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Processo nº 8138841-83.2021.8.05.0001

ID: 325127358

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8138841-83.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE MENEZES PICCOLO GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO LEONARDO DE MENEZES PICCOLO LUIGI DE MENEZES PICCOLO MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PIASSI SIQUARA

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DAIANA DE ABREU FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138841-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8138841-83.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: LEONARDO DE MENEZES PICCOLO e outros (4) Advogado(s): DAIANA DE ABREU FREIRE (OAB:BA18989), ADRIANA PIASSI SIQUARA (OAB:BA21222) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de pedido de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial formulado por LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO, LUIGI DE MENEZES PICCOLO e MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO, sendo os quatro primeiros herdeiros do falecido Cleomar José Piccolo e a quinta, sócia remanescente da empresa ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32). Alegam os requerentes que Cleomar José Piccolo faleceu em 18/07/2016 (Id 162729313), sendo proprietário de 99% das cotas sociais da referida sociedade empresária, cuja sucessão foi regularizada mediante inventário extrajudicial (Id 162729317). Afirmam que a empresa encontra-se inativa há mais de dez anos e cancelada na JUCEB desde agosto/2016, conforme documentação de Ids 162729320, 162729321 e 162729322. Requerem: a) pesquisa via SISBAJUD de eventuais valores bancários de titularidade da empresa; b) expedição de alvará para levantamento de valores localizados; c) expedição de alvará autorizando a dissolução/baixa da empresa. Deferida a pesquisa via SISBAJUD, localizou-se a existência de valor bancário de titularidade da referida sociedade conforme documento de Id 377533672. Após, intimada a esclarecer o interesse de agir para fins de dissolução da sociedade, a parte requerente, no Id 409564893, defendeu o interesse processual, ratificando os pedidos. Vieram os autos conclusos. É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, infere-se que o pleito merece parcial amparo. Do contrato social acostado aos Ids 162729318 e 162729319, depreende-se que o falecido Cleomar José Piccolo e a requerente Michele Lopes Dias de Carvalho eram os únicos sócios da sociedade que se pretende dar baixa. O art. 1.028 do CC dispõe que, no caso de morte de sócio e optando o sócio remanescente pela dissolução total, extingue-se a sociedade. In casu, o contrato social em sua décima segunda cláusula (Id 162729319) narra que a sociedade se dissolverá em caso de falecimento de um dos sócios e inexistência de interesse do sócio remanescente em continuar as atividades. Vejamos: "Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado". Portanto, ausente interesse da única sócia remanescente em prosseguir com a atividade empresarial, a dissolução e liquidação da sociedade é a consequência contratualmente prevista. Demais disso, os documentos colacionados aos Ids 162729320, 162729321 e 162729322 demonstram que a situação cadastral da empresa perante a JUCEB e Receita Federal é de inapta desde 25/09/2018 ante a omissão de declarações, bem como em razão da ausência de arquivamento perante a Junta no período de 10 anos consecutivos nos termos do antigo art. 60 da Lei n. 8934/1994, a indicar a inexistência de atividade financeira ou patrimonial da empresa. Também não há registros de ações trabalhistas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, de ações judiciais na Justiça Federal ou perante o TJBA (Ids 162729327 a 162729333), ou, ainda, de atividade operacional ao longo dos anos, tudo a ensejar a inexequibilidade do fim social nos termos do art. 1.034, II, do CC. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TJGO e pelo TJSP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NA PERSECUÇÃO DA FINALIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. 1. Sabe-se que a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrado os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por razões tais como, vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, fim social exaurido ou inexequível etc. 2. Para que o objeto social se torne inexequível, a sociedade empresária deve manifestar a incapacidade de oferecer benefícios econômicos aos sócios ou o objeto do contrato tenha findado, não se concretizando mais. 3. Verifica-se que a empresa requerida atuava como concessionária da marca Chevrolet e que após a rescisão do contrato, os sócios requeridos não demonstraram que tenham envidado esforços na persecução do objeto social. 4. Uma vez demonstrado nos autos que a sociedade está inativa na JUCEG desde 2011, bem como o estabelecimento comercial encontra-se fechado, não há razão para a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0330127-58.2005 .8.09.0093, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART . 1.034, II, DO CC, É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10029196420188260114 SP 1002919-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2022) Destarte, considerando, ainda, a concordância entre os herdeiros do sócio falecido e a única sócia remanescente, a dissolução da sociedade é inafastável. Por outro lado, no que tange à liquidação e extinção da sociedade para fins de baixa definitiva, como requerem os peticionantes, tem-se o seguinte cenário: Como cediço, a dissolução de sociedade é ato que formaliza o encerramento de uma sociedade e antecede à liquidação da empresa, que, por sua vez, precede à extinção da pessoa jurídica. A liquidação, em regra, é fase necessária para apuração do ativo e pagamento do passivo, culminando na partilha do eventual saldo entre os sócios. No caso em testilha, em que pese a demonstração da ausência de atividade financeira ou patrimonial há anos, bem como da inexistência de ações trabalhistas, não é possível declarar a completa inexistência de passivo ou de eventuais débitos de outra natureza, de modo que a declaração de liquidação e da consequente extinção e baixa da sociedade, por ora, requer cautela. Decerto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a chamada dissolução direta ou dissolução sem liquidação em casos específicos, contudo, no caso em testilha, não resta demonstrada a inexistência de todo e qualquer eventual débito. Não se pode olvidar que a fase de liquidação, no âmbito da dissolução societária, tem como um de seus principais objetivos a proteção de direitos de terceiros, notadamente os credores da sociedade. A supressão dessa etapa, ainda que aparentemente justificável no caso concreto, poderia, em tese, acarretar prejuízos a eventuais interessados que não participaram da relação processual. Nesse diapasão, mesmo considerando a alegada ausência de outro patrimônio - exceto o saldo bancário - e a inatividade prolongada da empresa, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias para resguardar eventuais direitos de terceiros, garantindo-lhes o conhecimento da dissolução e a oportunidade de se manifestarem previamente à baixa definitiva da sociedade. Sendo assim, presentes os requisitos legais, se impõe a dissolução total da sociedade nos termos do artigo 1.028, inciso II, do Código Civil, ficando condicionada, contudo, às cautelas necessárias para proteção de direitos de terceiros. No que tange ao pedido de levantamento de valores em conta bancária de titularidade da sociedade - etapa inerente à apuração de haveres e à liquidação da empresa - vê-se que há escritura pública de inventário e partilha do espólio de Cleomar José Piccolo, da qual constam como únicos herdeiros os ora requerentes LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO e LUIGI DE MENEZES PICCOLO. Observa-se, ainda, que as cotas da sociedade pertencentes ao falecido foram divididas em partes iguais entre os mencionados herdeiros (Id 162729317). Nesse contexto, devido é o levantamento do valor localizado em conta bancária de titularidade da sociedade ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32), respeitada a quota parte indicada no contrato social, isto é 99% aos herdeiros (24,75% para cada um) e 1% à sócia remanescente. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.028, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR A DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade ATIVA REPRESENTAÇÕES LTDA (CNPJ 07.710.129/0001-32). Ademais, considerando a necessidade de proteção a eventuais direitos de terceiros, DETERMINO ainda que: 1. Recolhidas as custas, seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, dando ciência a terceiros interessados sobre a dissolução total da sociedade, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação de interessados, ou após a apreciação de eventuais manifestações: 2.1. Proceda-se à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para que proceda à baixa da referida empresa, após o pagamento das taxas e emolumentos devidos; 2.1.1. Consigne-se expressamente no ofício à JUCEB que a dissolução sem liquidação formal não prejudica direitos de eventuais credores, que poderão exercê-los pelas vias próprias, nos termos dos arts. 1.032 e 1.110 do Código Civil e demais legislação aplicável, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, observados os prazos prescricionais pertinentes; 2.2. Certifique-se o valor existente em conta judicial vinculada a este feito; 2.2.1. Após, intimem-se os requerentes a informarem os dados bancários para fins de expedição do(s) alvará(s) no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2.2.2. Por fim, expeça-se alvará para levantamento do valor existente em conta judicial vinculada a este feito (Id 377533672), cabendo 24,75% para cada um dos quatro herdeiros, quais sejam LEONARDO DE MENEZES PICCOLO, FERNANDA DE MENEZES PICCOLO, GRAZIELLE DE MENEZES PICCOLO e LUIGI DE MENEZES PICCOLO, e 1% para a sócia remanescente MICHELE LOPES DIAS DE CARVALHO na proporção das cotas societárias nos termo do contrato social de Ids 162729318 e 162729319. Custas processuais remanescentes, a considerar o valor do proveito econômico conforme saldo bancário localizado, pelos requerentes. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs

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Processo nº 8087990-40.2021.8.05.0001

ID: 333487369

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8087990-40.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARBOSA SANTOS JOSEANE BARBOSA SANTOS JOSE ORLANDO NASCIMENTO SANTOS JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES MARGARETE BARBOSA DE SOUZA ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES

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ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087990-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087990-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: MARGARETE BARBOSA DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): ROBERTO CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA38346), JOSE WILSON CONCEICAO DOMINGUES (OAB:BA41185) Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por MARGARETE BARBOSA DE SOUZA, JOSÉ ORLANDO NASCIMENTO SANTOS, JOSEANE BARBOSA SANTOS eGEOVANE BARBOSA SANTOS mediante o qual pleiteiam a expedição de alvará judicial a fim de autorizar a baixa da sociedade ENCOSTES SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.281.435/0001-02. Narram os autores que a sociedade foi constituída por MARGARETE e sua irmã MARIA DO CARMO BARBOSA SANTOS, que veio a óbito em 19/06/2019, conforme certidão de óbito acostada ao ID 128652911, tendo deixado como únicos herdeiros o esposo e os filhos, todos litisconsortes na presente demanda. Alegam que a empresa se encontra inoperante desde antes do falecimento da sócia falecida, tendo sido declarada inapta/cancelada em 25/10/2018. Fundamentam seu pedido no artigo 1.033, inciso IV, do Código Civil, argumentando que, ausente pluralidade de sócios e inexistente interesse dos herdeiros em dar continuidade à atividade empresarial, configura-se causa de dissolução da sociedade, cabendo apenas a formalização judicial da extinção. Sustentam ainda que diligenciaram junto à JUCEB, mas foram impedidos de promover administrativamente a baixa da empresa, sendo exigido alvará judicial para tanto. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, tendo este Juízo se declarado incompetente e determinando o encaminhamento dos autos a uma das Varas Empresariais (ID 129223885). Por decisão de ID 239809489, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora comprovasse o interesse de agir, demonstrando o indeferimento do pedido de baixa da empresa junto a JUCEB. A parte requerente, no Id 286702113, defendeu o interesse processual. Anexou documentos extraídos do "REDSIM" (IDS 286702114 e 286702115) e Certidão Simplificada Digital (ID 286702116). No ID 497898589, este Juízo converteu o julgamento em diligência, determinando que os autores apresentem o contrato social da empresa com todas as alterações contratuais. Em atendimento à determinação judicial, os autores peticionaram ao ID 501558673, acostando alteração contratual de 12/02/2001, que comprova a inclusão de MARGARETE BARBOSA DE SOUZA no quadro societário da empresa. Reiteraram os pedidos iniciais e requereram o julgamento antecipado da lide. É o que cumpria relatar. Decido. Os autores fundamentaram seu pedido, inicialmente, no art. 1.033, IV, do Código Civil, que previa a dissolução de sociedade em razão da perda da pluralidade societária. Ocorre, todavia, que o referido dispositivo foi expressamente revogado pela Lei nº 14.195/2021, que passou a admitir, de forma ampla, a sociedade limitada unipessoal, esvaziando, portanto, a tese de dissolução por ausência de pluralidade. Ainda assim, a pretensão dos autores encontra fundamento jurídico válido no art. 1.034, inciso II, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade. No caso concreto, restou comprovado que a empresa se encontra inapta desde 25/10/2018, conforme documento de ID 128652933, por ausência de arquivamento de atos perante a Junta Comercial. Verificou-se, ainda, que a sócia MARIA DO CARMO BARBOSA SANTOS faleceu em 19/06/2019 (ID 128652911), sendo seus herdeiros partes na presente demanda e manifestando desinteresse na sucessão societária. Da alteração do contrato social acostada ao ID 501558683, depreende-se que a requerente MARGARETE é a única sócia remanescente da sociedade que se pretende dar baixa. O art. 1.028 do CC dispõe que, sendo silente o contrato social e optando o sócio remanescente pela dissolução total, extingue-se a sociedade. In casu, o contrato social em sua cláusula oitava (ID 501558683) prevê que "falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, a sociedade continuará com seus herdeiros ou sucessores. Não sendo possível, apurar-se-ão os haveres em balanço geral, que se levantará, conforme entendimento vigente". Todavia, os herdeiros e legítimos sucessores da sócia falecida, em conjunto com a sócia supérstite, sustentam o desinteresse em prosseguir com a sociedade. Demais disso, os documentos colacionados aos ID 128652933, demonstram a inexistência de atividade financeira ou patrimonial da empresa entre desde o ano de 2018, além da inexistência de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Também não há registros de ações trabalhistas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ou de atividade operacional ao longo dos anos, tudo a indicar a inexequibilidade do fim social nos termos do art. 1.034, II, do CC. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TJGO e pelo TJSP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NA PERSECUÇÃO DA FINALIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. 1. Sabe-se que a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrado os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por razões tais como, vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, fim social exaurido ou inexequível etc. 2. Para que o objeto social se torne inexequível, a sociedade empresária deve manifestar a incapacidade de oferecer benefícios econômicos aos sócios ou o objeto do contrato tenha findado, não se concretizando mais. 3. Verifica-se que a empresa requerida atuava como concessionária da marca Chevrolet e que após a rescisão do contrato, os sócios requeridos não demonstraram que tenham envidado esforços na persecução do objeto social. 4. Uma vez demonstrado nos autos que a sociedade está inativa na JUCEG desde 2011, bem como o estabelecimento comercial encontra-se fechado, não há razão para a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0330127-58.2005 .8.09.0093, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART . 1.034, II, DO CC, É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10029196420188260114 SP 1002919-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2022). Destarte, sobretudo considerando a concordância e quitação mútua entre a sócia remanescente e os herdeiros da sócia falecida, a dissolução da sociedade, sem a necessidade de apuração de haveres, é inafastável. Por outro lado, no que tange à liquidação e extinção da sociedade, tem-se o seguinte cenário: Como cediço, a dissolução de sociedade é ato que formaliza o encerramento de uma sociedade e antecede à liquidação da empresa, que, por sua vez, precede à extinção da pessoa jurídicai. A liquidação, em regra, é fase necessária para apuração do ativo e pagamento do passivo, culminando na partilha do eventual saldo entre os sócios. No caso em testilha, em que pese a demonstração da ausência de atividade financeira ou patrimonial há anos, bem como da inexistência de débitos fiscais e de ações trabalhistas, não é possível declarar a completa inexistência de passivo ou de eventuais débitos de outra natureza, que não fiscal e trabalhista, de modo que a declaração de liquidação e da consequente extinção da sociedade, por ora, requer cautela. Decerto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a chamada dissolução direta ou dissolução sem liquidação em casos específicos, contudo, no caso em testilha, não resta demonstrada a inexistência de todo e qualquer eventual débito. Não se pode olvidar que a fase de liquidação, no âmbito da dissolução societária, tem como um de seus principais objetivos a proteção de direitos de terceiros, notadamente os credores da sociedade. A supressão dessa etapa, ainda que aparentemente justificável no caso concreto, poderia, em tese, acarretar prejuízos a eventuais interessados que não participaram da relação processual. Nesse diapasão, mesmo considerando a alegada ausência de patrimônio e a inatividade prolongada da empresa, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias para resguardar eventuais direitos de terceiros, garantindo-lhes o conhecimento da dissolução e a oportunidade de se manifestarem previamente à baixa definitiva da sociedade. Sendo assim, presentes os requisitos legais, se impõe a dissolução total da sociedade nos termos do artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, ficando condicionada, contudo, às cautelas necessárias para proteção de direitos de terceiros. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.034, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade ENCOSTES SERVIÇOS LTDA, CNPJ 04.281.435/0001-02, em razão da inexequibilidade do fim social. Ademais, considerando a necessidade de proteção a eventuais direitos de terceiros, DETERMINO ainda que: 1. Seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, dando ciência a terceiros interessados sobre a dissolução total da sociedade, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação de interessados, ou após a apreciação de eventuais manifestações, proceda-se à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para que proceda à baixa da referida empresa, após o pagamento das taxas e emolumentos devidos; e 3. Consigne-se expressamente no ofício à JUCEB que a dissolução sem liquidação formal não prejudica direitos de eventuais credores, que poderão exercê-los pelas vias próprias, nos termos dos arts. 1.032 e 1.110 do Código Civil e demais legislação aplicável, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, observados os prazos prescricionais pertinentes. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos autores, contudo sua exigibilidade encontra-se sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente jcmas iEm sentido estrito, a dissolução se refere ao ato, judicial ou extrajudicial, que desencadeia o procedimento de extinção da pessoa jurídica. Os atos de encerramento da personalidade jurídica da sociedade empresária (a dissolução, em sentido amplo) distribuem-se nas fases de dissolução (sentido estrito), liquidação e partilha. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 20. Ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, v. 2, p. 435).

