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Processo nº 1002902-92.2025.4.01.3903

ID: 291054163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-92.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA PRISCILLA ALMEIDA XIMENES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002902-92.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002902-92.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: JESSICA PRISCILLA ALMEIDA XIMENES Advogado do(a) AUTOR: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. II – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002902-98.2025.4.01.3901

ID: 282976087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-98.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO NATIE LIMA E SILVA

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SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002902-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002902-98.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA - TO6480 e FABIO NATIE LIMA E SILVA - TO6593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002902-23.2024.8.11.0021

ID: 298499094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR PAES GOUVEIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATHIANNY VITORIA DE PAULA BUENO

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CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITAMAR PAES GOUVEIA - CPF: 604.333.371-68 (APELANTE), CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 065.631.916-06 (ADVOGADO), KATHIANNY VITORIA DE PAULA BUENO - CPF: 061.447.521-02 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Embargos À Execução. Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel. Título Executivo Extrajudicial. Assinatura Do Devedor E Duas Testemunhas. Ausência De Escritura Pública. Desnecessidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com inadimplemento parcial do valor acordado pelo comprador. 2. O embargante sustenta ausência de validade do título executivo por falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública, ante o valor superior a trinta salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar (i) a validade do contrato como título executivo extrajudicial sem a assinatura do vendedor; e (ii) a necessidade de escritura pública para a validade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 4. O contrato, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, sendo título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A ausência de escritura pública não compromete a validade da promessa de compra e venda enquanto contrato preliminar, que não transfere a propriedade de forma imediata, conforme art. 108 do CC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É título executivo extrajudicial o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ainda que sem assinatura do vendedor ou escritura pública, quando ausente a transferência imediata da propriedade". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CC, arts. 108, 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799311/RS. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002902-23.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por Itamar Paes Gouveia em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução manejados em face de Echer Empreendimentos Ltda. O Juiz fundamentou que o Contrato de Compra e Venda que aparelha a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 é líquido, certo e exigível. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Apelante sustenta, em síntese, que o contrato não pode ser considerado título executivo extrajudicial por carecer da assinatura do vendedor e de escritura pública, por se tratar de bem imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos. Alega, ainda, afronta aos artigos 104 e 108 do Código Civil, bem como ao artigo 406 do Código de Processo Civil. Requereu a extinção da Ação de Execução por inexistência de título executivo válido. Contrarrazões anexadas no ID 273571372. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Itamar Paes Gouveia celebrou com a empresa Echer Empreendimentos Ltda. o contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, situada no empreendimento “Morada das Águas – Fase 3”, no município de Água Boa/MT, pelo valor global de R$ 118.540,00 (cento e dezoito mil quinhentos e quarenta reais). A assumiu a obrigação de pagar R$ 91.463,27 (noventa e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) por meio de financiamento bancário, o valor de R$ 31.169,68 (trinta e um mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) com recursos próprios, a quantia de R$ 7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais) com saldo de FGTS e o restante de R$ 6.676,00 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais) por meio de subsídio. De acordo com o Campo 7, o valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68) foi parcelado em 36 (trinta e seis) vezes de valor de R$ 341,74 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), mais 03 (três) parcelas anuais “balão”, no valor de R$ 1.414,41 (um mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Considerando que o Apelante deixou de adimplir algumas parcelas mensais, a Apelada ajuizou a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 e requereu o recebimento da importância de R$ 20.605,53 (vinte mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Instruiu a Execução com o pacto, que contém a assinatura do devedor (Apelante) e de 02 (duas) testemunhas. Em sede de Embargos à Execução, o Apelante questiona a certeza e exigibilidade do título, por faltar a assinatura do vendedor (preposto da Apelante) e, também, por ausência da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que o valor do imóvel é superior a trinta salários-mínimos. O Juiz de 1º grau encerrou a instrução antecipadamente e julgou a lide. Improcedeu o pedido do Apelante, e