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Lucas Henrique Caetano x Banco Itaucard S/A

ID: 277726158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-62.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE CAETANO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1002912-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Caetano - Reqdo: Banco Itaucard S/… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1002912-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Henrique Caetano - Reqdo: Banco Itaucard S/A - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1004076-95.2025.8.26.0609

ID: 311264083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004076-95.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO VIDA NOVA - FII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES

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Processo 1004076-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii - Vistos. 1. Tutela provisória. Trata-se de ação de despejo por f… Processo 1004076-95.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Vida Nova - Fii - Vistos. 1. Tutela provisória. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual se formula pedido de antecipação de tutela. A tutela de urgência nas ações de despejo é regida pelo §1º, do artigo 59, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. §2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Observo, ainda, que a caução já foi prestada (fls. 190/191). Assim, enquadrando-se o caso ao inciso IX acima mencionado e já prestada a caução, a tutela provisória pode ser deferida de imediato. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar que o réu e demais ocupantes desocupe(m) o bem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo, com reforço policial, inclusive, se necessário ao cumprimento da medida. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. 1.1. Desde já, esclareço que, se o imóvel estiver abandonado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 2. No mais, cite(m)-se, cientificando-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91), com as advertências dos artigos 335 e 344 do NCPC. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. Advirta(m)-se o requerido(a)(s) de que poderá(ão) elidir a liminar se dentro do prazo de desocupação efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3º da lei nº 8.245/91). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 3. Citado(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s), fica(m) este(s) advertido(s) de que deverá(ão) manter seu endereço atualizado nos termos do art. 274, parágrafo único do NCPC. 4. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o(a) requerido(a)(s) não reside(m) no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud (valor: 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ pesquisado), desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: PATRICIA DA CONCEIÇÃO PIRES (OAB 238205/SP)

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Processo nº 2197236-52.2025.8.26.0000

ID: 313141497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197236-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA XAVIER VASCONCELOS IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL MARIA EDUARDA XAVIER VASCONCELOS STEFANY BAGESKI CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

STEFANY BAGESKI CRUZ

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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STEFANY BAGESKI CRUZ

