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Estado De São Paulo x Clodoaldo Faga De Oliveira

ID: 322357185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002878-40.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLODOALDO FAGA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-40.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clodoaldo Faga de Oliveira - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002878-40.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Clodoaldo Faga de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (II) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE I, ESTÁ LOTADO NA PENITENCIÁRIA “ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER” DE HORTOLÂNDIA, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS. A LEGISLAÇÃO NÃO CONDICIONA O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ÁREA DE SAÚDE, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 2. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1068729-62.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mayara Renal Inforzato (OAB: 312882/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002878-64.2025.4.01.3903

ID: 305439175

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-64.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002878-64.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cíve… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO:1002878-64.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: PALOMA DA SILVA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em face do INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. I – Do Procedimento Concentrado Com fundamento na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, esclarece-se que: Nos termos dos artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento facultativo, caracterizado como negócio jurídico processual, cujo objetivo é otimizar a tramitação processual até a solução adequada do conflito. Requisitos do procedimento (Art. 2º da Portaria): Para adesão ao fluxo concentrado sem audiência, a parte autora deverá, de forma expressa e no prazo abaixo fixado, apresentar: 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos estabelecidos; 2. Vídeos e fotografias de imóvel rural ocupado (quando for o caso), além de outros elementos que indiquem o exercício de labor rural; 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio e a condição de dependente, quando pertinente; 4. Início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 8.213/91; 5. Formulário previsto no art. 9º da Portaria mencionada. Ressalta-se que a adesão ao procedimento: - Implica renúncia à produção de prova testemunhal e à colheita de depoimento pessoal em audiência (art. 4º); - Não enseja nulidade processual pela ausência de audiência; - Permite, em hipóteses excepcionais e justificadas, que o INSS requeira a oitiva de testemunhas ou depoimento pessoal da parte autora; - Exige que eventuais problemas técnicos nas gravações sejam sanados em prazo a ser concedido. A parte autora poderá acessar a íntegra da Portaria pelo link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Da Intimação da Parte Autora Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se expressamente sobre a adesão ao procedimento de instrução concentrada. Em caso afirmativo, deverá, dentro do mesmo prazo: - Apresentar o formulário previsto no art. 9º da Portaria; - Juntar aos autos os documentos e provas descritos no art. 2º. Advertência: O não cumprimento do disposto acima implicará indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Posteriores à Adesão Cumpridas as exigências, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo legal de 30 (trinta) dias: - Toda a documentação necessária à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01); - Contestação classificada de acordo com os tipos definidos pela NUPREV – PFE/AGU, conforme segue: - Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; - Tipo 2: Pedido de sessão de conciliação; - Tipo 3: Contestação com prova contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas); - Tipo 4: Contestação contrária ao pedido por fundamentos de direito. 2. Após a apresentação da contestação, proceder conforme o tipo: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Se houver aceitação expressa por petição incidental, solicita-se à parte autora que comunique a Secretaria sobre o protocolo, com remessa de e-mail para: 01vara.atm@trf1.jus.br. Caso a proposta seja recusada ou a parte permaneça silente, determino a inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede da subseção, nos termos do art. 7º da Portaria. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até designação da data e intimação das partes. 2.3 – Tipo 3 ou 4: Inclua-se o feito em pauta para colheita de depoimentos presenciais na sede da Subseção Judiciária, nos termos do art. 7º da respectiva Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Cumpra-se. Intime-se. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002878-83.2024.4.01.3908

ID: 309382894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002878-83.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO LOBATO ESCHER

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MATEUS CAMPOS DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATEUS SILVA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002878-83.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002878-83.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. F. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SILVA VIEIRA - PA37366, MATEUS CAMPOS DA ROCHA - PA34612 e PAULO LOBATO ESCHER - PA33692 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ABRAÃO FELIPE AMORIM DOS SANTOS, menor, representado por sua genitora THAIANNE CUNHA DOS SANTOS AMORIM em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Visando verificar se o autor possui impedimentos de longo prazo, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo. Consta no laudo médico (id. 2182629017), que o infante apresenta diagnóstico de transtorno do espectro do autismo (CID 11: 6a02), o que o limita para o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e que esta limitação perdurará por prazo igual ou superior a dois anos. Portanto, presente o requisito referente ao impedimento de longo prazo. No entanto, não restou demonstrado o requisito da hipossuficiência econômica, visto que, de acordo com informações presentes no relatório completo do CadÚnico (id. 2158328786), pertencem, ao grupo familiar do demandante, Thaianne Cunha do Santos Amorim (responsável familiar), Davi Elias Amorim dos Santos (cônjuge/companheiro), Abraão Felipe Amorim dos Santos (filho) e Anthony Lucas Amorim dos Santos (filho), todavia, o genitor possui vínculo de emprego e aufere renda mensal de R$ 2.493,00 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais), conforme comprovado pelo INSS no processo administrativo no id. 2143128183 - Pág. 64 e no CadÚnico verifica-se que a renda per capita familiar de R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais). Logo, verifica que, na hipótese, a renda per capita familiar mensal é superior à metade do salário-mínimo. Assim, tendo em vista que não restou preenchido o requisito da hipossuficiência econômica, o autor não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Lanço a movimentação de “não concedida a antecipação de tutela” meramente para fins de organização processual. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura eletrônica. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1001122-48.2024.8.26.0177

