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Daniele De Souza Nery e outros x Credz Administradora De Cartões Ltda e outros

ID: 311143198

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-92.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DE SOUZA NERY MOIZES JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA GF ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

HUGO WERNER DE MELLO HELIODORO

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ANA CAROLINNA SOARES MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002905-92.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1002905-92.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por DANIELE DE SOUZA NERY e MOIZES JOSE DOS SANTOS em face de CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA e GF ODONTOLOGIA LTDA. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte reclamada, uma vez que esta integra a cadeia de fornecimento, sendo, portanto, solidariamente responsável pelos vícios eventualmente existentes, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Também rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois não se verifica qualquer vício que inviabilize o exercício do contraditório e da ampla defesa. A peça exordial apresenta narrativa clara, com delimitação da causa de pedir e do pedido, além de estar instruída com documentos aptos a embasar a pretensão deduzida. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de incompetência deste Juízo, sob o argumento de necessidade de prova pericial, uma vez que a controvérsia dos autos não recai sobre o procedimento cirúrgico odontológico em si, mas apenas sobre a suposta cobrança indevida realizada após o distrato contratual, questão que pode ser dirimida com base na prova documental existente. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso dos autos, a segunda reclamante contratou serviços odontológicos prestados pela segunda reclamada, sendo o pagamento efetuado por meio de cartão de crédito emitido pela primeira reclamada, especificamente para essa finalidade, em nome do segundo reclamante. Acrescenta a primeira autora que o tratamento teve início em 21/08/2023, mas foi cancelado em 17/06/2024, mediante comunicação à segunda reclamada, a qual providenciou o distrato. Contudo, mesmo após o distrato, o segundo autor continuou sendo indevidamente cobrado pelos serviços, além de a dívida constar como pendente para renegociação junto ao Serasa. Em contestação, a primeira reclamada sustenta que houve a contratação regular do cartão de crédito e do tratamento odontológico, e que a segunda reclamada, clínica odontológica, não realizou o cancelamento da transação, razão pela qual o débito permaneceu ativo. Alega que não possui autorização para cancelar unilateralmente operações realizadas com o cartão, defendendo, assim, a ausência de falha na prestação dos serviços e de nexo causal com o dano alegado. A segunda reclamada, por sua vez, não nega a continuidade das cobranças após o distrato, mas afirma que enviou o termo de rescisão contratual à primeira reclamada, o qual, entretanto, teria sido recusado por ausência de assinatura do segundo reclamante. Alega que orientou o referido autor quanto à necessidade de assinatura do documento, mas que tal providência não foi adotada. Assim, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, imputando à parte reclamante a responsabilidade pela manutenção das cobranças em razão de sua própria inércia. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que a segunda reclamada assinou o termo de distrato (id 186378496) em 17/06/2024 e que nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 houve cobranças relativas ao procedimento cancelado (id 186378497, 186378498 e 186378499). Por outro lado, as rés não se desincumbiram do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme lhes competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Não há nos autos comprovação de que o termo de distrato tenha sido efetivamente encaminhado pela segunda reclamada à administradora do cartão, ora primeira reclamada, e que tampouco tenha comunicado ao segundo reclamante eventual recusa do documento por ausência de assinatura. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que a parte reclamada não apresentou prova inequívoca de que adotou as medidas necessárias para cessar as cobranças referentes ao procedimento odontológico cancelado. Ademais, a alegada recusa do termo de distrato pela administradora do cartão, sob o fundamento de ausência de assinatura do reclamante, não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da parte ré, especialmente porque o documento foi devidamente assinado pela parte credora (clínica) e por ela apresentado. Assim, cabia às rés adotar providências eficazes para garantir a suspensão da cobrança, o que não ocorreu. Dessa forma, a manutenção indevida das cobranças mesmo após o distrato configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de indenizar. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS INDEVIDAS COMPROVADAS . COBRANÇA MESMO APÓS O DISTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANO MORAL RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Constatada a cobrança indevida, ressai o dever de restituição. A cobrança efetivada mesmo após o distrato, gera o dano moral por ultrapassar o mero aborrecimento. (TJ-MT - RI: 10729348420228110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da cobrança indevida por serviços cancelados. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito referente às cobranças realizadas no cartão de crédito do segundo reclamante após o termo de distrato, datado em 17/06/2024, devendo ser providenciada a baixa do débito pela parte reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominação legal. 2) CONDENAR a parte reclamada, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, Por conseguinte, extingue-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1002905-66.2023.8.11.0003

