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Processo nº 1002870-75.2025.4.01.3907

ID: 308610721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISA ALVES MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002870-75.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ISA ALVES MEDEIROS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002870-79.2024.8.26.0189

ID: 293474968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-79.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-79.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC,… Processo 1002870-79.2024.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora (via Carta AR Digital) para que dê o devido andamento ao processo em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, fica o polo ativo advertido (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que sua conduta de não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, retardando o andamento do processo, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Recolha o polo ativo, no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para sua própria intimação pessoal, sob pena de inscrição em dívida ativa. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 120-1) no valor de R$ 32,75, correspondente à Carta registrada unipaginada com AR digital (por alvo nesta modalidade). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Despesas postais com citações e intimações". Registre-se ser altamente recomendável que pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a determinação de busca e apreensão (que não será cessada, convertendo-se em arresto e tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, bens móveis, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. O que não se pode admitir, porém, é que o processo fique abandonado (seja pela inércia, seja por pedidos inócuos), ficando desde já indeferidos quaisquer pleitos de suspensão (que não pertinentes ao art. 313, do CPC), de prorrogação de prazos, ou que não correspondam aos descritos no item anterior. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Descumpridos os itens anteriores, aguarde-se por 35 dias úteis (contados da juntada do AR), nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC, para posterior extinção por abandono. Intimem-se. Fernandopolis, 24 de maio de 2025. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Estado De São Paulo x Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar

ID: 315886387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002870-12.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALESON RODRIGO FERNANDES AGUIAR

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002870-12.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Aleson Rodrigo Fernandes Aguiar - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO BASE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO ANTERIORMENTE PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO (SÚMULA Nº 629 DO STF) OU DE FILIAÇÃO PRÉVIA (TEMA Nº 1.119 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE CARGO OU PATENTE NEM DE PRÉVIA FILIAÇÃO, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MÉRITO. O DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 É INQUESTIONÁVEL, NÃO SE APLICANDO A TESE JURÍDICA DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 DO TJSP (QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE NO VENCIMENTO BASE) TENDO EM VISTA QUE O OBJETO DO LITÍGIO LIMITA-SE À DISCUSSÃO DA EXTENSÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/13 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM 24.1.2014. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE QUE SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13 QUE ENCERRA O EQUÍVOCO DA LCE Nº 1197/13, COM REDUÇÃO DAS DIFERENÇAS. SERVIDOR QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO-SE QUE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DA ABSORÇÃO INTEGRAL DO ALE PELA LCE Nº 1.197/13 SUBSISTE ATÉ A OCORRÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, OBSERVADO APENAS O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, COMO OCORREU COM A FIXAÇÃO DE NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES PELA LCE Nº 1.216/13. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002870-77.2025.4.01.3001

ID: 330116423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-77.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002870-77.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002870-77.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ROSA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Condomínio Metropolitan Office Tower x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 316797191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001900-56.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO METROPOLITAN OFFICE TOWER

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A LEANDRO BASSO DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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ERALDO JOSE BARRACA