reconheceu a validade do contrato como título executivo extrajudicial. Inconformado, o Apelante recorreu e insiste na nulidade do título por vícios formais e materiais. Sustentou que o contrato não possui assinatura do vendedor, o que comprometeria a validade do negócio jurídico e a sua força executiva. Alega que o valor contratado (R$ 118.540,00) excede o limite do art. 108 do CC, o que exigiria escritura pública. Argumenta que a ausência desses elementos infringe os requisitos dos arts. 104 e 108 do CC e, também, do artigo 406 do CPC. Sustenta que a execução deve ser extinta por inexistência de título executivo válido. O Apelante centrou suas razões recursais em dois pontos: falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública. A primeira tese recursal, de que o contrato exequendo é inválido como título executivo extrajudicial por não conter a assinatura do vendedor, o que violaria o requisito de bilateralidade do negócio jurídico, não procede. A questão é singela e está regulada, de maneira clara no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo extrajudicial: “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Logo, para fins de exequibilidade, não é exigida a assinatura do credor, mas sim a do devedor e de duas testemunhas, o que visa conferir certeza quanto à existência da obrigação e à autenticidade do documento. Esse entendimento já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A ausência da assinatura do credor em contrato de confissão de dívida não tem o condão de afastar sua validade como título executivo extrajudicial, desde que contenha a assinatura do devedor e a de duas testemunhas.” (STJ, AgInt no REsp 1799311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/12/2018). Esta Corte, também, é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Conforme estabelece o artigo 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas e, demonstrado o inadimplemento contratual, é exequível a multa prevista contratualmente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso concreto, o contrato de compra e venda foi assinado pelo devedor (Apelante) e por duas testemunhas. Ademais, o apelante não nega a existência do negócio jurídico, tampouco os valores em aberto, o que reforça a exequibilidade do contrato. A segunda tese sustentada do apelo concerne à ausência de formalização da compra e venda por meio de escritura pública, já que o valor do imóvel supera trinta vezes o salário-mínimo, o que implicaria em afronta ao disposto no artigo 108 do Código Civil. Mencionado dispositivo diz que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo”. A compra e venda tem seu conceito esculpido no artigo 481 do Código Civil. Segundo doutrina de Caio Mario da Silva Pereira “é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente”. A partir desse conceito, ressalta-se que a característica obrigacional trazida compra e venda é a transferência da propriedade, mediante contraprestação do preço. Trata-se, portanto, de direito real de propriedade. Já a promessa de compra e venda é contrato preliminar, condicional. Como a própria nomenclatura sugere, a promessa é juramento, sendo passível de retratação. Sobre contrato preliminar, Carlos Roberto Gonçalves ensina o seguinte: “Essa avença constitui o contrato preliminar, que tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo. Contrato preliminar ou pactum de contrahendo (como era denominado no direito romano), ou ainda contrato- promessa, é aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo. (...) “A peculiaridade de tal instrumento jurídico é justamente esta: as partes já definiram os termos essenciais da operação econômica que tencionam realizar (suponhamos, a venda de um imóvel por um certo preço), mas não querem passar de imediato a atuá-la juridicamente, não querem concluir, desde já, o contrato produtor dos efeitos jurídico-econômicos próprios da operação; preferem remeter a produção de tais efeitos para um momento subsequente, mas, ao mesmo tempo, desejam a certeza de que estes efeitos se produzirão no tempo oportuno, e por isso não aceitam deixar o futuro cumprimento da operação à boa vontade, ao sentido ético, à correção recíproca, fazendo-a, ao invés, desde logo matéria de um vínculo jurídico. Estipulam, então, um contrato preliminar, do qual nasce precisamente a obrigação de concluir, no futuro, o contrato definitivo, e, com isso, de realizar efetivamente a operação econômica prosseguida”. (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro- Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017). Da análise mais apurada do contrato em questão, verifica-se se trata de “Contrato de Promessa de Compra e Venda, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia”, e não de imediata transferência da propriedade. Em outras palavras, é contrato preliminar, no qual foram tratadas muitas questões, como por exemplo, o parcelamento do pagamento, posse depois da quitação, medidas do imóvel, pagamento com algum outro bem móvel ou imóvel, dentre outros assuntos. Esclarecido isso, dúvidas não há que o contrato inadimplido antecede à escritura pública (art. 1.245 CC). Na espécie, ficou claro que o Apelante deixou de cumprir sua parte na obrigação, já que deixou de adimplir parcelas do valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68), o que significa que o título, tal qual juntado na Ação de Execução, é líquido, certo e exigível. De mais a mais, o Código Civil exige, para a validade do negócio jurídico: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, todos esses requisitos foram cumpridos. O contrato foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito e determinado, e sob a forma admitida pelo ordenamento para fins obrigacionais. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Feitos esses esclarecimentos, desprovejo o apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002902-23.2024.8.11.0021

