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Maria Das Dores Dos Santos Nascimento x Banco Safra S/A

ID: 294033193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000624-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DOS SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-81.2025.8.26.0484 (processo principal 1002883-03.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Dores dos Santos Nascimento - Banco Safra S/A - Esten… Processo 0000624-81.2025.8.26.0484 (processo principal 1002883-03.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria das Dores dos Santos Nascimento - Banco Safra S/A - Estendo a este incidente os benefícios da justiça gratuita concedido nos autos da ação de conhecimento, lançando-se tarja nos autos. Nos termos do artigo 1.285 das Normas de Serviço da CGJ, está dispensado, in casu, o traslado das peças de fls. 10/35, à exceção do demonstrativo atualizado do débito. Assim, à serventia para que torne sem efeito tais documentos, pois desnecessários e também para que viabilize uma melhor análise e celeridade no andamento do procedimento eletrônico. Na forma do artigo 523, do CPC, intime-se o executado, por publicação no Djen, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente solicitar pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas alusivas (Prov. CSM n. 2684/23). Fica desde já deferida, se houver requerimento, a expedição de certidão nos termos do art. 517 (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º (cadastro de inadimplentes), ambos do Código de Processo Civil. Observe a serventia que o valor da taxa judiciária está incluído no débito, assim, quando do pagamento deverá a serventia expedir o levantamento da referida taxa nos termos do Comunicado conjunto nº 358/2025 e, ainda, o exequente apresentar formulário com a exclusão desse valor. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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R. L. V. B. x P. M. D. I.

ID: 279728325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Anexo da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002883-89.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. V. B.

Polo Passivo:

P. M. D. I.

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS LENDINES

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ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Elias Moraes (OAB 339647/SP) Processo 1002883-89.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. L. V. B. - Reqdo: P. M. D. I. - … ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Elias Moraes (OAB 339647/SP) Processo 1002883-89.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: R. L. V. B. - Reqdo: P. M. D. I. - Vistos. Defiro ao(s) autor(es) os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. O direito social de acesso ao sistema educacional (inclusive à creche, também com vista a assegurar, especialmente à mulher, o direito ao trabalho) é patente em nosso ordenamento jurídico, sendo "indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território" (Súmula nº 63 do Eg. TJSP). Assim, ante a inércia do Município ao prazo excepcionalmente concedido,, DEFIRO a liminar para determinar que o réu matricule imediatamente o(a) autor(a) em unidade de ensino próxima à sua residência, proximidade esta que deve ser compreendida como a distância máxima de 2 (dois) quilômetros de seu domicílio, ou, caso a matrícula venha a ser efetivada em instituição com distância superior caberá à Municipalidade fornecer o necessário transporte para sua frequência, nos termos da jurisprudência consolidada pela c. Câmara Especial no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf. Agravo de Instrumento nº 2220620-59.2016.8.26.0000 e Reexame Necessário nº 1008163-52.2014.8.26.0004). Em caso de descumprimento, fixo desde já multa diária em R$ 100,00, limitada a 60 dias, quando então, caso tenha se mostrado ineficaz a medida coercitiva a mesma será revista. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(a)(s) por mandado, ficando advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa será de 30 (trinta) dias nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Roberto Barros Ferreira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 320715690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002883-06.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARROS FERREIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Despacho

Advogados:

FELIPE SIMIM COLLARES

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MICHAEL SANTOS NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002883-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Roberto Barros Ferreira - Recorrido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútu… DESPACHO Nº 1002883-06.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Roberto Barros Ferreira - Recorrido: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral. Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito. Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral). Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância). Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe. Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Michael Santos Neves (OAB: 50954/BA) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Arthur Diniz Ferreira Prata x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 326418481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-14.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DINIZ FERREIRA PRATA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ADAMANTINA

Intimação

Advogados:

RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA

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LUCAS ALVES ALAMINO

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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Processo 1002883-14.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Diniz Ferreira Prata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Adamantina - An… Processo 1002883-14.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Diniz Ferreira Prata - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Município de Adamantina - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo menor impúbere A. D. F. P., representado por sua genitora J. D. P. F., em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ADAMANTINA, para condená-las à obrigação de disponibilizar tratamento multidisciplinar nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, e fisioterapia, todas com frequência de duas vezes por semana, bem como sessões semanais de psicopedagogia e terapia alimentar, independentemente do método aplicado, o que faço extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Adamantina com cópia desta sentença, encaminhando-se por meio de seus endereços eletrônicos, caso possuam. Nos termos do artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, a remessa necessária é dispensável em demandas com repercussão econômica inferior a 500 salários-mínimos. É certo que a norma legal menciona expressamente a liquidez da condenação; não obstante, no caso concreto, apesar da iliquidez da condenação, é evidente que a repercussão econômica da demanda não alcança o patamar legal, pelo que de se aplicar a mens legis contida no referido dispositivo. Além disso, em diversas situações análogas, a remessa necessária sequer tem sido admitida pelo juízo ad quem, confirmando-se assim a sua desnecessidade. Diante disso, DISPENSO a remessa à Instância Superior. Em razão da sucumbência, condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Órgão Ministerial. Sem prejuízo, retifique-se e corrija-se a competência do processo (Fazenda Pública). Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: LUCAS ALVES ALAMINO (OAB 430796/SP), CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA (OAB 301502/SP), RENATA LANI FAVARETTO FERREIRA (OAB 305732/SP)

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Município De São Paulo x Banco Bradesco S/A

ID: 326769095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-89.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-89.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-89.2021.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso fazendário, com majoração de honorários, nos termos do acórdão. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2017 A 2020, INCIDENTE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO CREDOR-FIDUCIÁRIO NO SENTIDO DE SER PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO A SER MANTIDA.NOS TERMOS DA LEI 9.514/97, COM A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, DÁ-SE O DESDOBRAMENTO DA POSSE. DESSA FORMA, APENAS O DEVEDOR-FIDUCIANTE DETÉM A POSSE DIRETA DO BEM O CHAMADO ANIMUS DOMINI (INTENÇÃO DE DONO) AO PASSO QUE O BANCO EMBARGANTE, NA QUALIDADE DE CREDOR FIDUCIÁRIO DISPÕE APENAS DA POSSE INDIRETA DO BEM SOBRE O QUAL INCIDIU A TRIBUTAÇÃO EXEQUENDA. ESTES ASPECTOS AFASTAM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE DO BANCO (CREDOR-FIDUCIÁRIO). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos (OAB: 514936/SP) (Procurador) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002883-29.2023.8.26.0152

ID: 333455737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FICHE ZANFORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI

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Processo 1002883-29.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Fiche Zanforlin - Vistos. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, … Processo 1002883-29.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Fiche Zanforlin - Vistos. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1°, Lei 9.099/95). No Juizado Especial Cível a regra é a intimação pelo correio, ou qualquer outro meio idôneo de comunicação. Quando o(a) requerente muda de endereço sem comunicação nos autos, aplica-se o previsto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95, reputando-se válida a intimação. O presente feito encontra-se paralisado há mais de 30 dias, aguardando providências por parte do(a) autor(a). Instado(a) a dar regular andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer providência. Assim, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015 c.c. o art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95, julgo extinta a presente ação. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: VANESSA MONIK ERALDA DE MENDONÇA CAPORICI (OAB 274889/SP)

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Mario Luis Bilange Paiva e outros x Incorporadora Saint Martin

ID: 335254822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-77.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS BILANGE PAIVA TAIS MIRANDA MONTEIRO PAIVA

Polo Passivo:

INCORPORADORA SAINT MARTIN

Intimação

Advogados:

MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS

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MARCELO ANGELO DA SILVA

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GUSTAVO DE PAULO MATEUS

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CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI

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Processo 1002883-77.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Miranda Monteiro Paiva - - Mario Luis Bilange Paiva - Incorporadora Saint Martin - Vistos. Fls.150/158 - EM… Processo 1002883-77.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tais Miranda Monteiro Paiva - - Mario Luis Bilange Paiva - Incorporadora Saint Martin - Vistos. Fls.150/158 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra SENTENÇA de fls.141/147 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a sentença. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI (OAB 184306/SP), GUSTAVO DE PAULO MATEUS (OAB 437094/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP), MARCELO ANGELO DA SILVA (OAB 282166/SP), MARILIA FRANCIONE ALENCAR SANTOS (OAB 307959/SP)

