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Processo nº 1002883-22.2025.4.01.3601

ID: 323288575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-22.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONIDE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR LIMA TOMAS - MT34222/O POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonide Ferreira de Souza, devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Cáceres/MT, consubstanciado na suposta omissão em assegurar a continuidade do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada em pedido administrativo de prorrogação. A impetrante sustenta que é segurada da Previdência Social, com histórico de incapacidades reconhecidas administrativamente, e que apresentou pedido tempestivo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.322.253-3), cujo termo final se dará em 20/07/2025. Todavia, a perícia médica para reavaliação do estado de saúde da segurada foi designada apenas para o dia 26/02/2026, ou seja, mais de sete meses após a cessação do benefício atualmente em vigor. Argumenta que o INSS não pode cessar o pagamento do benefício antes da realização da perícia, por força de jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, além de normativos internos do próprio INSS e previsão legal expressa. Ressalta que depende integralmente do benefício para sua sobrevivência, em razão de seu estado de saúde e ausência de fonte alternativa de renda. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). No caso concreto, entendo configurados ambos os requisitos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, uma vez protocolado de forma tempestiva o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, e estando designada perícia médica administrativa para data futura, é vedado ao INSS cessar automaticamente o pagamento do benefício antes da realização da avaliação pericial. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM FIXAÇÃO DE DCB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO PELO SEGURADO . BENEFÍCIO CANCELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PREVIAMENTE AGENDADA. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar o restabelecimento do auxílio-doença, cessado automaticamente pela Autarquia Previdenciária, antes da realização da perícia médica já agendada na via administrativa, quando da apresentação do Pedido de Prorrogação PP. 2. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação. 3 . A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica ( PUIL nº 0500774-49.2016.4.05 .8305/PE). 4. A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: 2.2 .2.1.3. Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia . Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. 5 . Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cassar o auxílio-doença da parte Impetrante, antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral. 6. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12 .016/2009). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2020 PAG PJe 18/08/2020 PAG) Tal posicionamento está igualmente alinhado à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 164, no sentido de que o segurado que solicita tempestivamente a prorrogação do benefício faz jus à manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Além disso, o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 09/06/2017, estabeleceu diretrizes para que, em situações como a presente, a Data de Cessação do Benefício (DCB) seja automaticamente ajustada para coincidir com a data da perícia agendada, evitando-se interrupções indevidas no pagamento. A previsão legal, por sua vez, consta no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o segurado que formular pedido de prorrogação dentro do prazo legal terá garantida a continuidade do benefício até a realização da nova perícia médica. No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante formulou pedido tempestivo de prorrogação em 10/07/2025, sendo certo que o benefício atual expira em 20/07/2025, e a perícia foi agendada somente para 26/02/2026. Id 2197158681 Id 2197159154 A descontinuidade do pagamento entre esses marcos temporais, sem realização de perícia ou fundamentação técnica sobre a recuperação da capacidade laborativa, revela-se manifestamente ilegal, violando não apenas normas legais e administrativas, mas também princípios constitucionais, como o devido processo legal, a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana. O perigo de dano irreparável é igualmente evidente, diante da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade socioeconômica da impetrante, a qual depende exclusivamente da renda previdenciária para prover sua subsistência e dar continuidade ao tratamento médico. Ressalte-se que não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, já que o restabelecimento do benefício é de natureza provisória, e eventual cessação poderá ser efetivada futuramente, caso constatada, em perícia regular, a capacidade laborativa da segurada. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar o seguinte: a) Que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS mantenha ativo o benefício por incapacidade temporária nº 650.322.253-3, abstendo-se de proceder à cessação automática do pagamento antes da realização da perícia médica agendada para 26/02/2026, ou até decisão administrativa fundamentada que ateste a recuperação da capacidade laborativa da impetrante; b) Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da ciência, sob pena de aplicação de multa cominatória, a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento injustificado; c) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; d) Notifique-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste informações no prazo legal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; e) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; f) Intime-se a CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias; g) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; h) Após, voltem conclusos para apreciação do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Novo Olhar Contábil Ltda x Gmb Transportes Ltda e outros

ID: 262513837

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA

Polo Passivo:

GMB TRANSPORTES LTDA JOSE VITOR BARBOZA

Sentença

Advogados:

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002883-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA REQUERIDO: GMB TRANSPORTES LTDA, JOSE VITOR BARBOZA Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por NOVO OLHAR CONTÁBIL LTDA, em face de GMB TRANSPORTES LTDA e JOSE VITOR BARBOZA, sob o argumento de que é credor da quantia atualizada até 26/12/2024 de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), representada nas faturas Ids. 181123250 e seguintes. Nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada (ID nº 183317721 e 183318246), deixando assim de comparecer a audiência conciliatória (ID nº 185959665), além de também ter deixado de apresentar contestação, tornando-se, dessa forma, revel, devendo ser impostos os efeitos da revelia e confissão ficta, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Todavia, ressalte-se que a contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Extrai-se da exordial que a parte autora comprovou a existência do crédito objeto da cobrança, através das notas de compras insertas nos presentes autos. A parte reclamada por sua vez, teve chance de se defender apresentando nos autos a sua versão, ocasião em que poderia colacionar provas que modificassem ou excluíssem a pretensão autoral e, no entanto, apesar de ter-lhe sido oportunizado através do comando judicial, preferiu manter-se silente, não restando alternativa para o Juízo a não ser, dar acolhimento aos pedidos autorais, eis que suficientemente instruídos para tal. É valido destacar que a parte autora logrou êxito em comprovar minimamente os fatos alegados na exordial, aliado ao fato da revelia da parte requerida, que deixou de comparecer à audiência de conciliação e não apresentou defesa. Portanto, reputam-se verdadeiras as alegações autorais. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECLARAÇÃO ASSINADA - INADIMPLEMENTO – PROVA DO PAGAMENTO – ÔNUS DO DEVEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme o artigo 344 do CPC será considerado revel o réu que não contestar a ação. Embora seja revel em razão da ausência de defesa, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo demandante, essa presunção é relativa (juris tantum), não prescindindo que sejam examinadas as provas carreadas ao feito. 2. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que vendeu um imóvel para o Requerido no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Contudo, relata que o réu pagou somente metade da dívida, restando pendente o valor total atualizado no importe de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).3. A sentença proferida nos autos julgou procedente a inicial condenando o Requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.177,27 (oito mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada pelo INPC a partir do vencimento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.4. Analisando os autos, verifico que o Autor comprovou suficientemente a existência de dívida pendente de pagamento pelo Requerido. Há na inicial declaração de confissão de dívida, com assinatura autenticada em cartório. De outro lado, o Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe competia, em consonância com o artigo 373, II, do CPC.5. A prova inequívoca do pagamento cabe ao devedor, podendo este, inclusive, reter o pagamento quando o credor se recusar entregar o comprovante de quitação. Entretanto, o Requerido não carreou aos autos nenhuma prova de adimplemento da dívida. 6. Dessa forma, a manutenção da procedência da sentença é a medida que se impõe. 7. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:“RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FATOS CONTROVERTIDOS QUE PODEM SER COMPROVADOS APENAS POR DOCUMENTOS. NULIDADE REJEITADA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. DOCUMENTO INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO QUITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1002674-15.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)”8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (N.U 1000697-73.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024) Desta forma e sem maiores delongas, o acolhimento parcial do pedido da parte autora é medida que se impõe, para o fim de se impor ao reclamado o pagamento dos valores cobrados pelo autor. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c artigo 20, da Lei nº 9.099/95, RECONHEÇO A REVELIA DA PARTE RECLAMADA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento no valor de R$1.430,85 (mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos), fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da ultima atualização (26/12/2024). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Cecília De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279070057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023304-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP) Processo 1023304-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecí… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP) Processo 1023304-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Oliveira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CECÍLIA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTTDA., aduzindo, em resumo, que teve a sua conta pessoal do Instagram, usuário @ceciliadeoliveiraa, invadida por terceiros. Salientou que, de imediato, o invasor passou a oferecer produtos nos stories, que estariam disponíveis para a venda, tratando-se, na verdade, de fraude. Arguiu não ter recebido nenhum suporte da plataforma ré. Asseverou que o invasor apagou todas as suas publicações. Apontou que, além de não resolver o problema, a requerida desativou a conta por violação aos termos de uso. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a conta fosse imediatamente restabelecida. Invocou a aplicabilidade do CDC. Apontou a violação do Marco Civil da Internet, devendo a plataforma recuperar todos os dados, nos termos do art. 15 da referida lei. Sustentou a ocorrência de danos morais. Requereu a confirmação da tutela de urgência, com a condenação da ré ao restabelecimento de sua conta e a restituição dos dados excluídos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fl. 59/60 deferiu a tutela de urgência pleiteada. A ré apresentou contestação às fls. 71/91. Discorreu sobre a plataforma. Asseverou que, entre outras, é responsabilidade do usuário zelar pela segurança de sua senha e demais informações pessoais, como e-mail e telefone, havendo, inclusive, medidas de segurança como a autenticação de dois fatores pensada para auxiliar o usuário. Sustentou que, ausente qualquer falha na prestação de serviço, não haveria que se falar em indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, seu valor deveria ser minorado. Ressaltou que o e-mail indicado pela autora não seria seguro. Por fim, defendeu a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. A requerida ainda se manifestou às fls. 92/93, arguindo que a parte autora precisava informar um e-mail seguro para recuperação da senha, tendo em vista que o endereço exposto na exordial não cumpriu os requisitos do provedor de serviços. Réplica às fls. 116/133. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, a autora informou não ter outras provas a produzir (fls. 138/140), e informou novo endereço de e-mail (fls. 141). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Os pedidos são parcialmente procedentes. Em primeiro lugar, é imperioso ressaltar que conforme o artigo 18, incisos II, III e IV, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPDP), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador o seu acesso, a correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados e o bloqueio daqueles tratados em desconformidade com o disposto em lei, a qualquer momento e mediante requisição. Ademais, os §3º e §4º do citado artigo são claros ao estabelecer que os direitos ali previstos devem ser exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento e, em caso de impossibilidade de adoção imediata de providência, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá (I) - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (II) - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência. Assim, tem-se que é direito da autora ter acesso aos dados atrelados à sua conta pessoal, bem como à correção e bloqueio daqueles que foram alterados sem o seu consentimento, competindo à requerida as providências necessárias para satisfação do seu direito, ou, na impossibilidade, a adoção de medidas, ou a apresentação de justificativas para o impedimento. Nesse contexto, observo que o perfil da autora foi invadido por terceiros (fls. 29/42), que passaram a propagar anúncios fraudulentos de venda de bens móveis aos seus seguidores. Houve tentativa administrativa de recuperação da conta (fls. 43/51), sem sucesso. O procedimento de recuperação começou tão somente após o deferimento da tutela de urgência. Ressalta-se que ainda que o artigo 50 da LGPDP permita que os controladores e operadores de dados possam formular suas próprias regras de boas práticas e governança, as quais estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais, tais regras devem estar em consonância com o disposto na lei. Destarte, restando comprovado o direito da autora de acesso, correção e bloqueio dos dados alterados indevidamente de sua conta, imperiosa a confirmação da tutela de urgência deferida para que o seu acesso seja restabelecido, além de se determinar à requerida a restituição dos dados alterados pelos fraudadores. Nesse ponto, contudo, não se vislumbra nenhuma abusividade por parte da plataforma ré em exigir um novo e-mail, desvinculado da conta invadida, pois se trata de medida de segurança compatível com os procedimentos necessários à recuperação do usuário. No mais, a inércia da demandada na seara administrativa deu causa a instauração deste processo e, sendo ela sucumbente, deverá arcar com os ônus devidos em razão do princípio da causalidade. O E. TJSP já se manifestou em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO, TENDENTE À RETOMADA DE ACESSO A UMA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, SEQUESTRADA POR HACKERS, JULGADA PROCEDENTE. Encargos da sucumbência que devem ser suportados pela apelante, em vista do princípio da causalidade, dada sua inércia quanto à resolução do impasse, pela via administrativa, bem como pela apresentação de contestação, nestes autos, a caracterizar pretensão resistida, restando, assim, vencida, ao cabo do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1002883-39.2020.8.26.0506; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022. Em relação à indenização por danos morais, esta não pode ser acolhida. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. A situação narrada na inicial decorre, a bem da verdade, da conduta dos terceiros fraudadores, não se vislumbrando ato ilícito do requerido apto a ensejar o dever de indenizar. Acrescenta-se, que não há notícia de que a situação tenha superado o mero dissabor cotidiano que, conquanto desagradável e indesejável, não importa em abalo extrapatrimonial. Ademais, o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na impossibilidade de acesso, pela autora, de sua conta, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a ré à obrigação de fazer consistente na promoção do acesso da autora à sua conta no Instagram, devidamente descrita na petição exordial, com a restituição dos dados indevidamente alterados pelos invasores, devendo a autora, por seu turno, fornecer endereço de e-mail nos padrões exigidos pela ré. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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M. B. M. x E. M. De S.