ID: 298499098

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES

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ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002902-23.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITAMAR PAES GOUVEIA - CPF: 604.333.371-68 (APELANTE), CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA - CPF: 065.631.916-06 (ADVOGADO), KATHIANNY VITORIA DE PAULA BUENO - CPF: 061.447.521-02 (ADVOGADO), ECHER EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.862.538/0001-21 (APELADO), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Embargos À Execução. Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel. Título Executivo Extrajudicial. Assinatura Do Devedor E Duas Testemunhas. Ausência De Escritura Pública. Desnecessidade. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes Embargos à Execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, com inadimplemento parcial do valor acordado pelo comprador. 2. O embargante sustenta ausência de validade do título executivo por falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública, ante o valor superior a trinta salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em analisar (i) a validade do contrato como título executivo extrajudicial sem a assinatura do vendedor; e (ii) a necessidade de escritura pública para a validade do negócio jurídico. III. Razões de decidir 4. O contrato, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC, sendo título executivo extrajudicial válido, conforme entendimento pacífico do STJ. 5. A ausência de escritura pública não compromete a validade da promessa de compra e venda enquanto contrato preliminar, que não transfere a propriedade de forma imediata, conforme art. 108 do CC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É título executivo extrajudicial o contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel assinado pelo devedor e por duas testemunhas, ainda que sem assinatura do vendedor ou escritura pública, quando ausente a transferência imediata da propriedade". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; CC, arts. 108, 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1799311/RS. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N.º 1002902-23.2024.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Recurso de Apelação interposto por Itamar Paes Gouveia em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução manejados em face de Echer Empreendimentos Ltda. O Juiz fundamentou que o Contrato de Compra e Venda que aparelha a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 é líquido, certo e exigível. Ao final, compeliu o Apelante a arcar o ônus da sucumbência, cujos honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O Apelante sustenta, em síntese, que o contrato não pode ser considerado título executivo extrajudicial por carecer da assinatura do vendedor e de escritura pública, por se tratar de bem imóvel com valor superior a trinta salários-mínimos. Alega, ainda, afronta aos artigos 104 e 108 do Código Civil, bem como ao artigo 406 do Código de Processo Civil. Requereu a extinção da Ação de Execução por inexistência de título executivo válido. Contrarrazões anexadas no ID 273571372. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, Itamar Paes Gouveia celebrou com a empresa Echer Empreendimentos Ltda. o contrato de promessa de compra e venda de uma unidade imobiliária, situada no empreendimento “Morada das Águas – Fase 3”, no município de Água Boa/MT, pelo valor global de R$ 118.540,00 (cento e dezoito mil quinhentos e quarenta reais). A assumiu a obrigação de pagar R$ 91.463,27 (noventa e um mil quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos) por meio de financiamento bancário, o valor de R$ 31.169,68 (trinta e um mil cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) com recursos próprios, a quantia de R$ 7.948,00 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais) com saldo de FGTS e o restante de R$ 6.676,00 (seis mil seiscentos e setenta e seis reais) por meio de subsídio. De acordo com o Campo 7, o valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68) foi parcelado em 36 (trinta e seis) vezes de valor de R$ 341,74 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), mais 03 (três) parcelas anuais “balão”, no valor de R$ 1.414,41 (um mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Considerando que o Apelante deixou de adimplir algumas parcelas mensais, a Apelada ajuizou a Ação de Execução 1003720-09.2023.8.11.0021 e requereu o recebimento da importância de R$ 20.605,53 (vinte mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e três centavos). Instruiu a Execução com o pacto, que contém a assinatura do devedor (Apelante) e de 02 (duas) testemunhas. Em sede de Embargos à Execução, o Apelante questiona a certeza e exigibilidade do título, por faltar a assinatura do vendedor (preposto da Apelante) e, também, por ausência da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que o valor do imóvel é superior a trinta salários-mínimos. O Juiz de 1º grau encerrou a instrução antecipadamente e julgou a lide. Improcedeu o pedido do Apelante, e reconheceu a validade do contrato como título executivo extrajudicial. Inconformado, o Apelante recorreu e insiste na nulidade do título por vícios formais e materiais. Sustentou que o contrato não possui assinatura do vendedor, o que comprometeria a validade do negócio jurídico e a sua força executiva. Alega que o valor contratado (R$ 118.540,00) excede o limite do art. 108 do CC, o que exigiria escritura pública. Argumenta que a ausência desses elementos infringe os requisitos dos arts. 104 e 108 do CC e, também, do artigo 406 do CPC. Sustenta que a execução deve ser extinta por inexistência de título executivo válido. O Apelante centrou suas razões recursais em dois pontos: falta de assinatura do vendedor