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Francisco Ferreira Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302044981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-23.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ALINE CRISTINA VERGINIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-23.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002883-23.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Francisco Ferreira Neto (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR ALEGOU NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU E PEDIU REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELO AUTOR E SE HÁ FUNDAMENTO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RÉU COMPROVOU QUE O AUTOR REALIZOU EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA APLICATIVO DO BANCO, COM CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR, QUE FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO. A RELAÇÃO JURÍDICA FOI COMPROVADA, NÃO HAVENDO NULIDADE OU DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. O AUTOR ALTEROU A VERDADE DOS FATOS, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Cristina Verginio (OAB: 322296/SP) (Convênio A.J/OAB) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002883-46.2025.8.26.0156

ID: 309476995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-46.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. J. M. P. L. S. M. P. M. F. M. P. M. T. M. P. R. C. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1002883-46.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.T.M.P. - R.C.M.P. - - L.S.M.P. - - C.J.M.P. - - M.F.M.P. - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 d… Processo 1002883-46.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.T.M.P. - R.C.M.P. - - L.S.M.P. - - C.J.M.P. - - M.F.M.P. - Vistos. Primeiramente, nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda serventia a consulta da validade e da veracidade da(s) guia(s) DARE-SP que instruíram a inicial, bem como a sua vinculação ao presente processo, através do portal de custas, aba custas-autorizar serviço(queimar). Nomeio Maria Tereza Monteiro Pinto inventariante independente de compromisso. Apresente a inventariante, no prazo de trinta(30) dias, a certidão de inexistência de testamento. Com relação ao imposto, de acordo com a nova sistemática estabelecida pelo Novo Código de Processo Civil, nos processos de arrolamento será adotado o seguinte procedimento, conforme dispõe o §2 do artigo 659: § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, proferiu acórdãos nosRecursos Especiaisn. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma doTema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Portanto, eventual imposto a ser recolhido será lançado na esfera administrativa pelo fisco, caso haja incidência, sendo desnecessária a comprovação judicial de quitação do ITCMD. Após, remetam-se os autos ao partidor para conferência do plano de partilha e, oportunamente, tornem os autos conclusos para homologação. - ADV: VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP), VERA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 110047/SP)

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Processo nº 1002883-49.2025.4.01.3301

ID: 292959960

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA VALVERDE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS PRAZERES CARDOSO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002883-49.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALESSANDRA VALVERDE NASCIMENTO REU: … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002883-49.2025.4.01.3301 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ALESSANDRA VALVERDE NASCIMENTO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. À vista da comprovação dos requisitos legais mínimos, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária. 2. Verifico, nesta oportunidade, que o valor atribuído à causa não reflete, inicialmente, o proveito econômico buscado na lide – concessão/restabelecimento de pensão, com pagamento de parcelas vencidas. Registre-se que, existindo Juizado Especial Federal na Seção/Subseção Judiciária, o valor da causa e critério de competência absoluta do JEF, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001. 2.1. A proposito do aparente pedido de Antecipação de Tutela formulado na inicial para "...restabelecimento imediato do benefício de pensão militar à autora, com o restabelecimento do beneficio mantendo-se os efeitos dessa decisão antecipatória até o trânsito em julgado da decisão final prolatada na presente ação.", insta registrar a impossibilidade de análise, à mingua de prova documental adligada à inicial forte a corroborar a longa exposição fático-narrativa posta na petição inicial. 2.1.1. Ademais, vistos os documentos acostados nos IDs 2189151273-2189151287, infere-se que houve observância ao contraditório, circunstância indicativa de mínima de presunção de legalidade na condução do procedimento administrativo que conduziu à suspensão do benefício objeto da lide. 3. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito., em emenda/esclarecimento da inicial: 3.1. Juntar aos autos planilha demonstrativa do montante que entende devido a título de restabelecimento do benefício objeto da lide, a fim de adequar o valor da causa ao seu conteúdo econômico (parcelas vencidas somadas a 12 parcelas vincendas); 3.2. Juntar aos autos toda documentação referente aos processos de concessão/manutenção das pensões por morte recebidas pelo Regime Geral da Previdência Social-RGPS e pela União/Comando da Aeronáutica, visto se tratar de documentos públicos comuns à parte autora, cuja obtenção dispensa, em primeira leitura, intervenção judicial, devendo a parte autora comprovar nos autos efetiva impossibilide de juntada aos dos mencionados documentos. Ilhéus, 6 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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