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Companhia Jaguari De Energia x Paulo Sérgio Camilo Dos Santos

ID: 336571201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002912-87.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO CAMILO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YUTAKA SATO

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1002912-87.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - Paulo Sérgio Camilo dos Santos e outro - Janaina Ferreira Machado de Lima e outro - Vistos. Fls. 1.68… Processo 1002912-87.2020.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Companhia Jaguari de Energia - Paulo Sérgio Camilo dos Santos e outro - Janaina Ferreira Machado de Lima e outro - Vistos. Fls. 1.689/1.727 - Laudo pericial definitivo. Fls. 1.728/1.729 - O perito requereu o levantamento de seus honorários. Fls. 1.734/1.735 - Os requeridos impugnaram o laudo, aduzindo, em suma, que o imóvel não foi avaliado, tendo o perito mantido o valor da avaliação apurado por ocasião da perícia prévia realizada em 07.02.2021. Apresentaram, ainda, quesitos complementares. Fls. 1.736/1.737 - A requerente informou que não apresentará parecer técnico divergente e pugnou pelo prosseguimento do feito. Fls. 1.742/1.772 - O perito ratificou o laudo anterior, reafirmando também as informações constantes do laudo de fls. 322/357, sob o argumento de que todos os questionamentos foram respondidos e os valores estão dentro dos parâmetros técnicos locais e temporais. Fls. 1.776/1.777 - A autora reiterou sua manifestação de fls. 1.736/1.737. Fls. 1.779/1.780 - Os requeridos apresentaram nova impugnação, manifestando inconformismo com o fato de o imóvel não ter sofrido qualquer valorização desde o ano de 2021. Sustentam que o perito não procedeu à efetiva avaliação do bem e invocam o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste aos requeridos. A decisão de fls. 1.653/1.654 foi clara ao determinar a realização de perícia definitiva de avaliação do imóvel, o que pressupõe a produção de prova técnica atual, apta a refletir o valor do bem com base no mercado vigente à época da perícia. Entretanto, o perito judicial limitou-se a ratificara a avaliação anterior, datada do início do ano de 2021, realizada por profissional diverso, sem proceder à reavaliação do imóvel e sem demonstrar, por critérios objetivos e atualizados, que o valor apurado anteriormente permanece compatível com a realidade atual do mercado. O expert, ao responder o quesito nº. 02, limitou-se a afirmar que o imóvel "pode ter se valorizado ou desvalorizado. Somente uma NOVA AVALIAÇÃO poderia definir o VALOR ATUAL" (fls.1.768). Conforme o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, a indenização deve sempre refletir o valor contemporâneo à data da avaliação, o que não foi observado no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de Desapropriação - Valor da Indenização - Perícia de avaliação definitiva realizada em junho de 2015 que considerou os mesmos elementos utilizados na elaboração da perícia prévia, datada de março de 2012 - Laudo técnico que deve ser contemporâneo à avaliação, com a coleta de dados atualizados - Deficiência da prova técnica que não recomenda julgamento do recurso - Conversão do julgamento em diligência.(TJ-SP - AC: 00432451920118260053 SP 0043245-19.2011.8 .26.0053, Relator.: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 16/10/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2019) GRIFEI. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA PARA TRANSMISSÃO DE LINHA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Não se confunde a servidão administrativa com a desapropriação; nesta despoja-se o proprietário do domínio e, por isso mesmo, indeniza-se a propriedade, enquanto que na servidão administrativa mantém-se a propriedade com o particular, mas onera-se essa propriedade com um uso público e, por esta razão, indeniza-se o prejuízo (não a propriedade) que este uso, pelo Poder Público, venha causar ao titular do domínio privado, razão pela qual não há que se falar em indenização por suposta desvalorização fundada em provável especulação futura da propriedade. JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR CONTEMPORÂNEO DA AVALIAÇÃO - Ademais, o Decreto-lei 3.365/41 determina que a indenização deve refletir sempre o valor atual do bem, que será contemporâneo da avaliação (art . 26). Desvalorização do remanescente - A instituição de servidão administrativa determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente - Adoção, pelo perito, da tabela de Philipe Westin, que estabelece critérios razoáveis de depreciação do imóvel de forma a obter o valor da justa indenização. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido . (TJ-SP 00023343020148260450 SP 0002334-30.2014.8.26 .0450, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2018) GRIFEI. Aliás, não faria sentido a designação de perícia definitiva se fosse suficiente a adoção do valor fixado na indenização prévia, pois tal medida esvaziaria o próprio objetivo da instrução técnica judicial, que é apurar, de forma atual e imparcial, o valor justo da indenização devida. Ressalte-se que o perito, no laudo apresentado, limitou-se a relatar o histórico processual e a tecer considerações sobre elementos já decididos nos autos, inclusive objeto de acordo homologado entre as partes, sem se debruçar sobre o real objeto da perícia: a avaliação bem. Em resposta ao quesito de nº. 08, às fls. 1.771, consignou que "Não foram apresentados dados atualizados para a área pois o subscritor entende que tecnicamente a avaliação de fls. 322/357 elaborado por profissional capacitado, habilitado, imparcial e de confiança do juízo devem ser mantidos, com as devidas correções pertinentes". Nada obstante, referida consideração tangencia à violação prevista pelo art. 473, §2º, do Código de Processo Civil, que veda ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Diante do exposto, INTIME-SE o perito para que proceda à efetiva avaliação atual do imóvel objeto da lide, com base em dados técnicos atualizados e compatíveis com o mercado local, apresentando novo laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. Após, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), YUTAKA SATO (OAB 24799/SP)

