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Processo nº 6001887-10.2025.4.06.9999

ID: 300948863

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001887-10.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MACIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

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Apelação Cível Nº 6001887-10.2025.4.06.9999/MG APELANTE : CRISTIANO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELA… Apelação Cível Nº 6001887-10.2025.4.06.9999/MG APELANTE : CRISTIANO MACIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA (OAB MG144597) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de retroação da data de início do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, à data de concessão do benefício, e não do requerimento do adicional. Em seu recurso, a parte autora pede que seja dado provimento à apelação para "revisar o benefício previdenciário para majoração dos 25% no valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91 e do art. 45 do Decreto 3048/99 , desde a data da aposentadoria por invalidez, reafirmando a DER nessa data. Se não for este o entendimento, o que não se espera, que seja desde a data do início da necessidade da ajuda de terceiros, reafirmando a DER nesta data. Não sendo esse o entendimento, o que não se espera, requer subsidiariamente que seja na data do primeiro pedido de majoração protocolado no INSS em 28 de maio de 2019, pagando parcelas vencidas e vincendas, aplicada correção e juros de mora até o efetivo recebimento". Em seu último pedido sucessivo, requer a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia e audiência de instrução e julgamento. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No presente caso, tenho que deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme fundamentos a seguir. Data de início do benefício (DIB) A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Por simetria, o mesmo se dá com o pedido de adicional de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício por incapacidade permanente, quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, com os devidos ajustes, é a jurisprudência do Superior Tri bunal de Justiça – STJ: [...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Somente nas hipóteses em que a data em que o segurado necessita de assistência permanente aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida ou na própria data em que constatada a necessidade de assistência, quando tenha se dado já no curso da ação. Quanto à primeira hipótese, trata-se de reconhecer que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a parte ré, devendo, por isso, ser considerada como termo inicial para a implantação da majoração de 25% (vinte e cinco por cento) concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. É esse o entendimento prevalente neste Tribunal, consoante precedente firmado pela 1ª Seção no julgamento da Ação Rescisória de autos nº 1029266-15.2021.4.01.0000, decorrente da conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim redigido: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”, aplicado ao caso dos autos, o termo inicial para concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) concedido judicialmente será a data da citação. Pelos mesmo motivos, o entendimento se aplica quando, mesmo havendo requerimento administrativo anterior, não havia necessidade de assistência permanente de outra pessoa à sua época. Quanto à segunda hipótese, veja-se o seguinte precedente do TRF-1, aplicável ao caso dos autos por analogia: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. DIB NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. A perícia apontou que o autor, 65 anos atualmente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, estando total e permanentemente incapacitado desde 07-06-2015. Assim, faz jus à aposentação como concedida. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. A DIB deve ser mantida na data de início da incapacidade, visto que já em curso a ação. Não há como retroagir à DER, posto que a incapacitação lhe é posterior. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários majorados em desfavor do INSS, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Recursos desprovidos. (ApCiv 0020568-90.2018.4.01.9199, Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, TRF-1, julgado em 04/09/2020, e-DJF1 28/04/2022, destaquei) Ademais, a data da realização da perícia oficial não é parâmetro de referência para a fixação de termo inicial de benefício por incapacidade ou de sua majoração, sendo apenas um dos elementos que norteia o entendimento do Juízo, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866 / SP, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019, destaquei) No caso concreto , a perícia médica oficial, ante a todas as circunstâncias avaliadas, fixou expressa e fundamentadamente a data em que o autor passou a necessitar de cuidados de terceiros para atividades instrumentais da vida diária em 02/10/2019, indicando laudo médico acostado aos autos no qual se baseou: 11. Histórico/anamnese: Resposta: O autor de 50 anos, securitário (gerente de empresa de seguros), completou o ensino médio e realizou curso técnico em Administração, segundo laudos médicos é portador da Doença de Parkinson com início precoce, CID: G20, segundo laudo médico do dia 02/10/2019 o autor “necessita de cuidados de terceiros para atividades instrumentais de vida diárias” , atualmente está em uso de Artene, Levodopa, Mantidam, Aziletec, Escitalopram, Domperidona, Peg-lax e Probiótico. (...) 9.5.2. Há necessidade de assistência permanente de terceiros? (X) sim ( ) não 9.5.2.1. Em de resposta positiva, justifique: Resposta: Como citado em laudo médico de ID 9772814429, página 1, “necessita de cuidados de terceiros para atividades instrumentais de vida diária”, devido ao comprometimento motor que a patologia em questão desencadeia. 9.5.2.1.1. Em caso de resposta positiva, data em que teve início a necessidade de assistência permanente de terceiros: Resposta: Fixo a DII para tal incapacidade no dia 02/10/2019, segundo laudo médico de ID 9772814429, página 1. (Grifei). Em resposta ao pedido de esclarecimentos foi apresentado laudo complementar ( 1.1 , págs. 240ss), que registrou: Para esclarecimento, a fixação da DII no dia 02/10/2019 em relação a necessidade de auxílio de terceira pessoa para realizar as atividades de vida diárias se baseia em laudo médico mais antigo citando quadro clínico que caracterize tal necessidade (9772814429, página 1), a Doença de Parkinson é patologia crônica progressiva, inicialmente compromete de maneira sutil o tato fino e capacidade de manipular objetos, sendo de difícil diagnóstico, evoluindo posteriormente com comprometimento progressivo, logo, o fato de ter sido diagnosticado no ano de 2006 não é o suficiente para constatar que já havia incapacidade laboral ou necessidade de auxílio de terceiros . Destaque-se a data de início da incapacidade (DII) nem sempre coincidirá com a data de início da necessidade de assistência permanente que justifica a majoração de 25% (vinte e cinco por cento), o que ocorre nos casos em que a necessidade de auxílio de terceira pessoa decorre de agravamento do quadro da parte, sendo esta data o parâmetro adotado, pois quando preenchido o requisito para a concessão do benefício. E, no caso em tela, a perícia médica oficial consignou expressamente que a data fixada para concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) decorre de progressão da doença. Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. E, com efeito, o Autor recebe o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) desde 06/09/2019, data anterior à fixada nestes autos (02/10/2019). Nesse sentido, por analogia, os seguintes precedentes deste TRF-6: ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1013396-66.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1011662-08.2023.4.06.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 10/10/2023). Assim, não há motivo para reforma ou anulação da sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido tendo em vista que o Autor já recebe o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) desde a data estabelecida no laudo médico judicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pela parte autora elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Suspensas as respectivas cobranças, em virtude da gratuidade de justiça concedida. III- DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e lhe nego provimento , nos termos da fundamentação supra . 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Newton Guedes De Oliveira x Banco Votorantim S/A

