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Processo nº 1002870-77.2025.4.01.3001

ID: 330116423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-77.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002870-77.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002870-77.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002870-67.2024.8.26.0484

ID: 332994827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002870-67.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MILITãO & RODRIGUES MILITãO CALçADOS LTDA ME (ATUAL CALçADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA RODRIGUES BUZZETTI

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Processo 1002870-67.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de títu… Processo 1002870-67.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Militão & Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Militão Rodrigues Militão Calçados Ltda Me (Atual Calçados) em desfavor de Larissa Vieira Alcantara. A parte exequente informou que houve a quitação integral do débito e requereu a extinção da presente execução. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTA a execução de título extrajudicial, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a interrupção da repetição de bloqueio programada, bem como a imediata liberação dos valores constritos no Sisbajud. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: LARISSA RODRIGUES BUZZETTI (OAB 408684/SP)

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Ivanildo Braz De Oliveira x Edson Moyses Da Silva

ID: 332874692

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002870-87.2014.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDSON MOYSES DA SILVA

Edital

Advogados:

SANDRA APARECIDA PEREIRA

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PRISCILA FELICIANO PEIXE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002870-87.2014.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDO BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002870-87.2014.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDO BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: EDSON MOYSES DA SILVA EDITAL Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, por meio deste edital, dá-se por CITADO EDSON MOYSES DA SILVA, CPF/CNPJ: CPF: 047.524.108-85, para pagar, em 48 horas, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Total: R$ 28.774,90 Data de atualização: 23/01/2024 OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062720161972000000407673990 Despacho Despacho 25062716044359000000407614135 arresto Manifestação 25062422451886400000407037200 Intimação Intimação 25053016022826200000403293209 Despacho Despacho 25052917064426400000403097630 Malote Digital Certidão 24042311402508400000344918712 Malote Digital Certidão 24041216171197000000343393766 Malote Digital Certidão 24041216162978100000343393582 Intimação Intimação 24040816102697100000342542616 Decisão Decisão 24040815590161400000342538247 Precatória Certidão 24040813021290300000342478165 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24012316324910200000331913986 Intimação Intimação 24011919013817500000331597347 Despacho Despacho 24011916171946800000331567284 Juntada Informações complementares id ee8d704 Certidão 23103017081583900000323460000 Intimação Intimação 23081813511491300000313282256 Despacho Despacho 23081717595888200000313172951 citacao novo endereco Manifestação 23081712154530100000313072395 Intimação Intimação 23080816424128500000311831513 Despacho Despacho 23080814154143800000311782863 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23080714272788500000311595213 Mandado de Intimação / Notificação Mandado de Intimação / Notificação 23080712315137100000311565552 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 23072014295146500000309329829 Intimação Intimação 23071216482504800000308259536 Despacho Despacho 23071212212365700000308187177 Substabelecimento Ivanildo Substabelecimento com Reserva de Poderes 23070718184799400000307679362 Habilitação Solicitação de Habilitação 23070718180181800000307679248 Intimação Intimação 23061617331484500000304479837 Despacho Despacho 23061616431914200000304464389 PROCURAÇÃO Solicitação de Habilitação 21051714141281300000214840446 PETIÇÃO DE JUNTADA Procuração 21051715470619700000214868498 CERTIDÃO DE ÓBITO Procuração 21051715471645900000214868536 Procuração Procuração 21051715472326800000214868570 DOCUMENTOS DIVERSOS Procuração 21051715472458700000214868575 DOCUMENTOS DIVERSOS Procuração 21051715472585600000214868580 Intimação Intimação 21032616544384600000209127896 Despacho Despacho 21032614442387300000209106248 Conversa pelo WhatsApp Documento Diverso 20121416014587700000199356521 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20121416012768800000199356439 Mandado Mandado 20072118361299800000183623153 Despacho Despacho 20031800510453400000172053838 Manifestação Manifestação 19102110111605700000156241449 FOTO DO RECLAMADO Documento Diverso 19102110142699500000156241832 Devolução de mandado de ID c308e77 Certidão 19052121085812800000139498173 Mandado Mandado 19041017462874900000135616948 Decisão Decisão 19021409364215800000130155636 RASTREIO CORREIOS Certidão 18110511250356300000122423238 RASTREIO CORREIOS Documento Diverso 18110511270878300000122423393 Intimação Intimação 18101111272203900000120193673 Despacho Despacho 18101110004177700000120176135 Devolução de mandado de ID 41682e7 Certidão 18073015494701900000112645619 Mandado Mandado 18072012260134400000111742915 Despacho Despacho 18071211464018100000110897230 Intimação Intimação 18030915220711500000098051843 impugnação Impugnação 18030216090470400000097208992 Documento Diverso Documento Diverso 18030216152053300000097210469 renuncia Manifestação 18021921264803200000095770090 Documento Diverso Documento Diverso 18021921302158000000095770170 Intimação Intimação 18021617175377600000095540271 CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 18012515575567900000093482401 Documento Diverso Documento Diverso 18012516120125400000093483772 Documento Diverso Documento Diverso 18012516124557300000093483836 Documento Diverso Documento Diverso 18012516125677300000093483852 Sentença Notificação 17101012241240600000084449283 Sentença Sentença 17092518005934700000082584741 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092510563078900000082460775 Ata da Audiência Ata da Audiência 16062210173891300000035167758 JUSTIFICAÇÃO DE AUSENCIA Manifestação 16062208060459100000035155501 DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE LOCOMOÇÃO Documento Diverso 16062208100624800000035155551 replica Réplica 15061315035966600000014809622 CONTESTAÇÃO A RECONVENÇÃO Contestação 15061315024357500000014809619 Ata da Audiência Ata da Audiência 15060320302540800000014510600 Reconvenção Manifestação 15060310385423300000014479672 Relação de Multas Documento Diverso 15060310385726500000014481709 Doc1 RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15060310385597300000014479818 Habilitação em processo Contestação 15060310292969500000014480101 RG E CPF Documento Diverso 15060310293191200000014480163 Procuração Procuração 15060310293098600000014480103 Relação de Multas Documento Diverso 15060310293290300000014480206 Diligência Diligência 15052513352292700000014113023 Certidão Publicação DEJT Certidão 15050512561188300000013418808 Mandado Mandado 15042223160345200000013024921 Notificação Notificação 15041710443153200000012908485 Antecipação da audiência Certidão 15041710443153200000012908485 Diligência Diligência 14120618334430800000009581821 Mandado Mandado 14112717265908700000009321050 Petição Inicial Petição Inicial 14110916272037700000008832305 RG E CPG Documento Diverso 14110916272242200000008832316 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento Diverso 14110916272174100000008832314 PROCURAÇÃO Procuração 14110916272108300000008832308 COTIA/SP, 22 de julho de 2025. MAHATMA GLAUBER ANDRADE SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MOYSES DA SILVA

