, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, restou assentado que "a repactuação do contrato administrativo pode ocorrer antes do interregno de um ano da apresentação da proposta ou da assinatura do contrato, quando as despesas referirem-se tão somente à mão de obra, advindas de novas convenções coletivas de trabalho (CCT) ou resolução de dissídio coletivo de trabalho (DCT) de forma judicial". Este precedente encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 571969, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu que as convenções coletivas de trabalho possuem força normativa e se sobrepõem às disposições contratuais quando se trata de direitos mínimos dos trabalhadores. A Corte Suprema assentou que "as normas trabalhistas, inclusive as oriundas de negociação coletiva, integram o ordenamento jurídico e devem ser observadas pelos contratantes, sejam eles da iniciativa privada ou do setor público". O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado orientação semelhante, conforme se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1004523-25.2018.8.11.0041, relatada pelo Desembargador Sebastião de Moraes Filho, em que se assentou que "nos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o reajuste decorrente de convenção coletiva de trabalho independe do transcurso de prazo mínimo estabelecido em edital, uma vez que se trata de obrigação legal superveniente que impacta diretamente nos custos da contratada". No mesmo sentido, a Apelação Cível nº 1002847-89.2019.8.11.0079, sob a relatoria da Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, firmou que "a vedação ao enriquecimento sem causa impede que a Administração Pública se beneficie da prestação de serviços sem arcar com os custos efetivos decorrentes de alterações na legislação trabalhista". A ratio decidendi dessa orientação jurisprudencial reside no reconhecimento de que as convenções coletivas de trabalho constituem normas de ordem pública que se impõem tanto ao empregador direto quanto ao tomador dos serviços, especialmente quando se trata de contratos de terceirização. A natureza vinculativa das CCTs decorre de sua função de estabelecer patamares mínimos de proteção social aos trabalhadores, não podendo ser afastada por disposições contratuais ou editalícias que visem a postergar seu cumprimento. No caso em análise, os elementos probatórios demonstram inequivocamente que os contratos firmados entre as partes têm por objeto a prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, enquadrando-se perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente do STJ. A Convenção Coletiva SEEAC-MT (CCT MT000075-2024) produziu efeitos a partir de janeiro de 2024, alterando os encargos trabalhistas e, consequentemente, os custos da contratada. A documentação acostada aos autos comprova que a autora protocolou tempestivamente os pedidos de repactuação, instruindo-os com toda a documentação necessária, inclusive relatórios detalhados dos valores envolvidos. Elemento de particular relevância para o deslinde da controvérsia é o fato de que o próprio município reconheceu a legitimidade do direito à repactuação, tendo implementado o reajuste a partir de junho de 2024. Esse reconhecimento posterior é revelador da inconsistência da tese defensiva, pois se a cláusula editalícia dos 12 meses fosse impeditiva absoluta, não haveria justificativa para o reajuste concedido em junho, uma vez que o prazo só se completaria em maio de 2024. A conduta contraditória da Administração, que nega a repactuação retroativa mas a concede prospectivamente, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e demonstra o reconhecimento tácito da exigibilidade dos valores pleiteados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a conduta contraditória da Administração Pública pode gerar direitos em favor do administrado, conforme assentado no REsp 1.353.123/SP, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves: "A Administração Pública não pode se beneficiar de sua própria torpeza ou contradição, devendo observar o princípio da boa-fé objetiva em suas relações contratuais". No mesmo sentido, o REsp 1.738.567/RJ, sob a relatoria da Ministra Regina Helena Costa, estabeleceu que "o reconhecimento parcial de direito por parte da Administração importa em confissão quanto à legitimidade do fundamento invocado, não podendo ser negado retroativamente sem justificativa plausível". O argumento de que a observância da cláusula editalícia seria imperativa em razão do princípio da vinculação ao instrumento convocatório não merece prosperar quando colide com normas de ordem pública e direitos fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931, reconheceu que "as cláusulas editalícias não podem contrariar disposições legais de ordem pública, especialmente aquelas que visam à proteção de direitos trabalhistas e ao equilíbrio das relações contratuais". A Corte assentou que o princípio da legalidade impõe que as disposições editalícias estejam em conformidade com o ordenamento jurídico, não podendo criar obstáculos artificiais ao cumprimento de obrigações legais supervenientes. A doutrina administrativista é uníssona em reconhecer que o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos constitui direito indisponível da contratada, não sujeito à discricionariedade administrativa. Celso Antônio Bandeira [2] de Mello ensina que "o direito ao equilíbrio econômico-financeiro é autoaplicável e independe de previsão contratual específica, pois decorre diretamente da Constituição e da lei". No mesmo sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [1] leciona que "a manutenção do equilíbrio contratual é dever da Administração sempre que alterações supervenientes impactem nos custos da contratada, independentemente de sua origem". A configuração do enriquecimento sem causa por parte da Administração é evidente quando esta se beneficia da prestação de serviços sem arcar com os custos efetivos decorrentes de alterações na legislação trabalhista. O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento injustificado, preceito que se aplica igualmente à Administração Pública, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.272.893/PE: "A vedação ao enriquecimento sem causa alcança também a Administração Pública, que não pode se locupletar à custa do patrimônio do particular sem a devida contraprestação". No tocante aos valores pleiteados, a documentação acostada aos autos demonstra que a diferença de repactuação no período de janeiro a maio de 2024 totaliza R$ 2.934,25, montante que se mostra razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Os relatórios de valores apresentados pela autora são detalhados e guardam correspondência com as alterações introduzidas pela convenção coletiva, não havendo impugnação específica quanto aos cálculos apresentados. A orientação jurisprudencial consolidada nos tribunais superiores e a própria conduta do município ao reconhecer parcialmente o direito pleiteado convergem para o reconhecimento da procedência do pedido. A negativa de repactuação retroativa, mantida a concessão prospectiva, constitui violação aos princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, não encontrando respaldo no ordenamento jurídico vigente. Por todo o exposto, verifica-se que a pretensão autoral encontra amplo respaldo legal e jurisprudencial, sendo imperativo o reconhecimento do direito à repactuação contratual retroativa com base na superveniência da convenção coletiva de trabalho, independentemente do transcurso do prazo mínimo estabelecido no edital, tratando-se de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.934,25 (dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), correspondente à diferença de repactuação contratual referente ao período de janeiro a maio de 2024. O valor da condenação deverá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data em que cada parcela se tornou exigível até o efetivo pagamento. CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, promova as anotações necessárias e encaminhe os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito [1]DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 35ª ed. São Paulo: Atlas, 2022. [2] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019.

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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Processo nº 1003804-79.2025.8.11.0040

ID: 327602036

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003804-79.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANNA PAULA MILANI DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003804-79.2025.8.11.0040 APELANTE: EDNA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por EDNA DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1003804-79.2025.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 285301877): “Vistos/FB Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR proposta por EDNA DA SILVA em face ADRIANA REICHERT, Secretária Municipal de Educação de Sorriso – MT e o MUNICÍPIO DE SORRISO-MT, em que a parte impetrante alega, em apertada síntese, que tomou posse em cargo efetivo de professora oriundo de concurso público e que exerce a profissão em local de difícil acesso, fazendo jus ao recebimento de adicional disposto no artigo 81 da Lei Complementar Municipal nº 139/2011. Juntou contracheques referentes aos meses de junho/novembro de 2024 e janeiro de 2025, termo de posse e trajeto até o local de trabalho. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a presente vez que em análise perfunctória depreende-se a tempestividade do artigo 23 da lei 12.016/2009. I. A liminar prevista no § 5º do artigo 7º da Lei 12.016/2009, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo inciso III do mesmo dispositivo supra, bem como o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida” e ainda “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que o deferimento é condicionado à presença dos clássicos requisitos “fumus boni iuris”, consubstanciado na probabilidade do direito alegado e o “periculum in mora”, materializado no risco de dano ao direito da parte. A verificação da presença de tais requisitos é realizada em sede de cognição sumária, ou seja, com base na análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso concreto, verifica-se que o pedido da exequente não encontra respaldo no dispositivo legal do inciso III do artigo 7º da lei mandamental, bem como o contido no artigo 300 do CPC. Os fatos inerentes ao presente atrelam-se unicamente ao cumprimento da legislação municipal complementar e o que a mesma dispõe acerca do pagamento de adicional de difícil acesso. O artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 139/2011, qual seja o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Municipal assim estabelece: “Art. 81. O Profissional da Educação atuante em escola que distanciar mais de 40 (quarenta) quilômetros de sua residência, terá direito ao Adicional de Difícil Acesso, sendo medido o percurso de ida até o estabelecimento educacional, que será calculado com base em seu vencimento padrão e será compreendido da seguinte forma: I - De 40 km até 80 km = 20% II - De 81 km até 100 km = 25% III - Acima de 100 km = 30%.” O fumus boni iuris restaria assim configurado, em análise sumária, para a concessão da liminar pretendida, ao passo que a legalidade é evidente e expressa no artigo 81 da Lei Complementar Municipal n.º 39/2011. Entretanto, a parte autora não carreou aos autos nenhum documento apto a demonstrar que exerce efetivamente o cargo em local de difícil acesso. Os contracheques acostados em id 187792725 não demonstram em qual unidade é realizado o efetivo exercício da atividade profissional. No mesmo diapasão, o termo de posse acostado em id 187792729 não aponta o local ou unidade de ensino em que os serviços serão prestados. Dessa forma, o trajeto acostado em id 187792734 não é apto, em apreciação sumaríssima, a consolidar a fumaça do bom direito em favor da impetrante. Por fim, sequer há nos autos comprovante de requerimento e/ou indeferimento administrativo apto a demonstrar qualquer ato abusivo pelos impetrados. Ausente a fumaça do bom direito, prejudicada a apreciação do perigo da demora. “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DE EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade" (Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72). 2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64). 3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo, o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária e a utilização do plano de saúde, envolve providências passíveis de cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do processo. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 26339 DF 2020/0137691-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Até porque, há mais de 8 (oito) meses a impetrante informa restar privada de seus direitos e o ingresso em juízo somente após referido decurso de tempo não demonstra a urgência reivindicada, sem ao menos acostar aos autos qualquer pedido administrativo, ainda que não apreciado, apto a demonstrar seu direito líquido e certo. II. A impetrante formula ainda pedido de pagamentos retroativos constantes do item “d” da inicial: “d) A condenação do Impetrado ao pagamento retroativo do adicional de difícil acesso, com as devidas correções monetárias e juros, desde a data de posse da Impetrante.” Neste diapasão, forçosa a aplicação das Súmulas n.º 269 e 271 do STF: Súmula 269: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LC Nº 3.797/12 E LC 4.007/2014 – REQUISITO DEMONSTRADO – LAPSO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE EFEITO PATRIMONIAIS RETROATIVOS POR MEIO DO WRIT – SÚMULA Nº 269 E 271 DO STF – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EM REMESSA RETIFICADA A SENTENÇA.1. Demonstrado de plano pelo servidor (a) o cumprimento das condições de tempo no exercício da carreira, faz jus a almejada progressão funcional, mesmo que não tenha ocorrido a avaliação de desempenho, ante a omissão da própria Administração, que deixou de realiza-la.2. O recebimento dos créditos pretéritos é incabível nesta quadra em razão da estrita via da ação mandamental, conforme súmula 269 e 271 do STF. 3. Sentença retificada recurso parcialmente provido.” (TJ-MT 10084339420178110002 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 10/11/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/11/2021) Também: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA EXONERAÇÃO ILEGAL PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA - USO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF – RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, o Recorrente almeja que seja concedida a ordem mandamental para determinar que o impetrado efetue o pagamento do seu salário retroativo, tendo em vista a exoneração ilegal praticada pela autoridade coatora. O mandamus não se revela adequado para o fim de compelir a autoridade coatora ao pagamento de eventual crédito, sob pena de se transmudar em mera ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do Superior Tribunal Federal).” (TJ-MT 10007734520198110110 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/02/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Ainda: “E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS PRETÉRITOS QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF – IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ORDEM DENEGADA. A via mandamental não se afigura adequada à pretensão de recebimento do pagamento do terço de férias, por óbice das súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. É que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo da ação de conhecimento de natureza condenatória.” (TJ-MS - MS: 08010915520188120001 MS 0801091-55.2018.8.12.0001, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/07/2018, 4ª Seção Cível, Data de Publicação: 01/08/2018) Exaustivamente: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O mandado de segurança não se constitui em instrumento processual hábil à vindicação de efeitos patrimoniais pretéritos, eis que não é substitutivo da ação de cobrança. Inteligência das Súmulas 269 e 271 do STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJ-GO 5017213-56.2017.8.09.0051, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) “ Da mesma forma: “APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de concessão de benefícios previstos na legislação municipal – Sentença de indeferimento da petição inicial – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – PRELIMINAR – Concessão dos benefícios da justiça gratuita – Benefício concedido pelo Juízo "a quo" – Preliminar prejudicada – MÉRITO – Apelantes que postulam pela concessão de verbas previstas em leis complementares municipais – Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como ação de cobrança – Inteligência da Súm. nº 269, de 13/12/1.963, do STF – Precedente deste TJ – Sentença mantida – APELAÇÃO não provida.” (TJ-SP - APL: 10028474120178260590 SP 1002847-41.2017.8.26.0590, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 13/11/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2018) Ante o exposto, I. INDEFIRO a liminar pretendida, vez que não se enquadra nos moldes do inciso III da Lei n.º 12.016/2009. II. JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de pagamento de valores retroativos, pela inadequação da via eleita, nos moldes da fundamentação supra. Notifique-se a autoridade coatora apontada para prestar informações em 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança; Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do inciso II do artigo 7º do regramento supra; Após, incontinente, dê-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos. Observe a Secretaria quanto à urgência na tramitação do presente feito. Processo isento de custas e honorários, na forma das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. P.R.I.C. Sorriso, 20 de março de 2025. Anderson Candiotto Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a decisão, ao afastar o pedido de pagamento retroativo, com base nas Súmulas n.