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Processo nº 8134197-29.2023.8.05.0001

ID: 310315056

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 8134197-29.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO LIMA HABIB RENATA COSTA HABIB NOVATO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.040.310. Tel.: 3320-6656, E-mail: salvador2vemp@tjba.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS - DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA - PRAZO 30 DIAS PROCESSO Nº: 8134197-29.2023.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) REQUERENTE: JOSE GERALDO LIMA HABIB e outros REQUERIDO: PRAZO: 30 DIAS A Doutora MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, CAPITAL DA BAHIA, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório Empresarial processa-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE tombada sob o n°. 8134197-29.2023.8.05.00001 movida por JOSÉ GERALDO LIMA HABIB, CPF Nº. 053.565.205-49 e RENATA COSTA HABIB NOVATO, CPF 907.084.825-20, para dissolução da empresa DA EMPRESA G H COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 15.694.797/0001-41, sito na Rua Professor Romulo Almeida, nº. 38, Sala 204, Brotas. Ficam CIENTIFICADOS OS TERCEIROS INTERESSADOS, da DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, para manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme sentença prolatada de id nº. 491713311 a seguir transcrita: "SENTENÇA - Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por JOSE GERALDO LIMA HABIB e RENATA COSTA HABIB NOVATO mediante o qual pleiteiam a dissolução total da sociedade G H COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 15.694.797/0001-41, sem apuração de haveres, com expedição dos ofícios necessários. Conforme relatado na inicial, a sociedade foi constituída em 16/10/1980 por José Geraldo Lima Habib e Célia Maria Costa Habib, sendo que em 04/10/1999 houve alteração contratual para incluir a filha dos sócios, Renata Costa Habib Novato, no quadro societário. Em 21/03/2000, ocorreu o falecimento da sócia Célia Maria Costa Habib, conforme certidão de óbito acostada ao ID 413309895. Os autores alegam que, após o falecimento da sócia, a empresa foi desativada, permanecendo inativa e sem qualquer movimento ou faturamento até a presente data, não possuindo estoque, empregados ou qualquer outro elemento empresarial. Fundamentam seu pedido no artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, argumentando que o fim social da empresa se tornou inexequível. Mencionam que não há necessidade de liquidação, uma vez que, além de estar prescrito o direito de requerer a apuração de haveres (prazo de 10 anos), a empresa não possui patrimônio, contas bancárias ou estoque. Intimada a emendar a inicial a fim de que comprovasse o interesse de agir, demonstrando o indeferimento do pedido de baixa da empresa junto a JUCEB (Id 447583429), a parte requerente, no Id 448292828, defendeu o interesse processual. Anexou documentos extraídos do "Portal JUCEB" (Ids 448292829 e 448292830). É o que cumpria relatar. Decido. Trata-se de ação declaratória de dissolução total de sociedade, fundada no artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade." No caso em apreço, os autores sustentam a inexequibilidade do fim social da sociedade, diante do falecimento de um dos sócios (Sra. CELIA MARIA COSTA HABIB) em 21 de março de 2000, e da inatividade da empresa desde então. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a sociedade empresária G H COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foi constituída em 16 de outubro de 1980, tendo como objeto social a representação e comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves. Da alteração do contrato social acostada ao Id 413309891, depreende-se que os requerentes são os únicos sócios remanescentes da sociedade que se pretende dar baixa, sendo o autor JOSE GERALDO LIMA HABIB, também, sócio administrador da empresa. O art. 1.028 do CC dispõe que, sendo silente o contrato social e optando o sócio remanescente pela dissolução total, extingue-se a sociedade. In casu, o contrato social em sua décima primeira cláusula (Id 413309889) narra que a sociedade se dissolverá em caso de falecimento de um dos sócios. Vejamos: "Em caso de retirada ou falecimento de um dos sócios, a sociedade se dissolverá e o sócio retirante ou herdeiro do sócio falecido receberá do sócio remanescente, mediante balanço procedido especialmente para tal fim, seus haveres que serão resgatados à vista ou a prazo, de acordo com as condições do caixa, não devendo, entretanto, este pagamento ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses". A alteração contratual nada dispôs acerca da retirada ou falecimento dos sócios. Portanto, nos termos da sua sexta cláusula, ratificada está a décima primeira cláusula do contrato primitivo. Demais disso, os documentos colacionados aos Ids 413309908 a 413313608, demonstram a inexistência de atividade financeira ou patrimonial da empresa entre os anos de 2019 e 2023, além da inexistência de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Também não há registros de ações trabalhistas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ou de atividade operacional ao longo dos anos, tudo a indicar a inexequibilidade do fim social nos termos do art. 1.034, II, do CC. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TJGO e pelo TJSP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NA PERSECUÇÃO DA FINALIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. 1. Sabe-se que a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrado os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por razões tais como, vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, fim social exaurido ou inexequível etc. 2. Para que o objeto social se torne inexequível, a sociedade empresária deve manifestar a incapacidade de oferecer benefícios econômicos aos sócios ou o objeto do contrato tenha findado, não se concretizando mais. 3. Verifica-se que a empresa requerida atuava como concessionária da marca Chevrolet e que após a rescisão do contrato, os sócios requeridos não demonstraram que tenham envidado esforços na persecução do objeto social. 4. Uma vez demonstrado nos autos que a sociedade está inativa na JUCEG desde 2011, bem como o estabelecimento comercial encontra-se fechado, não há razão para a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0330127-58.2005 .8.09.0093, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART . 1.034, II, DO CC, É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10029196420188260114 SP 1002919-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2022) Outrossim, vê-se que a sócia Célia Maria Costa Habib faleceu em 21 de março de 2000 (Id 413309895). Assim, na linha de intelecção do quanto decidido pela 3ª Turma do STJ no Resp 1.139.593 - SC, prescrita está a pretensão para eventual apuração de haveres. Logo, ainda que haja outros herdeiros, o cumprimento da décima primeira cláusula do contrato social (Id 413309889), no que tange ao resgate de haveres, resta prejudicada, porque transcorrido o prazo decenal[1]. Os autores, únicos sócios remanescentes, alegam que a empresa não possui bens ou patrimônio. Outrossim, declaram que os valores a título de suas quotas sociais ficam dispensados e compensados. Destarte, sobretudo considerando a concordância e quitação mútua entre os sócios remanescentes, a dissolução da sociedade, sem a necessidade de apuração de haveres, é inafastável. Por outro lado, no que tange à liquidação e extinção da sociedade, tem-se o seguinte cenário: Como cediço, a dissolução de sociedade é ato que formaliza o encerramento de uma sociedade e antecede à liquidação da empresa, que, por sua vez, precede à extinção da pessoa jurídica[2]. A liquidação, em regra, é fase necessária para apuração do ativo e pagamento do passivo, culminando na partilha do eventual saldo entre os sócios. No caso em testilha, em que pese a demonstração da ausência de atividade financeira ou patrimonial há anos, bem como da inexistência de débitos fiscais e de ações trabalhistas, não é possível declarar a completa inexistência de passivo ou de eventuais débitos de outra natureza, que não fiscal e trabalhista, de modo que a declaração de liquidação e da consequente extinção da sociedade, por ora, requer cautela. Decerto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a chamada dissolução direta ou dissolução sem liquidação em casos específicos, contudo, no caso em testilha, não resta demonstrada a inexistência de todo e qualquer eventual débito. Não se pode olvidar que a fase de liquidação, no âmbito da dissolução societária, tem como um de seus principais objetivos a proteção de direitos de terceiros, notadamente os credores da sociedade. A supressão dessa etapa, ainda que aparentemente justificável no caso concreto, poderia, em tese, acarretar prejuízos a eventuais interessados que não participaram da relação processual. Nesse diapasão, mesmo considerando a alegada ausência de patrimônio e a inatividade prolongada da empresa, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias para resguardar eventuais direitos de terceiros, garantindo-lhes o conhecimento da dissolução e a oportunidade de se manifestarem previamente à baixa definitiva da sociedade. Sendo assim, presentes os requisitos legais, se impõe a dissolução total da sociedade nos termos do artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, ficando condicionada, contudo, às cautelas necessárias para proteção de direitos de terceiros. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.034, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade G H COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 15.694.797/0001-41, em razão da inexequibilidade do fim social. Ademais, considerando a necessidade de proteção a eventuais direitos de terceiros, DETERMINO ainda que: 1. Recolhidas as custas, seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, dando ciência a terceiros interessados sobre a dissolução total da sociedade, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação de interessados, ou após a apreciação de eventuais manifestações, proceda-se à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para que proceda à baixa da referida empresa, após o pagamento das taxas e emolumentos devidos; e 3. Consigne-se expressamente no ofício à JUCEB que a dissolução sem liquidação formal não prejudica direitos de eventuais credores, que poderão exercê-los pelas vias próprias, nos termos dos arts. 1.032 e 1.110 do Código Civil e demais legislação aplicável, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, observados os prazos prescricionais pertinentes. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos autores. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva - Juíza de Direito -Documento assinado eletronicamente". E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no DJE do Estado da Bahia, cientificados os INTERESSADOS que a sede deste Juízo está localizada na Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.040.310. Tel.: 3320-6656 e 6908, E-mail: salvador2vemp@tjba.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Salvador, Estado da Bahia, aos 30 de abril de 2025. Juíza de Direito: Marcela Bastos Barbalho da Silva

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Processo nº 8134197-29.2023.8.05.0001