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Processo nº 1002870-64.2025.8.26.0506

ID: 337262400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002870-64.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNADO TEIXEIRA BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

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Processo 1002870-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernado Teixeira Bravo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o d… Processo 1002870-64.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Fernado Teixeira Bravo - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) por dia de cumulação, incluindo-se o 31º dia nos meses que houver, bem como para condenar a ré ao apostilamento e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ressalvando-se, no entanto, a possibilidade de compensação com os dias trabalhados a menos nos meses de fevereiro. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)

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Processo nº 1002870-20.2025.4.01.3602

ID: 333863558

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002870-20.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento admi… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002870-20.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que a designação de perícia socioeconômica para 09/2025 (ID n. 2196692398) depreende-se que o processo administrativo extrapola o prazo de 90 (noventa) dias entre o ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 1.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 3. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em psiquiatria, ou, em caso de ausência de profissional com a mencionada qualificação, perito especialista em medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) ligada(s) a desordem mental, emocional ou de humor indicadas na inicial, e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica em Pedra Preta/MT , cujos honorários serão arbitrados e pagos com apoio nos supracitados artigos e conforme tabela contida no art. 26, §3º da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 3.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002870-47.2025.8.26.0156

ID: 309368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-47.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito… Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002870-06.2025.8.26.0590

ID: 310425636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-06.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH FARIAS NOGUEIRA

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Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão n… Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão no polo passivo da demanda de VERA LÚCIA XAVIER GONZALEZ, qualificada à fl. 25. CITEM-SE os réus. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORAH FARIAS NOGUEIRA (OAB 521206/SP)

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Processo nº 1002870-60.2025.8.26.0281

ID: 307775845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-60.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. M. I. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SEBASTIÃO

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Processo 1002870-60.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.M. - - A.F.M.M.I. - I) Recebo a petição de fls. 227/28 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o be… Processo 1002870-60.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.M. - - A.F.M.M.I. - I) Recebo a petição de fls. 227/28 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e observe-se. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo autor ao filho, a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. V) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. VI) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VII) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VIII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). IX) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: EDSON FERREIRA SEBASTIÃO (OAB 313519/SP), EDSON FERREIRA SEBASTIÃO (OAB 313519/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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