ID: 323136191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-58.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M.

Polo Passivo:

E. M. DE S.

Intimação

Advogados:

THAILE XAVIER DANTAS DUARTE

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RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Mi… Processo 0000409-58.2024.8.26.0123 (processo principal 1002883-58.2019.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.B.M. - E.M.S. - Anoto manifestação da parte exequente (fls.261/276) e do Ministério Público (fls. 279/281). Passo a decidir. Item 2.1 - Medidas constritivas específicas em face aos veículos No tocante ao "item 2.1" formulado pela exequente, anoto que os documentos de fls. 245/250 e fls. 252/257, expõe que os veículos estão gravados com diversas restrições oriundas de outros juízos, estando algumas incluídas desde o ano de 2013. Assim, a fim de evitar decisões conflitantes, cabe neste feito apenas a determinação de que seja averbada a penhora nos automotores modelo Toyota Hilux, sw4 GR9140, placa EGR9140, ano 2010 e INFINITI FX 50 AWD, ano 2008, modelo 2009, placa EGR9410 junto ao sistema RENAJUD, a fim de que a parte se habilite formalmente como credora junto aos bens penhorados. Figurando como credora, a exequente entrará no concurso de credores onde deverá verificar junto ao juízo competente, sobre eventual alienação dos bens, a fim de verificar a preferência do seu crédito e recebimento dos valores. O pedido formulado na alínea "b" do referido pedido não merece provimento, ante a existência de averbações anteriores, onde uma decisão nomeando a exequente como fiel depositária pode confrontar com outras decisões, razão pela qual deixo de apreciar o requerimento. Quanto aos pedidos realizados junto a alínea "c" e "d", inerente ao já decidido, deverá a exequente buscar sua habilitação no processo em que eventualmente os bens estejam sendo arrematados, a fim de verificar se as providências de penhora, avaliação e alienação já não foram efetivadas. Item 2.2 - Participações societárias A exequente não acostou aos autos nenhum elemento de prova que revele que o requerido possua cotas nas empresas supracitadas. Ademais, sendo sócio da empresa com responsabilidade limitada, o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica depende de elementos concretos de que o executado está se valendo da personalidade jurídica das empresas com desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a fim de blindar seu patrimônio. Assim, ante a ausência de quaisquer elementos neste sentido, as medidas solicitadas nos itens "e", "f", "g", "h" e "i" não comportam deferimento. Anoto ainda jurisprudência aplicável ao caso em concreto, onde o Tribunal Paulista julgou de forma semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 . Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3 . Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 . Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E . Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida . 8. Recurso não provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B . Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023, grifos meus) Item 2.3 - Ativos financeiros Nos termos decididos no item anterior, fica prejudicado os pedidos "j", "k" e "m", pois não resta comprovado que o executado possua cotas sociais em alguma empresa, tão pouco que estas estejam sendo utilizadas com fins de blindagem patrimonial. No tocante ao item "l", convém destacar que a medida de bloqueio de cartões de crédito e penhora dos limites, vem sido rechaçada pelos tribunais pátrios, por se revelar medida que possa afetar o próprio sustento do devedor. Neste sentido, tem julgado o Tribunal Paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR A EXECUTADA A PAGAR - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o requerimento do agravado para bloqueio de cartões de crédito do agravante, com base no art. 139, IV do CPC - medida desproporcional e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC)- bloqueio de cartões de crédito que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida - decisão reformada - agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22370703320238260000 Piracicaba, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 19/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no item "l". 2.4 - Dos bens imóveis Quanto aos pedidos formulados, DEFIRO o realizado no item "n". Providencie a serventia com a busca junto ao sistema ARISP em nome do executado,a fim de verificar a existência de bens em seu nome. No que tange ao pedido formulado no item "m", entendo ser providencia repetitiva ao que já foi deferido no item anterior, razão pela qual INDEFIRO. Por fim, a indisponibilidade dos bens que eventualmente sejam encontrados, deverá ser melhor analisado após a vinda das pesquisas, razão pela qual deixo de apreciar, neste momento, o pedido constante no item "p". 2.5 - Da Restrição de crédito DEFIRO os pedidos realizados no item "q" e "r", devendo a serventia providenciar o cadastro do nome do executado por meio do sistema SERASAJUD, bem como realizar a certidão para protesto da dívida, nos termos do art. 517, §2 do Código de Processo Civil. 2.6 - Das informações fiscais Entendo desnecessária as medidas solicitadas no item "s", tendo em vista que eventuais valores ou bens que fossem declarados pelo executado no Imposto de Renda, apareceriam na busca dos sistemas informatizados. No mais, quanto ao pedido realizado no item "t", este resta prejudicado conforme já decidido no item 2.2 da presente decisão. 2.7 - Dos vínculos empregatícios Defiro o pedido formulado no item "u". Expeça-se ofício ao INSS, a fim de acoste aos autos informações sobre o CNIS do executado, a fim de verificar se este possuí vínculo empregatício ativo. No tocante ao pedido realizado no item "v", INDEFIRO, por se tratar de pedido repetitivo que já será atendido através do envio do CNIS pelo INSS. 3 - Das medidas coercitivas atípicas INDEFIRO os pedidos formulados neste ponto, haja vista que a apreensão de CNH e eventual passaporte do executado não trará nenhum elemento prático a compelir o devedor ao pagamento da dívida. Neste sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC - Bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito - Descabimento na hipótese "sub examine" - Medida que, na hipótese específica dos autos, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21765166420258260000 Araçatuba, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 16/06/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025, grifos meus) No que tange aos pontos "d" e "e", não há nenhuma comprovação nos autos que o executado venha tentando participar de licitações ou qualquer outra contratação com o poder público, bem como de celebrar algum financiamento. Assim, tais medidas se revelam, neste momento, inócuas, razão pela qual as INDEFIRO. 4 - Da fixação de astreintes Deixo de fixar neste momento a multa pretendida, haja vista que as determinações ainda serão cumpridas. Desta forma, em prol do princípio da boa-fé e cooperação processual, entendo que não merece provimento o pedido formulado neste ponto. 5 - Comunicação ao Ministério Público Convém destacar que o Ministério Público atua como custos legis neste processo, intervindo ante a presença de interesse de menor incapaz. Assim, reputo desnecessário a emissão de ofício ao órgão ministerial, cabendo a este, caso verificar ser pertinente a apuração de algum delito envolvendo o executado, providenciar com o necessário. Anoto ainda que o interessado poderá realizar um boletim de ocorrência para a apuração de eventuais crimes junto a Delegacia local, não cabendo determinações deste juízo neste sentido. 6 - Do pedido de constrição direta de bens Ressalto que caso positivo valores ou bens a serem constritos no presente feito, a intimação ao executado se dará por intermédio do seu advogado habilitado, junto ao DJE, no prazo legal, o qual deverá se manifestar sob pena de continuidade das medidas de execução. 7 - Síntese da decisão Em suma, fica deferida as seguintes medidas a serem providenciadas pela serventia: I) Pesquisa por intermédio do sistema ARISP a fim de verificar eventuais propriedades em nome do executado; II) Inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD e emissão de certidão nos termos do art. 517, § 2 do Código de Processo Civil para protesto da dívida. III) Emissão de Ofício ao INSS para envio do CNIS em nome do executado. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP), THAILE XAVIER DANTAS DUARTE (OAB 356257/SP)