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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DESPACHO Nº 2197236-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197236-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taboão da Serra - Paciente: Eliana Xavier Vasconcelos - Paciente: Maria Eduarda Xavier Vasconcelos - Impetrante: Iranildo da Silva Alves Brasil - Impetrante: Stefany Bageski Cruz - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Eliana Xavier Vasconcelo e Maria Eduarda Xavier Vasconcelos contra ato proferido pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro de Taboão da Serra, nos autos do Habeas Corpus nº 1003869-96.2025.8.26.0609. Depreende-se dos autos que foi deferida busca e apreensão no imóvel situado na Estrada São Judas, n. 90, grupo 12, apto 98, bloco B Embu das Artes/SP, bem como autorizado acesso irrestrito para análise e extração de dados dos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos. Sustentam os impetrantes, em síntese, nulidade da apreensão de dois aparelhos celulares e do veículo Hyundai ix35, placas PPK7C16, realizada em desfavor das pacientes, bem como do depoimento prestado pela paciente Maria Eduarda perante a autoridade policial, ao argumento de que o ato teria sido produto de condução coercitiva indevida. Inconformadas, as pacientes impetraram Habeas Corpus perante o Juízo de Origem, da 1ª Vara Criminal do Foro de Taboão da Serra, contudo, a inicial foi apenas parcialmente deferida, não sendo o writ recebido quanto às alegações relativas à apreensão dos bens e condução coercitiva da paciente Maria Eduarda. Quanto à parte conhecida do writ, para analisar os pedidos relativos aos atos subsequentes à alegada condução coercitiva da impetrante Maria Eduarda, a ordem foi denegada por aquele Juízo. Em face da r. sentença foi interposto Recurso em Sentido Estrito, pendente de apreciação. Aduzem as impetrantes a ocorrência de ilegalidade manifesta, em razão da manutenção da apreensão dos bens das pacientes, uma vez que não eram alvo das investigações, pretendendo, assim, a restituição dos aparelhos celulares e do veículo apreendido. Alegam, ainda, que os policiais promoveram a condução coercitiva da paciente Maria Eduarda à unidade policial, razão pela qual pugnam pelo reconhecimento da nulidade do depoimento prestado à autoridade policial. Destarte, requerem, liminarmente, o reconhecimento da ilicitude da condução coercitiva da impetrante Maria Eduarda e da apreensão do automóvel da impetrante Eliana Xavier. No mérito, pugnam pela concessão da ordem, a fim de que i) se reconheça a coação ilegal ao direito de ir e vir das pacientes, em razão da apreensão indevida de seus bens e pela condução coercitiva à delegacia de polícia, ii) seja declarada a nulidade absoluta das declarações prestadas por Maria Eduarda sob coação, bem como de todos os atos subsequentes que delas decorreram, incluindo a apreensão do seu aparelho celular, iii) seja determinada a restituição imediata dos bens apreendidos, isenta do pagamento de qualquer despesa. Subsidiariamente, requerem que seja determinado ao MM Juiz de origem que processe o RESE interposto nos autos n. 1003869-96.2025.8.26.0609, assim como o mandado de segurança de forma urgente distribuído aos autos n. 1003591-95.2025.8.26.0609 (fls. 01/09). Indefiro a liminar. Em que pesem os argumentos trazidos pela Defesa, a medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato por meio do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, de maneira a autorizar a providência ora postulada. Em análise perfunctória própria do writ, não se verifica ausência de fundamentação na decisão impugnada (fls. 22/25), não havendo que se falar em teratologia, tampouco na presença de qualquer irregularidade formal a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Portanto, no presente caso não se divisa ilegalidade manifesta a ponto de ensejar a medida excepcional da antecipação do mérito do writ em sede liminar. Logo, a matéria deverá ser apreciada detidamente por ocasião do julgamento do Habeas Corpus, após seu regular processamento. Processe-se e oficie-se solicitando informações, que poderão ser complementadas, oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual, a teor do artigo 495 e seu parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, abra-se vista a D. Procuradoria Geral de Justiça. - Magistrado(a) Ana Lucia Fernandes Queiroga - Advs: Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB: 359208/SP) - Stefany Bageski Cruz (OAB: 332326/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500931-14.2025.8.26.0628

ID: 335063873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500931-14.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO DE PAIVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO

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Processo 1500931-14.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - TIAGO DE PAIVA OLIVEIRA - 1. Considerando que os fatos apurados já foram objeto de denúncia nestes autos, pro… Processo 1500931-14.2025.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - TIAGO DE PAIVA OLIVEIRA - 1. Considerando que os fatos apurados já foram objeto de denúncia nestes autos, promova-se o apensamento dos autos nº 1500813-95.2025.8.26.0609, 1500824-27.2025.8.26.0609 e 1500817- 35.2025.8.26.0609 à presente ação penal, requisitando-os, se necessário. 2. Fl. 140: Defiro, se em termos, a habilitação e o acesso aos autos via portal e-SAJ, tendo em vista se tratar de autos digitais, observado o disposto no artigo 7º, §10, da Lei 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob Segredo de Justiça, caso em que deverá a defensora juntar a respectiva procuração que concede poderes para atuação no presente feito. Cadastre-se, conforme o caso. 3. Sem prejuízo, intime-se a patrona para apresentação de resposta à acusação. 4. Apenas para dar celeridade ao feito e por se tratar de réu preso, sem prejuízo de eventual absolvição sumária após a oferta de defesa preliminar, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de setembro de 2025, às 15:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). Requisite(m)-se o(s) réu(s). 5. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. 6. Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. 7. Por fim, considerando que a prisão preventiva foi decretada há menos de 90 (noventa) dias e inexistindo notícia da alteração das circunstâncias que determinaram a sua decretação, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPC, mantenho a prisão de fls. 42/45. - ADV: CAROLINE DOS SANTOS GARGORIANO (OAB 426788/SP)