ID: 327107425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002932-74.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁ… Processo 1002932-74.2024.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Newton Guedes de Oliveira - Banco Votorantim S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por NEWTON GUEDES DE OLIVEIRA contra BANCO VOTORANTIM S/A, ambas qualificadas nos autos. Aduz o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com o banco. Disse que esse contrato contém encargos abusivos consistentes de cobranças de seguro prestamista, que configuraria venda casada, e de tarifas de registro do contrato no órgão de trânsito, de avaliação do veículo e de cadastro, vejamos: " A parte autora e a instituição financeira ré, firmaram contrato de mútuo, em 16/04/2024, que teve como garantia em alienação fiduciária, o veículo descrito no contrato anexo, Marca NISSAN, Modelo VERSA, Ano/Modelo: 2013, COR PRATA, placa: ITB4623, O valor do bem dado em garantia foi no valor de R$ 38.000,00, sendo que consta no contrato de financiamento o valor de entrada no montante de R$ 16.064,60, sendo financiado o montante de R$ 22.808,96. O valor obtido para aquisição do bem deveria ser pago em 48 prestações fixas no valor de R$ 803,84 cada, sendo a primeira para o dia 16/05/2024 e a última para o dia 16/04/2028. Ocorre que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio e ao posicionamento atual das Cortes Superiores, o que restará esclarecido no decorrer da presente inicial. Há época da contratação, o autor acreditava que tinha assinado o contrato de seus sonhos, possibilitando a obtenção do tão sonhado veiculo, porém, com a solicitação de seu contrato de financiamento, e após recebê-lo, percebeu que o banco requerido havia incluido em seu financiamento, tarifas as quais não tinha contratado, e nem sido informado quanto á sua inclusão em seu financiamento, o que financiado, onerou drasticamente o contrato. Assim, tendo em vista que fora incluso no contrato de financiamento do autor, tarifas não informadas, requer sejam revistas às cláusulas contratuais que seram indicadas a seguir, determinando-se a devolução dos valores, excedentes." Formulou, daí, pedidos de tutela de urgência para que fossem deferidos depósitos judiciais mensais das parcelas no valor incontroverso de R$ 803,84 (oitocentos e três reais e oitenta e quatro centavos), permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como para que a parte ré se abstivesse de incluir seu nome no cadastro de mal pagadores (SCPC/BOA VISTA e SERASA), pleiteando ainda, a condenação da instituição demandada ao pagamento dos valores de R$ 12.861,47 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos) Juntou documentos (fls. 16/36). Recebida a petição inicial, concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 37/38). Citada, a ré apresentou contestação levantando a preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, em síntese, pugnou pela improcedência dos pedidos afirmando a licitude da cobrança do seguro prestamista e das tarifas questionadas (fls.55/69). Juntou documentos (fls.70/171). Houve réplica (fls.175/183 ). É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente os pedidos, desnecessária produção de outras provas além da documental já encartada aos autos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, não se pode olvidar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir pela produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "O julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias. Precedentes." (STJ- REsp1202238/SC; Rel. Min. MASSAMI UYEDA; j. 14/08/2012). Em análise à premilinar de indeferimento à gratuidade de justiça, saliento que a parte autora acostou aos autos as três últimas declarações de imposto de renda, as quais demonstram a condição de isento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 18/20). Tal documentação, em cotejo com a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, é elemento suficiente para comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme exigido pelo artigo 98 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. Avançando ao mérito, cravo, como dito, que os pedidos são improcedentes. Ao contrário do que é comum em ações deste tipo, o autor não questiona a taxa de juros, mas apenas a cobrança de seguro prestamista e de tarifas de registro de contrato, de avaliação do veículo e de cadastro. O caso será analisado à luz das supostas abusividades concretamente apontadas na petição inicial, máxime pois assim pacificou o C. STJ, tanto que o tema é objeto da súmula 381 daquela Corte: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". É dizer, então, que não será realizada a revisão integral do contrato, tampouco de supostas abusividades genericamente mencionadas. Posto isso, apreciar-se-á apenas a alegada abusividade com relação à cobrança do seguro e das tarifas. A relação existente entre as partes é de consumo, porque a parte autora é enquadrada no conceito de consumidora e o réu, no de fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, de sorte que o caso será disciplinado pelas normas do diploma mencionado (cf. Súmula 297 do STJ). A obrigatoriedade da convenção, um dos princípios fundamentais da Teoria Geral dos Contratos, impõe o fiel cumprimento daquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram (WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, in Curso de Direito Civil. v. 5, 32.ª ed., Saraiva). Em suma, pacta sunt servanda. Todavia, referido brocardo (e a ideia nele contida) vem sofrendo temperanças. Portanto, sem temor ao princípio citado acima, o juiz poderá controlar o conteúdo do contrato. Não se esqueça, também, que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal). Em síntese, a autora insurge-se contra aquilo que entende ser abusividade contratual. Da tarifa de cadastro: Analisando a cópia da cédula de crédito colacionada às fls. 23/35 e considerando as questões especificamente levantadas pela parte autora em sua inicial, observo, de fato, a cobrança da tarifa de cadastro. Tenho que tal quantia não comporta devolução. Isto porque, no dia 28 de agosto 2013, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS, fixou teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). A primeira tese enuncia que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". A terceira tese diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". "Desde então", acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A questão relacionada à possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro inclusive é objeto de súmula daquela Corte. Confira-se: "Súmula 566 - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso, os elementos dos autos indicam que o contrato cuja revisão se pretende inaugurou o relacionamento entre autor e réu, a permitir a cobrança. Das tarifas de avaliação e de registro do contrato: No tocante a tais tarifas restou decidido, por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, Tema 958, sessão de 28/11/2018: (...) 2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, por se tratar de contrato de financiamento de automóvel, mostra-se crível a tese de que necessário o registro do contrato que serve de inclusão ao gravame e a própria avaliação do bem dado em garantia. Há, ainda, previsão expressa no contrato, razão pela qual se afigura válida a cobrança das tarifas em análise. Ademais, onerosidade excessiva não há e a exigência dessas tarifas encontram respaldo em normatização específica. Nesse sentido: "Ação revisional - Cédula de crédito bancários - Capitalização dos juros inferior a um ano - Tarifas de cadastro e de avaliação do bem - Despesa com registro do contrato. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. Nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira (Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça), ressalvada a ocorrência de afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. 3. É de ser reconhecida a validade, em contrato bancário, da cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia - eis que prevista na Resolução nº 3919/2010 do CMN, que revogou a resolução anterior (nº 3518/2007) -, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato - a qual conta com suporte normativo alheio à regulação bancária em sentido estrito (art. 1.361 do Código Civil e art. 2º da Resolução CONTRAN nº 320, de 2009) -, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constatação da abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e de controle judicial da onerosidade excessiva em cada caso concreto. Ação improcedente. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1007189-63.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. ITAMAR GAINO; j. 17.9.2020). No caso dos autos, a cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária foi levada a registro perante o órgão de trânsito (fls. 101) e o veículo, efetivamente avaliado (fl. 94), de modo que lícitas a cobrança dessas tarifas. Do seguro: Quanto ao seguro, trata-se de contrato acessório e facultativo oferecidos à parte autora para a garantia do cumprimento da obrigação principal em caso de sinistro e de plano de capitalização; se não concordava com as ofertas, não estava obrigado a firmar os instrumentos. Ademais, não se demonstrou ou mesmo se invocou qualquer vício de vontade quando da contratação, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa, porquanto não requereu a produção de prova a respeito desse tema. No caso dos autos, a adesão ao seguro foi firmada em contrato à parte do financiamento, conforme demonstrado pelo próprio autor (fls. 34/35), para o qual se exigiu nova assinatura, não dando margem à tese de que o seguro foi incluído na cédula de crédito pela ré, sem sua anuência expressa. Dessa forma, não vislumbro violação ao dever de informação por parte da instituição financeira a caracterizar a "venda casada" a que se refere a demandante, inexistindo, pois, qualquer abusividade a ser reconhecida ou valor restituído ao requerente a esse título. Nesse sentido, já se decidiu: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Sentença de improcedência - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios - Incidência do CDC, o que não denota nexo causal automático com a inversão do ônus da prova - Taxa média de mercado que é apenas um referencial - Juros aplicados não muito acima da média de mercado - Não demonstrada a abusividade - Comissão de permanência, na espécie, não pactuada, de forma que afigurou-se inexistente suposta cumulação com outros encargos de mora - Seguro prestamista, que não configurou, in casu, venda casada - Legalidade - Resp. n. 1.639.259/SP - Contratação de serviço de assistência 24 horas por termo apartado - Legalidade Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor" (TJSP; 11.ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível n.º 1084516-63.2019.8.26.0100; Comarca de São Paulo; Relator: DES. MARCO FÁBIO MORSELLO; julgado em 29 de julho de 2020). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista - Recurso da ré. SEGURO PRESTAMISTA - Tema Repetitivo nº 972 - Contrato firmado à parte da cédula de crédito - Ausência de comprovação ou indício de que a contratação não teria contado com a anuência do apelado. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Apelação Cível n.º 1001415-68.2023.8.26.0495; Comarca de Registro; Relator: JOÃO BATTAUS NETO; julgado em 28 de agosto de 2024). Isso posto e considerando o mais que dos autos consta dos autos, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO os pedidos formulados na ação. Vencido, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvando que, beneficiário da gratuidade de justiça, tais obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Amazon Pisos & Blocos Industria E Comercio Ltda e outros x Delegado Da Receita Federal Em Boa Vista-Rr

ID: 332360796

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007876-91.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON PISOS & BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AMAZON TELHAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007876-91.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: AMAZON P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007876-91.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: AMAZON PISOS & BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA-RR e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por AMAZON PISOS & BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e AMAZON TELHAS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, com pedido de tutela provisória de urgência. A parte impetrante alega, em síntese, ser indevida a exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente das vendas e/ou prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Sustenta que tais operações devem ser equiparadas a exportações, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, a qual, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, seria aplicável às ALCs mencionadas. Aduz, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores no sentido da inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações realizadas nas referidas áreas. Afirma que a autoridade impetrada vem reiteradamente exigindo o recolhimento das contribuições em questão, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos e, ao final, a declaração da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre as operações realizadas nas ALCs mencionadas. Requer, ainda, a possibilidade de restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Custas recolhidas no ID 2168183684. O pedido liminar foi indeferido no ID 2142739457. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2169290326). Informações prestadas no ID 2173435053. O MPF peticionou informando o desinteresse em atuar no feito (ID 2174278618). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. A autoridade impetrada alega como preliminar a ausência de ato ilegal ou com abuso de poder, matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisar de forma conjunta. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior. Dessa forma, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.). Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços realizadas dentro da própria área de livre comércio, impondo a concessão da segurança. Em amparo a todo o exposto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declaro o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Maria Alice Barauce Bento Buchmann x Estado Do Paraná e outros