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Processo nº 0003495-37.2025.8.26.0047

ID: 292839908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003495-37.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATTOS CASTANHEIRA E TOFOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 0003495-37.2025.8.26.0047 (processo principal 1002883-19.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mattos Castanheira e tofoli Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-… Processo 0003495-37.2025.8.26.0047 (processo principal 1002883-19.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mattos Castanheira e tofoli Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. De início, uma vez que a parte exequente é isenta do recolhimento das custas processuais, na forma do artigo 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, considero que as despesas processuais e taxa judiciária têm preferência sobre o valor constrito ou depositado. 3. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 4. Na forma do artigo 513, §2º e artigo 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constante dos autos, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e proceda-se à penhora online via SISBAJUD, com a imediata transferência de eventuais ativos financeiros encontrados para conta judicial, persistindo a ordem por trinta dias corridos, independentemente de novo requerimento ou deliberação. 6. Positiva a indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) executado(s) de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em seu nome, assim como para que, querendo, comprove(m), no prazo de cinco dias, que as quantias são impenhoráveis ou, ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e, ainda, de que, vencido o prazo de cinco dias, inicia-se novo prazo, agora de quinze dias, para que o(s) devedor(es), querendo, se manifeste na forma do art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, sob pena de ser autorizado o levantamento em favor do credor. Decorridos os prazos sem impugnação do devedor, fica deferido o levantamento dos valores penhorados, até o limite do débito, mediante a apresentação de formulário, salvo em caso de penhora anotada no rosto dos autos e ressalvado o disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023. Frutífera integralmente a diligência via SISBAJUD, a parte credora deverá ser instada a dizer se dá por satisfeita a execução, sob pena de extinção. 7. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento pela parte credora, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via ONR, mediante a isenção de taxas e custas em razão da gratuidade da justiça concedida ao exequente. 8. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 9. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 10. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, defiro o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, bem como a penhora dos veículos indicados, lavrando-se o respectivo termo, e a remoção às mãos do credor de bens suficientes à satisfação do crédito, caso requerida, devendo o devedor ser intimado do ato para opor impugnação no prazo legal. Autorizo, em substituição, se assim requerido, a manutenção do bem na posse do devedor, na condição de depositário judicial. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 11. Identificado bem imóvel de propriedade do executado, mediante requerimento instruído da respectiva matrícula atualizada, fica desde já deferida sua penhora, com a expedição de termo, a qual deverá ser seguida da intimação da parte para opor impugnação no prazo legal e dos demais interessados. Fica também deferida a anotação da penhora via ONR, mediante pedido e com a isenção do recolhimento devido, por ser o exequente beneficiário da justiça gratuita. 12. Decorrido o prazo sem impugnação à penhora do imóvel ou veículo, será o exequente instado a promover a avaliação do bem, ficando autorizada, desde já, a expedição de mandado/carta precatória de avaliação. 13. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 14. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre bens alienados fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Em caso de veículo, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, sendo móveis ou imóveis, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis. 16. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC. 17. Autorizo a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, em caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito. Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD, ONR e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização, cotas de consórcio, do percentual de 25% de eventuais recebíveis de cartão de crédito, créditos do programa "Nota Fiscal Paulista", milhas aéreas e programas de pontos, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Localizados valores em todos os casos, tome-se por termo a penhora e intime-se o devedor para opor impugnação. Decorrido o prazo sem impugnação, fica autorizada a solicitação de transferência e o levantamento dos valores, até o limite do débito. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3, BMampF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Igualmente, se requeridas, ficam indeferidas as pesquisas por meio das ferramentas SNIPER, SIMBA e CCS/BACEN, uma vez que tais medidas podem levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. 21. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 22. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dos Recursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 23. Não localizados bens penhoráveis pelos sistemas à disposição do Juízo, mediante requerimento do exequente, autorizo a intimação pessoal do executado para, no prazo de dez dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, eventualmente, caso sejam localizados bens, considerar-se praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fica indeferida a intimação na pessoa do advogado constituído pela parte devedora, uma vez que se trata de ato personalíssimo. 24. Na ausência de bens penhoráveis, fica desde já deferido eventual requerimento de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, por uma única vez, caso em que deverá ser encaminhado ao arquivo provisório. Em caso de desarquivamento, novamente infrutíferas as medidas constritivas e requerendo o exequente a suspensão da execução, fica ela indeferida, devendo os autos ser remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova determinação. 25. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução em cartório pelo prazo máximo de noventa dias. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório, a ser promovido pelo cartório. Pleiteado o sobrestamento por prazo superior a noventa dias, aguarde-se no arquivo provisório pelo prazo requerido, cabendo ao próprio credor se manifestar após o fim do prazo, sob pena de permanência no arquivo. 26. Finalmente, por se tratar de cumprimento de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 27. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1002883-50.2024.4.01.3603