° 269 e 271, do STF, não condiz com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que quando o direito é líquido e certo desde a origem, é possível a concessão dos efeitos retroativos, ainda que por mandado de segurança, em atenção ao princípio da reparação integral e da boa-fé objetiva. Salienta, ademais, que os documentos apresentados com as razões recursais, declarados por servidora pública e que, portanto, são dotados de presunção relativa de veracidade, comprovam os argumentos iniciais no sentido de que a unidade escolar na qual está lotada está 57 Km (cinquenta e sete quilômetros) de distância da residência da servidora. Por essas razões, requer (ID. 285301879): “1. O recebimento e processamento desta apelação; 2. A admissão e juntada da declaração superveniente da diretora da escola, com intimação da parte contrária para manifestação; 3. O provimento do recurso, para: a) Reformar a sentença e conceder a tutela de urgência, com imediata implantação do adicional de difícil acesso; b) Reformar a sentença quanto à extinção parcial, determinando o pagamento dos valores retroativos desde a posse; 4. A condenação do Apelado ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC”. Nas contrarrazões, a parte apelada suscita preliminar de inadequação da via eleita, pugnando pela inadmissibilidade do recurso interposto (ID. 285301882). A Procuradoria-Geral de Justiça emite parecer pelo não conhecimento do recurso (ID. 298598380). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário”. Com efeito, somente pode ser impugnada, por recurso de apelação, a decisão que põe fim ao processo, ou seja, por sentença terminativa, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC, in verbis: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. Na hipótese, verifica-se que a decisão recorrida, embora denominada erroneamente de “sentença” pelo juízo de primeiro grau, julgou parcialmente o mérito, de forma antecipada, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil e, consoante dispõe o § 6°, do referido artigo, tal pronunciamento judicial é atacável por agravo de instrumento. Confira-se: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 . § 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. § 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. § 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento”. (Grifo nosso). Dessa maneira, tratando-se de hipótese a ser impugnada por agravo de instrumento, a interposição de recurso de apelação contra a decisão interlocutória de mérito e que não colocou fim ao processo configura erro grosseiro, porquanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu de Recurso de Apelação interposto em face de decisão interlocutória que julgou parcialmente o mérito da ação de improbidade administrativa, ao reconhecer prescrição quanto às sanções de improbidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para permitir a conversão do Recurso de Apelação em Agravo de Instrumento, em razão de erro na denominação da decisão como "sentença" pelo juízo de primeiro grau. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 356 do CPC/2015, decisões que julgam parcialmente o mérito possuem natureza interlocutória, sendo cabível o Agravo de Instrumento. O erro na denominação da decisão como "sentença" não altera sua natureza jurídica. 4. A jurisprudência consolidada do STJ não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro, como a interposição de Apelação contra decisão interlocutória. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: "Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal para converter Recurso de Apelação em Agravo de Instrumento quando há erro grosseiro na interposição." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 356 e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 59444/MG, Rel. Min . Antonio Carlos Ferreira, j. 24.06.2019; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1509293/MG, Rel . Min. Herman Benjamin, j. 15.03 .2016”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00015771420168110020, Relator.: ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/11/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024). (Grifo nosso). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra decisão que julgou parcialmente extinta a Execução Fiscal, reconhecendo a prescrição do crédito de ISN-DECLAR do exercício de 2003, mas determinando o prosseguimento da execução em relação aos exercícios remanescentes. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução prossiga normalmente, alegando que a prescrição não ocorreu e que foram tomadas todas as diligências necessárias. 2. O recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória de mérito que julgou parcialmente extinta a execução fiscal, o que não encerra o processo, sendo cabível agravo de instrumento. 3. A decisão de parcial de mérito não configura dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, afastando, assim, a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Recurso manifestamente inadmissível e não conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC. APELO NÃO CONHECIDO”. (TJ-PR 00015417920208160185 Curitiba, Relator.: Octavio Campos Fischer Desembargador, Data de Julgamento: 16/12/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024). (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. ART. 356 DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A r. decisão fls. 184/190 e 200/201 julgou parcialmente o mérito da demanda, tendo denegado a ordem em relação ao pedido de reconhecimento de ilegalidade da incidência das contribuições sociais devidas ao PIS e à COFINS sobre o montante das receitas financeiras e, em relação ao pedido da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas dos tributos por meio do Decreto nº 8.426/2015, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 939 no E. Supremo Tribunal Federal. 2. O instrumento hábil para o recorrente buscar a reforma da decisão proferida que julgou em parte o mérito seria o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil: 3. O recurso de apelação, interposto pela impetrante contra decisão que julgou parcialmente o mérito da demanda, não preenche os pressupostos de admissibilidade, uma vez que incabível nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil, não podendo ser conhecido por este Juízo. 4. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro, não havendo que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelo não conhecido”. (TRF-3 - ApCiv: 00031311120164036108 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 09/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/02/2023). (Grifo nosso). Assim, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e artigo 51, inciso XV, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1002847-65.2025.8.26.0071

ID: 280014569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002847-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DéLIO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRINEU FEDRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirineu Fedriz (OAB 313042/SP) Processo 1002847-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Délio Pereira Dias - Vistos. Relatório dispensado nos termos do a… ADV: Cirineu Fedriz (OAB 313042/SP) Processo 1002847-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Délio Pereira Dias - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido condenatório em pecúnia consubstanciado em reparação por danos morais provenientes da prisão indevida do autor em razão do cumprimento de mandado de prisão no processo de alimentos em que já havia sido realizado acordo. O pedido procede. Vejamos. A responsabilidade civil, decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no artigo 37, §6º, da CRFB, entrando o Código Civil para a definição suplementar de seus pressupostos (nexo causal e dano e sua extensão, por exemplo). Segundo a regra constitucional: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quer-se dizer que o dano causado pela atividade estatal a terceiro independe da investigação de culpa do agente público deflagrador do resultado danoso. Basta a qualidade de agente estatal, este compondo os quadros funcionais por qualquer vínculo ao Estado (investidura), àquele que comete o ato danoso e que o fato ocorra em atividade estatal ou em razão dela. Aplica-se, outrossim, ao caso, a Teoria do Órgão Administrativo. Há responsabilidade civil do ente público, ao verificar-se a ocorrência de ato ou de omissão por parte do ente, tanto pela prática do que, juridicamente, não devia ter sido praticado ou de ato que deveria ter sido cometido e não o foi, atribuídos a um agente público (identificado ou identificável), ou ao grupo identificado, ainda que sem identificação do agente público. Deve haver correlação causal entre a função pública exercida pelo agente público causador do dano e o fato gerador deste. Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro (SERGIO CAVALIERI FILHO, in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª edição, Atlas, p. 236). Fora, assim, adotada a Teoria do Risco Administrativo, evidenciando que o Estado somente responde civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Segundo a magistral Doutrina citada: Condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo. Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. Não responderá, igualmente, quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por não serem agentes do Estado, excluem o nexo causal. (obra citada, p. 237). Visto, então, que a responsabilidade do ente público ocorrerá independentemente da verificação de culpa (ato reprovável em descumprimento de regra de conduta, na noção, exaustivamente, trazida mais acima) do agente causador do dano injusto: não há necessidade de provar a existência de conduta culposa, comissiva ou omissiva, do agente público, isto é, seu hipotético descumprimento de dever de cuidado no caso concreto. No mesmo carril, prescindível a verificação que houve culpa administrativa por ter elegido mal o funcionário para tal atividade ou função. Bastarão o nexo causal entre a atividade pública exercida por aquele e o dano sofrido pelo particular e a ausência de fato que atue na causalidade, excluindo ou atenuando a responsabilidade estatal. Enfim, responde o ente estatal simplesmente porque causou dano injusto ao administrado. É o cumprimento à Teoria do Risco Administrativo. Tal importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administrativa Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (o. c., p. 232). Unicamente, repise-se, não haverá responsabilidade do ente público se este, por seus agentes, não causou o dano ao particular ou se inexiste relação causal entre o prejuízo e a atividade pública, isto é, a causa do dano fora outra. A existência ou não de culpa de funcionário é desimportante ao suporte fático do artigo 37, §6º, da CRFB e, acrescente-se, impossível de ser investigada na responsabilidade civil extracontratual do Estado. Seria objeto de investigação se o dano tivesse sua fonte nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. E mais. Deve ser conferido igual tratamento jurídico na hipótese de não haver ato específico atribuído a agente público, isto é, não haver conduta comissiva. A Teoria do Risco Administrativo, com vênia a altivo entendimento em sentido oposto, não diferencia ato de omissão. Ora, se a vítima é privilegiada na teoria do risco, há ofensa a preceito constitucional que prega a igualdade se houver tratamento diverso entre o ofendido por omissão imputável (não cumpriu ou não cometeu ato que o Ordenamento impingia-lhe) e o ofendido por ação. Assim, superior Doutrina: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa, exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, importando-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha de encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou pela primeira vez no art. 194 da CF de 1946. Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização (Hely Lopes Meirelles, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 32ª Ed., Malheiros, p.649-650). Com efeito, sequer a culpa, ou específico ato, comissivo ou omissivo, de agente público compõe o suporte fático da responsabilidade civil extracontratual do Estado trazido no artigo 37, §6º, da Lei das Leis. A norma constitucional traz obrigação de indenizar pelo simples fato atribuído ao Estado, isto é, descreve que o dano injusto causado a outrem deverá ser reparado, se houve nexo com atividade ou omissão juridicamente relevante, bastando que a lesão não tenha concurso do lesado. Versemos sobre os demais pressupostos da responsabilidade civil extranegocial. O nexo causal é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva, sendo a demonstração do elo entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado. Segue dizendo a citada doutrinadora que a responsabilidade civil objetiva só pode ser imputada ao agente se o fato que gerou o dano puder ser a ele atribuído, podendo, até mesmo, ser resultante da atuação de pessoas por quem aquele seja responsável ou fato de coisas ou animais a ele pertencentes. Ainda, a causa na responsabilidade civil objetiva passa a ser a razão desta. Logo: A causa no plano jurídico é o reconhecimento de determinada conduta como fundamento jurídico suficiente para atribuição de conseqüências jurídicas, ou seja, da relação de fundamento a conseqüência. Dessa forma, o dano é ocasionado pelo fato que contribuiu para provocá-lo ou para agravar os seus efeitos, fato esse que é sua causa. No comum dos casos, contudo, na complexidade da vida social, associa-se um determinado evento danoso a múltiplas fontes possíveis, sendo indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre ao menos uma delas e o dano, para que surja o dever de reparação. Portanto, trata-se de tarefa árdua a caracterização e a pesquisa da verdadeira causa jurídica dos danos. Essa é razão dos questionamentos acerca da comprovação do nexo causal nas relações atuais, como nas ambientais, consumeristas, nucleares e advindas de atividades perigosas, considerando-se as hipóteses de causas complementares (concausas) e causas concorrentes (causalidade cumulativa), que podem apresentar-se de forma simultânea ou sucessiva, e ainda, as causasalternativas, ensejadoras de danos (p. 44). Conclusão básica do texto consiste que a causa do dano atrai para si o dever de repará-lo; logo, se não há causa, não há dever de indenizar ao suposto ofensor. Passemos ao dano ou prejuízo. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu artigo 186 c.c artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral7. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p. 548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual pode haver ou não decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O preço da dor não é fonte jurídica, pois pode não existir sentimento algum (ex.: criança de tenra idade), e sim extensão fortuita de certos abalos. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano imaterial. Pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Livrar-se-á, em tese, a Administração Pública da obrigação se comprovar uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva (ausência de causalidade), notadamente, o fato exclusivo da vítima, fato necessário e o fato de terceiro. Aqui, em vista de fato alheio à atuação do ente público, o evento apenas lhe foi atribuído virtualmente, tendo sua origem, na realidade, em fato externo; o fato não foi, adequadamente, a causa do dano sofrido. Em outras letras, a existência de responsabilidade sem nexo subjetivo não implica em responsabilidade automática. A lei traz alguns fatos que afastam o dever de indenizar, como as excludentes de responsabilidade. Na responsabilidade civil objetiva, não há de falar em incidência de excludentes de ilicitude (CC, Artigo 188); na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor ou não está (se a vítima, terceiro ou outro fato causou-o). Por fim. Todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido (autor), pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Com o texto acima, as sempre acertadas palavras do Mestre Paulo Nader (pp. 102-1038): Enquanto na responsabilidade contratual, em caso de inadimplemento, a culpa do devedor é presumida, cabendo a ele a prova em contrário, na aquiliana o ônus é de quem alega, ou seja, do próprio lesado. Cabe à vítima, ou aos seus herdeiros, a dedução da prova da culpa, sem a qual não se configura o ato ilícito, à vista da responsabilidade subjetiva. Diversamente ocorre na responsabilidade objetiva, que dispensa a culpa e se satisfaz com o nexo de causalidade. (...). Nos casos de presunção relativa de culpa, ao apontado como responsável caberá a prova de que não atuou com dolo ou culposamente. Em matéria de defesa poderá alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, desde que não se configure a responsabilidade indireta, ou, ainda, caso fortuito ou força maior. O mestre HUMBERTO THEODORO JR.9, ao comentar o artigo 333 do CPC que faleceu, hoje, artigo 373, com maestria, soluciona a questão: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolviturreus." Em apoio, cola-se, também, elevados ensinamentos de JUDITH MARTINS-COSTA: Já na responsabilidade extranegocial (extracontratual), em regra é o autor da demanda (e, portanto, a vítima do dano) que deverá provar os fatos constitutivos de seu direito, seja a culpa do autor do dano, a ilicitude, o dano e nexo causal (na responsabilidade subjetiva), seja a ilicitude, o dano e o nexo causal (nos casos de responsabilidade objetiva). Versemos, agora, sobre a ocorrência ou não de dano imaterial. Não há dúvida de que o Estado não pode prender alguém de modo indevido. Será devida a prisão - restrição extrema à liberdade humana - se estiver autorizada na Constituição Federal. Nos termos do seu artigo 5º: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; (grifo nosso) E artigo 136 da CF (Estado de Defesa): II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. A prisão do autor, proveniente do processo nº 1010746-51.2024.8.26.0071, não pode ser considerada lícita, visto que, após expedido mandado de prisão civil, houve a celebração de acordo nos autos, homologado em 24 de janeiro de 2025, mas sem a determinação de expedição de contramandado de prisão (fl.143). Logo após, em 28 de janeiro de 2025, foi protocolado nova petição reiterando o pedido de revogação (fl.146); porém, nesse mesmo dia, o autor foi abordado em seu local de trabalho pela Polícia Militar e conduzido ao Plantão Policial, e somente teve sua liberdade restabelecida no dia seguinte (fl. 161) , caracterizando erro judiciário. O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal, susomencionado, deixa claro que o Estado deve indenizar a vítima do erro judiciário, o qual deve ser definido como toda condenação injusta, incluindo excesso e a insuficiência da pena e, para efeito de sua reparação, o erro da investigação policial. Como visto acima, pressupõe o direito subjetivo à reparação civil por dano imaterial a ofensa à ordem pessoal da vítima, que não ocorre se não for atingido direito personalíssimo ou sua dignidade, ou, ainda que tenha havido ofensa, não tenha sido algo além do mero aborrecimento ou, por fim, se o abalo não patrimonial já está contido na reparação por dano material. O caso concreto é de reparabilidade por dano imaterial, que decorre da mais grave ofensa ao direito individual de liberdade, como acima já exposto. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, afronta direitos fundamentais relacionados à vida livre e digna, sendo de rigor a sua devida reparação. Passemos à liquidação do dano imaterial. O arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (artigo 5º, incisos V e X). O critério didático da reparação também deve ser ressaltado. Com efeito, a natureza do dano e a extensão permitem a concessão do valor pleiteado pelo autor na exordial. Nestes termos, entendo como justa a indenização por danos imateriais em R$10.000,00. O arbitramento retromencionado, como adiantado, compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo - perda ilícita da liberdade, embora temporária -, como também se observa a natureza de quem paga, ente público. Valor acima deste mostrar-se-ia injusto, não havendo nexo causal com o direito ofendido e de sua extensão demonstrada nos Autos. A reparação por dano moral deve buscar a exata reparação do dano. Valor menor, de outra senda, não puniria o agente e não evitaria novos atos ilícitos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, proposto porDelio Pereira Diasem face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. CONDENO a ré ao pagamento, a título de indenização por dano imaterial, de R$10.000,00. Correção monetária e juros de mora a contar da sentença, pela SELIC.Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. Bauru, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1002847-65.2025.8.26.0071

ID: 279677585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002847-65.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DéLIO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRINEU FEDRIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cirineu Fedriz (OAB 313042/SP) Processo 1002847-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Délio Pereira Dias - Vistos. Relatório dispensado nos termos do a… ADV: Cirineu Fedriz (OAB 313042/SP) Processo 1002847-65.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Délio Pereira Dias - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido condenatório em pecúnia consubstanciado em reparação por danos morais provenientes da prisão indevida do autor em razão do cumprimento de mandado de prisão no processo de alimentos em que já havia sido realizado acordo. O pedido procede. Vejamos. A responsabilidade civil, decorrente de dano causado por agente público, em função estatal, a terceiro, isto é, pessoa sem vínculo com o Estado, tem seu suporte fático hipotético definido, exclusivamente, no artigo 37, §6º, da CRFB, entrando o Código Civil para a definição suplementar de seus pressupostos (nexo causal e dano e sua extensão, por exemplo). Segundo a regra constitucional: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Quer-se dizer que o dano causado pela atividade estatal a terceiro independe da investigação de culpa do agente público deflagrador do resultado danoso. Basta a qualidade de agente estatal, este compondo os quadros funcionais por qualquer vínculo ao Estado (investidura), àquele que comete o ato danoso e que o fato ocorra em atividade estatal ou em razão dela. Aplica-se, outrossim, ao caso, a Teoria do Órgão Administrativo. Há responsabilidade civil do ente público, ao verificar-se a ocorrência de ato ou de omissão por parte do ente, tanto pela prática do que, juridicamente, não devia ter sido praticado ou de ato que deveria ter sido cometido e não o foi, atribuídos a um agente público (identificado ou identificável), ou ao grupo identificado, ainda que sem identificação do agente público. Deve haver correlação causal entre a função pública exercida pelo agente público causador do dano e o fato gerador deste. Em suma, haverá a responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro (SERGIO CAVALIERI FILHO, in PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª edição, Atlas, p. 236). Fora, assim, adotada a Teoria do Risco Administrativo, evidenciando que o Estado somente responde civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Segundo a magistral Doutrina citada: Condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Sem essa relação de causalidade, como já ficou assentado, não há como e nem por que responsabilizá-lo. Importa dizer que o Estado não responderá pelos danos causados a outrem pelos seus servidores quando não estiverem no exercício da função, nem agindo em razão dela. Não responderá, igualmente, quando o dano decorrer de fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro, por isso que tais fatores, por não serem agentes do Estado, excluem o nexo causal. (obra citada, p. 237). Visto, então, que a responsabilidade do ente público ocorrerá independentemente da verificação de culpa (ato reprovável em descumprimento de regra de conduta, na noção, exaustivamente, trazida mais acima) do agente causador do dano injusto: não há necessidade de provar a existência de conduta culposa, comissiva ou omissiva, do agente público, isto é, seu hipotético descumprimento de dever de cuidado no caso concreto. No mesmo carril, prescindível a verificação que houve culpa administrativa por ter elegido mal o funcionário para tal atividade ou função. Bastarão o nexo causal entre a atividade pública exercida por aquele e o dano sofrido pelo particular e a ausência de fato que atue na causalidade, excluindo ou atenuando a responsabilidade estatal. Enfim, responde o ente estatal simplesmente porque causou dano injusto ao administrado. É o cumprimento à Teoria do Risco Administrativo. Tal importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administrativa Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado. (o. c., p. 232). Unicamente, repise-se, não haverá responsabilidade do ente público se este, por seus agentes, não causou o dano ao particular ou se inexiste relação causal entre o prejuízo e a atividade pública, isto é, a causa do dano fora outra. A existência ou não de culpa de funcionário é desimportante ao suporte fático do artigo 37, §6º, da CRFB e, acrescente-se, impossível de ser investigada na responsabilidade civil extracontratual do Estado. Seria objeto de investigação se o dano tivesse sua fonte nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. E mais. Deve ser conferido igual tratamento jurídico na hipótese de não haver ato específico atribuído a agente público, isto é, não haver conduta comissiva. A Teoria do Risco Administrativo, com vênia a altivo entendimento em sentido oposto, não diferencia ato de omissão. Ora, se a vítima é privilegiada na teoria do risco, há ofensa a preceito constitucional que prega a igualdade se houver tratamento diverso entre o ofendido por omissão imputável (não cumpriu ou não cometeu ato que o Ordenamento impingia-lhe) e o ofendido por ação. Assim, superior Doutrina: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa dos seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa, exige-se a falta do serviço; na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria, como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, importando-lhes um ônus não suportado pelos demais. Para compensar essa desigualdade individual, criada pela própria Administração, todos os outros componentes da coletividade devem concorrer para a reparação do dano, através do erário, representado pela Fazenda Pública. O risco e a solidariedade social são, pois, os suportes desta doutrina, que, por sua objetividade e partilha de encargos, conduz à mais perfeita justiça distributiva, razão pela qual tem merecido acolhimento dos Estados modernos, inclusive o Brasil, que a consagrou pela primeira vez no art. 194 da CF de 1946. Advirta-se, contudo, que a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização (Hely Lopes Meirelles, DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 32ª Ed., Malheiros, p.649-650). Com efeito, sequer a culpa, ou específico ato, comissivo ou omissivo, de agente público compõe o suporte fático da responsabilidade civil extracontratual do Estado trazido no artigo 37, §6º, da Lei das Leis. A norma constitucional traz obrigação de indenizar pelo simples fato atribuído ao Estado, isto é, descreve que o dano injusto causado a outrem deverá ser reparado, se houve nexo com atividade ou omissão juridicamente relevante, bastando que a lesão não tenha concurso do lesado. Versemos sobre os demais pressupostos da responsabilidade civil extranegocial. O nexo causal é a viga mestre da responsabilidade civil objetiva, sendo a demonstração do elo entre o fato ou ato prejudicial e o dano perpetrado. Segue dizendo a citada doutrinadora que a responsabilidade civil objetiva só pode ser imputada ao agente se o fato que gerou o dano puder ser a ele atribuído, podendo, até mesmo, ser resultante da atuação de pessoas por quem aquele seja responsável ou fato de coisas ou animais a ele pertencentes. Ainda, a causa na responsabilidade civil objetiva passa a ser a razão desta. Logo: A causa no plano jurídico é o reconhecimento de determinada conduta como fundamento jurídico suficiente para atribuição de conseqüências jurídicas, ou seja, da relação de fundamento a conseqüência. Dessa forma, o dano é ocasionado pelo fato que contribuiu para provocá-lo ou para agravar os seus efeitos, fato esse que é sua causa. No comum dos casos, contudo, na complexidade da vida social, associa-se um determinado evento danoso a múltiplas fontes possíveis, sendo indispensável estabelecer a relação de causa e efeito entre ao menos uma delas e o dano, para que surja o dever de reparação. Portanto, trata-se de tarefa árdua a caracterização e a pesquisa da verdadeira causa jurídica dos danos. Essa é razão dos questionamentos acerca da comprovação do nexo causal nas relações atuais, como nas ambientais, consumeristas, nucleares e advindas de atividades perigosas, considerando-se as hipóteses de causas complementares (concausas) e causas concorrentes (causalidade cumulativa), que podem apresentar-se de forma simultânea ou sucessiva, e ainda, as causasalternativas, ensejadoras de danos (p. 44). Conclusão básica do texto consiste que a causa do dano atrai para si o dever de repará-lo; logo, se não há causa, não há dever de indenizar ao suposto ofensor. Passemos ao dano ou prejuízo. O dano imaterial é aquele que atinge um bem personalíssimo do ofendido. É previsto pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso V, e pelo Código Civil em seu artigo 186 c.c artigo 12. Antes da CF, ainda que não houvesse preceito positivado, a Doutrina e a Jurisprudência sempre o admitiram. Prejuízo imaterial, pode-se assim dizer, é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). É a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral7. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Vemos, então, que o dano imaterial compreende em todos os efeitos danosos não patrimoniais decorrentes do ato ilícito imputado ao ofensor. Sua previsão está em regra constitucional protetiva, que eleva a Dignidade como a maior das condições humanas (artigo 1º, inciso III). Os incisos V e X do artigo 5º são derivativos daquele direito. Como excelentemente explica o mestre CARLOS ROBERTO GONÇALVES (in RESPONSABILIDADE CIVIL, Saraiva, 2002, p. 548/9): O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes de privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Por exemplo: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço pela dor que sentem ou sentiram, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida (...). Em outras palavras, o que torna o dano moral indenizável não é a ocorrência de dor, chateação, humilhação ou tristeza; estes sentimentos não têm proteção jurídica, não se podendo falar, então, em indenização (direito subjetivo). O que é reparado é a violação a direito da personalidade, do qual pode haver ou não decorrência de dor, chateação, humilhação, sofrimento ou tristeza. O preço da dor não é fonte jurídica, pois pode não existir sentimento algum (ex.: criança de tenra idade), e sim extensão fortuita de certos abalos. Nesta esteira de somente estar configurado o dano imaterial em ofensa a interesses juridicamente protegidos, sem que tenham origem na lesão do patrimônio, importante que se busquem esses interesses na Constituição Federal, ainda que se sustente ser o rol contido nesta meramente exemplificativo. Com efeito, quando houver ofensa à vida, à incolumidade física, ao nome, ao respeito contido na sociedade, à imagem, à vida privada, à honra, à dignidade da pessoa humana, ao modo de vida regular, dentre outros, haverá ofensa à personalidade humana. São esses os interesses juridicamente protegidos que todos possuem direito de não serem privados ou de qualquer forma lesados por conduta de terceiros. Porém, há ofensas que não podem gerar indenização por dano imaterial. Pequenos incômodos ou desprazeres a que todos devem suportar na sociedade não autorizam reparação civil. A consequência na vida do ofendido deve fugir à normalidade, e ser tão intensa que abale seu comportamento psicológico, desestruture sua vida, causando-se aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Fazem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e família, nas relações comerciais e civis, pequenos dissabores, aborrecimentos, mágoas, irritações, ou sensibilidade exacerbada, situações estas não tão intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, ainda que tenham fonte em ofensa a direito da personalidade. Livrar-se-á, em tese, a Administração Pública da obrigação se comprovar uma das hipóteses de exclusão da responsabilidade civil objetiva (ausência de causalidade), notadamente, o fato exclusivo da vítima, fato necessário e o fato de terceiro. Aqui, em vista de fato alheio à atuação do ente público, o evento apenas lhe foi atribuído virtualmente, tendo sua origem, na realidade, em fato externo; o fato não foi, adequadamente, a causa do dano sofrido. Em outras letras, a existência de responsabilidade sem nexo subjetivo não implica em responsabilidade automática. A lei traz alguns fatos que afastam o dever de indenizar, como as excludentes de responsabilidade. Na responsabilidade civil objetiva, não há de falar em incidência de excludentes de ilicitude (CC, Artigo 188); na modalidade objetiva, o dano está adequadamente afeto ao virtual ofensor ou não está (se a vítima, terceiro ou outro fato causou-o). Por fim. Todos os elementos da responsabilidade civil devem existir e ser provados pelo ofendido (autor), pois compreendem em fato constitutivo de seu direito. As excludentes são fatos jurídicos impeditivos do direito do ofendido, devendo, portanto, ser comprovadas em Juízo pelo suposto agressor. Com o texto acima, as sempre acertadas palavras do Mestre Paulo Nader (pp. 102-1038): Enquanto na responsabilidade contratual, em caso de inadimplemento, a culpa do devedor é presumida, cabendo a ele a prova em contrário, na aquiliana o ônus é de quem alega, ou seja, do próprio lesado. Cabe à vítima, ou aos seus herdeiros, a dedução da prova da culpa, sem a qual não se configura o ato ilícito, à vista da responsabilidade subjetiva. Diversamente ocorre na responsabilidade objetiva, que dispensa a culpa e se satisfaz com o nexo de causalidade. (...). Nos casos de presunção relativa de culpa, ao apontado como responsável caberá a prova de que não atuou com dolo ou culposamente. Em matéria de defesa poderá alegar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, desde que não se configure a responsabilidade indireta, ou, ainda, caso fortuito ou força maior. O mestre HUMBERTO THEODORO JR.9, ao comentar o artigo 333 do CPC que faleceu, hoje, artigo 373, com maestria, soluciona a questão: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolviturreus." Em apoio, cola-se, também, elevados ensinamentos de JUDITH MARTINS-COSTA: Já na responsabilidade extranegocial (extracontratual), em regra é o autor da demanda (e, portanto, a vítima do dano) que deverá provar os fatos constitutivos de seu direito, seja a culpa do autor do dano, a ilicitude, o dano e nexo causal (na responsabilidade subjetiva), seja a ilicitude, o dano e o nexo causal (nos casos de responsabilidade objetiva). Versemos, agora, sobre a ocorrência ou não de dano imaterial. Não há dúvida de que o Estado não pode prender alguém de modo indevido. Será devida a prisão - restrição extrema à liberdade humana - se estiver autorizada na Constituição Federal. Nos termos do seu artigo 5º: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; (grifo nosso) E artigo 136 da CF (Estado de Defesa): II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. A prisão do autor, proveniente do processo nº 1010746-51.2024.8.26.0071, não pode ser considerada lícita, visto que, após expedido mandado de prisão civil, houve a celebração de acordo nos autos, homologado em 24 de janeiro de 2025, mas sem a determinação de expedição de contramandado de prisão (fl.143). Logo após, em 28 de janeiro de 2025, foi protocolado nova petição reiterando o pedido de revogação (fl.146); porém, nesse mesmo dia, o autor foi abordado em seu local de trabalho pela Polícia Militar e conduzido ao Plantão Policial, e somente teve sua liberdade restabelecida no dia seguinte (fl. 161) , caracterizando erro judiciário. O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal, susomencionado, deixa claro que o Estado deve indenizar a vítima do erro judiciário, o qual deve ser definido como toda condenação injusta, incluindo excesso e a insuficiência da pena e, para efeito de sua reparação, o erro da investigação policial. Como visto acima, pressupõe o direito subjetivo à reparação civil por dano imaterial a ofensa à ordem pessoal da vítima, que não ocorre se não for atingido direito personalíssimo ou sua dignidade, ou, ainda que tenha havido ofensa, não tenha sido algo além do mero aborrecimento ou, por fim, se o abalo não patrimonial já está contido na reparação por dano material. O caso concreto é de reparabilidade por dano imaterial, que decorre da mais grave ofensa ao direito individual de liberdade, como acima já exposto. A prisão injusta revela ofensa à honra, à imagem, afronta direitos fundamentais relacionados à vida livre e digna, sendo de rigor a sua devida reparação. Passemos à liquidação do dano imaterial. O arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (artigo 5º, incisos V e X). O critério didático da reparação também deve ser ressaltado. Com efeito, a natureza do dano e a extensão permitem a concessão do valor pleiteado pelo autor na exordial. Nestes termos, entendo como justa a indenização por danos imateriais em R$10.000,00. O arbitramento retromencionado, como adiantado, compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo - perda ilícita da liberdade, embora temporária -, como também se observa a natureza de quem paga, ente público. Valor acima deste mostrar-se-ia injusto, não havendo nexo causal com o direito ofendido e de sua extensão demonstrada nos Autos. A reparação por dano moral deve buscar a exata reparação do dano. Valor menor, de outra senda, não puniria o agente e não evitaria novos atos ilícitos. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais, proposto porDelio Pereira Diasem face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. CONDENO a ré ao pagamento, a título de indenização por dano imaterial, de R$10.000,00. Correção monetária e juros de mora a contar da sentença, pela SELIC.Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. Bauru, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5025546-28.2024.8.08.0035