ID: 310324499

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 8134197-29.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO LIMA HABIB RENATA COSTA HABIB NOVATO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.040.310. Tel.: 3320-6656, E-mail: salvador2vemp@tjba.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS - DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA - PRAZO 30 DIAS PROCESSO Nº: 8134197-29.2023.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) REQUERENTE: JOSE GERALDO LIMA HABIB e outros REQUERIDO: PRAZO: 30 DIAS A Doutora MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE SALVADOR, CAPITAL DA BAHIA, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 30 dias, expedido nos autos acima, virem ou dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório Empresarial processa-se a AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE tombada sob o n°. 8134197-29.2023.8.05.00001 movida por JOSÉ GERALDO LIMA HABIB, CPF Nº. 053.565.205-49 e RENATA COSTA HABIB NOVATO, CPF 907.084.825-20, para dissolução da empresa DA EMPRESA G H COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 15.694.797/0001-41, sito na Rua Professor Romulo Almeida, nº. 38, Sala 204, Brotas. Ficam CIENTIFICADOS OS TERCEIROS INTERESSADOS, da DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, para manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme sentença prolatada de id nº. 491713311 a seguir transcrita: "SENTENÇA - Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ajuizado por JOSE GERALDO LIMA HABIB e RENATA COSTA HABIB NOVATO mediante o qual pleiteiam a dissolução total da sociedade G H COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 15.694.797/0001-41, sem apuração de haveres, com expedição dos ofícios necessários. Conforme relatado na inicial, a sociedade foi constituída em 16/10/1980 por José Geraldo Lima Habib e Célia Maria Costa Habib, sendo que em 04/10/1999 houve alteração contratual para incluir a filha dos sócios, Renata Costa Habib Novato, no quadro societário. Em 21/03/2000, ocorreu o falecimento da sócia Célia Maria Costa Habib, conforme certidão de óbito acostada ao ID 413309895. Os autores alegam que, após o falecimento da sócia, a empresa foi desativada, permanecendo inativa e sem qualquer movimento ou faturamento até a presente data, não possuindo estoque, empregados ou qualquer outro elemento empresarial. Fundamentam seu pedido no artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, argumentando que o fim social da empresa se tornou inexequível. Mencionam que não há necessidade de liquidação, uma vez que, além de estar prescrito o direito de requerer a apuração de haveres (prazo de 10 anos), a empresa não possui patrimônio, contas bancárias ou estoque. Intimada a emendar a inicial a fim de que comprovasse o interesse de agir, demonstrando o indeferimento do pedido de baixa da empresa junto a JUCEB (Id 447583429), a parte requerente, no Id 448292828, defendeu o interesse processual. Anexou documentos extraídos do "Portal JUCEB" (Ids 448292829 e 448292830). É o que cumpria relatar. Decido. Trata-se de ação declaratória de dissolução total de sociedade, fundada no artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.034. A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando: II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade." No caso em apreço, os autores sustentam a inexequibilidade do fim social da sociedade, diante do falecimento de um dos sócios (Sra. CELIA MARIA COSTA HABIB) em 21 de março de 2000, e da inatividade da empresa desde então. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a sociedade empresária G H COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA foi constituída em 16 de outubro de 1980, tendo como objeto social a representação e comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves. Da alteração do contrato social acostada ao Id 413309891, depreende-se que os requerentes são os únicos sócios remanescentes da sociedade que se pretende dar baixa, sendo o autor JOSE GERALDO LIMA HABIB, também, sócio administrador da empresa. O art. 1.028 do CC dispõe que, sendo silente o contrato social e optando o sócio remanescente pela dissolução total, extingue-se a sociedade. In casu, o contrato social em sua décima primeira cláusula (Id 413309889) narra que a sociedade se dissolverá em caso de falecimento de um dos sócios. Vejamos: "Em caso de retirada ou falecimento de um dos sócios, a sociedade se dissolverá e o sócio retirante ou herdeiro do sócio falecido receberá do sócio remanescente, mediante balanço procedido especialmente para tal fim, seus haveres que serão resgatados à vista ou a prazo, de acordo com as condições do caixa, não devendo, entretanto, este pagamento ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses". A alteração contratual nada dispôs acerca da retirada ou falecimento dos sócios. Portanto, nos termos da sua sexta cláusula, ratificada está a décima primeira cláusula do contrato primitivo. Demais disso, os documentos colacionados aos Ids 413309908 a 413313608, demonstram a inexistência de atividade financeira ou patrimonial da empresa entre os anos de 2019 e 2023, além da inexistência de débitos fiscais perante as Fazendas Públicas municipal, estadual e federal. Também não há registros de ações trabalhistas perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ou de atividade operacional ao longo dos anos, tudo a indicar a inexequibilidade do fim social nos termos do art. 1.034, II, do CC. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pelo TJGO e pelo TJSP: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADE. INEXEQUIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESFORÇOS NA PERSECUÇÃO DA FINALIDADE SOCIETÁRIA. DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE. 1. Sabe-se que a dissolução total da sociedade se caracteriza quando encerrado os vínculos da sociedade contratual, podendo sobrevir por razões tais como, vencimento do prazo de duração da sociedade, consenso unânime dos sócios, objeto social que se tornou ilícito, fim social exaurido ou inexequível etc. 2. Para que o objeto social se torne inexequível, a sociedade empresária deve manifestar a incapacidade de oferecer benefícios econômicos aos sócios ou o objeto do contrato tenha findado, não se concretizando mais. 3. Verifica-se que a empresa requerida atuava como concessionária da marca Chevrolet e que após a rescisão do contrato, os sócios requeridos não demonstraram que tenham envidado esforços na persecução do objeto social. 4. Uma vez demonstrado nos autos que a sociedade está inativa na JUCEG desde 2011, bem como o estabelecimento comercial encontra-se fechado, não há razão para a sua manutenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0330127-58.2005 .8.09.0093, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2020) AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA. DOIS SÓCIOS, CADA QUAL TITULAR DE 50% DAS COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO . ALÉM DA MERA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE O FIM SOCIAL TORNOU-SE INEXEQUÍVEL, EM RAZÃO DE ABANDONO DAS PRÓPRIAS PARTES. AUTOR QUE SE AFASTOU DA SOCIEDADE EM NOVEMBRO/2014, E O RÉU AFIRMA QUE, DESDE ENTÃO, A EMPRESA FICOU "INATIVA", SEM QUALQUER FATURAMENTO. ÚLTIMO BALANÇO CONTÁBIL E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2012. À LUZ DO ART . 1.034, II, DO CC, É DE RIGOR A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, CUJO FIM SOCIAL NÃO É MAIS EXPLORADO HÁ MUITO TEMPO. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10029196420188260114 SP 1002919-64 .2018.8.26.0114, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 15/02/2022, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/02/2022) Outrossim, vê-se que a sócia Célia Maria Costa Habib faleceu em 21 de março de 2000 (Id 413309895). Assim, na linha de intelecção do quanto decidido pela 3ª Turma do STJ no Resp 1.139.593 - SC, prescrita está a pretensão para eventual apuração de haveres. Logo, ainda que haja outros herdeiros, o cumprimento da décima primeira cláusula do contrato social (Id 413309889), no que tange ao resgate de haveres, resta prejudicada, porque transcorrido o prazo decenal[1]. Os autores, únicos sócios remanescentes, alegam que a empresa não possui bens ou patrimônio. Outrossim, declaram que os valores a título de suas quotas sociais ficam dispensados e compensados. Destarte, sobretudo considerando a concordância e quitação mútua entre os sócios remanescentes, a dissolução da sociedade, sem a necessidade de apuração de haveres, é inafastável. Por outro lado, no que tange à liquidação e extinção da sociedade, tem-se o seguinte cenário: Como cediço, a dissolução de sociedade é ato que formaliza o encerramento de uma sociedade e antecede à liquidação da empresa, que, por sua vez, precede à extinção da pessoa jurídica[2]. A liquidação, em regra, é fase necessária para apuração do ativo e pagamento do passivo, culminando na partilha do eventual saldo entre os sócios. No caso em testilha, em que pese a demonstração da ausência de atividade financeira ou patrimonial há anos, bem como da inexistência de débitos fiscais e de ações trabalhistas, não é possível declarar a completa inexistência de passivo ou de eventuais débitos de outra natureza, que não fiscal e trabalhista, de modo que a declaração de liquidação e da consequente extinção da sociedade, por ora, requer cautela. Decerto, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a chamada dissolução direta ou dissolução sem liquidação em casos específicos, contudo, no caso em testilha, não resta demonstrada a inexistência de todo e qualquer eventual débito. Não se pode olvidar que a fase de liquidação, no âmbito da dissolução societária, tem como um de seus principais objetivos a proteção de direitos de terceiros, notadamente os credores da sociedade. A supressão dessa etapa, ainda que aparentemente justificável no caso concreto, poderia, em tese, acarretar prejuízos a eventuais interessados que não participaram da relação processual. Nesse diapasão, mesmo considerando a alegada ausência de patrimônio e a inatividade prolongada da empresa, faz-se necessária a adoção de medidas acautelatórias para resguardar eventuais direitos de terceiros, garantindo-lhes o conhecimento da dissolução e a oportunidade de se manifestarem previamente à baixa definitiva da sociedade. Sendo assim, presentes os requisitos legais, se impõe a dissolução total da sociedade nos termos do artigo 1.034, inciso II, do Código Civil, ficando condicionada, contudo, às cautelas necessárias para proteção de direitos de terceiros. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.034, II, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR A DISSOLUÇÃO TOTAL da sociedade G H COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 15.694.797/0001-41, em razão da inexequibilidade do fim social. Ademais, considerando a necessidade de proteção a eventuais direitos de terceiros, DETERMINO ainda que: 1. Recolhidas as custas, seja publicado edital no Diário da Justiça Eletrônico, dando ciência a terceiros interessados sobre a dissolução total da sociedade, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; 2. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação de interessados, ou após a apreciação de eventuais manifestações, proceda-se à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para que proceda à baixa da referida empresa, após o pagamento das taxas e emolumentos devidos; e 3. Consigne-se expressamente no ofício à JUCEB que a dissolução sem liquidação formal não prejudica direitos de eventuais credores, que poderão exercê-los pelas vias próprias, nos termos dos arts. 1.032 e 1.110 do Código Civil e demais legislação aplicável, mantendo-se a responsabilidade dos sócios, observados os prazos prescricionais pertinentes. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos autores. Sem condenação em honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou força de ofício/mandado a esta sentença. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva - Juíza de Direito -Documento assinado eletronicamente". E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, que será publicado no DJE do Estado da Bahia, cientificados os INTERESSADOS que a sede deste Juízo está localizada na Fórum Ruy Barbosa, 2º Andar, Sala 237, Praça D. Pedro II, S/N - Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador - Ba, CEP 40.040.310. Tel.: 3320-6656 e 6908, E-mail: salvador2vemp@tjba.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Salvador, Estado da Bahia, aos 30 de abril de 2025. Juíza de Direito: Marcela Bastos Barbalho da Silva

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Processo nº 1002919-70.2025.8.11.0006

ID: 258430860

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002919-70.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

ATAIDE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002919-70.2025.8.11.0006. AUTOR: ATAIDE BENTO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Cuida-se Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002919-70.2025.8.11.0006. AUTOR: ATAIDE BENTO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Cuida-se Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Evidência, ajuizada por Ataide Bento da Silva em desfavor de Banco Mercantil do Brasil S.A., ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, constata-se que o autor não apresentou documentos que comprove a tentativa de resolução extrajudicial do litígio. É cediço que o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. O aspecto do interesse-necessidade se verifica quando o resultado pretendido pela parte não pode ser obtido sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos desnecessários. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS, conforme julgado abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) (destaquei). Esse entendimento se expandiu para outros tipos de ações, firmando-se o entendimento de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. Nesse sentido, pode-se observar a tese firmada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002 a respeito da exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir nas ações que versam sobre direito do consumidor o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIXADA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) inadmissibilidade do IRDR, ao argumento de não configuração do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; (ii) inadmissibilidade do IRDR por alegado pressuposto processual negativo; (iii) nulidade do processo por ausência de participação da Defensoria Pública na fase de admissibilidade; (iv) princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao prever que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; (v) prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os "meios adequados de solução de conflitos", designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais "meios alternativos de solução de conflitos", que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 4. A Constituição Federal e a Conven ção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 5. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Preliminares rejeitadas à unanimidade e tese jurídica fixada, vencidos o relator e, por divergência na fundamentação, o 5º vogal. 7. Fixou-se a seguinte tese: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024) (destacou-se). No mesmo sentido segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) (destacou-se). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021). Além dos entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ editou a RECOMENDAÇÃO N. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual inseriu como medida judicial a ser adotada a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida, conforme Anexo B, item 10. Assim, considerando que a parte autora não apresentou documento que evidencia a tentativa de resolução extrajudicial junto a instituição bancária, não restou demonstrado, por ora, o interesse processual, o que impõe a necessidade de emenda da petição inicial para o regular processamento do feito. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial, forte no CPC, comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial; b) Destaco que a comprovação da pretensão resistida pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária; c) Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

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Lidia Serafim Rodrigues Da Silva x Banco Bnp Paribas S/A - Banco Cetelem

ID: 305719326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003957-92.2023.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA SERAFIM RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A - BANCO CETELEM

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1003957-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lidia Serafim Rodrigues da Silva - BANCO BNP PARIBAS S/A - BANCO CETELEM - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1003957-92.2023.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lidia Serafim Rodrigues da Silva - BANCO BNP PARIBAS S/A - BANCO CETELEM - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Lidia Serafim Rodrigues da Silva em desfavor de BANCO BNP PARIBAS S/A - BANCO CETELEM. Narra, em síntese, que aufere benefício previdenciário junto ao INSS. No entanto, constatou descontos indevidos em sua aposentadoria, em razão de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação do réu. Regularmente citado, o banco réu ofereceu contestação. Alega, em síntese, a validade da contratação, ressaltando a semelhança das assinaturas do contrato e documentos pessoais do autor, lembrando ainda, que foram disponibilizados valores ao requerente. Salienta a inaplicabilidade da repetição em dobro e dano moral. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela indenização de forma proporcional e razoável, bem como a recondução ao status quo, com a compensação de valores. Pugna ainda, pela aplicação de multa por litigância de má-fé a parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oportunizada réplica e especificação de provas. Saneado o feito, com fixação de pontos controvertidos e deferimento de prova grafotécnica. Sobreveio laudo pericial grafotécnico, seguido da oportunização às partes de manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões preliminares e prejudiciais de mérito eventualmente alegadas já foram objeto da decisão saneadora. Cuida-se de demanda em que o autor se insurge contra contrato de empréstimo consignado, entabulado junto ao banco réu, que efetua descontos em seu benefício previdenciário, embora o autor desconheça a contratação. Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A pretensão inicial é parcialmente procedente. Argumenta o autor na exordial que sofre descontos em seu benefício previdenciário, em razão do contrato junto ao banco requerido. Os fatos narrados estão materializados no extrato de empréstimo consignado do INSS. Por seu turno, o banco réu contestou feito, oportunidade que impugnou todos os fatos narrados pelo autor e apresentou instrumento celebrado entre as partes, inclusive, devidamente assinado pela parte requerente. Na sequência, houve impugnação da assinatura exarada nos contratos apresentados pelo banco. Nesse diapasão, a controvérsia dos autos paira na contratação efetuada pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato, conforme ficou consignado na decisão saneadora. Por conseguinte, sobreveio laudo pericial grafotécnico, pelo qual restou comprovado que as assinaturas apostas aos documentos apresentados pelo banco réu não pertencem à parte autora, conforme conclusão do exame grafotécnico. Patente, assim, a conduta abusiva da parte requerida que, sem o cuidado e diligência necessários com relação à verificação da autenticidade das informações recebidas e com os dados pessoais do requerente, procedeu à cobrança no benefício da parte. Isso porque o documento apresentado pela parte ré conta com assinatura que não foi realizada pela parte requerente. Com isso, é caso de reconhecer a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora. Quanto à devolução em dobro, contudo, com fulcro no artigo 42 do CDC (O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável) tem-se que o tema foi decidido pelo STJ recentemente, tendo sido modulados os efeitos da decisão. Muito embora o precedente do STJ diga respeito à cobrança de serviços telefônicos não contratados, entendo que o raciocínio se aplica com perfeição ao caso presente, principalmente porque a primeira tese fixada diz respeito a aplicabilidade do art. 42 do CDC, que é exatamente o tema que está em exame. As teses fixadas pelo E. STJ no EAREsp 676.608/RS foram as seguintes: (...) Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores eferentes a serviços não-contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). O referido acórdão do STJ foi publicado em 30/03/2021, sendo que os descontos se iniciaram em data anterior, motivo pelo qual é caso de já aplicar ao caso a tese fixada do STJ, determinando-se o pagamento em dobro apenas às cobranças eventualmente ocorridas após 30/03/2021. Desta forma, indiscutível a cobrança indevida pela parte requerida, de modo que deverá restituir os valores pagos antes de 30/03/2021 na forma simples e, em dobro, as quantias eventualmente descontadas após referida data. No mais, em razão de não ter sido comprovada a contratação, há fortes indícios de fraude, além de se tratar de desconto indevido na verba alimentar da parte requerente, razão pela qual entendo que a parte autora foi exposta a situação apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Nesse ponto, nem se argumente que há necessidade de prova do dano, porquanto tem prevalecido na jurisprudência o princípio da presunção do dano em casos como tais. Vale dizer, não há necessidade de uma demonstração específica, já que é inerente ao próprio evento. É fato notório e independe de prova que descontos não autorizados nos vencimentos da pessoa extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando o autêntico dano moral, passível de ser indenizado, sobretudo porque obstaram o autor de usufruir plenamente de seus rendimentos. Portanto, comprovada a violação de um direito subjetivo, é o que basta para que se conclua pela existência de dano, valendo anotar que as circunstâncias e demais peculiaridades do caso servirão de parâmetro e elemento informativo do quantum da indenização. De se ressaltar, que, em casos como o presente, o STJ tem admitido a fixação de indenização por danos morais (AgInt no AREsp 1539686/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019), sendo este, também, o entendimento do E. TJSP: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais Contratação de empréstimos consignados em nome das autoras, mediante fraude Sentença de parcial procedência Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores perante a autora Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraude se delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido. Juros de mora Danos materiais Responsabilidade extracontratual Termo a quo Incidência desde cada desconto indevido Art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ Recurso provido. Correção monetária Danos materiais Pretensão à sua incidência a partir do desembolso Ausência de interesse recursal quanto ao tema Recurso em conformidade com a r. sentença apelada Recurso não conhecido. Recurso provido em parte, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004366-17.2020.8.26.0438; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenizável cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade (R$ 10.000,00). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Reforma da r. para reconhecer a procedência total da ação. Recurso da parte autora provido e improvido o do Banco-réu. (TJSP; ApelaçãoCível1014495-22.2020.8.26.0005; Relator(a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021). No mais, o autor foi exposto a situação suficientemente apta a causar constrangimento que extrapola o mero dissabor, de modo que há dano moral. Referido dano, inclusive, teve como causa a falha no serviço prestado pela requerida, que, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde objetivamente. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do STJ: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os danos morais, no caso em apreço, emergem da conduta lesiva, o que torna desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial, ainda que presente nesse caso. Em relação ao quantum indenizatório devido, na ausência de um padrão legal para sua quantificação, deve o juiz, motivadamente e de acordo com as circunstâncias do caso concreto, fixar um importe adequado. Entre outros critérios, o julgador deve considerar a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes. Sérgio Cavalieri Filho pontua: A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia, que de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p.116). A conduta do fornecedor que, ao tomar conhecimento da contratação ilegítima, resolve o problema do consumidor, promovendo a baixa do contrato e a devolução das quantias cobradas indevidamente e a daquele que age com descaso, permanecendo inerte ou letárgico diante da reclamação administrativa, não podem ser valoradas da mesma forma, afinal, a indenização mede-se pela extensão do dano e pelo grau de culpa (art. 944, do Código Civil). Consequentemente, a comprovação pelo autor de que houve reclamação administrativa e, portanto, descaso do fornecedor em resolver a situação independentemente de intervenção judicial, é relevante para a análise da extensão do dano. Sem a prova da reclamação (art. 373, inciso I, do CPC), como no caso em exame, o valor da indenização deve ser menor. Também é preciso analisar a boa-fé, a lealdade e a cooperação dos litigantes com a parte contrária e com a própria administração da justiça. A distribuição simultânea ou aproximada de várias ações distintas contra a mesma instituição financeira (uma ação para cada contrato), pode não revelar a má-fé, mas evidencia a intenção deliberada de potencializar os ganhos financeiros com a indenização, em franco desvirtuamento do instituto jurídico do dano moral, que não se presta ao enriquecimento sem causa. A propósito: INDENIZAÇÃO - Dano moral - Negativação indevida do nome do autor (...) Valor a ser arbitrado que deverá se prestar a coibir reincidência da conduta ilícita do causador do dano, sem proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima (..) (TJSP; Apelação Cível 1002919-67.2022.8.26.0100; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) No caso dos autos, entretanto, NÃO se tem notícia da distribuição de outras ações semelhantes pelo mesmo consumidor contra o mesmo réu NEM de prévia reclamação administrativa junto ao réu. Assim, considerando os fatores acima expostos e atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil, reputo adequado a fixação do montante a título de dano moral na importância de R$ 4.000,00, levando em conta as condições socioeconômicas das partes, o bem jurídico lesado, a gravidade da lesão e o grau de culpa do ofensor. Consigne-se que, conforme assentado pela melhor jurisprudência, os juros moratórios, no caso de indenização por danos morais, em que se tratando de responsabilidade extracontratual (reconhecida, como no presente caso, inexistência de relação contratual), devem incidir a partir do evento danoso, ou seja, da data da contratação questionada. A correção monetária, por outro lado, incide a partir do arbitramento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados pelo banco réu referente ao contrato n.º 51-81718963616, bem como a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora de n.º 153358109-3. (ii) DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos da aposentadoria da parte autora em razão do referido contrato; (iii) CONDENAR a requerida a restituir, desde que devidamente descontados, de forma simples, as cobranças indevidas realizadas antes de 31/03/2021 e, de forma dobrada, as eventualmente realizadas após tal data, com a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e de 1% juros de mora ao mês (artigo 405 do Código Civil), igualmente, a partir de cada desembolso, com fulcro no artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Apartirde30/8/2024, aplicam-se as alterações trazidas pela lei 14.905/2024; (iv) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar dada da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Apartirde30/8/2024, aplicam-se as alterações trazidas pela lei 14.905/2024. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e o do crédito feito em conta da parte autora, este também atualizado pela tabela prática do Tribunal de Justiça, podendo ela cobrar a diferença em incidente de cumprimento desta sentença. Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará o requerido com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Municipio De Baixio x Wama Produtos Para Laboratorio Ltda

