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Pyetro Emanuel De Lima Souza Araújo x Skeelo Editora, Produtos E Serviços Digitais Ltda

ID: 314068052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059719-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PYETRO EMANUEL DE LIMA SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

SKEELO EDITORA, PRODUTOS E SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059719-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pyetro Emanuel de Lima Souza Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Skeelo Editora, Produtos e Serviços Digitais Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação e determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, DIRETAMENTE NA FATURA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA SUPERIOR À CONTRATADA OU DE REDUÇÃO DO PACOTE DE DADOS OU MINUTOS.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO DECORRENTE DA INCLUSÃO DO SERVIÇO "SKEELO EBOOK PREMIUM". ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. COBRANÇA LEGÍTIMA E CONFORME PACTUADO. 2. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA OU COBRANÇA INDEVIDA. ”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASLEGISLAÇÃOCPC/2015, ART. 373, I; ART. 85, §11º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIATJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002883-09.2023.8.26.0482, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 08/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004181-36.2023.8.26.0482, REL. DES. ANTÔNIO RIGOLIN, J. 21/11/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1169981-98.2023.8.26.0100, REL. DES. ROSÂNGELA TELLES, J. 23/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002883-59.2025.8.26.0281

ID: 291006659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002883-59.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-59.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1002883-59.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Após o recolhimento das custas postais/diligências, CITE-SE o(a)s executado(a)s, para que, no prazo de 03 dias, efetue(m) o pagamento do débito, no valor de R$ 80.277,08, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre o executado(a)s, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830 do CPC. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. Ainda, nos termos do artigo 916 do CPC, o(a)s exequente(s) poderão: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1o O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2o Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3o Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4o Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5o O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6o A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1002883-05.2024.4.01.4103

ID: 280885840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002883-05.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINETE RECO BIAVATTI

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FLAVIO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-05.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARINETE RECO BIAVATTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO MACHADO DOS SANTOS - RO12843 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vilhena, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Mario Tadeu Batista Junior x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 326730339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-26.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TADEU BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS LOCAMERICA RENT A CAR OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002883-26.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002883-26.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Mario Tadeu Batista Junior - Apelado: Locamerica Rent a Car - Apelado: Claudio Roberto da Costa Reis - Apelado: Ourotur Corporate Eireli - Apelado: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Com efeito, a gratuidade da justiça não é dirigida apenas às pessoas miseráveis, que não possuem condições de arcar com despesas judiciais sem o prejuízo da própria subsistência. Segundo iterativa jurisprudência, alcança também aquelas que se encontrem atravessando momentos de adversidades. Não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios. A parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que dispõem: "§ 2º A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes de sua sucumbência. § 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No caso, conforme se verifica dos autos, o apelante tem diversas aplicações financeiras, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que as custas e despesas processuais não devem ser pagas apenas por aqueles que auferem altos rendimentos, mas por todos aqueles que possuem condições financeiras e não comprovam que atravessam período de adversidade. Dessa forma, os documentos constantes dos autos não evidenciam a situação de adversidade. Ao não se vislumbrar prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado, o agravante deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. O agravante deverá recolher o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Kethiley Fioravante (OAB: 300384/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Claudionor Borges de Freitas (OAB: 290534/SP) (Convênio A.J/OAB) - Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002883-53.2024.4.01.3602

ID: 261131480

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002883-53.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACINTO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002883-53.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária real… Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1002883-53.2024.4.01.3602 DECISÃO 1. Verifico que a autarquia previdenciária realizou a revisão do benefício (ID n.º 2180912853). 2. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5. Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002883-50.2024.4.01.3506

ID: 334434249

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002883-50.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RYLLARY PEREIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RYLLARY PEREIRA DOURADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO - DF58456 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002883-45.2025.8.26.0318