ID: 339018007

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025546-28.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TXM VITORIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025546-28.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, TXM VITORIA LTDA, TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Embora dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, faço breve relatório para melhor compreensão da questão debatida na presente demanda. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (REQUERENTE) em face das SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., TXM VITORIA LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A. (REQUERIDAS). O REQUERENTE narra ter adquirido um aparelho celular de alto valor, modelo Samsung Galaxy Z Fold 4, em 25/11/2022, na loja da TELEFONICA BRASIL S.A. (Vivo). Alega que, após 15 (quinze) meses de uso, o aparelho apresentou defeitos significativos, como descolamento da película interna e "apagão" da tela, tornando-o inutilizável. Após tentativas frustradas de solução junto à loja onde adquiriu o produto e à Samsung, o REQUERENTE buscou a assistência técnica autorizada TXM VITORIA LTDA., que, mediante pagamento de R$ 300,00 por um laudo, atestou se tratar de um vício de fabricação e ausência de mau uso. Contudo, o reparo foi negado pelas REQUERIDAS a título gratuito, sob o argumento de que a garantia havia expirado. O REQUERENTE argumenta que o vício é oculto, iniciando o prazo decadencial a partir da sua manifestação, e que as REQUERIDAS são solidariamente responsáveis. Requer a restituição do valor pago pelo aparelho, a repetição em dobro do valor do laudo e indenização por danos morais, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. As REQUERIDAS apresentaram contestações e preliminares, alegando, em síntese: * Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.: Ausência de responsabilidade devido ao término do prazo de garantia; incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia; e improcedência dos pedidos de danos morais e materiais. Telefônica Brasil S.A. (Vivo): Ilegitimidade passiva; inépcia da inicial por falta de comprovação mínima; incompetência do Juizado pela necessidade de perícia; decadência do direito do autor; ausência de ato ilícito e nexo causal; e improcedência dos pedidos. TXM Vitoria Ltda.: Ausência de interesse de agir do REQUERENTE, pois o serviço solicitado (laudo e troca de película) foi realizado; incompetência do Juizado pela necessidade de perícia; e ausência de responsabilidade, pois o aparelho estava fora da garantia e o defeito era de fabricação. Em audiência de conciliação, não houve acordo, e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Dito isso, passo ao julgamento do mérito. II. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da prioridade de tramitação Defiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, considerando que o REQUERENTE CARLOS AUGUSTO RODRIGUES é pessoa idosa (maior de sessenta anos), conforme comprovado nos autos pelo documento de identificação (CNH) presente no ID 48070008. O art. 1.048, I, do CPC, c/c e 71, do Estatuto do Idoso, garante tal prioridade. 2.2. Da ilegitimidade passiva das requeridas As REQUERIDAS Telefônica Brasil S.A. e TXM Vitoria Ltda. arguiram ilegitimidade passiva, alegando não serem responsáveis pelo vício de fabricação do produto, pois são meras intermediárias/prestadoras de serviço. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) adota a teoria da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo. A TELEFONICA BRASIL S.A. (Vivo S.A), como vendedora do aparelho, e a TXM VITORIA LTDA., como assistência técnica autorizada, atuam como fornecedoras de serviços e produtos dentro dessa cadeia. Assim, ambas respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, do CDC, sem prejuízo da ação de regresso. Rejeito a preliminar. 2.3. Da inépcia da inicial A REQUERIDA Telefônica Brasil S.A. (Vivo S.A.) alegou inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação mínima dos fatos. No entanto, a peça exordial apresentou de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, permitindo a ampla defesa das REQUERIDAS. A documentação acostada, incluindo os laudos técnicos, forneceu elementos suficientes para a compreensão da controvérsia, e a ausência de determinados comprovantes não torna a inicial inepta, mas sim uma questão a ser dirimida no mérito após a produção probatória, ou a falta dela. Rejeito a preliminar. 2.4. Da incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia Todas as REQUERIDAS arguiram a incompetência do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de prova pericial técnica para a elucidação da causa do defeito, o que seria incompatível com o rito dos Juizados. A alegação de necessidade de prova pericial não prospera no presente caso. O REQUERENTE disponibilizou o objeto (aparelho celular) para análise, e, conforme se extrai dos autos, há um laudo técnico produzido pela própria REQUERIDA TXM VITORIA LTDA. (ID 48070010 e 48070011) que atesta de forma inequívoca a ausência de mau uso, danos físicos externos e o perfeito estado geral do aparelho. Tal documento, emitido por empresa credenciada pela própria fabricante, é prova robusta e suficiente para firmar a competência deste Juizado, dispensando a necessidade de produção de uma perícia complexa. A finalidade do Juizado Especial Cível é a celeridade e a simplicidade, e, havendo prova técnica conclusiva nos autos, a complexidade da matéria resta afastada, permitindo o julgamento do mérito. Rejeito a preliminar. 2.5. Da decadência As REQUERIDAS Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Telefônica Brasil S.A. arguiram decadência do direito do REQUERENTE, sob o argumento de que o prazo de garantia havia expirado. Tratando-se de vício oculto, como é o caso do defeito de fabricação que se manifestou no aparelho (descolamento da película e "apagão" da tela) após 15 meses de uso, o prazo decadencial previsto no § 3º do art. 26 do CDC inicia-se quando o vício se torna evidente, e não da data da aquisição do produto. A jurisprudência pátria é no sentido que o prazo decadencial se inicia somente com o conhecimento do vício, privilegiando a vida útil do bem durável. A reclamação do REQUERENTE se deu logo após a manifestação do problema, dentro do prazo legal. Vejamos: 63184874 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO EM PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de responsabilidade por vício em produto cumulada com indenização por danos materiais e morais, rejeitou a preliminar de decadência e determinou a inversão do ônus da prova, reconhecendo a existência de relação de consumo. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) definir se houve decadência do direito do consumidor à reparação por vício em produto durável; (II) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. III. Razões de decidir a reclamação formal do consumidor junto à assistência técnica interrompe o prazo decadencial previsto no art. 26, § 2º, I, do CDC, sendo irrelevante o momento da propositura da ação judicial para esse fim. Configurado vício oculto, o prazo decadencial conta-se a partir do momento em que o defeito se torna evidente ao consumidor, e não da data da aquisição do produto. A inversão do ônus da prova em relações de consumo exige a presença de verossimilhança nas alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso concreto, há prova mínima da alegação do vício (vídeos, áudios e contrato de compra), o que justifica a verossimilhança exigida pela legislação consumerista. A hipossuficiência técnica do consumidor se evidencia diante da complexidade dos conhecimentos necessários para a apuração de defeito em motor náutico, sendo razoável atribuir à fornecedora o ônus de demonstrar a inexistência de vício ou defeito. A inversão do ônus da prova não implica prova diabólica, mas apenas o dever da fornecedora de demonstrar a adequação e regularidade do produto colocado no mercado. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. tese de julgamento: a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto ou serviço é suficiente para obstar o prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é admissível quando demonstradas a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica. O fornecedor detém melhores condições técnicas e informacionais para demonstrar a inexistência de vício em produto de sua fabricação, não configurando prova impossível ou negativa. (TJRO; AI 0802350-65.2025.8.22.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Torres Ferreira; Julg. 18/07/2025) Rejeito a preliminar. 2.6. Da ausência de interesse de agir A REQUERIDA TXM Vitoria Ltda. arguiu a ausência de interesse de agir do REQUERENTE, alegando que o serviço por ele solicitado (laudo e troca de película) foi realizado. Embora a TXM Vitoria Ltda. tenha realizado o serviço específico de emissão do laudo e troca da película, a pretensão principal do REQUERENTE na presente demanda era a reparação ou substituição do aparelho viciado e a indenização por danos decorrentes da recusa das REQUERIDAS em solucionar o problema. A mera entrega de um laudo que atesta o vício, sem a consequente solução do problema central, não esvazia o interesse do consumidor em buscar a tutela jurisdicional para a resolução integral da lide, visto que a empresa se coloca como ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA da SAMSUNG. Rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO 3.1. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova De início, reafirmo a existência de relação de consumo entre as partes, uma vez que o REQUERENTE se enquadra na definição de consumidor (art. 2º do CDC) e as REQUERIDAS nas de fornecedores (art. 3º do CDC). Em consequência, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência do REQUERENTE (idoso desacompanhado de advogado) em relação às REQUERIDAS é notória – jurídica, técnica e econômica – e a verossimilhança de suas alegações é corroborada pelo laudo técnico produzido, que aponta um vício de fabricação no aparelho. As REQUERIDAS, detentoras do conhecimento e dos meios para comprovar a origem e a natureza do vício ou para demonstrar a inexistência de sua responsabilidade, não se desincumbiram desse ônus. 3.2. Da falha na prestação do serviço e do vício oculto do produto A controvérsia central reside na responsabilidade pelo defeito apresentado no aparelho de telefone celular adquirido pelo REQUERENTE. As REQUERIDAS alegam o término da garantia e, implicitamente, tentam desvincular-se da responsabilidade pelo vício. Conforme a documentação acostada aos autos, o aparelho celular, um Samsung Galaxy Z Fold 4, que se enquadra como um produto de "topo de linha" e, atualmente, um bem durável essencial, apresentou problemas graves (descolamento da película e "apagão" da tela) com apenas quinze meses de uso. Não é razoável ou aceitável que um aparelho de alto padrão e custo, concebido para durar, apresente vícios de tal natureza em tão pouco tempo de utilização normal. O laudo técnico da empresa TXM VITORIA LTDA. (assistência técnica autorizada da Samsung), presente nos autos (IDs 48070010 e 48070011), atestou, de forma inequívoca, a "falha na placa externa" e a condição de "defeito de fábrica" no aparelho, explicitando que não houve mau uso ou danos físicos externos causados pelo REQUERENTE. Este laudo contraria diretamente as alegações das REQUERIDAS de que o problema decorreu de má utilização ou que não se tratava de um vício inerente ao produto. A recusa injustificada das REQUERIDAS em promover o reparo ou a substituição do produto, mesmo diante das evidências de vício de fabricação confirmadas por sua própria rede autorizada, configurou uma falha na prestação do serviço e no dever de sanar o vício do produto. O CDC, em seu art. 18, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. A alegação das REQUERIDAS de que o defeito resultou de má instalação, ou de qualquer culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não se sustenta diante da prova documental produzida nos autos e da ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O caso envolve recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condenar a Apelada a restituir valores pagos por equipamento telefônico defeituoso, rejeitando, porém, a indenização de danos morais. A Autora, após diversas tentativas de resolução administrativamente, recorreu ao Judiciário. II. A questão em discussão consiste em verificar se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão do vício constatado no produto e da inércia das Apelada em solucionar o problema. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A autora perdeu tempo útil tentando resolver o problema, caracterizando dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 5.000,00, tendo em vista a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo justifica a inversão do ônus da prova. 2. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados pelo fornecedor constitui dano moral indenizável. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002847-12.2024.8.26.0003; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) 98890406 - RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço e inexistência do dever em indenizar. Não acolhimento. Defeito no auto-faltante de aparelho celular (iphone). Fabricante que reconheceu o vício oculto e promoveu a realização de recall. Negativa do conserto sob a justificativa de que o aparelho possuía avaria na tela. Dano na tela que não mostra nenhuma relação com o defeito de fábrica no alto-falente do aparelho. Negativa de cobertura do recall injustificada. Vício no aparelho que o torna inadequado para uso. Dever de restituir o valor pago no produto, nos termos do art. 18, §1º, inc. II, do CDC. Ineficiência do pós-venda e desídia das rés verificadas. Dano moral evidenciado. Inteligência do enunciado nº 1º desta turma recursal. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta redução para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e pecularidades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (JECPR; RInomCv 0005560-20.2023.8.16.0090; Ibiporã; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos; Julg. 27/01/2025; DJPR 27/01/2025) É fundamental reiterar que a garantia contratual não pode se sobrepor à garantia legal de vícios ocultos. A resistência das REQUERIDAS em resolver o problema extrajudicialmente, compelindo o REQUERENTE a buscar o Poder Judiciário, demonstra desrespeito aos direitos do consumidor. Portanto, resta configurada a falha das REQUERIDAS em fornecer um produto em perfeitas condições de uso e em prestar a devida assistência, violando a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade e funcionalidade do bem. 3.3. Do Dano material O REQUERENTE pleiteia a restituição do valor pago pelo aparelho, no montante de R$ 13.099,00 (treze mil e noventa e nove reais). Considerando a falha na prestação do serviço e o vício oculto do produto, que o tornou impróprio para o uso a que se destinava, o REQUERENTE faz jus à restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. O produto não cumpriu sua finalidade e a cadeia de fornecimento não sanou o problema. Desta forma, condeno solidariamente as REQUERIDAS ao pagamento de R$ 13.099,00 (treze mil e noventa e nove reais) a título de dano material. Quanto ao pedido de repetição em dobro do valor de R$ 300,00 referente ao laudo técnico, julgo-o improcedente. Embora a cobrança possa ter sido indevida em tese, o REQUERENTE não apresentou nos autos qualquer comprovante de pagamento desse valor. A ausência de comprovação do efetivo desembolso inviabiliza a concessão do ressarcimento. 