e ausência de escritura pública. A primeira tese recursal, de que o contrato exequendo é inválido como título executivo extrajudicial por não conter a assinatura do vendedor, o que violaria o requisito de bilateralidade do negócio jurídico, não procede. A questão é singela e está regulada, de maneira clara no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual constitui título executivo extrajudicial: “o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas”. Logo, para fins de exequibilidade, não é exigida a assinatura do credor, mas sim a do devedor e de duas testemunhas, o que visa conferir certeza quanto à existência da obrigação e à autenticidade do documento. Esse entendimento já se encontra consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “A ausência da assinatura do credor em contrato de confissão de dívida não tem o condão de afastar sua validade como título executivo extrajudicial, desde que contenha a assinatura do devedor e a de duas testemunhas.” (STJ, AgInt no REsp 1799311/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 04/12/2018). Esta Corte, também, é firme nesse sentido, a exemplo do julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - ASSINATURA PELO DEVEDOR E POR TRÊS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARTIGO 784, III DO CPC - MULTA CONTRATUAL – PREVISÃO EM CONTRATO COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO - EXEQUIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) Conforme estabelece o artigo 784, III do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas e, demonstrado o inadimplemento contratual, é exequível a multa prevista contratualmente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10080692120218110055, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) No caso concreto, o contrato de compra e venda foi assinado pelo devedor (Apelante) e por duas testemunhas. Ademais, o apelante não nega a existência do negócio jurídico, tampouco os valores em aberto, o que reforça a exequibilidade do contrato. A segunda tese sustentada do apelo concerne à ausência de formalização da compra e venda por meio de escritura pública, já que o valor do imóvel supera trinta vezes o salário-mínimo, o que implicaria em afronta ao disposto no artigo 108 do Código Civil. Mencionado dispositivo diz que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o salário-mínimo”. A compra e venda tem seu conceito esculpido no artigo 481 do Código Civil. Segundo doutrina de Caio Mario da Silva Pereira “é o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra pessoa (comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente”. A partir desse conceito, ressalta-se que a característica obrigacional trazida compra e venda é a transferência da propriedade, mediante contraprestação do preço. Trata-se, portanto, de direito real de propriedade. Já a promessa de compra e venda é contrato preliminar, condicional. Como a própria nomenclatura sugere, a promessa é juramento, sendo passível de retratação. Sobre contrato preliminar, Carlos Roberto Gonçalves ensina o seguinte: “Essa avença constitui o contrato preliminar, que tem sempre por objeto a efetivação de um contrato definitivo. Contrato preliminar ou pactum de contrahendo (como era denominado no direito romano), ou ainda contrato- promessa, é aquele que tem por objeto a celebração de um contrato definitivo. (...) “A peculiaridade de tal instrumento jurídico é justamente esta: as partes já definiram os termos essenciais da operação econômica que tencionam realizar (suponhamos, a venda de um imóvel por um certo preço), mas não querem passar de imediato a atuá-la juridicamente, não querem concluir, desde já, o contrato produtor dos efeitos jurídico-econômicos próprios da operação; preferem remeter a produção de tais efeitos para um momento subsequente, mas, ao mesmo tempo, desejam a certeza de que estes efeitos se produzirão no tempo oportuno, e por isso não aceitam deixar o futuro cumprimento da operação à boa vontade, ao sentido ético, à correção recíproca, fazendo-a, ao invés, desde logo matéria de um vínculo jurídico. Estipulam, então, um contrato preliminar, do qual nasce precisamente a obrigação de concluir, no futuro, o contrato definitivo, e, com isso, de realizar efetivamente a operação econômica prosseguida”. (GONÇALVES, CARLOS ROBERTO. Direito Civil Brasileiro- Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2017). Da análise mais apurada do contrato em questão, verifica-se se trata de “Contrato de Promessa de Compra e Venda, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia”, e não de imediata transferência da propriedade. Em outras palavras, é contrato preliminar, no qual foram tratadas muitas questões, como por exemplo, o parcelamento do pagamento, posse depois da quitação, medidas do imóvel, pagamento com algum outro bem móvel ou imóvel, dentre outros assuntos. Esclarecido isso, dúvidas não há que o contrato inadimplido antecede à escritura pública (art. 1.245 CC). Na espécie, ficou claro que o Apelante deixou de cumprir sua parte na obrigação, já que deixou de adimplir parcelas do valor a ser pago com recursos próprios (R$ 31.169,68), o que significa que o título, tal qual juntado na Ação de Execução, é líquido, certo e exigível. De mais a mais, o Código Civil exige, para a validade do negócio jurídico: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível e determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, todos esses requisitos foram cumpridos. O contrato foi celebrado por partes capazes, com objeto lícito e determinado, e sob a forma admitida pelo ordenamento para fins obrigacionais. Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Feitos esses esclarecimentos, desprovejo o apelo. De conseguinte, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Aline Marques De Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312402778