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Processo nº 1002912-51.2025.8.11.0015

ID: 280515215

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 1002912-51.2025.8.11.0015 1 Vara Cível de Sinop APELANTE: MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRATICA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto por MICHAELA STEPHANY GUERREIRO LAITART contra a sentença proferida na Ação revisional de contrato bancário, ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., que julgou liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o julgamento liminar sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa. Assevera que a controvérsia demanda dilação probatória, sobretudo quanto à demonstração da efetiva prestação dos serviços que embasaram as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, além da necessidade de apuração da existência de venda casada de seguro, o que inviabilizaria o julgamento antecipado, à luz do art. 332 do CPC. No mérito, alega a abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, cujos encargos elevaram o valor financiado, com repercussão direta no valor das parcelas pela incidência de juros remuneratórios. Requer o acolhimento da preliminar de nulidade, para retorno dos autos à origem e regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, a procedência dos pedidos revisionais, com a condenação do recorrido à restituição dos valores cobrados indevidamente e ao recálculo do contrato (id. 284639886). Não há contrarrazões ante a não angularização processual. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA A apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois a improcedência liminar, sem instauração da fase instrutória, afronta o contraditório e à ampla defesa Na origem, a autora pleiteou a revisão do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, apontando, em síntese, a abusividade das tarifas contratadas e a divergência entre a taxa de juros pactuada (2,69% a.m.) e aquela efetivamente aplicada no contrato, além da prática de venda casada de seguro. Ocorre que, para a aplicação do art. 332 do CPC, exige-se que a pretensão deduzida seja manifestamente contrária a Súmula vinculante ou a precedente qualificado, sem necessidade de instrução probatória. Contudo, verifico que as alegações envolvem análise de cláusulas contratuais específicas – tarifas, juros e seguro contratado – cuja verificação acerca da efetiva prestação de serviços e da regularidade na contratação de seguro demandam, ainda que minimamente, dilação probatória com a juntada dos contratos e seus anexos pela instituição financeira. A jurisprudência citada na sentença, inclusive aquela proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalva expressamente que a aferição de abusividade contratual exige o exame do caso concreto, reforçando a necessidade de formação da relação processual válida, com citação da parte ré e possibilidade de defesa. Verifico, portanto, vício processual insanável, pois a sentença foi proferida antes da citação do Banco e da juntada integral do contrato e anexos que o acompanham, em afronta ao devido processo legal, o que impõe sua anulação e o regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (...) A questão em discussão consiste em saber se é possível o julgamento liminar de improcedência com fundamento no art. 332 do CPC/2015, em demanda que questiona cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, taxa remuneratória e tarifas.(...) O julgamento liminar exige que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que a tese esteja em conformidade com entendimento consolidado dos tribunais superiores. A revisão de cláusulas contratuais bancárias exige análise de fatos, especialmente quanto à existência de pactuação válida e efetiva cobrança dos encargos. A verificação da legalidade dos encargos requer dilação probatória e análise contratual aprofundada, o que inviabiliza o julgamento com base no art. 332 do CPC/2015. Jurisprudência do TJSP reconhece a nulidade de sentenças proferidas nesses termos, por ausência dos pressupostos legais para o julgamento antecipado. (...) Tese de julgamento: “1. Não se admite o julgamento liminar de improcedência, com fundamento no art. 332 do CPC/2015, quando a demanda envolve análise de cláusulas contratuais bancárias que dependem de instrução probatória. (...) Jurisprudência relevante citada: TJSP, ApCiv nº 1067974-09.2015.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. 27.09.2018; TJSP, ApCiv nº 1000628-63.2019.8.26.0597, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 11.06.2019. (N.U 1014755-47.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CONTRATO – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO – IMPROCEDÊNCIA LIMINAR – ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA –- SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDON. Quando a causa não revela causa exclusivamente de direito, envolvendo questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato, necessária análise mais apurada do contrato e eventual dilação probatória, hipótese em que não se mostra cabível o julgamento de improcedência liminar do pedido. (N.U 1004542-05.2023.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Por oportuno, registro que não é a hipótese de julgamento imediato do mérito pela aplicação da teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, §3º, II, do CPC, pois não houve a citação da ré e a juntada dos documentos que embasaram a contratação. Sendo assim, a preliminar arguida merece ser acolhida, para anular a sentença e dar regular prosseguimento do feito, com a devida instauração do contraditório e produção de prova. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação para ACOLHER a preliminar arguida, desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento ao feito. Publique-se. Intimem-se. As providencias. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1002912-87.2025.8.11.0003