ID: 317881064

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-50.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL WINTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGROPESP - AGROPECUARIA SÃO PAULO S/A,, com domicílio em União da Vitória/PR, contra ato dito ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT, com pedido de provimento judicial para seja levantado o Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16, na forma dos artigos 59, §§4º e 5º, 61-A, caput e §15º e 66, do NCF, bem como artigo 15-B, do Decreto Federal nº 6.514/08. Na petição inicial (Id 2136140367), a parte autora alega que em 03/08/2004, foi autuada pelo IBAMA por fazer uso de fogo em área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, o que deu ensejo ao auto de infração nº 408921-D. Narra que em 02/07/2012, o IBAMA reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e cancelou o auto de infração, mantendo, contudo, o embargo da área danificada até a comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Afirma que em razão de possuir toda a documentação relativa a regularização do imóvel, pleiteou o levantamento do embargo pela via administrativa, o que restou indeferido, sob o argumento de que estão ausentes documentos que comprovem a regularidade ambiental do imóvel rural. Entende que a conduta do impetrado é ilegal tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, bem como por ter apresentado toda a documentação necessária em conformidade com o que prevê o artigo 29, do Novo Código Florestal, a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Comprova o pagamento das custas (Id 2136207059). O Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop/MT declinou da competência para a Subseção Judiciária de Diamantino (Id 2137237426). A Impetrante apresentou embargos de declaração da decisão requerendo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal em caso de não acolhimento dos embargos (Id 2139787405). Os embargos não foram acolhidos e foi determinada a remessa dos autos a esta Seção Judiciária. O processo foi remetido à 7ª Vara Federal do Distrito Federal que declinou da competência para uma das varas especializadas em ambiental e agrário, razão pela qual os autos foram distribuídos esta 2ª Vara Federal. O Juízo deferiu o pedido de medida liminar (Id 2146212470). A autoridade coatora prestou informações (Id 2149561186). O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2152817799). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dito na ocasião que este Juízo deferiu a liminar, o artigo 101, caput, inciso II, § 1º e art. 108 do Decreto 6.514 de 2008, dispõe que a imposição de embargo é medida utilizada como poder de polícia, em decorrência da prática de uma infração ambiental, que tem por objetivo evitar que sejam cometidas novas infrações e garantir a recuperação ambiental. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: II - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; § 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. Nesse sentido, o embargo imposto no processo administrativo está relacionado ao objeto do processo administrativo, bem como deriva do Auto de Infração. No caso, a impetrante foi autuada pelo IBAMA em razão do uso de fogo em uma área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, dando ensejo assim, ao auto de infração nº 408921-D e a instauração do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Ocorre, que no dia 02.07.2012, por ocasião do Julgamento 040/2012/JGT/IBAMA/GEREX SINOP-MT, o IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo e cancelou o auto de infração. Todavia, manteve o embargo do perímetro até a comprovação da regularidade do imóvel, como medida acautelatória (Id 2136200647 - Pág. 52). Contudo, entendo que, de fato, tal medida acautelatória não tem razão de ser mantida. Isto porque, a partir do reconhecimento da prescrição punitiva da administração não há mais embasamento legal para aplicar o embargo, que não deixa de ser uma medida punitiva decorrente do auto de infração. Assim, se o termo de embargo deriva da lavratura do Auto de Infração e ocorre a declaração da prescrição deste, por consequência lógica, todas as medidas dele decorrentes também estão prescritas, inclusive o embargo. Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face de sentença que julgou procedente o pedido que, confirmando a tutela de urgência, formulado na inicial por ILVAN ANTÔNIO SAVARIZ, indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção apresentada pelo IBAMA e declarou a nulidade do auto de infração n. 9123310-E, o termo de embargo n. 745288-E e o termo de apreensão n. 745289-E (apreensão de trator), lavrados em 7/7/2017 contra o autor, por supostamente haver destruído 45,1578 hectares de vegetação nativa. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma: AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021. 3. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 4. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 03/01/2020 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. 6. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 7. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1000204-24.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, TRF1, PJe 22/07/2024.) Importante dizer que não se está a limitar a atuação da fiscalização ambiental, uma vez que a Administração ainda dispõe de outras medidas cautelares, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo, que como dito linhas acima decorre da infração administrativa que, no caso, já teve reconhecida a sua prescrição. Observo, ainda, que conforme informações da autoridade coatora (Id 2149561259), após o deferimento da liminar, ocorreu a suspensão administrativa Termo de embargo 324501-C, o que com muito razão justifica a concessão da segurança a fim de confirmar a manutenção da suspensão do termo de embargos com base em auto de infração declarado prescrito Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade impetrada proceda ao levantamento do Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Processo nº 1002883-62.2021.8.11.0040