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026818-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARQUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALINE MARQUES DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO: 1026818-15.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALINE MARQUES DE ARRUDA. REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Revisão de Faturas de Fornecimento de Energia Elétrica c/c Danos Morais e Pedido de Liminar, na qual a reclamante, alega que a fatura de energia elétrica com vencimento em março de 2025 foi emitida com valor de R$ 2.646,21, ao qual é muito superior à sua média de consumo, que sempre foi de R$ 300 a R$ 400, nos últimos anos. Ao final, pugnou pela revisão da fatura relacionada ao mês de 03/2025, com a consequente no perícia do relógio na unidade consumidora, mediante prévio aviso e participação da consumidora, bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Houve decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. Afasto a preliminar de conexão, haja vista que a demanda nº. 1002902-49.2025.8.11.0001, já está sentenciada, o que afasta a possibilidade de reunião dos processos. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. No presente caso, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor (art. 2º) e fornecedor (art. 3º), sendo possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do mesmo Códex. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e a parte reclamada, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, art. 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). A reclamante afirma ser titular da unidade consumidora nº 6/4086875-4, na qual alega que a fatura de energia com vencimento em 03/2025, foi emitida com valor exorbitante de R$ 2.646,21, que é muito superior à sua média histórica de utilização. Narra que não houve alteração significativa em seus hábitos de consumo, uma vez que permanece ausente de sua residência durante o dia, em razão de suas atividades profissionais. Relata, ainda, que já possui outro processo tramitando perante este Juizado com pedido de revisão de outras faturas de energia (processo nº 1002902-49.2025.8.11.0001), o qual foi julgado parcialmente procedente. Requer, por fim, além dos danos morais, à revisão da fatura sub judice, bem como perícia no relógio de sua unidade consumidora, diante do nítido erro, que vem resultando em cobranças abusivas. Por seu turno, a reclamada, em sua defesa, defende a regularidade da cobrança impugnada pela reclamante, afirmando que o valor da fatura decorre do consumo efetivo da unidade consumidora. Assevera, por fim, que as faturas reclamadas se referem a um período de notável aumento da média de temperatura, conhecido, como onda de calor, motivo pelo qual, os pedidos formulados pela autoras são improcedentes. Assim sendo, no caso em tela é incontroversa a relação jurídica entre as partes, pois reconhecida pela própria parte reclamada (art. 374, II, do CPC), não dependendo de provas. Desse modo, a controvérsia consiste em analisar a regularidade da cobrança de R$ 2.646,21 referente à fatura de 03/2025, bem como a configuração do dever de indenizar a reclamante. Com efeito, em que pesem os argumentos da parte demandada, verifica-se que não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto não trouxe aos autos provas capazes de corroborar a afirmação de regularidade na medição do consumo, posto que, o argumento sobre o acerto da leitura, em razão do aumento das condições climáticas, não constitui fundamento plausível para afastar a responsabilidade pela demonstração da exatidão dos valores cobrados Por outro lado, em simples análise as informações constantes no relatório com histórico de consumo (ID. 195717050), é possível constatar que o valor faturado é exorbitante, quando comparado aos meses anteriores, considerando que, com exceção das faturas impugnadas, o consumo jamais ultrapassou 553kWh. Portanto, cabia à fornecedora do serviço comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pela titular, visto que o aumento, sem fator que o justifique, enseja a revisão dos valores constantes da fatura. Desse modo, sendo a cobrança manifestamente desproporcional a média de consumo da parte reclamante, sem qualquer justificativa comprovada pela concessionária de energia, impõe-se o dever de revisão da fatura impugnada para adequá-la à média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao período contestado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação consumerista, determinando à concessionária de energia elétrica o restabelecimento do fornecimento de energia, a revisão de faturas com base na média dos doze menores consumos dos últimos trinta e seis meses, a abstenção de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A parte recorrente alegou a legitimidade das cobranças impugnadas, sustentando que refletem o consumo real registrado e que o corte do serviço foi legítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança das faturas de energia elétrica dos meses de janeiro a junho de 2024, diante de indícios de acúmulo de consumo e ausência de leitura regular; e (ii) estabelecer se houve interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, apta a ensejar reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte requerida descumpre determinação judicial de apresentação do histórico completo de consumo, o que autoriza a aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC, admitindo-se como verdadeiros os fatos que se pretendia provar, no caso, a irregularidade nas cobranças. 4. A análise das faturas revela consumo zerado em meses anteriores e aumento abrupto posterior, sem justificativa plausível pela ré, o que evidencia falha na aferição do consumo e justifica a revisão dos valores cobrados. 5. A interrupção do fornecimento de energia, antes da resolução da controvérsia e sem comprovação de inadimplemento incontroverso, configura prática abusiva, violando o dever de boa-fé objetiva e a proteção do consumidor. 6. O corte do serviço essencial por dez dias, em domicílio familiar com criança de colo, ultrapassa os limites do mero dissabor, ensejando indenização por dano moral, devidamente arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso improvido. (N.U 1021669-69.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS DE CONSUMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA DECORRENTE DE AUMENTO SIGNIFICATIVO E INJUSTIFICADO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DAS FATURAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação cominatória de obrigação de não fazer c/c revisão de faturas de consumo, com tutela de urgência e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) apurar se a cobrança de valores substancialmente superiores à média histórica de consumo da unidade consumidora, caracteriza prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica; e (ii) decidir se há fundamentos jurídicos e fáticos suficientes para a reforma da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à revisão das faturas impugnadas, à declaração de inexistência dos débitos lançados, à restituição dos valores pagos e à condenação em custas e honorários. III. Razões de decidir. 3. Comprovada a existência de aumento abrupto e injustificado no consumo de energia elétrica, em comparação à média histórica da unidade consumidora, é legítima a revisão judicial das faturas lançadas. 4. A concessionária não comprovou a regularidade do medidor que originou as faturas impugnadas, não se desincumbindo do ônus da prova quanto à licitude da cobrança, nos termos do art. 6º, VIII, e art. 14 do CDC. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A cobrança de consumo de energia elétrica em valores significativamente superior à média histórica da unidade consumidora, sem comprovação técnica idônea da regularidade do medidor, configura prática abusiva e impõe a revisão judicial das faturas. 2. É legítima a revisão judicial das faturas com base na média histórica de consumo quando não comprovado o efetivo consumo do montante cobrado.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1010294-90.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 04/10/2023, DJE 10/10/2023; TJMT, N.U 0005023-95.2015.8.11.0008, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24/07/2019, DJE 24/07/2019; TJMT, N.U 1019326-76.2019.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 08/06/2022, DJE 09/06/2022. (N.U 1018910-15.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025). Por fim, pleiteia a reclamante, compensação financeira por danos morais devido à falha na prestação de serviço por parte da empresa reclamada. Porém, no caso dos autos, tem-se que não restou evidenciado danos ao direito da personalidade da reclamante, haja vista que os percalços da relação negocial, não configuram sofrimento extraordinário suficiente a ensejar reparação por dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A. DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 2.646,21 (dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais), referente à fatura com vencimento no mês de 03/2025; B. DETERMINAR que a parte reclamada promova o refaturamento da conta do com vencimento em 16/03/2025, utilizando como base a média de consumo dos últimos doze meses anteriores; C. DETERMINAR, a realização de vistoria no medidor instalado na unidade consumidora nº 6/4086875-4, a qual deverá ser acompanhada pela reclamante no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva. Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Iochpe - Maxion S/A x Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 277969872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOCHPE - MAXION S/A