ID: 277812273

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM ROGER DE OLIVEIRA AMORIM ROSENI FRANCISCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO GARCIA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003. AUTOR: ROGER DE OLIVEIRA AMORIM AUTOR(A): ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM, ROSENI FRANC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002905-66.2023.8.11.0003. AUTOR: ROGER DE OLIVEIRA AMORIM AUTOR(A): ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM, ROSENI FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: IMOBILIARIA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que todas as determinações constantes do despacho inicial foram cumpridas – que a parte requerida é revel; que os confinantes não se manifestaram; e que as Fazenda Públicas declararam não ter interesse na lide. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. ROGER DE OLIVEIRA AMORIM, ANJOELINE DE OLIVEIRA AMORIM e ROSENI FRANSCISCA DE OLIVEIRA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto “parte do imóvel descrito na matrícula de nº 132137, somente da área de 113,10m²”. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos o comprovante de aquisição do imóvel pelo genitor dos mesmos (Id. 109379850); comprovantes de endereços antigos, indicando que os mesmos residem há vários anos no imóvel; e comprovantes de taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Izaura Felicio x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294333020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IZAURA FELICIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izaura Felicio - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Acolho os esclarecimentos e documentos apresent… Processo 1002905-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izaura Felicio - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Acolho os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte autora às fls. 408/412. PRELIMINARES Da inépcia da inicial. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da Ação. A parte requerida, em sede de preliminar, requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, embora relevantes para a instrução do feito, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, sendo perfeitamente possível suprir a prova por meio de diligência judicial, a fim de evitar a extinção do processo por formalismo excessivo. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade e garantir às partes o direito contraditório e ampla defesa, servirá cópia desta decisão como ofício endereçado ao banco Caixa Econômica Federal, Agência 0799, a fim de que forneça os extratos bancários da conta corrente n. 437660 , em nome da autora, contendo eventuais descontos efetuados em virtude do contrato nº 226056272, no valor de R$ 12.280,48, em 84 parcelas de R$ 251,75, celebrado com o Banco Santander (Brasil) S.A., no período compreendido entre 21/07/2021 até o encerramento dos eventuais débitos. Impressão, instrução, encaminhamento e cobrança de resposta pela parte requerida, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão da prova. Do pedido liminar de suspensão de descontos. Impossibilidade. Necessidade de preservação da margem até o julgamento final da ação. Considerando que o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para suspensão dos descontos em seus proventos já foi analisado e indeferido em decisão anterior (fls. 85/86), e diante da ausência de prova inequívoca da alegada ilegalidade da cobrança, não há, por ora, providências adicionais a serem tomadas quanto ao tema. Na contestação, o réu reiterou o pedido de indeferimento da medida e, de forma subsidiária, requereu, caso venha a ser deferida a tutela em momento futuro, a manutenção da reserva da margem consignável da parte autora, impedindo-a de contratar novos empréstimos. Tendo em vista que a tutela foi indeferida e não há elemento novo novo ou alteração das circunstâncias fáticas, tal pedido subsidiário não demanda apreciação neste momento. Dessa forma, mantenho a decisaõ de indeferimento da tutela de urgência, por seus próprios fundamentos. Falta de Interesse de Agir. Ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas. Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. Falta de interesse de agir. Contrato Quitado. Demanda que viola ato jurídico perfeito e acabado O banco requerido, alega ainda, a ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento de que o contrato objeto da demanda estaria integralmente quitado, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, o que afastaria a utilidade da presente ação. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Anoto que a presença de interesse de agir decorre da existência de lesão ou ameaça a direito, somada à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual questiona a legalidade de encargos cobrados e requer reparação de supostos prejuízos decorrentes da relação contratual. A alegação de que o contrato foi quitado não afasta, por si só, o interesse de agir, pois não impede a parte de buscar o reconhecimento de eventual ilicitude na cobrança de valores, bem como a responsabilização por danos alegadamente sofridos, ainda que a relação contratual esteja formalmente encerrada. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Impugnação à justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência da parte autora. A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 23/26, razão pela qual foi concedida a gratuidade da justiça à autora (fls. 85/86). Ademais, a requerida, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora, limitando-se a afirmar que a parte autora não comprovou a hipossuficiência. Nestes termos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)" Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 85/86. Havendo contestação acerca da autenticidade da assinatura, o ônus da prova da veracidade recai sobre a parte que produziu o documento (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 151216 SP 2012/0041236-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 17/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2013). No caso, considerando o interesse das partes e a pertinência da análise da autenticidade da assinatura realizada por meio digital, determino a realização de perícia nos documentos de fls. 327/341. Para tanto, nomeio como perito o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (RESIDENCIAL - PRAÇA DOM GASTÃO LIBERAL PINTO, 99- 72 ITAIM BIBI - SÃO PAULO - SP - 04534060; e-mail: CARLOS@WEBDOMINIUM.COM.BR ), cadastrado junto ao portal dos auxiliares da justiça do TJ/SP - Código 48755. Considerando que, no caso em exame, aperíciafoi determinada com o escopo de aferir aautencidadeda assinatura de documento produzido pela parte ré (contrato), deve a requeridaarcar com o pagamento dos honorários periciais, pois o ônus da prova engloba, não só a sua produção, como o seu custeio. Nesse sentido o Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova pericial grafotécnica - Em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do Código de Processo Civil -Assim, a parte que produziu o documento, cuja assinatura é impugnada, é que tem que pagar os honorários periciais ou, no mínimo, os adiantar para, somente se vencer, os exigir da parte contrária - Por se cuidar de questão pertinente à falsidade documental, o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no CPC 429, II, que determina que, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante - Precedentes da Corte e do STJ - Evidente que o ônus da prova envolve também adiantar o seu custeio - Logo, ao agravante incumbe também o pagamento dos honorários periciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22632782520218260000 SP 2263278-25.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Proceda a Serventia o cadastro do perito no SAJ, bem como o cadastro da nomeação no referido Portal, que enviará automaticamente a intimação ao(à) perito(a) acerca de sua nomeação. Cientifique-se o perito para que, no prazo de 05 dias, apresente proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida,para que se manifeste no prazo de 05 dias. No caso de discordância do banco réu, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários (art. 465, §3º, CPC). Entretanto, havendo concordância da parte requerida com o valor tal como estimado pelo perito, os quais ficam desde já fixados, deverá a parte ré, no prazo de 05 dias, depositar em juízo o valor correspondente. Aguarde-se a resposta do (a) perito (a) por 10 dias. No silêncio, reitere-se, diretamente via e-mail. Caso, ainda assim, não haja manifestação, certifique-se a inércia, tornando conclusos para designação de novo perito em substituição. Após, garantida a remuneração do perito, intime-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em seguida, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para agendamento de data para coleta de material e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Por fim, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 dias. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Condominio Residencial Villa Da Federacao e outros x Gildo Aureliano De Lima e outros

ID: 331750062

Tribunal: TJBA Órgão: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 8009660-24.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DA FEDERACAO GUIDO BIGLIA

Polo Passivo:

GILDO AURELIANO DE LIMA GILMAR AURELIANO DE LIMA ISRAEL SILVA CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

GILMAR AURELIANO DE LIMA

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ISRAEL SILVA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUIDO BIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador9ª Vara Cível E COMERCIALRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 2º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8009660-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Inadimplemento, Despesas Condominiais] Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DA FEDERACAO Requerido(a) EXECUTADO: GILDO AURELIANO DE LIMA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DA FEDERACAO em face de GILDO AURELIANO DE LIMA. A presente execução está embasada em contrato que, na hipótese, constitui-se como título executivo extrajudicial. Afirma o exequente que a dívida do executado remonta o valor de R$ 83.700,00 (oitenta e três mil e setecentos reais), à época do ajuizamento da ação. Em decisão interlocutória (ID 428217006), foi deferido o pedido de parcelamento das custas e indeferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citado (ID 447631645), a parte executada deixou de efetuar o pagamento da dívida, no prazo legal contado da citação, nos termos do art. 829, caput e § 2º, do CPC, bem como não se opôs à execução por meio de embargos, conforme previsto no art. 914 do CPC. Como defesa, ofertou exceção de pré-executividade nos autos desta ação (ID 451963899). Intimado para se manifestar acerca do incidente processual, a parte exequente apresentou resposta (ID 472091246). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição, assim como a juntada nos autos desta ação. Passo, portanto, ao julgamento da exceção de pré-executividade apresentada. DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO Alega o executado que o contrato que embasa o título executivo objeto desta ação estaria maculado por vício de consentimento, qual seja, da coação, Ao optar pela via defensiva da exceção de pré-executividade, a parte executada deve relembrar que este incidente é cabível apenas quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) a desnecessidade de dilação probatória. Entendimento este fixado em âmbito jurisprudencial pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25 .03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2009 RSSTJ vol . 36 p. 425). (grifo nosso). No entanto, o que a parte executada requer para apreciação é a existência de defeito do negócio jurídico que traduziria mera nulidade relativa. Diversamente do que ocorre com os negócios nulos, não tem a anulabilidade efeito antes de julgada por sentença e apenas os interessados podem alegá-la, não sendo cognoscível de ofício, nos exatos termos do art. 177 do CC: Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade. (grifo nosso). Portanto, não há dúvida de que o fundamento jurídico suscitado não está enquadrado no escopo admitido para a exceção de pré-executividade. Assim sendo, rejeito-o veementemente. DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO Aduz o executado que o título objeto da presente ação não dispõe dos requisitos essenciais de certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, tal afirmativa parte de premissa equivocada acerca da demanda. Ao contrário de tudo quanto força a parte executada em fazer parecer, o título que lastreou esta lide não decorre de taxas e despesas de condomínio. O título que embasa esta execução é, em verdade, o contrato pactuado entre as partes, que, muito embora tenha sido motivado pela existência de dívidas condominiais, mais se assemelha ao instrumento de confissão de dívida ("o SEGUNDO TRANSATOR confessa ser devedor de taxas condominiais ordinárias extraordinárias junto ao PRIMEIRO TRANSATOR" - p. 2 do documento de ID 428170745, com grifo nosso) com repactuação dos termos para seu adimplemento, negócio jurídico o qual, em conformidade com a Súmula nº 300 do STJ, constitui título executivo extrajudicial. De acordo com o STJ, o contrato de confissão de dívida consubstancia, suficientemente, a causa de pedir da pretensão executória, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, não havendo necessidade de comprovação da causa debendi, sendo, portanto, desnecessária a juntada dos documentos que a originaram. Desse modo, não compete ao credor colacionar aos autos os contratos e documentos anteriores que deram origem à confissão de dívida para fins de instrução da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO. 1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 160769 SC 2012/0076425-4, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2016) Sendo assim, e por enquadrar-se na hipótese do inciso III do art. 784 do CPC ("documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas"), o título executivo extrajudicial possui a higidez necessária para o devido prosseguimento desta execução para cobrança do crédito. DA PRESCRIÇÃO Suscita a parte executada, ainda, que algumas parcelas cobradas na presente ação já foram alcançadas pela prescrição. Ocorre que, conquanto incontroversa a prescrição de parte da dívida originária, decorrente da inadimplência das taxas condominiais, fato é que não se pode reputar inválida a confissão de dívida firmada entre as partes. A prescrição do débito não significa sua inexistência, apenas sua inexigibilidade. Contudo, firmado o termo de confissão de dívida, o que ocorre é a devolução da exigibilidade ao débito, pois há verdadeira renúncia à prescrição, a qual pode ser expressa ou tácita, conforme art. 191 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A IMPACTAR NA VALIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - Dívida prescrita que apenas não ostenta exigibilidade, não podendo ser tida por inexistente - Confissão de dívida prescrita que devolve a exigibilidade ao débito - Postura da devedora, que livremente assume a obrigação decorrente de sua confissão, que importa na renúncia à prescrição - Inteligência do art. 191 do Código Civil - Ademais, revelia que atrai a presunção de veracidade apenas quanto aos fatos alegados, não atingindo a matéria de direito - Ausência de prova de coação - Débito exigível - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10166773920208260309 SP 1016677-39.2020 .8.26.0309, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 11/07/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PARTICULAR. OCORRÊNCIA . INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA PRESCRITA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Verifica-se dos termos aditivos de fls. 57/62 que as datas de vencimentos eram 05/07/2010. Assim, não há que se falar em inocorrência da prescrição em relação a tais valores, pois a ação somente foi proposta em 2018. 2 . É válida a confissão de dívida prescrita, recuperando-se sua exigibilidade, pois a prescrição do crédito apenas afasta o direito de ação, não a validade da obrigação, que passa a ostentar a condição de obrigação natural. Isso porque, nos termos do art. 191 do Código Civil, a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, valendo apenas quando feita após a prescrição se consumar. E considera-se tácita a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição - como a confissão da dívida prescrita . 3. Recursos improvidos. (TJ-SP - AC: 10029052820188260002 SP 1002905-28.2018 .8.26.0002, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 05/10/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2020) O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e o termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida. Assim, uma vez que o negócio é datado de 2022, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2024, nota-se inexistir qualquer parcela atingida pela prescrição. Logo, rejeito a prejudicial de mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO na integralidade a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Dessa forma, determino o regular prosseguimento da execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais relativas a este incidente. Sem honorários, por se tratar de mero incidente processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de julho de 2025. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito

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Processo nº 0107024-15.2022.8.13.0702