ID: 281124528

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-62.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOICE WOLF SCHOLL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA - CPF: 567.419.280-49 (APELANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 248 CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rogel Antônio Lunardi Motta contra sentença que reconheceu a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e acolheu os pedidos formulados em Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por via postal, quando o AR foi assinado por pessoa não identificada e estranha aos autos, inviabilizando a certeza da ciência do réu quanto à ação monitória ajuizada contra si. III. Razões de decidir 3. A citação postal válida de pessoa física exige que o citando assine o aviso de recebimento, conforme determina o art. 248, § 1º, do CPC, sendo a exceção do § 4º aplicável apenas em hipóteses específicas, como entrega a funcionário de portaria em condomínios com controle de acesso. 4. Na hipótese dos autos, o AR foi assinado por terceiro não qualificado, fora das exceções legais, comprometendo a regularidade da citação e impedindo a caracterização da revelia. 5. A posterior apresentação espontânea do requerido, por meio de embargos monitórios, não supre o vício da citação original, pois sua ocorrência deu-se fora do prazo legal, já sob os efeitos da revelia decretada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física exige a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, salvo nas hipóteses legais excepcionais. 2. A ausência de identificação do signatário do AR invalida a citação, impedindo o reconhecimento da revelia e impondo a anulação dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT nos autos da Ação Monitória movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido. Prolatada a sentença sob o ID. 212032126 assim exarou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ 308.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar dos vencimentos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 181365868) o apelante requer preliminarmente, a concessão da justiça Gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que, a citação de pessoa física feita por “AR” e juntado nos autos, foi recebido por terceiro estranho aos autos processuais e não possuem validade jurídica. Defende a aplicação do artigo 280 do Código de Processo Civil, à exigência da citação ser entregue a pessoa do citando exclusivamente. Combate com isso a decisão que decretou a sua revelia e julgamento antecipado da lide, ao reconhecimento da intempestividade da defesa – embargos à monitória. Aduz ainda que ausente despacho saneador do juízo, tolheu direito de ampla defesa a produção de provas requeridas. No mérito, alega da necessidade de aplicação da Súmula 298 do STJ - concessão de prorrogação provisória das dívidas rurais (suspensão da exigibilidade do título). Afirma ter sofrido a com os percalços gerados pela pandemia, a quebra da na safra e frustração nas vendas., o que inviabilizou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 181365870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminar de mérito a ser sanado, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil ajuizou Ação Monitória, com fulcro no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 149.215.420, em face de Rogel Antônio Lunardi Motta, com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial e o consequente pagamento antecipado da integralidade da dívida originalmente pactuada no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), em decorrência do inadimplemento contratual do devedor. A instituição financeira requerente aduz que o requerido usufruiu regularmente do crédito rural que lhe fora concedido, com previsão contratual de pagamento parcelado, tendo a primeira parcela vencimento em 15/07/2023 e a última em 15/07/2029. Entretanto, o inadimplemento de cláusula contratual essencial ensejou, nos termos do instrumento, o vencimento antecipado da obrigação, fixando-se, por consequência, a data de 15/07/2020 como marco para a constituição do inadimplemento total da dívida, consoante disposição expressa constante da cláusula de vencimento extraordinário. Após o recebimento da petição inicial (ID. 181365833), o juízo do feito determinou a expedição da carta de citação e determinação para pagamento da dívida pelo requerido Rogel Antonio Lunardi Motta. A carta de citação foi encaminhada ao requerido, pessoa física, por via “AR” (ID. 181365835) ao endereço informado pela instituição financeira, constante em contrato, contudo, após o seu retorno e juntada aos autos em 14/06/2021, verificou-se o seu recebimento por pessoa outra (sem qualificação), estranha aos autos (ID. 181365837): O requerido, apresentou-se espontaneamente aos autos em 18/08/2021, ao requerimento de habilitação de procurador e apresentação de defesa por embargos à monitória, com a juntada de documentos e provas. Em sentença, o juízo a quo, reconhecendo a ausência de resposta em seu prazo legal, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decretou a revelia com seus efeitos legais. Neste contexto, inobstante os fundamentos da sentença recorrida, tem-se que o simples fato do Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por um terceiro não identificado, seria suficiente, em tese, para conduzir à nulidade da citação. Isso porque, em regra, para a validade da citação pelos correios, é necessário que o citando "assine o recibo" nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. É cediço que, excepcionalmente, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, a cumprir com o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que o citando resida no imóvel, a citação só é válida se o aviso de recebimento for assinado por ele próprio, ou pelo "funcionário da portaria", na hipótese excepcional do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do c. STJ de modo que, na hipótese, a falta de qualificação da pessoa que assinou o aviso de recebimento, há julgados pela nulidade da citação, visto que não há como se ter certeza de que o requerido tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) (g.n.) Destarte, torna-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação, que o aviso de recebimento - AR foi assinado por "JOZELIR DE SOUZA", pessoa estranha ao processo e não identificada, no AR ou no processo. Vê-se que, neste cenário, sequer pode se aplicar a exceção do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, a evidência da falta da qualificação da pessoa. Portanto, ao teor da insurgência do recorrente, ante o notório prejuízo, a preliminar merece ser acolhida, nesse ponto, para se anular o processo a partir da citação postal. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1002883-62.2021.8.11.0040