Polo Passivo:

FINAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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JANETE STELA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - M… ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - Maxion S/A - Reqdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp, Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Embargos de declaração manejados pela parte autora em face de sentença deste juízo, alegando, em suma, omissão no que se refere a responsabilidade pelas despesas de retirada do protesto, questionando, ademais, a fixação dos honorários de sucumbência, notadamente no que se refere a fixação dos honorários de forma equitativa. Os embargos não comportam acolhida. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A condenação da demandada ao pagamento das custas e despesas processuais abrange, a toda evidência, os emolumentos relativos aos protestos efetivados nestes autos, de modo que não há qualquer omissão a sanar. Ademais, havendo ordem judicial para retirada do protesto pela inexistência/inexigibilidade do débito, não se pode exigir o prévio recolhimento das despesas cartorárias como condição de cumprimento da ordem. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e exigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Cancelamento dos protestos - Responsabilidade pelo pagamento das custas nos cartórios extrajudiciais - Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21216799320248260000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, de omissão não se cogita. Quanto aos honorários fixados, diante da natureza da causa, seu tempo de duração, o trabalho desempenhado e o proveito econômico obtido pela parte, de rigor que os honorários fossem fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que a fixação em valor de maior envergadura revestiria em manifesta desproporcionalidade diante da simplicidade da causa e ao benefício econômico obtido pela parte, o que, com o devido respeito, não pode ser admitido. Este juízo possui compreensão de que a Tabela da OAB, não obstante importante referencial prático, possui caráter referencial e não vinculativo, devendo a fixação de honorários levar igualmente em consideração outros fatores acima consignados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas." (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) No mesmo sentido, decidiu o TJDFT que "A recente alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.365/2022, incluiu o § 8º - A ao art. 85 do CPC, não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente, de que os valores divulgados pelas diversas seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não têm força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art . 85, CPC). Entendimento em contrário implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cujo papel é organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. (TJDFT 07168123820228070001 1708021, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Assim também já decidiu o TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação à aplicação da Tabela da OAB no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Integração do provimento jurisdicional . Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art . 85, § 2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC . Majoração indevida. Sentença mantida neste quesito. Embargos providos, sem efeitos infringentes." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10054710620238260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Anota-se que a empresa embargante levou em consideração apenas o valor nominal da causa, sem considerar que o montante deve ser atualizado desde a propositura (30/06/2023), nos termos da súmula 14 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de tal sorte que o valor final a ser recebido é superior aos R$ 799,98 apresentados nos declaratórios. Ademais, sobre o referido montante serão computados juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85 § 16º do CPC. Não fosse suficiente, a autora não restou integralmente vencedora na demanda, o que também foi considerado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Portanto, a verba não foi fixada de forma irrisória. Feitas essas considerações, conclui-se que o interessado tem todo o direito de discordar dos critérios adotados pelo juízo para fixação da verba de sucumbência, entretanto, tal inconformismo deve ser externado de maneira apropriada, vale dizer, por intermédio dos recursos previstos no ordenamento jurídico, e não na estreita via dos embargos declaratórios Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