ID: 335596880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002883-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. M. DA S. M. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-45.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.K.M.S. - - M.C.S.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em f… Processo 1002883-45.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.K.M.S. - - M.C.S.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 1/3 do salário mínimo, diretamente à genitora do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Designada a audiência, cite-se o(a) requerida, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá esta determinação como ofício para abertura de conta para depósito dos alimentos junto ao Banco do Brasil - agência de Leme, devendo a requerente comparecer pessoalmente à instituição bancária munida dos documentos pessoais, comunicando posteriormente o número da conta ao réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

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Processo nº 1002883-77.2025.8.26.0081

ID: 337537513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002883-77.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIREI PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO

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Processo 1002883-77.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Processo nº 2025/000957 Vistos. Recebo os embargos p… Processo 1002883-77.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Processo nº 2025/000957 Vistos. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque a execução não se encontra garantida por quaisquer das hipóteses acima previstas, bem como não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória. De outro lado, a alegação de excesso não configura a possibilidade de suportar o embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. As demais questões preliminares ventiladas pela parte embargante ligam-se diretamente ao mérito e, como tal, serão analisadas no momento oportuno, respeitado o contraditório nestes autos. Assim, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo. Emende a embargante a exordial, em 15 dias, a fim de instrua a demanda com as principais peças processuais da execução, sob pena de indeferimento. Certifique-se com brevidade, nos autos da execução, a apresentação destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)

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Processo nº 1002883-23.2025.8.26.0099

ID: 305598598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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Processo 1002883-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Proceda-se atualização de advogados para intimações pelo DJEN. Intime… Processo 1002883-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Proceda-se atualização de advogados para intimações pelo DJEN. Intime-se a parte requerente para antecipar despesas para citação do requerido, no prazo de cinco dias, sob pena da extinção da ação, nos termos do art. 290 e 485, III do CPC, certificando-se eventual decurso de prazo. Não havendo recolhimento das custas para citação, venham os autos cl para decisão. Com a regularização das custas para citação, cumpra-se a decisão, que segue. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

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T. A. T. x M. V. T.

ID: 293544306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002883-28.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. T.

Polo Passivo:

M. V. T.

Intimação

Advogados:

LUIS EUGENIO BARDUCO

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JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

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Processo 1002883-28.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.T. - M.V.T. - Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados. Os embargos … Processo 1002883-28.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.T. - M.V.T. - Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a sentença proferida é clara e não padece de vícios que justifiquem a oposição dos presentes embargos. A decisão foi devidamente fundamentada no laudo médico pericial e no parecer do Ministério Público. A sentença estabeleceu que a interditada, "em virtude de ser portador(a) de Retardo Mental Leve e Transtorno do Espectro Autista F 84 da CID 10, apresenta parcialmente preservada sua capacidade em relação às funcionalidades básicas. Apresenta incapacidade em relação às capacidades funcionais para a vida complexa, sejam eles da vida privada ou para os atos complexos da vida civil. Apresenta incapacidade total para os atos de disposição e alienação. Desta forma o periciado apresenta incapacidade parcial e permanente para gerenciar seus bens e para os atos da vida civil". Ademais, a decisão judicial está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, que permite a limitação da curatela de acordo com as necessidades e capacidades do curatelado. A interdição parcial decretada visa proteger a interditada em relação aos atos da vida civil para os quais sua capacidade foi considerada comprometida, conforme atestado pela perícia. A referência aos atos de "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, casar-se, testar, votar e ser votado, demandar ou ser demandado" não representa uma contradição, mas sim a especificação das limitações impostas pela curatela parcial, pautadas na avaliação de sua incapacidade para atos complexos da vida civil, inclusive para gerenciamento de seus bens. A sentença, inclusive, ressalva a capacidade da interditada para "manusear pequenos valores para gastos triviais, evitando-se, dessa forma, que fique totalmente dependente de terceiros". As alegações do embargante denotam, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão, buscando rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. Não há qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada, mas sim uma tentativa de modificação do julgado por via inadequada. Pelo exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. No mais, tendo em vista que a sentença proferida ainda não transitou em julgado, torno sem efeito o edital expedido às fls. 241, devendo a serventia atentar-se para este fato e de que o autor não é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALCIDES FORMIGARI (OAB 190674/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP)

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