ID: 322884861

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0107024-15.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO CRISTINO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0107024-15.2022.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado D RÉU: WILLIAN SOUZA SANTOS CPF: 124.757.206-46 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN SOUZA SANTOS, qualificado no ID 10301238557, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Consta do incluso inquérito policial, que entre os dias 17/02/2022 e 23/02/2022, em horário e local indeterminado, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu e conduziu, em proveito próprio, um veículo Hyundai/HB 20 1.0M Unique, placa QPE-7F97, sabendo que era produto de roubo ocorrido no dia 17/02/2022, consoante registrado no Boletim de Ocorrência n.º 498/2022. Consoante restou apurado, no dia 23 de fevereiro de 2022, por volta das 18 horas, durante fiscalização de rotina realizada na BR 365, KM 614, a equipe da Polícia Rodoviária avistou o veículo Hyundai HB20 cor prata, placas aparentes QPE-7F97 realizando manobra irregular de retorno proibido com a finalidade de se evadir do local da fiscalização. Após acompanhamento tático, a equipe policial abordou referido veículo, o qual estava sendo conduzido pelo denunciado. Realizadas consultas nos sistemas disponíveis e vistoria veicular no local da abordagem, os policiais constataram que o veículo em questão apresentava numeração de chassis e de motor referente ao veículo de placas QQI4C92, o qual fora objeto de roubo ocorrido no estado de São Paulo, registado no Boletim de Ocorrência n.º 498/2022 em face das vítimas Francisco de Assis Dias de Paula e Conceição de Maria Rodrigues. Indagado, o denunciado afirmou aos policiais que o veículo era de sua propriedade, contudo, não portava nenhum documento relativo ao bem. Diante das circunstâncias, o denunciado foi preso em flagrante delito e o veículo foi apreendido. Ouvido em sede policial, WILLIAN afirmou que adquiriu o veículo de uma pessoa desconhecida e pagou pelo bem o valor total de R$18.000,00, significativamente inferior ao valor de mercado que é de R$56.310,00, conforme laudo de avaliação. A materialidade do crime encontra-se provada por meio do REDS n.º 022-008490270-001, Boletim de Ocorrência n.º 1370832220223175044, Boletim de Ocorrência n.º 490/2022, Laudo de Avaliação Direta da res furtiva, Laudo de Vistoria do Veicular e Auto de Depósito. Por fim, ressalta-se que o denunciado é reincidente e praticou o delito em pleno cumprimento de pena, consoante CAC”. A prisão do acusado foi relaxada em 24/02/2022 (autos nº 5008444-59.2022.8.13.0702 – ID 8566283043). Foi recebida a denúncia em 12/04/2024 (ID 9777830905). O acusado foi citado (ID 10401940698). Ofereceu resposta à acusação (ID 10201705740). Mantido o recebimento da denúncia (ID 10206400839) e designada audiência de instrução. Em audiência de instrução, foi ouvida a testemunha PRF Sérgio Oliveira de Sá Sousa Júnior. As partes pugnaram pela dispensa de oitiva das testemunhas Jonathan Felipe da Cruz Nicolau e Francisco de Assis Dias da Silva, sendo homologado pelo juízo. Em seguida, o acusado foi interrogado (ID 10408787581). Em ALEGAÇÕES FINAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO exarou que a materialidade delitiva restou comprovada nos autos, uma vez que o veículo dirigido pelo acusado era produto de crime. Discorreu que os Policiais Rodoviários Federais detectaram o crime, sendo constatado através de consulta que o veículo havia sido produto de crime anterior. Pontuou que a vítima foi ouvida e restituído o automóvel. Narrou que o acusado informou no flagrante valores divergentes, tendo adquirido o bem em valor abaixo do mercado, no valor de R$ 18.000,00 mil reais quando o carro equivale mais de R$ 56.000,00. Disse que ele adquiriu o bem de pessoa que nunca viu, nem foi lavrado qualquer documento. Disse que se tratava de uma operação de valor considerável e as cautelas de praxe não foram tomadas. Acresceu que na audiência o acusado cometeu um ato falho e informou que adquiriu o bem na “feira do rolo”. Sustentou que o acusado é reincidente em crime patrimonial, revelando pessoa experiente na prática de delitos patrimoniais, sendo certo que uma operação desse valor e nessas circunstâncias revelam de maneira certa que o acusado tinha absoluta certeza que se trava de produto de crime, visto que o fato poderia ter sido checado por ele. Disse que no momento da abordagem foi verificada que a placa não pertencia ao veículo conduzido pelo acusado. Pugnou pela procedência da denúncia em todos os seus termos. Em ALEGAÇÕES FINAIS, o ACUSADO disse que a existência do fato é inegável, mas o dolo não restou comprovado, requerendo que seja imposta a condenação na modalidade culposa e a multa aplicada em seu patamar mínimo e o direito de recorrer em liberdade. Folha e Certidão de Antecedentes Criminais (ID 9771915039). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passa-se à fase de fundamentação, atentando-se às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de WILLIAN SOUZA SANTOS, imputando-lhe a conduta prevista no art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação do crime e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE está consubstanciada na confrontação entre os Ids. 9656795943 e 9656795943, em que constam: o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, a avaliação direta, o termo de declaração da vítima do roubo do veículo, o auto de depósito e os depoimentos testemunhais que atestam a posse de um veículo produto de crime. Nesse compasso, resta PROVADA a materialidade delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foi ouvida a testemunha PRF Sérgio Oliveira de Sá Sousa Júnior. Em seguida, o acusado foi interrogado. A testemunha SÉRGIO OLIVEIRA SÁ SOUSA JÚNIOR (PRF) narrou que no dia dos fatos estava ocorrendo uma operação grande, com vários policiais, tendo presenciado a fuga do acusado. Disse que não participou diretamente da apreensão e confirmou o relato prestado na fase policial. Interrogado, o ACUSADO narrou que adquiriu o veículo em uma feira de carros para quitar futuramente. Disse que entregou um veículo um Gol, de valor aproximado em R$ 20.000,00 e repassou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao vendedor. Questionado sobre o relato prestado na Delegacia, disse que não leu o depoimento e apenas assinou o documento. Disse que já foi condenado pela prática do art. 157 do CP. Informou que adquiriu o carro na “feira do rolo”, que ocorre no Parque Sabiá. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório real. A AUTORIA é inconteste, considerando as declarações detalhadas e incriminadoras prestadas na fase administrativa e em juízo pela testemunha ouvida, encontrando-se concordantes entre si, bem como corroboram os demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. A vítima F.A.D.S esclareceu que seu veículo foi roubado na cidade de São Bernardo dos Campos, em SP, no dia 18/02/2022. Disse que os Policiais Rodoviários Federais de Uberlândia entraram em contato e informaram que o veículo havia sido encontrado (ID 9656795944 – ff. 6/7). Com efeito, o depoimento judicial do Policial Rodoviário que estava na Operação que culminou na prisão do denunciado, esclareceu, coerentemente, os fatos narrados na denúncia, corroborando, ainda, com os depoimentos constante no boletim de ocorrência lavrado pela PRF. Se extrai do Boletim de Ocorrência (ID 9656795943 – f.24) que: “[...]durante atividade de fiscalização realizada na BR 365, Km 614, a equipe PRF (inserida em campo próprio) avistou o veículo Hyundai, HB20 cor prata, placas aparentes: QPE7Fg7(inserido em campo próprio), realizando manobra irregular de retomo proibido com a finalidade de evadir do local da fiscalização. A equipe realizou acompanhamento tático e em seguida abordagem ao veículo que era conduzido por WILLIAN SOUZA SANTOS, RG: MG 00187M840 (incluído em campo próprio). Realizadas consultas protocolares nos sistemas disponíveis foi constatado que a placa inserida no veículo (QPE7F97) não correspondia ao número da identificação veicular (VIN) do veículo. Realizada a consulta do VIN nos sistemas policiais, retornou a placa QQI4C92, referente a um HB20 com registro de roubo na cidade de São Bernardo do Campo/SP no dia 18/02 do corrente aio. Durante a abordagem, William informou que o veículo era de sua propriedade, porém não portava nenhum documento pessoal ou do veículo. Informou ainda que possui o veículo há cerca de 3 meses, o que claramente não é verdade, haja vista que o veículo fora roubado a apenas 4 dias no interior de São Paulo. Willian recusou-se a identificar a pessoa que teria lhe repassado o veículo. William possui passagens criminais envolvendo porte/posse de arma de fogo e roubo, sendo egresso do sistema prisional. Diante dos falos o veículo foi encaminhado ao pátio credenciado da Polícia Civil de Uberlândia […]”. Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que os seus depoimentos merecem credibilidade. Os depoimentos dos policiais que participaram da detenção são amplamente aceitos nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa obstar-lhes a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a resultar na condenação dos acusados, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anota-se recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (…) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017) (Negritei). Não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse de veículo produto de crime, e, apesar de afirmar que adquiriu através de uma negociação de compra e venda, não explicou a origem do bem, tampouco apresentou qualquer documentação que demonstrasse as tratativas realizadas. A negativa de desconhecimento sobre o bem ser produto de crime, não se coaduna com as provas dos autos. Ademais, o acusado se contradisse sobre os valores da negociação. Na Delegacia de Polícia, afirmou que repassou um veículo Gol, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e entregou R$ 10.000,00 (dez mil reais) em espécie. Em Juízo, disse que entregou um veículo Gol, de valor aproximado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e repassou R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao vendedor. Dessa forma, denota-se que a fala do denunciado é isolada e não encontra consonância com as demais provas carreadas aos autos. A esse respeito, leia-se: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA, DEPOIMENTO DOS POLICAIS E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO - VALOR PROBATÓRIO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - FLAGRANTE NA POSSE DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - VIABILIDADE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - NECESSIDADE. A delação do adolescente envolvido no delito, as declarações da vítima e dos policiais, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão dos réus comprovam suficientemente a autoria delitiva, não havendo que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Sendo o objeto da receptação encontrado na posse dos acusados e restando comprovado pelas demais provas circunstanciais que eles tinham prévia ciência da origem criminosa, impõe-se a condenação. E, restando demonstrado o dolo dos agentes, ao conduzirem veículo que sabiam ser produto de crime, não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, configurando-se independente de comprovação de que o menor tenha efetivamente sido corrompido, porquanto visa proteger a personalidade do menor, que ainda está em formação. 4. A pena de multa fixada deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Se os delitos de roubo e corrupção de menores foram praticados mediante uma só ação, impõe-se a aplicação do concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. 6. Diante da decisão liminar proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de números 43 e 44, entendeu-se que a norma do artigo 283 do CPP não impede o início da execução da pena, após esgotadas as vias recursais nesta instância. V.V. Início Imediato Da Execução Da Pena Após A Prolação De Acórdão Condenatório - Possibilidade - Desnecessidade De Trânsito Em Julgado Da Condenação E/Ou De Esgotamento Das Vias Recursais Nesta Instância Revisora - HC 126.292/SP DO STF. (TJMG - Apelação Criminal 1.0301.15.001744-2/001, Relator(a): Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 31/01/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) Grifei Salienta-se que o acusado foi encontrado na posse do veículo produto de crime, assim, o ônus da prova se inverte, de maneira que caberia ao inculpado carrear aos autos contraprova que pudesse dar sustentação à alegada inocência. No caso em questão, o acusado não trouxe nenhum elemento que comprovasse tal alegação. Nesse sentido, verifico que o acusado se desincumbiu de comprovar que desconhecia a origem ilícita do objeto que estava em sua posse, não tendo manifestado nos autos informação relevante que pudesse ser considerada a seu favor. Assim, por tudo o que consta nos autos, o dolo do acusado também restou comprovado, pois sabia que o bem era produto de crime, não havendo de que se falar em receptação culposa, na forma pugnada. Nesse aspecto, os elementos de prova colhidos ao longo da persecução criminal dão à certeza necessária à prolação de uma sentença condenatória isenta e equidistante, pois constata-se o dolo do acusado que foi preso em flagrante quando estava na posse de um veículo roubado, sendo pouco crível que não soubesse que se tratava de bem produto de crime, haja vista ser material de alto valor, não sabendo, ainda, explicar o motivo de a placa não corresponder ao número de identificação veicular. Assim, resta demonstrado o ingresso por parte do acusado na execução do verbo núcleo do tipo penal do art. 180, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Logo, o acusado incorreu no crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal Brasileiro, de forma que a condenação é medida que se impõe. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado, denotando-se que a sua conduta se subsome ao crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. Verifica-se da CAC do acusado (ID 9771915039 – autos nº 1002905-30.2015.8.13.0702) que ele é reincidente, pelo que reconheço em seu desfavor a agravante prevista no art. 61, I, do CP. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para submetER o réu WILLIAN SOUZA SANTOS, às sanções do art. 180, caput, c/c art. 61, I, ambos do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Ao analisar as circunstâncias judiciais, verifico que, no que se refere à CULPABILIDADE, a conduta do acusado não extrapola a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Sobre os ANTECEDENTES não são maculados, conforme CAC de ID 9771915039. Acerca da CONDUTA SOCIAL: nada há que seja digno de consideração em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE: nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS: são inerentes ao delito. As CIRCUNSTÂNCIAS: foram as normais para os crimes dessa natureza. As CONSEQUÊNCIAS: não são desfavoráveis. Sobre o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há nada em seu desfavor. Assim sendo, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base para o crime do art. 180, caput, do Código Penal, no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária, incide a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), conforme CAC de ID 9771915039 – autos nº 1002905-30.2015.8.13.0702), uma vez que possui condenação criminal irrecorrível, razão pela qual agravo a pena em observância ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que propõe, para cada circunstância agravante/atenuante, a aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Nesse sentido, aplico a fração paradigma de 1/6 para a referida circunstância agravante, sendo o quantum de agravo proporcional a 2 (dois) meses, resultando as penas provisórias em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, não constam causas de diminuição de pena ou de aumento, razão pela qual vão as PENAS CONCRETAS E DEFINITIVAS EM 01 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor do dia-multa para o crime em seu grau mínimo, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente quando do pagamento. Determino, com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal, o cumprimento da pena no REGIME SEMI-ABERTO (vide Súmula nº. 269, STJ), tendo em vista a reincidência do acusado, na medida do justo, sopesando aqueles valores relativos aos elevados propósitos da sanção penal a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a reincidência do sentenciado, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade, tampouco a concessão de SURSIS, observados os requisitos elencados no art. 44 e 77, ambos do Código Penal. Por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação da prisão preventiva, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, ficando revogada eventuais medidas cautelares impostas durante a tramitação do processo. Condeno o réu ao pagamento total das custas e taxas processuais, na forma do art. 804, do CPP. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação, sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4) Cumpridas as determinações supra, arquivem-se, com baixa no SISCOM. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 6 de julho de 2025. MÁRCIO JOSÉ TRICOTTI Juiz de Direito

