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"1002910-45.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 53 de 53

Processo nº 1002910-13.2022.8.11.0007

ID: 339852025

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002910-13.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETH DE ALMEIDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002910-13.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002910-13.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), ELIETH DE ALMEIDA - CPF: 277.393.841-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPTU. AJUIZAMENTO DIRETO CONTRA O ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), Ação de Execução Fiscal proposta com base em Certidão de Dívida Ativa, ajuizada em face de Espólio, para cobrança de IPTU no valor de R$ 11.334,64. O Juízo de origem entendeu ser incabível a execução, por ter a falecida contribuinte falecido antes do ajuizamento da ação. O Apelante sustenta a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo, pleiteando o prosseguimento da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a execução fiscal proposta diretamente contra o espólio do contribuinte falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda, sem necessidade de redirecionamento. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite o ajuizamento de execução fiscal diretamente contra o espólio, desde que o de cujus tenha falecido antes da propositura da ação, não havendo necessidade de redirecionamento. 4. Nos termos do art. 4º, incisos III, V e VI, da Lei n. 6.830/1980, e dos arts. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, o espólio possui legitimidade para responder pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. 5. A Certidão de Dívida Ativa identifica expressamente o espólio como contribuinte, evidenciando a regularidade da constituição do crédito e da indicação do sujeito passivo. 6. A extinção do feito por ilegitimidade passiva configura equívoco, pois não houve propositura em face da pessoa falecida, mas sim diretamente contra o espólio, parte legítima segundo a legislação vigente e a jurisprudência dominante. 7. Precedentes de Tribunais Estaduais reforçam a legitimidade do espólio em execuções fiscais envolvendo débitos tributários posteriores ao óbito, desde que não realizada a partilha. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “É cabível a execução fiscal ajuizada diretamente contra o espólio do contribuinte falecido anteriormente à propositura da demanda, independentemente de redirecionamento. O espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal até a partilha dos bens, nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/1980, art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC. A extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva do espólio, quando este é regularmente indicado na Certidão de Dívida Ativa, configura decisão contrária à jurisprudência dominante e deve ser reformada”. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 796; CC, art. 1.997; Lei 6.830/1980, art. 4º, III, V e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 00078616220188130521, Rel. Des. Raimundo Messias Júnior, j. 31.10.2023; TJMG, AC 1.0000.23.017542-4/001, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, j. 13.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca daquela municipalidade, que julgou extinto a Ação de Execução Fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Apelante sustenta, em síntese, que a execução fiscal foi ajuizada em face do Espólio de Elieth de Almeida, constando, inclusive, na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 1031/2022, objeto da demanda, o referido espólio como devedor. Pugna, ao fim, pelo provimento do Apelo interposto a fim de reformar a sentença prolatada, com o prosseguimento da execução fiscal. Não houve contraminuta. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de Alta Floresta insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, cuja parte dispositiva ficou assim redigida: “[...] Ante o exposto, uma vez que a parte executada faleceu antes do ajuizamento da presente execução, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Isento o exequente do pagamento das custas em face do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/01”. A controvérsia posta cinge-se à possibilidade de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, diante da alegada impossibilidade de redirecionamento da demanda executiva ao espólio da de cujus, Elieth de Almeida. Extrai-se da petição inicial que o Município de Alta Floresta ajuizou a presente execução fiscal em face do Espólio de Elieth de Almeida, por débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no valor atualizado de R$ 11.334,64 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Na ocasião, foi juntada aos autos a certidão de óbito de Elieth de Almeida. Ademais, na Certidão de Dívida Ativa n. 1031/2022, objeto da presente ação, consta como contribuinte o Espólio de Elieth de Almeida, estando identificada Meuryeth Hadilla de Almeida Santos como herdeira. Pois bem. A questão posta é singela e dispensa maiores esforços argumentativos. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, somente é admissível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida nos autos da execução. Na hipótese de falecimento do executado anteriormente ao ajuizamento da demanda, a execução fiscal não pode ser proposta em face do de cujus. No caso dos autos, observa-se que o Recorrente respeitou tal entendimento, pois, conforme demonstrado, o ajuizamento da execução ocorreu diretamente contra o espólio, sendo este o sujeito passivo indicado na própria Certidão de Dívida Ativa. O art. 4º, incisos III, V e VI, da Lei nº 6.830/1980, autoriza que a execução fiscal seja promovida contra o espólio e contra os sucessores, conforme as peculiaridades do caso concreto. Vejamos: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. Além disso, o art. 1.997 do Código Civil dispõe: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Ainda, o art. 796 do Código de Processo Civil, por sua vez, prevê: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Logo, não há qualquer irregularidade processual a ensejar a extinção do feito, uma vez que sequer houve redirecionamento da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FATO GERADOR POSTERIOR AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE - PARTILHA NÃO EFETIVADA - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1 .997 do Código Civil c/c art. 796, do CPC e art. 131, III, do CTN, o espólio possui legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal que objetiva a cobrança de débitos de IPTU, cujos fatos geradores ocorreram após a morte do proprietário, porquanto, com o óbito, assume a posição de contribuinte, que se mantém até a data da partilha ou adjudicação. 2. Não havendo notícia acerca da partilha dos bens do de cujus, a cassação da sentença, que extinguiu o processo pela ilegitimidade passiva do espólio, e o prosseguimento da execução, é medida que se impõe. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 00078616220188130521, Relator.: Des.(a) Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 31/10/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA EM NOME DO ESPÓLIO - FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO FALECIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. É o espólio parte legítima para responder até a partilha, como responsável tributário, por Ação de Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano, cujo fato gerador é posterior ao falecimento do proprietário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.017542-4/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2023, publicação da súmula em 16/ 06/ 2023) Dessa forma, diante da ausência de qualquer irregularidade a ser imputada ao Exequente, ora Recorrente, a modificação da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Fortes nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, a fim de reformar a sentença proferida em primeiro grau e, via de consequência, determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1002910-29.2025.8.26.0156

ID: 310704918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-29.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.R.F.S. - Vistos. Indefiro a tutela. Não há probabilidade no direito invocado. Indefiro o depósito de qualquer q… Processo 1002910-29.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.R.F.S. - Vistos. Indefiro a tutela. Não há probabilidade no direito invocado. Indefiro o depósito de qualquer quantia pela autora nos autos, sob pena de perdimento em favor do banco requerido. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (ii) juntar cópia do contrato firmado entre a parte autora e a instituição bancária; (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Jose Edivan Da Silva Abreu e outros x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

ID: 305749569

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0906781-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVAN DA SILVA ABREU JOSE REINALDO ALVES XAVIER

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO DE MEDEIROS LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906781-47.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE REINALDO ALVES XAVIER e outros Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0906781-47.2022.8.20.5001 Polo ativo JOSE REINALDO ALVES XAVIER e outros Advogado(s): SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA Polo passivo SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARAES LTDA Advogado(s): ALAN RODRIGO DO NASCIMENTO SILVA, FABIO DE MEDEIROS LIMA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE OBRA APÓS ENTREGA. PROPAGANDA ENGANOSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de taxa de obra indevida e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel; (ii) a configuração de danos morais indenizáveis e seu correto arbitramento; III. RAZÕES DE DECIDIR QUESTÃO PRELIMINAR 3. O recurso adesivo não é conhecido por irregularidade formal, uma vez que não foi interposto em peça autônoma, conforme exige o art. 997, §2º, CPC, sendo apresentado conjuntamente com as contrarrazões, em afronta às normas processuais. 4. A gratuidade judiciária não merece revogação, pois a ré não comprovou alteração na situação econômica dos autores, que gozam de presunção de hipossuficiência. 5. Não há competência da Justiça Federal para apreciar a demanda, pois a discussão decorre de ato exclusivo da construtora, não envolvendo interesse direto da Caixa Econômica Federal. QUESTÃO MERITÓRIA 6. Demonstrada a irregularidade na rescisão unilateral do contrato e na cobrança de taxa de obra após a entrega do imóvel, configurando responsabilidade da construtora pelos prejuízos causados. 7. Caracterizado o dano moral decorrente de propaganda enganosa sobre a academia anunciada, que se mostrou inadequada e sem equipamentos, frustrando a legítima expectativa dos consumidores. 8. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00 para cada autor) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso adesivo não conhecido por irregularidade formal. Recurso principal conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 997, §2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664, Rel. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 01/10/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0034685-38.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023; TJRN, Apelação Cível 0803384-55.2016.8.20.5106, Rel. Des. Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, julgado em 31/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/04/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Rel. Des. Fabiano Rubinger de Queiroz, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2022; TJRN, Agravo de Instrumento 0810075-96.2024.8.20.0000, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima, Segunda Câmara Cível, julgado em 13/03/2025; STJ, AgInt no AREsp 1.845.148/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/03/2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, acolher preliminar de ofício suscitada pela Relatora para não conhecer do recurso adesivo, conhecer e desprover o apelo principal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO A 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN proferiu sentença nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais e obrigação de fazer nº 0906781-47.2022.8.20.5001, movida por JOSÉ REINALDO ALVES XAVIER e JOSÉ EDIVAN DA SILVA ABREU contra SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA, reconhecendo a ilegalidade na rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, a nulidade da cláusula que vinculava o prazo de entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento e condenando a ré ao pagamento de R$ 1.964,85 por taxa de obra indevidamente cobrada após a entrega, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 de danos morais para cada autor, em razão de propaganda enganosa relativa à academia anunciada, que se mostrou um espaço desprovido de equipamentos (Id 30563057). Inconformada, a SPE EMPREENDIMENTOS OASIS CELINA GUIMARÃES LTDA interpôs apelação (Id 30563060), na qual requer a revogação da gratuidade da justiça concedida aos autores, sob o argumento de que possuem capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Sustenta, ainda, que a competência para julgar a demanda seria da Justiça Federal, uma vez que a cobrança da taxa de obra decorre do contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, a qual deveria integrar a lide. Alega também que não houve dano moral configurado, porquanto os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, considerando-o excessivo frente às circunstâncias do caso. Os autores apresentaram contrarrazões (Id 30563063), defendendo a manutenção da justiça gratuita, uma vez que não houve alteração em suas condições financeiras que justificasse a revogação. Argumentam que a competência para julgamento é da Justiça Estadual, visto que a responsabilidade pela cobrança indevida da taxa de obra decorre da demora na finalização documental da obra pela construtora, não havendo qualquer relação direta com a Caixa Econômica Federal. Defendem a manutenção da indenização por danos morais, considerando que a promessa não cumprida quanto à entrega da academia frustrou a legítima expectativa gerada pelos adquirentes, ultrapassando o mero dissabor. No mesmo ato, os autores apresentaram recurso adesivo, buscando a reforma parcial da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de R$ 19.000,00 por danos materiais, em decorrência da rescisão unilateral do contrato da unidade 602A, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 7.000,00, alegando que a mudança de unidade e o atraso na entrega geraram grande prejuízo e transtorno emocional. Pleiteiam, ainda, a modificação da sucumbência para que recaia integralmente sobre a parte ré e a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. A ré ofertou contraminuta pedindo o desprovimento do recurso adesivo (Id 30563066). Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR IRREGULARIDADE FORMAL Verifico que o apelo adesivo não comporta conhecimento, eis que não observada a previsão contida no artigo 997, §2º, CPC. Conforme redação do prefalado dispositivo, “o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade”. Na forma do artigo 1.010 do Código de Ritos, a apelação será “interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau” e conterá “I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão”. No caso dos autos, a parte reuniu nas próprias contrarrazões o pedido de reforma da sentença, confundindo a contraminuta e o apelo de forma indissociável, o que não pode ser admitido. Inexiste comunhão de objetivos entre as contrarrazões e o apelo e sua apresentação conjunta, num só texto, torna inviável o recebimento da irresignação. Em igual pensar os precedentes que listo: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Alegação de omissão pela não apreciação do recurso adesivo – Omissão caracterizada – Embargos providos - Apelação adesiva apresentada no mesmo corpo da petição de contrarrazões – O recurso adesivo deve ser interposto em peça apartada das contrarrazões, ainda que no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento – Artigo 997, § 2º., do CPC - Vício formal – Embargos de declaração acolhidos e recurso adesivo de apelação não conhecido.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002910-72.2016.8.26.0664; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019) “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta e recurso adesivo contra sentença da 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, declarou a inexigibilidade de valores cobrados (R$ 3.119,70, R$ 1.039,90, R$ 2.079,48 e R$ 1.559,85) e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O Banco apelou pela improcedência dos pedidos ou redução da indenização, enquanto o autor, por recurso adesivo, pleiteou a majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) Verificar se o banco réu deve ser responsabilizado pelas cobranças contestadas à luz da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. (ii) Determinar se há comprovação dos danos morais indenizáveis em decorrência das cobranças indevidas. (iii) Analisar a admissibilidade do recurso adesivo interposto pelo autor e o pedido liminar formulado pelo banco apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 2.O banco responde objetivamente por falhas na prestação de serviços, incluindo fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme previsto no art. 14 do CDC e reafirmado pela Súmula 479 do STJ, configurando fortuito interno que não exclui a responsabilidade. 