ID: 300826475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001122-48.2024.8.26.0177

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CEZERO PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001122-48.2024.8.26.0177 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contravenções Penais - D.H.G. - VISTOS. Trata-se dequeixa-crimeajuizada por DANIELA HONÓRIO GUEDES em face de JOSÉ ANTON… Processo 1001122-48.2024.8.26.0177 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Contravenções Penais - D.H.G. - VISTOS. Trata-se dequeixa-crimeajuizada por DANIELA HONÓRIO GUEDES em face de JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, em razão da suposta prática do delito tipificadonos artigos 146, 147-A e B, 150, 161 §1º II e 163, todos do Código Penal O artigo 44 do Código de Processo Penal estabelece que a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso. A esse respeito, anoto que tais requisitos têm por finalidade apontar a responsabilidade penal em caso de denunciação caluniosa, razão pela qual, mesmo que não se exija exaustiva descrição do fato criminoso naprocuraçãooutorgada, não pode ser dispensada pelo menos uma referência ao 'nomen iures' ou ao artigo do estatuto penal, além da expressa menção ao nome do querelado (STJ, HC nº 39.047/PE, 5ª Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, v.u., j. 17/05/05). No caso dos autos, o patrono da querelante não descreveu o fato criminoso no instrumento de mandato. Tal equívoco poderia ter sido evitado se a querelante tivesse assinado a exordial, o que não ocorreu. A esta altura, findo o prazo decadencial de 6 meses em 04/11/2024 (fato e ciência da autoria delitiva em 05/05/2024), não há como sanar a referida omissão. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA.REJEIÇÃODAQUEIXA-CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto pela recorrente contra decisão que rejeitou a queixacrime oferecida, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por não cumprimento da formalidade do artigo 44 do mesmo código. Pretensão de reforma da decisão para recebimento daqueixa-crimee regular processamento do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de menção ao fato criminoso naprocuraçãoimpede o recebimento da queixacrime e se tal vício poderia ser sanado após o prazo decadencial. III. Razões de Decidir 3. A representação processual adequada é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo penal privado, conforme artigo 44 do Código de Processo Penal. 4. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o instrumento de mandato deve conter uma descrição mínima dos fatos, não bastando a simples menção ao nomen juris docrimeou ao artigo de lei violado. 5. Na espécie, aprocuraçãoapresentada não conferiu poderes especiais nem mencionou o fato criminoso, tratando-se deprocuraçãogenérica. O prazo decadencial para sanar o vício já havia expirado. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso Tese de julgamento: 1. A regularidade da representação é requisito de validade do processo penal privado. 2. A ausência de menção ao fato criminoso naprocuraçãoimpede o recebimento daqueixa-crime, não sendo possível sanar o vício após o prazo decadencial. Legislação Citada: CPP, art. 44, art. 38, art. 395, inciso II. Jurisprudência Citada: STF, AG.REG. NA PETIÇÃO 9.725/DF, Rel. Min. Rosa Weber, sessão virtual do Pleno de 3 a 10 de junho de 2022; STF, Ação Originária 2.483/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/03/2021; STF, Petição nº 7.872/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 12/03/2021; STF, RHC 105.920/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 08/05/2012.". (Recurso em Sentido Estrito nº 1002878-66.2024.8.26.0606, 1ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Dr. Flávio Fenoglio, j. 24/03/2025). Diante do exposto, REJEITO AQUEIXA-CRIME, com fundamento no artigo 395, II, do Código de Processo Penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ANTONIO CORDEIRO, qualificado(a) nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV, segunda figura, do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 15 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL CEZERO PAES (OAB 342243/SP)

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Processo nº 1002878-97.2025.8.26.0358

ID: 325878058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002878-97.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO KASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1002878-97.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Regin… Processo 1002878-97.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Reginaldo Kassis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Reginaldo Kassis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o caráter remuneratório da bonificação por resultados, para OBRIGAR a requerida em incluir a bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia, e para CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1002878-95.2025.8.26.0197

ID: 330352909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-95.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-95.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.L.D. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jur… Processo 1002878-95.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - J.L.D. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Cairo Garcia Pereira