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Ricardo Silva Goncalves Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304078226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIANE FRANCINO DE SOUSA

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DANIELA VALDÍVIA MEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002905-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Silva Goncalves da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ricardo Silva Goncalves da Costa contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente em restabelecer o regular funcionamento da conta do autor, garantindo a performance anterior à suposta desativação desmotivada e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, alega o autor que seria titular de uma conta na plataforma Instagram, administrada pela ré, e que esta teria sido desativada de forma injustificada. Sustenta que, após a reativação, a conta teria passado a apresentar restrições, com suposta redução na entrega de conteúdo e em seu engajamento, o que evidenciaria a ausência de plena e efetiva recuperação por parte da ré. Afirma que a conduta narrada teria lhe causado danos materiais e morais, uma vez que seria influenciador digital e a plataforma seria sua principal fonte de renda. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 102/118). Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto, dado que a conta do autor estaria ativa na plataforma. No mérito, afirmou que o perfil em questão teria sido suspenso temporariamente em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, ainda, que as restrições seriam cabíveis a conteúdos e perfis que violassem as políticas de uso e que a suspensão de contas seria uma possibilidade prevista nos termos de uso firmados com seus usuários, com o qual teria anuído o autor. Afirmou, assim, a inexistência de ato ilícito, o que afastaria o dever de indenizar. Sobreveio réplica (fls. 141/149). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, importa salientar que a controvérsia posta nos autos não se relaciona à reativação da conta pertencente ao autor, uma vez que na própria petição inicial é informado que a conta está atualmente ativa. Em verdade, diz respeito à alegada manutenção de restrições que teriam comprometido o funcionamento regular da conta do autor após a reativação e eventual configuração de danos morais e materiais daí decorrentes. Não se verifica, nesse contexto, qualquer alteração superveniente capaz de esvaziar o objeto da demanda, razão pela qual permanece o interesse processual na apreciação do mérito. Portanto, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca o restabelecimento do regular funcionamento de perfil em rede social, após desativação e posterior reativação por parte da requerida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que o autor é influenciador digital e titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @oricardoagro. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta pelo período de quatro dias e que, após a reativação, teria notado a diminuição de seu engajamento e entrega de conteúdo para os demais usuários, de modo que estaria sob restrições da plataforma. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de potencial violação dos termos de uso, de modo que o bloqueio e a posterior restrição seriam lícitos. Rechaçou, ademais, a ocorrência de qualquer espécie de dano decorrente de sua conduta. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se as restrições do perfil foram legítimas e se devem ser mantidas, bem como se há responsabilidade civil da requerida. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil e posterior restrição, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a parte autora teria violado os termos de uso, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável ao demandante que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização do perfil que é objeto da ação. Por outro lado, o autor comprovou o bloqueio de sua conta e sua posterior restrição, dado a queda abrupta dos números referentes à entrega de conteúdo aos demais usuários. Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, conclui-se pela abusividade da conduta da ré, de modo que patente é a procedência do pedido de restabelecimento pleno e sem restrições do seu perfil na rede social em comento. Constatou-se, nessa toada, falha na plataforma da ré ao realizar o bloqueio indevido e posterior restrição desmotivada. Ademais, a conta é utiliza pela parte autora para o exercício de seu mister, de forma que seu bloqueio indevido inegavelmente lhe causou prejuízos materiais, os quais deverão ser devidamente apurados em sede de liquidação de sentença. No tocante ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a mesma sorte não assiste ao autor. No caso em tela, a partir da narrativa trazida na própria petição inicial, não se vislumbra um dos pressupostos da responsabilização civil em questão, qual seja, o dano moral. De fato, os danos morais consistem nas graves lesões a direitos da personalidade e não há, nos autos, prova cabal acerca da sua ocorrência. A situação enfrentada, por mais que incômoda e estressante, não acarreta, por si só, danos morais. Inegável o cansaço ocasionado pelas tentativas extrajudiciais de solução da controvérsia. Não constitui, porém, dissabor que extrapole de maneira nítida a normalidade do cotidiano ou que afete o aspecto anímico da pessoa humana. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a reparação por danos morais, tendo em vista que imprescindível, para tanto, efetiva violação aos direitos que emanam da dignidade da pessoa. Portanto, resta improcedente o pleito de indenização por danos morais, uma vez que se conclui pela inocorrência do dano. Destaque-se que este é o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: "1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não basta para ensejar dano moral indenizável. Precedentes. (AgInt no REsp 1713597/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 14/05/2018)". "Os danos morais alegadamente suportados pela Autora, da forma como descritos, constituem, em verdade, meros transtornos e dissabores, que em muito se afastam da efetiva violação a qualquer direito da personalidade, revelando-se insuficientes à configuração do dano moral. (...) Não é qualquer suscetibilidade ou melindre que pode ensejar indenização por dano moral, sob pena de se desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.493 - SE (2018/0113429-9), Ministro SÉRGIO KUKINA, 18/05/2018)". "4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis (AgInt no AREsp 863.644/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Saliente-se que muito embora se tenha reconhecido em casos anteriores que eventual desatendimento a ordem judicial que determinasse a recuperação da conta da parte autora poderia ocasionar algum dano moral, houve uma modificação de entendimento em relação ao espectro psíquico e reputacional que eventualmente poderia advir em detrimento do autor da ação, de sorte a se concluir que a mera privação de utilização da conta, desassociada de quaisquer elementos que ensejem prejuízos relacionados a constrangimento ou difamação, não conduz à reparação, por inexistir dano moral na espécie. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a restabelecer, de forma definitiva e sem falhas, o funcionamento da conta do autor, garantindo a performance anterior à desativação, especialmente no que diz respeito ao alcance e engajamento da conta (visualizações, interações e outras métricas), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, arcará a cada parte com o pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos de cada uma das partes no montante equivalente a 10% sobre o proveito econômico de cada uma delas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VIVIANE FRANCINO DE SOUSA (OAB 490297/SP), DANIELA VALDÍVIA MEIRA (OAB 426592/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002905-69.2024.4.01.4101