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001900-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Metropolitan Office Tower - Leandro Basso de Lima - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata… Processo 1001900-56.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Metropolitan Office Tower - Leandro Basso de Lima - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO METROPOLITAN OFFICE TOWER em face de LEANDRO BASSO DE LIMA, alegando que o requerido, na qualidade de síndico até janeiro de 2024, utilizou indevidamente valores do Fundo de Reserva e do Fundo de Recepção sem prévia autorização, causando prejuízo de R$ 73.053,82. As contas de 2023 foram reprovadas em assembleia de 24/01/2024. O réu contestou alegando urgência das despesas e requereu denunciação da lide às seguradoras Porto Seguro e Allianz. Foi deferida apenas a denunciação à ALLIANZ SEGUROS S.A., que apresentou contestação alegando prescrição, ausência de comunicação do sinistro e excludentes contratuais. É o relatório. Decido. A alegação de ausência de interesse processual em razão da não comunicação do sinistro também se confunde com o mérito da lide secundária, devendo ser analisada quando do julgamento final. Rejeito a preliminar, prosseguindo-se com a lide secundária. A seguradora Allianz sustenta prescrição com base no art. 206, §1º, II, "b" do Código Civil, alegando que o prazo de um ano para comunicação do sinistro não foi observado, pois o fato gerador ocorreu em 24/01/2024 e o sinistro não foi comunicado até 24/01/2025. Contudo, a questão da prescrição da pretensão regressiva entre segurado e seguradora não se confunde com a prescrição da ação principal. O prazo prescricional para a ação indenizatória principal segue a regra geral do art. 205 do Código Civil (10 anos), enquanto o prazo para comunicação do sinistro é matéria contratual que será analisada no mérito da lide secundária. Rejeito a preliminar de prescrição, remetendo a análise dos efeitos da ausência de comunicação tempestiva para o mérito. O feito encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a reconhecer. Fixo como pontos controvertidos na lide principal: a) Legalidade da utilização dos fundos condominiais sem autorização prévia; b) Caracterização de urgência e necessidade das despesas; c) Existência e quantificação do prejuízo ao condomínio; d) Responsabilidade do ex-síndico pelos valores utilizados. Na lide secundária, são pontos controvertidos: e) Validade e vigência do contrato de seguro de responsabilidade civil (apólice nº 5177202431780000029); f) Cobertura dos fatos alegados pelo seguro contratado; g) Efeitos da ausência de comunicação tempestiva do sinistro (cláusulas contratuais vs. princípios da boa-fé e função social do contrato); h) Eventual perda do direito à indenização por descumprimento de obrigação contratual; i) Aplicabilidade das excludentes contratuais, especialmente quanto a atos dolosos (cláusula 6.1); j) Limites de cobertura, franquia e dedutível (R$ 700.000,00 com franquia de 8% e mínimo de R$ 3.000,00). Nos termos do art. 373 do CPC, passo a distribuir o ônus da prova, competindo ao autor provar a utilização indevida dos recursos condominiais; a ausência de autorização prévia; o prejuízo efetivo e sua quantificação. Já ao réu compete provar a urgência e necessidade das despesas realizadas; a conformidade com a convenção condominial. À seguradora denunciada compete provar as excludentes contratuais alegadas; o descumprimento de obrigações pelo segurado e configuração de conduta dolosa (se alegada). Para dirimir os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 15 dias, além de prova testemunhal, observando-se que a parte autora arrolou testemunhas em fls. 793/794. Ressalto que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Vale dizer, ainda, que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º, do artigo 455, importa a desistência da inquirição da testemunha. Defiro ainda o depoimento pessoal do requerido, que deverá ser intimado com as advertências do artigo 385, §1º do CPC. A necessidade de prova pericial será analisada oportunamente. Remetam-se os autos ao setor próprio para designação de audiência na modalidade virtual, ante ausência de oposição das partes. Intime-se. - ADV: ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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Processo nº 1002870-47.2025.8.26.0156

ID: 309368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-47.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito… Processo 1002870-47.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Providencie-se a conferência das custas recolhidas e sua vinculação ao feito. Considerando o recente julgamento do Tema 1.132 pelo STJ (j. em 09.08.2023), no qual para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Assim sendo, da análise acendrada da inicial e das peças que a instruem, verifico o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3°, caput, do decreto-lei n° 911/69, com as alterações da lei n° 10.931/04, estando a mora suficientemente comprovada pela documentação carreada aos autos, motivo pelo qual defiro a liminar pleiteada. Expeça-se, por via de consequência, o proficiente mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da autora, fazendo constar em seu bojo que, uma vez executada a liminar e efetuada a citação, a parte devedora terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, livrando o bem do ônus fiduciário, não havendo a possibilidade da singela purgação da mora. Com o advento da lei nº 10.931/2004, não há a perspectiva da purgação da mora, de molde que, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, de tal arte que, o devedor deve adimplir integralmente o débito a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, o ocupante do polo passivo deverá apresentar resposta, a qual poderá ser manejada ainda que utilizada a faculdade do pagamento, podendo expor qualquer matéria que entenda relevante, consignando-se que o prazo para contestar será contado da execução da liminar. Saliento, em linha de remate, que, mediante transação entre as partes, por evidente, será possível a purgação da mora, comunicando-se a este juízo, para fins de análise, pronunciamento judicial, e extinção do feito. Por seu turno, indefiro o requerimento de trâmite processual em segredo de justiça, pois, por princípio, o processo é público, salvo nas hipóteses discriminadas no artigo 155 do Código de Processo Civil, que devem ter interpretação restritiva. De outro bordo, autorizo, desde logo, o arrombamento, bem assim a requisição de reforço policial, se necessário. O arrombamento é medida absolutamente excepcional, com ou sem reforço policial, de molde que somente deve ser concebido diante de patente recusa no cumprimento do mandado. Nessa senda, somente se autoriza a medida encimada, caso o oficial de justiça, sob sua responsabilidade, certificar que, de forma concreta, houve empecilho ao cumprimento da ordem. Salvante dito cenário, cabe-lhe localizar e identificar o possuidor do bem, dando cumprimento ao mandado. Em situação excepcional, caso constatada e certificada a necessidade da medida excepcional, eventuais despesas com chaveiro deverão ser arcadas pela sociedade autora, que, em sede própria, poderá buscar o ressarcimento. Contudo, primeiramente, o meirinho deverá exaurir todos os meios voltados ao cumprimento do mandado, não se justificando que qualquer dificuldade no contato, enseje a medida absolutamente excepcional. Em uma palavra, sob sua responsabilidade, deverá analisar a necessidade imprescindível da medida, justificando a realização concreta do ato do arrombamento e possível requisição de apoio policial, como único meio de cumprimento da ordem. Todavia, conforme sublinhado, primeiramente, deverá exaurir todas as medidas necessárias que estejam à sua disposição, certificando, nos autos. Agora, baldados todos os esforços, após certificação pormenorizada, a medida autorizada deverá circunscrever-se ao necessário ao cumprimento deste mandado, respeitando-se, por conseguinte, os direitos pessoais e patrimoniais de todos os envolvidos. Na contingência de ser necessário o arrombamento do veículo, existindo bens em seu interior, deverão ser arrolados pelo oficial de justiça, quem deverá nomear depositário para sua guarda, o qual, pessoalmente, ficará responsável em promover a entrega ao seu titular. A presente decisão, instruída com cópia da inicial, valerá como mandado. Publique-se e cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002870-06.2025.8.26.0590