ID: 332463819

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAIRO GARCIA PEREIRA

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: CAIRO GARCIA PEREIRA BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002878-41.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: CAIRO GARCIA PEREIRA BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de CAIRO GARCIA PEREIRA. O pedido liminar foi deferido por meio da decisão de ID 198617106, determinando-se a busca e apreensão do bem descrito na exordial. Na sequência, a parte autora requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que, em 12 de julho de 2024, teria sido deferido o processamento de sua recuperação judicial, juntamente com os demais integrantes do Grupo Garcia, conforme decisão proferida nos autos nº 1013776-24.2024.8.11.0003, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. Aduziu que, por força do princípio da competência do juízo universal da recuperação judicial, caberia exclusivamente àquele juízo a deliberação sobre eventuais medidas constritivas que recaíssem sobre os bens da empresa recuperanda. Sustentou ainda que o bem objeto da presente ação – um distribuidor de fertilizantes – seria essencial à atividade rural desempenhada pelo requerido, razão pela qual pleiteou a suspensão do cumprimento da liminar ou a restituição do bem apreendido, bem como a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, para manifestação quanto à possibilidade de manutenção da medida constritiva (ID 199935709). É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 (LRE), os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, o que permite ao credor fiduciário prosseguir com as medidas contratuais de cobrança, inclusive a ação de busca e apreensão. Confira-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Destaquei Contudo, a mesma norma impõe limitação temporária durante o denominado “stay period” – período de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial –, durante o qual é vedada a retirada de bens de capital essenciais à atividade empresarial, conforme dispõe o art. 6º, §4º, da LRE: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) No caso concreto, embora a parte autora tenha afirmado a essencialidade do bem à sua atividade agrícola, verifica-se dos autos que o prazo legal de 180 dias já se encontra esgotado, sem comprovação de prorrogação judicial válida. Logo, não subsiste impedimento legal à execução da liminar anteriormente deferida, tornando-se inaplicável a vedação prevista na parte final do §3º do art. 49 da LRE. Indefiro, portanto, o pedido de suspensão do cumprimento da liminar, bem como o requerimento de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para manifestação quanto à manutenção da medida constritiva. 2. No mais, cumpra-se na forma determinada nos autos. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Laércio Eliziario x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 333845355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002878-88.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO ELIZIARIO

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002878-88.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Eliziario - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Vistos. Ciência às partes do v. … Processo 1002878-88.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laércio Eliziario - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão, mantida a r. Sentença de parcial procedência. Levante-se ao credor o pagamento realizado nos autos, a titulo de incontroverso, prosseguindo-se no incidente ajuizado pelo débito remanescente, lá atualizando-se os cálculos. Providencie a z. Serventia via MLE. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MILENA CALORI SENA (OAB 328617/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

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Processo nº 1002878-21.2025.8.26.0157

ID: 306550691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-21.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002878-21.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do… Processo 1002878-21.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls.25/30) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.31/33), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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João Paulo Pereira Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 310229914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169992-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GIULIANA MARTINS LOPES

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DESPACHO Nº 2169992-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169992-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: João Paulo Pereira da Cruz - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 137/140, proferida nos autos da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (processo nº 1002878-38.2024.8.26.0292), que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem Eis o trecho da decisão agravada: Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5(cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º,§ 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar[...]. Pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que o contrato firmado com o Banco PAN estabeleceu juros remuneratórios mensais de 3,24% e anuais de 46,61%, valores que, segundo o agravante, superam em mais de 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (28,46% ao ano). Com base no entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS), a cobrança de encargos excessivos no período de normalidade contratual configura abusividade, o que, por consequência, descaracteriza a mora. Segundo a jurisprudência do STJ, sem mora válida, não há pressuposto legal para o deferimento da liminar de busca e apreensão com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Argumenta que se trata de relação de consumo e que o contrato deve ser interpretado à luz do CDC, especialmente nos artigos 6º, V; 47; e 51, IV e §1º. Defende o direito à revisão de cláusulas abusivas, por violação à boa-fé, equilíbrio contratual e ao princípio do não enriquecimento sem causa. Pede a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem os juros abusivos e o reequilíbrio do contrato. Por tais motivos, requer atribuição de efeito suspensivo imediato para evitar que o veículo apreendido seja leiloado antes do julgamento do mérito recursal. Alega que o perigo de dano irreversível é evidente, pois o leilão do bem poderá tornar ineficaz a futura reversão da medida. Pede, liminarmente, a devolução imediata do veículo e a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, por entender que, ausente a mora, é ilegal a liminar concedida, razão pela qual requer sua revogação imediata. É o relatório. Tendo em vista que a decisão agravada é suscetível de causar grave lesão aos direitos do agravante, processe-se o agravo, COM CONCESSÃO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO, apenas para isentá-lo do recolhimento das custas e despesas processuais até o julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Quanto à matéria de fundo propriamente dita, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. De modo a permitir a análise mais aprofundada da alegação de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, em complemento às informações levadas aos autos de origem, instrua o agravante este recurso com cópias dos seguintes documentos: a) extratos completos de todas as suas contas bancárias pessoais e profissionais (últimos três meses); b) faturas de todos os seus cartões de crédito (últimos três meses); c) declarações completas do imposto de renda dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (não apenas recibos de entrega das declarações); Tudo sob pena de arcar com as consequências legais de sua omissão. Comunique-se ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas informações complementares. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. Dil. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Giuliana Martins Lopes (OAB: 352190/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

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