ID: 316478635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-69.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

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RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002905-69.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002905-69.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: DOMINGA DOS SANTOS ALVES AUTOR: J. M. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2168957939), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado a termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2165468694), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2161800667, em 04/12/2024, data anterior à citação, estando, portanto, devidamente acostado aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. O AUTOR, J. M. S. D. S., por sua REPRESENTANTE, DOMINGA DOS SANTOS ALVES, ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. O demandante requereu o BPC-LOAS em 24/03/2024, o qual foi tacitamente negado pela Autarquia Previdenciária, diante da demora na realização de perícia agendada para 14/03/2025 (ID 2132886253). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, consubstanciando-se na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação do dispositivo constitucional deu-se pelos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07/12/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De forma sucinta, os requisitos legais para a concessão do benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS), são: a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; ou b) possuir 65 anos de idade. O §1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estava defasado e em descompasso com os critérios adotados para outros benefícios assistenciais. Restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deve ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, colaciona-se julgado do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ firmou entendimento de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo esta ser aferida conforme as circunstâncias do caso concreto: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar, exclui-se a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida a título de benefício assistencial ou previdenciário por idoso ou pessoa com deficiência. Nesse sentido, julgado do TRF da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar deve considerar a possibilidade de os demais membros prestarem a necessária assistência civil ao idoso ou deficiente, em razão do dever legal. A TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2161800667) que o autor, portador de transtorno hipercinético não especificado, não apresenta limitação de longo prazo (superior a dois anos), tampouco deficiência ou incapacidade temporária e total, encontrando-se assintomático (quesitos 1.1, 4.1, 4.3, 4.4, 7 e 11). Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência/impedimento de longo prazo, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, ao requerente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Do recurso interposto: 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até 48 (quarenta e oito) horas após sua interposição (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. 2. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciais, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 3. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 4. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. 6. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002905-07.2025.8.11.0000

ID: 276757088

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002905-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOCINIL MARIUSA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