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Processo nº 1002912-67.2025.8.13.0024

ID: 300778400

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002912-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos. /S31. Defiro os benefícios da gra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002912-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO FELIX DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCÂNTARA (OAB MG097650) DECISÃO Vistos. /S31. Defiro os benefícios da gratuidade. Constatada a tramitação dos autos de nº 5171763-69.2023.8.13.0024 e 5147413-17.2023.8.13.0024 ( evento 6, CERTRIAG1 ), se tratar de objeto distinto (produção antecipada de provas e anulação contrato cartão consignado), não configura a conexão e/ou litispendência. Complemente-se a inicial, adequando corretamente o valor da causa ao benefício econômico pretendido, em conformidade à legislação pertinente (artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil/2015), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a determinação, considerando as circunstâncias excepcionais de saúde a nível mundial, com a necessidade de adoção de medidas preventivas em atendimento às orientações da Organização Mundial de Saúde, de evitar agrupamentos não emergenciais desnecessários que possam expor cidadãos a contatos pessoais que facilitariam eventual disseminação do vírus que apresenta alto nível de contágio, por precaução, para fins de assegurar a saúde e bem estar de todos, sem quaisquer prejuízos para ambas as partes, fica dispensada audiência preliminar de Conciliação. Facultam as partes manifestar ao interesse de audiência de Mediação/Conciliação por videoconferência (art. 334 do Código de Processo Civil). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para contestar, desde que faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da citação (juntada do mandado/Aviso de Recebimento - art. 231, inciso I do CPC/2015). Consigne(m)-se no(s) mandado(s)/via postal/carta que, não contestada a ação, serão presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela(o/s) requerente(s) (art. 344 do Código de Processo Civil/2015). Cumpra-se. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002912-64.2024.4.01.4100

ID: 316562500

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-64.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDENIR GOMES DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO MARCOS MOURA DA SILVA

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MARIA ANGELA FERREIRA DA SILVA

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JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1002912-64.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO 1002912-64.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE VALDENIR GOMES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrente no bojo do qual alega, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tais as premissas, passo ao exame do recurso. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, veja-se o teor da fundamentação constante na decisão embargada: No caso dos autos, a perícia médica atestou que o segurado é portadora de sequelas de hanseníase, o que, implica em limitações físico/motoras. A pontuação atribuída pelo perito foi 3.350 pontos). Por sua vez, na avaliação funcional, o perito assistente social adotou os critérios previstos na citada portaria interministerial, constatou a existência de algumas atividades em que o autor necessitava de modificação para seu exercício (75 pontos) e, ao final, apurou a pontuação total, considerando tais peculiaridades, de 3.775 pontos. Nesse contexto, a soma da pontuação obtida, 7125, enquadra o autor como portador de deficiência leve. Todavia, identifica-se do laudo pericial que a condição identificada pelo expert foi constatada a partir da progressão do quadro clínico do periciado, sendo que foi fixada data de início de impedimento em 19/05/2021. Dessa forma, a que tudo indica, o impedimento foi gerado em período posterior à aposentadoria (DIB = 10/04/2014), sendo que a parte autora não chegou a exercer suas atividades laborativas na condição de pessoa com deficiência. Desse modo não há o que se falar em revisão da aposentadoria pleiteada, nos termos como proposto na inicial. Portanto, que, ao contrário do que afirma a parte recorrente, este juízo analisou – e rechaçou - o ponto sobre o qual agora se alega negativa de prestação jurisdicional. Sendo esse o contexto, pondero que "não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia", como sucede na espécie (REsp 579819/RS, Re. Ministro Massami Uyeda, DJe 15/09/2009). Nessas circunstâncias, deverá o embargante, caso tenha interesse, manejar contra a sentença o recurso cabível para sua reforma, pois se apresenta vedado ao magistrado, sem que estejam presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alterá-la após sua publicação. Não se olvide que “entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a oposição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida” (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juiz(íza) Federal Assinado eletronicamente

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Processo nº 1004312-66.2024.8.26.0323