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Iochpe - Maxion S/A x Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 276950242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-23.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IOCHPE - MAXION S/A

Polo Passivo:

FINAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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JANETE STELA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - M… ADV: Janete Stela (OAB 131676/SP), Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP) Processo 1002902-23.2023.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Iochpe - Maxion S/A - Reqdo: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Jgm Lp, Finan Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Embargos de declaração manejados pela parte autora em face de sentença deste juízo, alegando, em suma, omissão no que se refere a responsabilidade pelas despesas de retirada do protesto, questionando, ademais, a fixação dos honorários de sucumbência, notadamente no que se refere a fixação dos honorários de forma equitativa. Os embargos não comportam acolhida. Os embargos de declaração têm por escopo precípuo a integração da sentença que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam omissão, contradição, obscuridade e erro material. Portanto, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da sentença ou de seu mérito. No caso em análise, o embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A condenação da demandada ao pagamento das custas e despesas processuais abrange, a toda evidência, os emolumentos relativos aos protestos efetivados nestes autos, de modo que não há qualquer omissão a sanar. Ademais, havendo ordem judicial para retirada do protesto pela inexistência/inexigibilidade do débito, não se pode exigir o prévio recolhimento das despesas cartorárias como condição de cumprimento da ordem. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência e exigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Cancelamento dos protestos - Responsabilidade pelo pagamento das custas nos cartórios extrajudiciais - Ordem judicial para cancelamento do protesto que deve ser cumprida, independentemente do pagamento dos emolumentos - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21216799320248260000 São Paulo, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 19/08/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Assim, de omissão não se cogita. Quanto aos honorários fixados, diante da natureza da causa, seu tempo de duração, o trabalho desempenhado e o proveito econômico obtido pela parte, de rigor que os honorários fossem fixados em percentual sobre o valor da causa, sendo certo que a fixação em valor de maior envergadura revestiria em manifesta desproporcionalidade diante da simplicidade da causa e ao benefício econômico obtido pela parte, o que, com o devido respeito, não pode ser admitido. Este juízo possui compreensão de que a Tabela da OAB, não obstante importante referencial prático, possui caráter referencial e não vinculativo, devendo a fixação de honorários levar igualmente em consideração outros fatores acima consignados. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A tabela de honorários da OAB, por sua vez, é referência utilizada para estabelecer os valores devidos aos advogados por seus serviços, mas não é, necessariamente, vinculativa. Ao se determinar os honorários advocatícios, consideram-se fatores como a complexidade do caso, o tempo despendido e a capacidade financeira das partes envolvidas." (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) No mesmo sentido, decidiu o TJDFT que "A recente alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.365/2022, incluiu o § 8º - A ao art. 85 do CPC, não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente, de que os valores divulgados pelas diversas seccionais da OAB são meramente referenciais, ou seja, não têm força vinculante do juízo no arbitramento dos honorários sucumbenciais (art . 85, CPC). Entendimento em contrário implicaria em derrogar ao Estado Juiz parte do poder judicante dentro do processo para atribuí-lo a órgão de classe, cujo papel é organizar, disciplinar e aperfeiçoar o exercício da atividade profissional. (TJDFT 07168123820228070001 1708021, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Assim também já decidiu o TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão do v. acórdão em relação à aplicação da Tabela da OAB no arbitramento dos honorários sucumbenciais. Integração do provimento jurisdicional . Pretensão de aplicação da Tabela da OAB/SP, em vista do art. 85, § 8º-A, do CPC. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art . 85, § 2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC . Majoração indevida. Sentença mantida neste quesito. Embargos providos, sem efeitos infringentes." (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10054710620238260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 24/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Anota-se que a empresa embargante levou em consideração apenas o valor nominal da causa, sem considerar que o montante deve ser atualizado desde a propositura (30/06/2023), nos termos da súmula 14 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, de tal sorte que o valor final a ser recebido é superior aos R$ 799,98 apresentados nos declaratórios. Ademais, sobre o referido montante serão computados juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 85 § 16º do CPC. Não fosse suficiente, a autora não restou integralmente vencedora na demanda, o que também foi considerado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. Portanto, a verba não foi fixada de forma irrisória. Feitas essas considerações, conclui-se que o interessado tem todo o direito de discordar dos critérios adotados pelo juízo para fixação da verba de sucumbência, entretanto, tal inconformismo deve ser externado de maneira apropriada, vale dizer, por intermédio dos recursos previstos no ordenamento jurídico, e não na estreita via dos embargos declaratórios Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se.