ID: 309646758

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000060-83.2023.8.06.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BAIXIO

Polo Passivo:

WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GABRIEL GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE MORAES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000060-83.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BAIXIO APELADO: WAMA P… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000060-83.2023.8.06.0094 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BAIXIO APELADO: WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E DOCUMENTO DE TRANSPORTE CORROBORADO POR MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Baixio contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por empresa fornecedora de kits de testes rápidos de COVID, convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo e reconhecendo a constituição do título executivo judicial, com fixação do prazo de 180 dias para empenho e pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo autor é suficiente para firmar o título judicial executivo; (ii) analisar a ordem cronológica de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite como suficientes, para fins de ação monitória, documentos que demonstrem a probabilidade do direito, não sendo exigida prova robusta. 4. A nota fiscal está acompanhada de documento de transporte com assinatura e dados compatíveis, evidenciando a entrega da mercadoria ao Município. A documentação apresentada é corroborada por manifestação do próprio município nos autos, o qual requereu prazo para que o município faça a realização de empenho da citada dívida e tramitação do pagamento, revelando a ausência de controvérsia quanto à contratação e à entrega, sem comprovação do pagamento. 5. A alegação de transição administrativa não afasta a responsabilidade do ente público, tampouco obsta o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 6. Considerando a formação do título executivo judicial, a ordem cronológica de pagamentos deverá observar, no momento oportuno, os regimes próprios de precatórios e RPV, e não ordem cronológica da administração pública interna. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A nota fiscal acompanhada de documento de transporte com assinatura e manifestação do município requerendo a realização de empenho para tramitação do pagamento, são elementos suficientes para embasar o título judicial executivo na monitória" Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2065671/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.06.2022; TJ-RJ, APL 0014020-60.2018.8.19.0066, Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, j. 21.09.2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Baixio, irresignado com sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, nos autos da ação monitória movida por Wama Produtos para Laboratório LTDA em desfavor do apelante, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, de forma a converter o Mandado de Pagamento em Mandado Executivo e, na forma do art. 701, §2º do referido Diploma Processual, constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor cobrado originalmente de R$ R$ 14.914,40 (quatorze mil e novecentos e quatorze reais e quarenta centavos), em desfavor da parte Promovida. Ademais, CONCEDO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias ao município demandado, para a realização do empenho e de toda a tramitação legal para pagamento da dívida em comento. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (Id 20418744) Irresignado o município de Baixio defende não haver prova suficientemente escrita para demonstrar a existência do crédito alegado, pois as notas fiscais não possuem assinatura do destinatário, o que impede a comprovação do recebimento dos produtos e/ou serviços pelo Município apelante. Ademais, aduz que a solicitação de prazo de 180 dias para o empenho e pagamento da suposta dívida foi feita pela gestão anterior do Município de Baixio/CE. No entanto, ocorrera transição de governo a partir de 1º de janeiro de 2025, que não foi conduzido de forma transparente, impedindo a análise da regularidade de diversos atos praticados anteriormente, inclusive o recebimento dos produtos e/ou serviços. Ao final, alega a necessidade de observância à ordem cronológica de pagamentos. Contrarrazões no Id 20418755, no qual a parte recorrida defende que, apesar de a nota fiscal não estar assinada, o CTE está, demonstrando que houve o transporte de carga, havendo comprovação nos autos da entrega da mercadoria, sendo irrelevante a existência de problemas de transições de administração. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, sem interesse público primário, deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, consoante reiteradas manifestações deste órgão ministerial. Eis o que importa relatar. VOTO De início, verifico que o recurso preenche os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, recorribilidade do ato decisório (art. 1.009 c/c art. 996 do CPC), a tempestividade (art. 1.003, §5º, do CPC), a singularidade do recurso e a dispensa de recolhimento de preparo (art. 1007, §1º, CPC), razão pela qual dele conheço e passo a sua análise. O cerne da questão consiste em analisar se a documentação acostada aos autos pela parte autora é suficiente para a formação de título judicial em ação monitória contra a fazenda pública. Pois bem. A ação monitória trata-se de procedimento especial que visa permitir a um credor, munido de prova escrita sem eficácia executiva, exigir o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora alega que o município ré a contratou para aquisição de kits diversos para a realização de testes rápidos para a detecção de determinados vírus, como Covid-19, Rotavírus, Dengue e HIV, tendo o município deixado, injustificadamente, de efetuar o pagamento das notas fiscais de nº 61203, no valor de R$ 14.500,00 e CTE 1615137, no valor de R$ 414,40. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor." (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) Nesse sentido, a partir do livre convencimento racional motivado, é possível que a nota fiscal, desde que acompanhada por outros elementos probatórios, possa se constituir em comprovação da prestação do serviço, com força executiva suficiente para instruir e resultar na procedência da ação monitória. Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora ampara sua pretensão em Nota fiscal de nº 000061203, emitida em 24/05/2021, no qual consta como destinatário dos produtos IMUNORAPIDO COVID o município de Baixio, no valor total de R$ 14.500,00. Além disso, consta documento de transporte, no qual se verifica como remetente WAMA Produtos para LABORATORIO LTDA e destinatário o município de Baixio, recebida em 02/06/2021, com assinatura. Valor da mercadoria: R$ 14.500,00. Consta ainda no referido documento a informação de que a nota fiscal originária tem por número 61203, e a emissão do DACTE em 24/05/2021. De fato, verifica-se que o documento relativo à entrega da mercadoria correlaciona-se à nota fiscal acostada aos autos, pelo que se verifica que o produto adquirido corresponde ao da entrega. Ocorre que, para além da documentação apresentada pela parte autora, verifica-se dos autos que, citado, o município requereu a realização de prazo para realização de empenho para tramitação legal para o pagamento, e afirmou que: "Levando em consideração que a atual administração recebeu os comandos do município em janeiro de 2023, sem qualquer momento de transição, não foi possível a liquidação do processo. Vale salientar que o orçamento previsto para o ano de 2024 não contemplou o pagamento da referida dívida, uma vez que a atual administração não tinha o conhecimento se havia sido adimplido ou não" (Id 20418728) Nesse contexto, a meu sentir, a documentação acostada tem força probatória suficiente para ensejar o título executivo, pois é corroborada por informações do próprio município apelante que, além de não ter negado a compra dos referidos produtos na supracitada manifestação, afirma que não foi possível a liquidação do processo e requereu prazo para emitir a nota de empenho, documento utilizado pela administração pública que contém promessa de pagamento de despesa, traduzindo em reconhecimento da dívida. Ressalta-se que, apesar de alegar a existência de uma transição de governo, tal fato não pode constituir-se como óbice para o cumprimento de suas dívidas, sob pena de indevido enriquecimento ilícito por parte da administração pública, tampouco é argumento suficiente para afastar a manifestação do município no Id 20418728. Corroborando com o exposto, colho precedentes deste Tribunal de Justiça: Ementa: Processual civil. Apelações cíveis em ação monitória. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais hospitalares. Prova documental. Nota fiscal e comprovante de entrega. Suficiência. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Recurso da autora não conhecido. Apelo da municipalidade desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações em ação monitória ajuizada por empresa contra o Município de Monsenhor Tabosa para cobrança de fornecimento de materiais hospitalares, com base em nota fiscal e comprovante de entrega (além do contrato e edital e ata de realização do pregão presencial). O município, em sua defesa, alegou desconhecer o fornecimento e a inexistência de prova robusta da entrega dos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar se a nota fiscal, acompanhada de comprovante de entrega, constitui prova suficiente para embasar a ação monitória diante da inadimplência da municipalidade, bem como, se é possível a interposição simultânea de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão. III. Razões de decidir 3. A nota fiscal, acompanhada de comprovante de entrega e recebimento dos materiais, constitui prova suficiente para instruir a ação monitória, especialmente quando há o aceite do devedor. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece que a nota fiscal, por si só, é documento hábil para a propositura da ação monitória, não sendo necessária, sequer, a assinatura do devedor. No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro poderá ser conhecido, em virtude da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. IV. Dispositivo 4. Recurso da autora não conhecido. Apelação do Município de Monsenhor Tabosa conhecida e desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00502402620218060127, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 17/12/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS. NOTAS FISCAIS. PROVAS ESCRITAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ENTREGA DAS MERCADORIAS E O MONTANTE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Redenção em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença favorável ao autor em ação monitória para cobrança de valores de contrato administrativo de fornecimento de produtos médicos e farmacêuticos. A embargante alega omissão no julgamento II. Questão em discussão 2. Verificar a presença de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado III. Razões de decidir 3. Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, conforme art. 1.022 do CPC, e não para rediscutir o mérito da decisão. Súmula 18 do TJCE 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, devendo se ater aos aspectos essenciais para a resolução da demanda (STJ, Resp 1832148/RJ). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração não se prestam para rediscussão de matéria fundamentada em acórdão, sendo indevida sua utilização para provocar novo julgamento da lide. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.02.2020; TJCE, Súmula 18. (APELAÇÃO CÍVEL - 00080486420168060156, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/11/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO. COMPROVAÇÃO DA PARTE DA DÍVIDA RECLAMADA, RECONHECIDA EM SENTENÇA. AJUSTE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A empresa autora ajuizou a Ação Monitória em exame visando ao recebimento de valor referente a notas fiscais relativas à compra e venda de materiais para escritório, tendo o Magistrado sentenciante constatado a liquidez de somente dois dos débitos reclamados. 2. A empresa demandante cuidou de anexar documentos suficientes para atestar parte da dívida reclamada e a entrega das mercadorias contratadas, a saber: notas fiscais e restos a pagar com valores coincidentes, por certo que, ainda que ausentes assinaturas nos documentos fiscais, ficou delineada a contento a liquidação da despesa e a efetiva entrega dos produtos. 3. Implemento da condição de comprovação da entrega do material necessária à liquidação da despesa, estabelecida no art. 63, § 2º, III, da Lei nº 4.320/1964 4. A promovente cumpriu devidamente o ônus inserto no art. 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, o ente municipal não foi exitoso em comprovar o efetivo pagamento dos objetos contratados, desatendendo a obrigação de demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). 5. Demonstrada a contento a liquidez da parte da dívida reconhecida em sentença, impõe-se a ratificação da parcial procedência do requesto autoral, sob pena de locupletamento ilícito. 6. Apelação conhecida e desprovida. Reforma da sentença, de ofício, tão somente para ajustar os juros e correção monetária incidentes sobre a condenação, com aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. Majoração das verbas honorárias para 13% do valor da condenação em desfavor do apelante, haja vista o desprovimento recursal. (APELAÇÃO CÍVEL - 00159384620178060115, Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/06/2024) Por fim, quanto ao pedido de observância à ordem cronológica, sob pena de configurar tratamento desigual entre fornecedores e ensejar a responsabilidade administrativa, não merece prosperar. Isto porque eventual cronologia nos termos requeridos no apelo se refere ao âmbito interno da administração pública, quando não existente título judicial. A ordem cronológica a ser observada, após constituído o título, é a de apresentação do RPV ou Precatório a serem oportunamente expedidos, em fase de execução, e não se traduz em tratamento desigual ou na responsabilidade administrativa, já que existe normativa quanto à questão com previsão na própria Constituição Federal e demais legislações. Nesse sentido, ressalto precedentes dos Tribunais em casos semelhantes: Apelação Cível. Ação Monitória. Fornecimento de medicamentos devidamente comprovado através de notas fiscais e nota de empenho. Documentos hábeis a embasar a ação ajuizada . Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, uma vez que, consoante regra amplamente difundida, o esgotamento das vias administrativas não constitui condição ao ajuizamento da competente ação judicial, salvo raríssimas exceções. Preenchidos os requisitos para o ajuizamento da ação monitória, comprovada ainda a titularidade do crédito, e não havendo nem sequer alegação de pagamento da quantia perseguida ou de qualquer outra circunstância impeditiva, modificativa ou extintiva do direito autoral, impõe o acatamento do pedido. A obediência à ordem cronológica dos requerimentos deve ser observada no âmbito interno da Administração, e jamais constitui empecilho ao reconhecimento do direito vindicado, cuja existência, é bom que se diga, não foi impugnada. Recurso ao qual se nega provimento . Sentença que, de ofício, se corrige em parte, para adequar o julgado aos critérios de correção monetária e juros moratórios determinados pelo STF no RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo STJ no REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) (TJ-RJ - APL: 00140206020188190066, Relator.: Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 21/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2021) APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO NÃO ADIMPLIDO PELO MUNICÍPIO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO - Pretensão inicial voltada à cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade de Sumaré - Cabimento - Prova da efetiva entrega das mercadorias pela empresa embargada - fato incontroverso - Sujeição ao pagamento de acordo com a ordem cronológica prevista no art. 5º da Lei nº 8.666/1993 - Inadmissibilidade - Título executivo extrajudicial não sujeito à sistemática do precatório - Duplicata vencida que permite a cobrança do valor de uma só vez - Precedentes deste c. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029194920188260604 SP 1002919-49.2018.8 .26.0604, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 12/08/2019, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11º do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 1012194-61.2025.8.11.0000