ID: 281124530

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-62.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002883-62.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA - CPF: 567.419.280-49 (APELANTE), JOICE WOLF SCHOLL - CPF: 787.120.170-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA FÍSICA. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ASSINATURA DO AR POR TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO §1º DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 248 CPC. PREJUÍZO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA. ANULAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Rogel Antônio Lunardi Motta contra sentença que reconheceu a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, e acolheu os pedidos formulados em Ação Monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por via postal, quando o AR foi assinado por pessoa não identificada e estranha aos autos, inviabilizando a certeza da ciência do réu quanto à ação monitória ajuizada contra si. III. Razões de decidir 3. A citação postal válida de pessoa física exige que o citando assine o aviso de recebimento, conforme determina o art. 248, § 1º, do CPC, sendo a exceção do § 4º aplicável apenas em hipóteses específicas, como entrega a funcionário de portaria em condomínios com controle de acesso. 4. Na hipótese dos autos, o AR foi assinado por terceiro não qualificado, fora das exceções legais, comprometendo a regularidade da citação e impedindo a caracterização da revelia. 5. A posterior apresentação espontânea do requerido, por meio de embargos monitórios, não supre o vício da citação original, pois sua ocorrência deu-se fora do prazo legal, já sob os efeitos da revelia decretada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem e reabertura do prazo de defesa. Tese de julgamento: "1. A citação postal de pessoa física exige a assinatura do próprio citando no aviso de recebimento, salvo nas hipóteses legais excepcionais. 2. A ausência de identificação do signatário do AR invalida a citação, impedindo o reconhecimento da revelia e impondo a anulação dos atos subsequentes." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação Cível interposto por ROGEL ANTONIO LUNARDI MOTTA em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso, MT nos autos da Ação Monitória movida em seu desfavor por BANCO DO BRASIL S.A., ora recorrido. Prolatada a sentença sob o ID. 212032126 assim exarou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 700, caput c/c o artigo 701, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório na inicial para CONSTITUIR em título executivo judicial a obrigação da parte ré de pagar à autora a importância de R$ 308.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar dos vencimentos. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (ID. 181365868) o apelante requer preliminarmente, a concessão da justiça Gratuita. Suscita ainda em preliminar, a nulidade da citação, ao argumento de que, a citação de pessoa física feita por “AR” e juntado nos autos, foi recebido por terceiro estranho aos autos processuais e não possuem validade jurídica. Defende a aplicação do artigo 280 do Código de Processo Civil, à exigência da citação ser entregue a pessoa do citando exclusivamente. Combate com isso a decisão que decretou a sua revelia e julgamento antecipado da lide, ao reconhecimento da intempestividade da defesa – embargos à monitória. Aduz ainda que ausente despacho saneador do juízo, tolheu direito de ampla defesa a produção de provas requeridas. No mérito, alega da necessidade de aplicação da Súmula 298 do STJ - concessão de prorrogação provisória das dívidas rurais (suspensão da exigibilidade do título). Afirma ter sofrido a com os percalços gerados pela pandemia, a quebra da na safra e frustração nas vendas., o que inviabilizou o cumprimento de suas obrigações contratuais. Requer o provimento do recurso para seja reformada a sentença, e julgar procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 181365870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Havendo preliminar de mérito a ser sanado, passo à análise da arguição de nulidade da citação. Extrai-se dos autos que o Banco do Brasil ajuizou Ação Monitória, com fulcro no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, fundada em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária nº 149.215.420, em face de Rogel Antônio Lunardi Motta, com o objetivo de obter a constituição de título executivo judicial e o consequente pagamento antecipado da integralidade da dívida originalmente pactuada no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), em decorrência do inadimplemento contratual do devedor. A instituição financeira requerente aduz que o requerido usufruiu regularmente do crédito rural que lhe fora concedido, com previsão contratual de pagamento parcelado, tendo a primeira parcela vencimento em 15/07/2023 e a última em 15/07/2029. Entretanto, o inadimplemento de cláusula contratual essencial ensejou, nos termos do instrumento, o vencimento antecipado da obrigação, fixando-se, por consequência, a data de 15/07/2020 como marco para a constituição do inadimplemento total da dívida, consoante disposição expressa constante da cláusula de vencimento extraordinário. Após o recebimento da petição inicial (ID. 181365833), o juízo do feito determinou a expedição da carta de citação e determinação para pagamento da dívida pelo requerido Rogel Antonio Lunardi Motta. A carta de citação foi encaminhada ao requerido, pessoa física, por via “AR” (ID. 181365835) ao endereço informado pela instituição financeira, constante em contrato, contudo, após o seu retorno e juntada aos autos em 14/06/2021, verificou-se o seu recebimento por pessoa outra (sem qualificação), estranha aos autos (ID. 181365837): O requerido, apresentou-se espontaneamente aos autos em 18/08/2021, ao requerimento de habilitação de procurador e apresentação de defesa por embargos à monitória, com a juntada de documentos e provas. Em sentença, o juízo a quo, reconhecendo a ausência de resposta em seu prazo legal, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decretou a revelia com seus efeitos legais. Neste contexto, inobstante os fundamentos da sentença recorrida, tem-se que o simples fato do Aviso de Recebimento (AR) ter sido assinado por um terceiro não identificado, seria suficiente, em tese, para conduzir à nulidade da citação. Isso porque, em regra, para a validade da citação pelos correios, é necessário que o citando "assine o recibo" nos termos do artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil. É cediço que, excepcionalmente, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, a cumprir com o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, ainda que o citando resida no imóvel, a citação só é válida se o aviso de recebimento for assinado por ele próprio, ou pelo "funcionário da portaria", na hipótese excepcional do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Esse é o entendimento do c. STJ de modo que, na hipótese, a falta de qualificação da pessoa que assinou o aviso de recebimento, há julgados pela nulidade da citação, visto que não há como se ter certeza de que o requerido tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" (REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.023.670/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020) (g.n.) Destarte, torna-se incontroverso nos autos, ante a ausência de impugnação, que o aviso de recebimento - AR foi assinado por "JOZELIR DE SOUZA", pessoa estranha ao processo e não identificada, no AR ou no processo. Vê-se que, neste cenário, sequer pode se aplicar a exceção do § 4º do artigo 248 do Código de Processo Civil, a evidência da falta da qualificação da pessoa. Portanto, ao teor da insurgência do recorrente, ante o notório prejuízo, a preliminar merece ser acolhida, nesse ponto, para se anular o processo a partir da citação postal. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa do recorrente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041769

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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1. Cintia Lima Martins De Paula (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 325041485