ID: 310425636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-06.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH FARIAS NOGUEIRA

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Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão n… Processo 1002870-06.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Benjamin Pereira Neto - Recebo a petição de fls. 24/28 como Emenda à Inicial. Proceda a serventia a inclusão no polo passivo da demanda de VERA LÚCIA XAVIER GONZALEZ, qualificada à fl. 25. CITEM-SE os réus. Intime-se as partes para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DESIGNO PARA O DIA 03 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. O autor deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995, ou seja, extingue-se o processo quando ele deixar de comparecer à audiência. Já o réu deverá ser ADVERTIDO das consequências do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, ou seja, não comparecendo o réu à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ademais, ressalvo que o ATO CONSTITUTIVO é um documento fundamental no processo de abertura de uma empresa. Ele é responsável por formalizar a criação da empresa e estabelecer as bases legais e estruturais do negócio. É através dele que se definem direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios. Pode variar de acordo com o tipo de empresa, tratando-se de CONTRATO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Limitada, Sociedade em Nome Coletivo ou Sociedade em Comandita Simples ou ESTATUTO SOCIAL se estivermos diante de Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Cooperativa. Outrossim, PREPOSTO é quem, por nomeação da empresa, irá representa-la junto ao Poder Judiciário. O preposto exerce papel importante, substituindo a sociedade empresarial ou empresário individual em audiência. Contudo, para que o preposto possa representar a empresa em juízo, se faz necessária a apresentação de CARTA DE PREPOSIÇÃO, que é um documento escrito que dá poderes específicos a uma pessoa física para que ela possa comparecer em audiência em substituição à empresa, dando-lhe poderes inclusive para celebrar conciliação, diga-se, acordo entre as partes litigantes. Fixadas estas premissas, observo que para participação da pessoa jurídica em audiência de conciliação, É INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia dos ATOS CONSTITUTIVOS da empresa, ou seja, Contrato Social ou Estatuto Social. Aliás, para comprovar a regularidade legal e fiscal da empresa, também deverá ser juntado aos autos o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas CNPJ, bem como a ficha cadastral junto à Junta Comercial do Estado em que a empresa estiver registrada. Aliás, ressalvo que o sócio da empresa pode representa-la em audiência. Contudo, caso não se faça presente e a empresa seja representada por terceiro, também é INDISPENSÁVEL a juntada prévia aos autos digitais, diga-se, antes da audiência, de cópia da Carta de Preposição. Ressalvo que, tratando-se de comparecimento de pessoa jurídica à audiência "presencial", referidos documentos poderão ser apresentados ao conciliador, com o compromisso de posterior juntada de cópia ao processo eletrônico no prazo de cinco dias. Na hipótese de não apresentação dos documentos acima elencados: Tratando-se de pessoa jurídica AUTORA, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995; Tratando-se de pessoa jurídica RÉ, SERÁ DECRETADA A REVELIA DA EMPRESA, diga-se, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em conformidade com o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORAH FARIAS NOGUEIRA (OAB 521206/SP)