3.4. Do dano moral A situação vivenciada pelo REQUERENTE, um idoso de 70 (setenta) anos, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. Adquirir um produto de alto valor, que se tornou inoperante em tão pouco tempo, e enfrentar a resistência e a recusa injustificada das REQUERIDAS em solucionar o problema, mesmo após a comprovação do vício por laudo de assistência técnica autorizada, gerou frustração, intranquilidade e sensação de impotência. O REQUERENTE, em sua condição de pessoa idosa, teve seu tempo e sua paz comprometidos em uma exaustiva busca por seus direitos, envolvendo acionamentos junto a órgãos como o PROCON e, posteriormente, o Poder Judiciário. Essa inércia das REQUERIDAS em resolver o problema de forma célere e amigável resultou em um desvio produtivo do tempo do consumidor, que foi obrigado a dispender horas e energia para solucionar uma questão que era de responsabilidade das fornecedoras. A ineficiência no atendimento e a protelação da solução contribuíram para o desgaste emocional do REQUERENTE. Nesse contexto, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: A. CONDENAR SOLIDARIAMENTE as REQUERIDAS SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., TXM VITORIA LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.099,00 (treze mil e noventa e nove reais) em favor do REQUERENTE CARLOS AUGUSTO RODRIGUES. B. CONDENAR SOLIDARIAMENTE as REQUERIDAS SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA., TXM VITORIA LTDA. e TELEFONICA BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do REQUERENTE CARLOS AUGUSTO RODRIGUES. Ambos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária (IPCA) e de juros legais (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado) a partir desta data, até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei Federal nº 14.905/2024. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 (cinco) dias. Com fundamento no parágrafo 3º do art. 1010 do CPC, e Enunciado nº 168 do FONAJE, em eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para o juízo de admissibilidade; oportunidade em que também será analisado eventual pedido de gratuidade de justiça. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1. Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2. Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado, podendo valer-se da ferramenta de atualização disponibilizado pela Corregedoria Geral de Justiça [disponível em: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/Atm/ ]. 3. Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha/ES, [Data do Juiz Leigo – a ser preenchida automaticamente pelo sistema]. Alan Alfim Malanchini Ribeiro Juiz Leigo SENTENÇA Vila Velha/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. VISTOS ETC... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071926

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015339-28.2025.8.11.0000

ID: 299071937

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015339-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015339-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF: 062.078.031-24 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. prisão preventiva. organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. excesso de prazo não caracterizado. medidas alternativas. inaplicabilidade. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a custódia preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando a revogação da custódia preventiva mediante imposição de medidas alternativas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) excesso de prazo para formação da culpa; 2) pressupostos da custódia cautelar; 3) necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva; 4) predicados favoráveis; 5) suficiência das medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 1. O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; e desmembramento do processo], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual. 2. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. 3. A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório 4. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertais. 5.O envolvimento da paciente em delitos praticados sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. 1. O prazo de 9 (nove) meses de prisão preventiva não caracteriza constrangimento ilegal apto a revogação da custódia preventiva quando justificado por circunstâncias excepcionais do processo penal, como pluralidade de réus e complexidade probatória. 2. A gravidade dos delitos imputados e a estrutura da organização criminosa evidenciam a inadequação das medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 25.3.2022; HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023; RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023; AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020; AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023; TJMT, HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025; HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023; HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024; Enunciado Criminal 43. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1015339-28.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUCIANO BARBOSA – DEF. PÚBLICO PACIENTE(S): SERGIO MACHADO SILVEIRA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de SERGIO MACHADO SILVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública e Crimes de Lavagem de Dinheiro, nos autos de ação penal (NU 1024732-79.2024.8.11.0042), que mantém a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 - (https://portalpje.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) o paciente se encontra segregado cautelarmente desde 26.11.2024, sem ter sido designada audiência de instrução, a caracterizar excesso de prazo para formação da culpa [impetração em 15.5.2025]; 2) inexistem os pressupostos da custódia cautelar; 3) a segregação não teria sido reavaliada periodicamente, no prazo de 90 (noventa) dias; 4) o paciente é primário, possui bons antecedentes, endereço certo e exerce ocupação lícita; 5) medidas cautelares seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva mediante “fixação de medidas cautelares diversas” (ID 286184354), com documentos (ID 286184362/ID 286184360). O pedido liminar foi indeferido (ID 1.307/1.309). O Juízo singular informa que mantém “a decisão proferida nos autos [...]” por “permanecerem intactos os requisitos que embasaram o decreto” (ID 1.324/1.327-TJ). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Habeas Corpus: Organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro - Busca-se o relaxamento da prisão preventiva, face a propalada existência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa, com a consequente expedição do alvará de soltura - Liminar indeferida - Excesso de prazo não configurado - Não se verifica, por parte do juízo impetrado, qualquer desídia na condução do processo que importe em constrangimento ilegal, ao revés, observa-se o juízo a quo vem diligenciando no feito de forma atenciosa, sempre que necessário, mesmo porque o feito tramita dentro da sua normalidade, em prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação, entrementes, constata-se que, ainda assim, a ação penal não se encontra paralisada, vez que os judiciosos informes detalhou aspectos da causa que evidenciam a razoabilidade da marcha processual, estando o feito na fase de citação dos acusados e apresentação das respectivas defesas, não havendo desmazelo ou inércia do Poder Judiciário e/ou dos órgãos responsáveis pela persecução penal a configurar constrangimento ilegal. (TJMT - N.U 1000186-91.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021) – Pela denegação da ordem.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 290714892) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.10.2024, o Juízo singular, mediante representação da autoridade policial, decretou a prisão preventiva do paciente e outros 22 (vinte e dois) coinvestigados e impôs medidas cautelares alternativas à paciente com a seguinte fundamentação: “[...] Inicialmente, convém registrar que a representação objeto deste Incidente Cautelar tem como escopo a deflagração da Operação Intolerance II, um desdobramento da Operação Intolerance I, tratada no Incidente Cautelar nº 1007971- 70.2024.8.11.0042, que teve como enfoque os supostos membros da organização criminosa residentes em Confresa/MT e região, ao passo que a presente visa àqueles supostos membros residentes em Paranatinga/MT, cujo desmembramento ocorreu, para melhor desempenho das investigações. [...] A Autoridade Policial alinhavou cronologicamente a dinâmica adotada nas investigações e os elementos de informação coletados neste ínterim, dispendendo nos itens 1 a 5 o modus operandi e a ordenação do braço da Organização Criminosa e a prática de Lavagem de Capitais pela técnica da ‘estruturação’ ou ‘smurfing’, já bem delineadas no bojo da decisão que autorizou as medidas cumpridas por meio da deflagração da Operação Intolerance I, oportunidade em que foram individualizadas as condutas dos integrantes residentes em Confresa/MT e região. Neste ponto, faz-se necessário retomar uma breve síntese do introito fático referente à primeira fase. A investigação criminal iniciou em 08.03.2024, com a prisão do suspeito KAUAN VITOR ROCHA DA COSTA (vulgo “MADRUGA”) pela Polícia Militar, por porte de drogas, com a apreensão de um celular Samsung. Após a representação judicial, foi autorizado judicialmente o acesso aos dados do dispositivo (PJE 1000937-90.2024.8.11.0059). A análise revelou que KAUAN VITOR é gerente do tráfico de drogas em Confresa/MT e membro da facção Comando Vermelho. Conversas no celular demonstraram que ele organizava a venda de entorpecentes, com pagamentos realizados via PIX (lalinhas780@gmail.com) para um CNPJ fictício, da empresa HL CONSTRUTORA, cujos indícios apontam para sua inexistência legal, levantando suspeitas de lavagem de dinheiro. Investigações apontaram que os valores recebidos pela empresa, totalizando R$ 368.643,00 (trezentos e sessenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais) mediante a efetivação de 1.116 (mil cento e dezesseis reais) PIX, eram indícios de ‘smurfing’, uma técnica para burlar a identificação de movimentações financeiras, sendo que parte dos valores foi transferida para outras empresas que também não existem, sugerindo que os CNPJs são usados para ocultar a origem ilícita dos recursos (DUBAI TABACARIA II - CNPJ: 52843062000169 e HL CONSTRUTORA - CNPJ: 53305864000188). Com base nos indícios de lavagem de capitais, a Polícia Civil solicitou a quebra do sigilo bancário dos CNPJs envolvidos (PJe nº 1001288- 63.2024.8.11.0059) e realizou diligências, confirmando a inexistência das empresas e evidenciando que os CNPJs eram utilizados para lavagem de dinheiro oriundo do tráfico (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO 2024.13.42589 e 2024.13.43655). Sob o pálio da reserva de jurisdição, a PJC obteve extratos bancários que confirmaram a prática de lavagem de dinheiro por meio da técnica de estruturação, ou ‘smurfing’. Essa técnica se caracteriza por depósitos fracionados de baixo valor em diversas contas, visando evitar rastreamento. Restou evidenciada a lavagem de capitais por meio de CNPJs de fachada, conforme o Relatório COAF 102765.131.12960.15596. Na OPERAÇÃO INTOLERANCE I (PJE 1007971- 70.2024.8.11.0042), identificaram-se envolvidos no tráfico de drogas que movimentaram cerca de meio milhão de reais, enquanto na OPERAÇÃO INTOLERANCE II, os mesmos injetaram mais um milhão na organização criminosa, conforme demonstração gráfica a seguir colacionada: [...] Doravante, quanto ao braço da ORCRIM atuante em Paranatinga e região, identificou-se o emprego do mesmo modus operandi delineado na primeira fase da operação, cuja divisão de tarefas consiste na mantença de duas funções bem definidas: vender os entorpecentes e injetar os valores na organização criminosa, em conta bancária indicada. Analisando os extratos bancários da HL CONSTRUTORA e da DUBAI TABACARIA II, foram identificados diversos “PIX” provenientes de traficantes da região de Paranatinga/MT, evidenciando indícios de lavagem de capitais. As movimentações na conta da COOPERATIVA SICREDI totalizam milhões, à medida que todas estão relacionados a indivíduos ligados ao tráfico de drogas em Paranatinga/MT e áreas circunvizinhas. A estruturação dos principais envolvidos de Paranatinga-MT gerou um gráfico, conforme o Relatório Preliminar de Análise Financeira, que bem ilustra o modus operandi descortinado. Os revendedores de entorpecentes depositaram valores significativos nas contas de HL CONSTRUTORA (classificada como empresa fantasma) e DUBAI TABACARIA II (considerada empresa fictícia) através de múltiplos ‘PIX’. Segundo levantou a equipe policial, todos os implicados têm conexões com crimes graves, incluindo tráfico de drogas e homicídios, e são identificados como membros do Comando Vermelho. Doravante, sinteticamente expendido o contexto ao qual o presente incidente está inserido, passo a análise das medidas cautelares perseguidas pela Autoridade Policial. 1. DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da análise percuciente dos autos, verifico que o pedido formulado pela i. Autoridade Policial merece parcial acolhimento, pois as investigações policiais indicam e individualizam a participação destes nos crimes de TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, em tese, perpetrados pelos representados, cada qual com a tipificação que lhes cabe, de acordo com as condutas por eles adotadas. [...] Convém, neste ponto, destacar o Relatório de Investigação n° 2024.13.62065, confeccionado a partir da extração de dados do aparelho de propriedade do investigado DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES, apreendido no APF nº 1000054-91.2024.8.11.0044, com decisão favorável ao afastamento do sigilo de dados e busca exploratória do dispositivo sob o ID 138573931 daqueles autos, com posterior autorização de compartilhamento de elementos de informação exarada na Ação Penal correspondente nº 1000364-97.2024.8.11.0044 sob o ID 159882622. Da análise percuciente dos autos, vislumbro que o relatório supramencionado, em cotejo aos demais elementos do arcabouço probatório, compõe peça de especial importância para esta segunda fase, a ser materializada a partir da deflagração da Operação Intolerance II. Isto porque, comprova a origem ilícita dos recursos transacionados com as aludidas empresas de fachadas, esclarecendo que os valores são oriundos do tráfico ilícito de entorpecentes e de pagamentos correlacionados às atividades da organização criminosa Comando Vermelho, a exemplo de ‘taxas de segurança’, ‘camisa’ e ‘lojinha’. É possível extrair do relatório mencionado que no aplicativo de mensageria WhatsApp foram identificados diversos grupos, compostos por membros do Comando Vermelho, criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa, tais como, referências de fornecedores de drogas, informações de locais por onde as viaturas policiais estão circulando, orientações acerca do procedimento a ser adotado quanto aos conteúdos existentes nos aparelhos celulares dos integrantes, postagens de informativos sobre a conduta e responsabilidade dos seus membros, etc. Aponto de acordo com o relatório referenciado os indícios de participação dos investigados cujo Delegado subscritor dispendeu a necessidade de constrição cautelar: [...] SERGIO MACHADO realizou diversas aquisições de drogas com DAVID EMANOEL, as quais eram destinadas à comercialização (Item 1.16 – ANEXO 16). Foram enviados diversos comprovantes de pagamento no grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26) efetuados pelo investigado em benefício da CONSTRUTORA HAMILTON REBOUCAS LTDA, no qual DAVID EMANOEL afirmou tratar-se de pagamentos de ‘CPX’. O vulgo ‘CPX’ foi inserido nas listas de controle de fornecimento de cocaína do grupo ‘ORIG PTGA (Item 1.26 – ANEXO 26). No diálogo do item 1.9 – ANEXO 09, DAVID EMANOEL informou a chave PIX do investigado para fins de recebimento de valores decorrentes da mercancia ilícita de substâncias entorpecentes. O investigado integra o grupo de WhatsApp ‘CMP GRUPO DE JOVENS’ (Item 1.2 – ANEXO 02) e ‘CMP CASA DAS EMBALAGENS’ (Item 1.17 – ANEXO 17) compostos por membros do Comando Vermelho e criados exclusivamente para tratar de assuntos relacionados à organização criminosa. Efetuou remessas da quantia total de R$18.110,00 (dezoito mil cento e dez reais) às empresas responsáveis pela lavagem de dinheiro da facção criminosa Comando Vermelho: HL CONSTRUTORA e DUBAI TABACARIA II [...] Insta salientar que os registros alhures, constantes no Relatório de Investigação nº 2024.13.62065, se reduzem aos dias 08 a 14 de janeiro de 2024, tendo em mira o regramento da facção criminosa Comando Vermelho que impõe aos seus integrantes a formatação periódica de seus aparelhos celulares, circunstância a indicar a profunda dimensão que o tráfico de drogas em nome da facção criminosa Comando Vermelho tem ganhado, podendo se vislumbrar a quantidade de negócios criminosos e crimes correlatados que são praticados a partir de conversas mantidas pelo grupo criminoso em períodos de tempo mais amplo. Nessa esteira, convém destacar que o Relatório Preliminar de Análise Financeira (02/2024), confeccionado a partir do RIF 102765.131.12960.15596 e da análise dos extratos bancários oriundos do pedido da quebra do sigilo bancário, detalhando as movimentações em nome de HL CONSTRUTORA, CNPJ 53.305.864/0001-88 (proprietário HAMILTON SILVA REBOUCAS) e em nome de DUBAI TABACARIA II, CNPJ 52.843.062/0001-69 (proprietário JOAO VITOR DA SILVA SOUSA), aliado, ainda, ao Relatório de Investigação nº 2024.13.62065 apresentado pela Delegacia de Paranatinga, revelou que a movimentação do grupo criminoso residente naquele município, no período de 03 (três) meses foi bem mais expressiva, ultrapassando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber: [...] SERGIO MACHADO SILVEIRA movimentou o valor: R$ 29.660,10 [...] De outro viés, já quanto ao segundo requisito, o periculum libertatis reside na imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva dos representados para a garantia da ordem pública, uma vez que assim evitará que os representados permaneçam delinquindo no transcorrer da persecução criminal, já que as investigações lograram evidenciar elementos de que soltos permanecerão/continuarão delinquindo e cometendo crimes deste jaez e outros dela derivados, haja vista que estão demonstrados os indícios da continuidade da atividade ilícita de lavagem de dinheiro, obtido com o tráfico de drogas exercido intensamente pela ORCRIM Comando Vermelho, cujos elementos de informação que apontam para as ações criminosas em testilha foram amplamente destacados através dos dados obtidos com as medidas implementadas com a devida autorização judicial, revelando o risco da reiteração delitiva e, ademais, a necessidade da repressão estatal perseguida com a pretensa medida. [...] Além disso, observa-se especial graduação de periculosidade dos representados, que compõem peça de especial importância na engrenagem articulada pela ORCRIM em comento, responsáveis por auferir, com a comercialização dos entorpecentes, os lucros oriundos desta e injetar novamente - utilizando-se de ‘smurfing’ para burlar os mecanismos de identificação da movimentação financeira - nas contas bancárias vinculadas às empresas de fachada que alimentavam braço da organização, cujo modus operandi empregado pelos representados busca atribuir ao vultoso montante espúrio a aparência de legalidade, encobrindo sua origem maculada, o que viabiliza sobremaneira o fortalecimento patrimonial da facção criminosa e, por via de consequência, o reinvestimento nas atividades ilícitas do grupo, que por sua vez tem como objetivo o monopólio do tráfico de drogas neste e em outros estados da federação, cujo financiamento é obtido pela prática de toda ordem de crimes, sobretudo patrimoniais e contra a vida, os quais causam completa sensação de insegurança por parte da população, indo ao encontro do explanado. É imprescindível, portanto, que as atividades delituosas sejam estancadas, eis que nocivas à paz social, que se vê abalada em situações como a que vemos no presente caso, especialmente quando demonstrada a gravidade concreta das ações criminosas em apuração - tipificadas como TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e LAVAGEM DE DINHEIRO, sendo que os dois primeiros são de natureza permanente [afastando eventual alegação de ausência da contemporaneidade dos fatos]. Assim, diante do manancial de elementos de informação que apontam para indícios suficientes de materialidade e autoria dos representados nos fatos em tela, sob minha ótica consubstanciam fato concreto apto a revelar a sua periculosidade diferenciada e evidenciar a especial gravidade das condutas a serem apuradas, indicando, pois, a necessidade da medida extrema da prisão, não havendo, a princípio, outras medidas cautelares aptas e suficientes para o caso em tablado. [...] A exceção quanto a vida pregressa resume-se apenas aos representados DEYVID OBERCO FRANCO COSTA, FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, SERGIO MACHADO SILVEIRA e WENDER LUCAS TABORGA que não possuem histórico criminal, todos os outros apresentam registros criminais, dentre os quais podemos elencar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, homicídio, organização criminosa entre outros delitos. [...] Diante disso, em parcial consonância ao parecer ministerial, restando demonstrado o risco concreto à ordem pública, com premente necessidade de resguardá-la, e também para conveniência da instrução criminal, nos termos do art. 312 e 313, I, ambos do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de: 1.1. ALISSON PROCOPIO DOS SANTOS - CPF 068.743.085-21; 1.2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS - CPF 063.246.711- 86; 1.3. DAVID EMANOEL DE ALMEIDA MENDES - CPF 060.218.711-70 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga-MT); 1.4. DEYVID OBERCO FRANCO COSTA - CPF 082.360.401-27; 1.5. EVERTON BORGES GONCALVES - CPF 703.948.821- 30; 1.6. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA - CPF 005.972.881-78; 1.7. JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF 082.309.751-08; 1.8. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA - CPF 060.957.361-61; 1.9. KESLEY OLIVEIRA SOUZA LEITE - CPF 062.161.771-76; 1.10. LUCAS PINHO OLIVEIRA - CPF 060.811.531-26; 1.11. SAMUEL BARROS DA SILVA - CPF 063.628.271-63; 1.12. SERGIO MACHADO SILVEIRA - CPF 062.078.031-24; 1.13. TAMARA BOTELHO DOS SANTOS - CPF 064.015.571- 50; 1.14. TATIANE BARBOSA DA SILVA - CPF 060.239.251-97; 1.15. THAYNA PEREIRA BRANDAO - CPF 060.542.291-50; 1.16. ULISSES VIEIRA - CPF 01831820811; 1.17. VITOR FERNANDES DE ARRUDA - CPF 062.055.361-88; 1.18. WUEVERTON MARQUES BUENO - CPF 081.958.801-69 - Custodiado (Cadeia Pública de Paranatinga/MT); 1.19. YNGRID LUANY SILVA DOS SANTOS - CPF 051.722.221-38 - Custodiada (Cadeia Pública Feminina de Rondonópolis-MT); e 1.20. WENDER LUCAS TABORGA - CPF 060.256.891-99 [...].” (João Francisco Campos de Almeida, juiz de Direito - PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042) O mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024 (PJe NU 1002999-51.2024.8.11.0044). Em 5.2.2025, o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado-GAECO ofereceu denúncia em face do paciente e outros 21 (vinte e um) coinvestigados por de organização criminosa, associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 12.2.2025, o juiz da causa recebeu a inicial acusatória e ordenou as citações do paciente e corréus para apresentarem respostas à acusação (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Em 13.2.2025, ordenou o desmembramento do processo em relação ao paciente e corréus “ALISSON PROCÓPIO DOS SANTOS, vulgo ‘Ronaldo’; 2. DANIEL JUNIOR SOUZA SANTOS, vulgo ‘Bicudo’; [...]; 4. JEFFETH OLIVEIRA BARBOSA, vulgo ‘GAEL’; 5. FRANCIENE CAVALCANTE FERREIRA, vulgo ‘Japa’; 6. LUIS FELIPE SILVA DE OLIVEIRA; 7. LEANDRO VITOR DIAS RIBEIRO, vulgo ‘Zizal’; 8. JAELINE SANTOS COIMBRA, vulgo ‘Periculosa’; 9. LUZIA SANTOS SILVA; 10. FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; 11. TATIANE BARBOSA DA SILVA, vulgo ‘Júpiter/Gringa” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). As prisões do paciente e corréus [David Emanoel de Almeida Mendes, Everton Borges Goncalves, Kesley Oliveira Souza Leite, Sergio Machado Silveira, Thayna Pereira Brandao, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, Yngrid Luany Silva Dos Santos, Deyvid Oberco Franco Costa, Daniel Junior Souza Santos, Jeffeth Oliveira Barbosa, Samuel de Barros da Silva e Jaeline Santos Coimbra] foram reavaliadas e mantidas nos dias 31.1.2025, 11.2.2025, 9.4.2025 e 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). O paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e os codenunciados [Kesley de Oliveria Souza Leite, Vitor Fernandes de Arruda, Wueverton Marques Bueno, David Emanoel de Almeida Mendes, Deyvid Oberco Franco Costa, Everton Borges Gonçalves e Ulisses Vieira] apresentaram respostas à acusação nos dias 27.2.2025, 1º.4.2025 e 30.4.2025 (Pje NU 1002847-72.2025.8.11.0042). Pois bem. De fato, o paciente se encontra preso, cautelarmente, há 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias, consideradas as datas da prisão [26.11.2024] e do relatório desta impetração [9.6.2025]. Porém, a ação penal envolve 22 (vinte e dois) denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, representados por advogados distintos e Defensoria Pública, sendo que houve reavaliações das custódias cautelares, pelo juiz da causa, por 3 (três) vezes, expedições de mandados para as Comarcas de Rondonópolis, Alto Araguaia e Paranatinga, a fim de citar os corréus [Thayná Pereira Brandão, Yngrid Luany Silva dos Santos, Kesley de Oliveira Souza Leite, David Emanoel de Almeida Mendes, Sergio Machado Silveira, Vitor Fernandes de Arruda, Weverton Marques Bueno] e desmembramento do processo para “conferir maior celeridade” (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). O tempo de custódia cautelar - aproximadamente 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias - não se revela excessivo diante das particularidades da ação penal [pluralidade de réus e crimes; representação por advogados distintos e Defensoria Pública; reavaliações das segregações cautelares; expedições de mandados de citação para Comarcas diversas; desmembramento do processo em relação aos corréus], que justificam maior prazo para encerramento da instrução processual (STJ, HC 604998/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 14.9.2020; HC nº 717.571/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 25.3.2022). Noutro giro, os prazos processuais não são peremptórios. Podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade (STJ, HC AgRg no RHC nº 179.443/BA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 15.6.2023). Em caso análogo, este e. Tribunal não identificou hipótese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa: “A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que ausente desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, devendo eventual delonga na tramitação processual ser considerada em vista da complexidade do caso e da pluralidade de réus, inclusive quando recentemente determinada a expedição de carta precatória com vistas à intimação de um deles; circunstâncias que justificam certo elastério no trâmite processual..” (HC 1003834-40.2025.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 20.3.2025) Atente-se, ainda, que a paciente e corréus foram denunciados por organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais, cuja penas máximas abstratas totalizam em até 8 (oito) e 10 (dez) anos de reclusão, de modo que o tempo de segregação [inferior a 1 ano] também não se revela desproporcional ante a gravidade dos fatos imputados (STJ, RHC nº 129.384/PB, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 6.10.2020; TJMT, HC 1005388-78.2023.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, 12.4.2023). Além disso, a designação da audiência de instrução depende apenas da citação e reposta à acusação dos corréus Alisson Procópio dos Santos, Luis Felipe Silva de Oliveira e Tatiane Barbosa da Silva (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Nesse quadro, não se identifica desídia judicial que autorize a desconstituição da custódia cautelar. Por sua vez, a decisão constritiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente [SERGIO MACHADO SILVEIRA] e outros 22 (vinte e dois) agentes em facção criminosa denominada “Comando Vermelho”, voltada ao tráfico de drogas e “lavagem de dinheiro” [“utilizando a técnica conhecida como ‘smurfing’, onde realiza-se diversos depósitos de pequenos valores, para não atrair a atenção dos órgãos de controle”], em Paranatinga/MT e região, cujos integrantes estariam comercializando substâncias entorpecentes de forma permanente, organizada e com divisão de tarefas e “assumindo também a função de injetar os valores na organização criminosa alimentando as contas bancárias mencionadas em montantes fracionados” para fomentar as ações do grupo. O Juízo singular individualizou a conduta do paciente, o qual teria movimentado ilicitamente “o valor de R$ R$ 29.660,10” (PJE NU 1011014-15.2024.8.11.0042). Note-se que a “investigação aponta o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa denominada Comando Vermelho, na prática de diversos crimes, mormente lavagem de capitais com movimentações milionárias, o que demonstra o ímpeto criminoso e a ousadia despendidos pela organização criminosa” (TJMT, HC NU 1009162-82.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 12.6.2024). O c. STF e o c. STJ firmaram entendimento no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC nº 95.024/SP, Rel.ª Min.ª Carmen Lúcia, 20.2.2009; RHC nº 106.697, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, 3.4.2012; STJ, HC nº 829.598/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 23.10.2023; AgRg no HC nº 852.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT], 15.12.2023). Logo, a custódia cautelar encontra-se idoneamente motivada. Quanto à reavaliação periódica da prisão, o Juízo singular decretou a prisão preventiva do paciente e dos corréus em 11.10.2024, o mandado de prisão do paciente foi cumprido no dia 26.11.2024, ao passo que a denúncia foi recebida em 12.2.2025, oportunidade em que o juiz da causa revogou as segregações cautelares de Wender Lucas Taborga Ribeiro e Lucas Pinho Oliveira. As prisões preventivas do paciente e corréus foram reavaliadas e mantidas no dia 2.6.2025 (PJe NU 1011014-15.2024.8.11.0042). A reavaliação trimestral da segregação cautelar constitui providência judicial sujeita às complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, não se tratando de termo peremptório (STJ, AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 16.6.2020; HC nº 589544/SC, Rel. Min.ª Laurita Vaz, 25.6.2020). No mesmo sentido, esta e. Câmara assim decidiu: “A ausência de reavaliação da custódia preventiva dentro do prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do CPP, não implica em imediata revogação. Isso porque, ‘não se trata de termo peremptório’ (STJ, AgRg no HC 580.323/RS).” (HC NU 1013298-64.2020.8.11.0000, Rel. Orlando de Almeida Perri, 17.7.2020) Portanto, não se reconhece a ilegalidade apontada. Em relação aos predicados pessoais [primariedade, endereço certo e ocupação lícita], não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (AgRg no HC nº 712.443/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 29.3.2022). Sublinhe-se o Enunciado Criminal 43 deste e. Tribunal: “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (www.tjmt.jus.br). No tocante às medidas cautelares alternativas, verifica-se que o paciente seria “membro da facção Comando Vermelho, ocupando o cargo de lojista, responsável pela venda dos entorpecentes e repassar o valor para a facção” [“participa de grupos de WhatsApp, como “CMP GRUPO DE JOVENS” e “CMP CASA DAS EMBALAGENS”, que são utilizados exclusivamente para tratar de questões relacionadas à organização criminosa, como referências de fornecedores de drogas, informações sobre a circulação de viaturas policiais e orientações sobre procedimentos a serem adotados pelos membros”]. Além disso, “faz parte da lista de controle da distribuição de cocaína do grupo “ORIG PTGA”, que gerencia o controle contábil dos traficantes do Comando Vermelho em Paranatinga-MT. Entre os dias 08 e 12 de janeiro de 2024, ele solicitou a David Emanoel de Almeida Mendes o fornecimento de drogas para revenda”], conforme inicial acusatória (PJe NU 1024732-79.2024.8.11.0042). Com efeito, o suposto envolvimento do paciente em grupo criminoso, no qual cada integrante assumiria o compromisso de praticar crimes em prol da coletividade criminosa, não apenas para seu próprio proveito, mas também e principalmente, para o fortalecimento da facção “Comando Vermelho”, recomenda a manutenção da custódia cautelar por denotar maior reprovabilidade da sua conduta Segue-se orientação do c. STJ: “Hipótese em que foi demonstrada a necessidade da segregação cautelar, tendo sido ressaltado que a prisão se faz necessária em virtude da especial gravidade dos fatos - o Agravante supostamente integra a organização criminosa Comando Vermelho -, bem como para evitar a reiteração delitiva e a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas. Precedentes. 3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito e o fundado receio de reiteração delitiva demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC nº 171.988/PA, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, 5.10.2023) Nessa linha intelectiva, a prática de delitos sob ordens e cartilha do poder paralelo reveste-se de maior gravidade, de modo que as cautelares alternativas não se mostram suficientes para a garantia da ordem pública. Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1009487-23.2025.8.11.0000

ID: 308879898