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0168480-10.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 … HC 1002883/SP (2025/0168480-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA ADVOGADO : CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA - SP164433 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogação da prisão preventiva, impetrado em favor de Luiz Gustavo Marques Dieb, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi decretada prisão preventiva contra o paciente pela suposta prática do delito previsto em art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 35-40). A prisão foi fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 12-25. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal consistente na ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, baseando-se unicamente na gravidade do crime e na suposta periculosidade do agente. Adicionalmente, sustenta que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP (e-STJ fls. 2-11). Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva para que o paciente aguarde o julgamento em liberdade. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 117-118). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, determinando-se ao juízo de origem que fixe as medidas cautelares diversas da prisão que entender cabíveis (e-STJ fls. 130-135) em parecer assim ementado: “Pleito de revogação da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência específica. Contudo, quantidade de droga apreendida que não é de monta especialmente elevada. Suficiência e adequação das medidas cautelares diversas da prisão.” É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Da decisão que decretou a prisão preventiva, proferida em 07/02/2025, extrai-se (e-STJ fls. 35-40): "A materialidade e os indícios de autoria encontram-se consubstanciados nos Laudos de Exame Químico Toxicológico (páginas 21/24 e 26/29) e, principalmente, no Relatório de Investigação (páginas 50/53), que versa sobre a quebra do sigilo de dados do aparelho celular do denunciado apreendido, autorizada judicialmente, cujo conteúdo demonstrou que o denunciado realizava a venda de drogas ilícitas, confirmando, ao menos em tese, que ele estaria cometendo o delito em análise. Sem qualquer incursão meritória, mas apenas para fins de tipificação legal, consta que após a realização de operação policial, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 1500422-63.2024.8.26.0452, em desfavor do denunciado, foram localizadas em sua residência 03 (três) cigarros e 01 (uma) porção de "maconha", com peso bruto de 1,12 g, e 01 (uma) porção de "cocaína", com 0,68 g de peso bruto, além disso, o conteúdo das mídias e mensagens extraídas de seu aparelho celular, denotam a prática do tráfico de droga, o que sustenta, ao menos nesta fase procedimental, a imputação do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a reiteração criminosa. Com efeito, cumpre enaltecer que o denunciado é reincidente específico em tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), uma vez que possui condenação transitada em julgado por tráfico de drogas nos autos nº 1500911-08.2021.8.26.0452. Pelos elementos trazidos aos autos até então, depreende-se que o denunciado é contumaz na prática criminosa, notadamente na mercancia ilícita de drogas." Como anteriormente afirmado, o decreto prisional foi expedido com base na reincidência do réu, ora paciente. No entanto, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "considerando as circunstâncias do caso concreto, sobretudo a quantidade de droga apreendida (1.12g de maconha e 0,68g de cocaína – fls. 37 e-STJ), que não se mostra de monta especialmente elevada, revela-se proporcional e adequado a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ fl. 133). Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que proveu recurso ordinário em habeas corpus, revogando a prisão preventiva imposta ao recorrente, acusado de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de origem denegou a ordem, considerando a prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração delitiva e a habitualidade delitiva do agente justificam a manutenção da prisão preventiva, mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de drogas. III. Razões de decidir 4. A reiteração delitiva é elemento válido para a manutenção da prisão preventiva, mas a conduta atribuída ao agente não revela maior periculosidade social, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e o delito antigo por crime patrimonial de furto. 5. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP é suficiente para acautelar o meio social, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração delitiva pode justificar a prisão preventiva, mas a pequena quantidade de drogas apreendida pode indicar a suficiência de medidas cautelares alternativas. 2. A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas quando a conduta não revelar maior periculosidade social". (AgRg no RHC n. 212.335/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão monocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do agravado, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Como se vê, o decreto prisional não apontou elementos válidos para justificar a prisão preventiva, com base nas hipóteses da norma processual penal. Com efeito, o agravado foi flagrado na posse de 03 pinos de cocaína (2,40g), mais 14 pedras de crack (3,56g). Precedentes. 4. Subsiste apenas o descumprimento de medida cautelar, por ocasião da liberdade provisória concedida ao recorrente, mediante comparecimento em juízo para assinaturas. Contudo, conforme comprovado pela Defensoria Pública, o réu realizou a assinatura por três meses, em 12/6/2023, 20/7/2023 e 18/8/2023, não comparecendo nos outros meses, em razão de que se encontrava preso preventivamente em outro processo, entre o período de 28/8/2023 até 5/3/2024, onde fora solto em razão de concessão do direito de recorrer em liberdade. 5. No caso, porém, embora as informações indiquem um aparente risco de reiteração, é certo que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de drogas. Precedentes. 6. Assim, entendo que a prisão preventiva do agravado é ilegal, sendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais brandas, como as previstas no art. 319 do CPP. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 198.021/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II- Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha feito apontamentos quanto à necessidade da prisão para garantir a ordem pública, não demonstrou, suficientemente, em elementos concretos a gravidade real da conduta, nem, mesmo, a periculosidade do Agravado; sem se olvidar que a quantidade de droga apreendida, 11,6g (onze gramas e seis décimos de grama) de substância análoga à "maconha" e 10g (dez gramas) de substância análoga ao "crack"), não se revelou substancial, bem como que se trata de crime cometido sem violência. III - O agravante -Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul-, alega supressão de instâncias, em razão das instâncias ordinárias manifestaram-se, somente, quanto à nulidade da prisão em flagrante e, assim, da entrada dos policiais em domicílio, deixando de analisar a revogação da segregação preventiva, sob a ótica dos requisitos assentes nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. IV - O STF tem reconhecido que a configuração de causa ensejadora de constrangimento ilegal autoriza a superação de eventuais óbices ao conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: STF, HC n. 156.730, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/06/2018; STF, HC n. 152.265, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 20/03/2018; STF, HC n. 127.823, Segunda turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23/06/2015; STF, HC n. 147.301, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 05/02/2019 e STF, HC n. 12.949, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, j. 14/03/2017. V - Não se está a minimizar a gravidade da conduta imputada ao Agravado, porém há que se reconhecer que, uma vez ausentes os requisitos necessários para a prisão preventiva, sua manutenção caracterizaria verdadeira antecipação de pena. VI - Considerando as peculiaridades do caso, entendo possível o resguardo da ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.404/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) " Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, concedo a ordem de habeas corpus a LUIZ GUSTAVO MARQUES DIEB para revogar a custódia preventiva, determinando-se a sua soltura mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 - CPP), a serem estabelecidas pelo Juízo de origem (Processo n. 1500422-63.2024.8.26.0452 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piraju/SP), conforme as circunstâncias peculiares e resguardada reconsideração se advier situação superveniente. Entre as medidas cautelares, fixa-se o monitoramento eletrônico aliado à fixação de perímetro. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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