ID: 322949124

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001244-28.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE BARAUCE BENTO BUCHMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DA ROCHA PARENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0001244-28.2023.8.16.0004 Processo: 0001244-28.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$114.000,00 Autor(s): MARIA ALICE BARAUCE BENTO BUCHMANN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Paranaprevidência, na qual aduziu a existência de vício na sentença de mov. 100, que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a parte autora ao pagamento de 40% das verbas sucubenciais e, ainda, estipulou para a base de cálculo dos honorários o valor da condenação. Afirma que a sentença é contraditória, uma vez que somente haverá condenação em desfavor do Estado do Paraná e, assim, não é proporcional ao decaimento que a parte autora sofreu nos pedidos, que somente poderia ser refletida se a base de cálculo fosse estabelecida sobre o valor da causa (mov. 102). O Estado do Paraná também opôs embargos de declaração, aduzindo que a autora possui aposentadoria referente a duas linhas funcionais, e requereu esclarecimentos sobre o período determinado em sentença para a restituição do imposto. Aduz que, com relação à LF01, a contagem deve se dar a partir da inativação em 19/05/2021 até a data da implantação por força da liminar concedida; já com relação à LF02, indica que o período deve se dar de 10/03/2021, data do diagnóstico conforme laudo médico, até a implantação da isenção por força da liminar concedida. Requereu ainda a aplicação da Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 104). Por fim, a autora Maria Alice Barauce Bento Buchmann embargou da sentença de mov. 100, e aponta a existência de erro material uma vez que o percentual apontado para os honorários advocatícios numericamente diverge daquele indicado por extenso, e assim pleiteia a correção do vício (mov. 105). É o breve relato. Passo a decidir. 2. De início, destaco que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, a teor do contido no 1022 do Código de Processo Civil. 3. Os recursos merecem conhecimento, porque tempestivo. 4. Os embargos de declaração opostos pela Paranaprevidência não merecem prosperar. O art. 85, §2º do Código de Processo Civil dispôe expressamente que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)” (destaquei). Desta maneira, a referida norma estabelece uma hierarquia acerca do parâmetro a ser utilizado para a base de cálculo dos honorários – e deixa claro que, havendo condenação, este parâmetro será preferencial, enquanto o valor da causa é parâmetro subsidiário, quando nenhum outro se apresenta adequado. No caso concreto, apesar de ilíquida, a sentença estabeleceu condenação em favor da autora, exigindo-se que o valor da sucumbência seja calculado a partir do montante a ser futuramente liquidado. Ressalte-se que o grau de decaimento da parte sucumbente é ajustado através da proporção estabelecida para a sucumbência, e não pela base de cálculo. Assim, o tema retrata a mera insatisfação do embargante com disposição da sentença que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claros e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que somente será possível por meio da via processual adequada. 5. Os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná merecem prosperar parcialmente. Quanto à isenção, a sentença é clara ao estabelecer o seguinte: “Por consectário lógico, uma vez caracterizado o direito a isenção, também resta configurado o direito à restituição dos valores recolhidos. E assim o é a partir do início da doença, desde respeitada a prescrição quinquenal,que observado o prazo quinquenal da prescrição, consoante o disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932[2], bem como no enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendimento jurisprudencial: (...)”. Portanto, a repetição de indébito deverá se dar a partir da data de início da doença – considerada em 10/03/2021 – independentemente da linha funcional a ser considerada. Ressalte-se que, implementada a liminar e não havendo desconto indevido, não há que se falar em repetição de indébito. Por outro lado, nota-se que a parte embargante havia pleiteado em contestação a aplicação da Súmula 394 do STJ, razão pela qual padece a sentença de omissão no ponto. A referida súmula dispõe que “é admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” (SÚMULA 394, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, REPDJe 21/10/2009, DJe 07/10/2009). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta o cabimento da incidência da referida súmula nas hipóteses de ação de repetição de indébito como meio de coibir o enriquecimento ilícito da parte: Direito tributário e processual civil. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária para portador de neoplasia maligna. Recurso de apelação do ESTADO DO PARANÁ parcialmente conhecido e parcialmente provido para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de isenção da contribuição previdenciária, de isenção do imposto de renda e repetição da contribuição previdenciária, e, nesta extensão, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. Mantida a condenação à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria da autora (março de 2019). provido o pedido de Deduções dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos. Recurso adesivo da autora não conhecido. Remessa necessária recebida com alterações nos consectários legais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou o direito de isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria de autora portadora de neoplasia maligna, além de condená-lo à devolução dos valores descontados desde a data da aposentadoria. A sentença foi proferida em ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, na qual a autora buscava a declaração de seu direito à isenção e à restituição dos valores já descontados. 2. Recurso adesivo da autora para que seja garantida a isenção desde que diagnosticada com a doença, enquanto estava na ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão no recurso do Estado do Paraná consiste em saber se há interesse de agir da autora, e se a sentença deve ser alterada no mérito para determinar a restituição desde a aposentadoria, possibilitando a dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação. 3. A questão em discussão no recurso da autora se refere à possibilidade de conceder a isenção para atingir o período em que esteve na ativa. III. Razões de decidir 4. Recurso adesivo da autora que não deve ser conhecido. Inovação recursal. 5. Recurso do Estado do Paraná. Não conhecimento do pedido subsidiário. Sentença que já está conforme pedido do ente público. Mérito. A autora já obteve a declaração de isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária na esfera administrativa, não havendo interesse processual para novos pedidos na esfera judicial. Extinção devida, sem resolução do mérito. 6. O pedido de repetição do indébito do imposto de renda é cabível, pois a restituição não foi realizada administrativamente. 7. A dedução dos valores do imposto de renda já restituídos deve ser garantida, conforme a Súmula nº 394 do STJ, para evitar enriquecimento sem causa. 8. Sentença alterada em remessa necessária. Consectários legais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso adesivo não conhecido. 10. Apelação cível do Estado do Paraná parcialmente conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ausência de interesse de agir em relação aos pedidos de declaração de isenção da contribuição previdenciária, de isenção do imposto de renda e repetição da contribuição previdenciária, mantendo a condenação à devolução dos valores pagos a título de imposto de renda desde a data da aposentadoria da autora, com dedução dos valores do imposto de renda eventualmente já restituídos. 11. Sentença parcialmente mantida._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 157, I; CPC/2015, arts. 17, 19, 485, VI, e 496, I; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 12.398/1998; Lei nº 17.435/2012, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000289-69.2022.8.16.0153, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0000227-66.2021.8.16.0152, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 23.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001929-06.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000682-84.2022.8.16.0123, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 11.07.2023; Súmula nº 394/STJ; Súmula nº 162/STJ; Súmula nº 188/STJ; Súmula Vinculante nº 17 do STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que é aposentada e tem uma doença grave, já tinha o direito à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária desde que se aposentou, em março de 2019, e a restituição dos valores deve ser feita a partir da data de aposentadoria. O pedido dela para que a isenção valesse desde o diagnóstico da doença, em 2012, não foi aceito porque esse assunto não foi discutido antes no processo. Além disso, a autora não tinha interesse em continuar com a parte do pedido que já tinha sido atendido administrativamente, então essa parte do processo foi encerrada. O Estado também poderá descontar os valores que já foram restituídos em anos anteriores, para evitar que a autora ganhe dinheiro indevidamente. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037118-78.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.05.2025 – sem destaques no original) Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria. Recurso do Estado do Paraná (apelação) provido e recurso da parte autora (apelação) parcialmente provido, com remessa necessária confirmada parcialmente a sentença. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria Luiza Andretta Farias e pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria da autora, além de determinar a restituição de valores retidos desde a data do diagnóstico, com a fixação de custas processuais e honorários advocatícios a serem definidos em liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ParanaPrevidência é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, e se a contagem do prazo para repetição do indébito deve ser a partir da data da entrega da declaração do ajuste anual ou do pagamento realizado. Ainda, discute-se a distribuição do ônus de sucumbência e consectários legais. III. Razões de decidir 3. A ParanaPrevidência não é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de restituição de valores indevidamente retidos a título de tributos e contribuição previdenciária. 4. O prazo para a repetição do indébito deve ser contado a partir da retenção, ressalvada a hipótese de ter sido realizado pagamento após a entrega da declaração anual de ajuste do imposto de renda (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). 5. A desnecessidade de retificação das declarações de imposto de renda foi reconhecida, pois a repetição do indébito segue a regra do art. 100 da CF/88, mantida, no entanto, a possibilidade de dedução dos valores do imposto de renda que eventualmente já tenham sido restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 6. Os consectários devem ser aplicados conforme o Fator de Conversão e Atualização Monetária (FCA) até 08.12.2021 e, após essa data, somente a Taxa Selic, devendo ainda ser observado o período de graça constitucional nos termos da Sumula Vinculante nº 17.7. Sendo ilíquida a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação da sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal. 8. O Estado do Paraná deve responder integralmente pelo ônus de sucumbência, dado que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Estado do Paraná provido e recurso da parte autora parcialmente provido, confirmando parcialmente a sentença em remessa necessária. Tese de julgamento: A ParanaPrevidência não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações que visem a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, sendo o Estado do Paraná o responsável pelo pagamento desses valores, conforme a legislação vigente e a jurisprudência aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 157, I, e 100; CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, 85, § 4º, II, e 1.022; Lei nº 17.435/2012, art. 26; Lei Federal nº 9.717/1998, art. 1º, III; Lei nº 9.494/1997, art. 1.º-F; Lei nº 12.703/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.533.840/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.09.2015; STJ, Resp 1002932/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.06.2005; TJPR, Agravo Interno 0000166 62.2024.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 06.09.2022; Súmula 394/STJ; Súmula Vinculante nº 17. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que pediu a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre sua aposentadoria, tem direito a isso desde a data do seu diagnóstico. O Estado do Paraná deve devolver o que foi descontado indevidamente, mas a ParanaPrevidência não pode ser responsabilizada por isso. A correção dos valores a serem devolvidos deve ser feita de acordo com as regras do Estado até uma certa data e, depois disso, pela Taxa Selic. A decisão também diz que os honorários dos advogados só serão definidos na fase de cálculo dos valores a serem devolvidos. O Estado do Paraná vai arcar com as custas do processo, já que a autora perdeu apenas uma parte mínima do que pediu. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004381-23.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.05.2025 – sem destaques no original) Desta forma, cabível a integração da sentença a fim para prever a incidência da Súmula 394 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de deduzir valores restituídos com base nas anteriores declarações de ajuste anual apresentadas no período da condenação sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 6. Os embargos de declaração opostos pela autora merecem prosperar. De fato constata-se divergência entre as indicações dos percentuais contidos na distribuição da sucumbência, visto que indica, para a autora, o numeral de “40%” e, na descrição por extenso, indica “vinte por cento”. Da leitura do referido parágrafo, denota-se que a intenção era estabelecer a divisão de 40% da sucumbência para a autora e 60% para os réus. Assim, a sentença merece ajuste a fim de eliminar o erro material, devendo a parcela do texto original ser substituída pelo teor abaixo descrito: “Tendo ocorrido sucumbência recíproca e considerando a proporção da derrota de cada uma das partes, estabeleço, nos termos do art. 86, caput, do CPC, que o autor responderá por 40% (quarenta por cento) das despesas processuais, competindo ao réu suportar o percentual remanescente (60%).” 7. Nestas condições, rejeito os embargos de declaração da Paranaprevidência (mov. 102), nos termos expostos em item 4 da presente decisão. 8. Ainda, acolho os embargos de declaração da autora (mov. 105) para corrigir erro material presente na sentença, nos termos expostos no item 6 da presente decisão, sem alteração do resultado. 9. E, por fim, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná (mov. 104) para integrar a sentença proferida em mov. 100 e prever a incidência da Súmula 394 do STJ ao caso, possibilitando a compensação dos valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual, nos termos dispostos no item 5 da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de julho de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

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T Castro Eda Servicos E Comercio Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista

ID: 323020217

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001136-83.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO

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TIAKI ARAUJO MIKI

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ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

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ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001136-83.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: T CASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001136-83.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, com pedido de tutela provisória de urgência. A impetrante alega, em síntese, ser indevida a exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente das vendas e/ou prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Sustenta que tais operações devem ser equiparadas a exportações, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, a qual, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, seria aplicável às ALCs mencionadas. Aduz, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores no sentido da inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações realizadas nas referidas áreas, inclusive para empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, à luz do entendimento fixado no Tema 207 de repercussão geral do STF. Afirma que a autoridade impetrada vem reiteradamente exigindo o recolhimento das contribuições em questão, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos e, ao final, a declaração da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre as operações realizadas nas ALCs mencionadas. Requer, ainda, a possibilidade de restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Custas recolhidas ID 2171730924. O pedido de liminar foi indeferido ID 2171813022. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2176091020). Informações prestadas no ID 2179494187. É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. A autoridade impetrada alega como preliminar a ausência de ato ilegal ou com abuso de poder, matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisar de forma conjunta. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior. Dessa forma, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.). Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços realizadas dentro da própria área de livre comércio, impondo a concessão da segurança. Em amparo a todo o exposto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que se refere ao fato da parte impetrante ser optante pelo SIMPLES nacional, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria em recurso extraordinário com repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Fixada que foi a Tese de que “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional” no Tema nº 207, vinculadas ficam todas as instâncias do Poder Judiciário a esse entendimento, sendo certo o direito da parte impetrante ao gozo do benefício da não incidência. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declaro o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento n. 1005831-70.2025.4.01.0000. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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M. S. Goiana Garcia Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista

ID: 332360811

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001076-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. GOIANA GARCIA LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

TIAKI ARAUJO MIKI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA COSTA SOUTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M. S. GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001076-13.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: M. S. GOIANA GARCIA LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. S. GOIANA GARCIA LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, com pedido de tutela provisória de urgência. A impetrante alega, em síntese, ser indevida a exigência das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita decorrente das vendas e/ou prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (RR) e Bonfim (RR). Sustenta que tais operações devem ser equiparadas a exportações, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.732/2008, do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 e da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, a qual, por força do art. 11 da Lei nº 8.256/1991, seria aplicável às ALCs mencionadas. Aduz, ainda, que há jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dos Tribunais Superiores no sentido da inaplicabilidade do PIS e da COFINS sobre operações realizadas nas referidas áreas, inclusive para empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, à luz do entendimento fixado no Tema 207 de repercussão geral do STF. Afirma que a autoridade impetrada vem reiteradamente exigindo o recolhimento das contribuições em questão, motivo pelo qual pleiteia, em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos tributos e, ao final, a declaração da inexigibilidade das contribuições incidentes sobre as operações realizadas nas ALCs mencionadas. Requer, ainda, a possibilidade de restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Custas recolhidas no ID 2171479270. O pedido liminar foi indeferido no ID 2171810629. Opostos embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 2173637896). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2175810428). Informações prestadas no ID 2179492586. O MPF peticionou informando o desinteresse em atuar no feito (ID 2179603983). É o relatório. Decido. Inicialmente, admito o ingresso da União no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC. A autoridade impetrada alega como preliminar a ausência de ato ilegal ou com abuso de poder, matéria que se confunde com o mérito, razão pela qual passo a analisar de forma conjunta. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias e prestação de serviços nas Áreas de Livre Comércio. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares. Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Com efeito, não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior. Dessa forma, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.). Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de vendas e prestações de serviços realizadas dentro da própria área de livre comércio, impondo a concessão da segurança. Em amparo a todo o exposto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO TEMA 1.239 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E DE SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O ponto central da insurgência restringe-se à equiparação das operações com mercadorias nacionais destinadas à Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana (ALCMS) à exportação para fins de incidência, ou não, da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as empresas nela sediadas; portanto, não seria o caso de suspensão do processo, pois o Tema 1.239/STJ está assim delimitado: "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior. Todavia, em relação às áreas de livre comércio (ALCs), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o benefício em questão não pode ser estendido de forma automática, porque cada área possui sua própria lei de regência. 3. Ao analisar a legislação específica de cada ALC, este Tribunal concluiu que apenas as vendas de mercadorias destinadas às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes a uma exportação; desse modo, o benefício em comento não alcança as mercadorias destinadas às cidades de Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.085.806/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) ** TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODA E QUALQUER ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. Apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, para os fins da legislação de regência das contribuições ao PIS e COFINS. Precedentes. 2. No caso concreto, deve ser mantida a decisão monocrática que, após afastar a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, deu parcial provimento ao recurso especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, de modo a conceder a ordem pleiteada no mandado de segurança, relativamente às Áreas de Livre Comércio - ALCs, em menor extensão, tão somente em relação às receitas provenientes de vendas de mercadoria realizadas no âmbito das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as seguintes áreas: Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.261/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) ** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ/AP E SANTANA/AP. NÃO EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio. 2. As vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação, não alcançando, o benefício em questão, as mercadorias com destino à ALC de Macapá/AP e Santana/AP. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.418.814/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) No que se refere ao fato da parte impetrante ser optante pelo SIMPLES nacional, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a matéria em recurso extraordinário com repercussão geral, com a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE INCIDENTE SOBRE RECEITAS DA EXPORTAÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, por isso o conteúdo do disposto no art. 149, § 2º, I, da CRFB autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a “receita”, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. Não se deve estender a imunização das receitas à pessoa jurídica exportadora. Precedentes. 2. O sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES) atende à exigência de simplificação da cobrança de tributos, o que não implica atribuir à União capacidade para dispor sobre as situações jurídicas imunizadas, pois, embora tenha o legislador o dever de simplificar a cobrança, não detém competência para dispor sobre as imunidades. 3. A opção por um regime simplificado de cobrança não pode dar ensejo ao exercício de uma competência de que os entes políticos jamais dispuseram. 4. Recurso extraordinário a que se dá provimento, para, reformando o acórdão recorrido, conceder parcialmente a segurança pleiteada E reconhecer o direito à imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, e 153, § 3º, III, sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 5. Tese fixada: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional.(RE 598468, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-288 DIVULG 07-12-2020 PUBLIC 09-12-2020) Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias e prestação de serviços realizados dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim. Declaro o direito à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Embargos de declaração do ID 2173637896 prejudicados. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0006438-94.2011.4.01.3200

ID: 337781022

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006438-94.2011.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA ROQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A POLO PASSIVO:PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MIRANDA ROQUIM - SP173481-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações Cíveis interpostas por Procter & Gamble do Brasil S.A. e pela União Federal, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas que, nos autos da ação ordinária 0006438-94.2011.4.01.3200, julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, reconhecendo o direito de utilização de créditos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, referentes aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, para compensação de débitos federais objeto do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixo de R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. A União, em seu recurso de apelação, requer a reforma integral da sentença, sustentando a decadência/prescrição dos créditos indicados para compensação, além de questionar a ausência de comprovação da regularidade dos valores compensáveis, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido inicial. Por sua vez, a Procter & Gamble do Brasil S.A. também interpôs recurso de apelação, limitando-se à impugnação do valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sob o argumento de que o montante fixado não observa os critérios legais de equidade, sobretudo considerando o grau de zelo profissional e a importância econômica da causa. Em sede de contrarrazões à apelação da autora, a União defende a manutenção da verba fixada, por entender que a causa não demandou instrução probatória aprofundada e que o juízo agiu com razoabilidade ao aplicar a equidade prevista no art. 20, §4º, do CPC/1973. A Procter & Gamble, em contrarrazões ao recurso da União, reitera a regularidade do pedido administrativo de compensação formulado antes da vigência da LC 118/2005, bem como a correta aplicação da jurisprudência do STJ e do STF quanto à prescrição decenal em tributos sujeitos a lançamento por homologação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade. A discussão recursal concentra-se, principalmente, sobre o prazo aplicável para o exercício do direito à compensação de créditos tributários nos casos em que o tributo está sujeito ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e da CSLL. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos EREsp 435.835/SC, EREsp 644.736/PE, EREsp 437.379/MG e, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, no REsp 1002932, pacificou que, na ausência de homologação expressa, o prazo para repetição ou compensação do indébito é de dez anos, contados a partir do fato gerador, conforme a sistemática dos chamados "5 + 5". Conforme os autos, os fatos geradores ocorreram entre os anos de 1995 e 1997, e o pedido administrativo de compensação foi formulado em 10/01/2003, ou seja, dentro do prazo decenal reconhecido pela jurisprudência do STJ. O ajuizamento da ação se deu em 2011, igualmente dentro do interregno reconhecido como hábil. Igualmente, é o entendimento deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu o direito à compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de compensação de créditos tributários decorrentes da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, bem como na definição do prazo prescricional aplicável à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 585.235 (Tema 110), declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, 2ª parte, da LC nº 118/2005, é no sentido de que a prescrição para a repetição e compensação tributárias segue o seguinte critério: a) para recolhimentos realizados até 09/06/2005, aplica-se a "Teoria dos 5+5"; b) para recolhimentos realizados após 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal. 5. No caso concreto, tendo os recolhimentos de IRPJ ocorrido antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 15/06/2010, não havendo prescrição para os valores indevidamente exigidos após 15/06/2000. 6. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 adequaram a base de cálculo do PIS e da COFINS à receita bruta, conforme o art. 195, I, "b", da Constituição, na redação dada pela EC nº 20/1998, superando o vício de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. 7. O direito à compensação deve ser exercido na via administrativa, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. 2. Os recolhimentos efetuados até 09/06/2005 estão sujeitos à Teoria dos 5+5, enquanto os realizados após essa data seguem a prescrição quinquenal. 3. A compensação de créditos tributários deve ser realizada após o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN." Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 170-A; Lei nº 9.718/98, art. 3º, § 1º; Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003; LC nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 585.235, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 10/09/2008 (Tema 110); STJ, ERESP 644.736; TRF1, AMS 2006.38.01.005346-1/MG, Rel. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, Sétima Turma, DJ 26/10/2007. (AC 0008042-43.2010.4.01.4100, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) A sentença aplicou corretamente essa orientação, afastando a alegação de prescrição e decadência. Além disso, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566.621/RS (Tema 4 da Repercussão Geral), firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da LC 118/2005, especialmente no que tange à definição do termo inicial do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do CTN para repetição de indébito. O STF assentou que: “É inconstitucional a aplicação retroativa do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, por violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido.” Tal posicionamento corrobora e reforça a correção do entendimento adotado na sentença quanto à aplicação do prazo decenal ao presente caso, na medida em que os créditos discutidos foram gerados antes da entrada em vigor da LC 118/2005 (09/06/2005), não sendo admissível a retroação da nova regra de contagem para atingir relações jurídicas já consolidadas. Assim, não há que se falar em decadência ou prescrição dos créditos objeto da compensação. Quanto à suficiência da prova documental, a União sustenta que a autora não teria comprovado a existência dos saldos negativos referentes aos períodos indicados. Contudo, observa-se que a autora procedeu à juntada integral do processo administrativo, bem como das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-bases de 1995, 1996 e 1997, conforme expressamente reconhecido pela sentença. Não houve, por parte da União, qualquer impugnação específica ou detalhada aos documentos apresentados, tampouco foi requerida produção de prova técnica ou pericial. Ademais, a ausência de requerimento para a especificação de provas na fase própria inviabiliza alegação posterior de nulidade por ausência de instrução. Logo, correta a sentença ao concluir que os documentos constantes dos autos são suficientes para amparar a pretensão da parte autora. No que toca à apelação da autora, que busca majoração da verba honorária arbitrada na sentença em R$ 1.000,00, verifica-se que a condenação se deu com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Ademais, o arbitramento por apreciação equitativa autoriza ao magistrado, dentro de critérios de razoabilidade, fixar a verba em valor certo, sem obrigatoriedade de vinculação à base percentual sobre o valor da causa. O STJ tem reiteradamente afirmado que só se admite revisão de honorários fixados com base nesse dispositivo quando o valor for manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não se constata no caso dos autos. A ação, embora de matéria relevante, tramitou sem complexidade fática, baseando-se na análise de documentos e na interpretação jurídica consolidada. A sentença reconheceu expressamente a simplicidade da causa e a ausência de instrução probatória complexa, o que justifica a opção do magistrado por fixar valor certo. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SIMPLICIDADE DA CAUSA E BREVIDADE DA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/1973, fixando honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da parte vencida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios na sentença é compatível com os critérios legais vigentes à época, notadamente o art. 20, § 4º, do CPC/1973, que autoriza a fixação por equidade nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença impugnada foi proferida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual deve ser analisada à luz das disposições do CPC/1973, especialmente o art. 20, §§ 3º e 4º. 4. De acordo com o § 4º do referido artigo, nas hipóteses em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação da verba honorária poderá se dar por apreciação equitativa, observando-se os critérios da alínea a (grau de zelo profissional), b (local da prestação do serviço) e c (natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido). 5. No caso concreto, a ação ordinária teve tramitação célere, sem fase de instrução probatória e com atuação processual limitada à apresentação de contestação. A matéria veiculada nos autos apresentava baixa complexidade. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade do juízo equitativo na fixação da verba honorária, inclusive nos casos em que o valor atribuído revela-se compatível com os parâmetros legais e com as circunstâncias específicas do caso concreto. 7. O valor fixado na sentença, correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais), mostra-se proporcional ao esforço despendido e condizente com a razoabilidade exigida, não se justificando a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovid (AC 0000007-44.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) Dessa forma, não há reparo a ser feito neste ponto. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante à fixação da verba honorária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (AgInt no AREsp n. 2.139.057/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0006438-94.2011.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006438-94.2011.4.01.3200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamante: PEDRO MIRANDA ROQUIM APELADO: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: PEDRO MIRANDA ROQUIM EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ANOS-BASE DE 1995, 1996 E 1997. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativos aos anos-base de 1995, 1996 e 1997, com débitos federais constantes do Processo Administrativo 11610.000362/2003-90. A sentença também fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se os créditos indicados para compensação estão sujeitos à decadência ou prescrição; ii) saber se o valor fixado a título de honorários advocatícios é compatível com os critérios legais aplicáveis à Fazenda Pública, à luz do art. 20, § 4º, do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em relação a tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de homologação expressa, o prazo para compensação é de dez anos, contados do fato gerador, conforme a sistemática denominada “5 + 5”. 4. No caso, os créditos de IRPJ e CSLL referem-se aos anos-base de 1995, 1996 e 1997. O pedido administrativo de compensação foi protocolado em 10/01/2003 e a ação ajuizada em 2011, ambos dentro do prazo decenal estabelecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se configura a prescrição ou decadência. 5. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 4 da Repercussão Geral (RE 566.621/RS) reafirma a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005, reforçando a inaplicabilidade da contagem quinquenal aos créditos constituídos antes de sua vigência. 6. Quanto à regularidade da prova documental, verifica-se a juntada aos autos do processo administrativo e das declarações de IRPJ e CSLL dos anos-base indicados. A União não impugnou de forma específica tais documentos nem requereu a produção de prova técnica, o que afasta a alegação de ausência de comprovação dos créditos. 7. Em relação à apelação da parte autora, que objetiva a majoração da verba honorária, observa-se que a fixação da quantia de R$ 1.000,00 foi feita com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, mediante juízo de equidade. 8. Não se verifica flagrante desproporcionalidade no valor arbitrado, considerando a simplicidade da matéria, a ausência de instrução probatória complexa e a brevidade da tramitação processual, o que afasta a possibilidade de revisão da verba honorária nesta instância recursal. IV. DISPOSITIVO 9. Remessa necessária desprovida. Apelação da União desprovida. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, à apelação da parte autora e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 5002269-67.2021.8.13.0481