ID: 328067207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012194-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012194-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES, ANTONIO KAZUKIYO UMETSU DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002): “Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente dos créditos tributários e ainda alega irresponsabilidade dos sócios. Instado, o exequente manifestou pelo afastamento da prescrição intercorrente bem como pela rejeição dos demais pedidos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súmula nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que estes merecem análise por meio do instrumento da exceção. Conforme relatado, a parte excipiente pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos débitos cobrados no presente executivo. A prescrição intercorrente regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e pelo Tema 566 do STJ, exige inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos após o prazo de suspensão de um ano. Não se deve desconsiderar que, independentemente de decisão anterior que eventualmente tenha declarado a suspensão do processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde o 1º ano após a data da ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse entendimento, inclusive, foi firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). No entanto, por mais que no presente caso o feito não chegou a ser suspenso nos termos do artigo retro, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os temas repetitivos 566, 567, 568, 569 e 570, consolidou o seu entendimento no sentido que a prescrição intercorrente tem o seu início de maneira automática a partir da ciência da fazenda pública da tentativa infrutífera da citação ou do resultado negativo de bens penhoráveis. Assim, em atenção à tese fixada pelo c. STJ no Resp. 1340553/RS, tem-se os marcos temporais deste feito: -Despacho de citação ID 67888394 p. 20 (30/10/2014); -Citação infrutífera em ID 67888394 p. 31/32, 34, 36, 38; - Ciência da citação infrutífera ID 67888394 p. 43 (24/09/2015) - Tentativas de localização de endereço e citação ID ID 67888394 p. 43/101. - Pedido de citação por edital ID ID 67888394 p. 101 (12/06/2019) - Citação por edital em ID 106144181 e 106144182 (13/12/2022) In casu, verifica-se que a data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação se deu em 24/09/2015, e a citação frutífera ocorreu em 13/12/2022. No entanto, embora tenha transcorrido mais de 06 (seis) anos até a citação positiva, o pedido da citação por edital ocorreu em 12/06/2019. Dessa forma, a interrupção deve retroagir à data do protocolo do pedido que resultou na providência frutífera, conforme entendimento do STJ. Assim não verifico hipótese de prescrição. Nesse sentido vejamos: (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. Com relação aos honorários sucumbenciais de direito do patrono da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o arbitramento da verba honorária no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva sem extinção da dívida tributária deveria ocorrer por equidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 2. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.528/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em decisão publicada em 21/5/2024, a Corte Superior determinou a “suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ”. Uma vez que o presente feito não se enquadra às hipóteses de suspensão, entendo pela aplicação do posicionamento já adotado de arbitramento dos honorários por equidade. Por todo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e decido: a) Rejeito a arguição de prescrição intercorrente; b) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU de modo que DETERMINO a imediata retificação do polo passivo. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos referidos executados por equidade, à luz do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado dos débitos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito em Cooperação” Nas razões recursais, a parte agravante alega a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a previsão do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTANDO-SE A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA (ID N.º 186320435) ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO, nos termos dos arts. 995, parágrafo único; e 1.019, I, do CPC. b) O provimento integral do Agravo de Instrumento interposto, com a reforma da decisão agravada, em conformidade com os fatos e fundamentos antes explanados, como medida de inteira justiça, afastando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravados EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU os quais foram impostos pela decisão agravada, bem como o provimento para que seja afastada a condenação do Município Agravante em honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) ante o primado da causalidade, com a consequente prosseguimento do feito executório;” O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 281332356). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 291627396). O Município de Várzea Grande interpôs recurso de agravo interno, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID. 292702373). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, intimem-se as partes para o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento e do agravo interno interposto em seu bojo. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002). De acordo com os autos do processo de origem, o Município de Várzea Grande ingressou com a execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, com o intuito de proceder à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), representado por 12 (doze) Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Foram incluídos no polo passivo, além da empresa Centro Oeste Serviços Técnicos Ltda. – ME, os sócios Eurípedes Miguel de Oliveira, Rogério Kimura, Luciane de Oliveira Soares e Antonio Kazukiyo Umetsu. Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 123830125 – feito de origem). A Magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 186320435). Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Ressalta a higidez das CDA's, que gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), e que os Agravados não apresentaram prova pré-constituída capaz de afastar, de plano, a sua responsabilidade. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, Tema 1.076/STJ. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista a presença dos requisitos legais. Conforme documentado nos autos, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A execução fiscal prossegue normalmente contra a pessoa jurídica devedora, não havendo prejuízo irreparável ao erário municipal que justifique a suspensão da decisão agravada. Quanto à responsabilidade de sócios por débitos tributários da pessoa jurídica encontra disciplina no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a demonstração específica de conduta irregular por parte dos sócios. Não se trata de responsabilidade automática decorrente da mera condição societária, conforme estabelece a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Conforme documentado nos autos, os sócios executados apresentaram defesa consistente sustentando que não praticaram qualquer ato ilícito, fraude, excesso de poder ou infração à lei que justificasse sua responsabilização tributária pessoal. Os Agravados demonstraram que não houve dissolução irregular da sociedade nem qualquer elemento apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Não se verificam nos autos indícios de gestão temerária, abuso de poder, violação de lei ou do contrato social que configurem as hipóteses excepcionais do art. 135, III, do CTN. Conforme devidamente consignado pelo juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, oportunidade em que destacou: “(...) No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. (...)” (grifo nosso) Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, é pacífico o entendimento de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. O Município agravante fundamenta sua pretensão exclusivamente na inclusão dos nomes dos sócios nas Certidões de Dívida Ativa, sustentando que isso geraria presunção de legitimidade com inversão do ônus probatório. Contudo, tal argumentação não prospera diante do entendimento jurisprudencial consolidado. Embora a CDA goze de presunção de certeza e liquidez quanto ao crédito tributário (art. 204 do CTN), essa presunção não se estende automaticamente à responsabilidade pessoal de terceiros. A inclusão de corresponsáveis na CDA deve estar lastreada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Nesse sentido, destaca-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR –SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido.”(TJ-MT -AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO QUE NÃO EXERCEU PODER DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO – PROVA INEQUÍVOCA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCLUSÃO DO CODEVEDOR DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida para excluir o codevedor do polo passivo da demanda. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, de rigor a sua manutenção.”(N.U 1002919-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. (grifo nosso) Desse modo, a decisão agravada está em consonância com o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A desconsideração dessa autonomia constitui exceção que deve ser devidamente fundamentada. O Agravante requereu o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. DO AGRAVO INTERNO Consoante alhures narrado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”(N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o agravo interno, mormente quando ambos versam sobre a mesma matéria. Levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, concluo que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo encontra-se prejudicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1012194-61.2025.8.11.0000