ID: 275888188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004312-66.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FARIA GOMES DURVAL GOMES NETO PAULO AFONSO DE FARIA GOMES REGINA CELIA DE FARIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISTIANE MENDONÇA GOMES PANUNZIO

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ADV: KRISTIANE MENDONÇA GOMES PANUNZIO (OAB 169634/SP) Processo 1004312-66.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Afonso de Faria Gomes, Regina Celia de Faria Gomes, Ana Paula … ADV: KRISTIANE MENDONÇA GOMES PANUNZIO (OAB 169634/SP) Processo 1004312-66.2024.8.26.0323 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Paulo Afonso de Faria Gomes, Regina Celia de Faria Gomes, Ana Paula de Faria Gomes, Durval Gomes Neto - Vistos. A jurisprudência admite a concessão de alvará judicial, independentemente de inventário, para levantamento de valores, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes, observada as hipóteses da Lei nº 6.858/80. Ocorre que o alvará só pode ser expedido observado o limite de valor fixado em lei, que é de 500 OTNs. No caso dos autos, a soma dos bens deixados pela falecida supera em muito o valor permitido na Lei nº 6.858/80, de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN). Portanto, como não se mostra possível mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento do valor, é o caso de indeferimento do pedido de alvará, devendo o acervo hereditário ser partilhado em ação de arrolamento ou inventário de bens. Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002127-56.2020.8.26.0271; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022). ALVARÁ JUDICIAL - Autores que postulam a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de previdência, valores em conta bancária e para a alienação de veículo do falecido - Sentença que acolheu o pedido de levantamento dos valores da previdência, mas extinguiu o processo sem julgamento do mérito em relação aos valores em conta bancária e à alienação do veiculo - Insurgência dos autores - Jurisprudência que tem admitido a expedição de alvará para veículos de baixo valor quando são os únicos bens a inventariar - Veículo e montante em conta que, no entanto, superam 500 OTN's, obstando a expedição do alvará, observado o disposto no art. 2o, da Lei no. 6.858/80 - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002912-05.2023.8.26.0597 Sertãozinho, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). "Alvará judicial. Pretensão ao levantamento de saldo em conta bancária, além da transferência de veículos. Hipótese em que não autorizado o alvará judicial autônomo. Não incidência do artigo 666 do Código de Processo Civil. Valor que ultrapassa 500 OTN, além de existir herdeira incapaz. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1028892-50.2020.8.26.0114; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o pedido inicial sem apreciação do mérito e o faço com fundamento no artigo 485, IV do CPC. Transitada em Julgado, arquivem-se os autos. Custas recolhidas. Intime-se.

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Município De São Paulo x Servico Social Do Comercio Adm Regional Do Est

ID: 291382207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1586965-59.2022.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ADM REGIONAL DO EST

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA SILVA ESQUIAPATI

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ALESSANDRA PASSOS GOTTI

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TITO DE OLIVEIRA HESKETH

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DEIVISSON LEMOS DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1586965-59.2022.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1586965-59.2022.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Servico Social do Comercio Adm Regional do Est - Magistrado(a) Eutálio Porto - Após sustentação oral realizada pela Dra. Letícia Silva Esquiapati, OAB/SP nº 496.316, negaram provimento ao recurso. VU. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017, EM QUE O EXECUTADO OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA.2. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO À IMUNIDADE DO SESC, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA QUE OS DÉBITOS FORAM APURADOS APÓS A AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS E QUE CONSTOU A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, POIS, AO RECONHECER IMUNIDADE, NÃO RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO E VIOLOU A COISA JULGADA.5. MEDIANTE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.6. NO CASO, O EXECUTADO ADQUIRIU OS IMÓVEIS TRIBUTADOS EM 17/02/2017, APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017.7. CONSTOU EXPRESSAMENTE NA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS EXPEDIDA PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS, CONFORME RESSALVA CONTIDA NA PARTE FINAL DO ART. 130 DO CTN, SUBSISTINDO A DO ALIENANTE, ANTIGO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE É AFASTADA QUANDO CONSTA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS NO TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA, POIS PROVA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADQUIRIDO, SUBSISTINDO, CONTUDO, A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ARTS. 34, 130; CPC, ARTS. 141, 492, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020919-04.2018.8.26.0053, REL. DES. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/04/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002912-13.2019.8.26.0090, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 15/03/2023; STJ, RESP Nº 1.073.702/PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 17/03/2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador) - Tito de Oliveira Hesketh (OAB: 72780/SP) - Alessandra Passos Gotti (OAB: 154822/SP) - Letícia Silva Esquiapati (OAB: 496316/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011569-88.2025.8.26.0071