ID: 292742585

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002269-67.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX MOISES TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CAIXETA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5002269-67.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DOMINGOS MOURA DA SILVA CPF: 814.224.151-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO DOMINGOS MOURA DA SILVA ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação previdenciária de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega ser segurado da Previdência Social e cumprir o período de carência exigido. - Argumenta estar incapacitado para o trabalho em razão de hidrocefalia, com sequelas como cefaleia, tonturas e dificuldade visual. - Informa ter passado por procedimento de derivação ventricular peitoral. - Aduz que o indeferimento do pedido administrativo de benefício por incapacidade foi indevido. - Infere que a sua incapacidade inviabiliza o exercício de atividade laboral e qualquer reabilitação, por ser analfabeto funcional e possuir idade avançada. Pedido de tutela de urgência: Não pleiteou pedido de tutela de urgência. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade permanente, e, alternativamente, a conversão em benefício por incapacidade temporária caso constatada a incapacidade apenas temporária para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9642590601 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10223884648. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10233504314 - Apresenta proposta de acordo para concessão do benefício. - Alega inexistência de incapacidade laborativa. - Aponta que o laudo pericial não constata incapacidade para o trabalho. - Destaca que a concessão de benefício por incapacidade exige qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa (temporária ou permanente). - Requer, subsidiariamente, que eventual benefício tenha DIB fixada na data do laudo ou citação. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10243117949 - Informa não concordar com a proposta de acordo. - Refuta a alegação do INSS quanto à possibilidade de reabilitação. - Sustenta que sofre desmaios frequentes e não possui condições de exercer atividade rural ou adaptar-se a outra profissão, por ser analfabeto funcional e ter idade avançada. - Contesta o laudo pericial quanto à fixação da DIB, afirmando que a incapacidade já existia desde a cessação do último auxílio-doença (21/10/2019). - Requer a concessão da aposentadoria por invalidez com efeitos retroativos à data da cessação do benefício anterior. - Reitera integralmente os termos da petição inicial. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes Tendo em vista que não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a comprovação da qualidade de segurado e o tempo de carência para a concessão do benefício; 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de segurada, incapacidade e período de carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Esse prazo, denominado período de graça, nos termos do parágrafo 1º do art. 15, pode ser estendido por mais 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Além da manutenção da qualidade de segurado nas condições supracitadas, art. 15, I, da Lei 8.213/91, estabelece que mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente. Há, ainda, que se considerar o disposto no art. 15, § 4º, da Lei 8.213/911, para correta fixação do termo final do período de graça, uma vez que ele estabelece que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição, referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Em outras palavras, o período de graça não termina exatamente no último dia dos 12 meses ou 24 meses, mas é estendido até o dia seguinte ao vencimento da contribuição previdenciária (que, em regra, ocorre no dia 15 do mês subsequente à competência), referente ao mês seguinte ao término do período de graça. No caso dos autos, verifica-se no dossiê previdenciário juntado pela parte ré ao ID 10233504315 que, em razão de ação judicial, a parte autora recebeu auxílio-doença pelo período de 01/06/2009 a 21/10/2019. Além disso, observa-se que a parte autora trabalhou com vínculo empregatício, no período de 01/06/2023 a 25/01/2024, e a partir de 08/04/2024 sem data de encerramento. Portanto, o primeiro período de graça (LBPS, art. 15, I e II), já considerando a prorrogação de 12 meses (LBPS, art. 15, § 2º), findou-se em 21/10/2020. A contribuição previdenciária relativa ao mês de novembro de 2020, imediatamente posterior ao final do período de graça, tinha como data de vencimento o dia 15/12/2020. Portanto, a perda da qualidade de segurado ocorreu no dia seguinte a esta data, ou seja, em 16/12/2020. A parte autora ingressou novamente no RGPS em 01/06/2023 e permaneceu até 25/01/2024, retomando sua qualidade de segurado. Em relação à interrupção no período entre 25/01/2024 e 08/04/2024, apesar de ter havido interrupção, nos termos do art. 15, II, não houve perda da qualidade de segurado. Diante disso, considerando que o médico perito indicou no laudo pericial de ID 10223884648, que o início provável do início da incapacidade, fato gerador do benefício, se deu em 12/04/2024, nesta data o autor mantinha sua qualidade de segurado. Com relação ao período de carência, conforme disposto no art. 24 da lei 8.213/91, considera-se carência o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Para a concessão dos benefícios de incapacidade temporária e permanente, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, são necessárias 12 contribuições mensais. Outrossim, conforme disposto no art. 27, II, da Lei 8.213/91, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Ademais, o art. 27-A prevê que na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora verteu contribuições como empregado, no período de 01/06/2023 a 25/01/2024 e 08/04/2024 sem prazo de encerramento, o que totaliza mais de 6 contribuições, conforme previsto no art. 27-A da lei 8.213/91. Desse modo, a parte autora possui os requisitos de qualidade de segurado e tempo de carência para a concessão do benefício pleiteado. Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10223864860) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual, desde 12/04/2024. Segundo o perito judicial, a parte autora é portadora de Hidrocefalia comunicante - CID: G91.0, e apresenta cefaleia, tontura e dificuldade visual sequelar, principalmente aos esforços e atividade com carga e descarga, que compromete significativamente capacidade de desempenhar atividades que envolvam esforço físico de carga e descarga. Não obstante, concluiu haver possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral que não dependa de esforço físico. Em relação à natureza da incapacidade, embora o laudo pericial acostado aos autos (ID: 10223884648) tenha concluído pela existência de incapacidade parcial e permanente do autor, não sendo total a limitação funcional diagnosticada, é necessário considerar que o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente não se limita a uma análise exclusivamente médica ou biomecânica. A legislação previdenciária, especialmente o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, condiciona a concessão do benefício à constatação de que o segurado se encontra incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Neste sentido, a jurisprudência pátria tem reiteradamente firmado o entendimento de que a insuscetibilidade de reabilitação deve ser examinada de forma holística, considerando o conjunto de elementos que compõem a realidade pessoal do segurado, tais como idade, grau de escolaridade, habilidades profissionais, meio social, e o mercado de trabalho local. No caso concreto, verifica-se que o autor, nascido em 17/08/1975, atualmente com 49 anos de idade, possui baixa escolaridade, tendo desenvolvido sua vida laboral em atividades eminentemente manuais e de baixa qualificação. Residente em município de pequeno porte no interior do Estado (Serra do Salitre/MG), é plausível presumir a escassez de oportunidades profissionais compatíveis com as suas restrições funcionais. Soma-se a isso o fato de ser portador de condições clínicas crônicas e debilitantes – como hidrocefalia com derivação ventricular, dores persistentes e distúrbios neurológicos – os quais limitam significativamente sua autonomia e capacidade de adaptação. Ainda que o perito judicial não tenha atestado incapacidade total, é evidente que, nas condições atuais, o autor não possui perspectivas reais de reinserção ou requalificação profissional eficaz, seja pela idade, seja pela natureza das lesões, seja pelas limitações do contexto socioeconômico em que se encontra inserido. Assim, à luz da função protetiva do direito previdenciário e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), é juridicamente admissível – e socialmente necessário – o reconhecimento da aposentadoria por incapacidade permanente, porquanto o autor não mais reúne condições de prover o próprio sustento mediante atividade laboral, nem tampouco de se reabilitar para outra função que lhe proporcione meios de sobrevivência. Portanto, diante do conjunto probatório e da análise ampliada das condições pessoais e sociais do autor, impõe-se o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, tendo em vista que a incapacidade do autor é total e permanente, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10223884648 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). Por outro lado, de acordo com o entendimento jurisprudencial (ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024), nos casos de concessão de benefício por incapacidade permanente, para a fixação da data de início da incapacidade (DIB), é necessário observar o seguinte: (...) a data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio; somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação; conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação - conforme consolidada jurisprudência desse Tribunal, vide ApCiv 1013306-63.2019.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1013396-66.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 16/04/2024; ApCiv 1011662-08.2023.4.06.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, julgado em 10/10/2023. (Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1019260-56.2020.4.01.9999, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA , D.E. 23/04/2025). Desse modo, tem-se que, quando a data de início da incapacidade (DII), aferida na instrução processual, é posterior à data de entrada do requerimento (DER) e anterior à citação processual, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, quando, porém, é aferida após da data da citação, durante o curso processual, a DIB deve ser fixada na própria DII. No caso dos autos, a parte autora alega que a incapacidade existe desde a cessação do último benefício em 21/10/2019 e pede a fixação da DIB a partir desta data. Porém, apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, quando há provas nos autos em sentido contrário, observa-se nos autos que não há nenhum documento médico que corrobore com a referida alegação, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I do CPC). Assim, considerando que o laudo pericial de ID 10223884648 indicou o início da incapacidade em 12/04/2024 (ID 10223884648), anterior à data da citação 17/05/2024, fixo a data de início do novo benefício (DIB) a partir desta data (17/05/2024), observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde então. 4. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 5. Pedido de tutela de urgência Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, desde a data da citação, qual seja, em 17/05/2024, enquanto perdurar a incapacidade; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 814.224.151-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 17/05/2025 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários devidos pelo réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1-Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias. 1 § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