ID: 328067219

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012194-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO KAZUKIYO UMETSU EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1012194-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE AGRAVADO: CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES, ANTONIO KAZUKIYO UMETSU DECISÃO MONOCRÁTIA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002): “Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de CENTRO OESTE SERVICOS TECNICOS LTDA, EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU. Entre um ato e outro, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade arguindo prescrição intercorrente dos créditos tributários e ainda alega irresponsabilidade dos sócios. Instado, o exequente manifestou pelo afastamento da prescrição intercorrente bem como pela rejeição dos demais pedidos. É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, mas, com abrangência temática restrita. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de matérias de ordem pública, apreciáveis de ofício pelo Juiz, vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do Juízo por meio de penhora dos bens da parte executada. Esse é o entendimento pacífico nos tribunais pátrios, conforme podemos conferir dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 20 DO CPC). 1. A exceção de pré-executividade, mercê de criar contenciosidade incidental na execução, pode perfeitamente figurar como causa imediata e geradora do reconhecimento da decadência parcial dos valores executados e, assim, importar na sucumbência do excepto, ensejando a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios na proporção do insucesso de sua pretensão executória inicial, máxime porque necessária a contratação de advogado pelo excipiente para invocar a exceção. 2. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum no que pertine ao cabimento de condenação ao pagamento da verba honorária advocatícia decorrente da sucumbência em exceção de pré-executividade, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 3. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado. Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-REsp 868.183; Proc. 2006/0152141-0; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 11/12/2007; DJU 21/02/2008; Pág. 38) CPC, art. 535” – Destaques nossos. “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CABIMENTO EM CASO DE DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA. ARTIGO 1º-D DA LEI Nº 9494/1997. NÃO APLICABILIDADE. 1. Remessa oficial não conhecida. Valor executado inferior a 60 salários mínimos. Aplicação do artigo 475, § 2º, do CPC. 2. Não deve ser conhecida segunda apelação, apresentada em duplicidade pela União, em decorrência da preclusão consumativa. 3. Em se tratando de alegação de prescrição e/ou decadência, a jurisprudência mais recente do STJ tem admitido a sua arguição em objeção de não-executividade, desde que dispensável a dilação probatória e em casos de prescrição e/ou decadência manifestas, por ser causa extintiva de direito da exequente. 4. Não cabe, nesse momento processual (em grau de recurso), alegar que o cancelamento da inscrição (não comunicado ao Juízo) deu-se em data anterior à prolação da sentença (que reconheceu a decadência), devendo ser aplicado o artigo 26 da LEF. O juiz, na formação de sua convicção, deve se ater aos fatos e documentos trazidos aos autos. 5. Ademais, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios após a citação e atuação processual da executada, quando a exequente manifesta-se favoravelmente à extinção da execução fiscal, em virtude de cancelamento do débito. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula nº 153/STJ. 6. O artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997 não é aplicável às execuções fiscais, as quais possuem rito procedimental próprio, previsto na Lei nº 6.830/1980, mas apenas às execuções por quantia certa movidas contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC. Precedente do STF (RE 420.816). 7. Cabível a redução dos honorários advocatícios em favor do executado, devendo ser reduzida a condenação para 5% sobre o valor do débito atualizado, conforme entendimento da Turma. 8. Segunda apelação não conhecida. 9. Remessa oficial não conhecida e apelação da União provida em parte, a fim de reduzir a condenação da exequente em honorários para 5% do valor do débito atualizado. (TRF 03ª R.; AC 1278448; Proc. 2008.03.99.006626-2; SP; Rel. Des. Fed. Márcio José de Moraes; DEJF 02/07/2008; Pág. 296) CPC, art. 475 LEI 6830-1980, art. 26 Súmula nº 153 do STJ” – Grifos nossos. Ademais, é plenamente possível em sede de execução fiscal a exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula, 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que estes merecem análise por meio do instrumento da exceção. Conforme relatado, a parte excipiente pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente quanto aos débitos cobrados no presente executivo. A prescrição intercorrente regulada pelo art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF) e pelo Tema 566 do STJ, exige inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos após o prazo de suspensão de um ano. Não se deve desconsiderar que, independentemente de decisão anterior que eventualmente tenha declarado a suspensão do processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde o 1º ano após a data da ciência da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esse entendimento, inclusive, foi firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). No entanto, por mais que no presente caso o feito não chegou a ser suspenso nos termos do artigo retro, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os temas repetitivos 566, 567, 568, 569 e 570, consolidou o seu entendimento no sentido que a prescrição intercorrente tem o seu início de maneira automática a partir da ciência da fazenda pública da tentativa infrutífera da citação ou do resultado negativo de bens penhoráveis. Assim, em atenção à tese fixada pelo c. STJ no Resp. 1340553/RS, tem-se os marcos temporais deste feito: -Despacho de citação ID 67888394 p. 20 (30/10/2014); -Citação infrutífera em ID 67888394 p. 31/32, 34, 36, 38; - Ciência da citação infrutífera ID 67888394 p. 43 (24/09/2015) - Tentativas de localização de endereço e citação ID ID 67888394 p. 43/101. - Pedido de citação por edital ID ID 67888394 p. 101 (12/06/2019) - Citação por edital em ID 106144181 e 106144182 (13/12/2022) In casu, verifica-se que a data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de citação se deu em 24/09/2015, e a citação frutífera ocorreu em 13/12/2022. No entanto, embora tenha transcorrido mais de 06 (seis) anos até a citação positiva, o pedido da citação por edital ocorreu em 12/06/2019. Dessa forma, a interrupção deve retroagir à data do protocolo do pedido que resultou na providência frutífera, conforme entendimento do STJ. Assim não verifico hipótese de prescrição. Nesse sentido vejamos: (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (...) (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. Com relação aos honorários sucumbenciais de direito do patrono da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o arbitramento da verba honorária no caso de reconhecimento da ilegitimidade passiva sem extinção da dívida tributária deveria ocorrer por equidade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.076/STJ. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A fixação da verba honorária por apreciação equitativa, nos casos em que o corresponsável é excluído do polo passivo da execução fiscal, não contraria o entendimento firmado no Tema 1.076/STJ uma vez que a tese consolidada no precedente qualificado assim dispõe: "apenas se admite arbitramento de honorários por equidade, quando, havendo ou não condenação: a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 2. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação desta Corte Superior de que, "na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida para reconhecer a ilegitimidade passiva de corresponsável indicado pela Fazenda exequente, mas o crédito tributário continua plenamente exigível, com a continuidade do processo executivo fiscal, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada, por apreciação equitativa, conforme autorização do § 8º do art. 85 do CPC/2015" (AgInt no AREsp 2.371.764/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.226.528/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Em decisão publicada em 21/5/2024, a Corte Superior determinou a “suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ”. Uma vez que o presente feito não se enquadra às hipóteses de suspensão, entendo pela aplicação do posicionamento já adotado de arbitramento dos honorários por equidade. Por todo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, e decido: a) Rejeito a arguição de prescrição intercorrente; b) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU de modo que DETERMINO a imediata retificação do polo passivo. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dos referidos executados por equidade, à luz do disposto no artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cálculo atualizado dos débitos, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Várzea Grande/MT, datado e assinado digitalmente. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito em Cooperação” Nas razões recursais, a parte agravante alega a legitimidade passiva dos sócios, afirmando que as Certidões de Dívida Ativa foram regularmente constituídas contendo o nome dos sócios como corresponsáveis, com presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional. Sustenta que, de acordo com o artigo 135 do Código Tributário Nacional, os sócios podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade e a previsão do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUSTANDO-SE A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA (ID N.º 186320435) ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE AGRAVO, nos termos dos arts. 995, parágrafo único; e 1.019, I, do CPC. b) O provimento integral do Agravo de Instrumento interposto, com a reforma da decisão agravada, em conformidade com os fatos e fundamentos antes explanados, como medida de inteira justiça, afastando-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Agravados EURIPEDES MIGUEL DE OLIVEIRA, ROGERIO KIMURA, LUCIANE DE OLIVEIRA SOARES e ANTONIO KAZUKIYO UMETSU os quais foram impostos pela decisão agravada, bem como o provimento para que seja afastada a condenação do Município Agravante em honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) ante o primado da causalidade, com a consequente prosseguimento do feito executório;” O pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir a ele efeito suspensivo foi indeferido (ID. 281332356). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 291627396). O Município de Várzea Grande interpôs recurso de agravo interno, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (ID. 292702373). Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Em observância aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, intimem-se as partes para o julgamento simultâneo do mérito do agravo de instrumento e do agravo interno interposto em seu bojo. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0022396-94.2014.8.11.0002, ajuizada pela parte agravante, em trâmite na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, MT, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos sócios, de modo que determinou a retificação do polo passivo, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios (ID. 186320435 – proc. n.º 0022396-94.2014.8.11.0002). De acordo com os autos do processo de origem, o Município de Várzea Grande ingressou com a execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, com o intuito de proceder à cobrança de crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS), representado por 12 (doze) Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Foram incluídos no polo passivo, além da empresa Centro Oeste Serviços Técnicos Ltda. – ME, os sócios Eurípedes Miguel de Oliveira, Rogério Kimura, Luciane de Oliveira Soares e Antonio Kazukiyo Umetsu. Os sócios apresentaram exceção de pré-executividade, alegando: prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva para a cobrança dos tributos (ID. 123830125 – feito de origem). A Magistrada de primeiro grau acolheu parcialmente a exceção e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID. 186320435). Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alegando, em síntese, que a CDA possui presunção de certeza e liquidez e que a presença do nome dos sócios nas CDAs desloca o ônus probatório para eles. Ressalta a higidez das CDA's, que gozam de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80 e art. 204 do CTN), e que os Agravados não apresentaram prova pré-constituída capaz de afastar, de plano, a sua responsabilidade. Pontua, ao final, a impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, Tema 1.076/STJ. É certo que, em sede do recurso de agravo de instrumento, cabe ao julgador apenas, e tão somente, analisar o acerto decisório do pronunciamento judicial impugnado, no caso em epígrafe, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial, sob pena de supressão de instância. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No caso em apreço, a parte agravante postula, em sede preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do CPC, tendo em vista a presença dos requisitos legais. Conforme documentado nos autos, ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A execução fiscal prossegue normalmente contra a pessoa jurídica devedora, não havendo prejuízo irreparável ao erário municipal que justifique a suspensão da decisão agravada. Quanto à responsabilidade de sócios por débitos tributários da pessoa jurídica encontra disciplina no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece serem pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Esta responsabilidade possui caráter excepcional e subsidiário, exigindo a demonstração específica de conduta irregular por parte dos sócios. Não se trata de responsabilidade automática decorrente da mera condição societária, conforme estabelece a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Conforme documentado nos autos, os sócios executados apresentaram defesa consistente sustentando que não praticaram qualquer ato ilícito, fraude, excesso de poder ou infração à lei que justificasse sua responsabilização tributária pessoal. Os Agravados demonstraram que não houve dissolução irregular da sociedade nem qualquer elemento apto a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Não se verificam nos autos indícios de gestão temerária, abuso de poder, violação de lei ou do contrato social que configurem as hipóteses excepcionais do art. 135, III, do CTN. Conforme devidamente consignado pelo juízo a quo ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios na execução fiscal nº 0022396-94.2014.8.11.0002, oportunidade em que destacou: “(...) No que tange à ilegitimidade dos sócios, é bem conhecido que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os sócios de uma empresa só podem ser responsabilizados pelas dívidas da sociedade em situações específicas, como quando agem com abuso de poder, violam a lei ou o estatuto da empresa, ou quando há dissolução irregular do negócio, conforme prevê o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional. Além disso, a legislação deixa claro que “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.” (CC, art. 49-A) Dessa forma, os argumentos apresentados pelos excipientes estão corretos, pois não se pode confundir a empresa, que tem sua própria personalidade jurídica, com as pessoas físicas que a compõem. Por isso, fora editado o verbete sumular n. 430 do STJ, segundo o qual o simples descumprimento das obrigações tributárias não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso concreto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a inicial mostra que a pessoa física foi incluída como devedora, tanto que consta no cadastro do processo e nos demais registros. Diante disso, é necessário acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer que o sócio não pode ser responsabilizado nessa execução fiscal, declarando sua ilegitimidade passiva no caso. (...)” (grifo nosso) Outrossim, importante consignar que o entendimento do c. STJ, admite a exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva, conforme pacificado no Recurso Especial nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Além disso, é pacífico o entendimento de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade, nas hipóteses do art. 135, do Código Tributário Nacional, se comprovado que agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. O Município agravante fundamenta sua pretensão exclusivamente na inclusão dos nomes dos sócios nas Certidões de Dívida Ativa, sustentando que isso geraria presunção de legitimidade com inversão do ônus probatório. Contudo, tal argumentação não prospera diante do entendimento jurisprudencial consolidado. Embora a CDA goze de presunção de certeza e liquidez quanto ao crédito tributário (art. 204 do CTN), essa presunção não se estende automaticamente à responsabilidade pessoal de terceiros. A inclusão de corresponsáveis na CDA deve estar lastreada em elementos concretos que demonstrem a ocorrência das hipóteses previstas no art. 135 do CTN. Nesse sentido, destaca-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO CUJO NOME CONSTA NA CDA COMO CODEVEDOR –SÓCIO COTISTA SEM FUNÇÕES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – COMPROVAÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 135, III, DO CTN – ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE - NECESSIDADE - CABIMENTO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a fixação do Tema 1.076, tem entendido que, nos casos de exclusão por ilegitimidade de parte dos devedores em execução fiscal, sem extinção do crédito, os honorários devem ser fixados por equidade. 3. Recurso provido.”(TJ-MT -AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10238929820248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/02/2025)”. (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SÓCIO QUE NÃO EXERCEU PODER DE GERÊNCIA OU DE ADMINISTRAÇÃO – PROVA INEQUÍVOCA – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCLUSÃO DO CODEVEDOR DO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – QUANTUM – OBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §3º, DO CPC – PROVEITO ECONÔMICO – VALOR DA DÍVIDA PROPORCIONAL AO NÚMERO DE EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Em relação aos honorários sucumbenciais, a jurisprudência é uníssona no sentido de ser cabível a condenação da Fazenda Pública exequente quando a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado é acolhida para excluir o codevedor do polo passivo da demanda. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil. Conforme precedentes do STJ, no caso de exclusão do codevedor do polo passivo da execução fiscal após a apresentação de defesa, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida, proporcional ao número de executados. Inexistentes argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, de rigor a sua manutenção.”(N.U 1002919-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 08/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024)”. (grifo nosso) Desse modo, a decisão agravada está em consonância com o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil, segundo o qual "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A desconsideração dessa autonomia constitui exceção que deve ser devidamente fundamentada. O Agravante requereu o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante do princípio da causalidade. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC– a depender da presença da Fazenda Pública na lide-, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarara constitucionalidade do art.85, § 8.º do CPC. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, uma vez que não é possível estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial, confira-se a ementa: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. TEMA N. 1.076 DO STJ. I- Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, no qual se definiu, em síntese, que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que parte executada objetivar somente a exclusão do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum". Foi apontado como paradigma o AgInt no REsp n. 1.665.300/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em12/12/2017, DJe 19/12/2017, no qual ficou decidido, em circunstâncias semelhantes, que "a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários por apreciação equitativa, conforme determinado no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, mostra-se inadequada". A questão controvertida nos autos é a aferição quanto à possibilidade de se determinar, de maneira objetiva, o valor do proveito econômico nas hipóteses de exclusão de um dos coexecutados do polo passivo de execução fiscal. II- A controvérsia tangencia o Tema n. 1.076 dos recursos repetitivos, a ele não se opondo. A despeito do privilégio conferido pela tese aos critérios objetivos de fixação de honorários advocatícios, em especial no que diz respeito às causas de valor elevado que envolvam a presença da Fazenda Pública, remanesce, porque decorrente de expressa previsão legal, a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando "havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". III- Dois pontos necessitam ser delimitados: (i) há duas hipóteses alternativas- não cumulativas- de fixação de honorários por equidade: proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo e (ii) o debate quanto ao critério de fixação de honorários nas hipóteses de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal não se vincula à discussão quanto ao fato de que o elevado valor da execução não autoriza, por si só, a fixação de honorários pelo critério da equidade, dizendo respeito, em juízo anterior, quanto à possibilidade de aferição de liquidez do proveito econômico obtido. Delimite-se, ainda: quanto à possibilidade de definição, por critério objetivo e universal, do cálculo do proveito econômico decorrente da decisão que determina a exclusão de um coexecutado da execução fiscal. IV- O acórdão embargado de divergência na hipótese desses autos, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de março de 2022, entendeu pela impossibilidade de se estimar o proveito econômico porquanto o acolhimento da pretensão- ilegitimidade passiva do executado- não teria correlação com o valor da causa- crédito tributário executado-, razão pela qual aplicável a fixação dos honorários pelo critério de apreciação equitativa, previsto no art. 85, § 8º, do CPC. O precedente que embasa o julgamento ora embargado estatui de modo objetivo que "o § 8º do art. 85 do CPC/2015"- critério equitativo- "deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum", assentando, ainda, ser essa a orientação jurisprudencial da Primeira Turma. Por outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, julgado em 12/12/2017, apontado como paradigma, adotou entendimento diametralmente oposto, determinando a fixação dos honorários com base nos critérios objetivos sobre o proveito econômico estimado. V- Deve ser adotado o entendimento adotado pela Primeira Turma do STJ, no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. VI- Não se pode admitir, em hipóteses tais, a fixação dos honorários com base em percentual incidente sobre o valor da causa porquanto em feitos complexos que envolvam diversas pessoas físicas e jurídicas por múltiplas hipóteses de redirecionamento de execução fiscal, cogitar-se da possibilidade de que a Fazenda Nacional seja obrigada a arcar com honorários de cada excluído com base no valor total da causa implicaria exorbitante multiplicação indevida dos custos da execução fiscal. Isso porque o crédito continua exigível, em sua totalidade, do devedor principal ou outros responsáveis. A depender das circunstâncias do caso concreto, a Fazenda Pública poderia se ver obrigada a pagar honorários múltiplas vezes, sobre um mesmo valor de causa, revelando-se inadequado bis in idem e impondo barreiras excessivas, ou mesmo inviabilizando, sob o ponto de vista do proveito útil do processo, a perseguição de créditos públicos pela Procuradoria da Fazenda Nacional. VII- A saída considerada de calcular-se o valor do proveito econômico a partir da divisão do valor total da dívida executada pelo número de coexecutados, considerando-se a responsabilidade por fração ideal da dívida, não merece acolhida. Isso porque a fórmula não releva contornos objetivos seguros nem possibilidade de universalização sem distorções proporcionais, especialmente porque, em diversas circunstâncias, há redirecionamento posterior da execução em relação a outras pessoas jurídicas pertencentes a um mesmo grupo econômico, ou outros sócios, não sendo absoluto ou definitivo o número total de coexecutados existente no início da execução fiscal. VIII- A depender dos motivos que autorizam a exclusão de sócio do polo passivo da execução, não haveria que se falarem proveito econômico imediato na exclusão, mas tão somente postergação de eventual pagamento de parte do débito. Ademais, é necessário considerar que, mesmo em dívidas de valor elevado, o devedor não seria afetado além do limite do seu patrimônio expropriável, o que também afeta a aferição do proveito econômico. IX- No julgamento do recurso representativo da controvérsia no Tema n. 961- REsp n. 1.358.837/SP, da relatoria Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 29/3/2021- no qual definiu-se a tese de que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", constou, das razões de decidir, que o arbitramento dos honorários, a partir da extinção parcial da execução, seria determinado com base no critério de equidade. X- Reputa-se correta a premissa adotada pela Primeira Turma do STJ de que, em regra, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. XI- Não há que se falarem inobservância da tese firmada no Tema n. 1076 dos recursos repetitivos, sendo a questão aqui definida-caráter inestimável do proveito econômico decorrente da exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal- compatível com a conclusão alcançada no citado precedente qualificado, segunda parte, na qual se determinou que devem ser fixados por equidade os honorários nos casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável. XII- Embargos de divergência aos quais se nega provimento, mantendo incólume o acórdão proferido pela Primeira Turma no sentido de que, nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Seção, (EREsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira julgado 06.06.2024). É importante destacar que a Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265. A questão central é definir se a fixação dos honorários, em casos de exclusão de sócio reconhecida por exceção de pré-executividade, deve seguir os parâmetros do valor da execução (art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC) ou ser determinada por equidade (art.85, § 8.º, do CPC). O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial– órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Além disso, o ministro ressaltou que, nesse recurso especial, foi interposto um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, criando o Tema 1.255. Assim, ele considerou que qualquer alteração no entendimento sobre o uso da equidade deveria ser feita pela própria Corte Especial ou pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. Ademais, foi determinada a suspensão de Recursos Especiais e Agravos em instâncias inferiores e no STJ até nova decisão. Outrossim, não se pode olvidar que os Tribunais têm o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, em respeito à integridade, estabilidade e coerência jurisprudencial, de acordo com o art. 926, caput, do CPC. A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira e Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 1018640-17.2024.8.11.0000 1003245-82.2024.8.11.0000–– Des. Desa. Rodrigo Maria Roberto Aparecida Curvo; Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000– Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.00001002466-64.2023.8.11.0000 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 1023076-24.2021.8.11.0000 - Dr. Dr. Marcio Gilberto Aparecido Lopes 1003208-26.2022.8.11.0000 Des. Luiz Carlos da Guedes; Bussiki; e Costa;– Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) - Des. Mario Roberto Kono de Oliveira). Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000– Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 1007383-92.2024.8.11.0000 e Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. DO AGRAVO INTERNO Consoante alhures narrado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”(N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021).” (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o agravo interno, mormente quando ambos versam sobre a mesma matéria. Levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, concluo que desaparece o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo encontra-se prejudicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002919-98.2024.8.11.0008