ID: 261717901

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SOARES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA SANTANA BRITO DE OLIVEIRA SOARES

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ALDEMAR MATEUS SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002912-87.2025.8.11.0003. REQUERENTE: VANDERLEY SOARES DE AMORIM REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por VANDERLEY SOARES DE AMORIM contra o ESTADO DE MATO GROSSO em que alega ter ingressado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em 10/07/1990 e que, em decorrência de ilegalidades, foi prejudicado em promoções. Por fim, requereu que o reclamado “garanta aos autores o direito de figurar na listagem do limite quantitativo por antiguidade, publicada no Boletim Geral da PMMT n° 148 de 26 abril de 2016, para concorrerem à promoção a graduação de 3° Sargento PMMT a contar de Setembro de 2008, a gradação de 2° Sargento a contar de Setembro de 2012, a graduação de 1° Sargento a contar de Setembro de 2015 e a graduação de Subtenente a contar de Setembro de 2018 nas mesmas condições dos militares que figuraram a referida publicação, sendo ainda garantido o direito a PROMOÇÃO DE SUBTENENTE independentemente do número de vagas, dos autores” É a suma do essencial. De início, ressalto que segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Examinando os autos constato, consoante DOE n. 27084 de 15/08/2017 (id. 183011970), que a parte reclamante foi transferida para a reserva remunerada em 15/08/2017, ou seja, a mais de sete anos antes da propositura da presente ação. Consoante artigo 1º, do Decreto Federal nº 20.910/1932 decai ou prescreve todo e qualquer direito em relação à fazenda pública após transcorrido 5 anos. In casu, noto que a passagem do autor para reserva remunerada ocorreu em 15/08/2017, de modo que o prazo para requerer a revisão do ato era até 15/08/2022. Nesse sentido, é evidente que prescreveu o direito do autor de pleitear a revisão do ato administrativo, dado que ultrapassado o prazo previsto no art. 1º, do Decreto n. 20.910/1932. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre o prazo prescricional para requerer o reposicionamento na carreira após o ingresso do militar na reserva remunerada, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. REVISÃO DO ATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 373, I, do CPC, ao autor incumbe a realização da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. A prescrição não se enquadra nessa categoria, por corresponder a um fato que, na realidade, impede a satisfação da pretensão autoral. 2. Não cabia ao servidor público a comprovação da não ocorrência da prescrição, carecendo de sentido o entendimento de que ele, a destempo, realizou a prova da data de publicação do ato de sua transferência para a reserva. 3. Na hipótese, o policial militar inativo pretende a retificação do posicionamento na carreira. O afastamento da atividade deu-se em 28/3/2009, mas o ato que o transferiu para a reserva foi publicado penas em 9/7/2009. A presente ação, por outro lado, foi distribuída em 26/6/2014. 4. Por força do art. 37, caput, da Constituição Federal, a publicidade é princípio da atuação administrativa. Quase sempre, é por meio da publicação nos meios oficiais que essa norma se realiza. Se, para a perfectibilização de um ato administrativo, a regra impõe esse tipo de divulgação, ela passa a constituir uma condição de validade e eficácia do próprio ato. 5. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, reforma ou concessão de pensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, correndo o prazo da data de publicação do mencionado ato. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.852.569/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (Sem destaque no original) A inércia do servidor é, à luz do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, causa de estabilização dos atos administrativos que, ultrapassado o prazo legal, não podem ser alterados, a fim de resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Assim sendo, reconhece, de ofício, a ocorrência de prescrição dos pedidos formulados nos autos, pois entre a distribuição da ação no dia 15/08/2017 e o ingresso do autor na reserva remunerada em 06/02/2025, transcorreram mais de cinco anos. Ante o exposto, opino, de ofício, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão formulada pela parte reclamante, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673814

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA ANGELICA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES TEIXEIRA

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ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5000751-77.2024.8.09.0051