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Processo nº 0011198-18.2009.4.03.6105

ID: 258828765

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011198-18.2009.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PALINI & ALVES LTDA

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011198-18.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PALINI & ALVES LTDA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011198-18.2009.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: PALINI & ALVES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO - SP207230 APELADO: PALINI & ALVES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARCUS VINICIUS SIMONETTI RIBEIRO DE CASTRO - SP207230 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos verifica-se que, no caso em apreço, houve interposição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL por ambas as partes. Deixo anotado que consta do sistema processual que houve interposição de recurso especial (petição nº 2012164994), todavia, se trata de mero pedido de reiteração do recurso especial interposto anteriormente (petição nº 2012016689). Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSOS INTERPOSTOS PELA UNIÃO: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore, afastando-a em relação aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença/acidente e terço constitucional de férias. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou de acidente têm natureza previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade de remunerá-lo pelos serviços prestados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.217.686, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; EEREsp. n. 1.098.102, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441-3, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que, efetivamente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. 3. O STF firmou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (STF, AgReg em Ag n. 727.958-7, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.12.08), não incidindo no adicional de férias (STF, AgReg em Ag n. 712.880-6, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.09). O Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp n. 956.289, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.09) e a 5ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF da 3ª Região, AC n. 0000687-31.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 02.08.10) passaram a adotar o entendimento do STF, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 4. Não houve violação ao art. 97 da Constituição da República ou à Súmula Vinculante n. 10. A decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência de dispositivo legal, apenas aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo legal não provido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06. Entendimento que já havia sido consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1002932, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.09). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 09.06.05. 2. Reformulo meu entendimento sobre atualização monetária em compensação e repetição de indébito tributário, para que incidam, observada a matéria recursal devolvida, os expurgos inflacionários em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.112.524, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.09.10) e ademais como reconhecido pela Fazenda Pública (Parecer PGFN/CRJ/ n. 2601/2008), admitindo a aplicação dos índices constantes da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02.07.07. No mesmo sentido, precedente da 1ª Seção do TRF da 3ª Região (TRF da 3ª Região, EI n. 0419751-83.1981.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 06.09.12). Destaque-se que malgrado a Resolução n. 134, de 12.12.10, do Conselho da Justiça Federal tenha revogado a Resolução n. 561, de 02.07.07, não se alterou o entendimento quanto à aplicabilidade dos expurgos inflacionários anteriormente reconhecidos. 3. Critérios de correção monetária fixados de ofício e embargos de declaração parcialmente providos para pronunciar a prescrição dos recolhimentos realizados antes de 14.08.04. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 97, 103-A da CF, 195, I, "a" e §5.º e 201, §11 da CF, por entender que deve incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF no tema 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional de férias (tema 985-STF). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Não há que se falar em violação ao art. 97 da CF, que consagra a cláusula de reserva de plenário, tampouco descumprimento à Sumula Vinculante n.º 10, na medida em que o julgamento ora combatido não declarou a inconstitucionalidade de lei, tampouco afastou sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos da CF, apenas conferiu interpretação à norma infraconstitucional aplicável, decidindo a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no mesmo sentido da decisão recorrida. Sobre o tema: Rcl 55101 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-05-2023 PUBLIC 12-05-2023; ARE n.º 1.213.797 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 11-12-2019 PUBLIC 12-12-2019. No que tange à alegada violação ao art. 103-A da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida, nem nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". No que diz respeito ao aviso prévio indenizado, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão que reconheceu a incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore, afastando-a em relação aos quinze primeiros dias de afastamento em razão de doença/acidente e terço constitucional de férias. Eis a ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (STJ, AGREsp n. 545.307-BA, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.05.04; REsp n. 548.732-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 02.03.04). 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213/91, art. 61), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213/91, art. 60, § 3º). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou de acidente têm natureza previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade de remunerá-lo pelos serviços prestados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.217.686, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; EEREsp. n. 1.098.102, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441-3, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que, efetivamente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. 3. O STF firmou entendimento no sentido de que "somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária" (STF, AgReg em Ag n. 727.958-7, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.12.08), não incidindo no adicional de férias (STF, AgReg em Ag n. 712.880-6, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.05.09). O Superior Tribunal de Justiça (STJ, EREsp n. 956.289, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.09) e a 5ª Turma do TRF da 3ª Região (TRF da 3ª Região, AC n. 0000687-31.2009.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 02.08.10) passaram a adotar o entendimento do STF, no sentido de que não incide contribuição social sobre o terço constitucional de férias. 4. Não houve violação ao art. 97 da Constituição da República ou à Súmula Vinculante n. 10. A decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade ou afastou a incidência de dispositivo legal, apenas aplicou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo legal não provido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06. Entendimento que já havia sido consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1002932, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.09). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 09.06.05. 2. Reformulo meu entendimento sobre atualização monetária em compensação e repetição de indébito tributário, para que incidam, observada a matéria recursal devolvida, os expurgos inflacionários em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.112.524, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.09.10) e ademais como reconhecido pela Fazenda Pública (Parecer PGFN/CRJ/ n. 2601/2008), admitindo a aplicação dos índices constantes da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02.07.07. No mesmo sentido, precedente da 1ª Seção do TRF da 3ª Região (TRF da 3ª Região, EI n. 0419751-83.1981.4.03.6100, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 06.09.12). Destaque-se que malgrado a Resolução n. 134, de 12.12.10, do Conselho da Justiça Federal tenha revogado a Resolução n. 561, de 02.07.07, não se alterou o entendimento quanto à aplicabilidade dos expurgos inflacionários anteriormente reconhecidos. 3. Critérios de correção monetária fixados de ofício e embargos de declaração parcialmente providos para pronunciar a prescrição dos recolhimentos realizados antes de 14.08.04. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 535, II, do CPC/73 (atual 1.022 do CPC/2015), bem como aos artigos 22, I e 28, I, §9º, da Lei n.º 8.212/1991, controvertendo a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de terço constitucional de férias. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF no tema 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional de férias (tema 985-STF). É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Preambularmente, o exame dos autos revela que, tendo em vista o juízo de retratação positivo, que reconheceu a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba terço constitucional de férias, não mais subsiste o acórdão anteriormente recorrido. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. No mais, a ventilada nulidade por violação ao artigo 1.022, II, do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. B) RECURSOS INTERPOSTOS POR PALINI & ALVES LTDA: 1 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 195, I, "a" da CF, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF no tema 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional de férias (tema 985-STF). É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Anota-se, inicialmente, que foi proferida decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO à apelação da União, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante, para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 14.08.99, e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário em relação aos critérios de compensação, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. A decisão foi publicada em 10/05/2011. O contribuinte opôs embargos de declaração e a UNIÃO interpôs agravo legal. Os embargos de declaração foram rejeitados, por meio de decisão disponibilizada para publicação em 16/01/2012. O agravo legal da União foi desprovido. Acórdão disponibilizado para publicação em 24/07/2012. Em 1º/08/2012, a parte contribuinte atravessou pedido de reiteração dos recursos especial e extraordinário interpostos em 31/01/2012. A juntada dos recursos mencionados foi efetuada somente em 13/08/2012. Assim, da análise dos autos não há dúvida de que o presente recurso extraordinário foi interposto em face de decisão monocrática, embora sua juntada tenha sido efetuada somente após o acórdão proferido em razão do julgamento do agravo legal interposto pela UNIÃO. O recurso não comporta admissão. O art. 102, III da Constituição Federal exige que o Recurso Extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância". Verifico, entretanto, que a presente interposição se deu em face de decisão singular, proferida nos termos do artigo 557 do CPC/73. Referida decisão comporta insurgência por recurso de Agravo previsto no art. 557, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária, circunstância a ensejar a inadmissibilidade do recurso excepcional, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n.º 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada"). Nesse sentido, o entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DO RECURSO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (STF, ARE n.º 1.443.234 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Não se admite a interposição de recurso extraordinário enquanto cabível, na justiça de origem, recurso ordinário. Incidência do enunciado n. 281 da Súmula do Supremo. 2. É inviável recurso extraordinário interposto simultaneamente com embargos previstos no art. 894, II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob pena de ofensa ao art. 102, III, da Constituição da República, considerada a falta de esgotamento das demais instâncias, e ao princípio da unirrecorribilidade. 3. Agravo interno desprovido. (STF, ARE n.º 1.389.983 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2 - RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, , contra decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil de 1973. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 22, I e 28, I, da Lei n.º 8.212/1991 e 110 do CTN, controvertendo a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores despendidos a título de férias gozadas, salário-maternidade, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore. Foram apresentadas contrarrazões. Foi determinado o retorno dos autos à C. Turma julgadora, na forma do art. 1.030, II, do CPC, à luz do quanto decidido pelo STF no tema 72 de Repercussão Geral. A C. Turma de origem exerceu o juízo de retratação, afastando a incidência da exação sobre a rubrica salário-maternidade e reconhecendo-a em relação ao terço constitucional de férias (tema 985-STF). É o relatório. DECIDO. Preambularmente, com relação ao salário-maternidade, tendo em vista o juízo de retratação positivo, não mais subsiste a decisão anteriormente recorrida. Verifica-se, deste modo, que o presente recurso perdeu o seu objeto quanto a tal pretensão. Anota-se, inicialmente, que foi proferida decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO à apelação da União, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da impetrante, para reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde 14.08.99, e DEU PARCIAL PROVIMENTO ao reexame necessário em relação aos critérios de compensação, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil. A decisão foi publicada em 10/05/2011. O contribuinte opôs embargos de declaração e a UNIÃO interpôs agravo legal. Os embargos de declaração foram rejeitados, por meio de decisão disponibilizada para publicação em 16/01/2012. O agravo legal da União foi desprovido. Acórdão disponibilizado para publicação em 24/07/2012. Em 1º/08/2012, a parte contribuinte atravessou pedido de reiteração dos recursos especial e extraordinário interpostos em 31/01/2012. A juntada dos recursos mencionados foi efetuada somente em 13/08/2012. Assim, da análise dos autos não há dúvida de que o presente recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática, embora sua juntada tenha sido efetuada somente após o acórdão proferido em razão do julgamento do agravo legal interposto pela UNIÃO. O recurso não comporta admissão. O art. 105, III da Constituição Federal exige que o Recurso Especial, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância". Verifico, entretanto, que a presente interposição se deu em face de decisão singular, proferida nos termos do 557 do CPC/73. Referida decisão comporta insurgência por recurso de Agravo previsto no art. 557, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Configurou-se, assim, o não exaurimento da instância ordinária. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aqui aplicável mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática ante o não esgotamento das instâncias ordinárias, sendo aplicável o óbice da Súmula 281 do STF. 1.1. "Não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal" (AgInt no AREsp n. 1.983.693/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.134.942/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) destaquei E ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. I - O agravo interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. II - No caso em exame, o recurso ordinário em mandado de segurança aviado ataca decisão monocrática contra a qual caberia agravo interno na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/73, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, a despeito do julgamento dos embargos de declaração perante o Colegiado. Confira-se: AgInt no RMS 32272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 17/05/2017; AgInt no Ag 1433554/RR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.º Turma, DJe de 08/03/2017. III - Ausente, portanto, a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RMS n.º 56.419/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018) Em idêntico sentido: STJ, AgInt no RMS n.º 64.650/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022 e STJ, AgInt no RMS n.º 48.738/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe de 15/5/2019. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. 3 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido em sede de juízo de retratação. Segue a ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). APELAÇÃO DA AUTORA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. STF, RE N. 576.967 (TEMA N. 72). 1. Embora a Vice-Presidência tenha encaminhado este feito para eventual juízo de retratação quanto ao RE n. 576.967, Tema n. 72, verifica-se, também, divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, ratificou a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias. De outro lado, negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença que para julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em relação ao salário-maternidade. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. No RE n. 576.967, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema n. 72) da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.20 a 04.08.20). 5. Questão de ordem acolhida. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 195, I, "a" da CF, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Anota-se, inicialmente, que o presente recurso se trata de reiteração dos argumentos do recurso extraordinário interposto anteriormente em face de decisão monocrática que apreciou os apelos e a remessa necessária, excluindo-se de suas razões recursais a impugnação quanto ao salário-maternidade. Na sua peça de interposição constou que o recorrente interpõe e reitera o recurso extraordinário. Ocorre que o acórdão recorrido tratou tão-somente dos temas 72 e 985 do STF. Assim, em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. Por fim, resta prejudicada a ana´lise Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 4 – RECURSO ESPECIAL interposto contra acórdão proferido em juízo de retratação Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido em sede de juízo de retratação. Segue a ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). APELAÇÃO DA AUTORA E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. STF, RE N. 1.072.485 (TEMA N. 985). SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. STF, RE N. 576.967 (TEMA N. 72). 1. Embora a Vice-Presidência tenha encaminhado este feito para eventual juízo de retratação quanto ao RE n. 576.967, Tema n. 72, verifica-se, também, divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.072.485 (Tema n. 985). 2. A 5ª Turma considerou que somente as parcelas incorporáveis ao salário sofrem a incidência da contribuição previdenciária, assim, ratificou a sentença que afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recolhidas a título de adicional de 1/3 (um terço) das férias. De outro lado, negou provimento à apelação da autora, mantendo a sentença que para julgou improcedente o pedido e denegou a segurança em relação ao salário-maternidade. 3. No RE n. 1.072.485 (Tema n. 985), o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência vinculante sobre a incidência da contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas (STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 31.08.20). 4. No RE n. 576.967, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese (Tema n. 72) da inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.06.20 a 04.08.20). 5. Questão de ordem acolhida. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese, violação aos artigos 22, I e 28, I, da Lei n.º 8.212/1991 e 110 do CTN, controvertendo a incidência de contribuição previdenciária e de terceiros sobre os valores despendidos a título de férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Anota-se, inicialmente, que o presente recurso se trata de reiteração dos argumentos do recurso extraordinário interposto anteriormente em face de decisão monocrática que apreciou os apelos e a remessa necessária, excluindo-se de suas razões recursais a impugnação quanto ao salário-maternidade. Ocorre que o acórdão recorrido tratou tão-somente dos temas 72 e 985 do STF. Assim, em relação à incidência das contribuições previdenciárias sobre férias gozadas, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade e pro-labore, não houve o necessário prequestionamento. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.734/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0002963-37.2010.4.03.6102