ID: 335099386

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002919-98.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002919-98.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DO CARMO DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002919-98.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MARIA DO CARMO DA SILVA Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA DO CARMO SILVA (qualificados nos autos). 2. Relata, em síntese, que consta nos autos do Inquérito Civil, que o imóvel SÍTIO RANCHO FUNDO, de responsabilidade da parte requerida, sofreu s degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 1,4468 has. Menciona que o referido procedimento foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 1784004123.2023, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 1,4468 hectares de vegetação nativa na tipologia de CERRADO fora de reserva legal, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 1784004223.2023. Elenca que a SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000005863.2023 onde noticiou que a degradação não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Assim, ajuizou a presente ação, requerendo a reparação pelos danos ambientais causados. 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 167865426, a inicial foi devidamente recebida, bem como ordenada a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. 5. A parte requerida, devidamente citada (ID n. 174106521), deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar contestação (ID n. 184397908). 6. Ao ID n. 185871504, o Parquet requereu o julgamento do feito. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MARIA DO CARMO SILVA (qualificados nos autos). 9. De início, registre-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, assim como inexistem nulidades ou irregularidades pendentes de solução. Anoto, ademais, que não foram invocadas questões isagógicas, portanto, cabível à espécie o julgamento antecipado da lide, ex vi do art. 330, do Código de Processo Civil, eis que toda a prova necessária ao julgamento do feito já se encontra nos autos, inocorrendo a necessidade de dilação probatória. Ademais, em tais casos, diz a jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma, DJU de 17.09.90) “Processo civil - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide. Inexiste cerceamento se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência.” (REsp 1.344-RJ, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 4.12.89) 10. A pretensão que se funda a presente actio, baseia-se na reparação de desmatamento ocorrido no imóvel rural denominado SÍTIO RANCHO FUNDO, localizado do Município de Barra do Bugres-MT de propriedade da parte requerida, identificando o desmate de 1,4468 hectares a corte raso de vegetação nativa de tipologia de cerrado, sendo lavrado Auto de Inpeção n° 1784004023, Termo de Embargo/Interdição n.º 1784004223.2023 e relatório técnico nº 0000005863.2023. 11. De proêmio, a definição legal do meio ambiente se encontra insculpida no artigo 3.º, I, da Lei 6.938/1981, que pontifica que o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. 12. Aliás, o próprio Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA nos trouxe um conceito de meio ambiente mais completo do que o posto na Lei 6.938/1981, englobando o patrimônio cultural e artificial, o definindo como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 13. Registre-se que desde a “Declaração do Meio Ambiente” (ONU/UNESCO, Estocolmo, 1972, artigo 1º), a proteção jurídica do ambiente passou a ser uma realidade: “Todo o ser humano tem direito a um ambiente sadio em que possa viver”. 14. A Constituição Federal, em seu artigo 225, prevê a efetiva garantia: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 15. Na medida em que cresce a degradação irracional ao meio ambiente, em especial o natural, afetando negativamente a qualidade de vida das pessoas e colocando em risco as futuras gerações, torna-se curial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda a coletividade. 16. Nessa esteira, será preciso que o Poder Público intensifique as suas políticas públicas ambientais, que normalmente são de três naturezas: as regulatórias, consistentes na elaboração de normas jurídicas que regulam a utilização dos recursos naturais, bem como as instituições responsáveis pela fiel execução das leis ambientais; as estruturadoras, realizadas mediante a intervenção estatal direta na proteção ambiental, como a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelos entes políticos; as indutoras, em que o Poder Público adota medidas para fomentar condutas em prol do equilíbrio ambiental, com a utilização de instrumentos econômicos como a tributação ambiental, que visa estimular condutas com um tratamento privilegiado em favor daqueles que reduzem a sua poluição, por meio da extrafiscalidade. 17. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais. 18. Portanto, as pessoas têm direito a um mínimo existencial ecológico para gozar de uma vida digna, pois sem uma água limpa para beber, um ar puro para respirar e um alimento sem agrotóxicos ou outros males todos os demais direitos fundamentais ficarão prejudicados, em especial o direito à saúde. 19. Insta regitrar que o caput do artigo 225 instituiu o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, criando um dever genérico para o Poder Público e para a coletividade em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, que se realizará com ações comissivas (a exemplo da recuperação de áreas degradadas) e omissivas (como a obrigação de não degradar fora dos permissivos legais, ou seja, dentro dos padrões de poluição, após regular licenciamento ambiental). 20. Os §§ 2.º e 3.º do artigo 225, há a previsão constitucional de deveres específicos ao Poder Público e à coletividade, consistentes na obrigação de recuperar a área degredada pela mineração, assim como na imposição de responsabilidade civil, administrativa e criminal pela consumação de condutas lesivas ao meio ambiente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. 21. Dessa forma, é justo destacar a posição adotada pelo STJ na defesa do meio ambiente, vez que esta Corte vem dando enormes contribuições para a preservação ambiental e a implantação do desenvolvimento sustentável, por meio da tomada de decisões vanguarda. 22. De acordo com o Ministro Humberto Martins, “a interpretação das normas que tutelam o meio ambiente não comporta apenas, e tão somente, a utilização de instrumentos estritamente jurídicos, pois é fato que as ciências relacionadas ao estudo do solo, ao estudo da vida, ao estudo da química, ao estudo da física devem auxiliar o jurista na sua atividade cotidiana de entender o fato lesivo ao Direito Ambiental” (Passagem de voto no AgRg nos EDcl no Recurso Especial 1.094.873 – SP). 23. Ainda, de acordo com o STJ, “as normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura” (REsp 1.367.923, de 27.08.2013). 24. Nesse caminho, vale transcrever o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e de GERMANA BELCHIOR, fundado da doutrina do mestre Canotilho: “É viável a utilização do in dubio pro ambiente ou interpretação mais amiga do ambiente, expressão esta utilizada por Canotilho, o que não acarreta em uma visão radical na defesa do meio ambiente. Aponta o doutrinador lusitano que o princípio da interpretação mais amiga do ambiente, ‘como expresso ou ratio da maioria das normas jurídicas aplicáveis ao caso, é inatacável, não goza, em termos apriorísticos e abstractos, de uma prevalência absoluta”. (Estado de Direito Ambiental: uma análise da recente jurisprudência ambiental do STJ sob o enfoque na hermenêutica jurídica. Revista de Direito Ambiental. São Paulo: RT, v. 56, 2009). 25. No caso em apreço, verifica-se que a SEMA autuou a parte requerida por ter desmatado 1,4468 hectares a corte raso de vegetação nativa de tipologia de cerrado, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, localizada no imóvel rural denominado Sítio Rancho Fundo, localizado do Município de Barra do Bugres-MT conforme pode se observar pelo auto de inspeção nº 1784004023 (ID n. 166979372 - Pág. 4). 26. Ademais, apesar de devidamente citada e notificada, verifica-se que a parte requerida não cumpriu as exigências aduzidas na exordial, tampouco, aportou aos autos documentos que demonstrem fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil (ID n. 174106521 ; 184397908). 27. Diante dos documentos acostados ao feito, verifica-se que a parte demandada é parte legítima para responder pelos danos ambientais existentes em sua propriedade. 28. Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se posicionaram: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PARTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DA ÁREA DEGRADADA – IRRELEVÂNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ARTS. 3º C/C 14, §1º, DA LEI 6.938/81 – CERCEAMENTO DE DEFESA – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa quando a produção de provas se revela desnecessária para o deslinde do feito. 2 - A tutela ambiental é de natureza fungível, portanto, a área objeto da agressão ao meio ambiente pode ser de extensão maior do que a referida na inicial e, uma vez assim aferida pelo conjunto probatório, não importa em julgamento ultra ou extra petita. 3 - A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator. 4 – Ausente comprovação de qualquer irregularidade na fiscalização do IBAMA, que atuou nos limites do poder de polícia, adotando medidas legais cabíveis para coibir danos ao meio ambiente, é de reconhecer a sua legalidade e veracidade. 5 – Sendo as provas dos autos suficientes para se reconhecer a responsabilidade do apelante pelo dano ambiental, decorrente do desmatamento sem autorização legal, correta a sentença que o condenou à reparação, dentre outras medidas de proteção ao meio ambiente. (N.U 0001194-68.2017.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2022, Publicado no DJE 24/10/2022) – grifo nosso. 29. Destaque-se que todas as entidades políticas, diretamente ou por meio de seus entes integrantes da Administração Pública Indireta, possuem o dever constitucional de exercer o poder de polícia ambiental, por se tratarem de competências materiais comuns a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, ex vi do artigo 23, VI, da Constituição Federal. 30. Tradicionalmente, no Direito Administrativo, afirma-se que o exercício do poder de polícia é uma faculdade da Administração Pública, tendo natureza discricionária, em regra. Contudo, com espeque no neoconstitucionalismo, em que a amplitude das normas constitucionais adquire eficácia máxima e o controle judicial da legitimidade dos atos administrativos cresce exponencialmente, entende-se que se encontra superado esse entendimento, máxime em termos do Direito Ambiental, que possui contornos próprios. 31. Com efeito, a princípio, crê-se que o exercício do poder de polícia não é mera faculdade do Poder Público, e sim dever de ofício, pois é preciso evitar o abuso dos direitos individuais em prol da coletividade, tendo em conta a transição do Estado Liberal ao Social, em que a inércia da Administração Pública foi substituída por uma atuação positiva, em especial na efetivação dos direitos fundamentais sociais (2.ª dimensão) e coletivos (3.ª dimensão), de índole prestacional e transindividual, respectivamente. 32. Assim sendo, considerando que é vasta a legislação que rege o poder de polícia ambiental, é indene de dúvidas a sua natureza vinculada, em regra, normalmente inexistindo conveniência e oportunidade na sua exteriorização, mesmo porque é dever do Poder Público promover a conservação do meio ambiente, à luz do Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. 33. Não poderia ser outra a posição de ÉDIS MILARÉ (2005, p. 188), ao comentar o artigo 225 da CRFB: “Em quarto lugar, cria-se para o Poder Público um dever constitucional, geral e positivo, representado por verdadeiras obrigações de fazer, isto é, de zelar pela defesa (defender) e preservação (preservar) do meio ambiente. Não mais tem o Poder Público uma mera faculdade, mas está atado por verdadeiro dever. Quanto à possibilidade de ação positiva de defesa e preservação, sua atuação transforma-se de discricionária em vinculada. Sai da esfera da conveniência e oportunidade para se ingressar num campo estritamente delimitado, o da imposição, onde só cabe um único e nada mais que único comportamento: defender e proteger o meio ambiente”. 34. Ressalte-se que mais do que impor obrigações de não fazer, o poder de polícia ambiental também deverá compelir os administrados a cumprir deveres positivos, a exemplo da obrigatoriedade da realização dos condicionantes de uma licença ambiental, restando superada a visão liberal de que o poder de polícia apenas poderá instituir obrigações negativas. É muito importante salientar que a competência para o licenciamento ambiental não se confunde com a atribuição para exercer a fiscalização ambiental, podendo ser exercidos por diferentes esferas. 35. Dito isso, conforme se verifica pelo Relatório Técnico n. 8732386/DUDTANGARÁ/SGDD/2021 “a Secretaria de Estado de Meio Ambiente através da Diretoria Regional de Tangará da Serra e a Polícia Militar realizaram operação de fiscalização com base nos alertas de desmatamento de plataforma Planet, que apontava a supressão de vegetação nativa sem autorização de órgão ambiental, no Município de Barra do Bugres-MT”, demonstrando, portanto, o cometimento de dano ambiental pela parte requerida. 36. Outrossim, é preciso frisar também que, quando se está diante do bem ambiental, as regras processuais devem ser adaptadas ao objeto protegido pelo processo; isto é, no que se refere a Ação Civil Pública em que se veicula a proteção do meio ambiente, há de se ter em mente a natureza do bem tutelado e todos os seus contornos, de forma a se interpretar e aplicar a lei processual tendo sempre em conta a maior proteção deste bem de natureza difusa (o meio ambiente ecologicamente equilibrado e livre de poluição sonora, garantindo-se a qualidade da vida humana). 37. De acordo com o STJ, “pressupostos internos do direito de propriedade no Brasil, as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal visam a assegurar o mínimo ecológico do imóvel, sob o manto da inafastável garantia constitucional dos ‘processos ecológicos essenciais’ e da ‘diversidade biológica’. Componentes genéticos e inafastáveis, por se fundirem com o texto da Constituição, exteriorizam-se na forma de limitação administrativa, técnica jurídica de intervenção estatal, em favor do interesse público, nas atividades humanas, na propriedade e na ordem econômica, com o intuito de discipliná-las, organizá-las, circunscrevê-las, adequá-las, condicioná-las, controlá-las e fiscalizá-las. Sem configurar desapossamento ou desapropriação indireta, a limitação administrativa opera por meio da imposição de obrigações de não fazer (non facere), de fazer (facere) e de suportar (pati), e caracteriza-se, normalmente, pela generalidade da previsão primária, interesse público, imperatividade, unilateralidade e gratuidade” (REsp 1.240.122, de 28.06.201. 38. Com efeito, a reserva legal busca a preservação ambiental como um todo, não só do imóvel que nesta se situa. Nesse sentido, o magistério de LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES (2002, p. 30): A reserva legal não possui função vinculada ao imóvel especificamente, sendo limitação de nível macro, ou seja, mais preocupada com a melhoria regional da biodiversidade, do que propriamente com o ecossistema interno da propriedade 39. Ao contrário das áreas de preservação permanente, as de reserva legal já têm percentuais mínimos definidos no artigo 12, do novo CFlo, a depender da vegetação e da localização, bem como apenas incidem em áreas rurais. São os seguintes os percentuais mínimos de reserva legal: 80%, nas áreas rurais de floresta situadas na Amazônia Legal; 35%, nas áreas rurais de cerrado situadas na Amazônia Legal; 20% nas áreas rurais de floresta ou vegetação nativa situadas em área de campos gerais na Amazônia Legal e em outras regiões do Brasil. 40. Em relação à responsabilidade civil por danos ambientais trago os seguintes arestos do E. Tribunais Superiores: “A alegação de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3.º, da CF e do art. 14, § 1.º, da Lei 6.938/1981), responsabilizando o degradador em decorrência do princípio do poluidor-pagador” (REsp 1.114.398). “Danos ambientais. Responsabilidade solidária. A questão em causa diz respeito à responsabilização do Estado por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o dano, até porque o poder de polícia ambiental não se exaure com o embargo à obra, como ocorreu no caso. Há que ponderar, entretanto, que essa cláusula de solidariedade não pode implicar benefício para o particular que causou a degradação ambiental com sua ação, em detrimento do erário. Assim, sem prejuízo da responsabilidade solidária, deve o Estado – que não provocou diretamente o dano nem obteve proveito com sua omissão – buscar o ressarcimento dos valores despendidos do responsável direto, evitando, com isso, injusta oneração da sociedade. Com esses fundamentos, deu-se provimento ao recurso. Precedentes citados: AgRg no Ag 973.577-SP, DJ 19.12.2008; REsp 604.725-PR, DJ 22.08.2005; AgRg no Ag 822.764-MG, DJ 02.08.2007, e REsp 647.493-SC, DJ 22.10.2007. REsp 1.071.741-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/3/2009”. 41. De maneira inovadora, há precedente do STJ que expressamente admitiu excepcionalmente a responsabilidade civil ambiental independente de nexo de causalidade: “Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica. Responsabilidade objetiva e solidária. Artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981. Irretroatividade da lei. Prequestionamento ausente: Súmula 282/STF. Prescrição. Deficiência na fundamentação: Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. 2. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ. 3. A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos artigos 3.º, inc. IV, e 14, § 1.º, da Lei 6.398/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente). 4. Se possível identificar o real causador do desastre ambiental, a ele cabe a responsabilidade de reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado. 5. Comprovado que a empresa Furnas foi responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente a ela cabe a reparação, apesar de o imóvel já ser de propriedade de outra pessoa jurídica. 6. É inadmissível discutir em recurso especial questão não decidida pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. 7. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido” (REsp 1.056.540, de 25.08.2009). 42. Ainda de acordo com o STJ, “para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem”.(REsp 650.728, de 23.10.2007). 43. Aliás, frise-se que a pretensão reparatória ambiental imaterial é perpétua, porquanto não sujeita a prazo prescricional, conforme já decidido pelo STJ, no julgamento do REsp 1.112.117, de 10.11.2009: Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença: revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ. 1. É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pelos danos materiais e morais, consubstanciados na extração ilegal de madeira da área indígena. 4. O dano ambiental além de atingir de imediato o bem jurídico que lhe está próximo, a comunidade indígena, também atinge a todos os integrantes do Estado, espraiando-se para toda a comunidade local, não indígena e para futuras gerações pela irreversibilidade do mal ocasionado. 5. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. 9. Quando o pedido é genérico, pode o magistrado determinar, desde já, o montante da reparação, havendo elementos suficientes nos autos. Precedentes do STJ. 10. Inviável, no presente recurso especial modificar o entendimento adotado pela instância ordinária, no que tange aos valores arbitrados a título de indenização, por incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.” 