3.Não há comprovação de que as cobranças indevidas tenham causado dano moral indenizável, uma vez que, embora a inclusão indevida de débitos possa causar transtornos, não restou demonstrada a ofensa a direitos da personalidade do autor, afastando a configuração de dano moral in re ipsa. 4.O recurso adesivo do autor não é conhecido por violação ao art. 997, §2º, do CPC, que exige sua interposição em peça apartada, configurando vício procedimental insuperável. 5.O pedido liminar formulado pelo banco apelante também não é conhecido, por inadequação da via eleita, uma vez que não foi observado o procedimento regulamentado no art. 375-A do RITJMG e art. 1.012, §3º, do CPC, que exige a formulação do pedido em petição simples. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido liminar não conhecido de ofício. Recurso adesivo não conhecido. Recurso principal parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias que configuram fortuito interno, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A comprovação de danos morais indenizáveis exige demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade, sendo insuficiente a mera existência de cobranças indevidas. O recurso adesivo deve ser interposto em peça apartada, sob pena de não conhecimento, conforme art. 997, §2º, do CPC. A atribuição de efeito suspensivo ou concessão de tutela recursal em apelação requer petição incidental específica, sob pena de não conhecimento por inadequação procedimental.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, arts. 997, §2º; 1.012, §3º; 98, §3º; RITJMG, art. 375-A. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.464742-6/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR PARTE DA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES E ABATIMENTO PELOS RÉUS DE CERTA QUANTIA DO PAGAMENTO FINAL DEVIDO AO AUTOR QUE SÃO FATOS INCONTROVERSOS. TESE DE DEFESA NO SENTIDO DE QUE UM DOS FUNCIONÁRIOS DO AUTOR EXTRAVIOU/FURTOU ALGUMAS FERRAMENTAS DE TERCEIRO, E QUE AS PARTES ACORDARAM EM DIVIDIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELO EXTRAVIO/FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE CORROBORE A VERSÃO DO RÉU. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO BOJO DAS CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. OFENSA A REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER APRESENTADA EM PEÇA AUTÔNOMA. ARTIGO 997, §2º, DO CPC. SÃO APLICÁVEIS AO RECURSO ADESIVO AS MESMAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO PREVISTAS PARA O RECURSO AO QUAL ESTÁ SUBORDINADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034685-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 13.03.2023) Assim, deixo de conhecer do recurso adesivo em razão da irregularidade insanável. Passo à análise do apelo da ré preenchidos os requisitos de admissibilidade. MÉRITO O objeto central do inconformismo importa em examinar a legitimidade da cobrança da taxa de obra após a entrega do imóvel, a configuração dos danos morais e o correto arbitramento da condenação. Preambularmente, rejeito a pretensa revogação da gratuidade judiciária, pois a apelante não fez prova da capacidade econômica dos beneficiários. Tratando-se de pessoas naturais, a alegação de hipossuficiência tem presunção relativa de legitimidade, competindo à parte adversa demonstrar elementos suficientes para descaracterizar essa concepção, o que inexiste no caso dos autos. A petição inicial (Id 30559926) narra que os autores firmaram contrato de compra e venda com a ré para aquisição da unidade 602A do Residencial Oasis Paradise Condomínio Clube, pelo valor de R$ 155.000,00. Após dificuldades na liberação do FGTS para compor a entrada, em março de 2021, os autores buscaram a construtora para finalizar o pagamento, mas foram informados de que a unidade havia sido vendida a terceiros. Posteriormente, adquiriram a unidade 503F por R$ 174.000,00, devido à imposição da construtora, e alegam atraso na entrega e cobrança indevida de taxa de obra após a conclusão. Pleiteiam a devolução dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, e a entrega da academia equipada. Especificamente acerca da taxa de obra, evidencio que a imputação autoral não decorre da mera cobrança desarrazoada da Caixa Econômica Federal, mas no ato exclusivamente imputável à apelante de não comunicar em tempo a conclusão do empreendimento, de modo que, por essa desídia, o prejuízo material apontado se consumou. Diante desse quadro, não há que se falar em interesse da Empresa Pública Federal, via de consequência, em remessa dos autos à Justiça Federal. Em semelhante pensar, os julgados a seguir: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FUNCIONA COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ATOS DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EVIDENCIADO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DECORRENTE DO ATO ILÍCITO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVIDA DEVOLUÇÃO DE JUROS DE OBRA. PERDAS E DANOS EM FUNÇÃO DOS ALUGUERES QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE AUFERIR. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0803384-55.2016.8.20.5106, Des. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 31/03/2021, PUBLICADO em 21/04/2021) “RECURSOS DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. Imóvel residencial em construção. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. - Composição do polo passivo. Pagamento de juros de obra ao agente financeiro. Culpa imputada à ré. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente STJ. Inexiste litisconsórcio necessário da Caixa Econômica Federal, ente financiador. Competência da justiça estadual. - Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento da ré caracterizado. Responsabilidade pela demora na imissão da autora na posse da unidade e pela entrega do empreendimento com pendências relacionadas à infraestrutura. - Inversão de cláusula penal moratória. Admissibilidade (Tema nº 971, STJ). - Juros de obra. Cobrança indevida após entrega das chaves. Tema nº 996/STJ. Restituição devida. - Danos morais. Mero inadimplemento contratual destituído de habilidade de afronta a direitos de personalidade. Não caracterizados. Indenização indevida. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.” (TJSP; Apelação Cível 1001967-51.2024.8.26.0704; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - "AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - ARTIGO 49 DA LEI Nº. 11.101/2005 - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ILEGITIMIDADE - AFASTAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REJEITAR - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. I - Ainda que o recorrente se valha dos argumentos apresentados em sua contestação, havendo apresentação do inconformismo em relação à decisão combatida, não se vislumbra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. II - Nos termos do artigo 49 da Lei nº. 11.101/2005 todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao plano de recuperação aprovado pelo Juízo competente. III - Quando o processo está em fase de conhecimento, inexiste "crédito" fundado em título executivo, judicial ou extrajudicial, a ser habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não havendo que se falar em extinção, sem resolução de mérito, da ação. IV - Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. V - A pretensão do autor tem como fundamento a responsabilidade civil da construtora por danos decorrentes do atraso na execução do empreendimento, não se vislumbrando, portanto, a necessidade de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, na medida em que a taxa de evolução de obras apenas é cobrada pela instituição financeira em fase de construção do edifício. VI - Eventual atraso inj ustificado na entrega do imóvel e consequente cobrança indevida de referida taxa podem ser imputados apenas à ré. VII - Via de regra, a taxa de evolução de obra ou juros de obra, por ser estabelecido em contrato de financiamento junto à instituição financeira, deve ser com essa discutida, não cabendo ressarcimento pela construtora. VIII - Existindo atraso na entrega da obra, os custos do contrato de financiamento deverão ser cobertos pela construtora, por ser a responsável pelo inadimplemento contratual. IX - Sem estipulação contratual sobre o dispêndio de determinada taxa e existindo o respectivo pagamento, a restituição é medida que se impõe. X - O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o consumidor o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados. XI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.048420-2/002, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2022, publicação da súmula em 02/02/2022) A existência de ato ilícito por parte da requerida foi apurada na sentença e a matéria não foi especificamente devolvida ao Tribunal, de sorte que é dispensada a reanálise da questão, subsistindo apenas a apuração da real necessidade de impor um ressarcimento e seu valor. Pois bem. Quanto à existência de dano moral indenizável avalio como certo que a conduta da empresa resultou em prejuízo aos autores, sendo devida a reparação civil na medida do dano ocasionado. Essa compreensão vai ao encontro dos casos análogos ementados adiante: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de reintegração de posse c/c rescisão contratual. A agravante alegou a ocorrência de esbulho possessório em razão do inadimplemento contratual da agravada, requerendo a reintegração na posse do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o inadimplemento contratual da agravada autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse da agravante; (ii) analisar se a cláusula resolutiva expressa constante do contrato dispensa a notificação prévia do devedor para a extinção do vínculo contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 561 do Código de Processo Civil exige que o autor da ação de reintegração de posse comprove a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, a agravante demonstrou documentalmente sua posse anterior e o esbulho pela agravada.4. O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes contém cláusula resolutiva expressa, que prevê a rescisão automática do contrato em caso de inadimplemento superior a 90 dias, sem necessidade de interpelação judicial ou notificação extrajudicial prévia.5. O art. 474 do Código Civil estabeleceu que a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação do devedor. No entanto, a jurisprudência exige a comprovação da ciência inequívoca do comprador inadimplente quanto à rescisão do contrato.6. No caso, a agravada celebrou termos de confissão de dívida, reconhecendo sua inadimplência e a previsão contratual de resolução do contrato, evidenciando ciência inequívoca da situação.7. A posse da agravada foi considerada precária, pois estava condicionada ao adimplemento contratual, o que não ocorreu. O esbulho possessório configura-se pela recusa da agravada em restituir o imóvel após a rescisão contratual.8. Diante da inadimplência reiterada e da cláusula resolutiva expressa, foram preenchidos os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, legitimando a reintegração de posse da agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:1. O inadimplemento contratual reiterado autoriza a resolução do contrato e a consequente reintegração de posse do promitente vendedor, desde que demonstrada a ciência inequívoca do comprador acerca da rescisão contratual.2. A cláusula resolutiva expressa, nos termos do artigo 474 do Código Civil, opera de pleno direito, dispensando a interpelação judicial ou notificação prévia do devedor, desde que comprovada sua ciência sobre a mora e os efeitos da resolução contratual.3. A posse do comprador inadimplente é precária e não goza de proteção possessória quando contrariar as disposições contratuais que a legitimaram.Dispositivos relevantes: CPC, arts. 560 e 561; CC, arts. 474 e 475.