ID: 311673815

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ORQUIDEA

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lor… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5000751-77.2024.8.09.0051Autor: Lorena Angelica Da Silva SouzaRéu: Residencial Orquidea SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c consignação em pagamento movida por Lorena Angelica da Silva Souza em face de Residencial Orquídea, todos devidamente qualificados na petição inicial.Em síntese, a parte autora alega que, em 22/09/2023, formalizou a aquisição do imóvel correspondente ao apartamento 201, situado no bloco F do condomínio requerido e que desde então tem adimplido de forma pontual com o pagamento de todas as despesas condominiais a ele relacionadas.Todavia, informa que, após a aquisição do imóvel, tomou conhecimento da existência de diversas taxas condominiais em situação de inadimplência anteriores à sua aquisição, os quais abrangem o período compreendido entre 31/12/2012 e 28/02/2022. Por isso, tentou negociar os débitos junto ao requerido, considerando as prescrições de algumas das parcelas, muito embora as tratativas tenham sido infrutíferas, uma vez que o condomínio aceita exclusivamente a quitação integral dos débitos em aberto.Por essas razões, após discorrer acerca do direito que entende aplicável à espécie, requer em sede de tutela de urgência que as referidas parcelas que entende prescritas sejam suspensas, que seja autorizado o depósito em juízo das demais parcelas, e que a requerida se abstenha de negativar o nome da requerente, bem como seja liberado o uso das áreas comuns do condomínio.Ao final, pugna pela procedência dos pedidos para que a presente ação seja integralmente julgada procedente, declarando a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, fundamentada na prescrição quinquenal; e a concessão do pedido de consignação em pagamento, com a consequente quitação das taxas condominiais referentes aos períodos de 20/01/2019 a 20/02/2022. Juntou documentos (evento 01).Na decisão de evento 06 foi determinada a inversão do ônus da prova e concedida o benefício da justiça gratuita à autora. No mesmo ato também foi deferida parcialmente a tutela de urgência pleiteada, condicionada ao pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022. Também foi determinado que a parte requerida suspendesse os descontos relativos aos débitos de 20/01/2013 a 20/12/2018, bem como se abstivesse de negativar o nome da requerente e autorize o uso da área social do condomínio.Contestação apresentada no evento 20.Audiência de conciliação realizada sem acordo ao evento 22.A parte autora apresentou impugnação evento 28. Nesse momento, apresentou comprovante de pagamento dos débitos referentes ao período de 20/01/2019 a 20/02/2022 em conta fornecida pelo requerido.Intimadas para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pleiteou para que seja certificado pela Serventia deste Juízo se houve o trânsito em julgado dos autos n°1002912-26.2021.4.01.3500 (eventos 32 e 33).A parte requerida foi intimada por diversas vezes a acostar ao processo certidão narrativa do processo de nº 1002912-26.2021.4.01.3500, embora não tenha o feito a contento (eventos 35, 41 e 50).Instada a requerer o que entender de direito, a requerente reiterou o pedido de julgamento do feito no estado no qual se encontra (evento 56).Os autos vieram conclusos para apreciação.É o relatório. Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Inicialmente é preciso analisar questões preliminares ventiladas em sede de contestação pela parte requerida, as quais obstam o julgamento imediato do mérito da demanda. Pois bem. O requerido, em sua contestação, apresentou impugnação a concessão da assistência judiciária a autora, embora não lhe assista razão. Isso porque, muito embora exista a possibilidade de a parte contrária impugnar o deferimento do benefício, esta deve apresentar documento que comprove, de forma inequívoca, o impedimento da concessão da gratuidade da justiça.Apesar do esforço da parte suplicada, esta não se desincumbiu do ônus de provar que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento. Nesse sentido, confira os seguintes julgados: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO NO ENDEREÇAMENTO DO RECURSO ADESIVO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO CUMULATIVA DA CLÁUSULA PENAL E ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 6. A revogação da assistência judiciária gratuita pressupõe a apresentação de prova robusta de que a parte beneficiária seja capaz de assumir o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, pois não há o dever da parte beneficiária comprovar que se mantém sem condições para suportar as custas e despesas processuais, cabendo esse ônus a parte interessada na revogação da graça judiciária. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, 8ª Seção Cível, Dupla Apelação Cível 5014917-85.2022.8.09.0051, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, publicado em 23/05/2024). [Grifamos] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA ROBUSTA. ARREMATANTE DO IMÓVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO STATUS QUO. PERDAS E DANOS. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos termos do artigo 100 do CPC, incumbe ao impugnante produzir prova suficiente da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não demonstrado nos autos que a parte autora possui condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas do processo, deve ser rejeitada a impugnação ao benefício concedido nesta instância recursal. 2. (...)APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5452583-73.2022.8.09.0142, Rel. Sebastião José de Assis Neto, publicado em 17/05/2024). [Grifamos] Assim, não tendo a parte requerida provado a ausência de hipossuficiência da requerente, faz-se necessária a manutenção da concessão da gratuidade de justiça à parte autora.Ato contínuo, analisando o caderno processual, verifica-se que comprovada a aquisição do imóvel pela autora, certa sua legitimidade para a presente demanda, porquanto a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se estabelece pela relação jurídica material com o imóvel, representada pela aquisição do imóvel pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Ademais, trata-se de obrigação propter rem (própria da coisa), cuja responsabilidade recai sobre o adquirente. Veja precedente em caso semelhante: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. TAXA DE JUROS. QUÓRUM DE APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL ELABORADA APÓS VENCIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se o julgador expõe de forma clara e coerente os motivos que formaram o seu convencimento, analisando as questões fáticas e jurídicas apresentadas pelas partes, observados os limites processuais em relação a decretação de revelia da parte. 2. Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida (AgInt no REsp 1288890/PR, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020). 3. O STJ ao analisar o REsp 1.483.930/DF, representativo de matéria repetitiva, fixou tese no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária. 4. Para a fixação dos juros moratórios devem ser observado o previsto no §1º, do art. 1.336, do Código Civil, aplicando-se a taxa superior, disposta em Convenção Condominial, somente às parcelas vencidas após a sua aprovação." (TJGO, Apelação Cível 5044120-63.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) [grifo nosso] Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário, em razão da natureza propter rem da dívida. O art. 1.345, do Código Civil, dispõe que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive, multas e juros moratórios. Assim, comprovada a aquisição do imóvel e compromisso da autora com o pagamento das taxas do condomínio, esta é responsável pelo adimplemento das dívidas decorrentes do bem adquirido.Todavia, importante ressalta que, conforme mencionado na jurisprudência acima colacionada, o STJ, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, fixou a tese na qual firma o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, de modo que, no presente caso, entende-se prescritas as taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018.Não merece prosperar a tese ventilada em sede de contestação pela parte requerida de que houve a interrupção do prazo prescricional diante do ajuizamento da ação de cobrança nº 1002912-26.2021.4.01.3500. Isso porque, consoante informação trazida por ambas as partes, a ação retromencionada foi proposta em face da antiga proprietária do imóvel.Observa-se que, no referido processo de ação de cobrança, a devedora/requerente não integrou a relação processual. De acordo com o artigo 240 do Código de Processo Civil, a citação do devedor é o ato que interrompe a prescrição. Como a devedora não foi citada, eis que não integrava aquela relação processual, não houve a interrupção do prazo prescricional, que continuou a fluir normalmente.De outro modo, a ação de consignação em pagamento é reconhecida pelo ordenamento jurídico pátrio como uma das formas de extinção das obrigações, sendo esta uma modalidade especial de pagamento cujos principais pressupostos são: a mora do credor ou o risco de pagamento ineficaz. Sobre a ação de consignação em pagamento, leciona Ernane Fidelis dos Santos: Assim como todo credor tem o direito de receber o que lhe é devido, correlatamente à obrigação surge para o devedor o direito de também pagar aquilo que deve, quando, de uma forma ou outra, haja obstáculo ao pagamento, seja por recusa de recebimento, seja por negativa de quitação na forma correta, seja por dúvida a quem pagar. Daí, o lapidar ensinamento de Martinho Garcez Neto: Consignação é modo indireto de pagamento, ou seja, o pagamento realizado por intermédio da autoridade judicial. Desta feita, conclui-se que a consignação em pagamento tem por objetivo liberar o devedor, com a respectiva extinção da obrigação. Por ela o credor é convocado ao recebimento e deve, em princípio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor no caso da liberação procedente. No que tange às hipóteses de consignação em pagamento, efeito dispõe o art. 335 do CC/2002: Art. 335. A ação de consignação em pagamento tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na forma devida; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento. – Grifo nosso. No presente caso, verifica-se que a pretensão autoral teria supostamente como fundamento o disposto no supratranscrito art. 335, inciso V do Código Civil, eis que, segundo consta na exordial, o consignado estaria cobrando, além das taxas condominiais atrasadas, taxas que estariam prescritas, conforme acima narrado.Conforme discorrido anteriormente, verifica-se que, de fato, merecem prosperar as alegações autorais. Isso porque houve a prescrição das taxas condominiais compreendidas no período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que não houve a interrupção do prazo prescricional em relação à autora, sendo, portanto, inexigíveis. Nesses termos, entendo cabível a presente demanda consignatória. Isso porque, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente. No caso dos autos, o autor comprovou seu direito e não há como imputar a este comportamento diverso do que a cobrança apenas das taxas condominiais não fulminadas pelo fenômeno prescricional, não estando o devedor obrigado a pagar de modo diverso ao legalmente previsto, devendo lhe ser dada a quitação regular da dívida, nos termos do art. 319 do Código Civil.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para reconhecer a consignação postulada na inicial, confirmando a decisão de evento 06, devendo ser efetuado o pagamento das quotas condominiais do período entre 20/01/2019 a 20/02/2022, valores que deverão ser devidamente atualizados e acrescidos de juros de 1% ao mês desde cada vencimento, devendo o valor total apurado ser abatido da quantia já depositada em conta do requerido (evento 28). Por fim, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança dos débitos condominiais referentes ao período de 20/01/2013 a 20/12/2018, uma vez que foram fulminados pelo fenômeno prescricional. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno-a nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 1002912-98.2025.8.26.0220