44. Insta frisar que a responsabilidade civil ambiental objetiva ainda é prevista especificamente nos artigos 4.º da Lei 6.453/19777 (atividades nucleares) e 20 da Lei 11.105/20058 (biossegurança). 45. Assim, uma vez impossibilitada à reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. 46. Esse também é o posicionamento de JOSÉ RUBENS MORATO LEITE e PATRYCK DE ARAÚJO AYALA (2010, p. 215), em aprofundado estudo sobre o tema, que sustentam que “não sendo possível a reparação natural, como instrumento subsidiário de reparação, deve-se cogitar da utilização da compensação ecológica”. 47. Portanto, o dano ambiental é peculiar, exigindo o desenvolvimento de uma teoria geral de responsabilização específica para atender a suas características. Isso porque se trata de uma lesão ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, que possui natureza coletiva, sendo ainda incorpóreo, autônomo, indivisível e imprescritível, não sendo possível, via de regra, a restauração total do ecossistema degradado. 48. É plenamente possível a cominação de obrigação de reparação com a indenização pecuniária cumulativamente, até que haja a recuperação total do dano, se possível. Nesse sentido, o entendimento do STJ, divulgado pelo Informativo 427: Meio ambiente. Reparação. Indenização. O princípio da reparação in integrum aplica-se ao dano ambiental. Com isso, a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado é compatível com a indenização pecuniária por eventuais prejuízos, até sua restauração plena. Contudo, se quem degradou promoveu a restauração imediata e completa do bem lesado ao status quo ante, em regra, não se fala em indenização. Já os benefícios econômicos que aquele auferiu com a exploração ilegal do meio ambiente (bem de uso comum do povo, conforme o artigo 225, caput, da CF/1988) devem reverter à coletividade, tal qual no caso, em que se explorou garimpo ilegal de ouro em área de preservação permanente sem qualquer licença ambiental de funcionamento ou autorização para desmatamento. Com esse entendimento, a Turma deu parcial provimento ao recurso para reconhecer, em tese, a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária e obrigações de fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, o que impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem para que verifique existir dano indenizável e seu eventual quantum debeatur. Precedente citado: REsp 1.120.117-AC, DJe 19.11.2009” (REsp 1.114.893-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.03.2010). 49. De acordo com o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.198.727, de 14.08.2012, “ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer)”. 50. A análise da situação retratada nos autos, em especial o auto de inspeção nº 1784004023 lavrado pelo órgão ambiental competente atestando que o requerido desmatou 1,4468 de vegetação nativa de tipologia de cerrado sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº 0000005863.2023, tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe, uma vez que a conduta perpetrada pela requerida fora realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. 51. No que se refere ao dano moral coletivo, tenho que estão preenchidos os seus requisitos. 52. A possibilidade de condenação judicial por dano moral coletivo tem fundamento no artigo 1º, caput e inciso I, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I- ao meio-ambiente; II- ao consumidor; (...)". [g.n.]. 53. A possibilidade legal é cristalina. Não olvido da discussão doutrinária e até mesmo jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de existência de danos morais coletivos. Filio-me à corrente que vê na sociedade um corpo como consciência de valores próprios da coletividade, na senda do que era a cidade antiga para os povos itálicos e gregos (Cf. Fustel de Coulanges, A cidade antiga), afastada a questão da religiosidade. "A coletividade é titular de valores materiais e imateriais protegidos pelo sistema jurídico, mas que não se confundem com o patrimônio material ou moral dos indivíduos que a compõem. Existem valores próprios da coletividade, tais como a dignidade, honra, bom nome, reputação, tradição, paz, tranqüilidade, liberdade, dentre outros aspectos relacionados aos direitos da personalidade." (Héctor Valverde Santana, in Dano moral no direito do consumidor, biblioteca de Direito do Consumidor- 38, Coord. Antônio Herman V. Benjamin e Claudia Lima Marques, Ed. Revista dos Tribunais, p. 170). 54. A Constituição da República protege direitos transindividuais, intergeracionais até, o que nos leva a creditar a tese de abalo moral praticado contra a coletividade, atingida de modo difuso nos valores e princípios que a governam; do que é exemplo maior a corrupção e a impunidade. Quem não se indigna com as notícias de corrupção diuturnas, que tornam os homens de bem descrentes da Justiça e da moral, vendo triunfar a bandalheira enquanto a Justiça, personificada na Deusa Thêmis (Grega) ou Iustitia (Romada), resta prostrada no chão, abatida pela incúria, pela cupidez, pela vilania. "Importante é, também, destacar que esse grupo não corresponde a uma pessoa de existência ideal. O titular do direito atingido nem é uma pessoa individual, ou mesmo uma pluralidade de indivíduos, nem é uma pessoa coletiva ou jurídica, mas um grupo ou categoria que, coletivamente e por uma mesma causa global, foi atingido nos seus interesses juridicamente tutelados." (Artur Oscar de Oliveira Deda, A reparação dos danos morais, Ed. Saraiva, 2000, p. 90). 55. Dispensa-se até mesmo a prova direta do dano moral coletivo, porquanto não se configura apenas com a verificação da “dor” da coletividade, mas presume-se em razão da demonstração do fato violador dos valores Coletivos ‘damnum in re ipsa’ (Carlos Alberto Bittar Filho, Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro, Revista de Direito do Consumidor, vol. 12, out./dez. 1994, p. 55). 56. No que toca ao dever de indenizar resultante da atividade degradante ao meio ambiente promovida pela ré, anota-se que a questão da responsabilidade do dano moral coletivo é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência. E parte das razões desse desencontro e conflito de entendimentos resulta da circunstância que se avalia o dano moral coletivo com os mesmos critérios que se examina a ocorrência do dano moral no ser humano. 57. Na avaliação do dano moral coletivo não podem ser considerados elementos da subjetividade individual, do psiquismo das pessoas enquanto seres biológicos. Na apreciação do chamado dano moral coletivo não se indaga sobre o “sofrimento”, a “dor”, o “padecimento”, o transtorno mental, o abatimento dos sentimentos. Não se procede a esses tipos de questionamentos porque a coletividade, a sociedade não são entes biológicos. 58. Sociedade, agrupamento social, coletividade são conceitos da Antropologia e da Sociologia. São, antes de tudo, realidades históricas e sociais. Mas as coletividades os grupos sociais para se desenvolverem, para subsistirem no tempo e no espaço, precisam adotar certas regras de conduta e valores. Os agrupamentos humanos, que o Direito denomina de “coletividade” desenvolvem valores, concepção de decência e patrimônio ideal que devem ser protegidos. Por isso, a consideração jurídica transindividual da tutela dos interesses difusos e coletivos, inclusive quanto ao dano moral, não tem como parâmetro sofrimento psíquico do indivíduo, mas uma violação a valores e direitos objetivamente considerados. 59. Examina-se o dano moral coletivo no seu aspecto objetivo relativamente a ofensa a valores e/ou interesses coletivos, a gravidade da lesão objetivamente considerada para o grupo social. O dano esta in re ipsa. Após, examina-se a existência do dano e suas consequências sob o aspecto subjetivo do ofensor: a responsabilidade de sua conduta; a intenção de causar dano; o conhecimento das consequências nefastas de sua conduta lesiva. 60. Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a(s) vítima(s) receba(m) uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido. 61. Quanto ao pedido de danos materiais difusos residuais, importante salientar que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente consagra como um de seus objetivos a imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de reparar os danos causados (art. 4º, VII da Lei 6.938, de 31-08-81). Além disso, possibilita o reconhecimento da responsabilidade do poluidor em indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e aos terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa (art. 14, § 1º, da lei referida). 62. Nesse sentido: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tapiraí. Abertura de estrada. Supressão de vegetação em área de preservação permanente e extração de vegetação arbórea em estágio avançado de regeneração sem autorização do órgão ambiental. Infração aos art. 2º, 'a', item 1 e art. 19 da LF nº 4.771/65 e os art. 1º e 4º do DE nº 750/93. Obrigação de fazer. Recuperação ambiental. Cerceamento de defesa. 1. Cerceamento de defesa. A prova oral pretendida pelo réu era desnecessária para comprovar que a estrada aberta irregularmente pertence ao Município. Ademais, os documentos trazidos aos autos demonstram que a estrada pertence ao réu. Desnecessidade de outras provas para julgamento da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Recuperação ambiental. O réu abriu estradas particulares para escoar sua produção de banana. Suprimiu vegetação protegida e de porte arbóreo sem autorização dos órgãos ambientais. Dever de recuperar integralmente a área degrada. Procedência parcial. Recurso do réu desprovido.” (TJ-SP - APL: 00043615120078260443 SP 0004361-51.2007.8.26.0443, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2013, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/05/2013). 63. Outrossim, impende ressaltar que quando se trata de danos ambientais há incidência da teoria do risco integral, amparada na responsabilidade civil objetiva, que possui previsão constitucional (art. 225, parágrafo 3º, da CF) e legal (art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/1981), de modo que não existe a possibilidade de se alegar excludentes de responsabilidade, servindo, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao meio ambiente, oriundo de ação ou omissão de outrem. 64. Nesse sentido é o entendimento de Annelise Monteiro Steigleder: “A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 6.938/81, recepcionado pelo art. 225, parágrafo 2º e 3º, da CF/88, e tem como pressuposto a existência de uma atividade que implique em riscos para a saúde e para o meio ambiente, impondo-se ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagar). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial. O nexo de causalidade é o fato aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato que é fonte de obrigação de indenizar. É um elemento objetivo, pois alude a um vínculo externo entre o dano e o fato da pessoa ou da coisa. Enquanto que na responsabilidade civil subjetiva a imputação do dano irá ligar-se à ideia de previsibilidade, na responsabilidade objetiva, o requisito da previsibilidade não existe, sendo que o critério de imputação do dano ao agente se amplia, quase aproximando-se de um enfoque puramente material, de tal modo que, com a prova de que a ação ou omissão foi a causa do dano, a imputação é quase automática. O ordenamento supõe que todo aquele que se entrega a atividades gravadas com responsabilidade objetiva deve fazer um juízo de previsão pelo simples fato de dedicar-se a elas, aceitando com isso as consequências danosas que lhe são inerentes. O explorador da atividade econômica coloca-se na posição de garantidor da preservação ambiental, e os danos que digam respeito à atividade estarão sempre vinculados a ela. Não se investiga conduta do poluidor predador, pois o risco a ela substitui-se. O nexo de causalidade é o pressuposto onde se concentram os maiores problemas relativos à responsabilização civil pelo dano ambiental, pois o dano pode ser resultado de várias causa concorrentes, simultâneas e sucessivas, dificilmente tendo uma única e linear fonte. […] A teoria do risco integral originalmente legitimou a responsabilidade objetiva e proclama a reparação do dano mesmo involuntário, responsabilizando-se o agente por todo ato do qual fosse a causa material, excetuando-se apenas os fatos exteriores ao homem. Trata-se nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “de uma tese puramente negativista. Não cogita de indagar como ou porque ocorreu o dano. É suficiente apurar se houve o dano, vinculado a um fato qualquer, para assegurar à vítima uma indenização”. Comentando esta teoria, Lucarelli refere que “a indenização é devida somente pelo fato de existir a atividade da qual adveio o prejuízo, independentemente da análise da subjetividade do agente, sendo possível responsabilizar todos aqueles aos quais possa, de alguma maneira, ser imputado o prejuízo. Esse posicionamento não admite excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, a ação de terceiros ou da própria vítima”, posto que tais acontecimentos são “condições” do evento. A adoção desta teoria é justificada pelo âmbito de proteção outorgado pelo art. 225, caput, da CF de 1988, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, podendo-se vislumbrar a instituição de uma verdadeira obrigação de incolumidade sobre os bens ambientais. Trata-se de entendimento defendido por Ântonio Herman Benjamin, Jorge Nunes Athias, Sério Cavalieri Filho, Édis Milaré, Nelson Nery Jr., José Afonso da Silva, Sérgio Ferraz” (STEIGLEDER, Annelise Monteiro, MILARÉ, Édis; MACHADO, Paulo Affonso Leme (Orgs.). Doutrinas essenciais de direito ambiental: responsabilidade em matéria ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. v, 2011, p. 43-48). 65. Dessa forma, para a responsabilização civil ambiental é preciso constatar a presença de dois elementos, quais sejam: dano e nexo de causalidade. 66. Dito isso, tendo por base a prova documental produzida, o dano é consequência natural ao processo de incorporação à degradação ambiental ao meio ambiente em que ocorreram os fatos. 67. O nexo de causalidade é facilmente constatável pelas ações do requerido, o qual procedeu com o corte das árvores sem autorização legal. 68. Restando demonstrado, portanto, o dano e o nexo de causalidade, passa-se, a quantificar o valor a ser arbitrado a título de danos materiais residuais. 69. O Decreto Lei nº 1313 DE 11/03/2022 do Estado de Mato Grosso estabelece que a reposição florestal será calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida da área desmatada ilegalmente, vejamos: Art. 83. A reposição florestal é calculada considerando o volume da matéria-prima suprimida ou consumida ou da área desmatada ilegalmente, e é cumprida mediante as seguintes modalidades: I - plantio com recursos próprios de novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros; II - participação societária em projetos de reflorestamento implantados através de associações ou cooperativas de consumidores, cujos direitos dos participantes serão especificados em cotas percentuais; III - aquisição de créditos de reposição florestal, garantidos por plantios florestais, devidamente cadastrados no órgão ambiental e com projeto de reflorestamento aprovado pela SEMA; e IV - pagamento da taxa de reposição florestal referente ao consumo utilizado e/ou à supressão realizada. Parágrafo único. A reposição florestal deverá ser efetuada com espécies adequadas e técnicas silviculturais que garantam o objetivo do empreendimento, cuja produção seja, no mínimo, equivalente à área suprimida ou ao volume consumido, por meio da execução do projeto técnico aprovado pela SEMA. 70. Insta salientar, ainda, que o pagamento de indenização pelos danos materiais se refere à compensação in pecunia pelos danos ambientais não passíveis de recuperação, vez que, não obstante todos os esforços de restauração ao status quo, sempre haverá dano residual ou permanente, como por exemplo, a morte de animais, a perda ou redução da flora e dos serviços ecossistêmicos. 71. Para verificarmos o quantum podemos utilizar como metodologia para quantificar o dano ambiental as diretrizes elencadas na ABNT NBR 14.653-6[1], vejamos: 8.6.1 Custos de reposição Estima os gastos necessários para restaurar a capacidade produtiva e as funções ecossistêmicas de um recurso ambiental degradado. Estima que as perdas de bens e serviços ambientais serão corrigidas com reposição da qualidade ambiental. Assim, estimam-se os custos de reposição do ambiente degradado (gastos de engenharia, implementação e monitoramento) para esta reposição, incluindo a perda econômica relativa ao período entre o tempo inicial da degradação e o tempo da total recuperação. Este valor de perda anterior à total recuperação seria equivalente ao custo de reposição multiplicado por uma taxa social de retorno do capital, aplicada ao longo do tempo de reposição. Exemplos: custos de recuperação da fertilidade em solos degradados até garantir o nível original de produtividade agrícola (custos de reposição); custos de construção de piscinas públicas para garantir as atividades de recreação balneária quando as praias estão poluídas (custos de substituição) ou a recuperação de uma mata ou manguezal através de reflorestamento e revegetação. 72. Dessa forma, em análise aos documentos acostados ao feito, verifica-se que resta demonstrado que o demandado degradou o meio ambiente, evidenciando-se sua responsabilidade por dano ambiental, de modo a reparar os danos ambientais causados. 73. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a ré em se abster, de imediato, de praticar qualquer atividade na área degradada, salvo para o fim de recuperá-la, bem como se abstenha de realizar novas degradações ou desmatamentos naquele espaço, devendo este protocolar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, junto a SEMA, o plano de o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADE), a fim de recompor o ambiente degradado, objeto da presente actio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) CONDENAR a parte requerida a pagar indenização pelos danos materiais ambientais residuais, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$2.170,20 (dois mil e cento e setenta Reais e vinte centavos) a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT e, c) CONDENAR a ré, a pagar indenização por danos morais coletivos, ao fundo de que trata o artigo 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a partir da sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até o efetivo pagamento (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN e Súmula 362 do STJ), ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMA. A comprovação do adimplemento da obrigação em apreço se dará mediante a apresentação nos autos e na Promotoria de Justiça de Barra do Bugres-MT, do comprovante de depósito identificado. 74. Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, e o isento de honorário, vez que incabíveis. 75. Transitada em julgado, dê-se vistas ao Ministério Público para que promova a execução judicial em caso de descumprimento. P. I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 09 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://www.normas.com.br/docviewer/?sig=U1IxWVNZVHZ0em8yb0RZY2M0QnJaM3FQZUJPdGZGWlZCK20rUWszQzg0RThrZkg4U2JpOTJiMG9yYUFacktYNWxwSnNpNkpyMnREdTJRTHQvUjBtK1VpRkxDNFhQS3h5UVNHNTB4ekR1dUNGRWVXTFRubjNUbHdMUFF4clFGV0RwU1NaT2VKS3VaVDZqaVRLMUphUU8xSDUzRFdtYnpNN052MW5HOXpZdmRKb3VaNSsxVWJJdW1NdzhWRUdUNEpXSmppb2FxbkxIaGNkbHJTNW15V3p0Q2ZQMUJ4bXo3R0wrMGJJVWh4Tk1lS2loZWVoUnVUc3NhWDFoM2U5dS9URnBzcTJaY1pLNncrek9FTXExVFlINS9tQUZxTXpKTzJUemJiemF4TE1oN1U9&L=QTk4NzUzMUQtNkUyQi00NkVDLUIxMUQtNUU0Q0UwRTU1MjU3

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