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Processo nº 1002870-60.2025.8.26.0281

ID: 307775845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-60.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. F. M. M. I. L. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA SEBASTIÃO

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Processo 1002870-60.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.M. - - A.F.M.M.I. - I) Recebo a petição de fls. 227/28 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o be… Processo 1002870-60.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.P.M. - - A.F.M.M.I. - I) Recebo a petição de fls. 227/28 como emenda à inicial. Anote-se e observe-se. II) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes. Anote-se e observe-se. III) Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo autor ao filho, a partir desta decisão, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. IV) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. V) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. VI) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VII) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VIII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). IX) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: EDSON FERREIRA SEBASTIÃO (OAB 313519/SP), EDSON FERREIRA SEBASTIÃO (OAB 313519/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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Processo nº 1002196-20.2021.8.26.0153

ID: 298346980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002196-20.2021.8.26.0153

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN MASSAMI MATSUO DIEGO GONçALVES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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CRISTIAN MASSAMI MATSUO

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Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Visto… Processo 1002196-20.2021.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Diego Gonçalves de Abreu - - Cristian Massami Matsuo - Prime Comércio de Veículos Ltda. Epp - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro promovido por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA a fim de que seja desconstituída a penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo de boa-fé, conforme documentação juntada, motivo pelo qual não deve responder pela evicção do veículo. Intimada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação às fls. 137/139, alegando que a alienação deve ser considerada em fraude à execução, haja vista que o embargante não se cercou das cautelas necessárias ao adquirir o bem. Houve determinação para que o embargante comprovasse que cumpriu o disposto no artigo 792, § 2°, do Código de Processo Civil, que juntou documentos às fls. 143/155. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de terceiro são procedentes. Conforme certidões juntadas pela parte embargante, quando da alienação do bem (148/155), não havia qualquer restrição que recaía sobre o veículo, que fora bloqueado nestes autos somente em 27 de fevereiro de 2025 (fls. 132/133). Nesse sentido, importante destacar o entendimento consolidado do E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Não foi demonstrado por parte da exequente que houve má-fé por parte do adquirente do veículo, sendo que, em regra, deve ser considerada a boa-fé da parte, que efetuou as pesquisas necessárias a garantir que não havia risco de evicção do veículo, sendo que o simples fato de haver execução pendente em nome do executado não induz que houve o preenchimento do requisito do artigo 792, inciso IV, do CPC (ação capaz de reduzir o devedor a insolvência). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Alienação de direitos aquisitivos sobre bem móvel. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Caso dos autos em que, a despeito de realizada a alienação quando já em curso o feito executório, não havia por sobre o ativo transacionado penhora qualquer, de modo que sua aquisição pela requerente se deu de boa-fé. Requerente que se valeu das cautelas exigidas à natureza do negócio celebrado. Faltante elemento subjetivo essencial ao reconhecimento da fraude à execução. Art. 792, IV, do Código de Processo Civil. Alienação regular. Inescapável levantamento da penhora. Requerente que não adotou atos necessários a dar publicidade ao negócio translativo, dando causa à penhora. Requerido, todavia, que resistiu à pretensão de desfazimento da constrição, tornando necessário o ajuizamento dos presentes embargos, no qual acabou vencido. Ônus sucumbencial que deve ser atribuído ao requerido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015731-68.2024.8.26.0037; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) RECURSO INOMINADO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO ANTES DA INSERÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro para determinar o levantamento da constrição judicial sobre o veículo - Irresignação da embargada que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois o ato de constrição lhe aproveita, nos termos do art. 677, par. 4º, do CPC - Incontroverso nos autos que no momento da aquisição pelo embargante inexistia averbação da penhora ou gravame sobre o veículo - Inteligência do art. 828 e ss. do CPC e Súmula 375 do C. STJ - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente - Ausência de qualquer alegação ou prova de conluio ou má-fé do adquirente - Inaplicabilidade do art. 792, do CPC - Levantamento da constrição que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002870-29.2022.8.26.0196; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Por todo o exposto, ACOLHO os embargos de terceiro promovidos por PRIME COMERCIO DE VEICULOS LTDA e determino a baixa da penhora que recaiu sobre o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, PLACA KPZ7D04 SP (fl. 132). Com o trânsito desta decisão, providencie-se o necessário e intime-se a parte exequente pelo DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP), CRISTIAN MASSAMI MATSUO (OAB 441852/SP)

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