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Processo nº 1002902-25.2025.4.01.3602

ID: 329116357

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002902-25.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOCELAINE DE SOUZA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002902-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: REINALDO SOUZA DOS SANTOS RÉU: … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002902-25.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: REINALDO SOUZA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade permanente. Examinando detidamente a petição inicial e os documentos a ela anexados, tenho que não é possível, por ora, dar prosseguimento à marcha processual, na medida em que a petição inicial não atende a todos os requisitos legais. Explico. Recentemente, a Lei n.º 14.331/2022 promoveu significativas mudanças de natureza processual nas causas que versam sobre benefícios por incapacidade e auxílio-acidente, estabelecendo novos requisitos para a petição inicial no art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, complementares àqueles previstos nos art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Logo, na petição inicial, a parte autora deve: (i) descrever a patologia de forma pormenorizada, indicando a extensão da incapacidade laborativa e as atividades para as quais há incapacidade, e apresentar impugnação específica do laudo médico administrativo, apontando as suas inconsistências; e (ii) declarar a inexistência de processos anteriores com o mesmo objeto e, sendo o caso, esclarecer de modo fundamentado a ausência de litispendência ou coisa julgada. A parte ainda deve instruir a inicial com os seguintes documentos obrigatórios, mencionados expressamente no novo texto legal: prova do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação;prova da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; e documentação médica relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso em exame, não foram atendidos todos os requisitos da nova legislação. Deveras, a petição inicial não declara detalhadamente quais são as atividades laborais habitualmente exercidas, e como a doença lhe incapacita para elas; não contrapõe as conclusões da perícia médica oficial (a qual sequer consta dos autos); não faz declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, não há prova do indeferimento administrativo do benefício questionado judicialmente, mas tão somente do indeferimento de requerimento de concessão de Benefício de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, que não se presta ao cumprimento do requisito contido no art. 129-A, II, ‘a’, transcrito em linhas passadas. Ante o exposto, determino a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor (i) efetue a juntada da íntegra do processo administrativo relativo ao requerimento de concessão do benefício por incapacidade permanente, de protocolo n.º 1401532951 (id. 2196965235), notadamente a perícia médica oficial e a negativa administrativa; (ii) declare detalhadamente quais são as atividades laborais habitualmente exercidas, e como a(s) doença(s) lhe incapacita(m) para elas; (iii) contraponha as conclusões da perícia médica oficial; (iv) apresente declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso, tudo na forma da fundamentação, sob pena de indeferimento. Deverá juntar, ainda, no mesmo prazo, demonstrativo detalhado do cálculo utilizado para fixação do valor da causa. Intime-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002902-18.2025.8.26.0038

ID: 292574290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002902-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002902-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1002902-18.2025.8.26.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, observando-se o disposto nos arts. 1.024 e 1.027 das N.S.C.G.J. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos". Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA HAT. JOY 1.0/ 1.0 FLEXPOWER 8V 5P G TIPO:1 ANO:2005 COR: PRETA PLACA: DQO3053 CHASSI: 9BGXL68X05C258596 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais GUIA: 26881VALOR: R$ 111,06 Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002902-22.2025.4.01.3603

ID: 329029901

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002902-22.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RICARDO MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002902-22.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA RICARDO MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta por ANTONIA RICARDO MESQUITA com o objetivo de ver o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS condenado à implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, em seu favor. Passo a decidir. Devidamente intimada, a parte autora não comprovou ter feito novo pedido administrativo. Observa-se que a carta de concessão do INSS foi clara ao informar à parte autora de que, caso continuasse incapacitada após 19/05/2024, deveria fazer novo pedido administrativo: "Não caberá pedido de prorrogação desse benefício. Dessa forma, se após a cessação, ainda necessitar de afastamento do trabalho, poderá requerer novo pedido de Auxí Nestes casos, deveria a parte autora, caso continuasse incapacitada após a cessação, ter feito novo pedido administrativo. É consabido que para o ingresso da ação é necessário o preenchimento de seus requisitos indispensáveis, dentre os quais se encontra o interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no ano de 2014, em repercussão geral, sobre a necessidade de adentrar com pedido administrativo de benefícios previdenciários, determinando o que segue. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a açãotenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. STF. RE 631240 / MG. RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2014 - ATA Nº 167/2014. DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014. Desse modo, o autor, antes de buscar o judiciário, para que surgisse o interesse de agir, deveria ter requerido a prorrogação do benefício, ou ter feito novo pedido do benefício na sede administrativa, tendo em vista possível matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Esse também é o entendimento do Enunciado nº 165 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef): “Ausência de pedido de prorrogação de auxílio-doença configura a falta de interesse processual equivalente à inexistência de requerimento administrativo (Aprovado no XII Fonajef).” Desse modo, necessário se faz que o autor se dirija ao INSS e só se tiver sua pretensão resistida dirigir-se à esfera judicial. Destarte, não preenchendo uma das condições da ação, qual seja o interesse processual, a extinção do feito medida a se impõe. Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal da 1ª Vara em substituição

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