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GISELE DA SILVA NASCIMENTO

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VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002905-07.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOCINIL MARIUSA DA CRUZ AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocinil Mariusa Da Cruz contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1015962-37.2023.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2023211182, no valor de R$ 74.131,35. A agravante sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação quanto à invalidade da exigência de contribuição ao FUNJUS, violando o art. 489, §1º, IV, do CPC. No mérito, alega que houve paralisação do processo administrativo por período superior a três anos, caracterizando prescrição intercorrente, conforme art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 267077297), sob fundamento de que o exame da matéria exigiria maior aprofundamento. Intimado, o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões (id. 278043855). A intervenção ministerial é desnecessária, conforme dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocinil Mariusa Da Cruz contra decisão proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da execução fiscal nº 1015962-37.2023.8.11.0041, rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição intercorrente da pretensão punitiva ambiental objeto da Certidão de Dívida Ativa n. 2023211182, no valor de R$ 74.131,35. A matéria sub judice cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente administrativa em processo sancionador ambiental estadual, cuja tramitação teria ultrapassado o prazo legal sem a prática de atos instrutórios relevantes. O recurso comporta provimento. Consoante estabelece o art. 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 (vigente à época dos fatos), incide a prescrição intercorrente no procedimento paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujo arquivamento deve ocorrer de ofício ou a requerimento da parte. Cumpre destacar que a presente controvérsia já foi objeto de julgamento vinculante por esta Corte, no âmbito do IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, em que se fixou, à unanimidade, que a prescrição intercorrente administrativa incide quando o procedimento de apuração do auto de infração permanecer paralisado por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos dos arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. Tal entendimento está em plena harmonia com os princípios da segurança jurídica, razoabilidade e duração razoável do processo (CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37), aplicando-se aos processos administrativos que estavam em trâmite durante a vigência do referido decreto, nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ART. 225, CF/88. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF/88). SEGURANÇA JURÍDICA. EFICIÊNCIA E CELERIDADE (ART. 37, CF/88). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COERÊNCIA NORMATIVA E DIÁLOGO INTERPRETATIVO. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS A PARTIR DO ATO. NAS INFRAÇÕES PERMANENTES OU CONTINUADAS A PARTIR DA CESSÃO DA ATIVIDADE INFRACIONAL. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO (INCISO I DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013) E DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (INCISO II DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 1.986/2013). CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 19, §2º E Art. 20, II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13 DURANTE A VIGÊNCIA ATÉ REVOGAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 1.436/2022. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA E NÃO FINALIZADOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 1.986/13. IRDR PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, no art. 225, a proteção do meio ambiente como um direito fundamental, determinando que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Além disso, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Há necessidade de interpretação teleológica e sistêmica das normas que impactam o processo administrativo ambiental, na medida em que estas apresentam implicações significativas na gestão e aplicação das sanções administrativas. 3. O conjunto normativo deve garantir segurança jurídica à área administrativa ambiental, proteger os direitos dos administrados e incentivar a administração pública a observar e cumprir os princípios estabelecidos pelo art. 37 da CF/88, como legalidade, efetividade, eficiência e celeridade. 4. O princípio da especialidade exige o reconhecimento da aplicação do Decreto Estadual n. 1.986/2013 aos processos administrativos ambientais. 5. A coexistência dos institutos das prescrições punitivas e intercorrentes durante o trâmite do processo administrativo ambiental é necessária para manter a coerência normativa e garantir a apuração efetiva das infrações ambientais em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF/88). 6. O termo inicial da prescrição punitiva deve coincidir com o momento da ocorrência da lesão ao direito, em conformidade com o princípio universal da actio nata. 7. No campo administrativo ambiental, a prescrição punitiva tem início com a prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, no dia em que cessar. 8. A formalização do Auto de Infração é causa interruptiva da prescrição, não se podendo pretender que este marco seja também o termo final da contagem prescricional, inexistindo, assim, compatibilidade lógica nessa conclusão. 9. A prescrição punitiva possui como causas interruptivas o estabelecido pelo art. 20, I e II, do Decreto Estadual 1.986/13. 10. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais relevantes que impliquem efetivo impulso processual ou de instrução, conforme estabelecido no art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. 11. A aplicação do Decreto Estadual 1.986/13 regula as infrações praticadas até a data de revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022. 12. Não é possível afirmar a imprescritibilidade da ação punitiva quanto às infrações anteriores à edição do Decreto Estadual 1.986/13, sob pena de evidente agressão à interpretação lógico-sistemática aplicável e aos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. 13. O princípio da igualdade, conjugado com o princípio da razoabilidade, autoriza que o Decreto Estadual 1.986/2013 seja aplicado aos processos administrativos ambientais não finalizados ao tempo em que a norma entrou em vigor (1º/11/2013), devido à sua natureza eminentemente processual. IRDR julgado parcialmente procedente. Teses fixadas no IRDR: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” (N.U 1012668-37.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) No presente caso, a documentação acostada evidencia que a notificação da agravante quanto ao Auto de Infração ocorreu em 30/11/2017. O primeiro despacho com conteúdo de encaminhamento/instrução no procedimento somente teria ocorrido em 03/03/2021, conforme alegado no recurso. Deve-se observar que a suposta movimentação de 19/12/2019, tida pelo juízo singular como ato interruptivo, não passou de uma certidão de inexistência de autos de infração correlatos, sem conteúdo decisório ou instrutório, e, portanto incapaz de interromper o prazo prescricional, à luz da tese vinculante firmada neste Tribunal. Assim, entre 30/11/2017 e 03/03/2021 transcorreram mais de três anos sem prática de ato relevante, configurando prescrição intercorrente administrativa, conforme interpretação do art. 19, §2º, e art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual 1.986/2013. A Administração Pública, ainda que vinculada à defesa do meio ambiente (art. 225 da CF), não está isenta de observar os princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da CF). A desídia estatal em promover o regular andamento do processo administrativo não pode ser suportada indefinidamente pelo administrado. Quanto à alegação de nulidade da decisão por ausência de análise do argumento sobre a contribuição ao FUNJUS, sua análise fica prejudicada, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, que por si só conduz à extinção do feito executivo, tornando desnecessário o exame de qualquer outra matéria veiculada na exceção de pré-executividade. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, “c”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e, por consequência, reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, extinguindo-se a execução fiscal de origem, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1002905-80.2025.8.26.0358

ID: 276715169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Barbosa Pacheco dos Santos (OAB 418241/SP) Processo 1002905-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à pa… ADV: Natalia Barbosa Pacheco dos Santos (OAB 418241/SP) Processo 1002905-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 23). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. Caso não possua conta bancária e tenha interesse manifesto, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada a impressão e o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 25 de Junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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Processo nº 1002905-80.2025.8.26.0358

ID: 331633247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA BARBOSA PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Barbosa Pacheco dos Santos (OAB 418241/SP) Processo 1002905-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à pa… ADV: Natalia Barbosa Pacheco dos Santos (OAB 418241/SP) Processo 1002905-80.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. R. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 23). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300 do Código de Processo Civil, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação, cujo pagamento deverá ser realizado em conta bancária a ser indicada pelo(a) responsável legal/guardião do alimentado(a) ou mediante recibo. Caso não possua conta bancária e tenha interesse manifesto, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada a impressão e o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 25 de Junho de 2025, às 13:30 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO.

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