ID: 283574163

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002963-37.2010.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AMAI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002963-37.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: AMAI ALIMENTOS LTDA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002963-37.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: AMAI ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP268591-A, CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002963-37.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: AMAI ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP268591-A, CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de devolução dos autos para eventual juízo de retratação quanto ao acórdão (ID 313755167) que rejeitou os embargos de declaração opostos por AMAI AGROINDUSTRIAL LTDA e pela UNIÃO, mantendo o acórdão anteriormente proferido (ID 313755162) que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da impetrante, quanto à compensação; parcial provimento à apelação da União, no que tange ao auxílio-acidente; e parcial provimento ao reexame necessário, mormente quanto à compensação, restando assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INDEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ACIDENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. ART. 543-B DO CPC. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 2. O auxílio-acidente É BENEFÍCIO previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213 e não tem qualquer semelhança com o auxílio-doença, mesmo na hipótese de concessão em razão de acidente propriamente dito ou de doença ocupacional, pois ele pressupõe não o afastamento, mas o retorno do segurado às atividades laborais, embora com redução da produtividade em razão das seqüelas. Inclusive, o valor do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para os fins da Lei n° 8.212/91, como previsto no seu art. 28, §9°; a. 3. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo STF, segundo o qual não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional. 4. As férias, quando gozadas, têm natureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária (Precedentes desta Corte). Contudo, tal não é o entendimento quanto às férias indenizadas. 5. O salário maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, consoante o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, §2º, da Lei nº 8.212/91. (Precendentes do STJ). 6. A doutrina e a jurisprudência se inclinaram para o entendimento de que o aviso prévio é a notificação que uma das partes do contrato de trabalho (empregador ou empregado), faz à parte contrária com o objetivo de rescindir o vínculo, que se dará em data certa e determinada, observado o prazo determinado em lei. Conforme o § 1º do artigo 487 da CLT, rescindido o contrato antes de findo o prazo do "aviso", o empregado terá direito ao pagamento do valor relativo ao salário correspondente a todo aquele período. Como o termo final do contrato de trabalho é a data em que o empregado deixa de prestar serviços ao empregador, rescindido o contrato sem o cumprimento do prazo do "aviso", surge o direito a esta verba em caráter nitidamente indenizatório. Portanto, o aviso prévio indenizado não compõe o salário de contribuição, uma vez que não há trabalho prestado no período, não havendo, por conseqüência, retribuição remuneratória por labor prestado. 7. Nos termos do artigo 195, I, "a", com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, e do artigo 201, §11, ambos da CF/88, a contribuição para a Seguridade Social incide sobre o montante pago a título de décimo terceiro pelos empregadores. Veja-se que a contribuição sobre a gratificação natalina, prevista no artigo 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, foi atacada na ADIN n° 1.049, pelo que a norma foi reconhecida como constitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o STF editou a Súmula 688, com a seguinte redação: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário." 8. Não é possível a pretensão de compensação quanto ao auxílio-doença, pois não há, nos autos, qualquer prova do pagamento de contribuição social previdenciária sobre as verbas em comento. Não há demonstrativos de que no período aludido havia funcionários percebendo os benefícios em tela. 7. Não prospera a pretensão recursal da impetrante quanto à compensação do auxílio-doença, na medida em que suas alegações repousam em situação a reclamar dilação probatória, que se apresenta incompatível com as vias estreitas da ação mandamental que discute repetição de indébito, como já decidido pelo STJ, em regime de Recurso Repetitivo (artigo 543-C do CPC) - (RESP 1111164). 8. Seria indispensável fossem carreadas aos autos, acompanhadas da exordial, provas que demonstrassem o direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade e, como bem mencionado no julgado proferido pelo STJ e trazido à colação, documentos que permitissem o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado, com a comprovação dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar. 9. Não há, nos autos, qualquer prova do pagamento de contribuição social previdenciária sobre os primeiros quinze dias anteriores aos benefícios de auxílio-doença. Veja-se que não há demonstrativos de que no período aludido havia funcionários percebendo os benefícios em tela. Não há provas de empregados afastados do trabalho, períodos em que tal se deu, CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, para as hipóteses de acidente de trabalho ou de doença profissional ou qualquer outro documento nesse sentido, como a GFIP, preenchida conforme orientação contida no manual do SEFIP 8, que pode ser obtido no site www.cef.gov.br. A partir do relatório da GFIP/SEFIP é possível aferir, por exemplo, se ocorreram, no período em que se pretende compensar, ocorrências relativas a auxílio-doença previdenciário (B31) ou auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (B91). Na GFIP, o auxílio-doença previdenciário é declarado no mês em que se deu o início do afastamento e, também, no mês de retorno, com código de afastamento P1 ou P2. Já no auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, deve ser declarada mensalmente a ocorrência, sob o código de afastamento O1 e O2. 10. O que importa nestes autos é definir o conceito de prova pré-constituída, ou seja, a comprovação do recolhimento, com a juntada das guias, bem como a demonstração do fato, por meio dos relatórios da GFIP/SEFIP ou, alternativamente, pela CAT, para o auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho ou outros documentos que permitam aferir o direito alegado de maneira líquida e certa. 11. Não há prova pré-constituída que comprove o direito líquido e certo quanto ao aviso prévio indenizado. 12. Quanto ao prazo prescricional para a repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, adotado por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que, na hipótese de pagamentos indevidos realizados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.05), aplica-se a tese que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 13. Todavia, em 11/10/2011, o Supremo Tribunal Federal disponibilizou no Diário de Justiça Eletrônico, o V. Acórdão do RE 566.621, apreciado pelo Pleno da Suprema Corte, que entendeu pela aplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. A partir da publicação do supracitado Acórdão não há mais como prevalecer o entendimento então sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o RE 566.621 foi proferido no regime previsto no artigo 543-B, §3°, do CPC. 14. Aqueles que AJUIZARAM AÇÕES ANTES da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de DEZ ANOS anteriores ao ajuizamento da ação, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei (art. 2.028 do Código Civil). No tocante ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de CINCO ANOS. 15. O STJ no Recurso Especial nº 1.137.738/SP decidiu a questão da compensação tributária entre espécies, definindo que se aplica à legislação vigente à época do ajuizamento da demanda. No caso dos autos, aplica-se a compensação na redação atual do artigo 89, da Lei 8.212/1991. 16. Fica permitida a compensação após o trânsito em julgado, pois a ação foi proposta posteriormente à edição da LC 104/2001, conforme já decidiu o STJ, em regime de Recurso Repetitivo (543-C do CPC). 17. A discussão quanto ao limite do percentual imposto à compensação prevista no art. 89 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.129/95, restou superada, em razão da revogação dos parágrafos do referido artigo pela MP 449/08, convertida na Lei° 11.941/09, que deve ser aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento, nos termos do art. 462 do CPC. Cabe observar, que na hipótese da compensação ter sido realizada antes do trânsito em julgado, seja em razão de medida liminar ou outro remédio judicial, aplica-se, também, neste caso, a legislação vigente. Assim, se as limitações eram previstas em lei à época do encontro de contas, de rigor a sua aplicação. É digno de nota que são distintas as questões relativas à possibilidade de compensação com tributos da mesma espécie, hipótese em que o STJ decidiu pela aplicabilidade da norma legal vigente no ajuizamento da ação, e à aplicabilidade da limitação ora analisada, quando, por óbvio, deve ser aplicada a lei da data de encontro de contas. 18. A compensação deve ser realizada independentemente da prova de que não ocorreu o repasse da exação ao bem ou serviço, afastando-se o §1°, artigo 89, da Lei n° 8.212/91. Precedente do STJ e desta Corte. 19. A correção monetária fica fixada de acordo com a previsão do artigo 89, § 6º da Lei nº8.212/91 e artigo 247, §§ 1º e 2º do Decreto 3048/99, que determina sejam observados os mesmos critérios utilizados na cobrança da contribuição, incidindo desde o momento em que se torna exigível a dívida, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 01/01/1996, de acordo com o estatuído pelo artigo 39, da Lei nº 9.250/95, sem a acumulação de outros índices de atualização monetária ou juros conforme precedentes desta turma (AC 2000.6107.005928-8; AC 2000.61.00.016568-3; AMS 1999.61.00.020230-4; AC 2002.03.99.007874-2 e AC 1999.61.00.059647-1). 20. Apelação da impetrante a que se dá parcial provimento, quanto à compensação. Apelação da União Federal e a que se dá parcial provimento, no que tange ao auxílio-acidente. Reexame necessário a que se dá parcial provimento, mormente quanto à compensação.” Em decisão datada de 11/02/2025, a E. Vice-Presidência desta Corte, com fundamento no art. 1.040, II do Código de Processo Civil, determinou o encaminhamento dos autos à C. Turma Julgadora, para reexame da controvérsia à luz dos paradigmas - RE n.º 576.967/PR (Tema n° 72/STF) e RE n° 1.072.485/PR (Tema n° 985/STF) - e verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie (ID 313960446). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002963-37.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: AMAI ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA - SP268591-A, CARLOS ROBERTO CAMILOTTI DA SILVA - SP83163-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Os autos foram restituídos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual juízo de retratação, por se tratar de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema n° 72/STF e Tema n° 985/STF). No acórdão impugnado, decidiu-se que o salário maternidade integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e que não incide contribuição à Seguridade Social sobre o terço de férias constitucional. Com relação ao salário maternidade, tenho que o acórdão proferido destoa da tese firmada pelo Pretório Excelso em repercussão geral (Tema n° 72), segundo a qual "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. De rigor, portanto, a alteração do julgado para adequá-lo à tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal. No tocante ao terço constitucional de férias, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. No entanto, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do v. acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, o C. STF pronunciou-se pela necessidade de conferir efeito ex nunc à ratio decidendi. Assim, a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas deve incidir somente após a data da publicação da ata de julgamento (15/09/2020), ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data (que não serão devolvidas pela União). No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada em 24/03/2010 (ID 260109040), ou seja, antes do marco temporal (15/09/2020) fixado na modulação dos efeitos do Tema 985/STF. Desse modo, as contribuições em questão incidem sobre os valores pagos a título do terço constitucional de férias gozadas a partir de 15/09/2020, fazendo jus à impetrante à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos até 14/09/2020, observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. - Decisão do STF (Tema 985), foi fixada a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.” - Passou-se, portanto, a incidir contribuição sobre o terço constitucional das férias gozadas e, de acordo com a modulação dos efeitos da referida decisão foi atribuído efeito ex nunc, devendo, portanto, a incidência ocorrer a partir da data da publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, em 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. - Embargos de declaração providos em parte.” (ApelRemNec 5000444-87.2022.4.03.6100, Relator Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Primeira Turma, j. 23/10/2024, Intimação via sistema 24/10/2024) Ante o exposto, voto por exercer juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/2015, a fim de acolher parcialmente os embargos de declaração da impetrante para dar parcial provimento à apelação para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, bem como para dar parcial provimento a apelação da União para adequar o v. acordão ao entendimento firmado pelo C. STF na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985, a fim de que o impetrante possa proceder à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre o terço constitucional de férias apenas até 14/09/2020. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RETRATAÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de devolução dos autos para eventual juízo de retratação quanto ao acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos por AMAI AGROINDUSTRIAL LTDA e pela União, mantendo decisão anterior que deu parcial provimento à apelação da impetrante e da União, bem como ao reexame necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 72 e do Tema 985, com a modulação dos seus efeitos. III. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema 72, o STF firmou a tese de que "é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". Dessa forma, o acórdão impugnado deve ser reformado para excluir a incidência da referida contribuição. 4. Quanto ao terço constitucional de férias, o STF, no julgamento do Tema 985, decidiu que é legítima a incidência da contribuição previdenciária. Contudo, nos embargos de declaração no RE 1.072.485, houve modulação dos efeitos, de modo que a contribuição incide apenas a partir de 15/09/2020, ressalvando-se as contribuições já pagas e aquelas não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Como a presente ação foi ajuizada antes desse marco, a impetrante faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos até 14/09/2020. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e reconhecer o direito à restituição da contribuição sobre o terço constitucional de férias recolhido até 14/09/2020. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias incide apenas a partir de 15/09/2020." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, "a"; Lei nº 8.212/1991, art. 28; RE 576.967 (Tema 72/STF); RE 1.072.485 (Tema 985/STF). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 05.08.2020; STF, RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 28.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, exerceu juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II do CPC/2015, a fim de acolher parcialmente os embargos de declaração da impetrante para dar parcial provimento à apelação, bem como para dar parcial provimento a apelação da União para adequar o v. acordão ao entendimento firmado pelo C. STF na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 985, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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