ID: 304049622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigaçã… Processo 1002912-98.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Leandro - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Ana Paula Leandro propôs ação de obrigação de fazer em face de Ana Lúcia de Jesus, alegando, em síntese, que em 03.11.2020, celebrou com a requerida contrato particular de compra e venda do imóvel situado na Avenida Benedito de Toledo, nº 200, apartamento 103, bloco B8-1, CEP: 12520-350, Vila Brasil, Guaratinguetá, pelo qual pagou a quantia de R$25.000,00. Todavia, até o momento, não foi outorgada a escritura definitiva do bem. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de ofício ao CRI, para que seja obtida a matrícula do imóvel, averbada a existência desta demanda e outorgada escritura definitiva. Ao final, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos morias, no valor de R$25.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/34. É o breve relato. Decido. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em comento, a tutela comporta acolhimento parcial. A despeito das alegações da parte autora, não há, em análise preliminar, probabilidade do direito. Com efeito, não existem indícios de que o imóvel tenha sido, em algum momento, registrado em nome da requerida, bem como o comprovante de pagamento acostado a fls. 15 indica como favorecida pessoa estranha aos autos. Por fim, o comprovante de residência acostado aos autos indica que a parte autora reside em unidade diversa da mencionada no contrato (apartamento 202, não 200). De outro norte, de rigor que venham aos autos informações acerca da matrícula do bem objeto do contrato. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar que seja expedido ofício ao CRI de Guaratinguetá, contendo o CPF da parte ré e o endereço do imóvel, a fim de que seja consultada e apresentada a matrícula do imóvel objeto desta demanda. Providencie a Serventia o necessário. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CABETT SANTOS DA SILVA (OAB 416577/SP)