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009487-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO VALANDRO JAELINE SANTOS COIMBRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO VALANDRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009487-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009487-23.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [ALEX SANDRO VALANDRO - CPF: 035.843.881-04 (ADVOGADO), JAELINE SANTOS COIMBRA - CPF: 082.309.751-08 (PACIENTE), 1º Juízo Criminal da Comarca de Paranatinga-MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO VALANDRO - CPF: 035.843.881-04 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANATINGA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Indícios de reiteração delitiva e envolvimento com organização criminosa. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de mulher presa preventivamente por tráfico de drogas, requerendo a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP. A paciente é mãe de criança de três anos, sendo alegada sua imprescindibilidade nos cuidados maternos, diante da prisão do genitor. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, em violação ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A decisão de primeiro grau apresenta fundamentação suficiente, com base em elementos concretos constantes dos autos, não se verificando nulidade por afronta ao art. 93, IX, da CF/1988. 4. A manutenção da prisão preventiva justifica-se pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de drogas, laudo pericial e depoimentos policiais, bem como pela existência de outras ações penais em curso por crimes da mesma natureza. 5. Há indícios de que a paciente integra organização criminosa, conforme informações constantes da operação “Intolerance II”, o que demonstra risco de reiteração delitiva e reforça o periculum libertatis. 6. A concessão de prisão domiciliar exige demonstração de necessidade e adequação da medida, o que não se verifica no caso concreto, especialmente pela gravidade concreta da conduta e pela ausência de prova da convivência da criança com a mãe antes da prisão e pela possibilidade de cuidados por terceiros. 7. Ainda que se considere verdadeira a premissa de que a criança de tenra idade resida com a genitora, é certo que os fatos ocorreram nas dependências da residência da própria paciente, de modo que o contato com o narcotráfico pode sinalizar indícios de inserção do infante em potencial ambiente nocivo ao desenvolvimento de sua personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à mulher com filho menor de 12 anos requer prova idônea de sua necessidade e adequação. A reiteração delitiva e o envolvimento em organização criminosa justificam a manutenção da custódia preventiva. A mera existência de filhos menores de 12 anos não torna obrigatória a concessão de prisão domiciliar." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 313, I e II, e 318, V. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 20.02.2018; STJ, HC 351.494-SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.03.2016; STJ, AgRg no RHC n. 207.620/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/03/2025; TJMT, N.U 1019478-62.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 08.12.2021; TJMT, N.U 0004270-63.2019.8.11.0020, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, J. 26/01/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES: Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Alex Sandro Valandro em favor de Jaeline Santos Coimbra, apontando como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT. Colhe-se desta impetração que a paciente foi presa em flagrante no dia 19 de março de 2025, cuja custódia foi convertida em preventiva em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), conforme se infere do Auto de Prisão em Flagrante n. 1000683-31.2025.8.11.0044. Sustenta, o impetrante, que a paciente é mãe de uma criança de 3 (três) anos de idade, conforme certidão de nascimento anexada; destacando, ainda, que é a única responsável pelos cuidados de seu filho menor, uma vez que o pai da criança se encontra preso cautelarmente nos autos do processo n. 1000681-61.2025.8.11.0044. Com base nessas razões, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva da paciente, com a expedição em seu favor de alvará de soltura; ou, subsidiariamente, a substituição da sua prisão cautelar por prisão domiciliar. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões encontradiças no ID 277944364, tendo sido dispensadas as informações do juízo de primeiro grau. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, com fulcro no parecer juntado no ID 286581852, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R É importante transcrever os fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para indeferir o pedido de substituição da prisão preventiva da paciente pela domiciliar, vazados nos seguintes termos: [...] Na sequência, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, denoto que há representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva da investigada, pedido endossado pela representante do Ministério Público. Entendo que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, a uma porque há pedido da autoridade policial, endossado pela representante do Ministério Público, a duas porque cuida-se de delito com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ademais, verifico que há demonstração da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva que recai sobre a custodiada, consoante demonstrado pelo laudo pericial preliminar de constatação de entorpecente e depoimento prestado pelos policiais que realizaram sua prisão, assim como destacado no boletim de ocorrência acima, configurando, portanto, o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis, salienta-se que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Nesse ponto, é possível verificar que a custodiada é contumaz na prática delitiva, uma vez que responde a outros dois processos criminais por envolvimento com tráfico de drogas, um na 2ª Vara desta comarca e outro na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em organização criminosa. Além disso, há informações da autoridade policial, nos autos desta prisão em flagrante, que a custodiada foi alvo da operação Intolerance II, deflagrada neste Município, para desmantelar a rede de membros da facção criminosa Comando Vermelho, havendo indícios da participação da autuada nesta organização criminosa. Desta forma, encontrando-se presente um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, indiscutível e totalmente justificada a ordem de convolação da prisão em flagrante em preventiva, como meio de assegurar a ordem pública, na medida em que entendo não ser o caso de aplicar a suspeita qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do CPP, eis que se demonstram insuficientes e inadequadas, para coibir a sua recidiva criminosa e, consequentemente, preservar a ordem pública. Por fim, não obstante a informação de que a custodiada possui um filho de 3 anos, não se ignora a previsão de concessão de prisão domiciliar nestes casos. Contudo, também não se ignora a existência de decisões do STJ e do STF que autorizam a imposição de prisão preventiva, desde que haja fundamentação idônea nos casos de mulheres gestantes ou mães de crianças de 12 anos. No caso de Jaeline, não obstante sua tenra idade, viu-se envolvida em três situações criminosas da mesma natureza. Assim, sabendo-se de sua condição de mãe e da sua importância nos cuidados com seu filho de 3 anos, não levou isso em consideração ao se envolver neste novo episódio. Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JAELINE SANTOS COIMBRA em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 310, II c/c arts. 312 e 313, incisos I e II, todos do CPP. [...] Destacamos Vê-se, pois, que o prolator da decisão reprochada expôs suficientemente os motivos da manutenção da prisão cautelar da paciente, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, afastando, assim, qualquer alegação de ausência de fundamentação idônea, porque a renitência da paciente, que responde a duas outras ações penais por crimes da mesma natureza [1001434-52.2024.8.11.0044, tráfico de drogas e 1002847-72.2025.8.11.0042, tráfico de drogas, lavagem de capital e organização criminosa], além da que se discute nesta ordem mandamental, aliada ao fato de que a paciente foi alvo da operação “Intolerance II”, que objetiva desmantelar a operação da rede de membros do "Comando Vermelho", havendo, portanto, indícios de sua participação na referida organização criminosa, justificam plenamente manutenção da sua prisão ambulatorial. Aliás, acerca damanutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva do agente, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 6, com a seguinte redação: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Motivo pelo qual não é demais repetir que agiu corretamente o juízo de primeiro grau, porque, em se tratando de custódia cautelar, a regra disposta no art. 312 do Código de Processo Penal, estabelece os seguintes requisitos para sua decretação: Art. 312: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Destacamos Destarte, embora não se possa esquecer que o ordenamento jurídico pátrio reconheça a liberdade como regra, tem-se que o carcer ad cautelam imposto à paciente deve ser mantido, por estarem configurados, na hipótese, tanto o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva quanto periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, diante da sua reiteração delitiva. Além do mais, deve ser registrado que a Lei n. 12.403/11 – que modificou a redação do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal –, estabeleceu de forma clara e insofismável que: A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). Logo, por disposição legal, a medida extrema deverá ser decretada quando realmente se mostrar necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. E, no caso em tela, tal como asserido linhas volvidas, a paciente possui histórico de reiteração delitiva, além de haver, em tese, indícios de seu envolvimento com o Comando Vermelho, circunstância que revela a sua periculosidade. Diante disso, na espécie, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pela paciente revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para a garantia da ordem pública. Por outro lado, o impetrante assevera que a paciente faz jus à substituição da sua prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, uma vez que é mãe de uma criança de três anos de idade, cujo pai está preso em razão de outra ação penal. Como se sabe, a Lei n. 12.257/2016 estabelece um conjunto de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância, mediante emprego de “princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano” (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Depreende-se, portanto, que a mencionada Lei trouxe mecanismos para consolidar os direitos da criança já previstos no Estatuto Menorista, como por exemplo: a prioridade absoluta, proteção integral, prevalência dos seus interesses e convivência familiar, a serem garantidos não só por parte do Estado, mas também pela família e sociedade, trazendo, dentre outras mudanças, alterações significativas no Código de Processo Penal, v.g., a modificação da redação do art. 318, incluindo os incisos IV, V e VI assim redigidos: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Destacamos No entanto, na hipótese, a conversão da prisão preventiva da paciente em domiciliar, encontra óbice, não só na gravidade concreta da conduta por ela, em tese, praticada, como também e principalmente, porque, conquanto o impetrante tenha afirmado que ela é necessária para os cuidados de seu filho, nenhuma prova nesse sentido foi colacionada a este writ, uma vez que não existe comprovação de que a criança residia com a mãe antes da sua prisão, porquanto foram juntadas apenas a certidão de nascimento do menor, um certificado de que Jaeline concluiu um curso de sobrancelhas e um comprovante de endereço da paciente. Além disso, impende-se ressaltar que a alteração legislativa em referência, que acresceu os incisos IV, V e VI ao art. 318 do Código de Processo Penal, contemplando, dentre outras possibilidades, a concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem o condão de, diante da existência de prole até tal idade, tornar obrigatória a adoção tal providência. Isso porque, não obstante tenha havido a subtração da expressão imprescindível aos cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do art. 318 do Código de Processo Penal, claro está que, em casos como o que ora se examina, embora não se exija, de fato, a comprovação da imprescindibilidade a cuidados especiais, não torna inexigível a demonstração da necessidade e adequação da adoção da medida. Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de necessidade do acompanhamento da mãe para todo e qualquer caso, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de todas as presas que tenham filho com menos de 12 anos de idade, conclusão, essa, que, por óbvio, não resulta da vontade do legislador ao elaborar a norma legal em questão, uma vez que se estaria dando “carta branca” para que qualquer mulher com filho menor de 12 anos pratique crimes com a garantia da impunidade. A propósito, em situação análoga à discutida nesta impetração, o Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça prolatou decisão monocrática no dia 10 de março de 2016, nos autos do Habeas Corpus n. 351.494 -SP, se manifestando no sentido de que a conversão da prisão preventiva em domiciliar da acusada que tenha filho menor de 12 anos deve ser analisada caso a caso, tal como se infere deste fragmento daquele ato decisório: [...] A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao relatar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Reafirmo que semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito do agente transpareça límpido e despido de qualquer incerteza, o que, como visto, não é a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema. (STJ – HC 351.494-SP. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/03/2016). Destacamos Por sua vez, este Tribunal de Justiça, na mesma linha adotado pelo Tribunal da Cidadania, e, acerca do tema, possui o entendimento no sentido de que a conversão da prisão preventiva em domiciliar da acusada que tenha filho menor de 12 anos deve ser analisada caso a caso, conforme se infere dos julgados abaixo ementados: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRETENDIDA REVOGAÇÃO – ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO TINHA CONHECIMENTO QUE O COACUSADO ESTARIA MANTENDO EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA – INDICATIVOS DA NARCOTRAFICÂNCIA – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – APREENSÃO DE PETRECHOS INDICADORES DE MERCANCIA ILEGAL – PACIENTE REGISTRA ATOS INFRACIONAIS POR ROUBO E TRÁFICO – ORIENTAÇÃO DO STJ (STJ, HC Nº 597.057/SP) – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ART. 319 DO CPP – INAPLICABILIDADE – INCOMPATIBILIDADE COM OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – ART. 282, § 6º, DO CPP – PRISÃO DOMICILIAR – EXIGE PROVA CABAL DE QUE A PRESA É A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS – INFANTE QUE ESTÁ SOB O CUIDADO DA AVÓ – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ENUNCIADO CRIMINAL 43 DO TJMT – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO – ORDEM DENEGADA. A via de cognição célere e sumária do habeas corpus não admite dilação de provas, de modo a impedir o exame aprofundado da tese de ausência do fumus comissi delicti, notadamente se as circunstâncias fáticas revelam a possibilidade de a paciente estar envolvida com o crime a si imputado. Na hipótese, as circunstâncias do flagrante indicam, a priori, o delito de tráfico ilícito de entorpecentes na figura de manter em depósito. Não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, evidenciada no modus operandi utilizado, com a apreensão de petrechos indicadores de mercancia ilícita, além da reiteração delitiva do agente, são elementos concretos que autorizam a conclusão de que solto representa um sério risco à ordem pública, ante a elevada probabilidade de reiteração delitiva. A possibilidade concreta de reiteração delitiva pode ser evidenciada através de atos infracionais pretéritos, como no caso dos autos, os quais denotam a contumácia delitiva e, por via de consequência, a periculosidade da paciente. As anotações de atos infracionais constituem “elemento capaz de demonstrar o risco de reiteração delituosa” (STJ, HC nº 597.057/SP). Estando a decisão constritiva devidamente fundamentada, não há que se falar em ofensa ao disposto no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. A substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, do CPP, somente é admitida diante da prova cabal de que a encarcerada é a única responsável pelos cuidados da filha menor de 12 (doze) anos, o que não ocorre na hipótese versada, uma vez que existem informações de que a menor já se encontrava sob a guarda da avó materna antes mesmo da segregação da paciente. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social. Diante de sua natureza processual, a prisão preventiva não guarda vínculo algum com o provimento final da ação penal correlata, sendo admitida sempre que satisfeitos os requisitos e pressupostos normativos, previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, como ocorre in casu. Predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública. (TJMT, N.U 1019478-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021). Destacamos RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS –1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS FORMULADO EM PROL DA APELANTE E PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL DO RECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES E DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS CIVIS EM JUÍZO – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO – 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM BENEFÍCIO DO RÉU – CABIMENTO – RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO BASILAR DESPROPORCIONAL FACE A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES – PENA REAJUSTADA – 3. REQUERIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL [RÉU] – IMPROCEDÊNCIA – PENA SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO, RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES – 4. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE [RÉU] – RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM O CÁRCERE EM SEDE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO – NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – 5 – REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR NÃO EVIDENCIADOS [ACUSADA] – DESPROVIMENTO DO APELO DA DENUNCIADA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO CORRÉU. 1. É insustentável a almejada absolvição por insuficiência de provas e, com mais razão, a desclassificação do tipo penal do tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11. 343/06) para aquele do art. 28 da Lei n.º 11.343/06, se as circunstâncias das prisões, bem como da apreensão dos entorpecentes, aliados aos depoimentos judiciais dos policiais civis que diligenciaram no ocorrido e no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido em desfavor do casal, revelam a prática da mercancia espúria de narcóticos; 2. A valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a consequente elevação da pena-base além do mínimo legal, exige fundamentação idônea. Na hipótese, evidenciada a carga negativa imposta aos antecedentes criminais, contudo, imperiosa a readequação do quantum exasperado em decorrência do vetor desfavorável, haja vista que, in casu, não foram observados os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; 3. Se o agente é reincidente e possui circunstâncias desfavoráveis – maus antecedentes –, deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, por ser mais justo e adequado à finalidade de repressão e prevenção do crime; 4. Revela-se impositiva a manutenção da custódia cautelar quando confirmada em segundo grau a condenação do apelante, a robustecer o fumus comissi delicti, sobretudo se ele permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução, remanescendo incólume o motivo concreto que ensejou a conclusão pelo periculum libertatis, a saber, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública ante a real possibilidade de reiteração delitiva, aferida pela existência de condenações anteriores pelo mesmo crime de narcotráfico; 5. A concessão da prisão domiciliar sob o argumento da existência de filho menor, não é condição suficiente para a concessão dessa benesse, aliás, exige-se a demonstração inequívoca dos cuidados especiais e imprescindíveis ao infante; Apelo da acusada desprovido e provido parcialmente o recurso do corréu. (TJMT, N.U 0004270-63.