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810075-96.2024.8.20.0000, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/03/2025, PUBLICADO em 17/03/2025) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE EXECUTADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de mora ex re, na qual a obrigação é líquida e com termo certo para o pagamento, é dispensável prévia notificação por parte do credor. 3. Além disso, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes" (EDcl no AgInt no AREsp 1.302.229/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020) - cuja matéria foi consolidada no enunciado n. 76 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Rever a conclusão do Tribunal local (para o fim de afastar a mora ex persona e acolher a pretensão recursal na forma como pretende a agravante e assim admitir a validade da citação) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.845.148/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021.) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSTOS E TAXAS SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da efetiva purgação da mora, por meio da ação de consignação em pagamento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. A alegada intempestividade do depósito judicial e a ausência de pagamento pelo recorrido dos impostos e das taxas incidentes sobre o imóvel não foi objeto de debate, carecendo do necessário prequestionamento. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 5. O recorrente não impugnou o deferimento de justiça gratuita concedido ao ora embargado, inviável de ser apreciada somente nesta fase recursal, cuidando-se de inovação recursal. 6. O não cabimento do benefício de justiça gratuita em favor da parte recorrida não foi suscitado pelo embargante em nenhum outro momento. Assim, trata-se de inovação recursal inviável de ser apreciada nessa fase recursal. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para sanar as omissões suscitadas, todavia sem alteração no resultado do julgamento.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.302.229/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Em decorrência do comportamento antijurídico adotado pela empresa, os requerentes desembolsaram valores a título de entrada em negócio que findou inadvertidamente frustrado e perderam o imóvel inicialmente negociado, sendo obrigados a prestar maiores pagamentos para a aquisição de bem diverso. Inobstante, foram obrigados a pagar taxa de obra por culpa da recorrente e o empreendimento foi entregue em desacordo com a proposta, quebrando a legítima expectativa dos consumidores de acessarem a academia devidamente aparelhada. No que concerne ao valor arbitrado, avalio que a condenação em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, representando quantia suficiente para evitar a repetição de conduta ilegítima da mesma natureza sem importar em enriquecimento sem causa da parte ressarcida. Em mesmo patamar ou maior, este Tribunal já fixou ou manteve sentença condenatória nos seguintes feitos: APELAÇÃO CÍVEL, 0830478-26.2021.8.20.5001, Mag. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2025, PUBLICADO em 14/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL, 0101243-84.2016.8.20.0101, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/03/2025, PUBLICADO em 31/03/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0817156-02.2022.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 05/09/2024. Enfim, com esses fundamentos, não conheço do recurso adesivo, para conhecer e desprover o apelo da ré. Majoro em 2% a verba honorária devida pela apelante na forma do artigo 85, §11, CPC. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 1002910-26.2025.8.11.0001

ID: 257488030

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002910-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TADEU BUSANELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002910-26.2025.8.11.0001 Reclamante: Tadeu Busanello Reclamado: Município De Confresa. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1002910-26.2025.8.11.0001 Reclamante: Tadeu Busanello Reclamado: Município De Confresa. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Cobrança e Cumprimento De Lei Municipal proposta por Tadeu Busanello em desfavor de Município De Confresa. A Reclamante sustenta que houve omissão por parte da Requerida, a qual, em 22 de março de 2022, editou a Lei Municipal nº 1.082/2022, que estabeleceu o reajuste anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais. Nos termos da referida norma, foi fixado o índice de 5,03%, a ser aplicado a partir do mês de maio de 2024. No entanto, até o presente momento, tal reajuste não foi implementado. Por sua vez, os Reclamados alegam a necessidade de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva correlata. Pois bem. De proêmio, verifica-se que existe ação coletiva em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Porto Alegre do Norte, promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa - SISPUMCONF, cujo objeto é o mesmo da presente demanda (número 1003741-31.2024.8.11.0059) Acerca do presente assunto, as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, dispões que as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio SJT, consoante se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVICUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que concerne à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, observa-se que não houve a indicação pormenorizada dos pontos supostamente omitidos pela Corte de origem, apresentando-se a fundamentação do recurso genérica, a ensejar a incidência da Súmula 284/STF. 2. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.260.238/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL OBJETIVANDO IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO DE TREM) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DOS TEMAS RELETITIVOS 60/STJ (SEGUNÇA SEÇÃO) E 589/STJ (PRIMEIRA SEÇÃO), BEM ASSIM NO RESP 1.957.691/RJ, JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. 1. No agravo interno, defende o Ministério Público Federal que a ação coletiva não necessariamente impõe a suspensão da ação individual que também objetiva seja determinado à Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a realização de obras de acessibilidade em estação de trem, além da reparação por danos morais. 2. A decisão agravada deve ser mantida, na medida em que alinhada com o que já decidido pela Primeira e Segunda Seções desta Corte no exame dos temas repetitivos 589/STJ (REsp 1.353.801/R, de minha relatoria, DJe de 23/8/2013) e 60/STJ (REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe de 14/12/2009), respectivamente. Naquele, a Segunda Seção estabeleceu que, “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva”. 3. Recentemente, a Segunda Turma decidiu no mesmo sentido em caso idêntico ao dos autos: REsp n. 1.957.691/RJ, de minha relatoria, DJe de 19/12/2022. 4. O pedido de reparação de danos morais está logicamente associado ao pedido de imposição de obrigação de fazer consistente na adequação da estação de trem, tornando-se acessível a usuário com dificuldade de locomoção. Do contrário, haveria severo comprometimento da racionalidade do sistema, com desnecessário tumulto processual e risco de prolação de decisões conflitantes quanto ao pedido principal. 5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.939.190/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.395.764/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei). Oportuno trazer à baila trecho do voto do eminente Desembargador Newton Teixeira Carvalho, do TJMG, proferido no recente julgamento do agravo de instrumento - Cv 1.0000.23.152395-2/001, Relator (a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024, vejamos: Passando à análise do mérito recursal, temos que razão não assiste à parte agravante ao pleitear pela reforma da decisão agravada. Isso porque, embora os agravantes sustentem a ausência de qualquer pedido de suspensão do feito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Tema Repetitivo 60, consolidou precedente qualificado no que tange à suspensão das lides individuais quando do ajuizamento de ação coletiva, firmando a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Dessa forma, ajuizada a ação coletiva, devem ficar suspensas as ações individuais se o seu objeto for igual ou suficientemente semelhante ao da ação coletiva. Em razão do exposto, REJEITAMOS A PRELIMINAR E NEGAMOS PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (grifo nosso) Como se pode inferir dos julgados retro transcritos, havendo identidade ou similitude entre o objeto da ação coletiva e o da ação individual, como se verifica in casu, há que se suspender a ação individual em obediência as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos, segundo as quais as ações individuais são suspensas, no aguardo do julgamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. Note-se que o art. 927, III, do CPC estatui que os juízes e os tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (grifei) Com efeito, por força de lei, me cabe, no presente caso, acatar as teses fixadas no Tema 675/STF, no âmbito de repercussão geral, e no Tema 60/STJ, em regime de repetitivos. Contudo, malgrado isto, em sede de juizados especiais, a suspensão do processo é medida incompatível e inconciliável com os princípios norteadores constantes no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o da celeridade, impondo-se, portanto, a extinção do processo nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Há no vertente caso uma prejudicialidade externa, a qual demandaria a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, do CPC, contudo, de acordo com o teor talhado no preceptivo do Enunciado 161, “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95” (grifei). Vejamos: ENUNCIADO 161 - Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. (grifei) Como a regra do art. 313, V, do CPC conflita com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, logo, o CPC não tem aplicação no vertente caso, impondo-se, necessário repetir, a extinção do processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Nesse sentido é a jurisprudência dos egrégios TJMT e do TJDF: E M E N T A RECURSO INOMINADO – TELEFONIA – OI S/A – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR ANTERIOR A 31/01/2023 – CRÉDITO CONCURSAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO FEITO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recuperação Judicial da OI S/A foi deferida em 16/03/2023, pelo juízo da 7ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca Rio de Janeiro, nos autos de nº 0809863-36.2023.819.0001. 2. O artigo 2º da Lei 9.099/95 prevê que, nos juizados especiais cíveis e criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 3. Ademais, o Enunciado 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Extinção do processo e expedição de certidão de crédito, medidas cabíveis ao caso. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10264795820228110002, Relator: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) (grifei) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JARDIM GLÓRIA Avenida Castelo Branco, 1010, Água Limpa - Várzea Grande/MT SENTENÇA Vistos etc. Denota-se dos autos que a presente ação foi proposta por FÊNIX – TÍTULO RECEBÍVEIS LTDA – ME. Inicialmente, insta salientar que até a presente data a requerida sequer foi citada para o ato conciliatório. Outrossim, impende consignar que a demora na tramitação do feito NÃO se coaduna com os princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis. O Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muitos anos, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Em análise dos autos, constata-se que por mais de uma vez tentou-se a localização da parte requerida/executada, e esta não foi encontrada. A parte autora se limita a solicitar redesignação de audiência conciliatória e expedição de nova citação. Em situações que tais, eis a exegese de nossos Sodalícios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJA SENTENÇA DEPENDE DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA – SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – PRINCÍPIO DA CELERIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido entre as ações referidas nos autos. Assim, não há que se falar em litispendência. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. 2 - O art. 265 , IV , a , do CPC dispõe que o juiz determinará a suspensão do processo se este depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. No âmbito dos Juizados Especiais, em obediência aos princípios que os norteiam (celeridade, em especial), em vez da suspensão processual, dá-se a sua extinção. 3 - A existência de ação de execução de acordo judicial homologado ainda em curso impede a tramitação de processo de conhecimento cujo objeto se relaciona diretamente com aquele feito. Irretocável a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. 4 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 6 - Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo recorrente. (TJDF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140710291217 (TJ-DF) Data de publicação: 07/05/2015). Ademais, após detida análise dos documentos que instruem a inicial, constatei que o documento de constituição da empresa demandante prevê em sua cláusula 3ª, o objeto da sociedade, na seguinte forma, in verbis: CLÁUSULA 3ª – O Objeto da sociedade será: · Compra de ativos de terceiros; Securitização de Créditos – 6492-1-00; · Fomento Mercantil – Factoring – 6491-3-00. (grifei e negritei) O Art. 8º da Lei 9.099/95, assim dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. o § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; I - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação. Nota-se que apenas pessoas físicas, microempresas, organizações da sociedade civil de interesse público (oscips) e sociedades de crédito ao microempreendedor são partes legítimas para propor ações em sede de Juizados Especiais Cíveis. Conforme constatado no contrato social da requerida, esta é uma empresa de factoring e, portanto, não se enquadra em nenhuma dessas categorias elencadas no supracitado artigo; contudo, por falta de uma vedação explícita na lei, recorrem aos juizados especiais para fugir do trâmite mais lento da Justiça comum, assim como das custas processuais. No entanto, o Enunciado 146 do FONAJE, dispõe: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS). (grifei e negritei) Com essas considerações e em consonância com o atual posicionamento deste magistrado, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com escoro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Precluso este decisum, remeta-se ao ARQUIVO com as baixas e cautelas de praxe. Às providências. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito (TJ-MT - Procedimento do Juizado Especial Cível: 00105479620128110002, Relator: CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: 28/10/2015) (grifei) JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA TRAMITANDO EM VARA CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO TÍTULO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso Inominado aviado em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 2º e 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, considerando ser inadmissível a suspensão do feito, no sistema dos Juizados Especiais. 2. Constada a existência de prejudicialidade externa, no caso, ação ajuizada pela recorrida-executada (processo n. 0709333-73 - 2ª Vara Cível de Águas Claras-DF), com pedido de rescisão contratual e de nulidade da multa, ora executadas pela recorrente na presente ação executiva, mister seria a suspensão do processo, nos termos do art. 921, I c/c o artigo 313, V, alínea “a”, ambos do CPC. 3. Não obstante, tal procedimento não se coadura com a sistemática própria da Lei n. 9.099/95, mormente pela colisão com os princípios informadores dos juizados especiais, especialmente o da celeridade. 4. Assim, torna-se inviável o prosseguimento da execução, cabendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, que se afigura, de fato, a solução menos gravosa para as partes, que poderão discutir amplamente acerca da validade do título no âmbito da ação ordinária própria, sem a limitação probatória e procedimental inerente à Lei 9.099/95. (Acórdão 696858, 20110710379274ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal). 5. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.(TJ-DF 07515383220188070016 DF 0751538-32.2018.8.07.0016, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS, Data de Julgamento: 11/10/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Com efeito, ante todo o exposto, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do seu mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juiz de Direito. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Resultados para "1002910-45.2024.8.26.0356" – Página 53 de 53

Processo nº 1002910-13.2022.8.11.0007

Processo nº 1002910-29.2025.8.26.0156

Jose Edivan Da Silva Abreu e outros x Spe Empreendimentos Oasis Celina Guimaraes Ltda

Processo nº 1002910-26.2025.8.11.0001