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Processo nº 0851591-97.2025.8.14.0301

ID: 310402494

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0851591-97.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA LUCENA VIEIRA EDNALDO DIAS LUCENA EDSON DIAS LUCENA EDVALDO DIAS LUCENA EDVANIO DIAS DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. EDILEUSA VIEIRA LUCENA, EDVALDO DIAS LUCENA, EDSON DIAS LUCENA, EDNALDO DIAS LUCENA e EDVÂNIO DIAS DE LUCENA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, a… Vistos, etc. EDILEUSA VIEIRA LUCENA, EDVALDO DIAS LUCENA, EDSON DIAS LUCENA, EDNALDO DIAS LUCENA e EDVÂNIO DIAS DE LUCENA, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizaram a presente Ação de Alvará Judicial, com vistas a levantar saldo bancário deixado pelo falecido Francisco Dias de Lucena. Realizada pesquisa via SISBAJUD, foram localizados saldos bancários no montante de R$147.507,05 depositados no Banco BTG Pactual S/A, Banco Bradesco S/A, XP Investimento CCTVM S/A e Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de Alvará Judicial, com vistas ao levantamento de saldo de conta corrente/poupança deixado pelo falecido Francisco Dias de Lucena. Dispõe o art. 2º da Lei n. 6.858/1980: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” Nesse contexto, verifica-se que somente é possível o levantamento de saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de fundos de investimento através de pedido autônomo de alvará judicial se o valor não ultrapassar 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional e não existir outros bens sujeitos a inventário. No caso em comento, o valor que se pretende levantar excede o limite imposto pela norma, razão pela qual fica este juízo impossibilitado de deferir o pedido constante na exordial, anotando-se que embora a OTN tenha sido extinta, a limitação legal não deixou de existir. Neste sentido, nossos Tribunais têm reiteradamente decidido: APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA - VALOR ACIMA DE 500 OTN- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Federal nº. 6.858/1980 elenca as hipóteses especiais que autorizam o levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras em nome de pessoa falecida por seus sucessores, através da expedição de alvará judicial, dispensando-se, nesses casos, as ações de inventário ou arrolamento. 2. No caso dos autos, a sentença objurgada não merece reparo, posto que o valor deixado pelo de cujus em conta bancária supera o limite legal de 500 OTNs. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.083598-0/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR FALECIDO. SALDOS QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em contas bancárias do falecido companheiro da requerente, sob o fundamento de que o montante supera o limite legal previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o procedimento de expedição de alvará judicial é via adequada para o levantamento de valores que excedem o limite estabelecido no art. 2º da Lei nº 6.858/198. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 2º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que apenas valores limitados a 500 OTN podem ser levantados por alvará judicial, salvo exceções expressas para contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP. 4. Ao tratar do requerimento de alvará, o Código de Processo Civil remete expressamente à Lei nº 6.858/1980, o que afasta a possibilidade de relativizar a restrição legal. 5. A jurisprudência consolidada permite o levantamento direto apenas de valores vinculados ao FGTS e PIS/PASEP, independentemente do valor, mas mantém a limitação legal para saldos bancários e fundos de investimento. 6. No caso concreto, o valor postulado não se refere a FGTS ou PIS/PASEP e excede o limite legal, inviabilizando o levantamento por alvará judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O alvará judicial é via inadequada para o levantamento de saldo bancário superior ao limite de 500 OTN. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/1980, art. 2º; CPC/2015, arts. 666, §1º, e 723, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.418029-5/001, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, 4ª Câm. Cív. Esp., j. 31/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.068360-9/001, Rel. Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câm. Cív. Esp., j. 06/07/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.115174-2/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR SUPERIOR A 500 OTN. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, INVIÁVEL O DEFERIMENTO DO ALVARÁ POSTULADO, UMA VEZ QUE O SALDO EXISTENTE NA CONTA POUPANÇA DO FALECIDO SUPERA O VALOR DE 500 OTN, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 6.858/80. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50053465320228210020, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 05-09-2024) ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de saldo de contas bancárias depositado em nome do falecido - Ação intentada por todos os filhos herdeiros - Matéria disposta na Lei nº 6.858/80 e decreto nº 85.845/81 – Montante apurado que supera em muito o limite autorizado de 500 OTN's (artigo 2º da lei 6.858/80), além da necessidade de apuração da existência de outros bens, diante da indicação expressa quando do falecimento do genitor – Necessidade de abertura de inventário – Improcedência da ação – Sentença confirmada – Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002912-81.2016.8.26.0263; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí - Vara Única; Data do Julgamento: 20/03/2018; Data de Registro: 22/03/2018) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil, uma vez que a importância em que se requer a liberação deve se sujeitar ao procedimento do inventário com o pagamento do imposto mortis causa. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Deixo de condenar os requerentes ao pagamento das despesas e custas processuais por serem beneficiários da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1002912-51.2021.4.01.3815