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). Destacamos Destarte, em atenção às peculiaridades que permeiam o caso em apreciação, demonstra-se incabível a substituição da prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar, devendo, por conseguinte, a medida constritiva invectivada, ser mantida sem que tal circunstância configure ofensa aos direitos da criança já previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 12.257/2016). De outra banda, não se desconhece que o Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 143.641, concedeu a ordem “para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição”, estendendo, outrossim, a referida decisão “às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional”. Contudo, na ação constitucional coletiva mencionada no parágrafo anterior, foram “excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Destacamos No caso vertente, não há dúvidas de que se trata de situação excepcionalíssima, a atrair a exceção prevista no writ acima referido, em razão de todas as particularidades já demonstradas anteriormente, sobretudo porque a paciente, ao menos em tese, é contumaz no envolvimento com o tráfico de drogas; aparentemente integra a facção criminosa Comando Vermelho; responde a outras ações penais por condutas, supostamente, praticadas após o nascimento de seu filho; e porque não existem elementos que demonstrem que a criança residia com ela quando foi presa ou que, atualmente, esteja desassistida ou em situação de risco. Ainda que se considere como verdadeira a premissa de que a criança reside com a paciente, é certo que no caso em apreço há evidências de que ela realizava o tráfico de drogas no interior da própria residência, expondo a perigo de contaminação o próprio filho, de tenra idade, de modo que a exceção da concessão da prisão domiciliar nesta determinada situação excepcionalíssima ganha ainda mais relevância, como forma de permitir um controle maior de condutas criminosas que, embora não alcançadas pelas duas exceções legais descritas no art. 318-A, do Código de Processo Penal, revestem-se de gravidade objetiva, ao menos nesse plano da prisão processual, evidenciando um risco concreto de violação aos direitos da criança, ou uma ameaça acentuada à ordem pública. O eminente Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do c. Superior Tribunal de Justiça, em brilhante voto-vista lançado durante o julgamento do AgRg no HC 426.526/RJ, relator Min. Joel Ilan Parcionik, j. 05/02/2019, bem explicitou as balizas pelas quais tais e tantas exceções excepcionalíssimas a serem avaliadas pelo julgador, devem impedir a concessão do beneplácito em questão para além daquelas vedações que já constam do texto do art. 318-A do CPP, a saber: Nesse sentido, temos muitos precedentes apontando como situações excepcionalíssimas, dentre as quais se destacam: (i) praticar o tráfico de drogas na residência, com a presença ou mesmo participação das crianças; (ii) reincidir em crimes graves, onde mesmo após prisões anteriores ou cumprimento de penas, não abandonaram o mundo do crime; (iii) integrar perigosas organizações criminosas, profundamente envolvidas com a criminalidade, notadamente quando exercem papel relevante, com ligações com facções perigosas, criando um ambiente de constante risco e insegurança que afeta toda a família, apenas para exemplificar. Nessas hipóteses, percebe-se que a presença física da mãe ou responsável pode caracterizar violação de direitos que atinge diretamente as crianças menores ou dependentes. A Constituição Federal prescreve que é dever do Estado assegurar a proteção integral e prioritária da criança (art. 227 da CF). E aqui, o olhar é para aqueles que sofrem injustamente as consequências dos atos praticados por mães que se encontram encarceradas, na medida em que seus filhos ou as pessoas sob sua dependência sofrem diretamente efeitos da condenação, com a separação física da genitora. Assim, o propósito da lei não é conferir um salvo-conduto às mulheres que cometem crime sem violência ou grave ameaça, independente do risco que a sua liberdade possa oferecer aos filhos, à pessoa com deficiência pela qual é responsável, ou mesmo à sociedade. Ao contrário, "o principal objetivo da novel lei, editada após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu às custodiadas mães de filhos menores de 12 anos de idade o direito à prisão domiciliar, é a proteção da criança.", como declarou o e. Ministro Presidente desta Corte, no período de férias forense, em decisão liminar em que examinou a aplicação do novo art. 318-A do CPP (HABEAS CORPUS Nº 491.003 – PB, de 30/1/2019, MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado em 4/2/2019). De fato, ainda durante a discussão do projeto de lei no âmbito legislativo, concluiu a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ao tratar das limitações propostas à substituição da prisão preventiva por domiciliar, previstas nos incisos I e II do novel art. 318-A do CPC, que “tal medida é acertada, pois não se pode olvidar que a criança deve ser resguardada de toda e qualquer presença que possa prejudicar a formação de sua personalidade e a construção de seus valores, em razão da sua condição de pessoa em desenvolvimento”. Nessa direção, impossível ignorar que em determinadas situações – frise-se, excepcionalíssimas, criminalmente concretas, e que deverão ser devidamente demonstradas – a mãe pode, até mais do que nas hipóteses expressamente previstas, ser presença que possa prejudicar a formação de sua personalidade e a construção de seus valores. Em tais casos, entendo que a proteção do menor deve prevalecer sobre o direito legalmente conferido a tais mulheres. Repita-se: o foco de tais disposições deve fixar-se no menor ou, nos termos da novidade legal, no deficiente. Por isso, penso que a normatização de apenas duas das exceções já previstas no habeas corpus coletivo não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo nos pontos não alcançados pela norma. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei, não significa que o Magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Tenho que deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, assim como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança cuja proteção deve ser integral e prioritária, como determina a Constituição no art. 227, bem como à pessoa deficiente. Nesse sentido destaco uma breve análise disponível no site “Dizer o Direito”, de 21/12/2018: A exceção 3 ainda é possível? O juiz poderá deixar de aplicar a prisão domiciliar em outras situações excepcionalíssimas? Aqui temos o ponto mais polêmico da novidade legislativa. Teria sido um silêncio eloquente do legislador com o objetivo de superar, neste ponto, o entendimento do STF sobre o tema ou representaria uma simples omissão? Particularmente, penso que a terceira exceção continua existindo. Isso porque ela foi fixada pelo STF não por conta da interpretação da lei, mas sim com base em uma verdadeira construção (criação) jurisprudencial. As três exceções não eram previstas em nenhum lugar. Logo, parece-me que o fato de o legislador não ter encampado expressamente essa terceira exceção não significa que ela não exista. O legislador não tem condições de prever todas as hipóteses excepcionais, sendo justificável que o magistrado, diante de um caso concreto, identifique que a concessão da prisão domiciliar ameaçará a garantia da ordem pública/econômica, a conveniência da instrução criminal ou que irá colocar em risco a aplicação da lei penal. Contudo, como já dito, trata-se de tema que gerará debates e certamente haverá posições em sentido contrário. (Comentários à Lei 13.769/2018: prisão domiciliar e progressão especial para gestante e mulher que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, 21/12/2018 – https://www.dizerodireito.com.br/2018/12/comentarios-lei-137692019-pri sao.html) É bom lembrar que a norma não consegue regular a realidade social (fática) em toda a sua extensão. Portanto, é certo que as exceções previstas nos dois incisos do art. 318-A do CPP não comportam todas as soluções dos casos concretos submetidos ao Poder Judiciário. Nesse sentido são também as primeiras impressões sobre a nova lei escritas pelo Juiz de Direito do Distrito Federal, Fernando Barbagalo, acerca desse assunto: É louvável o desiderato da nova lei na efetivação de princípios constitucionais de proteção à maternidade (art. 6º) e à infância (art. 227), seguindo também a linha estabelecida em orientações internacionais sobre o tema (Regras de Bangkok). Inobstante, certamente existirão casos em que essa automatização da prisão domiciliar causará perplexidade. Relevante notar que a formulação do dispositivo anterior, art. 318, (“Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar”) permite margem interpretativa, afastando a substituição em casos excepcionais. Esta permissão não existe no novo dispositivo (art. 318-A). Mesmo o acórdão no habeas coletivo autorizava a manutenção da prisão preventiva nas “situações excepcionalíssimas” devidamente fundamentas. E essas situações, infelizmente, acontecem. Apenas para ilustrar, em nossa triste realidade existem casos de mães de crianças e de gestantes reincidentes que obtiveram a liberdade e pouco depois foram presas vendendo drogas ou armazenando drogas nos locais em que residiam com seus pequenos. Neste sentido, citando apenas um de muitos precedentes, foi negada a substituição da prisão preventiva em domiciliar em razão da “considerável quantidade de drogas apreendida” (mais de 661g de cocaína; 45g de maconha; 122g de crack), com outros objetos (incluindo éter etílico e frascos de anestésicos) no interior da residência em que a mulher vivia com a filha. Compreendeu-se como excepcional a situação e a prisão preventiva mantida. (LEI 13.769/2.018: PRIMEIRAS IMPRESSÕES - JUIZ FERNANDO BARBAGALO HTTPS://WWW.TJDFT.JUS.BR/INSTITUCIONAL/IMPRENSA/AR TIGOS/LEI-13-769-2-018-PRIMEIRAS-IMPRESSOES-JUIZ-FERNA NDO-BARBAGALO) Destaco ainda de outra publicação – "Breves comentários às Leis 13.769/18 prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual)" - produzida por especialistas na área, sob a coordenação científica do Prof. Rogério Sanches Cunha, e disponibilizada na internet: A nosso ver, não andou bem o legislador. Acabou desconsiderando o cometimento de crimes graves como o já mencionado tráfico de drogas, a participação em associações e organizações criminosas voltadas à prática do próprio tráfico, fraudes de grande vulto e até mesmo determinadas figuras tipificadas na Lei 13.260/16, que trata do terrorismo. A prisão domiciliar é, em si, uma medida de natureza cautelar e deve ser analisada sob as diretrizes estabelecidas no art. 292 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que as medidas previstas no Título IX devem ser aplicadas de acordo com a necessidade e com adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ora, como apresentado, o novo dispositivo (art. 318-A) opõe-se abertamente às regras gerais para a concessão de cautelares, ignorando as circunstâncias do crime cometido, se a substituição é adequada e suficiente para impedir a reiteração delitiva e para garantir a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal. A substituição automática também acaba por violar o disposto no art. 5º da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante do plexo de direitos e garantias explicitados na Constituição, tem o legislador (e o juiz) a obrigação de proteger os bens jurídicos de forma suficiente. Em outras palavras: é tão indesejado o excesso quanto a insuficiência da resposta do Estado punitivo. A obrigação de que o juiz substitua a prisão preventiva pela domiciliar torna evidentemente falha a proteção de que se incumbe o Estado. Por fim, ainda que se admita a existência de um direito subjetivo da presa à concessão do favor legal, sempre haverá algum espaço para que o magistrado formule um conceito de ordem subjetiva. Assim, por exemplo, há que se analisar se a criança, filha da presa vive efetivamente sob sua companhia, pois é comum que se encontre sob a guarda de fato ou de direito de uma avó ou mesmo do pai. Em relação à pessoa portadora de deficiência, ela pode, eventualmente, encontrar-se internada em uma clínica, quando, então, os cuidados da detenta serão dispensáveis. Não se pode ignorar, também, o cabimento da preventiva como sanção processual para o caso de descumprimento injustificado do benefício legal. (Breves comentários às Leis 13.769/18 (prisão domiciliar), 13.771/18 (feminicídio) e 13.772/18 (registro não autorizado de nudez ou ato sexual) https://s3.meusitejuridico.com.br/2018/12/9c20f715-breves-comentariosas-leis-13769-18-prisao-domiciliar-13771-18-feminicidio-e-13772-18.pdf) Ainda, não se pode esquecer que, se por um lado nos deparamos com a proibição de excessos contra direitos das crianças e dos deficientes, por outro, o Estado não pode se omitir de promover a assegurar adequadamente a proteção dessas pessoas, quando concretamente ameaçadas. E aqui que não se pode perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que orientam a aplicação das medidas cautelares em todo o espectro de opções previstas na norma processual penal – variando do total cerceamento da liberdade a alternativas mais brandas de controle social. Assim, o risco que se busca afastar com a prisão preventiva (garantia da ordem pública, preservação da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal), substituindo-a pela domiciliar, precisa ser cuidadosamente avaliado pelo Magistrado, na medida em que são flexibilizados os controle/vigilância do Estado sobre a pessoa presa. Entendo que esse equilíbrio desejado está presente na decisão da Suprema Corte, quando formulou um terceiro parâmetro para comportar as situações que chamou de excepcionalíssimas. Em seu voto, o e. Ministro Ricardo Lewandovski avaliou especificamente os casos de reincidentes. Sua excelência faz a seguinte recomendação: “Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão.”. Logo em seguida, aponta como uma das soluções, fazendo uso do termo poderá, a aplicação de medidas cautelares, “Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações”. Vale enfatizar que o indeferimento excepcional do benefício não prescinde de uma análise aprofundada dos casos concretos, à luz do interesse prioritário do menor ou do deficiente, em decisões que “deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, como consignado no voto do Relator. Ainda sobre esse ponto, vale lembrar que o Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, em 4/4/2016, ao decidir o HC n. 134.734/SP, advertiu que é preciso analisar também a conduta e a personalidade da presa e, sobretudo, a conveniência e o atendimento ao superior interesse do menor, concluindo: “Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar”. Nessa mesma linha de raciocínio, manifestou-se o e. Ministro Sebastião Reis, ao apreciar a liminar em que se questiona a aplicação da nova Lei n. 13.769/2018, grifei): Ressalta-se que, mesmo atendido o requisito de ser mãe de criança com deficiência, o benefício pode ser afastado quando, fundamentadamente, o órgão julgador, ante dados concretos, demonstre situação em que se revele inadequada a prisão domiciliar (periculum libertatis), sob pena de se conferir uma carta de indenidade absoluta a todas as mulheres gestantes ou mães de crianças com deficiência. (HABEAS CORPUS Nº 479.584 – PR, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, de 1º/2/2018, publicada em 08/02/2019) Em conclusão: as situações excepcionais ainda subsistem e carecem de solução jurídica adequada, sempre à luz da força impositiva da nova norma, mas sem violar direitos e garantias dos menores ou deficientes envolvidos. Por essas razões é que entendo que permanece válida a terceira exceção prevista no acórdão do habeas corpus coletivo, com aplicação já sedimentada na jurisprudência desta Corte. Registre-se, no ponto, mais uma vez, que tais exceções são EXCEPCIONALÍSSIMAS, pois a regra é o deferimento da prisão domiciliar. Destacamos Nesse contexto, não parece nada razoável, sobretudo levando em conta o interesse da criança, deferir-se a prisão domiciliar à paciente, pois geraria o risco de inserir o infante em potencial ambiente nocivo ao desenvolvimento de sua personalidade. Aliás, em situação análoga à discutida nesta impetração, foi proferido recente entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DO MODUS OPERANDI E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos aptos a justificar a privação cautelar da liberdade, uma vez que a agravante exerce função de destaque em organização criminosa, notadamente na esfera financeira, tratando-se de uma organização constituída para a prática do tráfico de drogas, especialmente de cocaína, cuja comercialização se efetua por meio de aplicativo de mensagens, tendo como público-alvo os caminhoneiros. 3. A custódia cautelar se mostra devidamente embasada para evitar reiteração delitiva, pois a agravante ostenta outras condenações. 4. Situação dos autos que demonstra o envolvimento da agravante em organização criminosa que comercializa grande quantidade de drogas, sendo situação excepcionalíssima que não permite a prisão domiciliar. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 207.620/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Destacamos Posto isso, em sintonia com o parecer ministerial, julgo improcedentes os pedidos deduzidos em favor de Jaeline Santos Coimbra; por consequência, denego a ordem de habeas corpus almejada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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