ID: 279173275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1011569-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAZZOCCHIO SANDRA MAZZOCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO DE SALES

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ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requis… ADV: Ricardo Francisco de Sales (OAB 317229/SP) Processo 1011569-88.2025.8.26.0071 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Sandra Mazzochi, Alexandre Mazzocchio - a) A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto a(o)(aos) autor(a)(es) aditarem a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, para o fim de: 1) reapresentar a exordial, devendo conter o nome e a qualificação completa do autor da herança; 2) manifestar quanto ao rito a ser seguido no presente, a uma por que consta na certidão de óbito informação quanto à existência de demais bens deixados pelo autor da herança; a duas por que nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 6.858/80, o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional (grifei). Assim, inadmissível a adoção do rito do alvará no presente caso, vez que o valor que se pretende levantar supera, em muito, o limite de 500 OTNs estabelecido em lei v. Apelação nº 1002912-81.2016.8.26.0263, Rel. Des. Elcio Trujillo, julgado em 20/03/2018). 3) Adequar o valor da causa, de acordo com o valor a ser levantado (art. 321). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a inicial será indeferida (CPC, art. 321 - parágrafo único). b) O requerente distribuiu o presente pedido de expedição de alvará com tarja de segredo de justiça. Não obstante, a ação de inventário e pedido de expedições de alvarás de levantamento de bens/valores de autores de heranças não estão incluídos no rol do artigo 189 do CPC. Ademais, a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que: Art. 1.º A consulta aos dados básicos dos processos judiciais será disponibilizada na rede mundial de computadores (internet), assegurado o direito de acesso a informações processuais a toda e qualquer pessoa, independentemente de prévio cadastramento ou de demonstração de interesse. Parágrafo único. No caso de processo em sigilo ou segredo de justiça não se aplica o disposto neste artigo. Art. 2.º Os dados básicos do processo de livre acesso são: I - número, classe e assuntos do processo; II - nome das partes e de seus advogados; III - movimentação processual; IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos. Art. 3.º O advogado cadastrado e habilitado nos autos, as partes cadastradas e o membro do Ministério Público cadastrado terão acesso a todo o conteúdo do processo eletrônico. Deste modo, o acesso aos autos é restrito às partes e seus advogados e as informações de livre acesso não compreendem os documentos juntados aos autos. Ante o exposto indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja respectiva. c) Recebo como aditamento à inicial (fls. 46-59). Anote-se. Destaco que os mandatos judiciais devidamente assinados pelos autos encontram-se juntados às fls. 47 e 49. Após, tornem conclusos (DESP 01). Intime-se.

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Processo nº 1002912-08.2025.8.26.0541

ID: 279167641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-08.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCE CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY KENDI HOKAZONO

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JULIANA SASSO DE SOUZA

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ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Kenny Kendi Hokazono (OAB 440437/SP) Processo 1002912-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilce Cesar - Vistos. Recebo a p… ADV: Juliana Sasso de Souza (OAB 388879/SP), Kenny Kendi Hokazono (OAB 440437/SP) Processo 1002912-08.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nilce Cesar - Vistos. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da gratuidade da justiça Considerando a documentação de fls. 38-41, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e § 3º do artigo 99, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se a tarja processual correspondente e realize as anotações necessárias em sistema. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 80 (oitenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade especial de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 5º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI) e Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Assim, CITE-SE o réu da presente ação, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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