ID: 292576093

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002912-51.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS TURQUETE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LESSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002912-51.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : EUSTAQUIO GARCIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA DOS SANTOS TURQUETE (OAB MG187504) ADVOGADO(A) : GUILHERME LESSA GUIMARAES (OAB MG128821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência liminar do pedido em relação ao período anterior à publicação pelo STF da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF e de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em relação ao período posterior. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, registro que a alegação da necessidade de dilação probatória não prospera. Ao magistrado, na condução do processo, incumbe indeferir as diligências inúteis ou manifestamente protelatórias, impondo-se, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. No caso, para a resolução da lide, basta a observância da decisão proferida pelo STF. Com efeito, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1002912-84.2013.8.24.0023

ID: 281998135

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002912-84.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO KIELING RIES LILIAN GERDI KITTEL RIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL GOMES PEREIRA

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USUCAPIÃO Nº 1002912-84.2013.8.24.0023/SC AUTOR : ADRIANO KIELING RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) AUTOR : LILIAN GERDI KITTEL RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC02… USUCAPIÃO Nº 1002912-84.2013.8.24.0023/SC AUTOR : ADRIANO KIELING RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) AUTOR : LILIAN GERDI KITTEL RIES ADVOGADO(A) : MARCEL GOMES PEREIRA (OAB SC024889) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, derradeiramente, para atender a decisão de E 188.1 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte para o mesmo fim e com o prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido e certificado, encaminhem-se os autos ao Ministério Público. ÍNDICE: Modalidade EXTRAORDINÁRIA Localização Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) ADRIANO KIELING RIES , casado - 1.5 LILIAN GERDI KITTEL RIES , casada - 1.5 1.2 - procuração Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa JG - indeferida - 3.19 GRJ - 5.21 VC - R$ 25.000,00 Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral 1.1 e 61.65 Levantamento topográfico 1.11 , 198.2 Memorial descritivo 1.10 F1, 198.6 - Henrique Lauro Sabino - Adriano Kieling Ries - Ricardo Iserhardt Ries - James Tavares Anotação de responsabilidade técnica (ART) 1.10 F2, 198.6 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor Adriano: 197.8 , 197.5 Lilian: 197.9 , 197.6 Proprietário registral Antecessores Robson: FALTA Soraia: FALTA Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis 1.17 - sem matrícula, 197.15 Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) IPTU - 1.12 197.17 , 197.17 , 197.3 3 (três) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório por autenticidade, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando seu exercício durante todo o período necessário à espécie e discorrendo, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores FALTA Metragem do imóvel indicada (m²) Outras observações necessárias Citação dos confrontantes Ricardo - 144.2 (imóvel adquirido pelos autores) Lilian - 117.1 James - FALTA Leda - FALTA Henrique - FALTA Juceli - 78.78 e 159.1 Intimação das Fazendas M - 44.49 E - 40.47 U - 38.45 Editais DJe - E Jornal - E Certidão de transcurso do prazo para contestação Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA: Data Transmissão Metragem (m²) Evento 31/03/2011 Contrato particular: Robson Luiz Marcondes e Soraia Margarida da Silva Marcondes para Adriano Kieling Ries 1.6

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Processo nº 1002912-46.2024.4.01.4300

ID: 337936220

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002912-46.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARLON CARDOSO COELHO SILVA

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PAULO ROBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002912-46.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002912-46.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS PARTE RÉ: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SJTO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS para requerer a devolução de veículos e de outros bens arrecadados por ordem deste Juízo Federal exarada nos autos n. 1009731-04.2021.4.01.4300 e n. 1008824-58.2023.4.01.4300 (Operação Midas do Cerrado), no interesse do Inquérito Policial n. 1002354-79.2021.4.01.4300 (ID 2092675173). A parte requerente alegou o seguinte: (a) que o veículo BMW I8, placa FUY2J07, estaria sendo utilizado pela Polícia Federal para fins alheios ao definido na decisão de concessão de uso provisório; (b) que haveria excesso de prazo para a conclusão da investigação correlata; e (c) que a Polícia Judiciária teria retirado a película do veículo e inserido plotagem de viatura. O Ministério Público Federal requereu o indeferimento dos pedidos deduzidos neste incidente (ID 2108189685). A Polícia Federal prestou esclarecimentos (ID 2168287140). O Parquet reiterou o seu parecer (ID 2171281040). É o relatório. Fundamento e decido. A Polícia Federal apresentou esclarecimentos sobre o fato de o referido veículo ter transitado em vias públicas e de ter sido estacionado em uma garagem privada, nos seguintes termos (ID 2168287140): “[...] o veículo foi encaminhado para oficina especializada e devidamente contratada, deslocando-se sob escolta, realizada por outras viaturas ostensivas. Observe-se Excelência, a mais absoluta boa-fé processual e transparência da POLÍCIA FEDERAL quanto ao cumprimento da ordem de uso dos veículos, tendo antecipadamente às ilações da Petição de ID 2092675173, informado o Juízo quanto à caracterização para fins de exposição e ao deslocamento do veículo para a realização de manutenção em oficinas contratadas pela Administração Pública, não havendo quaisquer irregularidades. Ressalte-se que o deslocamento pelas vias da cidade de Palmas/TO foi realizado sob escolta a fim de minimizar os riscos de eventuais danos que pudessem ocorrer nos trajetos, tudo a demonstrar o zelo e a preocupação que a Instituição tem dispensado em relação ao bem que encontra-se sob sua guarda. No que tange, à utilização de garagem particular para a guarda do veículo, registra-se mais uma vez o cuidado que foi apresentado pela Administração Pública. Isso porque, após a entrega do veículo, foi verificado que o acesso à garagem no subsolo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins poderia causar avarias ao veículo. Lado outro, ainda não havia sido concluída a contratação de um novo estacionamento para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins. Diante disso, foi cedida à Administração uma vaga térrea coberta de garagem particular com controle de acesso, videomonitoramento em sistema de CFTV, entre outras medidas de segurança. Com a conclusão da contratação/disponibilização do novo estacionamento da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins a guarda do veículo passou a ser realizada no novel local oficial. Todo o trâmite restou devidamente documentado no Processo Administrativo SEI nº 08297.000811/2024-10, cuja cópia é juntada aos autos”. As informações trazidas pelo requerente de que o veículo teria transitado em via pública e de que teria sido registrado enquanto se encontrava estacionado em garagem particular não são suficientes para gerar a conclusão de que haveria irregularidades, mormente porque não foram apresentados argumentos ou provas sobre quais desvios seriam esses. Soma-se a isso o fato de que a Polícia Federal apresentou explicações a respeito das ocorrências relatadas pelo requerente e informou que os atos de manejo do veículo encontram-se documentados em procedimento administrativo especificamente autuado para essa finalidade, o que conduz à presunção de que foram ações regulares, notadamente diante da ausência de provas em sentido contrário (cf. ID 2168287140, 2168287174 - Pág. 12 e seguintes). Este Juízo foi previamente comunicado pela Polícia Federal sobre a plotagem do veículo como viatura para sua utilização em exposições e ações pedagógicas, consoante consta da decisão de ID 2072138695 dos autos n. 1008824-58.2023.4.01.4300, sendo certo que se trata de medida ordinária, uma vez que o referido órgão policial faz uso de viaturas ostensivas em suas atividades de rotina. Portanto, em relação ao alegado uso indevido do veículo, não existem elementos suficientes que justifiquem a averiguação de eventual desvio e a responsabilização dos agentes públicos da Polícia Federal. Noutro giro, as notícias do requerente quanto à suposta ocorrência de infrações de trânsito que teriam sido cometidas pela Polícia Federal ao utilizar o automóvel em questão deverão ser apresentadas à autoridade administrativa competente, e não a este Juízo Criminal, a quem falece competência para a aplicação de multas ou para a adoção de outras providências dessa natureza. Já as alegações de excesso de prazo para a conclusão da investigação criminal correlata deverão ser formuladas no bojo do feito principal, uma vez que o incidente de restituição de coisas apreendidas não se presta a esse propósito. O eventual reconhecimento neste feito de excesso de prazo consistiria em antecipação do mérito de uma pretensão defensiva que deveria ter sido formulada no caderno principal, considerando-se as inúmeras outras consequências que essa decisão geraria. Assim, tem-se que a defesa adotou a via inadequada para requerer o encerramento anômalo da investigação. Sobre o mérito do pedido de restituição, é preciso destacar que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu o seguinte no bojo da Apelação Criminal n. 1004665-09.2022.4.01.4300 (cf. ID 2197229989 e seguintes e ID 2197229882 - Pág. 16 e 18/19 do feito cautelar de n. 1009731-04.2021.4.01.4300): “[...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, com o fim de, reformando a decisão recorrida, acolher o pedido de levantamento das cautelares patrimoniais, com extensão dos efeitos liberatórios às demais pessoas físicas e jurídicas que foram objeto das medidas assecuratórias (processo n. 1009731-04.2021.4.01.4300) ora afastadas (art. 580 do CPP). [...] Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator”. Por essa razão, nos autos do processo n. 1009731-04.2021.4.01.4300, este Juízo determinou o cumprimento da ordem exarada pela Corte Regional Federal na Apelação Criminal n. 1004665-09.2022.4.01.4300, mediante a adoção das providências necessárias para a efetivação do levantamento de todas as medidas cautelares patrimoniais decretadas em desfavor dos representados (cf. ID 2197247346). Ante o exposto, encontra-se prejudicado o pedido deduzido neste incidente, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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